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SEM CERIMÔNIA A 6 TURMA VIOLA O ART. 651 DA CLT

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 23, 2018

Por Marcos Alencar 23/08/18

Não é a primeira vez que alerto para os julgamentos em que muito se explica (são infindáveis argumentos) mas não se aponta a Lei que ampare a decisão.

É lamentável e deprimente que – em pleno ano de 2018 – a Sexta Turma do TST (de forma unânime) esteja julgando um caso CONTRARIANDO o que está previsto na Lei, trazendo um entendimento que não esta autorizado pelo legislador e nem pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Indo direto ao caso, o art. 651 da CLT diz – claramente – que a Vara do Trabalho competente para apreciar e julgar a reclamação trabalhista, é o local da contratação do empregado ou da sua prestação de serviços. O artigo NÃO FALA – em nenhum momento – que o empregado poderá processar o seu empregador no domicílio dele empregado, portanto, esta opção do empregado simplesmente NÃO EXISTE.

A partir do momento que se permite isso, obviamente, se julga contrariamente a Lei. A Lei é clara como o sol e inteligente, porque o local que a relação de emprego se desenvolveu – o local da contratação ou da prestação de serviços, existe para que as testemunhas sejam daquele local, os costumes idem, o Juízo que vai apreciar o caso de acordo com aquela realidade, etc. Não se trata apenas de se preservar o direito de defesa da parte reclamada, no caso, do empregador, mas do caso ser julgado no local em que o serviço houve.

A deprimente notícia que transcrevo abaixo, postada ontem no campo de noticias do TST, demonstra um julgamento que vai de encontro ao que diz a Lei, permitindo que uma ex-bancária processe o Banco na sua atual cidade de residência. O Poder Judiciário não deve invadir a competência que é do Poder Legislativo. A nenhum magistrado é dado o direito de LEGISLAR enquanto julga.

O caso que estamos criticando aqui, é mais ou menos assim: Imagine no meio de um jogo da Copa do Mundo, o árbitro resolve alterar a regra do futebol e permitir que gol impedido aos 44 minutos do segundo tempo, é válido (!!??). O absurdo que se comete nesta decisão, a terrível abertura de precedente NEGATIVO, é a mesma coisa. Esta postura inadequada e violadora da legalidade – estimula o conflito e aumenta a insegurança jurídica, porque o cidadão passa a não mais confiar na Lei e apenas na cabeça dos que julgam.

Fazendo um paralelo, é como se a regra do futebol não tivesse mais valia, porque a depender do árbitro que apite o jogo, ela poderá ser alterada ou não. Ora, julgamentos dessa natureza são um desserviço à Nação, porque violam a Lei, ofendem a segurança jurídica e o Estado Democrático de direito, salientando que em prol de um único caso, de forma individualista – se atinge a toda uma coletividade que passa a desacreditar mais e mais no País.

Segue abaixo a transcrição do julgamento que estamos severamente criticando aqui, que esperamos que o Banco busque no Supremo Tribunal Federal a reparação dessa tamanha ilegalidade, para fins de reforma desse julgamento totalmente em desacordo com o previsto pela CLT, resgatando assim a legalidade.

A notícia:


O empregador é empresa de grande porte e tem filial em Belo Horizonte, onde ela mora.

Uma bancária que trabalhou em Florianópolis (SC) conseguiu que a reclamação trabalhista que move contra o Banco Santander S. A. seja julgada em Belo Horizonte (MG), onde mora. Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência nacional e filial em BH. “A remessa dos autos para Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, destacou a relatora do recurso da bancária, desembargadora convocada Cilene Santos.

Competência territorial

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis, por entender que, no processo do trabalho, o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Para o TRT, a remessa não obstaria o acesso à justiça. Além de entender que as duas capitais são facilmente acessíveis por avião, o Tribunal Regional considerou a remuneração da bancária e o fato de ser servidora pública estadual.

No recurso de revista, a empregada alegou que os critérios legais de fixação da competência territorial devem se orientar pela finalidade de facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, admitindo o processamento da ação também no seu domicílio. Frisou que o Santander tem abrangência nacional e que o ajuizamento da demanda em qualquer outro local só seria oneroso para ela, que é a parte hipossuficiente (com menos recursos) da relação e servidora em BH.

Acesso à justiça

A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651, parágrafo 1º, da CLT, a fim de não causar embaraço à defesa nem ao livre exercício do direito fundamental de ação. “Por se tratar de empresa de grande porte e atuação nacional, com existência de filial no local do domicílio da trabalhadora, o reconhecimento da competência da vara do domicílio da autora não ocasiona nenhum prejuízo para a defesa do banco, enquanto a remessa do processo a Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, frisou.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-10334-59.2016.5.03.0023

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A LEGALIDADE X AS DEMISSÕES EM MASSA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 16, 2016

Por Marcos Alencar

Hoje estamos mais uma vez na mesma tecla, do Poder Judiciário decidindo e regulando as relações de trabalho, em pleno atropelamento da Lei e ou exigindo-se do empregador algo que a Lei não exige.

O TST publicou notícia (a respeito de demissão em massa) na data de 15 de agosto de 2016, que transcrevo ao final deste post, que num trecho diz tudo a respeito da intromissão legislativa do Poder Judiciário. É lamentável, que o Presidente do TST esteja defendendo esta ideia, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio – nenhum artigo de Lei que exija que para se demitir uma quantidade x de empregados, seja necessário uma negociação coletiva.

O trecho da notícia, que se reveste de pura ILEGALIDADE, diz o seguinte: “Divergência – O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu divergência. Embora concordando, no mérito, com o entendimento do Tribunal no sentido de que a dispensa coletiva tem de ser precedida por negociação, ele sustentou que a matéria é típica de dissídio individual, e a via idônea para sua discussão seria a ação civil pública ou a ação civil coletiva, ajuizada não no TRT, mas na Vara do Trabalho.”

Existe na Constituição Federal de 1988, o art. 5, II, que ordena para todos – ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.

NÃO EXISTE LEI NO BRASIL QUE PROÍBA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE TODOS EMPREGADOS DE UMA DETERMINADA EMPRESA.

Eu não estou aqui satirizando e nem defendendo as demissões em massa, ao contrário, entendo que isso é a pior das catástrofes sociais que se possa ocorrer. A minha TOTAL INDIGNAÇÃO é contra esta arbitrariedade e abuso do Poder Judiciário de – sem nenhuma cerimônia – criar uma Lei que não existe no País, pior, criar uma Lei própria contrariando a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que permite sem nenhuma restrição a demissão sem justa causa.

Na minha concepção, vivemos sim uma ditadura judiciária partidária e de esquerda, porque todas as medidas judiciais por mais arbitrárias e ilegais que sejam, se favorecem a classe trabalhadora, elas são toleradas e aceitas. É tamanha a violência jurídica se dizer algo dessa magnitude, que para se demitir um grupo de empregados – prescinde uma negociação coletiva. Ora, isso está retratado em qual artigo de Lei? Vou responder, em nenhum(!)

Por esta razão, entendo que as demissões sem justa causa, em massa ou não – podem ocorrer sem qualquer negociação coletiva ou pagamento de qualquer acréscimo, porque a CLT nada prevê de diferente quanto a isso. O ranço que emerge da decisão do TST, teve início na crise de 2008 com as demissões da Embraer e da Usiminas, e com isso – da tanto se repetir, se criou este entendimento que é totalmente inadequado se comparado com o texto de Lei e com a liberdade que os empregadores tem de contratar e de demitir sem qualquer amarra.

Conforme explicitado em artigo recente, precisamos no Brasil – urgentemente – proibir o ativismo judicial, ou seja, o Judiciário tem que ser proibido de criar leis e de alterá-las, bem como de criar entendimento que contrarie frontalmente a legalidade. Este exemplo concreto da exigência de uma negociação coletiva para demissão em massa, se encaixa como uma luva.

Ora, quem for contrário a demissão em massa – que se dedique ao trabalho no âmbito do parlamento para que a CLT seja alterada neste sentido, o Poder Judiciário não tem competência para atalhar o caminho e legislar contrariando uma das características principais do contrato de trabalho no Brasil, que é a dispensa imotivada – de quem quer que seja e sem qualquer relação com a quantidade dos demitidos.

Este tipo de atitude ilegal e arbitrária, torna o Brasil uma terra de muro baixo, afugentando investimentos em face a enorme e crescente insegurança jurídica. O empregador não precisa apenas se preocupar com o texto de Lei, mas também com a mente dos que julgam, algo inimaginável.

SEGUE A NOTÍCIA QUE ESTAMOS SEVERAMENTE CRITICANDO E QUE SOMOS CONTRÁRIOS A ESTE TIPO DE ABUSO:

A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), remeter ao Tribunal Pleno a definição da adequação do dissídio coletivo para a discussão da matéria relativa à dispensa em massa. A discussão se deu no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem em dissídio coletivo ajuizado contra a demissão de mais de 200 empregados da Vallourec Tubos do Brasil S. A.

Por maioria (quatro votos a dois), a SDC se inclinou no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Segundo o TRT, o dissídio coletivo não é o instrumento processual adequado para discutir a pretensão do sindicato de declaração da nulidade da dispensa e reintegração dos empregados, pois não se trata de interpretação de norma preexistente ou de criação de novas condições de trabalho.

O julgamento foi iniciado em junho deste ano, e o relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou pelo seu provimento. Segundo ele, a jurisprudência pacífica do TST é no sentido da adequação do dissídio coletivo para discutir o tema. Godinho citou diversos precedentes da SDC para fundamentar sua posição e sustentou que, desde 2009, este é o entendimento que vem sendo seguido pelo TST.

Divergência

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu divergência. Embora concordando, no mérito, com o entendimento do Tribunal no sentido de que a dispensa coletiva tem de ser precedida por negociação, ele sustentou que a matéria é típica de dissídio individual, e a via idônea para sua discussão seria a ação civil pública ou a ação civil coletiva, ajuizada não no TRT, mas na Vara do Trabalho.

Segundo Ives Gandra Filho, os dissídios coletivos de natureza jurídica, de acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 220, inciso II), têm por objetivo a interpretação do ordenamento jurídico, como cláusulas de sentenças normativas e instrumentos coletivos e disposições legais particulares de categorias específicas, “não se prestando sequer para interpretar lei de forma genérica”. A seu ver, a demissão em massa é um caso típico de direitos individuais homogêneos, que decorrem de origem comum (a demissão), e a via processual mais adequada seria a ação civil pública ou coletiva.

Pleno

O julgamento do processo foi retomado com retorno de vista regimental da ministra Kátia Arruda, que seguiu o relator. Os demais votaram com a divergência, levando o ministro Mauricio Godinho a propor que a discussão fosse levada ao Pleno. “A matéria é de extrema importância para o TST e para todos os TRTs”, afirmou. “É uma questão de interpretação da ordem jurídica do país, das convenções internacionais ratificadas, da Constituição da República”.

A decisão de suspender o julgamento se fundamenta no artigo 77, inciso II, do Regimento Interno do TST, que permite a suspensão da proclamação do resultado da votação pelas Seções Especializadas quando convier o pronunciamento do Pleno, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência de julgados.

(Carmem Feijó)

Processo: RO-10782-38.2015.5.03.0000

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Invasão anti-cidadã! A Justiça legislativa e sindical.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2009

A INVASÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO LEGISLATIVO E SINDICAL.

 

http://www.sxc.hu/pic/m/b/br/brokenarts/191111_space_invaders.jpg

http://www.sxc.hu/pic/m/b/br/brokenarts/191111_space_invaders.jpg

Prezados Leitores,

Busco aqui reconhecer o importante papel da Justiça do Trabalho no País, que vem se modernizando e buscando cada dia ser mais célere. Porém, não podemos aceitar, em favor desse celeridade, que se viola o princípio da legalidade, a ampla defesa e a prevalência do negociado sobre o legislado.

É uma ofensa ao Estado Democrático de Direito, nos depararmos com a Justiça Trabalhista criando leis, ou modificando-as, como se Casa legislativa fosse, sob a bandeira de que a Lei está desatualizada ou que não acompanha a transformação social, isso me lembra o jogo “espace invaders”.

Juiz não foi eleito, não representa o povo, nem está investido em nenhum mandato! Juiz tem que cumprir a lei e fundamentar as suas decisões, é o que prevê a Constituição de 88 em basicamente dois artigos, o 5, II e o 93, IX.

Quer um exemplo? Há inúmeros. Entender que embriaguez no trabalho não é motivo de justa causa. Ou, que o Juiz pode de ofício impugnar bens e determinar, sem nenhum requerimento do credor, o bloqueio de crédito, de todas as contas do executado. Ou, entender que o empregado pode faltar o serviço para levar o filho ao médico. Nada disso é admissível, porque se faz e se julga sem base em leis! 

Isso é prova de que o Judiciário está legislando, e nada acontece, porque a classe política brasileira é omissa e nada faz aos que invadem a sua esfera de competência.

Jamais será o Brasil um país seguro, do ponto de vista jurídico, com julgados fundamentados em achismos, em entendimentos literalmente contrários ao que está previsto de forma diferente numa lei. Isso está ocorrendo, cada dia, com mais frequência.

Idem o negociado, vez por outra o judiciário trabalhista anula acordos e demais instrumentos normativos, firmados e negociados por sindicatos (patronal e de empregados) se arvorando de tutor do mundo, sem nenhuma base legal, pois a Constituição de 88 também assegura validade plena a tais ajustes coletivos.

Temos que entender que o trabalhador brasileiro precisa se libertar dessa opressão e falsa tutela do Estado. Se o governo realmente quisesse ajudar ao trabalhador, não cobraria dele tanto imposto. É uma tremenda demagogia.

A Justiça deve e tem que respeitar os instrumentos coletivos como leis que foram votadas, pois o foram naquele caso eleita àquelas regras pelas partes, não sendo admissível que numa canetada se anule. Dou como exemplo a negociação do intervalo intrajornada, dizem os doutos togados que se trata de direito inegociável (risos….) mas não apontam uma linha sequer de lei ou artigo de lei que regule isso, o direito inegociável é um tipo de achismo.

Fica aqui o nosso manifesto repúdio.

Sds MarcosAlencar