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AS CUSTAS NO NOVO PROCESSO DO TRABALHO E O TEMPO DE APLICAÇÃO

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 20, 2017

Por Marcos Alencar 20/11/17

A nova regra no processo do trabalho, impõe o pagamento de custas processuais de 2% sobre o valor da causa, que agora passa a ser líquido sobre os pedidos (da mesma forma dos processos que eram promovidos no rito sumaríssimo), mesmo que o processo seja arquivado e o reclamante requerente da justiça gratuita.

Sem adentrar ao mérito da discussão se tal medida é justa ou não, o previsto na nova Lei (13.467/17) é que estando ausente o autor na audiência inicial, sendo arquivado o processo, o Juiz é obrigado a condená-lo no pagamento das custas do processo, salvo se no prazo de 15 dias o autor comprovar justificativa legal. Portanto, se provar que foi impedido de comparecer, o Juiz poderá isentá-lo das custas.

Esta imposição da nova Lei esta previsto no parágrafo segundo do art.844 da CLT. Feitas estas considerações, entendo que a aplicação do referido dispositivo e regra, somente cabe aos processos ajuizados a partir de 11/11/17, inclusive, porque antes desta data não vigorava este ônus legal.

Penso da mesma forma de um artigo publicado no consultor jurídico (Conjur) que descreve o seguinte:

As hipóteses de honorários de sucumbência criadas pelo novo Código de Processo Civil não valem para processos que já estavam em curso em 18 de março de 2016, data em que a norma entrou em vigor. Caso contrário, as partes poderiam ser negativamente surpreendidas por despesas que não existiam quando a ação foi proposta. Essa é a visão do desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Luciano Rinaldi, exposta em sua palestra no congresso Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais, no Rio de Janeiro..

LINK DO CONJUR

Portanto, pensando analogicamente e assim da mesma forma – caberá a aplicação da regra abaixo transcrita para os processos interpostos sob a nova lei e não aos ajuizados antes dela, mesmo entendendo que norma processual tem aplicação imediata ao processo.

Art.844

§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda.

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Projeto prevê tolerância na chegada à audiência.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 28, 2012

Por Marcos Alencar

O Projeto de Lei 2795/11, transcrito ao final deste post, prevê uma tolerância de chegada à audiência, pelas partes, de até 15 minutos. Eu concordo com a intenção do Projeto, que é a de se evitar que pessoas (físicas e jurídicas) sejam condenadas a sua revelia, por atrasos nem sempre ocasionados por culpa das mesmas.

Vivemos em cidades (principalmente as capitais) que sofrem assustadoramente com o problema da mobilidade urbana. Isso sem contar as greves, protestos, acidentes de trânsito, chuvas, etc.. que acontecem com tremenda regularidade.

Ao pensarmos na ida para uma audiência, não podemos aqui considerar as pessoas que habitualmente vão ao Forum, como Juízes e Advogados, por exemplo. Temos que considerar o cidadão comum, o pequeno empresário e a Dona de Casa, que nunca lá compareceram e que precisam ir para se defender. Estas pessoas não sabem ao certo onde fica o Forum e nem conhecem as manhas do trânsito para chegar ao destino.

Vou mais longe do que o Projeto pretende, eu entendo que o processo se destina as partes e não ao Judiciário. Segundo, que o que se busca no processo é a verdade. Através dela que teremos chance de entregar para sociedade a devida e real Justiça. Na medida em que se condena alguém por mero atraso ou por uma falta justificada, é um absurdo, pois não se está fazendo absolutamente nenhuma Justiça. Usa-se do processo para enriquecer sem causa, alguém.

Entendo que o mais correto seria ampliar – além da tolerância do atraso – as justificativas para a ausência na audiência. Já presenciei várias revelias injustas. Aqui no Recife, Pe, quando chove, alguns bairros ficam ilhados. Por mais antecedência que saia de Casa, o cidadão não consegue se deslocar. A Cidade é baixa e alaga constantemente. Esta pessoa ser alvo de revelia e condenada a todas as alegações de fato, feitas pela parte contrária, que reside num bairro mais elevado e mais perto da Justiça (e por conta disso chegou no horário), é injusto.

Em dias de fortes chuvas, de calamidades, protestos, evidente naquela localidade, deveria sim automaticamente se presumir que quem não chegou no horário é porque está envolvido num desses problemas. Obviamente que pode ser exigida a comprovação daquela dificuldade. Temos que considerar que o processo é regido pela ampla defesa e que o “animus”de se defender, ao ser manifestado, deve ser considerado.

Segue o Projeto, que vejo como um alento ao fim de muitas injustiças.

“…A Câmara analisa o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão. A CLT já concede prazo extra de 15 minutos para o comparecimento do juiz. Assim, Bezerra argumenta que a medida proposta representa “uma questão de isonomia”. Ele ressalta que a Constituição não admite hierarquia entre juízes e advogados. O deputado afirma ainda que a falta de previsão de prazo de tolerância faz que “um simples atraso, mínimo que seja”, implique arquivamento do processo. “Tais casos, de tão absurdos, têm merecido a repulsa do TST [Tribunal Superior do Trabalho], que, em muitas situações, determina o retorno dos autos à vara de origem para realização de nova audiência”, diz. Tramitação – A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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O atraso de audiência, a ampla defesa e a Revelia.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2011

Olá,

O post de hoje busca analisar duas situações. A primeira, da parte que perde a audiência. Simplesmente não chegou no horário. A segunda, para mim a mais importante, a parte não chegou no horário da audiência, porém seu advogado estava presente em mesa de audiência.

Sobre a primeira hipótese, entendo correto o que dispõe a Orientação Jurisprudencial n.245 do TST “OJ-SDI1-245    REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inserida em 20.06.01. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.” Se a parte estava ciente da audiência e não comparece, idem, seu advogado, correto que se aplique a pena prevista (Arquivamento, revelia, confissão, a depender do caso e do andamento do processo).

Porém, quanto a segunda hipótese, entendo que apesar da parte não estar fisicamente presente na mesa de audiência, no horário exato designado ou naquele (após horas de atraso) que a audiência está tendo início, se houver advogado devidamente habilitado em mesa, vejo isso como pura e simples manifestação do “animus” de defesa.

Apesar de ausente, a parte se manifesta com intuito de se defender (entenda aqui defender de forma ampla, tanto a parte reclamante (autor da reclamatória) quanto a parte reclamada) quanto ao seu pedido inicial ou contestação, por ter enviado advogado para mesma. Neste caso, justifica-se a espera por alguns minutos ou o adiamento da audiência, por conta do interesse em se defender.

Muitos questionam que esse meu pensamento está errado, porque viola o art. 5, II da CF, em face inexistir Lei prevendo tal hipótese. Eu me defendo com base na mesma Constituição e artigo, apenas invoco o inciso LV, que assegura às partes a ampla defesa. Neste caso, ser condenado ou condenado a perder o processo por conta de alguns minutos de atraso, ainda mais no trânsito imprevisível e caótico das nossas Capitais, vejo cabível sim proceder dessa forma.

É inadmissível que, em algumas audiências, o Juiz impeça do advogado da parte ausente se manifestar, juntar defesa ou documentos, enfim, nestas hipóteses da parte que se atrasa e o advogado está presente. Isso é totalmente violador da ampla defesa.

Ademais, o processo não deve ser encarado como um jogo dos sete erros, mas como um meio de se buscar a verdade. Cabe ao Juiz entregar à sociedade um julgamento – o mais perto possível – alinhado com a verdade. Condenar por WO, é regra de exceção.

Sds Marcos Alencar