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EMPREGADOR NÃO PODE SER CULPADO POR ASSALTOS.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2018

Por Marcos Alencar 07/06/18

Até que enfim, surge uma decisão do TRT de Minas Gerais que diz o óbvio. A decisão lamenta a enfermidade da trabalhadora, mas nega o direito a indenização por danos morais em decorrência de assalto, por entender o óbvio, repito, de que a empresa é também vítima dos meliantes e que esta não tem o dever de pagar indenização alguma.

Temos afirmado aqui desde há mais de uma década que, se o empregador não concorreu ao sinistro, nesta caso um assalto, e, não sendo ele o responsável pela segurança pública – pois sequer tem o direito de se armar para defender o seu estabelecimento – não pode jamais ser responsabilizado ao pagamento de indenização a quem quer que seja.

Ora, como pode ser o empregador culpado pela ação de bandidos? se ele é também vítima da falta de segurança.

Surge o julgamento a seguir transcrito, que entende dessa forma e que nos faz comemorar, porque são inúmeros os julgados que pensam o contrário disso e condenam as empresas ao pagamento de indenização (temos como exemplo de empresas de transporte público de passageiros, postos de gasolina, etc).

Os que pensam de forma contrária, violam a legalidade, o bom senso e a razão.

Segue a notícia, que estamos aplaudindo:

TRT-MG afasta responsabilidade de farmácia por dano moral decorrente de assaltos no estabelecimento.

A 3ª Turma do TRT-MG absolveu uma drogaria de pagar indenização por dano moral a uma farmacêutica que adquiriu transtorno mental após passar por quatro assaltos no trabalho, reformando a sentença que havia deferido o pedido da trabalhadora.

Conforme foi apurado no processo, a farmacêutica presenciou quatro assaltos seguidos num período de 14 dias, situação que acabou desencadeando nela um quadro de transtorno mental depressivo, conforme demonstrado por perícia médica. Para ela, a farmácia seria culpada, pois não investiu na segurança dos seus empregados, o que acabou propiciando os assaltos. E o juiz de primeiro grau deu razão a ela por entender que a empresa agiu com culpa ao omitir-se no dever de proporcionar segurança à empregada no exercício de suas funções.

Mas, para o relator do recurso da drogaria, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, a ocorrência de assalto em estabelecimento comercial não é motivo juridicamente suficiente para assegurar ao empregado uma reparação pecuniária. O magistrado reconheceu que o abalo sofrido marcará para sempre a vida da farmacêutica. Mas deixou claro que os assaltos não podem ser atribuídos à responsabilidade da empregadora, porque não foram decorrentes de qualquer conduta antijurídica da empresa.

Tendo como base o artigo 186 do Código Civil, o desembargador ponderou que o direito à indenização por danos decorrentes de ato ilícito exige a comprovação de alguns requisitos, que não se fizeram presentes no caso: “Ausente a culpa ou dolo, como no caso sob análise, torna-se impossível a responsabilização pelas indenizações pretendidas”, concluiu o relator, lembrando ainda “que a segurança pública é um dever do Estado e não podendo, portanto, imputar responsabilidade ao empregador pela omissão do Poder Público”.

O voto do relator, que negou a indenização à farmacêutica, foi acompanhado por unanimidade na Turma julgadora.

Processo
PJe: 0010760-10.2016.5.03.0108 (RO) — Acórdão em 25/04/2018

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O RISCO DE ASSALTO GERA DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Abril 24, 2018

Por Marcos Alencar 24/04/18

O entendimento desse julgamento, do qual sou contrário, vem ganhando corpo e atualmente a discussão baseia-se apenas na modulação do valor da indenização por danos morais. Os magistrados vêm considerando a quantidade de assaltos, a exposição ao risco, o tempo de serviço na função e as sequelas decorrentes da atividade de risco. Neste caso, a condenação foi de R$20.000,00.

Eu sou contra o entendimento dominante, pelas seguintes razões:

a) O empregador é também vítima dos assaltos;
b) O empregador não é o responsável pela segurança pública;
c) O empregador não tem participação no ilícito, não faz parte do assalto;

O dever de indenizar é daquele que pratica a omissão ou agressão.

Se não podemos executar os bandidos que cometem os assaltos, quem tem o dever de indenizar é o Poder Público e assim caberia a justiça comum condenar o Governo (sentido amplo) ao pagamento das indenizações.

Fazendo uma comparação bem rasteira, é mais ou menos assim: O cônjuge traído procura o Judiciário para reclamar da traição. O Judiciário condena o dono do Motel, deixando livre de punição o ente traidor e seu amante.

O Poder Judiciário (LEIA-SE TST) ao condenar o empregador, erra de forma grotesca, porque ele não esta associado ao crime e também é penalizado quando da ocorrência dos assaltos. Importante frisar, que o TRT MG afastou a condenação, por entender que segurança pública é dever do Estado, mas o entendimento foi reformado.

Segue a decisão:

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas: a) “Dano moral. Roubo. Transporte De Cigarros. Responsabilidade Objetiva”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e b) “Dano Existencial. Jornada Excessiva (14 Horas). Dano In Re Ipsa”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos existenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros de mora a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e correção monetária a partir da decisão condenatória, nos termos da Súmula 439 do TST. Obs.: Falou pelo Recorrido o Dr. Ely Talyuli Júnior.

Segue a notícia do julgamento que estamos criticando:

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por um motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. A decisão segue o entendimento do TST de que o transporte de mercadorias visadas por assaltantes se caracteriza como atividade de risco.

Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que acumulava a função de vendedor, fazendo entregas de cigarros e transportando valores que chegavam a R$ 180 mil, e que, nessa atividade, foi assaltado três vezes. Num dos episódios, ele e colegas foram tomados como reféns na sede da Souza Cruz em Pouso Alegre (MG) e libertados em Jundiaí (SP), a 180 km de distância.

Em sua defesa, a Souza Cruz sustentou que fazia o possível para inibir assaltos e proteger seus empregados com a instalação de itens de segurança como alarmes, câmeras de segurança ocultas, cofres blindados e escolta armada terceirizada. Afirmou ainda que todos os colaboradores recebiam treinamento para agir nessas situações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu excluir a condenação de R$ 50 mil por danos decorrentes do transporte de valores imposta pelo juízo da Vara do Trabalho de Caxambu (MG) diante da ausência de culpa da Souza Cruz. Mesmo reconhecendo o abalo psíquico sofrido pelo motorista, o TRT afastou a aplicação da responsabilidade objetiva por entender que não ficou demonstrado que a atividade exercida expunha o motorista a maior risco em relação aos demais trabalhadores. Segundo o Tribunal Regional, a segurança pública é dever do Estado, e a empresa não poderia ser responsabilizada por atos de terceiros com os quais não mantém qualquer relação.

Risco

No exame do recurso de revista do motorista ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a decisão de segundo grau diverge do entendimento predominante no TST. “Embora perante o direito brasileiro a responsabilidade do empregador, no seu sentido mais abrangente, pela reparação do dano sofrido pelo empregado seja subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República, a jurisprudência dominante desta Corte tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil”, explicou.

A relatora acrescentou como fundamento a Teoria do Risco do Negócio, que impõe ao empregador a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, desde que sua atividade normal propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado.

Dano existencial

A Turma também condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por dano existencial em decorrência da submissão do motorista a jornada excessiva, que o privava do convívio social e familiar. Segundo os autos, ele trabalhava de segunda a sexta-feira das 5h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo.

Segundo a relatora, o TST entende que a submissão do empregado a jornada excessiva limita a sua vida pessoal e impede o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e estudos. “Este é o sentido da limitação de horas de trabalho ter status constitucional”, assinalou. “Dessa forma, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte”.

A decisão foi unânime pelo provimento do recurso.

(DA/CF)

Processo: RR-11892-10.2015.5.03.0053

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RESPONSABILIZAR O EMPREGADOR POR ASSALTO, É ILEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 25, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (25/04/16)

A notícia que transcrevo ao final, considero lamentável e absurda. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sem base legal alguma, transfere para o proprietário de um Posto de Combustível a responsabilidade pela segurança pública. A decisão nos traz a certeza de que o Brasil, realmente, não é um País sério.

O TST entendeu que o fato do Posto ter sido assaltado, dá o direito ao reclamante (ex-empregado) em receber uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando (atenção! Não existe lei prevendo nada sobre isso) que a profissão do frentista é de “risco extremo”. Jamais vi no ordenamento jurídico pátrio, lei que defina o que é profissão de “risco extremo”. O TST está legislando, o que é proibido pela Constituição Federal.

O absurdo da decisão, deve ser visto pelos seguintes aspectos:

1) O Posto não é o responsável pela segurança pública. Quem responde por ela é o Estado. Logo, se alguém foi vítima de algo, deverá o causador do dano ou responsável por ele, indenizá-lo;

2) O Posto NÃO pode se armar e enfrentar a criminalidade, porque a Lei proíbe que ele faça isso;

3) O Posto foi também VÍTIMA do assalto e obviamente, não está associado aos criminosos, mais uma razão que o coloca no mesmo lado do empregado;

4) O Posto NÃO PODE tornar o abastecimento “self-service”, porque existe uma Lei que proíbe isso. O Posto é obrigado a ter uma pessoa na bomba de combustível abastecendo os veículos;

5) O Posto NÃO PRATICOU nenhum ato ilícito contra a pessoa do seu empregado, com o detalhe que funcionou dentro dos horários que são permitidos por Lei.

Portanto, a notícia a seguir transcrita É GROTESCA, não apenas do ponto de vista da ILEGALIDADE, mas também da MORALIDADE. É inadmissível que o Poder Judiciário se escuse de conhecer a realidade brasileira e a total omissão do Estado, chegando ao ponto de transferir a responsabilidade do Estado, pela segurança pública, para um empresário que paga impostos e que tem o direito de ser protegido no seu empreendimento, idem, os seus empregados e clientes.

O Julgamento é completamente ILEGAL, se constitui uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, pois não existe sequer uma aplicação correta da doutrina. O art. 927 do Código Civil, além de estar sendo aplicado de forma equivocada, pois não se aplica as relações de trabalho, ainda está sendo interpretado de maneira errada, pois não se pode condenar a indenizar àquele que não tem culpa e que também é vítima do sinistro.

No capítulo de dano moral nas relações de trabalho, o artigo correto a se aplicar é o previsto na Constituição Federal: “… Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ”

Dessa forma, está claro, sendo evidente que a Primeira Turma conhece o texto constitucional, que não se pode condenar a pessoa do empregador quando ele não tiver agido com dolo e nem com culpa, o que é o caso do processo. É um desserviço a nação, termos a entrega de um julgamento tão sem fundamentado e sem sequer lógica, realmente – repito – o Brasil não é um País sério !

SEGUE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE MINAS GERAIS, QUE TEVE O SEU JULGADO (LAMENTAVELMENTE) REFORMADO, O QUAL FOI LÚCIDO. UMA PENA QUE A MESMA LUCIDEZ JURÍDICA, TENHA FALTADO AO JULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- “……..O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. De acordo com o TRT, não foi constado nenhum ato ilícito praticado pelo posto que pudesse responsabilizá-lo pelo assalto, como omissão voluntária, negligência ou imprudência. No entendimento do TRT, não seria o caso da aplicação da responsabilidade objetiva, pois a atividade do frentista não poderia ser considerada de risco pela sua própria natureza, pois não teria o risco de ocasionar acidentes. O assalto, no caso, seria questão de segurança pública, fora do controle do empregador……….”

Segue a notícia (DO TST) que estou criticando, severamente:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Posto Servsul 300 Ltda., localizado na Rodovia Fernão Dias (BR 381) na altura de Campanha (MG), a pagar indenização por dano moral de R$ 5 mil a um frentista vítima de assalto.

Para o relator do recurso do trabalhador, ministro Walmir Oliveira da Costa, a jurisprudência do TST reconhece como de “risco extremo” o trabalho de frentista, por ser sujeito a assaltos, enquadrando-se na teoria da responsabilidade objetiva pelos perigos da atividade empresarial (parágrafo primeiro do artigo 927 do Código Civil e artigo 2º da CLT).

O assalto ocorreu em dezembro de 2006, às 3h da manhã, quando o frentista, que também atuava no caixa, foi abordado por dois bandidos encapuzados que o obrigaram a entregar, sob a mira de revólveres, todo o dinheiro do caixa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. De acordo com o TRT, não foi constado nenhum ato ilícito praticado pelo posto que pudesse responsabilizá-lo pelo assalto, como omissão voluntária, negligência ou imprudência.

No entendimento do TRT, não seria o caso da aplicação da responsabilidade objetiva, pois a atividade do frentista não poderia ser considerada de risco pela sua própria natureza, pois não teria o risco de ocasionar acidentes. O assalto, no caso, seria questão de segurança pública, fora do controle do empregador.
TST

O frentista interpôs recurso de revista no TST, que foi acolhido pela Primeira Turma. O ministro Walmir Oliveira, citando diversos precedentes do TST nesse sentido, reconheceu o dano moral com base nos risco de atividade do frentista, principalmente de assaltos, arbitrando o valor da indenização em R$ 20 mil.

(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR-65700-46.2009.5.03.0147

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A BANALIZAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (15/09/15)

A insegurança jurídica, como escrevi esta semana, é um câncer social bastante oculto e que vem corroendo as entranhas da sociedade. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (a seguir transcrita), POR MAIORIA, demonstra bem o cenário de total descaso com a aplicação da Lei, que estamos vivendo.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7, XXVIII, prevê:
” XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Portanto, de forma clara e sem “jeitinho”, a Constituição (que é a carta maior do País) diz que para haver a condenação do empregador ao pagamento de indenização, ele deverá ser culpado pelo evento sinistro.

Na decisão que comentamos e criticamos hoje, segue-se um fundamento diferente deste previsto na Constituição Federal para dizer que – em tese – se um empregado sai da empresa por volta das 18h30 após uma reunião e é assaltado, a culpa por esta insegurança pública que vivemos e pela morte ou dano a pessoa do empregado, é da empresa.

Não estou aqui comentando o que é justo ou injusto, moral ou imoral, o comentário se limita a analisarmos a legalidade da posição adotada no julgamento, pelo fato do referido artigo somente responsabilizar a pessoa do empregador quando ele concorrer com culpa direta no evento maléfico.

A humanidade sabe que a segurança pública é dever do Estado e que nenhum empregador pode intervir na abordagem de pessoas no meio da rua e nem inquiri-las a respeito de algo, nem tampouco prender as pessoas. Este ato é privativo da Polícia, que tem o dever de garantir a integridade do cidadão.

O fato de um empregado terminar uma reunião por volta das 18h30 e sair da empresa na direção do seu Hotel, não tem nada de exagerado, porque este horário é o de encerramento de expediente normal em vários setores da economia e do mercado de trabalho.

No caso concreto, entendo que os Ministros julgaram o caso na direção contrária ao previsto na Constituição Federal, em franco desrespeito a Lei que foi votada a trancos e barrancos numa Assembléia Nacional Constituinte. Na decisão não existe fundamento do ponto de vista doutrinário e científico, considerando que despreza que a empresa é também vítima da completa falta de segurança pública.

O caso não permite maiores interpretações, resta evidente que a culpa é exclusiva do Estado e dos malfeitores, sendo cabível sim (na JUstiça competente) a condenação do primeiro, que não dá a devida segurança pública para sociedade, apesar de arrecadar estratosféricos impostos.

Caberia sim ao Congresso Nacional adotar providências para impedir que o Poder Judiciário legisle em seu lugar. Cabe a Justiça, achando bom ou ruim, julgar o caso de acordo com o previsto em Lei. Não é da competência do Poder Judiciário julgar à revelia da Lei, ainda mais sendo a Lei um artigo claro e de facílima interpretação, que é o antes referido. A decisão é contrária ao que diz a Constituição Federal.

Segue abaixo a notícia do julgamento, que considera a empresa a responsável pela segurança pública das ruas e que inocenta a omissão estata. O precedente é ilegal e terrível, cabendo sim ser criticado diante da sua falta de fundamentação legal, pois obriga a que nada tem a ver com o dano, a indenizar os familiares da vítima.

“..(Ter, 15 Set 2015 07:55:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (atual Bayer S/A) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reunião da empresa. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias e expôs o empregado a risco previsível. Com a decisão, cada um dos dois filhos do ex-empregado receberá R$ 100 mil, mais pensão mensal até que completem 25 anos de idade, com acúmulo para o filho mais novo quando a mais velha deixar de receber o benefício.

Laptop

O gerente, que residia e prestava serviços em Curitiba, participava de reunião de trabalho no bairro Parque Santo Antônio, na Zona Sul de São Paulo. Ao sair do local do encontro, por volta das 18h30, e caminhar em direção ao hotel em que ele e outros empregados estavam hospedados, foi abordado e alvejado por dois assaltantes que pretendiam roubar o laptop da empresa que ele carregava.

Ao entrar na Justiça em busca de reparação pelo dano, a família alegou que a indústria foi responsável pela morte do gerente por ter encerrado a reunião à noite, em cidade na qual o trabalhador não residia e em bairro estatisticamente violento.

Segundo a reclamação, o próprio presidente da empresa foi à reunião em carro blindado e com um segurança. Para a viúva e os filhos, a adoção de medidas simples, como a realização da reunião no próprio hotel em que a equipe estava hospedada, o fornecimento de condução entre os locais, ou o armazenamento do laptop no local da reunião poderia ter evitado a morte do trabalhador.

Em sua defesa, a Schering afirmou que fornece condução apenas quando a distância exige, e que o presidente da empresa mora em São Paulo e não estava hospedado no mesmo hotel que a equipe. Além disso, apontou negligência do trabalhador por se afastar do grupo para falar ao celular no percurso entre o local da reunião e o hotel – momento em que teria sido abordado pelos assaltantes. A Schering ainda afirmou que o trabalhador teria reagido ao assalto.

A decisão sobre o caso foi favorável à farmacêutica nas instâncias inferiores, que caracterizaram o ocorrido como “fato de terceiro” e entenderam ser “impossível atribuir à empregadora a obrigação de promover a segurança” dos cidadãos, dever do Estado.

A conclusão da Primeira Turma do TST, porém, foi diferente. Citando os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ministro Hugo Scheuermann entendeu que a empresa foi negligente quanto ao dever de zelar pela segurança e pela higidez física do trabalhador.
“Não há controvérsia acerca dos danos sofridos pelos filhos do empregado falecido”, afirmou. Com base no quadro descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ele considerou inviável concluir que o assalto tenha sido causado exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da empresa.

Ele lembrou que a empresa é responsável pela escolha do local e horário das reuniões e do hotel onde seus empregados ficariam hospedados, o que demonstra o nexo de causalidade entre o assalto e o trabalho.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Ailim Braz/CF)

Processo: ARR-2138600-64.2008.5.09.0016″

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Segue indefinidos a responsabilidade civil do empregador e o valor dos danos.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 1, 2013

Segue indefinidos a responsabilidade civil do empregador e o valor dos danos.

 

Por Marcos Alencar (01.07.2013)

Segue o link de uma decisão do TST, que condenou a Petrobrás ao pagamento de indenização no valor de R$600.000,00 ao seu empregado por ele ter sido escalado para transferir o dinheiro da folha de pagamento de salário (de uma empresa de mineração, já extinta, no valor de R$100.000,00). O TST entendeu (reformando decisão do Tribunal Regional PA) que houve exposição ao risco do trabalhador. Primeiro, por não ser atribuição dele a transferência de dinheiro em espécie, mas do empregador; Segundo, por ele não ser treinado para fazer tal operação de risco (em face de notória criminalidade); Terceiro, por ele ter sofrido assalto e levado um tiro no rosto, causando-lhe graves danos físicos.

Sem querer adentrar ao mérito da decisão, se correto ou não a postura do TST, o meu objetivo neste post é chamar a atenção para dois assuntos: O primeiro é que não temos no TST uma definição clara da responsabilidade civil do empregador. Neste caso, o Tribunal Regional entendeu que não poderia ser transferido para Petrobrás o dever de indenizar, pois o acidente ocorrido tem a ver com a falta de segurança pública que é dever do Estado.

No caso, a empresa ao perder o seu dinheiro e ter um empregado alvejado, foi também vítima dos delinquentes. Numa visão técnica e sem nenhuma emoção, a empresa não participou efetivamente do assalto, logo, não deveria arcar com nenhum pagamento. O segundo ponto, é quanto ao valor da indenização. Não quero também afirmar que R$600.000,00 é muito ou pouco. O que percebo é que na esfera civil uma morte é indenizada por R$200.000,00, idem, quando o Poder Judiciário condena o Estado a pagar alguma coisa, as indenizações são desprezíveis, sem contar à eternidade que se passa para se receber o dinheiro.

A minha crítica é pela falta de uma melhor definição dos limites da responsabilidade e do dever do empregador indenizar e de uma lei clara que crime parâmetros ao valor do pagamento da indenização, para que haja coerência. Temos que entender que a Justiça é uma só, não sendo justo que para cada caso se crie um valor e uma construção jurisprudencial para que este se justifique.

 

 

 

 

 

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TST demonstra tendência em repartir a responsabilidade pelo dever de indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 29, 2012

Por Marcos Alencar

Hoje vamos comentar sobre uma notícia veiculada no site do TST, que está fundamentada a margem da legalidade, e, poderá ser uma nova tendência dos julgamentos. Pela Constituição Federal de 1988, o empregador somente tem o dever de indenizar o seu empregado, quando ele concorre com culpa (no sentido literal da palavra) para o sinistro ocorrido. Se não houve culpa do empregador, nada terá ele que indenizar. Esta é a regra prevista na Constituição, no seu art. 7, XXVIII (XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;).

Apesar da clareza do texto constitucional, seguindo a esteira do ter que arrumar um culpado para pagar o “pato”, avalio o entendimento da Terceira Turma do TST, ao responsabilizar uma empresa de transporte urbano de passageiros no pagamento de indenização de R$30.000.00 ao seu empregado que foi assaltado. Apesar de sabermos todos que segurança pública é dever do Estado e que no momento do assalto (eu) vejo como vítima o empregado, os passageiros, a empresa, etc.. reputo como arbitrária e a margem da Lei, esta decisão.

Não podemos nos curvar a julgamentos recheados de moralidade e de cobertura legal ao lado mais fraco, mas sim defender a legalidade. Sem lei que o defina, não se pode aceitar a condenação de quem quer que seja. Estamos aqui tratando de uma violação a Constituição Federal, não se trata de uma Lei qualquer. É intolerável que o Poder Judiciário atropele o texto constitucional e legisle, criando uma jurisprudência calcada num fato social, que já foi sopesado pelo legislador e ficou acertado, definido, que a responsabilidade do empregador somente seria considerada quando ele desse causa ao infortúnio. Fica aqui a nossa severa crítica a este julgamento que não está amparado por Lei.

Quanto a tendência, que acima destaco na manchete deste post, entendo que haverá uma corrente do TST – visando minimizar o enfrentamento ao que está previsto na Constituição Federal – de seccionar algumas atividades como de risco iminente e desde então já afirmar que qualquer sinistro que ocorra ao trabalhador, será do empregador a culpa, tendo ou não tendo ele participado do evento sinistro. É um abuso da legalidade, continuo achando dessa forma, mas uma tendência que não podemos deixar de registrar.

Segue a notícia:

(Seg, 29 Out 2012, 06:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, a frequente ocorrência de assaltos foi incorporada ao risco econômico desta atividade empresarial, o que atrai, na esfera trabalhista, a responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte sobre todos os danos sofridos pelos empregados, ainda que a empresa não tenha contribuído para o fato.

O cobrador de ônibus afirmou na inicial que foi vítima de diversos assaltos nos cinco anos em que trabalhou na Viação Perpétuo Socorro, e que era dever da empresa garantir sua segurança ou, ao menos, criar mecanismos que minimizassem os efeitos de um ambiente perigoso. Explicou que após quase dez assaltos trabalhava apreensivo ante a possibilidade de sofrer com mais uma ação criminosa.

Porém, tanto o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Belém, quanto os desembargadores do Tribunal Paraense não se convenceram e julgaram improcedente o pedido do cobrador.

O acórdão regional destacou que apesar de comprovado nos autos os assaltos sofridos pelo trabalhador, a segurança pública é dever do Estado que tem falhado nas ações públicas de prevenção.  “Ainda que toda a sociedade seja responsável por esse estado de coisa, nenhuma empresa sobreviveria e, em consequência, não haveria empregos se tivesse que responder com seus bens pelos assaltos”, destacou o acórdão.

O recurso de revista do obreiro chegou ao Tribunal Superior do Trabalho e foi apreciado pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, presidente da Terceira Turma. Para os ministros do colegiado, ao contrário do que entendeu o TRT-8, as ações de ladrões a transportes coletivos, de tão assíduas, já se tornaram previsíveis para os que exploram a atividade. “Incorporando-se como risco do negócio em função das condições ambientais em que o serviço é prestado e orienta a tomada de decisões na organização empresarial”, destacou o relator.

Nesse sentido, ressaltou, a crescente violência que atinge esse tipo de atividade econômica acaba por atrair para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte em razão do risco inerente da atividade desempenhada por seus empregados que, diariamente, se submetem a atos de violência praticados por terceiros.

A conclusão unânime dos integrantes da Turma foi a de condenar a empresa por dano moral causado ao empregado que receberá a quantia de R$30 mil.

Processo: RR-1492-85.2011.5.08.0004

(Cristina Gimenes/RA)

 

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TST REVERTE A LEGALIDADE E APLICA O ART.7, XXVIII DA CF.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 9, 2011

TST REVERTE A LEGALIDADE E APLICA O ART.7, XXVIII DA CF.

1026234_pirateOlá,

Costumo dizer que a Justiça brasileira é dos ricos. Digo, com base no absurdo valor do depósito recursal e pela dificuldade de se conseguir recorrer ao TST. O empregador precisa ter dinheiro em caixa e bons advogados, caso contrário o direito dele vai para o ralo. Mais uma vez estamos aqui comentando condenação de um empregador ao pagamento de indenização porque o Tribunal Regional considerou que a atividade desempenhada pelo empregado era de risco. O detalhe é que o julgamento deste tão importante Órgão Judicante é desfundamentado, sem fundamento na lei. Existe na Constituição Federal um artigo que obriga ao Poder Judiciário, ao decidir, informar com base em que Lei está decidindo (art.93, IX). O nome disso é “fundamento legal”. Isso existe porque não é dado ao Poder Judiciário o direito de legislar, de criar leis, mas apenas de aplicá-las.

O caso abaixo refere-se a um cobrador de ônibus que foi alvejado por um tiro ao reagir a um assalto. É lamentável e deprimente que um trabalhador em pleno expediente seja submetido a um sinistro dessas proporções. Porém, daí a culpar o seu empregador pela conduta irresponsável e ilícita de um marginal é nivelar o empregador a ele, ao bandido. O empregador não é associado ao bandido, não financiou a arma, não cedeu-lhe munição, etc… Como pode ser obrigado a pagar por algo que nenhuma participação teve?

Ora, se analisarmos o caso friamente veremos que o empregador é também vítima do sinistro. Verdade que ele empregador não teve os danos que o seu empregado sofreu. Mas a perda de um empregado, os danos causados à ele, os transtornos gerados pelo assalto, a perda do dinheiro, o contrangimento aos usuários, etc.. tudo isso deixa cristalino que o empregador está do mesmo lado da vítima e jamais do lado marginal, do agressor.

Apesar disso, está caindo na rotina nos deparamos com várias decisões de primeira e de segunda instância que, sem nenhum fundamento legal, filosoficamente, vem condenando quem emprega no pagamento de indenização nestas situações, em que o empregador nada teve a ver com o acidente, com o problema gerado a pessoa do empregado, mas mesmo assim – por simplesmente ser empregador, “paga o pato”!  E os que não tem dinheiro e nem advogados bons o bastante para chegar até o TST? Como fica? Paga o pato? Água mole e pedra dura…é esse o meu grande receio. O TST é pequeno para resolver todo este descompasso de vários TRTs com a Lei.

Tem mais, como falta fundamento legal, busca-se amparar o julgamento na primeira desculpa que aparece, uma delas, a atividade de risco(?!) Busco incessantemente essa relação das atividades de risco! Apesar de ciente que não existe. Agora mesmo, estou aqui em plena “altas horas da noite” a escrever este post e posso ser assaltado na saída do meu escritório. Isso me leva a desempenhar uma atividade de risco? Com base em que? 

Mas…é fácil, transferir a incompetência do Poder Público, do Governo, que tem o dever de prover a segurança pública ao cidadão para o empregador é muito fácil, numa canetada, numa simpática canetada, se faz isso. É um absurdo. O TST está de parabéns em ter revertido tamanha injustiça e em ter combatido um julgamento que não se ampara em nenhum fundamento legal, que fere frontalmente o princípio da legalidade que prescreve que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da Lei. Condenar sem base na Lei, é um abuso.

Segue a decisão e a aula de fundamento legal:

“….A Central S.A. – Transportes Rodoviários e Turismo não é responsável por tiro que atingiu cobrador durante assalto a ônibus e que o deixou com a capacidade física limitada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) que havia responsabilizado a empresa pelos danos causados ao cobrador. De acordo com o processo, o cobrador teria reagido no momento do assalto e, por isso, foi alvejado com um tiro. O fato ocorreu em 1997, quando o ônibus fazia o trajeto de Porto Alegre a Novo Hamburgo e ficou parado na estrada, devido a um defeito mecânico, enquanto aguardava o socorro da empresa. A bala ficou alojada na região do quadril, sendo sua remoção inviável em função da possibilidade de comprometimento de uma das pernas. Sob a alegação de que estaria impossibilitado de exercer qualquer atividade física, ele ajuizou ação de indenização na Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho não acatou a ação por entender que não houve responsabilidade da Central no caso. Já o Tribunal Regional, em julgamento de recurso do cobrador, admitiu a responsabilidade da empresa e a condenou a indenizar o trabalhador por danos materiais, no valor de R$ 5 mil, e morais em R$ 20 mil. Para o TRT, o risco de assalto é inerente à atividade econômica de transporte coletivo e por isso a Central deveria responder objetivamente pelos danos sofridos pelo trabalhador. “Há de se ter em mente que, nos dias de hoje, em que os assaltos passam a fazer parte da rotina da vida das pessoas, soaria temerário incluir o assalto ao ônibus urbano como fato totalmente imprevisível.” A empresa recorreu ao TST. O ministro Fernando Eizo Ono, relator na Quarta Turma, destacou que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal dispõe que o patrão só é responsável por acidente de trabalho “quando incorrer em dolo ou culpa”. No entanto, de acordo com o relator, não consta no processo nenhum indício de que a empresa tenha agido com a intenção de provocar o evento que vitimou o trabalhador e “de que tenha descumprido as obrigações legais relativas à segurança do ambiente de trabalho”. Para ele, o cobrador “foi vítima de ato de violência ao qual todos os demais cidadãos estão sujeitos na mesma intensidade, empregados ou não na atividade de transporte coletivo. Não se pode atribuir ao empregador o encargo de adotar medidas para diminuir ou debelar a violência urbana, nem a responsabilidade por atos que deveriam ser reprimidos pelo Estado”.

(RR – 26200-44.2007.5.04.0331)

Sds MarcosAlencar