Art.7 | Marcos Alencar

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Não é legal culpar o empregador por tudo.

dezembro 26, 2011 // 2 Comentários

O art. 7o da Constituição Federal de 1988, instituiu a responsabilidade do empregador em indenizar o empregado, no referido artigo e inciso XXVIII, ao prever que: “ - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” Por se tratar de penalidade, deve ser entendido em caráter RESTRITIVO. O entendimen...

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