Arquivo de etiquetas: art.477 da CLT

Os descontos extralegais devem ser homologados.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 19, 2013

Os descontos extralegais devem ser homologados.

Por Marcos Alencar (23.07.2013)

É natural que o empregado opte por autorizar descontos relativos ao plano de saúde, compra em farmácias conveniadas, para realização de cursos de aperfeiçoamento profissional. O detalhe, é que isso muitas vezes é feito sem a devida formalização.

Temos que considerar o que rezam os art. 462 e 477 da CLT, que exprimem o seguinte quando o assunto são os descontos além dos previstos em Lei, a saber: “Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.” e “ Art. 477 – § 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.”

Logo, o mais prudente é que este termo de desconto extralegal seja homologado previamente pelo sindicato de classe, através de uma homologação individual, caso a caso, ou, através de uma cláusula coletiva que a empresa firme com o sindicato de classe em paralelo aos instrumentos normativos já existentes.

Nesta cláusula, estarão previstas as regras para que àquele desconto seja reconhecido como válido, permitindo a retenção mensal no recibo de pagamento de salário do empregado. Caso contrário, o acerto ficará exposto a uma total insegurança jurídica.

Evidente que esta medida de homologação de tudo que for extra é burocrática, mas isso é necessário num País como o nosso que o empregado é – ainda – tratado como uma criança de colo, ou seja, que não tem nenhuma autonomia da sua vontade.

<< voltar

Para os viajantes, qual o local correto da homologação do Termo de Rescisão?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 28, 2012

Por Marcos Alencar

Recebemos sugestão de tema, que diz o seguinte: “…Sugiro um post a respeito do sindicato competente para a homologação do TRCT de empregados que sofrem com o constante deslocamento das atividades, como por exemplo, na construção por empreitada, onde há a contratação para a construção em diversos municípios (terminada uma obra, muda-se para outra cidade, onde outra obra for contratada).”

Bem, este é um problema antigo e agora vem sendo agravado pelo crescimento do País. As empresas não mais se limitam a um Município, elas agora estão atuando em várias regiões da Federação. Vivemos num Brasil de dimensão continental com milhares de sindicatos e com um direito coletivo pouco utilizado, tudo isso gera esta dúvida que é de muitos.

Entendo que o contrato de trabalho parte de uma origem que é o local da contratação e este deve sempre ser considerado. Outro ponto que merece destaque é com relação ao Sindicato de Classe para qual está sendo realizada a contribuição sindical. Por fim, temos que considerar a norma coletiva a qual foi considerada quanto ao piso salarial por exemplo. Tudo isso, define o Sindicato de Classe competente para o ato homologatório.

Em suma, estes parâmetros sinalizam para posição geográfica e Sindicato de Classe competente, respectivo, no qual que o Termo de Rescisão (para quem possui mais de 1 ano de tempo de serviço) deverá ter a sua rescisão homologada, não importando em qual localidade esteja o trabalhador prestando os seus serviços.

Porém, quando menciono “em tese” que a homologação deve ocorrer no Sindicato para o qual foi ou está sendo dirigida a contribuição sindical (origem do contrato de trabalho), é importante ressaltar que o ato homologatório visa dar transparência ao pagamento da rescisão podendo este ser feito perante o Ministério do Trabalho, defensoria pública, ministério público do trabalho, Juiz de Direito da localidade, e em caráter excepcional perante qualquer outro Sindicato de Classe, desde que ele aceite homologar. Todavia, nada deve ser alterado quanto aos direitos coletivos relacionados ao contrato de trabalho do empregado, estes sempre estarão vinculados a norma coletiva do Sindicato de Classe, da sua origem, para qual a contribuição sindical está sendo paga e as cláusulas coletivas seguidas. O Termo de Rescisão segue a norma coletiva de origem, nada alterando por conta da localidade da homologação.

Prevê a CLT que:

Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

<< voltar

Sindicato não pode cobrar para homologar rescisões.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 11, 2012

Por Marcos Alencar

Abaixo transcrevo post do site Conjur, que denuncia a ilegal prática de alguns sindicatos de classe em cobrar pela homologação das rescisões de contrato. A decisão foi boa, mas além do dano moral coletivo e da multa fixada, deveria ter obrigado a ser devolvido a cada empresa e trabalhador o valor cobrado, fixando um prazo para que os lesados indicassem conta bancária para fins de ressarcimento. É muito antiga a redação do art.477 da CLT que proíbe isso.

Segue o post do Conjur

Sindicatos não podem cobrar para homologar recisões de contrato de trabalho. Esta foi a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo ao condenar o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de São Paulo (SINDPD), que cobrava R$ 20 para fazer o serviço. Além da ordem de interrupção da cobrança, o sindicato foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil, que serão depositados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão atende aos pedidos formulados em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP).

A juíza do caso, Liza Maria Cordeiro, afirmou que, ao adotar a prática, o sindicato instituiu taxa para realização de homologações. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 7º do artigo 477, diz que “o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para trabalhador e empregador”. Conforme levantado em inquérito, o SINDPD também fazia a cobrança das empresas: para o ressarcimento das despesas, elas pagavam R$ 10, caso o trabalhador fosse filiado, ou R$ 20, caso não fosse.

O MPT tomou conhecimento da cobrança por meio de denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo investigações, a entidade se recusou a dar assistência gratuita para ex-empregados no ato da homologação, exigindo o pagamento de taxa de R$ 20. Foi proposta assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ao sindicato, que negou a resolução extrajudicial da questão. Em sua defesa, o SINDPD negou que tenha cobrado de trabalhadores para realizar homologações, e que o reembolso de despesas administrativas decorrentes de cálculos trabalhistas estava previsto em cláusula da convenção coletiva da categoria.

“O Judiciário confirmou a tese do MPT de que os atos perpetrados pelo sindicato são ilegais e que prejudicaram diversos trabalhadores no estado de São Paulo”, diz o procurador do trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, autor da ação. A sentença determina que a entidade efetue a assistência gratuita das homologações de empregados da categoria com mais de um ano de serviço, “independentemente de serem ou não sindicalizados”, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada trabalhador afetado, a ser revertida também ao FAT. Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 00009622420115020077

<< voltar

MPT X SINDICATOS DE CLASSE DE ALAGOAS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 28, 2009

MPT AJUÍZA AÇÕES CONTRA SINDICATOS DE CLASSE DE ALAGOAS.

Prezados Leitores,

Segue abaixo notícia que visa coibir a violação da lei por alguns sindicatos de classe, que atentam contra os direitos dos trabalhadores, pelo menos é o que se extrai da denúncia formulada pela DRT e capitaneada pelo Ministério Público do Trabalho. Um dos pontos que verifico, é a cobrança de taxas para homologação de rescisões, quando a Lei, art.477 da CLT, assegura que o ato homologatório deve ser gratuito.

SEGUE A NOTÍCIA – FONTE GAZETAWEB.COM

MPT ajuíza ações civis públicas contra 14 sindicatos de Alagoas

Decisão foi tomada a partir de representações efetuadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

Cláusulas em convenções coletivas que preveem descontos de empregados não associados, além de recusa em efetuar homologações de rescisões para empregados que não tiveram descontadas contribuições sindicais ilegais, motivaram o ajuizamento de oito ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas contra 14 sindicatos do Estado junto à Justiça Trabalhista. A decisão foi tomada a partir de representações efetuadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas.

Os 14 sindicatos alagoanos que estão na mira da Justiça do Trabalho são: Sindicato dos Contabilistas (SINDCONT/Al); dos Empregados do Comércio; dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana; das Empresas de Asseio e Conservação; dos Empregados do Comércio; do Comércio Varejista de Maceió (Sincomercio); dos Empregados em Edifícios e Condomínios (Sindecon); das Empresas Administradoras de Condomínios e dos Condomínios Residenciais e Comerciais de Maceió (Sacrem); dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Alagoas (Sindticmal); Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon); dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro; dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares; dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió (Sinttrocam) e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação.

Para o procurador do Trabalho Luciano Carlesso, autor das ações, são ilegais as cláusulas de convenção coletiva que preveem desconto no salário do empregado não sindicalizado bem como a negativa de determinados sindicatos em não efetuar a homologação das rescisões. “A cobrança da contribuição confederativa ou assistencial do empregado não sindicalizado atenta contra a liberdade de associação e de sindicalização, prevista no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal”, assegurou, acrescentando que as ações têm a finalidade de coibir “o absurdo estado de violação de liberdade e garantias constitucionais dos trabalhadores não sindicalizados”, bem como restaurar a ordem jurídica no que se refere à missão do sindicato em prestar assistência no momento da rescisão contratual, independentemente do recolhimento de taxas.

De acordo com Carlesso, a referida retenção salarial é reconhecida como indevida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por isso foi pedida a antecipação de tutela em caráter liminar. “Não havendo dúvida jurídica, também não há motivo para esperar o julgamento do mérito, uma vez que os trabalhadores não sindicalizados estão sofrendo ano a ano o desconto salarial”.

<< voltar

Rescisão de doméstico não precisa ser homologada.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 20, 2009

Prezados Leitores,

Observo que os empregados domésticos são regidos por Lei específica, e assim não são abangidos pelos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT]. Por conta disso, a rescisão não precisa ser homologada perante a DRT – Delegacia Regional do Trabalho ou Sindicato. [ Clique abaixo e leia mais….]

Os empregados domésticos são regidos pela Lei n. 5.859, de 11/12/72 – Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências e a CLT diz no art. 7, o seguinte “Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: os empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, aos que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;”

Portanto, não se aplica o art. 477 da CLT ao caso, que trata da homologação sindical ou no Ministério do Trabalho, ressaltando ainda que os empregados domésticos não possuem sindicatos legalmente constituídos, mas apenas associações que se intitulam de sindicatos de classe.

Sds Marcos Alencar.