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QUANDO A MULTA DO TERMO DE ACORDO É INDEVIDA.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2018

Por Marcos Alencar

As partes firmam uma conciliação judicial trabalhista e é gerado um Termo de Conciliação. Considerando que não existe um Código do Trabalho e nem um Código de Processo do Trabalho, cada Vara tende a praticar o seu próprio modelo.

Neste modelo, sempre existe a previsão da cláusula penal, que significa a multa por descumprimento do acordo.

A multa prevista, basicamente, segue dois caminhos:

O primeiro, o de aplicar multa por atraso no pagamento do acordo, sobre todo o montante do acordo que pende de pagamento. Todas as parcelas vencem automaticamente e a multa em percentual (50% ou 100%) é calculada sobre ela;

O segundo, a multa num determinado percentual (normalmente 50% ou 100%) incide somente sobre a parcela descumprida.

O elevadíssimo percentual de 100%, foi imposto pela praxe da Justiça do Trabalho, porque antigamente existia uma prática do reclamado de fazer o acordo, com uma multa baixa e simplesmente não pagava.

Imagine que o processo poderia chegar a 20 (moedas da época) e se fazia um acordo por 5 (moedas da época) e simplesmente não se pagava, passando esses 5 (moedas da época) mais o pequeno percentual de multa.

Portanto, aquele processo que ameaçava uma dívida significativa, era resolvido por um acordo baixo, com cláusula penal baixa e o devedor simplesmente não pagava.

A execução se iniciava, mas por um valor bem abaixo do risco da condenação por sentença de mérito, após a instrução processual.

Diante disso, surgiram as multas em percentuais bastante elevados, sendo normalmente aplicado o percentual de 100% (cem por cento).

Atualmente, a jurisprudência evoluiu e nem todo atraso vem sendo entendido como inadimplência do reclamado que firma acordo. A decisão abaixo, espelha isso, sendo importante ressaltar que já temos jurisprudência uniformizada em alguns tribunais esclarecendo que o razoável atraso no pagamento do acordo, não gera direito a multa em favor do reclamante, exequente.

O tema não esta pacificado, logo, nas hipóteses de aplicação de multa pela Vara do Trabalho, sempre será cabível no prazo de 8 dias úteis o ingresso de agravo de petição ao tribunal regional, como ocorre na hipótese desse julgamento que nos motivou a escrever este post.

SEGUE:

O acordo homologado pelo juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste, conforme estipula o artigo 831, parágrafo único, da CLT. Mas e quando apenas uma das cinco parcelas ajustadas é paga fora do prazo, e com um atraso ínfimo que não chega a prejudicar o credor, ainda assim, deve ser imposta a multa de 100% estipulada pelas partes em caso de atraso?

No entender da desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, da 11ª Turma do TRT mineiro, não. Segundo destacou, não há razoabilidade na imposição da multa quando o pagamento ocorre com apenas um dia de atraso e não há prejuízo para o trabalhador. Isso somado ao fato de que a empresa devedora revelou o ânimo de quitação do ajustado em sua integralidade, estando de acordo com a diretriz da lealdade e da boa-fé processual. Princípios esses que, como registrou a julgadora, são explícitos no CPC/2015 (artigo 5º).

No caso, a devedora pagou 4 das 5 parcelas no prazo combinado e apenas em relação à 4ª parcela o depósito foi efetuado um dia após o vencimento. Ficou evidente, assim, para a relatora, que não houve ânimo de descumprimento, ficando clara a boa fé da empresa no cumprimento da avença. Nesse contexto, a relatora entendeu não ser razoável a aplicação de 100% sobre o valor da parcela, no importe de R$800,00.

“Importante pontuar que a multa pactuada não tem caráter remuneratório, mas se presta tão somente para coibir a mora contumaz, o que não é o caso dos autos, porquanto o réu demonstrou a intenção de cumprir o acordo em sua integralidade, tendo, inclusive, quitado as demais parcelas (1ª, 2ª,3ª e 5ª), o que demonstra a boa-fé do reclamado”, destacou a relatora, citando entendimento da Turma nesse sentido.

Por essas razões, e visando evitar o enriquecimento sem causa do credor, a julgadora julgou desfavoravelmente o recurso por ele apresentado, confirmando a decisão de 1º grau que considerou indevida a multa de 100% sobre a parcela do acordo paga com um dia de atraso.

Processo
PJe: 0012183-05.2017.5.03.0032 (AP) — Decisão em 05/06/2018.

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SERÁ QUE A ARBITRAGEM É UMA BOA OPÇÃO?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 16, 2018

Por Marcos Alencar 16/02/18

A Arbitragem não é uma novidade para solucionar conflitos, pois a Lei 9307/96 já prevê todo o procedimento arbitral e vem sendo utilizado esta opção em vários ramos do direito. Na esfera trabalhista, considerando a “falta de autonomia” da vontade dos trabalhadores, a postura protecionista da maioria do Judiciário Trabalhista, e, as inúmeras decisões contrárias a esta opção – não vinha, na prática, sendo aplicado.

A Reforma Trabalhista, trouxe a convalidação da arbitragem ao contrato de trabalho, bastando para isso que as partes contratantes firmem uma cláusula compromissória de que, havendo conflito, a solução será através da arbitragem.

“Art. 507-A da CLT. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

Portanto, as restrições são as seguintes: Salário maior do que R$5.645,80 x 2 = 11.291,60; Iniciativa do empregado (assinatura por escrito); Assinatura prévia, de cláusula compromissória.

Quanto a cláusula compromissória, que se refere a compromisso firmado antes do impasse a ser motivo de arbitragem, pelas partes, a Lei 9307/96 prevê que:

Capítulo II
Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Bem, a pergunta que surge, será que a arbitragem é uma boa solução para os conflitos trabalhistas?

A minha resposta/opinião, é negativa. Não vejo como uma boa opção.

Explico as minhas razões:

Meus comentários:

– Concordo que a Reforma trouxe esta inovação e que o empregador poderá firmar a cláusula de arbitragem apenas com os empregados que recebem (atualmente) mais de R$11.291,60. Em tese, é viável, mas na prática não aconselho.

– Muitos se baseiam num julgamento que se referiu no Tribunal Superior do Trabalho, processo AIRR 1640/2003-051-01-40.0, que foi julgado em agosto de 2017, logo, antes da Reforma Trabalhista vigorar (Lei 13.467/17).

– Com a devida vênia, discordo da adoção da arbitragem, baseando-se neste caso, porque tanto o Tribunal Regional do Trabalho, quanto o Tribunal Superior do Trabalho esmiuçaram a decisão arbitral, ou seja, analisaram o mérito da mesma e concluíram que não houve violação aos direitos da reclamante.

– O que quero dizer, é que poderiam sim ter julgado de forma contrária a decisão arbitral, pelos encaminhamentos do julgamento, bastaria ter entendido o TST pela violação dos direitos da reclamante, pois se fosse para respeitar a lei não poderia o TST analisar o mérito, bastaria extinguir o processo respeitando a quitação dada pela trabalhadora perante o árbitro.

– Vide trecho da notícia do TST : “A questão refere-se a um processo movido por uma ex-empregada das Lojas Brasileiras S/A, de Feira de Santana (BA), demitida, junto com outros funcionários, em função do fechamento da filial na cidade. Em assembléia, as partes – empresa e trabalhadores – escolheram como árbitro a pessoa indicada pelos trabalhadores – “o presidente da categoria profissional”, conforme registra o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) – e submeteram à apreciação do juízo arbitral a questão do fechamento da loja. A rescisão do contrato foi homologada pelo juiz arbitral, que fez constar na sentença que a trabalhadora deu “ampla e irrevogável quitação à presente arbitrágem, bem como ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar contra a empresa, seja a que título for”.)

– Outrossim, o caso dos autos é “atípico” porque o árbitro foi escolhido numa assembleia de trabalhadores (o que deu maior legitimidade) e que a rescisão de contrato foi homologada por este árbitro sem ressalvas, mas com a missiva de que nada mais poderia ser reclamado em juízo. Apesar disso, a trabalhadora conseguiu percorrer todas as instâncias trabalhistas.

– Friso ainda, que a Sétima Turma do TST é a mais favorável a classe empresarial, Turma a qual o Ministro Ives Gandra Martins Filho. O pensamento do Ministro é mais do que declarado em prol da autonomia da vontade das partes e da iniciativa privada. Infelizmente, o pensamento desta Turma, é minoria. Portanto, não vejo a decisão de Turma do TST como um ponto de confiança, mas apenas de evidência.

– Entendo de forma contrária e não sou favorável a arbitragem. Estou considerando que a cláusula compromissória não é facultativa e que obriga as partes a colocarem o litígio nas mãos de um árbitro (Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.).

– Os contratos de quem recebe salário maior do que R$11.291,60, normalmente, são de elevado risco financeiro. Portanto, deixar que um árbitro defina o destino de uma lide, sem chance de recurso, vejo como algo altamente desaconselhável aos interesses do empregador e da empresa.

– O Art. 18, prevê que: “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário” – pois o único recurso que cabe é para anular a sentença por falta de formalidade legal.

– O que percebo, em termos práticos, é que a complexidade e o custo de levar uma lide trabalhista para arbitragem, é elevado quanto a tempo e dinheiro, sem contar que nada garante que o Poder Judiciário respeitará a sentença arbitral, ou seja, não compensa tanto esforço (no momento atual).

– Além disso, nada garante que o árbitro não seja parcial em favor da classe trabalhadora ou que aplique, quando houver dúvida, os Princípios que regem o Direito do Trabalho, como o “na dúvida decide-se em favor do operário”.

– E mais, dessa decisão não caberão recursos e por conta disso, vejo como arriscada a opção de uma lide trabalhista, tão cheia de casuísmos nas mãos de um árbitro que não tem a vivência do foro trabalhista.

– Em termos práticos, o que pretende o empregador aos contratos de trabalho de elevado risco, é obtenção de quitação certa e determinada que impeça o trabalhador de judicializar futuramente o caso. Na verdade e com razão, o empregador teme o pagamento das verbas rescisórias – capitalizando o trabalhador – e a futura promoção de uma reclamação trabalhista movida por este, buscando a empresa unicamente a “segurança jurídica” de pagar e ter o problema como sanado.

– Nós temos atualmente, novos mecanismos de quitação de direitos, sem a necessidade de tamanho risco, a exemplo do previsto no art. 507-B da CLT (transcrito ao final) e também 652, f) que se refere a homologação judicial de acordo extrajudicial.

Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.”

Isto posto, não concordo com a opção, por entender que: Nada garante que a sentença arbitral será justa; Que da mesma não caberá recursos; Que o TST se posicionou através de uma das Turmas e mesmo assim da 7 Turma, analisando o mérito (o que é vedado); Que a empresa poderá sim, ter o passivo quitado através de outros mecanismos art. 507-B por exemplo; Que existe um custo envolvido na utilização de árbitros e pelas decisões atuais, nada existe impedindo o livre acesso ao Poder Judiciário, o que demanda mais despesa com honorários pela empresa, mesmo que vença o processo e obtenha honorários de sucumbência, pois estes são de titularidade do advogado;

É isso.

SDS MA

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O ATO DE RECLAMAR TRABALHANDO ESTÁ SE TORNANDO ROTINA

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 13, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (13/10/15)

O ato de ingressar com uma reclamação trabalhista com o contrato de trabalho ativo, em pleno curso, está se tornando rotina nas grandes empresas. Eu percebo que na maioria dos casos, os empregados não querem mais continuar na empresa e ao invés de pedirem demissão -com a perda significativa de parte das verbas rescisórias – resolvem usar dessa legal estratégia. O empregador ao receber a demanda, fica aborrecido e se considera traído pelo empregado.

É importante ressaltar que por mais desconfortável que seja, o recebimento desta demanda de quem está sendo assalariado pela própria empresa, é assegurado tal direito pela Constituição Federal. Isso deve ser encarado com normalidade, pois inserido na ampla liberdade do exercício do direito de ação. Para o legislador, não constitui nenhuma afronta o fato do trabalhador empregado buscar os seus direitos perante a Justiça do Trabalho continuando empregado da empresa.

É natural que o empregado ao fazer isso, já tenha um certo desgaste emocional com o seu empregador e o faz como forma de retaliá-lo juridicamente. Verifico que as posturas dos empregadores submetidos a esta situação, são as mais diversas pois não estão acostumados com este tipo de revés, se podemos chamar assim. Há um grupo que parte para as vias de fato e demite por justa causa, nem que esta penalidade seja inventada, sem se preocupar com os desdobramentos que estão por vir. Outros, demitem sem justa causa arcando com o pagamento de todos os direitos trabalhistas como se nada tivesse acontecendo e enfrentam o processo sem o empregado estar dentro de “casa”. Um terceiro grupo, digere a situação e não demite, mantém o empregado trabalhando e enfrenta o processo.

Cada caso é um caso e estamos neste post apenas relatando uma situação nova do mercado – apesar da crise de desemprego – porém, reputo como mais inteligente, se não existe motivo real para uma justa causa, a postura do empregador que mantém o empregado trabalhando.

Não podemos olvidar do desgaste da relação, pois o processo trabalhista sempre será encarado pelas partes como um conflito, mas tal alternativa é a mais profissional e legal de todas, sem contar que a empresa passará ao Judiciário uma postura de maturidade, em ter uma pessoa nos seus quadros como empregado, que ao mesmo tempo lhe processa.

Em síntese, o melhor é que o conflito seja pacificado e que a demanda deixe de existir, cabendo ao empregador pelo seu poder diretivo em buscar esta alternativa de se firmar um acordo no qual o processo e o contrato de trabalho cheguem a um bom termo final, ou até que se resolva o processo e que o vínculo subsista, porque a melhro das sentenças, na maioria dos casos, é o acordo.

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O FIM DA ABSURDA MULTA DE 100% EM ACORDO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar

Na semana passada, um amigo e brilhante advogado trabalhista me enviou um Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, Pernambuco, que li, reli e não acreditei que fosse verdade. A Primeira Turma resolveu interpretar com lucidez o que é inadimplência frente a um pequeno equívoco ou atraso. Fazendo um paralelo, coloco a inadimplência na cadeira do “dano moral” e o equívoco ou erro no pagamento, na do “aborrecimento”.

O fato é que desde os primórdios da Justiça do Trabalho aqui em Pernambuco, que se criou o hábito de aplicação de multa de 100% no caso de inadimplência. Fica no acordo homologado judicialmente o dia máximo para pagamento da parcela, havendo atraso aplica-se uma multa de 100% contra o devedor do acordo.

São inúmeros os casos em que o pagamento foi feito através de depósito judicial e na data não foi comprovado nos autos; ou que o pagamento ocorreu na data, mas em cheque, que somente compensou no dia seguinte; ou que o devedor do acordo esqueceu e/ou se confundiu com a data e pagou poucos dias depois.

Percebo que a sanha ideológica protecionista (falida) de se fazer justiça (câncer) social tirando dos supostos ricos para dar aos supostos pobres, imperava nesse quesito da multa absurda de 100% contra aos maus pagadores e também contra ao que sempre pagou as suas contas em dia e atrasou 1 dia o pagamento.

Nos meus primeiros passos na Justiça eu sempre questionei o percentual abusivo dessa multa e tive como justificativa de alguns pacientes juízes que ela foi imposta para o devedor executado que fazia um acordo reduzindo a dívida da execução pela metade, por exemplo, e que não pagava o acordo. Se aplicado contra ele uma multa baixa de 10% por exemplo, no final das contas ele teria reduzido a dívida – a grosso modo – em 40% do montante que se executava. Por esta razão, fixou-se os tais 100% de multa, indiscriminadamente.

No processo AP 0001047-30-2012-5-06-0023 envolvendo uma grande rede de supermercados e um ex-empregado, o Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira (Mestre e excelente professor) discorreu a tese de que o pequeno atraso não pode ser entendido como inadimplência e que ao caso concreto dos autos a multa de 100% não se aplica. O Acórdão termina com a seguinte conclusão “ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para limitar a penalidade aos dias de efetivo atraso, no importe de R$34.771,36, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”

Destaco ainda este trecho do Acórdão, que retrata o que penso há anos, ou seja – “Assim, cabe ao magistrado, por força do artigo 413 do Código Civil, bem como do princípio constitucional da proporcionalidade, mitigar-lhe os efeitos, evitando-se o injustificado enriquecimento sem causa do credor. Com efeito, considerando o valor acordado de R$521.570,39 (quinhentos e vinte e um mil reais, quinhentos e setenta reais e trinta e nove centavos) e o número de dias de atraso – 2 dias, entendo que a penalidade deve ser reduzida para o patamar de R$34.771,36.

Importa, ainda, acrescentar que a finalidade do processo é proporcionar a certeza de que cada qual tem o direito a receber aquilo que lhe é devido, não devendo ser o instrumento para propiciar o enriquecimento sem causa.”

Fico feliz com a lucidez do Acórdão e pela unanimidade da decisão, esperando que este pensamento, podemos chamar assim, se arraigue por outras Turmas de outros Tribunais do País, pois é deveras injusta penalizar o devedor pelo atraso de poucos dias, o comparando como o inadimplente contumaz e que realmente não quer pagar aquilo que deve.

SEGUE O ACÓRDÃO:

PROC. Nº. TRT – AP– 0001047-30.2012.5.06.0023
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA
Agravante : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Agravado : LUIZ GUILHERME DA SILVA
Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, não devendo ser um instrumento para propiciar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Desse modo, cabe ao magistrado, por força do artigo 413 do Código Civil, bem como do princípio constitucional da proporcionalidade, mitigar seus efeitos, até porque a finalidade do processo é proporcionar a certeza de que cada qual tem o direito a receber aquilo que lhe é devido. Assim, dou provimento parcial ao Agravo de Petição para reformar a decisão agravada, determinando a redução da cláusula penal aos dias de efetivo atraso.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÙSTRIA LTDA. contra decisão de fls. 629/630, proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife – PE, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, nos autos do processo em que contende com LUIZ GUILHERME DA SILVA, ora agravado. Razões recursais às fls. 632/655, nas quais o agravante defende a exclusão da multa de 100% pelo descumprimento do acordo celebrado. Afirma que as partes celebraram acordo para pagamento em parcela única com vencimento na data de 25/06/2014, no entanto, em razão de problemas administrativos relativos a feriado de São João, Copa do Mundo, entre outros, somente efetuou o pagamento em 27/06/2014, ou seja, dois dias após a data aprazada. Afirma que, anteriormente à homologação, as partes ajustaram acordo, por meio de petição de fls. 552/559, no qual constava expressamente cláusula penal única e exclusivamente para hipótese de inadimplemento (e não para atraso de mora) no percentual de 30%.

Discorre sobre a distinção entre inadimplemento, previsto e mora, previstos nos art. 389 e art. 394, ambos do Código Civil. Diz que a possibilidade de fixação de cláusula penal tanto para mora como inadimplemento está disposto no art. 409 do Código Civil. Cita jurisprudência. Ressalta que não houve prejuízo ao reclamante, vez que não se furtou a efetuar o pagamento da obrigação, pautando sua conduta pelo princípio da boa fé e lealdade, a teor do que dispõe o art. 422 do Código Civil, arts. 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o art. 413 do Código Civil prevê expressamente a equidade como critério norteador da interpretação e aplicação da lei ao autorizar a redução da cláusula penal em algumas condições, como a estabelecida no presente caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e no não enriquecimento ilícito. Alternativamente, em caso do indeferimento da exclusão da multa, requer pela sua redução ao percentual de 2%. Pede provimento. Não foram apresentadas contrarrazões.
Não se fez necessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, face ao disposto no Art. 50º do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório.

VOTO: O recurso é tempestivo, as representações estão regulares e o juízo garantido. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o, bem como da contraminuta. No Mérito Acordo Homologado Judicialmente. Previsão de redução da Cláusula Penal. Atraso de 2 dias. Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Afirma que, em decorrência de problemas administrativos, somente efetuou o pagamento com 2 dias de atraso, no entanto, salienta que não houve prejuízo ao reclamante e, a teor do art. 413 do Código Civil e em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não enriquecimento ilícito, penalidade.

Vejamos.

O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT, somente impugnável através de ação rescisória. Do acordo avançado pelas partes às fls. 564/565 ficou estabelecido o
seguinte, quanto ao pagamento:

O (s) Reclamado (s) pagará (ao) ao (s) Reclamante (s) a importância de R$521.570,39 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) abaixo discriminada autorizando este (s) a (s) retenção (ões) também indicada (s): Beneficiário Data Depositante Descrição/Valor Retenção LUIZ GUILHERME DA SILVA – CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. REPRESENTADO PELA SRA. PALOMA VALENTINA DE C. LOPES 25/06/2014 R$521.570,39 R$170.000,00 O(s) Reclamante (s) pagará (ão) a título de honorários: APARECIDO BARBOSA FILHO (Adv) OAB-SP036987D – CPF 361.813.158-53 25/06/2014 R$170.000,00 Quitação do objeto da ação, do FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS. O(s) crédito (s) devido (s) ao (s) reclamante (s) e ao seu patrono será (ão) depositado (s) em sua (s) conta (s) bancária (s) a saber: RECTE: Banco ITAÚ, Agência 9329, Conta Corrente N. 17400-B; ADVOGADO: Banco ITAÚ, Agência 5292, Conta Corrente N. 20454-1, tendo ele (s) o prazo de 30 (trinta) dias para denunciar o descumprimento da obrigação, sob pena de ser considerada cumprida. FICA O RECLAMADO CIENTE DE QUE O VALOR DA PARCELA
DEVERÁ ESTAR DISPONIVEL NA CONTA DO CREDOR NO DIA MARCADO PARA O PAGAMENTO.

A inadimplência de qualquer parcela pecuniária ensejará o vencimento das demais parcelas vincendas, se houver, incidindo a multa de 100% sobre o valor das parcelas.
Com efeito, a conciliação judicial adquire verdadeira feição de contrato, onde a manifestação de vontade das partes, criadora de direitos e obrigações, destina-se à produção de determinados efeitos jurídicos, vinculando os contratantes aos termos ali ajustados. Nesse quadrante, inscreve-se a multa contratual que se consubstancia como cláusula penal cuja finalidade é compelir a parte a cumprir a avença no tempo e modo acertados ou ao menos evitar a sua execução atrasada.

A multa compensatória serve, pois, para substituir as perdas e danos quando a obrigação não resta adimplida totalmente ou algumas de suas cláusulas contratuais, ou seja, substitui os danos emergentes e lucros cessantes havidos por ocasião do descumprimento do contrato cuja execução não se mostra mais útil ao credor, isentando-o, assim, da necessidade de demonstrá-los judicialmente.

No caso sob exame, o acordo foi firmado para pagamento em parcela única para o dia 25/06//2014, no entanto, a agravada somente efetuou o depósito em 27/06/2014. Ou seja, com dois dias de atraso.

Não se olvide que o objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Importante trazer a lume o disposto no artigo 413 do CC/2002, que impõe ao Magistrado reduzir tal penalidade: A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, cabe ao magistrado, por força do artigo 413 do Código Civil, bem como do princípio constitucional da proporcionalidade, mitigar-lhe os efeitos, evitando-se o injustificado enriquecimento sem causa do credor.

Com efeito, considerando o valor acordado de R$521.570,39 (quinhentos e vinte e um mil reais, quinhentos e setenta reais e trinta e nove centavos) e o número de dias de atraso – 2 dias, entendo que a penalidade deve ser reduzida para o patamar de R$34.771,36. Importa, ainda, acrescentar que a finalidade do processo é proporcionar a certeza de que cada qual tem o direito a receber aquilo que lhe é devido, não devendo ser o instrumento para propiciar o enriquecimento sem causa.
Colho da jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – COISA JULGADA – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE. O art. 412 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal. A rigidez da multa contratual é afastada quando houver o cumprimento parcial da obrigação protegida ou em razão de sua manifesta excessividade Nestes casos, é permitido ao magistrado a adequação da cláusula penal ao inadimplemento parcial, à natureza e à finalidade do negócio jurídico. Dessa forma, não obstante a coisa julgada (acordo homologado judicialmente) goze de proteção constitucional, a aplicação da cláusula penal exige a avaliação das circunstâncias do caso concreto. Na situação, houve o atraso de somente um dia no pagamento da primeira parcela do acordo, tendo as demais sido pagas tempestivamente, o que evidencia o animus solvendi da executada. Assim, a incidência da multa moratória de 30% somente sobre a primeira parcela do acordo, e não sobre o saldo devedor total (como estabelecido no acordo homologado), atende aos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se divisa desrespeito à coisa julgada, estando intacto o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 2090420115040662, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DA 8ª PARCELA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. A penalidade fixada em acordo celebrado entre as partes tem por escopo compelir o devedor a cumprir escorreitamente a obrigação assumida e, de outro norte, indenizar o credor pelo prejuízo sofrido em virtude da conduta negligente do devedor. Neste caso, os comprovantes de depósito jungidos aos autos dão conta de que a 8ª parcela do ajuste foi paga com pequeno atraso e que as demais foram quitadas regularmente, de modo que há que se prestigiar o intento em efetivamente satisfazer o compromisso formalizado. Nessa senda, não comporta reparo a decisão singular, por meio da qual se reduziu a multa inicialmente prevista proporcionalmente ao atraso ocorrido. Agravo de petição da exequente não provido. (AP-00049.2003.003.23.00-7, Relatora Des. Beatriz Theodoro, decisão unânime, pub. DEJT/TST nº 663/2011 de 04/02/2011)

Desta forma, adotando o critério da equidade, considerando a valor do acordo, dou provimento parcial ao agravo de petição para limitar a penalidade aos dias de efetivo atraso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Prequestionamento

Declaro, por fim, que tal entendimento não tem o condão de violar nenhum dos dispositivos legais invocados pelo agravante. Ademais, não se diga que o julgador estaria obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada, bastando que forme seu convencimento e fundamente sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o que ocorreu no caso concreto.

Conclusão

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para limitar a penalidade aos dias de efetivo atraso, no importe de R$34.771,36, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para limitar a penalidade aos dias de efetivo atraso, no importe de R$34.771,36, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recife, 16 de junho de 2015.

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O ADVOGADO PODE FALAR COM O CLIENTE DO ADVERSO?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 23, 2015

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Por Marcos Alencar (23/02/15)

O tema em questão é escasso, mas corriqueiro no dia a dia das relações processuais trabalhistas. Não é difícil que o advogado da empresa, ao chegar no local da audiência, trate diretamente com o reclamante (ex-empregado) sobre uma proposta de acordo. O advogado do reclamante, ao chegar após este contato, reclama (com razão) que houve falta de ética do colega advogado que não esperou pela presença dele.

Analisando o tema, temos no Código de Ética da Advocacia o art. 34, inciso VIII, ” estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;”, portanto, é sim infração disciplinar o tal contato. O advogado empresarial, neste exemplo dado, incorreu em violação ao dispositivo, mesmo que ele ache que a tal conversa visou apenas gerar uma aproximação ao bem maior do processo, um acordo.

Outra passagem que ocorre muito nesta relação entre adversários, é o contato direto entre às partes, evitando a participação de advogados. O ex-patrão procura o ex-empregado para uma conversa, ou vice-versa. Neste caso, não existe o que se falar de violação a ética do advogado, pois evidente que ele não tem poder de comando sobre o cliente. Mesmo nos casos em que o advogado está ciente (previamente) que isso vai acontecer, não cabe a ele advogado estar avisando ao advogado do adverso. Temos que considerar o dever de lealdade do advogado com o seu cliente e que este contato direto entre as partes, não é ilegal, não gera nenhum ilícito.

Em síntese, a melhor forma de aproximação para um acordo é agir com bom senso e retidão de conduta, permitindo que a parte adversa e seu advogado, juntos, realmente reflitam se não é melhor a conciliação do que a disputa no processo. Na medida em que um dos advogados se sente de fora deste contexto, a tendência é que ele “reme contra a maré” e com isso atrapalhe e muito o fechamento da negociação.

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A Justiça do Trabalho não respeita a coisa julgada cível.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2014

13104740040.41915100A Justiça do Trabalho não respeita a coisa julgada cível.
Por Marcos Alencar (14.07.14)

A manchete deste post generaliza o assunto, porque a decisão que transcrevo ao final é da SDI-1 do TST, da Seção de Dissídios Individuais. Esta seção é a Instância máxima trabalhista, funciona como o Supremo dentro da organização do Tribunal Superior do Trabalho. Particularmente, ouso discordar dos Ministros e entendo como um gravíssimo equívoco a conclusão do julgamento.

A hipótese é curiosa e ao mesmo tempo simples. Um representante comercial fez acordo com a empresa que representava na Justiça Comum. O Juiz de Direito homologou este acordo e considerou quitadas as obrigações de ambos, dando o contrato de representação por encerrado. O representante após o acordo resolveu ir à Justiça do Trabalho postular o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que o acordo civil tinha sido feito de forma fraudulenta, porque a empresa pretendia com o mesmo impedir o pagamento de direitos trabalhistas em favor dele.

Bem, aqui eu peço uma pausa para refletirmos no seguinte: Se alguém faz um acordo perante a Justiça Comum e após se arrepende por entender que o acordo possui alguma falha ou mácula, deverá dentro dessa mesma Justiça postular a nulidade do acordo homologado. Não concebo um Juiz do Trabalho proferindo uma sentença anulando a coisa julgada produzida pelo Juiz Cível. Lamento, mas não vejo outra expressão a não ser considerar isso uma “desordem judiciária”.

Neste caso que estamos analisando, a Vara do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego e passou por cima do acordo judicial cível (no qual o trabalhador é considerado autônomo). No Tribunal (TRT PR) a decisão foi revertida, afirmando o colegiado que a coisa julgada cível tinha valor e que não poderia ser anulada por uma decisão trabalhista. O empregado levou o caso ao TST, caiu na 7ª Turma, que por sua vez entendeu de forma idêntica ao Juiz da Vara, reformando mais uma vez a decisão para considerar que o acordo cível não tem validade. Isso para mim soa como um absurdo!

A empresa levou o caso para SDI, que manteve o entendimento da 7ª Turma, afirmando que a coisa julgada cível não pode impor restrições a esfera da Justiça do Trabalho. Ora, grave equívoco, lógico que impõe. A Justiça é uma só. Temos um Poder Judiciário único. Se um Magistrado homologa um acordo pacificando um conflito, não pode outro Magistrado, fora da esfera de competência deste, anular este acordo e alterar a natureza das partes, passando o trabalhador de autônomo para condição de empregado. Não conheço o caso a fundo, mas isso é motivo de um conflito de competência (!). A Justiça do Trabalho está alterando a coisa julgada cível. Não tem nada a ver o argumento de que a Justiça Trabalhista não pode ser atingida pela homologação do acordo pelo Juiz Cível, porque quem é atingido são as partes. As figuras que conciliaram não podem alterar as suas identidades noutra esfera do Poder Judiciário. Isso é um atentado a segurança jurídica.

O Brasil precisa acordar para a autonomia da vontade, pois não podemos mais tolerar pessoas que não são incapazes, nem inocentes, assinarem algo e no dia seguinte se arrependerem disso, buscando novas vantagens e novos acertos. Isso torna o nosso País uma terra de muro baixo, insegura. A decisão da SDI é um desserviço à nação, porque fragiliza os acordos firmados e homologados pela Justiça, flexibilizando algo que é consagrado como seguro e imutável, salvo nas raras exceções da Ação Rescisória. Segue abaixo a decisão que tanto critico.

SEGUE:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou unanimemente provimento aos embargos da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços na qualidade de representante comercial. A SDI-1 manteve entendimento no sentido de que a existência de acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo. Após o juízo de primeiro grau ter reconhecido a relação empregatícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da coisa julgada. Ao recorrer ao TST, o empregado alegou que o acordo foi fraudulento porque tinha “o intuito de excluir a aplicação dos preceitos trabalhistas”, e seu recurso foi provido pela Sétima Turma, levando a empresa a interpor embargos à SDI-1. O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o empregado ajuizou ação na Justiça Comum a fim de receber as comissões decorrentes do trabalho de representação comercial, dela resultando o acordo. Na reclamação trabalhista, porém, o que ele pleiteou foi o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. “Pedidos diversos, portanto”, afirmou. Para ele, a homologação de acordo perante o juízo cível, por meio do qual se rescindiu o contrato de representação comercial e se reconheceu incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento das comissões devidas, “não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista”, que é a autoridade competente para analisar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A decisão foi unânime no sentido de negar provimento aos embargos. Após a publicação do acórdão, a Agromen interpôs recurso extraordinário, visando levar o caso ao exame do Supremo Tribunal Federal. (Mário Correia/CF) Processo: E-RR-529000-86.2009.5.09.0069

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O dano moral precisa ser parametrizado por Lei.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2014

CapturarO dano moral precisa ser parametrizado por Lei.

Por Marcos Alencar (06.05.14).

Eu sou realista e sei que no Brasil atual as reformas só andam quando geram votos. Qualquer medida que gere um aparente impacto ao trabalhador tende a não sair do papel e com isso, permite que o Poder Judiciário legisle. A terceirização é um excelente exemplo, pois está presente em quase todos os segmentos da economia e é regido por uma Súmula (331) do Colendo TST, quando deveria existir uma Lei regulamentando toda a matéria.

Quando afirmo que o “dano moral precisa ser parametrizado”, estou sugerindo uma reforma que dá votos. A partir do momento, que tivermos a quantificação através de uma fórmula e de um parâmetro do valor a ser indenizado, ficará mais fácil para o reclamante e reclamado, também para o Juiz, se estipular uma proposta de acordo e isso vai facilitar o julgamento dos processos, os acordos (judiciais e extrajudiciais) em favor dos trabalhadores vítimas da perda.

No modelo atual, a indenização pela perda de um dedo pode custar ao ex ou atual empregador de R$10.000,00 a R$400.000,00, ou seja, o campo da indenização é de completa incerteza. Se analisarmos a prática do problema, o processo trabalhista se inicia e as provas comprovam que houve culpa do empregador, por exemplo, na perda do dedo do reclamante. A grande dúvida a ser enfrentada, é quanto vale a indenização pela perda? Não existe um parâmetro e nem forma legal de se chegar a um número.

Se imaginarmos um “parâmetro legal” tudo fica mais fácil de ser fixado e negociado, o empregador já sabe de antemão do risco financeiro que está enfrentando. O valor da indenização por danos morais na esfera trabalhista precisa ser apreciado da mesma forma que se aprecia uma demanda que se discute horas extras. Precisamos de indicadores, de guias e de um parâmetro legal que o Juiz se fundamente para julgar o caso. Com isso, teremos julgamentos mais equilibrados, uniformes, e como disse antes, permitirá que as partes analisem os riscos de um ponto mais concreto, podendo avaliar melhor o destino da causa.

Uma solução seria, por exemplo: O valor da perda de um dedo da mão, básico, R$30.000,00. Esse valor poderia ser dobrado ou triplicado, se restar comprovado alguns agravantes: i) que houve descaso e dolo por parte do empregador, quanto ao acidente que vitimou o empregado; ii) que a perda gerará também a perda significativa da capacidade laborativa do trabalhador (ex. Imagine um pianista sem um dos dedos); iii) a capacidade financeira do empregador que teve culpa no acidente; etc. – Se partirmos de um modelo desse tipo, as partes no decorrer do processo ficam cientes de que a indenização oscilará de R$30.000,00 a R$90.000,00, e com isso avaliam melhor os seus riscos e limite de ganhos. Num processo, tendo o Juiz que seguir esta limitação quanto ao pagamento do dano, o acordo certamente surgiria num patamar médio, fazendo com que o litígio fosse rapidamente resolvido.

O fato é que a classe política brasileira está mais preocupada com votos e o poder que o cargo traz do que em enfrentar os problemas que a classe trabalhadora e
empresarial enfrenta. Temos associado a isso, um Poder Judiciário que adora legislar e ter a liberdade de fixar indenizações casuísticas, caso a caso, gerando assim uma “salada” indenizatória.

Não temos uma jurisprudência pacífica que informe quanto vale a perda de um dedo. O empregador quer indenizar e “acha” que tal valor é suficiente, por sua vez o empregado “também acha” que o valor proposto é muito pouco, em síntese, não se fecha um acordo por pura falta de parâmetro, o primeiro pensa que vai pagar muito pouco e o segundo, que vai resolver a sua aposentadoria com a indenização.

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O que esperar dos resultados práticos do BNDT.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 13, 2011

Bem, uma coisa é certa, o TST merece aplausos por ter resolvido um grandioso problema, que é o de disponibilizar à própria parte os seus processos e dívidas. A guerra era grande, quando o assunto recaia nas mãos das auditorias. Isso porque não se tinha um dado concreto fornecido pela Justiça do Trabalho. Neste particular, merece aplausos.

Quanto ao Banco de dados, entendo que haverá um momento de certo receio, quanto a imagem, mas aos poucos haverá a chegada da sensação de “costume”. As pessoas passam a ficar acostumadas com o seu nome inserido no cadastro de devedores, isso principalmente quanto as pessoas jurídicas.

Entendo que será, para as grandes corporações, impossível manter-se sem nenhum registro. A quantidade de demandas só aumenta. As pessoas estão tendo mais consciência de seus direitos, a Justiça estará mais célere por conta do processo eletrônico, enfim, tudo isso ajuda e estimula a que os conflitos deságüem no Poder Judiciário.

Mas, o tempo é o senhor das coisas, vamos aguardar. Segue a notícia do site do TST:

Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos

Imprimir Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos

(Seg, 12 Dez 2011 19:56:00)

A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que permitirá aos empregadores verificar sua situação quanto ao pagamento de dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A consulta, regulamentada por ato da Presidência do TST, foi facultada a partir de uma demanda feita ao presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, pelos próprios empregadores, preocupados com a entrada em vigor, no dia 4 de janeiro, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A consulta poderá ser feita no período de 15/12/2011 a 3/1/2012 pelo portal do TST na Internet. O Ato Conjunto TST/CSJT nº 41/2011 regulamenta a abertura pública do BNDT “em caráter provisório e precário”. O banco ainda está em fase de alimentação e seu conteúdo, portanto, é parcial. A consulta, assim, tem efeito meramente informativo, e as certidões expedidas nesse período não terão valor legal, porque podem não refletir a real situação do devedor.

Para o ministro Dalazen, o interesse demonstrado por diversas empresas e instituições de tomar ciência prévia de sua inclusão no banco de devedores já é um indicador positivo da importância da Certidão Negativa para a efetividade do cumprimento das decisões judiciais. A partir de sua entrada em vigor, as empresas interessadas em licitar com o poder público terão de apresentar a certidão para atestar que não têm dívidas pendentes. Cientes de sua situação, ainda que de forma parcial, os empregadores (inclusive as grandes empresas, que são parte em grande número de processos e muitas vezes possuem condenações subsidiárias ou solidárias) poderão providenciar a quitação do débito antes de 4 de janeiro.

Devedores já se mobilizam

Para diversos trabalhadores que têm créditos a receber de seus empregadores ou ex-empregadores, a certidão negativa nem entrou em vigor, mas os efeitos da  Lei nº 12.440/2011 já começam a surgir. Devedores se mobilizam para fazer pagamentos voluntários em execução trabalhista pela simples possibilidade de inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Juízes do trabalho de todo o País comemoram os resultados precoces. “Era previsível esse tipo de efeito em empresas com o mínimo senso de organização”, afirma o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. “Ainda que a limitação jurídica não tenha começado a valer, há a limitação de imagem pela inclusão do nome na lista de devedores”. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), só na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, por exemplo, já houve dois casos de pagamento voluntário de dívidas por empresas de grande porte.

 

Em Mato Grosso, a situação se repete. As empresas de telecomunicações são as que mais estão procurando a Justiça para quitar débitos. A Brasil Telecom já protocolou proposta de acordo na Vara de Lucas do Rio Verde, como conta a juíza auxiliar da presidência do TRT da 23ª Região, Eleonora Lacerda. “Essas empresas estão adiantadas nesse processo por serem mais bem organizadas juridicamente e anteverem o problema”, avalia. “Como elas participam de licitações quase que diariamente, estão trabalhando para não sofrer a consequência de uma certidão positiva”. Segundo a magistrada, a procura se dá em decorrência da imposição feita pela lei que criou a CNDT. “Dessa forma, e considerando o recesso prestes a começar, as empresas estão se antecipando para evitar problema futuro”, acrescenta.

No Ceará, a Telemar-OI também procurou a Justiça do Trabalho com o propósito de fechar acordos trabalhistas. E a CNDT foi a grande responsável por isso, segundo a juíza Gláucia Monteiro, do TRT da 7ª Região. “Acredito que é uma tendência dos grandes devedores, porque eles não querem se arriscar a perder uma licitação. E como a validade da CNDT é de seis meses, cometer novos débitos nesse período pode não ser uma boa ideia”, diz ela.

No Rio Grande do Sul, além do interesse dos devedores no pagamento, várias consultas têm sido feitas em relação à garantia do juízo. “Parece que os devedores, com o intuito de obter uma certidão positiva, com efeito de negativa, estão preocupados com a qualidade da garantia do juízo, com vistas a evitar a discussão sobre a avaliação e aceitação dos bens indicados”, diz o juiz Marcelo Bergmann Hentschke, do TRT da 4ª Região. O magistrado avalia que os TRTs que adotarem a sentença líquida (nas quais os valores da condenação já vêm especificados) terão uma nova e efetiva fase de conciliação, logo após a homologação dos cálculos ou da citação para pagamento.

(Carmem Feijó/TST e Noemia Colonna/CSJT)

 

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Redução negociada e não legislada!

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2010

REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER NEGOCIADA

 

Olá,

Sempre defendi o que está previsto no art.7, XXVI da CF/88, que reconhece plena validade as convenções e aos acordos coletivos de trabalho. O negociado deve prevalcer sobre o legislado, pois a chance da norma negociada ser mais adequada, sob medida e justa, é enorme. Pretender reduzir a jornada de trabalho mantendo o valor do salário inalterado de forma linear, para todos os ramos e referente a todos os contratos de trabalho, é uma temeridade.

Transcrevo notícia da fonte www.pindavale.com.br que demonstra a negociação aberta pelos metalúrgicos pretendendo reajuste salarial e redução de jornada para 36 horas semanais. Caso o acordo seja fechado nestes termos, o empregador estará impedido de reclamar que a norma, que a lei é injusta, pois o direito conquistado foi debatido e negociado em mesa.

Verdade que algumas categorias profissionais não são tão bem representadas assim, mas é como eu disse em post anterior sobre o assunto, o movimento sindical brasileiro tem que amadurecer e ser cobrado a representar de forma eficaz quem representa. Enquanto o Estado e a Justiça ficarem de “bábá” dos interesses dos trabalhadores, criando-os numa redoma, não teremos sindicatos fortes e nem o crescimento que deveríamos ter no mercado de trabalho, todos perdem.

Segue a notícia:

Metalúrgicos de São José e região intensificam campanha salarial nesta semana
26/08/2009 – 16h30 (Redação AgoraVale)
 

Os metalúrgicos de São José dos Campos e região intensificam, a partir desta semana as mobilizações, pela campanha salarial deste ano.

As assembleias desta quarta-feira, 26, aconteceram no setor do MVA da fábrica da General Motors (GM), durante as entradas do primeiro e segundo turnos.

Segundo o sindicato da categoria, o objetivo da ação foi reafirmar a pauta de reivindicações da campanha.

Além da GM, outras fábricas devem integrar o roteiro de mobilizações, que segue até esta sexta-feira.

Para esta semana, estão marcadas rodadas de negociações com o sindicato das montadoras (Sinfavea), das autopeças (Sindipeças) e da área de trefilação, laminação e refrigeração (Sicetel).

Os metalúrgicos têm data-base em agosto e setembro e, de acordo com o sindicato, o reajuste pleiteado é de 14,65%, sendo 8,53% de aumento real mais reposição integral da inflação.

A categoria também reivindica redução da jornada para 36 horas, sem prejuízo de salários e sem banco de horas; estabilidade no emprego por, no mínimo, dois anos e ampliação das cláusulas sociais.

A pauta de reivindicações foi entregue pela categoria à Fiesp, no último dia 21 de julho.

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Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. Explicamos o ônus de prova.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 27, 2010

Prezados Leitores,

No vídeo estamos abordando a questão do ônus de prova no processo trabalhista. O tema é muito extenso, o que passamos aqui são noções superficiais para que o cidadão leigo entenda o funcionamento das provas no processo do trabalho, democratizando o direito.

Sds Marcos Alencar

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INSEGURANÇA JURÍDICA.TST cria estabilidade no contrato de experiência.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 11, 2010

TST VIOLA O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO.

 

Prezados Leitores,

Com imenso pesar que comento a notícia abaixo. Cada dia que passa, me assusto mais com as decisões da Justiça do Trabalho que violam frontalmente o previsto em Lei. São julgamentos legislativos, pois criam norma que não existe. É O CHAMADO ATIVISMO, JULGAR CRIANDO OU BASEANDO-SE EM LEI QUE NÃO EXISTE.

(((( ESTOU INSERINDO AQUI UM COMENTÁRIO DO CRISTIANO QUE RESUME O QUE EU QUERO DIZER: “Prezado Marcos, sabe qual é o problema? Os juízes julgam os processos de acordo com as suas convicções (políticas, sociais, econômicas, etc) e não pela lei. Como você bem sustenta, são os juízes legisladores. Uma nova figura dentro do nosso judiciário, que acha que tudo pode, que tudo sabe. O que você está propondo neste debate, e as pessoas parece que não conseguem compreender, é a questão macro e não a micro. Não cabe aqui questionar se você ou eu achamos certo ou errado que o empregado acidentado tenha estabilidade no emprego ou não independente da sua modalidade contratual, mas sim questionar até quando veremos decisões contra a lei ou fora da lei. Essa é a questão! A análise não deve ser feita pelo caso em si, mas pela situação que decisões deste tipo causam nas relações de trabalho, econômicas e sociais. O que eu acho, o que você acha, o que o juiz do trabalho acha sobre este tema não importa para a decisão do processo, pois o que serve para fundamentar as decisões são as leis. O que a lei diz é que interessa. Se não concordarmos com a lei, que se mude a lei. Sugiro aqueles leitores que lhe recomendaram o concurso público para a magistratura de forma irônica que se candidatem a uma vaga no legislativo, para que então proponham as leis como eles bem entendem. Parabéns pela determinação em denunciar estes verdadeiros abusos do nosso valoroso judiciário trabalhista. Abraço. Cristiano. )))))

A Constituição Federal é calcada em princípios, um deles, é o da legalidade, previsto no art.5, II, que é simples e objetivo em dizer que : “ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”.

Qualquer estudante de direito que estiver cursando a primeira cadeira de direito do trabalho, saberá que o contrato de experiência é uma das modalidades do contrato de trabalho por prazo certo para terminar e que ele não pode ultrapassar o prazo de 90 dias.

Rasgando todo esse simples ensinamento, surge a decisão do TST que transcrevo abaixo, que resolve inovar e criar moda, a moda de prorrogar o improrrogável contrato de trabalho a título de experiência, deturpando a interpretação da Lei, com todo respeito.

É um absurdo se fundamentar uma decisão dessas, justificando que o direito a estabilidade está calcado em norma legal que não distingue o contrato de trabalho por prazo determinado do por prazo indeterminado.

O detalhe é que não cabe esse tipo de interpretação, mas sim àquela que aprendemos nos primórdios da faculdade de Direito, que o contrato de trabalho por prazo determinado, por nenhuma hipótese, se prorroga.

O TST cria um contrato que não existe no ordenamento jurídico, é o contrato de trabalho a título de experiência POR PRAZO INDETERMINADO.

Segue abaixo MAIS UMA SUPEREQUIVOCADA  decisão, AGORA DA SEXTA TURMA, QUEM INICIOU O PRECEDENTE FOI A TERCEIRA TURMA, um absurdo e desestímulo para os que acreditam que existe Justiça e Leis vigentes no País e que o Judiciário deve ser exemplo do cumprimento das mesmas.

NOTE-SE QUE O TRT DE CAMPINAS DEFENDE QUE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É CONTRATO POR PRAZO CERTO, A TERMO E CONTRA ELE NÃO CORRE NENHUMA ESTABILIDADE. SEM DÚVIDA QUE DIANTE DESSA DESORGANIZAÇÃO DE TESES E DE ENTENDIMENTOS RASOS, EM BREVE TEREMOS MAIS UMA SÚMULA DO TST. ISSO É DEPRIMENTE, VIVERMOS NUM PAÍS QUE A LEI TRABALHISTA NÃO EXISTE, O QUE EXISTE SÃO SÚMULAS, PARA SE DIZER O ÓBVIO, O QUE É LEGAL. FICA AQUI O NOSSO MANIFESTO CONTRA ESSE TIPO DE ABUSO, POIS SÓ CAUSA INSEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL E FAZ DE NÓS “TERRA DE MURO BAIXO” QUE A LEI É APLICADA CONFORME A CONVENIÊNCIA DO CASO.

10/05/2010
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória

 

 

A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram o direito de ex-empregado da Moreti Orsi Distribuidor de Argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência.
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição de 1988 ampara de forma especial situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalho (artigo 7º, XXII), com destaque para a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Ainda segundo o ministro Maurício, apesar da limitação no tempo dos contratos por prazo determinado (artigo 472, §2º, da CLT), as normas constitucionais recomendam a extensão da estabilidade provisória mínima de um ano após o término da licença acidentária (prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91) aos empregados em geral, sem ressalva quanto à modalidade de contratação.

O relator também destacou que as situações que envolvam afastamento de empregado por acidente de trabalho ou doença profissional configuram exceção da regra geral dos contratos a termo, entre eles o de experiência. No caso, a suspensão do contrato provocada por acidente de trabalho decorre de fatores que estão sob encargo e risco do empregador.

Além do mais, concluiu o ministro Maurício, no contrato de experiência, o empregador observa as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, e este analisa as condições de trabalho para, eventualmente, transformarem a relação em contrato por tempo indeterminado. Quando ocorre um infortúnio (acidente ou doença de trabalho), frustra a expectativa do empregado em relação à manutenção do seu emprego.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória a que ele tinha direito. Mas o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) reformou essa decisão, por entender que o contrato de experiência tem natureza jurídica de contrato a termo, logo não seria compatível com a garantia de estabilidade provisória no emprego.

Com o julgamento pela Sexta Turma, o resultado voltou a ser favorável ao trabalhador. Na prática, ficou restabelecida a sentença de origem, e a empresa terá que pagar indenização ao empregado dispensado no período de estabilidade provisória. (RR-87940-85.2007.5.15.0043)

 

 

01/09/2009
Trabalhadora acidentada em período de experiência consegue estabilidade

 

 

 

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito à estabilidade no emprego a uma trabalhadora vítima de acidente de trabalho ocorrido durante o seu contrato de experiência com a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital e Maternidade Vital Brazil. “A manutenção do vínculo do trabalhador acidentado – contratado por prazo indeterminado, por prazo certo ou experiência – é o mínimo que o Direito do Trabalho pode exigir do empregador”, afirmou a ministra Rosa Maria Weber, relatora do processo.
No caso, a empregada teve dois dedos amputados quando operava a máquina de cortar verdura, com menos de dois meses de trabalho. Alegando que o contrato ainda era de experiência, a empresa demitiu-a sem lhe dar os benefícios da legislação, que determina “a garantia de emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessão do auxílio doença acidentário” do INSS (Lei nº 8213/91).
O Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 3ª Região (MG), em julgamento anterior, havia mantido decisão da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) favorável à empresa. Para o TRT, a estabilidade provisória assegurada ao acidentado não é compatível com o contrato de experiência, com tempo determinado e “ legitimamente celebrado” entre as partes. “Extinguindo-se o contrato no termo ajustado, cessam-se os direitos e obrigações recíprocas”.
Ao reformar a decisão do TRT, a Terceira Turma do TST ressaltou que a lei que garante essa estabilidade não faz distinção entre tipos de contratos de trabalho. A relatora assinalou que, no contrato de experiência, existe “a legitima expectativa” quanto a sua transformação em contrato por tempo indeterminado, “expectativa essa que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho”. ( RR 704/2007-089-03-00.6)

 

 

 

Sds Marcos Alencar

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O acidente com o helicóptero da Record e o dever e indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 11, 2010

O acidente com o helicóptero da Record e o dever e indenizar.

 

 

Prezados Leitores,

Considerando o trágico acidente com uma aeronave da Rede Record, ocorrido em 10/02/2010, logo cedo, que veio a falecer o piloto do helicóptero e a deixar gravemente ferido o cinegrafista, imagem que  eu tive a infelicidade de assistir em tempo praticamente real, e  quantidade de e-mails recebidos sobre dúvidas quanto ao dever de indenizar por parte do empregador aos empregados vítimas do sinistro, me posiciono com base no previsto na Constituição Federal de 1988, ou seja, que o empregador tem obrigação de indenizar o empregado vítima de acidente de trabalho, quando restar comprovada a culpa do empregador no evento acidente. Exemplificando: Imagine que o helicóptero que caiu deveria ter sido revisado há dois meses atrás e por uma questão de economia não foi! E mais, que isso gerou o acidente, que o rotor da aeronave deu pane por falta de manutenção, de revisão preventiva. Restará assim caracterizada a participação, como culpado, do empregador no evento acidentário. Seguindo essa mesma linha de exemplo, vamos imaginar que essa aeronava seja de uma outra empresa que presta serviços à emissora, e que sempre declarou e comprovou através de documentos que o helicóptero estava em ordem, isso isentará a responsabilidade do empregador no que tange ao dever de indenizar. Veja a notícia abaixo do TST que esclarece bem o assunto.

11/02/2010
Bancária não consegue comprovar que BB foi culpado por seu acidente

Funcionária do Banco do Brasil não conseguiu comprovar que incapacidade laboral que levou-a à aposentadoria precoce decorreu de acidente sofrido nas instalações do seu local de trabalho, que passava por reforma. Foi o que decidiu a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ação rescisória da bancária que pretendia desconstituir a sentença regional e, numa segunda oportunidade, ter direito à indenização por danos materiais e morais.

Desde o início da reclamação, a empregada vem alegando que o acidente ocorreu por culpa do empregador que não tomou as providências necessárias para garantir a segurança dos seus empregados, pois o piso estava cheio de buracos e coberto de caixas de papelão mal colocadas. Informou que em decorrência do acidente, passou a sofrer de depressão, irritabilidade e transtornos familiares. Mas o juiz não viu culpa do empregador no seu infortúnio e lhe negou a indenização pedida.

Após ter recorrido em vão, a bancária entrou com ação rescisória pretendendo desconstituir a sentença do Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) que entendeu que a sua intenção era na verdade “obter uma segunda oportunidade na produção de provas” para ter direito à indenização, pois não havia nada que comprovasse o dolo processual alegado.

Ela recorreu à instância superior, renovando as mesmas razões defendidas na petição inicial e relatando cerceamento de defesa, mas a sentença foi mantida. Para o relator na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, o dolo informado pela empregada se referia ao fato de o representante do banco ter prestado depoimento falso, mas isso não a auxiliava, pois o Tribunal Regional atestou que o “desfecho do litígio não se amparou nas declarações” dele, mas na falta de provas apresentadas por ela.

Concluiu o relator que “por certo, pretender suplementar a instrução probatória por meio de ação rescisória é nítido desvio da finalidade desse instrumento processual”, quando o certo seria contraditar as denúncias no “curso processual da demanda originária e não o reingresso nos fatos e provas da lide por meio de ação rescisória”. (ROAR-32000-11.2007.5.10.0000)

(Mário Correia)

Sds MarcosAlencar

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O Acordo Trabalhista e o Dano Moral.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 15, 2010

O ACORDO TRABALHISTA E O DANO MORAL

Prezados Leitores,

No fim do ano de 2008 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, fez uma campanha em todas as esferas do Poder Judiciário para motivar as partes litigantes a conciliarem. O resultado foi além do esperado. O nosso Post visa abordar o acordo trabalhista nas reclamações que se discute o dano moral. O que nos motivou escrever sobre esse tema, é a dificuldade de se iniciar uma negociação para fins de acordo, principalmente antes de se ter uma sentença. O dano moral como muitos sabem, não é uma parcela exata, varia de cada caso, de cada situação e processo.

Essa parcela que vem sendo habitualmente reclamada perante a Justiça do Trabalho, em decorrência de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, assédio moral, sexual, etc.. não retrata um cálculo exato, diferencia-se por exemplo de um pedido de férias mais um terço, quando se facilmente calcula-se o quanto devido. O que fazer ?

Bem, sendo autor ou réu na reclamação trabalhista, o que recomendo é uma análise fria do caso, distante da emoção que normalmente está envolvida. Pesquise na secretaria da Vara e se informe de outros casos semelhantes, de como foram julgados os processos, o quanto foi condenado o empregador. Idem para o Tribunal Regional, como tem sido os julgamentos em casos próximos, similares.

Verifique ainda a base salarial, a idade da suposta vítima, o grau de incapacidade para o trabalho [ se houve sequelas definitivas ], se há prova pericial,  pois tudo isso é referencial, busque trazer para o papel e para o campo do racional, toda essa questão abstrata [ para alguns a perda de um movimento vale um milhão, e para outros dez mil, e assim por diante ].

Com uma proposta bem fundamentada, reclamante ou reclamado, devem se aproximar e sugerir uma acordo, iniciando uma negociação. Crie um piso mínimo ou teto mínimo para se negociar, e busque resolver o caso por esse caminho. Não defendo aqui o acordo em forma de regra, mas sim como um dos caminhos da defesa ou da acusação, pois se existe uma meta definida para o processo e essa meta for atingida pela via do acordo, será mais rápido, mais seguro, não dependerá a parte da incerteza do Poder Judiciário. 

Sds Marcos Alencar

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Prescrição, decadência e preclusão.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 9, 2009

Prezados Leitores,

Buscamos no post-video abaixo, explicar o que é prescrição, decadência e preclusão, dando exemplos práticos e vinculados ao processo trabalhista.

Sds Marcos Alencar