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Anamatra “defende” a competência da Justiça do Trabalho nas ações regressivas.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2012

Por Marcos Alencar

Eu li em vários sites sobre a notícia veiculada no dia 02/07/12, que a ANAMATRA (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS) estaria AFIRMANDO que a competência para apreciar e julgar as ações regressivas do INSS contra empregadores seria da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal. Bem, antes de explicar o que entendi da nota, pois defender uma coisa é diferente de afirmar que ela é de determinada forma, para que nosso leitor entenda, neste contexto a competência se refere as atividades da Justiça, o que compete a determinada Justiça fazer.

No caso, a competência da Justiça do Trabalho (conforme previsto na Constituição Federal na Emenda 45) atualmente é limitada para apreciar e julgar reclamações trabalhistas envolvendo empregados e empregadores, prestadores de serviços e tomadores de serviço, multas administrativas do ministério do trabalho, etc. Nada tem a ver com o INSS e com a matéria de cunho previdenciário. A competência para julgar demandas envolvendo a União Federal, entenda-se também INSS, é atualmente da Justiça Federal, e de mais ninguém.

As citadas ações regressivas, são ações apresentadas pelo INSS contra as empresas (empregadores) buscando ele INSS se ressarcir de despesas com tratamento, exames, pensões pagas aos trabalhadores acidentados. Segundo a Lei que a nota da Anamatra menciona, se houver falha do empregador no trato do seu empregado, ele responde nestes termos, tendo que indenizar (mediante ressarcimento) a Previdência Social.

Retornando a nota da Anamatra, o que a mesma disse é que DEFENDE, ou seja, quer que seja assim, que a competência para julgar estas ações regressivas do INSS contra os empregadores corram também sob as barras da Justiça do Trabalho e não perante a Justiça Federal. Segundo a nota, esta defesa se dá por entender que se trata do mesmo assunto e que havendo duas Justiças envolvidas na análise do caso, poderemos ter decisões conflitantes.

Arremata a nota, afirmando que os Juízes Trabalhistas assinaram um convênio para informar a Procuradoria do INSS, todas as vezes em que condenarem algum empregador no pagamento de indenização por culpa em acidente de trabalho, em favor do seu empregado.

A minha opinião, com  respeito a defesa da Anamatra, diverge por completo. Não vejo as demandas regressivas do INSS como “farinha do mesmo saco” das ações indenizatórias trabalhistas. Uma nada tem a ver com a outra.  Explico, em tópicos, porque penso de forma diferente:

– Primeiro, entendo violador do Princípio da Imparcialidade o Juiz está gerando demanda para o INSS, oficiando e provocando o referido Órgão. Isso compromete o princípio da imparcialidade do Juiz e da demanda. Cabe apenas ao INSS, que possui procuradores devidamente capacitados, eles sim, buscarem os dados que entendam necessários para ressarcir os cofres do Órgão.  O Juiz deve agir quando provocado e jamais o inverso disso! O Juiz do Trabalho não tem competência para estar neste auxílio direto ao INSS, porque ele não deixa de ser Juiz apesar de inserido numa Justiça que não irá julgar o caso.  Isso viola a imparcialidade do Poder Judiciário.

– Segundo, eu não vejo risco algum de decisões conflitantes. São duas situações totalmente diversas, bem como a relação existente. Uma coisa é a Justiça do Trabalho julgar se o empregador deve ou não deve indenizar o empregado. Outra, totalmente diferente, é o direito do INSS ser ressarcido. Ora, como já disse aqui acidentes acontece. O INSS tem que servir como uma seguradora, pois recebe ALTAS SOMAS exatamente para arcar com pagamento de tratamento e indenizações. Se esquivar de todas, como vem fazendo, é um ato ilegal, absurdo. Este é um ponto importante, caberia ao Poder Judiciário tratar o INSS da mesma forma que trata as empresas seguradoras, mesmo rigor e não buscando formas de aliviar os gastos da Previdência, isentando o Órgão do pagamento que realmente lhe compete. Nem todo acidente pode ser considerado culpa de quem emprega. Existem maus empregadores que precisam ser punidos (legalmente), mas não se pode generalizar como está ocorrendo.

– Terceiro, resta claro pelo que está sendo dito na nota, que a partir do momento em que o Juiz do Trabalho for competente para apreciar e julgar estas demandas regressivas do INSS contra os empregadores (como defende a Anamatra) este julgamento estará comprometido e viciado, pois o entendimento é que se trata da mesma coisa. Exatamente como a nota diz, para não existir decisões conflitantes. Isso quer dizer que o direito a ampla defesa dos empregadores estará fulminado, pois atrela-se um processo (o do empregado que se acidenta e pede a indenização) ao movido pelo INSS, como se tudo fosse uma mesma coisa, quando não é.

– Quarto, a Justiça do Trabalho – comparada  com as demais Justiças – pode até ser considerada rápida. Porém, se analisarmos sob o prisma da estrutura de pessoal, equipamentos, estrutura de imóveis para recebimento da sociedade, não é. Está sendo comum se distribuir um processo agora e a audiência ser designada para 2013, 2014!! Se não está se dando conta nem das demandas que tem, como pode ser defendido aumentar a sua competência e abarrotar ainda mais a pauta de audiências e julgamentos com demandas de outra natureza, outro ramo do direito?? Isso é – a meu ver – uma sede de mais poder que só compromete a já precária estrutura da Justiça do Trabalho e dos seus Magistrados, que trabalham diuturnamente para dar conta da quantidade de demanda que já existe.

Sou totalmente contrário a defesa da nota. Deixo aqui o meu manifesto, que num primeiro momento até pensei que estava a nota subvertendo a Constituição Federal quanto a questão da atual competência da Justiça Federal para apreciar e julgar as demandas envolvendo o INSS, pois vejo esta defesa na contramão da história.

Segue abaixo a nota transcrita:

“…Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS. Opinião da entidade é compartilhada pelos presidentes do TST, ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild.

Prevenir acidentes e cobrar das empresas o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Esse é o objetivo das ações regressivas acidentárias, instituto jurídico com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece o ajuizamento, pela Previdência Social, de ação regressiva contra os responsáveis pela negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

Atualmente, as ações regressivas acidentárias são julgadas pela Justiça Federal. Mas, para a Anamatra, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar essa matéria, assim como já acontece com as ações indenizatórias por acidente do trabalho. “Permitir que ambas as ações sejam julgadas por justiças diferentes é uma afronta ao princípio da unidade de convicção, o qual deve ser respeitado para evitar decisões contraditórias”, defende o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias é opinião compartilhada pelos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild. Ambos defenderam esse entendimento durante a assinatura do protocolo de cooperação técnica entre os dois órgãos com o objetivo de implementar programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho. A ação integra a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. A Anamatra também é signatária do protocolo, juntamente com as 24 Amatras.

Também para Dalazen, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho na matéria pode minimizar decisões conflitantes. “Precisamos que não haja essa anomalia para múltiplos litígios relacionados aos acidentes de trabalho”, disse. O presidente do INSS defende a mudança da competência para a Justiça do Trabalho, o que, segundo ele, imprimirá mais celeridade ao processo. “É uma forma de minimizar, de forma mais célere, os danos sociais, econômicos e emocionais às famílias. Precisamos encontrar um caminho para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou.

A necessidade de uma maior celeridade ao processo de julgamento das ações regressivas acidentárias também foi lembrada pelo juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, auxiliar da presidência do TST e gestor nacional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Segundo ele, as ações têm caráter preventivo e punitivo e vão auxiliar a Justiça do Trabalho a identificar os maus empregadores. “A Justiça do Trabalho está desempenhando um papel de vanguarda na prevenção de acidentes. E sendo competente para julgar as ações regressivas acidentárias, o instituto ganhará mais efetividade”, ressalta.

Números. Desde 1991, o Instituto do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ajuizou cerca de 2.300 ações com expectativa de ressarcimento aproximada de R$400 milhões pagos a segurados vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais ou seus herdeiros. As ações regressivas, de cunho punitivo-pedagógico, representam uma política pública que visa a minimizar os números de acidentes do trabalho no Brasil, país que ocupa a quarta colocação em ocorrências fatais, segundo estatísticas internacionais. Dados do Ministério da Previdência Social referentes ao ano de 2010 apontam para mais de 700 mil acidentes e quase três mil mortes, sem contar as subnotificações (quando a empresa não comunica o acidente) e as ocorrências com os trabalhadores não segurados (informais e servidores públicos).

Notificação à Procuradoria Geral Federal. Segundo a Recomendação Conjunta 02/2011, os magistrados do Trabalho devem encaminhar, por meio eletrônico, à PGF correspondente à sua área de jurisdição, as sentenças ou acórdãos que reconheçam culpa do empregador por acidente ou doença de trabalho, independentemente do trânsito em julgado. Com isso, a Procuradoria pode colher com maior celeridade as provas necessárias para a propositura da regressiva.

ANAMATRA

 

 

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Ponto Eletrônico. Como moralizá-lo dentro da legalidade?

Escrito por Marcos Alencar | Março 30, 2012

Por Marcos Alencar

Vejo como consenso, o fato de muitos empregadores fraudarem os registros de ponto. Em alguns casos por conta própria e risco e noutros até com a conivência do empregado. Que a fraude é corriqueira, creio ser ponto pacífico. Apesar da existência do grave problema, eu nunca aceitei a solução que foi dada pelo Ex-Ministro do Trabalho (Carlos Lupi). Na gestão do Ministro, em agosto de 2009, foi publicada a Portaria 1510/09, que traz duas básicas imposições: Uma (de imediato) que é o uso de um software que não permite alterar os registros. A segunda, que gera toda a polêmica, é o uso do REP, um relógio único.

Desde o primeiro dia após a publicação da Portaria que eu me manifestei contrário a mesma, principalmente, por entender que o Ministro criou uma Lei e por isso extrapolou os seus limites funcionais previstos no art.87 da Constituição Federal de 1988. Fui contrário também, por conta do sucateamento de todos os sistemas de controle até a presente data e pela falsa promessa de segurança total das marcações do ponto, porque bastaria trabalhar sem registrar que a fraude estaria – de novo – se apresentando.

A partir daí, passei a pensar numa alternativa. “E se eu fosse o Ministro, o que iria sugerir para resolver a questão?” – A medida teria que cumprir com alguns requisitos, do tipo: Ser honesta, legal, barata, moral, digna, operacional, democrática. – Partindo deste escopo, recordei o artigo da CLT que considera crime as falsas e/ou omissas anotações feitas pelo empregador na CTPS (Carteira Profissional) do empregado.

Art. 49 – Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V – Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

Bem, eu imaginei seria simples e muito defensável propor uma emenda ao referido artigo ou se criar o 49-A, enfim, obviamente que isso seria a parte mais fácil do encaixe, mas a redação seria assim: “…considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI – Alterar dolosamente em Controle de Ponto do empregado, a jornada realmente trabalhada, inclusive a sua frequência de comparecimento, tornando-a diversa da verdadeira. ”

Desse modo, poderíamos deixar os empregadores livres para adquirirem o sistema de ponto eletrônico que melhor lhes conviesse, podendo até criar um específico para a empresa.

Um comentário que surgiu numa palestra que eu proferia recentemente, lembrou o controle através de instalação de um chip no uniforme do empregado (algo que vem sendo usado por Pais de estudantes, conforme reportagem televisiva da Rede Globo). Ora, tendo o empregador a responsabilidade penal de não poder fraudar o ponto, teríamos assim como combater – dentro da legalidade – os fraudadores.

Uma coisa é você criar o aumento de pena para àqueles que já estão instalados na “vida bandida” e outra coisa totalmente diversa, é impor a pena e o enquadramento criminal para pessoas que vivem na vida legal. Quem abre uma empresa e contrata empregados, não faz parte obviamente, na maioria dos casos, de uma quadrilha. Portanto, o enquadramento criminal sem dúvida que afugenta a fraude.

Sobre a moralidade, o custo, a operacionalidade desta alternativa, os argumentos contrários ficam fragilizados. O Poder Público entrega nas mãos do empregador a total liberdade de controlar a jornada dos seus empregados, apenas, criando uma pena mais severa na hipótese de manipulação e falsidade dos registros.

Retomando quanto a Portaria 1510 do MTE, já adiada por 5 vezes e com a possibilidade de entrar em vigor, eu continuo resistente a compra do REP, e dou o conselho de não comprar.

Explico as razões:

1 O texto da última portaria deixa a entender que a exigibilidade dos REP se dará após a carência de 1 ano sobre a data de início da vigência. Se esta tese vingar, só será exigido em 2013.

2 Nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilização do REP a fiscalização somente poderá orientar, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002. Desse modo, nestes 90 dias o empregador poderá optar por outras formas de controle de ponto, manual ou mecânico, ou mesmo decidir pela compra do REP. Estas duas razões são de sobra para não se precipitar e comprar as pressas o tal relógio.

Em suma, torço para vaca ir para o brejo!

 

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“THE ECONOMIST” acusa Justiça do Trabalho de arcaica e protecionista. Será?

Escrito por Marcos Alencar | Março 12, 2011

A REPORTAGEM TEM UM FUNDO DE RAZÃO, PORÉM, É EXAGERADA E NÃO ABORDA A ORIGEM DO PROBLEMA.

O TRABALHISMO BRASILEIRO PRECISA DE UMA RECICLAGEM NOS SEUS FUNDAMENTOS.

Olá

1340929_recycleO conceituado periódico econômico “THE ECONOMIST” publicou em 10/03/11 um artigo que condena e trata o Judiciário Trabalhista brasileiro como um tremendo vilão na condução das relações de emprego. Chega ao ponto de fazer um alerta, do tipo, “empregadores, fujam do Brasil que o risco de condenação é grande!” . A singela reportagem trata ainda de cifras anuais de 10 bilhões de passivo que empregadores tem pago.

Para quem acompanha o blog, sabe muito bem o que acho da nossa Justiça do Trabalho. As críticas que faço tem uma origem comum – O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A INSEGURANÇA JURÍDICA QUE ISSO GERA. Essa conta, se é de 10, 20, 30 Bi, ocorre em razão disso. Muitos empregadores tentam seguir a colcha de retalho da legislação trabalhista que vai muito além dos mais de 900 artigos da CLT, mas não conseguem se proteger do futuro incerto dos julgamentos trabalhistas.

O que mais me preocupa são as decisões de Tribunais. Exemplifico com o de Minas Gerais, que recentemente decidiu um caso de um empregador portador do vírus HIV sem fundamentar-se na Lei, afirmando isso no corpo da decisão, dando a ele um direito que não existe, o de ser reintegrado por “presumir” que a demissão foi discriminatória. Ora, quanto custa isso? Como isso poderia ser previsto pelo empregador se o direito não está dito na Lei? Por imaginação? Refletir sobre o pensamento dos que julgam tem um elevado custo! É realmente arcaico e um comportamento de “terras de muro baixo”. A mesma coisa, algumas vezes, do TST (instância máxima trabalhista) que condenam e inauguram imensos precedentes, decidindo por emoção e achismo, buscando nos julgados uma solução social que deveria sim ser atendida pelo Estado e não pelo empregador.

O Poder Judiciário não pode se envolver socialmente e nem politicamente ao decidir um caso, tem que apenas aplicar a Lei, é algo simples, mas o encantamento do poder de julgar como se acha e nada acontecer tem sido mais atrativo, simpático e confortador. PORÉM, afirmar como o “The Economist” afirma, que os empregadores devem fugir do Brasil, vejo isso com um tom de exagero e de inveja do crescimento assustador que estamos tendo aqui.

1237682_untitledHÁ DETALHE QUE NÃO FOI COMENTADO PELA MÍDIA EM GERAL E QUE MERECE DESTAQUE. A REPORTAGEM  SE REFERE A UMA REDE DE FARMÁCIAS DE “PERNAMBUCO”, QUE FOI COMPRADA POR UM EMPRESÁRIO E ELE FOI CONDENADO COMO SUCESSOR DAS DÍVIDAS DO ANTIGO DONO. PERNAMBUCO É O ESTADO BRASILEIRO QUE MAIS CRESCE, QUE MAIS TEM CAPTADO INVESTIMENTOS EXTERNOS. SUAPE (O PORTO QUE É VINCULADO A CAPITAL RECIFE) TEM TIDO UM CRESCIMENTO VERTIGINOSO. SERÁ QUE O ARTIGO TEM ENDEREÇO CERTO? DE AFUGENTAR OS EMPRESÁRIOS EXTERNOS A NÃO INVESTIREM AQUI?

Acima eu estou disponibilizando o link da reportagem, que tem livre acesso no site do referido periódico e abaixo transcrevo o artigo indicando tal site como fonte.

O grande problema do trabalhismo brasileiro, QUE PRECISA DE UMA URGENTE RECICLAGEM, enumero os seguintes:

-> O Judiciário Trabalhista decide na maioria dos casos seguindo a Lei, mas quando envereda pelo rumo do achismo, do ativismo, do “ser legislador ao invés de julgador” e contra isso nada acontece. Para se recorrer de uma sentença ou Acórdão se paga uma fábula, sendo a nossa Justiça uma Justiça de RICOS. Não há um órgão judiciário correicional contra esse abuso de quebra da legalidade. O Juiz diz literalmente que não está cumprindo a Lei na sua decisão e fica por isso mesmo. Isso é uma violência e um tremendo desrespeito contra o Estado Democrático de Direito, é um abuso de autoridade exercido no julgamento. Não quero aqui tolher a liberdade necessária do Juiz de apreciar os fatos livremente e julgar. O que não pode é julgar contra o que está dito na Lei e exigir, do empregador ou do empregado, um comportamento que foge do previsto no ordenamento jurídico. Caberia aqui um CNJ específico, para checar a legalidade das decisões e punir quem decide contra a Lei, abertamente, como se nenhuma satisfação tivesse que dar para sociedade. A Constituição Federal é taxativa em obrigar ao Judiciário em fundamentar na Lei as suas decisões, de forma clara e objetiva (art.93, IX) e que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei (art.5, II). As regras do jogo são mudadas no decorrer do jogo!

-> As execuções trabalhistas são um capítulo a parte dessa novela. Aqui sim se extrapola os limites da legislação também, literalmente executam os devedores (empregadores) com um rigor excessivo. Viola-se o art.620 do CPC (que se aplica ao processo trabalhista)  que prevê que a execução tem que seguir o caminho menos gravoso contra a pessoa do devedor. É preciso que se entenda que o devedor está gerando empregos, pagando impostos e que matá-lo só vai gerar desemprego e dificuldade para ele pagar o que deve. O capital que está em suas mãos é necessário para girar o negócio, pagar fornecedores, impostos, a folha dos empregados. Habitualmente o Judiciário bloqueia crédito de ofício (sem sequer a parte reclamante pedir isso, o que é mais uma ilegalidade), invadindo contas bancárias de sócios e ex-sócios, tendo a empresa outros bens para penhora. São corriqueiras outras violações como a penhora de salários (de ex-sócios) e de imóveis tidos como bem de família que a Lei protege contra a penhora. Até aposentadorias são alvo de confisco. A execução passa a ser uma forma de destruição do negócio, “matar a galinha dos ovos de ouro” que é a empresa. Isso aqui é um ponto que a reportagem não trata e que é o grande vilão contra o empreendedorismo.

-> Vejo também um ponto de arbitrariedade na fiscalização do Ministério do Trabalho, pois ao invés de prestar uma missão de promover o empreendedorismo e estimular a abertura de novos negócios, aconselhando empresários e mediando conflitos, acirra a relação fazendo da ação fiscalizadora algo que aprecia e julga o caso ao mesmo tempo. Considerando o valor das multas, o empregador tem medo e recua quando do enfrentamento. Fiscaliza-se o empregador como se ele fosse um fora da Lei, tendo ele o dever de provar que é inocente. Infelizmente é esta a exata sensação que tenho quando me relaciono com órgãos fiscalizadores e incluo aqui o Ministério Público do Trabalho, que para tudo quer que o empregador se enforque assinando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sob pena se sofrer uma ação civil pública visando a condenação dele empregador por danos morais coletivos. O detalhe é que na Lei não existe definição para o que venha a ser “dano moral coletivo”. Isso está banalizado no nosso sistema judiciário, contando o MP com uma conivência do Judiciário Trabalhista que recebe estas ações com naturalidade e não como uma regra de exceção.

-> Há também uma falha no nosso sistema Judiciário Trabalhista, que é o processo do trabalho seguir sem um Código de Processo específico. Cada Vara e cada Magistrado Trabalhista cria o seu próprio rito processual de audiência. É uma salada de procedimentos, que confundem principalmente os empregadores que não estão todos os dias litigando. Sofrem pesados danos com isso, perdem muitos processos por não conhecerem os meandros procedimentais de cada Vara. Isso é outro absurdo, não se pode conceber um processo sem procedimento. O custo financeiro que isso gera é catastrófico. O atraso de audiências entra aqui também.

Esses pontos acima, traduzem o caos que vivemos.

O ARTIGO DEVERIA TAMBÉM TER TRATADO DA CONIVÊNCIA DOS EMPREGADORES BRASILEIROS QUE FICAM INERTES A TUDO ISSO, PRINCIPALMENTE ESTE ABUSO DE JULGADOS QUE VIOLAM A LEGALIDADE E QUE VEM SE ALASTRANDO.

A MODA É CRIAR LEI AO JULGAR, MAS O EMPRESARIADO NÃO REAGE, SEQUER SE MANIFESTA PUBLICAMENTE PARA MUDAR A IMAGEM DE QUE, QUEM EMPREGA, NÃO PODE SER TRATADO COMO UM FORA DA LEI.

Segue o artigo:

IN 1994 Ricardo Lemos (not his real name) and two friends bought a chain of pharmacies in Pernambuco, in Brazil’s north-east. Immediately afterwards they were taken to court by four former employees of the pharmacies who claimed they were owed 500,000 reais (then $570,000) for overtime and holidays. Since the new owners lacked the payroll records, the labour court ruled against them—even though they had only just bought the business and the claimants had been in charge of payroll and work scheduling. The court froze their bank accounts, so they had to close the stores, with 35 redundancies. Seventeen years later three of the cases have been settled, for a total of 191,000 reais. The last drags on as the claimant’s widow and son squabble over how much to accept.
Mr Lemos and his partners fell foul of Brazil’s labour laws, a collection of workers’ rights set out in 900 articles, some written into the country’s constitution. They were originally derived from the corporatist labour code of Mussolini’s Italy. They are costly: redundancies “without just cause” attract a fine of 4% of the total amount the worker has ever earned, for example. (Neither a lazy employee nor a bankrupt employer constitutes just cause.) Some are oddly specific: for example, annual leave can only be taken in one or two chunks, neither of less than ten days. In 2009, 2.1m Brazilians opened cases against their employers in the labour courts. These courts rarely side with employers. The annual cost of running this branch of the judiciary is over 10 billion reais ($6 billion).
usinessmen have long complained that these onerous labour laws, together with high payroll taxes, put them off hiring and push them to pay under the table when they do. When Luiz Inácio Lula da Silva, a former union leader, became Brazil’s president in 2003, they hoped he would be better placed than his predecessors to persuade workers that looser rules would be better for them. But scandals in his first term derailed these and other hoped-for reforms. More recently, as Brazil’s economy has boomed, with record numbers of jobs created, the need for change has seemed less pressing (see article). The laws are “very up-to-date”, the labour minister, Carlos Lupi, said in December. He wants firing workers to become still pricier.
That many of the new jobs are formal (ie, legally registered) is despite, rather than because of, the labour laws. The trend to formalisation is largely a result of the greater availability of bank credit and equity capital on the one hand, and recent changes that make it easier to register micro-businesses on the other. And it coexists with two longstanding Brazilian weaknesses: high job turnover and low productivity growth.
Gustavo Gonzaga, an economist at Rio de Janeiro’s Catholic University, notes that a remarkable one-third of Brazilian workers are made redundant each year, a fact he attributes in part to the labour laws themselves. These are extraordinarily rigid: they prevent bosses and workers from negotiating changes in terms and conditions, even if they are mutually agreeable. They also give workers powerful incentives to be sacked rather than resign. Generous and poorly designed severance payments cause conflict, Mr Gonzaga says, and encourage workers to move frequently. That churn affects productivity, as employers prefer not to spend on training only to see their investment walk away.
Recently, the cause of reform has gained a surprising recruit: the very trade union that Lula himself once led. The ABC metalworkers’ union, which represents 100,000 workers in the industrial suburbs of São Paulo, is trying to make union-negotiated agreements binding in the labour courts. At present unions in Brazil cannot strike the sort of deals that are common elsewhere, such as accepting pay cuts during downturns in return for no job losses, since individual workers may later ask the labour courts to unpick them. Hélio Zylberstajn, the president of the Brazilian Institute of Employment and Labour Relations, a study group, thinks the initiative is promising. Unions with the power to negotiate might spend more time representing their members and less cosying up to politicians, he says. And employees’ grievances might get resolved quickly in the workplace, rather than slowly in court.
The metalworkers’ proposals could improve matters, at least for big companies. For smaller firms, and foreign investors, the best advice will still be “employer, beware”. Ana Rita Gomes, of Mattos Filho Advogados, a São Paulo law firm, talks to potential clients about what she calls “pots of gold”: practices that seem innocuous to the uninitiated, but lead straight to the labour courts. One example is stating salaries in a foreign currency. Exchange-rate fluctuations mean that this falls foul of a ban on ever paying an employee less one month than the previous one. Once her clients are suitably terrified, she explains why they should still proceed—with caution. “These difficulties put other investors off,” she says. “That means less competition for them, and higher profits.”
In Pernambuco Mr Lemos is turning his mistakes to good use by advising other businessmen. He tells them to walk away from a deal unless the seller can produce payroll records, settles all outstanding labour-court cases and promises compensation if further cases are brought regarding matters that predate the sale. The new owner will still be liable if the old one cannot pay, he says, but at least there is less scope for bad faith. He recently learned that before his own ill-starred purchase the seller told his staff that the new boss was rich, and that they should save up their grievances until the deal went through.

Segue o artigo traduzido no Google tradução : EM 1994 Ricardo Lemos (não seu nome real) e mais dois amigos compraram uma rede de farmácias em Pernambuco, no norte do Brasil-leste. Imediatamente depois, eles foram levados ao tribunal por quatro ex-funcionários das farmácias que afirmavam que eram devidos 500.000 reais (570.000 dólares em seguida) para horas extras e férias. Uma vez que os novos proprietários não tinham registros da folha de pagamento, a Justiça do Trabalho determinou contra eles, apesar de terem apenas comprou o negócio e os requerentes tinham sido encarregue de fixar os salários e trabalho.O juiz congelou suas contas bancárias, assim que tiveram que fechar as lojas, com 35 demissões. Dezessete anos depois, três dos casos foram resolvidos, para um total de 191 mil reais. O último se arrasta como a viúva do reclamante e disputa sobre quanto o filho a aceitar. Sr. Lemos e seus sócios entrou em choque com as leis trabalhistas do Brasil, uma coleção dos direitos dos trabalhadores estabelecidos em 900 artigos, alguns escritos na constituição do país. Eles foram originalmente derivado do código do trabalho corporativista da Itália de Mussolini. Eles são caros: os despedimentos “sem justa causa” atrair uma multa de 4% do montante total que o trabalhador já ganhou, por exemplo. (Nem um funcionário preguiçoso, nem um empregador falido, constitui justa causa.) Algumas são estranhamente específicos: por exemplo, férias anuais só podem ser tomadas em um ou dois pedaços, nem de menos de dez dias. Em 2009, 2,1 milhões de brasileiros abriu processos contra os seus empregadores na Justiça do Trabalho.Estes tribunais raramente lado com os empregadores. O custo anual de funcionamento deste ramo do Judiciário tem mais de 10 bilhões de reais (US $ 6 bilhões). usinessmen reclamam há muito tempo que estas leis trabalhistas onerosas, com encargos sociais elevados, colocá-los fora de contratação e empurrá-los para pagar por baixo da mesa quando o fazem. Quando Luiz Inácio Lula da Silva, um ex-líder sindical, tornou-se presidente do Brasil em 2003, eles esperavam que ele estaria em melhor posição do que seus antecessores para convencer os trabalhadores que as regras mais frouxas seria melhor para eles. Mas os escândalos em seu primeiro mandato descarrilou essas e outras esperado para as reformas. Mais recentemente, como a economia do Brasil tem crescido, com um número recorde de empregos criados, a necessidade de mudança pareceu menos urgentes (ver artigo). As leis são “muito up-to-date”, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que em dezembro.Ele quer a demissão de trabalhadores para se tornarem ainda mais caros. Que muitos dos novos empregos são formais (ou seja, legalmente registrada) é, apesar de, ao invés de devido, à legislação trabalhista. A tendência para a formalização é um grande resultado da maior disponibilidade de crédito bancário e capital social, por um lado, e as recentes alterações que tornam mais fácil para registrar as micro-empresas, por outro. E isso convive com dois pontos fracos de longa data no Brasil: rotatividade elevada e baixo crescimento da produtividade. Gustavo Gonzaga, economista da Católica do Rio de Janeiro University, observa que uma notável de um terço dos trabalhadores brasileiros são despedidos por ano, um fato que ele atribui em parte às próprias leis trabalhistas. Estes são extremamente rígidas: eles impedem que os patrões e os trabalhadores de negociar mudanças nos termos e condições, mesmo que sejam mutuamente aceitáveis. Eles também dar aos trabalhadores incentivos poderosos para ser demitido, em vez de renunciar. Generoso e mal projetado indenização conflito causa pagamentos, deputado Gonzaga diz, e incentivar os trabalhadores a mudar frequentemente. Essa rotatividade afeta a produtividade, como os empregadores preferem não gastar em treinamento só para ver seu investimento ir embora. Recentemente, a causa da reforma ganhou um recruta surpreendente: o sindicato muito que o próprio Lula já liderou. O sindicato dos metalúrgicos do ABC “, o que representa 100.000 trabalhadores nos subúrbios industriais de São Paulo, está tentando fazer acordos coletivos negociados obrigatório em todos os tribunais trabalhistas. Aos sindicatos presentes no Brasil não pode atacar o tipo de negócios que são comuns em outros lugares, como aceitar cortes nos salários durante as recessões, em troca de trabalho sem perdas, uma vez que os trabalhadores individuais podem solicitar posteriormente a Justiça do Trabalho para desfazer deles. Hélio Zylberstajn, presidente do Instituto Brasileiro do Emprego e Relações do Trabalho, um grupo de estudo, acredita que a iniciativa é promissora. Sindicatos com o poder de negociar poderia passar mais tempo que representam os seus membros e menos aproximando-se aos políticos, diz ele. E as queixas dos trabalhadores pode ter resolvido rapidamente no local de trabalho, ao invés de lentamente no tribunal. propostas dos metalúrgicos poderiam melhorar a situação, pelo menos para as grandes empresas. Para as empresas menores, e os investidores estrangeiros, o melhor conselho ainda será “empregador, tome cuidado”. Ana Rita Gomes, do Mattos Filho Advogados, um escritório de advocacia de São Paulo, conversa com potenciais clientes sobre o que ela chama de “potes de ouro”: as práticas que parecem inofensivas para os não iniciados, mas levar-nos directamente para os tribunais de trabalho. Um exemplo é a indicação dos salários em moeda estrangeira. flutuações cambiais significa que esta é contrária à proibição de nunca pagar um trabalhador menos um mês do que o anterior. Uma vez que seus clientes sejam devidamente aterrorizada, ela explica que eles ainda devem proceder com cautela. “Essas dificuldades são outros investidores fora”, diz ela. “Isso significa menos concorrência para eles, e os lucros mais elevados.” Em Pernambuco, o Sr. Lemos está a transformar os seus erros para uma boa utilização, pelo que aconselha outros empresários.Ele diz-lhes para andar longe de um negócio a menos que o vendedor pode produzir registos de pagamentos, resolve todos os casos pendentes tribunal de trabalho e promete mais casos de compensação, se são trazidos sobre assuntos que são anteriores à venda. O novo proprietário continuará a ser responsável se o velho não pode pagar, diz ele, mas pelo menos há menos possibilidade de má-fé. Recentemente, ele aprendeu que, antes de sua compra próprias malfadadas o vendedor disse aos seus funcionários que o novo patrão era rico, e que devem salvar as suas reclamações até que o negócio passou.

Sds Marcos Alencar

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O Dumping Social chegou.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 14, 2009

O que é Dumping Social?

 

Prezados Leitores,

Há meses atrás escrevemos que : “………DUMPING SOCIAL, segundo um dos enunciados da Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, define-se a expressão americana, como sendo: As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência.

A prática, portanto, reflete o conhecido dumping social, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la.

O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais.

Fazendo um paralelo com o que se conhece por DUMPING, eu acho que se firma na evidência de um empregador ter vantagem financeira sobre outro, por não estar pagando todos os direitos trabalhistas, e por conta disso, os Julgadores (magistrados ocupando o lugar dos parlamentares) poderão quando das Sentenças considerarem isso, que o empregador utilizou abusivamente da mão de obra do empregado, promovendo ilicitamente o “dumping social”.  

Como diz o dito popular, temos que ver para crer, esperar os fatos eo tamanho dessas indenizações em favor do trabalhadores por esse motivo.”

HOJE NOS DEPARAMOS COM NOTÍCIA DO JORNAL ESTADÃO.

”Dumping social” dá multa ao JBS Friboi

Justiça de Minas condenou grupo pelo não pagamento de horas extras

Ivana Moreira, BELO HORIZONTE

A maior empresa de carnes do mundo, a JBS Friboi, foi condenada a pagar uma indenização por “dumping social”. No entendimento da Justiça, práticas que desrespeitam a legislação trabalhista – como não registrar em carteira e não pagar horas extras – com o objetivo de reduzir os custos de produção configuram o dumping social. A sentença contra a JBS é da Vara do Trabalho de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. E foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas..

A indenização é de valor quase simbólico: R$ 500 em favor de um ex-funcionário do grupo. Mas a repercussão da sentença poderá mudar o rumo de outros processos semelhantes, contra outras empresas, que aguardam decisão em segunda instância. Na ação contra o grupo JBS, não foi o ex-funcionário quem pediu a reparação por dumping social. O juiz Alexandre Chibante Martins aplicou a sanção por iniciativa própria.

A condenação por dumping social não está prevista na legislação trabalhista do Brasil. Mas é recomendada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) desde 2007. Um documento aprovado pela associação incentiva os juízes a impor, mesmo sem pedido expresso na ação, sanções a empresas que desrespeitam as leis trabalhistas. Para a Anamatra, o desrespeito à legislação trabalhista, além de ser uma afronta ao Estado, provoca danos à sociedade na medida em que garante vantagens indevidas no mercado.

Na decisão contra o grupo JBS, o juiz Alexandre Martins levou em consideração que, desde 2008, 20 ações foram propostas contra a empresa por causa do não pagamento de horas extras. Nesses processos, os trabalhadores alegaram terem sido obrigados a permanecer nas dependências da empresa por mais de dez horas diárias.

O grupo JBS já impetrou recurso contra a decisão no Tribunal Superior do Trabalho (STF), refutando as acusações. Procurada, a empresa não se pronunciou sobre o assunto.

Para o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, do TRT-MG, a decisão contra a JBS Friboi será um marco importante na jurisprudência do dumping social no Brasil. Relator do caso no Tribunal, ele explicou que a indenização de valor inexpressivo é adequada, pois se trata de uma ação individual. O objetivo não é garantir o ressarcimento financeiro para um único indivíduo e sim compensação para toda a coletividade lesada por uma empresa.

Em outras ações que resultaram em sentenças desfavoráveis às empresas, as indenizações de valores altos são revertidas para fundos sociais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em Minas, a expectativa é de que, com base na decisão do TRT-MG, o Ministério Público venha a propor ação civil pública contra o grupo, dessa vez reivindicando indenização coletiva. O Ministério Público também não quis se pronunciar sobre o assunto.

“O dumping social é perverso porque retoma práticas aviltantes da dignidade humana do trabalhador que foram praticadas quando do surgimento do direito do trabalho no mundo, na era da industrialização”, afirmou Júlio do Carmo

Sds Marcos Alencar.