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PL 3146/15 PODE FALIR O EXECUTADO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 7, 2015

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Por Marcos Alencar (08/10/15)

O site de notícias do TST, informou hoje (07/10/15) que “O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, reuniu-se, hoje, com o Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), para tratar do projeto de lei de execução trabalhista, PL 3146/2015, aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados na semana passada. O projeto visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e disciplinar o cumprimento da sentença, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição de bens, as formas de impugnação e a expropriação de bens na Justiça do Trabalho. ”

Não vejo este projeto com bons olhos, porque o mesmo permitirá a atuação ilimitada no Magistrado nas execuções trabalhistas, violando assim os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, sem contar que fere a Imparcialidade do Magistrado. O Judiciário não se preocupou em preservar a pessoa do executado, na forma já regulada no art. 620 do Código de Processo Civil, que exige que a execução seja a menos onerosa.

SE ESTE PROJETO PASSAR COMO ESTÁ, SEM DÚVIDA QUE PODERÁ VIR A FALIR MUITOS DEVEDORES TRABALHISTAS. A JUSTIÇA DO TRABALHO, LEIA-SE TST, ESTÁ PREOCUPADA APENAS COM O PROBLEMA DA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS E SE ESQUECE QUE A SOCIEDADE PRECISA DE EMPRESAS FUNCIONANDO PARA GERAÇÃO DE RENDA E DE EMPREGO. A VISÃO É EGOÍSTA E RETRÓGRADA, LIMITADA AO PROCESSO. VEJO ISSO COMO UM DESSERVIÇO AO PAÍS.

Segue artigo que escrevi na origem desse Projeto, que foi gerado pelo PLS 606. Em meados de 2012 publiquei artigo intitulado PLS 606/2001 PRETENDE FALIR O EXECUTADO TRABALHISTA. MINHA VISÃO.

Segue:

“Sou totalmente contrário ao Projeto de Lei do Senado, PLS 606/2001 que pretende alterar a CLT no seu capítulo V, tornando as execuções mais céleres. O TST (leia-se ANAMATRA) apoia o Projeto. A autoria é conjunta da Senadora Ana Amélia (PP-RS) e Romero Jucá (PMDB-RR).

O meu repúdio se dá pelo seguinte:

Primeiro, que o TST levanta a bandeira de que a execução é um direito do trabalhador. Não vejo assim. A Justiça tem que cumprir com a Constituição, conduzir o processo sem ideologia e partidarismo. O direito na execução é do executado e do exequente (que normalmente é o trabalhador). O art. 620 do CPC, que insistem em desrespeitar, diz que a execução deve ser a menos gravosa ao devedor. O projeto como está posto, viola a Constituição Federal nos seus art.5, II (legalidade), LV (ampla defesa). O processo deve ser guiado pelo caminho da publicidade e da ampla defesa, do tratamento igualitário as partes no processo e jamais calcado numa explícita parcialidade. Ao contrário, deve permitir (plenamente) que o executado se defenda. Não se pode em pleno 2012 acatarmos uma “santa inquisição processual” ativista e calcada num frágil moralismo em prol dos trabalhadores. Os trabalhadores da ativa precisam também da empresa forte, pagando salários em dia, para viver. Isso me lembra a cassação do Presidente Paraguaio. O Judiciário não pode estar preocupado apenas com os números estatísticos dele. Tem que prestar um excelente serviço, fazendo com que a execução seja limpa, clara, transparente, dinâmica.

Segundo, alterar a CLT para permitir que o Juiz sozinho (de ofício) adote todos os meios para dar curso a execução do processo. Para mim, é o mesmo que instalar um regime de exceção, uma ditadura processual. Será que a nossa Presidente atuaria com as reformas que pretende se fosse uma ditadura? Sem dúvida alguma. Mas já sabemos que esta não é a forma correta de fazer as coisas. A mesma coisa se pretende na execução trabalhista. Tornar um Juiz como o Imperador das execuções, não conduzirá a mesma pelo caminho correto e mais justo. Simplesmente não será alcançada a Justiça!! Não se pode admitir que a pessoa do Juiz faça as vezes do exequente e do seu advogado. O Juiz não pode representar nenhuma das partes. Cabe ao Juiz dar impulso na execução, mas isso é totalmente diferente – dele Juiz – atuar como se a parte fosse. Existem Princípios que estarão rasgados, como o da ampla defesa, da demanda, do contraditório, da imparcialidade, do tratamento igualitário. Quem trata a pessoa do trabalhador como hiposuficiente, menos favorecido, é a Lei e jamais a pessoa do Juiz. cabe ao Juiz aplicar a Lei, nada mais do que isso.

Terceiro, liberar dinheiro, confiscar bens em definitivo, antes do trânsito em julgado. É mais uma temeridade ! Mas… isso eu já sabia (parafraseando Galvão Bueno), pois escrevi vários artigos quando da primeira moção pela ficha limpa. Na época, a AMB perdeu no Supremo, mas eu disse que isso despertaria a Justiça do Trabalho a executar em definitivo, antes de esgotados todos os recursos. O Judiciário trabalhista quer “atalhar” o resultado final do processo, ocultando a sua falta de estrutura em julgar os casos com a rapidez necessária. Querem proclamar o vencedor do jogo e premia-lo, antes do jogo terminar. Isso é uma violência ao devido processo legal, se considerar inocente e culpado, quem quer que seja antes de se chegar ao transito em julgado. Considerar a pessoa devedora (em definitivo) e culpada, antes do fim da discussão. É a mesma coisa da ficha limpa, condena-se em culpa, quem ainda discute a própria inocência. Isso é uma violência ao patrimônio das pessoas. A insegurança jurídica é completa, idem as injustiças que ocorrem quando dos cálculos, pois são muitos os erros. Os setores de cálculos das Varas não estão bem aparelhados, daí erram muito. Considerar esta primeira conta como algo definitivo, é um risco de enriquecer a parte contrária de forma ilegal.

Quarto, afirmar que as execuções são demoradas, não pode servir de desculpa para literalmente atropelar os critérios e as cautelas que devem revestir um processo na sua fase de execução. É verdade. Mas a culpa pela demora do processo, é a falta de estrutura da Justiça. Os recursos exercidos pelos executados possuem prazos estritos, de cinco e oito dias, não sendo estes poucos dias motivo para tanta demora. Se o Judiciário passa anos para julgar os casos, a culpa é da própria Justiça, que tem pouca estrutura de pessoal, menos Juízes do que deveria, faltando procedimento e um Código que agilize os casos. Se escreve demais, para julgar, isso é um dos gargalos que nunca foi combatido. Imagine o INSS e a saúde pública em geral sem poder atender a todos. Em seguida, buscamos resolver o problema da saúde matando quem está na fila. É esse absurdo que busca-se neste projeto. Se o trabalhador demora em receber seu dinheiro, a culpa é da Justiça e não de quem deve. Se o Juiz se frustra por não dar conta da execução, deve reclamar mais estrutura. Nada disso pode respaldar a violação a Constituição Federal como se pretende. A aprovação do texto proposto pode ser de grande importância para a Justiça do Trabalho, como diz o TST, porque vai resolver a ineficiência dos seus números, mas um total desserviço para democracia e para real justiça social. O TST está pensando de forma egoísta.

Quinto, o item que se refere a pagamento de 30% da dívida e divisão do restante em seis vezes, não vejo também como avanço, porque isso é totalmente viável quando dos acordos estimulados. O que precisa é um maior treinamento e capacitação dos magistrados na estimulação dos acordos. O problema é que a sanha em condenar é a regra, desprezando a origem da Justiça do Trabalho. Antigamente, as Varas Trabalhistas eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento, mas isso parece estar esquecido.

Segue abaixo os tópicos principais dessa mudança proposta, que vejo como um retrocesso e abuso por parte do Poder Judiciário nas execuções, pois ofende a imparcialidade, devido processo legal, ampla defesa, demanda, contraditório, a saber:

– Reforça a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais; COMENTÁRIO NOSSO. Obviamente que o “todas as medidas” viola o Estado Democrático de Direito. Não podemos tornar o processo do trabalho na fase executória como uma santa inquisição. O Juiz só pode agir quando provocado.

– Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor; COMENTÁRIO NOSSO. Isso é correto, desde que respeite a PUBLICIDADE. Está sendo corriqueiro o Juiz atuar no processo determinando – por exemplo – bloqueio de contas, sem publicar o despacho e sem dar ciência a parte. Idem, a ampla defesa. Tudo isso deve ser respeitado sob pena de nulidade.

– Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%; COMENTÁRIO NOSSO. A multa viola a ampla defesa, ofende a legalidade. É uma coação e cerceio de defesa, impede que a parte discuta o valor devido. Viola o art. 620 do CPC.

– Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado; COMENTÁRIO NOSSO. Não conferir efeito suspensivo é pagar ao exequente crédito indefinido. Isso é temerário, porque pode o processo ser revertido e após liberado o executado não verá mais o seu dinheiro. Os erros nos cálculos são comuns. Essa forma, visa abreviar ilegalmente o processo na fase de execução, quando deveria a Justiça investir mais na sua estrutura.

– Institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor; COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma ditatorial de cercear a defesa. Reter e apreender o bem do devedor para constrange-lo a pagar a dívida, inibe a sua ampla e liberal defesa. Viola-se a CF no art.5, LV, flagrantemente.

– Prevê expressamente a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais); COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma de perseguição e inquisição contra o devedor. A execução deve seguir o caminho menos gravoso. Não é falindo o devedor que a Justiça vai resolver os processos. A falência é o pior para todos, é como matar a galinha dos ovos de ouro. Essa conduta imediatista é violadora da inteligência dos mais leigos no assunto.

– Prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo. COMENTÁRIO NOSSO. O processo do trabalho, atualmente, já padece de rito processual. Eu sempre defendi um Código de Processo do Trabalho, para acabar a “farra” de procedimentos. Isso só piora e gera mais uma salada de procedimentos, que só provoca chance do devedor questionar e gerar mais discussão no processo. Mais uma medida pouco inteligente.

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PLS 606/2001 pretende falir o executado trabalhista. Minha visão.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2013

Por Marcos Alencar

Sou totalmente contrário ao Projeto de Lei do Senado, PLS 606/2001 que pretende alterar a CLT no seu capítulo V, tornando as execuções mais céleres. O TST (leia-se ANAMATRA) apoia o Projeto. A autoria é conjunta da Senadora Ana Amélia (PP-RS) e Romero Jucá (PMDB-RR).

O meu repúdio se dá pelo seguinte:

Primeiro, que o TST levanta a bandeira de que a execução é um direito do trabalhador. Não vejo assim. A Justiça tem que cumprir com a Constituição, conduzir o processo sem ideologia e partidarismo. O direito na execução é do executado e do exequente (que normalmente é o trabalhador).  O art. 620 do CPC, que insistem em desrespeitar, diz que a execução deve ser a menos gravosa ao devedor.  O projeto como está posto, viola a Constituição Federal nos seus art.5, II (legalidade), LV (ampla defesa). O processo deve ser guiado pelo caminho da publicidade e da ampla defesa, do tratamento igualitário as partes no processo e jamais calcado numa explícita parcialidade. Ao contrário, deve permitir (plenamente) que o executado se defenda. Não se pode em pleno 2012 acatarmos uma “santa inquisição processual” ativista e calcada num frágil moralismo em prol dos trabalhadores. Os trabalhadores da ativa precisam também da empresa forte, pagando salários em dia, para viver.  Isso me lembra a cassação do Presidente Paraguaio. O Judiciário não pode estar preocupado apenas com os números estatísticos dele. Tem que prestar um excelente serviço, fazendo com que a execução seja limpa, clara, transparente, dinâmica.

Segundo, alterar a CLT para permitir que o Juiz sozinho (de ofício) adote todos os meios para dar curso a execução do processo. Para mim, é o mesmo que instalar um regime de exceção, uma ditadura processual. Será que a nossa Presidente atuaria com as reformas que pretende se fosse uma ditadora? Sem dúvida alguma. Mas já sabemos que esta não é a forma correta de fazer as coisas. A mesma coisa se pretende na execução trabalhista. Tornar um Juiz como o Imperador das execuções, não conduzirá a mesma pelo caminho correto e mais justo. Simplesmente não será alcançada a Justiça!! Não se pode admitir que a pessoa do Juiz faça as vezes do exequente e do seu advogado. O Juiz não pode representar nenhuma das partes. Cabe ao Juiz dar impulso na execução, mas isso é totalmente diferente – dele Juiz – atuar como se a parte fosse. Existem Princípios que estarão rasgados, como o da ampla defesa, da demanda, do contraditório, da imparcialidade, do tratamento igualitário. Quem trata a pessoa do trabalhador como hiposuficiente, menos favorecido, é a Lei e jamais a pessoa do Juiz. cabe ao Juiz aplicar a Lei, nada mais do que isso.

Terceiro, liberar dinheiro, confiscar bens em definitivo, antes do trânsito em julgado. É mais uma temeridade ! Mas… isso eu já sabia (parafraseando Galvão Bueno), pois escrevi vários artigos quando da primeira moção pela ficha limpa. Na época, a AMB perdeu no Supremo, mas eu disse que isso despertaria a Justiça do Trabalho a executar em definitivo, antes de esgotados todos os recursos. O Judiciário trabalhista quer “atalhar” o resultado final do processo, ocultando a sua falta de estrutura em julgar os casos com a rapidez necessária. Querem proclamar o vencedor do jogo e premia-lo, antes do jogo terminar. Isso é uma violência ao devido processo legal, se considerar inocente e culpado, quem quer que seja antes de se chegar ao transito em julgado. Considerar a pessoa devedora (em definitivo) e culpada, antes do fim da discussão. É a mesma coisa da ficha limpa, condena-se em culpa, quem ainda discute a própria inocência. Isso é uma violência ao patrimônio das pessoas. A insegurança jurídica é completa, idem as injustiças que ocorrem quando dos cálculos, pois são muitos os erros. Os setores de cálculos das Varas não estão bem aparelhados, daí erram muito. Considerar esta primeira conta como algo definitivo, é um risco de enriquecer a parte contrária de forma ilegal.

Quarto, afirmar que as execuções são demoradas, não pode servir de desculpa para literalmente atropelar os critérios e as cautelas que devem revestir um processo na sua fase de execução. É verdade. Mas a  culpa pela demora do processo, é a falta de estrutura da Justiça. Os recursos exercidos pelos executados possuem prazos estritos, de cinco e oito dias, não sendo estes poucos dias motivo para tanta demora. Se o Judiciário passa anos para julgar os casos, a culpa é da própria Justiça, que tem pouca estrutura de pessoal, menos Juízes do que deveria, faltando procedimento e um Código que agilize os casos. Se escreve demais, para julgar, isso é um dos gargalos que nunca foi combatido. Imagine o INSS e a saúde pública em geral sem poder atender a todos. Em seguida, buscamos resolver o problema da saúde matando quem está na fila. É esse absurdo que busca-se neste projeto. Se o trabalhador demora em receber seu dinheiro, a culpa é da Justiça e não de quem deve. Se o Juiz se frustra por não dar conta da execução, deve reclamar mais estrutura. Nada disso pode respaldar a violação a Constituição Federal como se pretende. A aprovação do texto proposto pode ser de grande importância para a Justiça do Trabalho, como diz o TST, porque vai resolver a ineficiência dos seus números, mas um total desserviço para democracia e para real justiça social. O TST está pensando de forma egoísta.

Quinto, o item que se refere a pagamento de 30% da dívida e divisão do restante em seis vezes, não vejo também como avanço, porque isso é totalmente viável quando dos acordos estimulados. O que precisa é um maior treinamento e capacitação dos magistrados na estimulação dos acordos. O problema é que a sanha em condenar é a regra, desprezando a origem da Justiça do Trabalho. Antigamente, as Varas Trabalhistas eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento, mas isso parece estar esquecido.

Segue abaixo os tópicos principais dessa mudança proposta, que vejo como um retrocesso e abuso por parte do Poder Judiciário nas execuções, pois ofende a imparcialidade, devido processo legal, ampla defesa, demanda, contraditório, a saber:

–       Reforça a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais; COMENTÁRIO NOSSO. Obviamente que o “todas as medidas” viola o Estado Democrático de Direito. Não podemos tornar o processo do trabalho na fase executória como uma santa inquisição. O Juiz só pode agir quando provocado.

–       Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor; COMENTÁRIO NOSSO. Isso é correto, desde que respeite a PUBLICIDADE. Está sendo corriqueiro o Juiz atuar no processo determinando – por exemplo – bloqueio de contas, sem publicar o despacho e sem dar ciência  a parte. Idem, a ampla defesa. Tudo isso deve ser respeitado sob pena de nulidade.

–       Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%; COMENTÁRIO NOSSO. A multa viola a ampla defesa, ofende a legalidade. É uma coação e cerceio de defesa, impede que a parte discuta o valor devido. Viola o art. 620 do CPC.

–       Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado; COMENTÁRIO NOSSO. Não conferir efeito suspensivo é pagar ao exequente crédito indefinido. Isso é temerário, porque pode o processo ser revertido e após liberado o executado não verá mais o seu dinheiro. Os erros nos cálculos são comuns. Essa forma, visa abreviar ilegalmente o processo na fase de execução, quando deveria a Justiça investir mais na sua estrutura.

–       Institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor; COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma ditatorial de cercear a defesa. Reter e apreender o bem do devedor para constrange-lo a pagar a dívida, inibe a sua ampla e liberal defesa. Viola-se a CF no art.5, LV, flagrantemente.

–       Prevê expressamente a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais); COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma de perseguição e inquisição contra o devedor. A execução deve seguir o caminho menos gravoso. Não é falindo o devedor que a Justiça vai resolver os processos. A falência é o pior para todos, é como matar a galinha dos ovos de ouro. Essa conduta imediatista é violadora da inteligência dos mais leigos no assunto.

–       Prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo. COMENTÁRIO NOSSO. O processo do trabalho, atualmente, já padece de rito processual. Eu sempre defendi um Código de Processo do Trabalho, para acabar a “farra” de procedimentos. Isso só piora e gera mais uma salada de procedimentos, que só provoca chance do devedor questionar e gerar mais discussão no processo. Mais uma medida pouco inteligente.

 

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Não é justo que as empresas arquem com a deficiência judiciária.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 22, 2013

Por Marcos Alencar

Está se tornando corriqueiro, aqui na Sexta Região, o servidor do setor de cálculo da Vara proceder com uma certidão ao Juiz informando que não tem condições de revisar os cálculos de determinado processo, por conta do seu volume e tempo gasto. Conclui que a deficiência de pessoal e da própria estrutura judiciária não permite o atendimento do caso. O Juiz por sua vez, despacha que o processo deve ser eficaz e por conta disso determina que os cálculos sejam feitos por um perito contábil. Até aqui, ok, tudo pode ser aceito. Porém, quem paga a conta desse perito? Há na sentença alguma determinação de que os simples cálculos (apesar de trabalhosa a sua apuração) devem ser feita através de perícia? Pois bem, numa canetada se aponta o ônus de pagar a conta para o executado, como se ele tivesse culpa da má adequação da estrutura judiciária. Isso é um grave equívoco que vem ganhando corpo, como um modismo. Não podemos nos calar quanto a isso, pelo simples fato da Lei nada prever de ônus as partes e principalmente ao executado em pagar esta conta.

O fazer ou não fazer uma perícia está regulado pelo art. 420 do Código de Processo Civil. Este artigo é bem objetivo em restringir as hipóteses de realização de perícia, ao afirmar que a mesma somente poderá ser determinada, quando: I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável. Desse modo, o acúmulo de trabalho e falta de estrutura do judiciário não serve como motivo. Muitos magistrados vão buscar nos princípios constitucionais e na razoabilidade motivo para empurrar a conta nas costas do executado, no Brasil se encontra argumento para tudo, principalmente na justiça. O fato é que a lei nada prevê neste sentido, portanto, se o juiz quer determinar uma perícia porque a vara do trabalho não tem estrutura para atender a demanda, até entendo que pode ser feito isso, mas o que combato aqui é quanto à imposição de pagamento da conta, dos honorários periciais. Cabe sim ao Tribunal respectivo pagar esta conta, jamais qualquer das partes. Não se pode aceitar a transferência da responsabilidade pela revisão dos cálculos, quanto ao ônus, a uma das partes, ainda mais quando a sentença nada previu neste sentido.

 

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O executado tem o direito a execução menos gravosa.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 2, 2012

Por Marcos Alencar

Bem, defender executado não é tarefa fácil. Mas, defender exequentes, credores, é uma tranquilidade. Partindo dessa premissa, vejo como fácil defendermos este Post, que inicio com um subtítulo provocante, do tipo: “Quer mais acordos? Ajudem os executados.”

O nosso ordenamento jurídico desampara por tradição quem deve. Não temos sequer um Código de Defesa do Contribuinte, ou seja, se és devedor, a porta do inferno está a sua espera. A Lei é dura, sem piedade. Verdade que existe o tão desrespeitado artigo 620 do Código de Processo Civil, que grita no deserto que a execução deve se processar do modo menos gravoso contra a pessoa do executado. Pura teoria, porque na prática isso não vem sendo aplicado. Ao executado trabalhista, só falta reservar lugar na fila da forca.

Eu defendo um ponto de vista totalmente avesso e diferente daquele que norteia os caminhos dos que julgam e do próprio Poder Judiciário. A Cartilha do Poder Judiciário Trabalhista é executar de todas as formas (bloqueio de crédito ilimitado, penhora, remoção, bloqueio na boca do caixa, do bem de família do sócio e dos ex-sócios, etc..). A agressividade na busca de bens de quem deve um processo trabalhista, é preponderante.

Meu ponto de vista é outro, é o de ajudar e dar força e impulso aos executados. Uma coisa é certa, ninguém pode dar aquilo que não tem. De nada adianta confiscar todos os equipamentos, penhorar a sede, bloquear o dinheiro do caixa e das contas bancárias da empresa, se tais recursos não servem para quitar a dívida; Se tal procedimento fecha a empresa e faz com que ela deixe de pagar impostos, gerar empregos (diretos e indiretos), consumir, produzir, etc. Portanto, a minha ideia é ajudar ao executado a sair do “atoleiro” e a pagar o que deve. É o de fazer mais com menos.

Vamos dar um exemplo: Uma Padaria de pequeno porte, com cerca de 2o empregados, tem uma dívida trabalhista, em fase de execução, de R$50.000,00. A sede da padaria é própria, vale com paciência na venda uns R$150.000,00. Imagine a Justiça agindo em prol do executado. O Judiciário através de um convênio com o Banco do Brasil, CEF, BNDES, solicita um estudo de viabilidade para fins de empréstimo total ou parcial para pagamento da dívida, sem comprometer a existência da Padaria que está sendo executada. A estudo concluir ser positivo o pagamento da causa pelo Banco e ao mesmo tempo a concessão de linha de crédito para Padaria cumprir com o pagamento da dívida em suaves prestações (ex. 50 x 1.000,00 + juros baixos), ficando a sede hipotecada. Resultado: O reclamante recebeu a sua dívida, sem desconto. O Banco emprestou o dinheiro com segurança, face a hipoteca e por ter depositado o crédito nos autos do processo. O executado,  sobrevive. Terá que pagar a módica parcela mensal, mas não terá a sua atividade e fluxo de caixa inviabilizado.

Isso sim é o que podemos denominar de Justiça Social. Fazer este tipo de Justiça, não é apenas de salvar a dívida do credor reclamante, mas de solucionar o problema prejudicando o menor número de pessoas possível. O executado, no citado exemplo, continua gerando seus empregos e pagando seus tributos. A Padaria existe e gera negócios diretos e indiretos, além de produzir alimento para população de baixa renda. Sei que tudo isso não é fácil, mas é possível.

No método convencional, que atualmente vem sendo equivocadamente aplicado, estaria a Padaria com seu caixa bloqueado, suas contas idem, a sede penhorada para se vender por 30% do valor que ela vale no mercado, ou seja, estaria decretado o encerramento do negócio e a morte da galinha dos ovos de ouro. Tudo isso, em prol de uma única pessoa, o reclamante. Os demais trabalhadores que dependem da tal Padaria, estariam na busca de novo emprego e o dono, mais um na fila dos falidos. As famílias, desagregadas.

Em suma, cabe ao Poder Judiciário entender que a única forma de resolver as milhares de execuções que estão emperrando as estatísticas e metas, é ajudando e solidarizando-se com o executado. Perseguir o executado, o enfraquece, o faz desistir de gerar riqueza e de crescer. Se o executado vai mal, do mesmo mal sofrerá a tua dívida, isso é óbvio.

Pena que tudo isso não vem sendo visto pelo Poder Judiciário. Ao invés de aterrorizar os executados e caça-los quanto aos seus bens, precisamos ajuda-los a  pagar o que devem, sem que isso comprometa as suas vidas. Temos que dar esta consultoria básica e emergencial para que ele executado pague o que deve e continue vivo. Se o Poder Judiciário quer explodir com a quantidade de acordos basta criar um mecanismo que facilite o executado em honrar as suas dívidas, pois como lhes disse, sem dinheiro não há como se cobrar eficazmente uma dívida/execução.

Algo a se pensar!

 

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A desordem da execução trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 17, 2012

Por Marcos Alencar

Eu digo sempre que posso que precisamos urgente de um Código de Processo do Trabalho. O nível de desentendimento dos caminhos que deve trilhar a execução trabalhista eu associo ao caos.  O TST pensa de forma já declarada na sua Súmula 417, de que a execução deve ser a menos grave contra o devedor e que ele não pode sofrer penhora de dinheiro enquanto a execução for provisória, pois fere direito líquido e certo.  Isso é Lei, está previsto no art. 620 do CPC que muitos insistem em desrespeitar.

Ao mesmo tempo, vários Tribunais Regionais e Varas (primeira instância) desprezam a súmula, desprezam o art. 620 do CPC (que se aplica ao processo trabalhista) e resolvem – atropelando todas as fontes subsidiárias legais ao processo do trabalho – aplicar o art.475 do Código de Processo Civil  nas execuções trabalhistas, apesar disso ser taxativamente proibido por vedação do art. 769 da CLT.

Ou seja, a palavra não pode ser outra para definir o rumo que está sendo adotado na sua maioria, o caminho das execuções, é uma  “desordem” mesmo. Não estou aqui nem querendo defender meu ponto de vista (já declarado em outros posts e que se alinha com o que o TST entende) mas sim defender a ordem. Precisamos de uma certeza, por mais escabrosa que ela seja.

É inadmissível, que não saibamos de como será conduzido o processo na sua fase de execução. O rito processual que vem sendo adotado, me faz lembrar  as antigas lutas de “vale tudo”, ou seja, tudo pode para resolver o caso. Vemos Varas do Trabalho agindo de ofício sem nenhuma provocação da parte exequente, impugnando bem, bloqueando contas, penhorando bem de família, bloqueando crédito salarial e aposentadorias em percentual de 30%, quando tudo isso vai de encontro a Lei. De todas estas ilegalidades, surgem embargos, agravos, medidas correicionais, mandados de segurança, etc… quanto a Justiça não vem sendo acionada pela falta de um rito processual consagrado? Quantos recursos e medidas judiciais não deixariam de ser adotadas se tivéssemos um caminho único definido?

Eu defendo o processo rápido, célere, mas não se pode em homenagem a celeridade se desprezar os princípios da legalidade, da publicidade, da imparcialidade, do devido processo legal. Não há nada no ordenamento jurídico afirmando que a celeridade está acima da ampla defesa, da publicidade, da moralidade até. O processo, principalmente na sua fase mais crítica que é a execução, precisa ser conduzido com firmeza, segurança, seguindo um ritual de total respeito à pessoa do executado, pois se retira da esfera patrimonial da pessoa (física ou jurídica) uma parte do seu patrimônio.

Entendo que a pressão por números estatísticos, exercida pelo Conselho Nacional de Justiça é grandiosa, mas isso também não serve de escopo para justificar o verdadeiro “rallye” processual que temos visto. Não se pode trilhar um caminho selvagem, fora da estrada da legalidade, a margem da lei, repleto de ativismos, visando saciar o pagamento da dívida.

O processo trabalhista na execução me faz recordar também de Maquiavel, que defendia que o fim justifica os meios. Isso está totalmente errado. A Justiça do Trabalho precisa se sobrepor aos números estatísticos e se vincular mais ao princípio da legalidade, da transparência, da publicidade, do devido processo legal, dando à sociedade a certeza de que agirá sempre na esteira da Lei e jamais por achismo, por casuísmo e por mera perseguição em resolver a execução custe o que custar.

Segue a notícia do TST:

A execução provisória no âmbito do Direito do Trabalho somente é permitida até a penhora e, caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que a execução ocorra de forma que lhe seja menos gravosa. Foi com esse fundamento que a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso ordinário da Braskem S.A., determinando que a execução provisória de uma condenação trabalhista fosse processada nos termos do Direito do Trabalho, sem penhora em dinheiro ou bloqueio online.

Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora. Cada tonelada foi avaliada em R$ 642,00, mas, alegando se tratar de bem muito específico e de difícil arrematação, o credor não o aceitou. Diante disso, o juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou a penhora online, em conta corrente, do valor atualizado da execução.

Inconformada, a empresa ajuizou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), alegando ofensa a direito líquido e certo, já que o ato contrariou tanto o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) como o item III da Súmula n° 417 do TST, que determinam que a execução seja feita pelo modo menos gravoso para o devedor. O Regional não deu razão à empresa e negou a segurança pleiteada, pois entendeu que a decisão da Vara estava de acordo com os artigos 475-O (que instituiu regime mais severo para a execução provisória) e 655 do CPC, que estabelece ordem de preferência para a execução, em que o dinheiro está em primeiro lugar.

TST

Em seu recurso ao TST, a empresa insistiu em suas alegações e obteve o apoio do relator, ministro Alberto Bresciani. Com base na Súmula n° 417, o ministro explicou que, na execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere o direito líquido e certo de que a execução se processe da forma que seja menos gravosa para o executado.

O relator ainda esclareceu que, no caso em questão, o CPC não poderia ser usado como fonte subsidiária, já que sua aplicação só ocorre no caso de omissão na CLT. No entanto, a CLT não é omissa no que diz respeito à execução provisória. “Se a CLT, no artigo 899, permite a execução provisória até a penhora, não se configura omissão que justifique aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC, configurando tal atitude em ofensa ao princípio do devido processo legal e, ainda, ao da legalidade”, concluiu.

(Letícia Tunholi/CF) Processo:  RO-10900-17.2010.5.02.0000

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O DIREITO DE SER CITADO NÃO PODE SER FLEXIBILIZADO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 16, 2011

O DIREITO DO DEVEDOR SER CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA, ESTÁ SENDO FLEXIBILIZADO, ATROPELADO PARA SER MAIS EXATO.

1331489_lollipopsOlá,

Segundo o art. 880 da CLT, o devedor tem o direito de ser citado, comunicado, antes de sofrer qualquer restrição dos seus bens. Ele dispõe de um prazo de 48h para pagar ou optar por oferecer bens. Esta regra é antiga e vem sendo, por alguns, desprezada, e o motivo alegado é a celeridade.

Pela celeridade, se pode atropelar a CLT e o rito processual, tudo vale ou vale tudo. Vejo isso com pesar, pois esperamos da Justiça um exemplo de cumprimento dos ditames legais e sinceramente isso está ficando fora de moda, em desuso.

Nada de significativo acontece contra isso.

. O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Alterado pela L-010.035-2000)

Simples e de fácil entendimento o caput deste artigo.

Mas, estou vendo a ponta do “iceberg” e sem dar “nomes aos bois”, estou percebendo um tímido, por enquanto, movimento de atropelar (como eu disse antes) esta etapa do processo.

A sentença é proferida líquida (com planilha de cálculos) e se a parte não recorrer – pimba! – toma um bloqueio direto nas contas bancárias, de ofício. O mandado de citação, aahhhhh, isso é coisa do passado!!!

Eu já disse aqui dezenas de vezes, centenas até, não estou defendendo o calote, apenas a Lei. Se o Juiz quer bloquear a conta assim, numa tacada só e sem dar nenhum aviso ao devedor, pode ser, mas antes precisamos mudar a Lei. Sem Lei, agir assim é estar por fora da Lei.

Tem um ditado que diz : “Uma mentira quanto é dita muitas vezes, se torna verdade”. A mesma coisa é essa tolerância ao abuso de procedimentos sem previsão legal. A coisa começa pequena e daqui há pouco, ao citar um artigo da CLT ou do CPC que diz exatamente o contrário do que está sendo praticado, você é apontado com dedo em riste como um Judas! acusado de “Legalista!” – já pensou??? É como se defender a aplicação da Lei fosse protelar o processo ou algo criminoso, burocrático.

Olha, seria maravilhoso se o devedor trabalhista fosse preso, se ele – a pessoa física dele – fosse bloqueada numa cadeia. Vai pagar não? Então cadeia. Os processos seriam reduzidos a 10%. Mas…..não temos Lei que permita dar esse reles castigo ao devedor, temos que seguir etapas, momentos processuais, que não podem ser submetidos a essa bagunça que estamos vivendo e subversão do ilegal sobre o legal, nas execuções trabalhistas. O exemplo disso são os 55 Enunciados da Anamatra que critiquei democraticamente aqui com severidade, pois trata-se de tudo, uma receita para várias coisas, só esqueceram de fundamentar na Lei.

São tímidas as manifestações em prol da Legalidade, é antipático ser legalista, antiético, cafona, fora de contexto. É isso. Fica aqui nosso protesto e desabafo, contra os abusos e arbitrariedades que estão surgindo, neste tópico de hoje, um grande monstro chamado insegurança jurídica com sobrenome de ativismo e célere, está engolindo os artigos da CLT.

A execução deve ser a menos gravosa ao devedor, porque ao mesmo tempo pagam impostos, geram empregos e dependem deles outros trabalhadores, seus empregados. Mas……dane-se o interesse coletivo em prol do processo, é isso que vejo acontecer.

Sds Marcos Alencar

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STJ decide de forma contrária ao art.620 do CPC.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2010

STJ decide de forma contrária ao art.620 do CPC, e isso reflete negativamente na esfera trabalhista.

bloqueio de crédito stjOlá,

O art. 620 do CPC, Código de Processo Civil, diz que a execução deve ser a menos grave contra o devedor. A idéia do legislador foi não matar o executado, mas sim mantê-lo vivo, crescendo, enriquecendo, tanto ele quanto os que dependem dele. Isso visa permitir que ele pague que deve, sem ter que fechar as portas. Muita gente acha que eu defendo executado, mas não é nada disso, primeiro eu defendo a letra da lei e a segurança jurídica – temos que ter regras e combater a bagunça de entendimentos; Segundo, que eu prefiro comer ovos do que matar a galinha e fazer, apenas naquele dia, um grande banquete. Hoje o País está crescendo como algo nunca visto, mas já tivemos épocas de vacas magérrimas e me recordo quantas Usinas, grandes indústrias, eu não vi enferrugar, fechar as portas por falta de senso e de responsabilidade social de quem executa. É mais ou menos assim, prende quem está devendo e este por sua vez não trabalha e consequentemente nunca lhe paga. Há uma satisfação emocional, mas dinheiro no bolso, que é o que se busca, não se tem. Não podemos confundir executar alguém com o ato de destruí-lo.

Segue abaixo a decisão do STJ, que com todo o respeito que tenho a esse Superior Tribunal, que tem proferido muitas decisões certeiras, eu acho que dessa vez errou, há um grave equívoco ao se invocar princípio que suplanta o principal, que é o consagrado no art.620 do CPC, de cobrar a dívida da forma mais leve e branda contra o executado. Isso fortalece as arbitrárias execuções trabalhistas que estamos acostumados a presenciar, que não cita a parte como deve ser, desconsidera a personalidade jurídica numa canetada e bloqueia a conta de ex-sócios, etc.. tudo para resolver um processo que está em cima da mesa, doa em quem doer.

Penhora em dinheiro não pode ser substituída

A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou o entendimento de que a substituição de penhora só é possível quando aumenta a liquidez na execução favorecendo o credor. Assim, a 1ª Turma rejeitou Recurso Especial da rede de supermercados Sendas.

A Sendas Distribuidora enfrenta execução fiscal movida pelo estado do Rio de Janeiro e teve valores em dinheiro penhorados online. Tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça fluminense, a empresa não conseguiu que fosse aceita sua proposta de substituir a penhora em dinheiro por fiança bancária. Segundo o TJ do Rio, a Lei n. 11.382/2006 mudou o Código de Processo Civil na parte relativa às execuções e permitiu a substituição de penhora por fiança bancária desde que o valor seja acrescido em 30%. A pretensão da empresa foi rejeitada pela Justiça do Rio exatamente por não atender a exigência de acréscimo.

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Luiz Fux, o novo dispositivo legal em nada afeta a jurisprudência da Corte, “notadamente porque a execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento”.

Segundo ele, o princípio que deve prevalecer nesses casos é o da maior utilidade da execução para o credor. Assim, a penhora sobre outros bens é que pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, já que esses meios têm maior liquidez. “A execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária” disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.049.760 (fim da transcrição da notícia, obtida no site Conjur)

“..Na verdade, essa festa de executar sem se preocupar com os danos que se causa para terceiros, só termina no dia em que tivermos leis claras responsabilizando a União pelo pagamento de dano moral, pelos erros que as autoridades judiciárias cometem. “

Sds MarcosAlencar

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A Perícia no processo trabalhista. Quando?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 17, 2009

QUANDO CABE PERÍCIA NO PROCESSO DO TRABALHO

 

 

Prezados Leitores,

Perícia no processo do trabalho só cabe quando o esclarecimento de algum pedido formulado, depende de prova técnica. 

 Normalmente a perícia é determinada pelo Juiz para que através de um perito, especialista no assunto, se investigue fatos a respeito de insalubridade [contato com agentes nocivos a saúde], ou de periculosidade [contato com inflamáveis e explosivos, resíduo nuclear], ou de doenças ocupacionais [àquelas causadas pelo trabalho] ou até mesmo contábil, quando os cálculos do processo forem complexos e exigirem um conhecimento além do normal de matemática.

Algumas Varas estão determinando perícias contábeis alegando que o acúmulo de serviço justifica e que o processo teve ser eficaz, etc. Isso é balela! A Lei não prevê perícia nessa hipótese. É importante salientar que uma perícia determinada nessas condições, gera custo a ser suportado pelo executado, de cálculos que devem ser conferidos pelo setor de cálculos da Vara gratuitamente e isso é ilegal.  Isso viola o art.620 do CPC.

 Ao determinar a Pericia, normalmente, o Juiz permite concedendo prazo para que as partes do processo [ autor e réu ] indiquem assistentes técnicos para acompanhar as averiguações e formulem quesitos para serem respondidos pelo perito.

 Há situações que o Juiz determina que o réu – normalmente o empregador – faça uma caução para garantir os honorários do perito, noutras oportunidades, informa quando nomeia o mesmo que quem perder a perícia paga os honorários. Em alguns Tribunais há um fundo para custeio de peritos, e os reclamantes pobres na forma da lei, são isentos do pagamento mesmo perdendo a perícia.

 É importante acompanhar todas as inspeções e elaboração do laudo do perito, para que possa a parte subsidiá-lo de informações que às vezes são decisivas na conclusão do perito.

 Por fim, importante ressalvar que o Juiz não está obrigado a seguir o laudo do perito, pode na sentença discordar e seguir o seu livre convencimento.

 Sds Marcos Alencar.