Tag Archives: Art. 37 da Constituição Federal

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É preciso mais transparência ao PROCESSO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2010

PROCESSO TRABALHISTA TEM QUE SER TRANSPARENTE.

Olá,

Está estampado no art.37, caput, da nossa Constituição Federal, que os atos judiciais devem observância ao Princípio da Publicidade.

Isso quer dizer que o Juiz não pode decidir às escondidas, de forma oculta e secreta, mas sim de forma clara e transparente, para que as partes do processo e a sociedade (ressalvadas exceções de processos que correm sob segredo de justiça).

José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”,

Lamentavelmente isso não vem sendo respeitado na esfera da Justiça do Trabalho, porque algumas Varas tornam os autos conclusos ao Juiz, impedem o acesso dos advogados vinculados ao processo e as partes e de forma oculta, expedem ordens de confisco de crédito, de remoção de bens; etc. São procedimentos adotados principalmente à revelia do executado, visando uma maior eficácia do processo, porém, violadores da Lei, do Princípio da Publicidade e consequentemente da legalidade.

A medida pode até ser boa, do ponto de vista prático, mas é sorrateira e ilegal, logo inadmissível, por violar frontalmente a publicidade e transparência dos atos e a ampla defesa.

As medidas que podem ser adotadas para combater a ilícita prática, vão desde os recursos da execução com arguição de nulidade do procedimento, até as correicionais e denúncia formal e nominada ao Conselho Nacional de Justiça.

Sds Marcos Alencar

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Contrato nulo x direito a vida

Escrito por Marcos Alencar | Maio 26, 2009

Prezados Leitores,

Contrato nulo, é aquele contrato de trabalho que existe de fato, mas que é nulo de direito, a exemplo das pessoas que são admitidas sem concurso público em entidades que a Constituição Federal no seu art.37, exige a realização de concurso.

Pois bem, o TST analisando uma demanda que envolve contrato nulo, apesar de já existir entendimento sumulado de que o trabalhador nessas condições só tem direito ao recebimento do salário e nada mais, entendeu com base no direito à vida, em condenação do Detran do Rio de Janeiro ao pagamento do período relativo a estabilidade de gestante contratada sem concurso público e demitida durante a gravidez.

O TST declarou a  nulidade do contrato de trabalho e por unanimidade, determinou que fossem pagos os salários do período estabilitário [!!!] e ao recolhimento do FGTS, sem a multa de 40%.

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O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que, no caso, o princípio constitucional do direito à vida (artigo 5º,caput, da Constituição Federal) se sobrepõe à Súmula nº 363 do TST, que garante apenas o direito ao pagamento de salário e de depósitos do FGTS aos contratos declarados nulos.

Bem, dessa vez o “direito a vida” foi longe demais, é sinceramente risível gerar tal despesa ao contribuinte, num contrato declarado como nulo, admissão sem concurso público, a uma trabalhadora por estar a mesma grávida.

Com todo o respeito ao “direito a vida”e  as gestantes trabalhadoras, não podemos aceitar “esse mote” para justificar uma condenação incoerente, violadora inclusive de súmula do próprio TST, ou seja, um “tiro” contra a segurança jurídica e ao bolso dos que pagam essa conta.

O empregado que entra em empresa pública ou de economia mista sem concurso, obviamente, está mais do que ciente dos riscos, o correto mesmo seria até devolver o que recebeu indevidamente, assim, certamente acabaríamos com esse tipo de violação.

O caso se refere ao processo RR-2211/2000-028-01-00.5.

Sds Marcos Alencar