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TST – TROPEÇO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Abril 17, 2018

NOTÍCIA TST 17/04/18.

Tecelagem indenizará empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso

Um remendo mal feito no piso da Tecelagem Jolitex Ltda., de Americana (SP), criou um desnível no piso que causou um acidente de trabalho. Por considerar que a empresa tem obrigação de observar as normas de segurança no ambiente de trabalho e, quando não o faz, deve responder por tal omissão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente, no qual uma tecelã fraturou o cotovelo.

Diferentemente do que havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a Sexta Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Kátia Arruda, entendeu não se tratar de caso fortuito nem externo (fato imprevisível e inevitável sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se relaciona diretamente à atividade desenvolvida). “Na realidade, trata-se de fato previsível e evitável se tivesse sido observada a regularidade da segurança no local de trabalho”, afirmou a ministra.

A relatora ressaltou que a segurança no ambiente de trabalho engloba a regularidade do piso, que, mantido com desnível, autoriza presumir a culpa da empresa, “que assume o risco de que a integridade física dos empregados seja atingida”. Observou ainda que o problema no piso ficava justamente perto da máquina utilizada pela tecelã.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empregada para deferir as indenizações por danos morais e materiais. Em relação ao valor das indenizações, no entanto, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame dos pedidos. O arbitramento do valor, conforme explicou a relatora, envolve aspectos fático-probatórios cuja valoração não pode ser feita pelo TST.

(GL/CF)

Processo: RR-10041-90.2014.5.15.0099

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SDI TST CONDENA PROPRIETÁRIO DE CAVALO A INDENIZAR JÓQUEI

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/10/17

A decisão da SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, instância máxima trabalhista – do TST, que comentamos hoje, defere a família da vítima – que faleceu no acidente – uma indenização de R$100.000,00 e pensão mensal por danos materiais.

Na decisão, o voto vencedor afirma que a culpa pelo acidente (“…Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. “) – foi decorrente da falta de experiência do jóquei na doma de cavalos e que por isso o proprietário terá o dever de indenizar.

Lendo o resumo da notícia, que vamos transcrever abaixo, verifica-se que não se trata da contratação de um jóquei para domar um animal mas sim para que ele o exercitasse na pista fazendo aquilo que qualquer jóquei faz. Não há bom senso em aceitar a narrativa do acidente, a forma como ocorreu, como sendo uma situação peculiar de doma – que o domador está dentro de um cercado e domando o animal, não é esse o caso. O que houve foi uma fatalidade, no caminho que leva a pista o cavalo empinou e ao cair o jóquei o cavalo veio por cima dele. Algo inusitado e pontual, uma eventualidade.

Portanto, o que percebemos nesta decisão é que não houve justiça no julgamento, pois ocorreu por maioria e foram vencidos votos renomados tais como: “Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.” – entendo que o julgado não possui embasamento legal, mas um “jeitinho” na aplicação da lei, para se enquadrar a conduta do empregador como alguém que contratou uma pessoa inocente para fazer algo que ela não tinha a menor experiência.

Tenha a devida paciência, porque uma pessoa que se diz jóquei, obviamente está apta a enfrentar em cima de um cavalo alto risco pois a sua profissão é a de conduzir o animal a elevada velocidade numa pista de corridas, com vários outros cavalos correndo ao lado e ao mesmo tempo – considerar que o acidente – mesmo que fatal – por um cavalo que empinou e caiu sobre o falecido, que tem este mister na sua profissão – data vênia, é aplicar o PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE. Vejo a decisão como um retrocesso, um grave equívoco, um descaso em relação a segurança jurídica, pois ofende o bom senso e a razão, pois entender que uma pessoa que tem como profissão correr em cima de um cavalo não tenha aptidão para enquadrar este animal e impedir que acidentes desse tipo ocorram, é uma temeridade, é negar a luz do sol.

Segue abaixo o julgamento que estamos aqui criticando severamente, pois entristece o “jeitinho” que o judiciário vem dando para aplicar a lei em casos de acidente, fazendo de tudo para imputar a culpa a pessoa do empregador, baseando-se – na sua maioria – numa visão protecionista e antidoutrinária dos fatos e da aplicação da legislação.

Acidentes acontecem e eles são eventuais e sinistros, entender que a culpa é do empregador que em nada participou e nem agiu como a decisão narra, vejo como um absurdo.

SEGUE A NOTÍCIA:

… Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

O proprietário de um cavalo de corrida foi responsabilizado pelo acidente que vitimou um jóquei nas dependências do Jockey Club do Paraná. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do proprietário e manteve sua responsabilidade pelo acidente e a obrigação de indenizar os familiares do trabalhador morto por danos morais em R$ 100 mil, mais pensionamento mensal a título de danos materiais. A decisão manteve também a responsabilidade subsidiária do Jockey Club.

Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. Seus familiares pediam a responsabilização solidária do Jockey Club e do proprietário do cavalo pelo acidente e o pagamento de reparação por danos morais e materiais no valor de R$ 600 mil.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e deferiu a indenização, condenando subsidiariamente o clube. Para o TRT, a atividade de domar cavalo, principalmente os de nível para um Jockey Club, “não é tarefa para qualquer um e, de qualquer forma, é necessária experiência para a função, preparo e meios”.

O proprietário do animal, no recurso ao TST, reiterou sua defesa no sentido de que não contratou diretamente o jóquei e, portanto, não deveria ser responsabilizado pelo ocorrido. O recurso foi examinado inicialmente pela Sétima Turma, que manteve a condenação. A Turma destacou que o TRT assinalou expressamente que a doma do animal não estava entre as atividades inerentes ao jóquei quando da sua contratação, e ressalta que era do proprietário a obrigação de comprovar que a atividade foi cercada de todas as cautelas necessárias para evitar acidentes.

Em relação ao recurso do Jockey Club, a Turma registrou que o Regional entendeu como de risco a atividade do jóquei, considerando que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos por conta da imprevisibilidade do seu comportamento, imposta por fatores sobre os quais, por mais habilidade ou experiência na função, o homem não detém controle. Assim, se o clube permitiu ou mesmo determinou que o jóquei domasse o animal, assumiu o risco por essa atitude.

SDI-1

A Seção Especializada, por maioria seguiu o voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, pelo não conhecimento do recurso. Para o ministro, a situação analisada não se enquadra na situação regida pelo artigo 1527 do Código Civil de 1916, que trata de dano causado por animal a terceiro.

Segundo o relator, o Regional estabeleceu um vínculo direto entre o jóquei e o proprietário que a princípio não contemplava a atividade de doma, mas ainda assim o jóquei teria atuado como domador. “Ao permitir que ele atuasse não apenas como jóquei, mas também como domador, o proprietário estaria assumindo o risco”, afirmou.

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-9953600-29.2006.5.09.0013

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A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE TRANSPORTE

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2017

Por Marcos Alencar
16/01/17

Segue abaixo decisão por maioria, da 2 Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a empresa empregadora tem o dever de indenizar o empregado acidentado, quando em trajeto para o trabalho, a bordo de ônibus de empresa prestadora de serviços.

Eu discordo do entendimento, pois não consigo enxergar nenhum fundamento legal a decisão da maioria, ao contrário, percebo que julgaram de forma contrária a Constituição Federal.

Explico:

O contrato de transporte é taxativo em obrigar as empresas de transportes a entregar o indivíduo no destino, são e salvo. A prova disso, são as inúmeras condenações das empresas aéreas. Portanto, é um contrato específico e que não existe o que se falar em responsabilidade subsidiária da empregadora;

O transporte dos empregados de casa ao trabalho, no caso concreto, não era de responsabilidade da empresa empregadora. Da mesma forma que ela empresa empregadora contratou uma terceirizada para o transporte, poderia o empregado estar se deslocando em transporte público regular de passageiros e isso não a colocaria no rol dos responsáveis por este deslocamento, nas hipóteses de acidente;

Resta confessado pelos fatos trazidos na decisão, que NÃO houve culpa da empresa empregadora no sinistro (acidente) que lesionou a mão do empregado. Diz o acórdão que o motorista passou rápido numa lombada e que ele se acidentou por este motivo. Obviamente que a empregadora não tem participação e nem controle sobre isso;

Não existe também nenhum artigo de lei que ampare o acórdão, porque o art. 7, XXVIII da CF, ao contrário, prevê que somente nos casos em que o empregador incorrer em dolo ou culpa é que tem o dever de indenizar. Não é o caso. Não existe o que se falar em participação da empregadora no sinistro;

O maior dos absurdos é que o empregado processou a empresa de transporte na esfera cível, ou seja, ele pretende receber duas vezes pelo mesmo dano. A Turma na sua maioria esta patrocinando algo dessa natureza, se receber duas vezes pelo menos dano.

O verdadeiro desserviço a nação e a Justiça (na literal definição da palavra) é nos depararmos com julgamento sem uma linha de fundamento.

São decisões dessa natureza, que aumentam a insegurança jurídica e que rebaixam o País a terra de muro baixo, porque a justiça decide sem basear-se na Lei, mas sim de forma paternalista e desfundamentada.

É por essas e outras decisões, que defendo ardorosamente o controle da legalidade, para que se puna disciplinarmente os que julgam sem fundamento legal em franca violação ao art. 93 IX da CF.

No caso, a violação é ainda maior, porque o artigo 7, XXVIII diz que não pode haver a responsabilização do empregador, nesta hipótese.

Na minha análise, vejo como absurdamente lamentável a postura da maioria da 2 Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segue a notícia da decisão que estamos criticando:

(Sex, 13 Jan 2017 08:00:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Iesa Óleo e Gás S.A. contra decisão que a responsabilizou por acidente ocorrido em ônibus contratado pela empresa para transporte de funcionários. Ela terá de pagar R$10 mil de indenização a caldereiro que desenvolveu patologia na mão direita devido ao acidente.

Segundo o processo, o veículo com 40 funcionários estava acima da velocidade permitida quando passou bruscamente sobre um quebra-molas, fazendo com que o trabalhador, sentado na parte de traz do coletivo, fosse arremessado para o alto. Na queda, acabou lesionando a mão direita. O empregado, que também acionou a empresa de ônibus no juízo cível, requereu, na Justiça do Trabalho, a responsabilização da empregadora pelo acidente de trabalhado que ensejou a incapacidade laborativa para a função.

A empresa de óleo e gás alegou que a condenação é indevida, pois a culpa do infortúnio é exclusivamente da empresa contratada. No entanto, a Segunda Turma, por maioria de votos, vencido o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, manteve a reponsabilidade objetiva da empregadora.

O relator apresentou voto favorável à exclusão da responsabilidade objetiva e da condenação da Iesa, mas o ministro José Roberto Freire Pimenta, em voto divergente acompanhado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou que a decisão deveria ser mantida, pois “a Iesa, ao contratar empresa especializada para a locomoção de seus funcionários, assume o ônus pelo transporte e os riscos de eventuais acidentes ocorridos no trajeto, ainda que por culpa exclusiva de terceiro. Com o voto relator vencido, o ministro Freire Pimenta foi designado redator do novo acórdão.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR – 112000-80.2008.5.01.0204

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Considerações sobre o acidente de percurso (trajeto).

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 12, 2014

CapturarConsiderações sobre o acidente de percurso (trajeto).

Por Marcos Alencar (12.08.14)

A questão levantada, o acidente de trabalho de percurso ou de trajeto, permite na sua abordagem a escrita de um livro sobre a matéria. Apesar disso, vamos pontuar especificamente o acidente nestas condições, quando ocorre do empregado parar em algum lugar antes de chegar ao destino da sua residência (Casa).

Situação primeira é a do empregado que rotineiramente sai do trabalho e no caminho de sua Casa costuma parar numa padaria para comprar o pão e o leite. Após a compra diária, ele segue para sua residência. Imagine o acidente de trajeto acontecendo na saída dessa padaria. Exemplo: Um atropelamento. Neste caso, estará configurado o acidente de trabalho de percurso, porque a parada na padaria não desviou o caminho e trajeto de rotina “trabalho-casa”. Mesmo havendo essa parada, continuará sendo o entendimento de que houve um acidente de trabalho.

Situação segunda, é a do mesmo empregado que ao invés de parar na padaria para comprar o pão e o leite, resolveu ir jantar na Casa de um parente próximo. Ao término do jantar e quando do retorno para Casa, sofreu um acidente de trânsito. Se considerarmos o trajeto, o tempo gasto no jantar e o horário do acidente, percebemos facilmente que não existe nexo de causalidade com o trabalho. Neste caso, não se trata de acidente de trabalho, porque o destino trabalho-casa foi significativamente alterado.

De acordo com o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, equiparam-se ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no “percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Pela maioria dos julgados, o entendimento dominante é que se o empregado efetuar um pequeno desvio ou alteração desse percurso, isso não será suficiente para descaracterização do acidente de trabalho (trajeto).

Portanto, se o acidente ocorreu durante o trajeto residência-trabalho ou vice-versa, em local, data e horário condizente com o trabalho, este se equipara a acidente do trabalho, nos termos da Lei n. 8.213/91, devendo o empregador abrir no prazo de 24 horas a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

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O empregado acidentado fora do trabalho tem direito a readaptação?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 25, 2013

CADEIRA DE RODASO empregado acidentado fora do trabalho tem direito a readaptação?

Por Marcos Alencar

Imagine um empregado que sofre um grave acidente fora do trabalho e fica incapacitado de caminhar. A partir de então terá o mesmo que se deslocar através do uso de uma cadeira de rodas. A pergunta é: Se ele tem direito a readaptação no trabalho? Entendo que apesar de não gozar de nenhuma estabilidade provisória no emprego, tem o empregado – nestas condições – o direito a ser readaptado a uma função que se adeque a sua restrição de mobilidade.

Quanto ao entendimento da Justiça do Trabalho, dando um palpite, prevejo que vai mais longe a proteção e que se houver a demissão sem justa causa de imediato, sem uma significativa justificativa, vai recair a análise do caso no mesmo patamar dos demitidos sem justa causa portadores de HIV, ou seja, a presunção será de dispensa discriminatória. Dessa presunção eu não compartilho, por faltar lei que a assegure.

Em síntese, se o empregado manter-se no trabalho deve sim a empresa exprimir esforços para readaptá-lo seguindo o princípio da continuidade do vínculo de emprego, ainda mais se houver evidência no serviço de que esse empregado com tais restrições possa ser aproveitado.

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Quando é que o empregador tem o dever de indenizar um acidente de trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 16, 2013

A Quarta Turma do TST define bem responsabilidade do empregador.

 

Por Marcos Alencar (17.08.2013)

Como uma luz no fim do túnel surge à decisão abaixo da Quarta Turma do TST, que aponta como imprescindível para que haja condenação do empregador no pagamento de indenização por dano moral em decorrência de acidente de trabalho, o dolo ou culpa do mesmo.

O empregador para ser condenado precisa ter participado ativamente do evento acidentário. Sempre defendi esta posição e é o que está dito na Constituição Federal (Art. 7o, XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;). O legislador constitucional foi muito claro na fixação da hipótese em que o empregador deve arcar com o pagamento de indenização.

Apesar disso, esta decisão da Quarta Turma vem sendo a corrente minoritária frente às outras decisões que temos acompanhado no TST e também em Tribunais Regionais do Trabalho, os quais ampliam e flexibilizam a culpa do empregador, exigindo apenas que o evento acidente esteja relacionado com o exercício da atividade laboral ou com o contrato de trabalho, deturpando assim o preceito constitucional.

Associado a isso, temos a inovação das “atividades de risco”, que significa dizer que algumas funções são consideradas arriscadas e qualquer acidente que ocorra com o empregado, mesmo sem que haja culpa do empregador, ele é compelido a indenizar. Observe que não existe na Lei esta modulação e nem há qualquer menção a atividade de risco.

A falta de segurança jurídica face estes julgados que ampliam a responsabilidade e o dever de indenizar, tem sido muito significativa, pois não se sabe qualquer será o julgamento, se vão aplicar a lei, os limites impostos claramente pelo art. 7º da CF de 1988, ou se seguem pela rota do ativismo e da flexibilização do dever de indenizar.

FONTE TST – A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral, material e estético que a empresa TV Vale do Aço deveria pagar a uma operadora de sistema, vítima de acidente de trânsito a caminho do trabalho. Seguindo voto do relator ministro Fernando Eizo Ono, a Turma entendeu que não houve dolo do empregador no caso. “A condenação do empregador no pagamento da indenização por danos morais, materiais e estéticos advindos do acidente de trânsito está condicionada não só à existência do dano, mas também ao nexo entre este e o trabalho realizado pelo empregado e à ilicitude da conduta do empregador”, explica o ministro. Segundo ele, os autos demonstram que o acidente foi provocado por terceiro, não havendo nenhum indício de que a empresa agiu com a intenção de provocar o ocorrido, nem de que se absteve do dever geral de cautela. A defesa da empregada alegou que o acidente só ocorreu porque a TV Vale do Aço se recusou a fornecer o vale-transporte. De acordo com o advogado, a mulher havia solicitado o benefício antes do acidente. “Se ela estivesse de posse do vale-transporte o acidente não teria ocorrido”, argumentou. Com o acidente, a trabalhadora teve várias lesões no braço e nas pernas e foi submetida a várias cirurgias. A decisão foi favorável à trabalhadora no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos. Para o TRT-MG, ao deixar de fornecer o vale-transporte, a empresa assumiu os riscos de deslocamento para o trabalho. Após a decisão, a defesa da empresa interpôs recurso ao TST. Ao analisar o caso, o ministro Fernando Eizo Ono afirmou em seu voto que ficou comprovada a existência do dano e do nexo causal, mas discordou da culpa do empregador. Segundo Ono, não basta constatar a existência do dano e da relação de causalidade com o trabalho executado, é preciso verificar se houve dolo ou culpa do empregador. “Mesmo que a operadora tivesse pago regularmente o vale-transporte, não se pode afirmar que o acidente teria sido evitado”, disse. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. TST-RR-1638-11.2010.5.03.0034

 

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O empregador pela regra geral responde pelas atitudes do seu empregado.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2013

O empregador pela regra geral responde pelas atitudes do seu empregado.

Por Marcos Alencar

A notícia que transcrevo abaixo, conta uma história inusitada. O empregado motorista da empresa presume-se, entregou a direção do veículo para um colega de trabalho com habilitação vencida. O empregado substituto perdeu a direção do veículo e ambos foram acometidos por um acidente fatal.  O Judiciário considerou que houve culpa da empresa e determinou que esta pagasse indenização para ambos.

Muitos leitores leigos dessa notícia vão se perguntar a respeito do por que da empresa ter que arcar com o pagamento de indenização, se a culpa pelo sinistro foi do empregado titular da atividade de motorista ter repassado o veículo para um colega desabilitado (?). Associado a tudo isso, temos a questão do motorista estar doente ou cansado. Mas, será que ocorrendo isso não caberia a ele motorista ter parado o veículo e não mais prosseguido à viagem?

Bem, o fato é que diante da forma de interpretação que o TST e muitos TRTs vem dando a responsabilidade do empregador em indenizar, havendo qualquer resquício de dúvida quanto a culpa do empregador, certamente este será condenado ao pagamento de indenização.

Confesso que achei o valor da indenização baixo, porque há inúmeras decisões que vítimas fatais são indenizadas na cifra do quase milhão de reais. A dica que fica, é que o empregador deve ser pró-ativo e literalmente correr atrás de evidências que podem lhe comprometer ao pagamento de indenizações, pois o argumento de que tais equívocos praticados, o foram longe das vistas do empregador, não tem surtido efeito como excludente da imposição de culpa e dever de indenizar.

O empregador é responsável pelos danos causados em razão do descumprimento das funções de seu empregado. Com esse entendimento, um empresa de estrutura metálicas foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar a família de um empregado que morreu em acidente de carro durante viagem à trabalho. O rapaz, contratado como montador, conduzia o veículo no momento do acidente enquanto o motorista da empresa estava no banco de passageiro. Com a decisão, a turma restabeleceu a 2ª Vara do Trabalho de Marília (SP), que fixou o valor da indenização em R$ 89 mil. O acidente ocorreu em viagem para a cidade de São Paulo. A direção do carro foi entregue ao rapaz — que estava com habilitação vencida — pelo motorista da empresa. No acidente, em que o carro caiu de uma ribanceira, os dois empregados morreram. Os pais do jovem pleitearam a indenização alegando que o motorista não estava bem de saúde há vários dias, mas mesmo assim a empresa o escalou para a viagem. Condenada na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), sustentando que não tinha culpa pela tragédia, pois o acidente teria sido provocado pelo montador. Afirmou que não autorizou e nunca autorizaria o rapaz, admitido há apenas 45 dias, a conduzir veículo da empresa. Frisou que quem deveria fazê-lo seria o motorista, que iniciou a viagem na direção e era bastante experiente. O TRT-15 acolheu os argumentos da empresa e absolveu-a da condenação, por considerar que a empresa entregou o veículo em boas condições — conforme constatado pela perícia — a pessoa habilitada. Para o TRT-15, o fato de o motorista ter agido com imprudência ao entregar a direção ao outro empregado não poderia ser atribuído à empresa, pois estava fora do seu poder de fiscalização. Os familiares do rapaz recorreram ao TST, alegando que o empregado ou preposto que pratica ato ilícito no exercício de sua atividade de trabalho impõe ao empregador a responsabilidade objetiva — sem necessidade de comprovação de culpa — pelos danos a que der causa. Por isso, o motorista teria agido de forma imprudente, estando, portanto, presentes todos os elementos para a responsabilização da empregadora. Ao examinar o recurso, o ministro Alberto Bresciani, relator, indicou que, conforme documentos existentes nos autos, não foi possível definir qual seria a causa do acidente. Dessa forma, a presunção, pelo TRT-15, de culpa do montador não está amparada nos elementos foram colhidos, sendo apenas mera conjectura. Bresciani acrescentou ainda que não se pode alegar que o motorista, ao entregar o veículo a pessoa não autorizada, “agiu em desconformidade com a orientação da empresa, extrapolando a liberdade de agir que lhe era conferida pelo empregador”. Nesse sentido, o relator entendeu que o dano sofrido pela vítima decorreu de ato descumpridor de um dever por parte do preposto da empresa, no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, registrou a afirmação do TRT de que eram inquestionáveis o dano e o nexo de causalidade — requisitos para o reconhecimento da responsabilização objetiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR – 1209-04.2010.5.15.0101.

 

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Ordens de serviço e a sua importância.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 17, 2012

Por Marcos Alencar

Aproveitando o texto de e-mail de um parceiro nosso, Otniel Barbosa, transcrevemos o que ele – em breves linhas – muito informa sobre as Ordens de Serviço, a saber: “…As ordens de serviço são uma exigência da NR-01 e são passíveis de fiscalização pelo Ministério do Trabalho. Elas constituem o instrumento aonde a empresa informa os riscos de cada a função, o que se deve fazer para evitar prejuízos à saúde do trabalhador, quais os EPIs que ele deve usar e as  consequências que o trabalhador poderá sofrer se não atentar para as normas de SST da empresa. Necessário  elaborar as Ordens de serviço e realizar os treinamentos necessários à implantação das mesmas. A empresa fica com a responsabilidade de imprimir cópias das Ordens de serviço para cada funcionário, completar os dados  dos funcionários nas respectivas copias e coletar as assinaturas. Posteriormente, deve ser feita uma verificação para confirmar que todos têm sua Ordem de serviço devidamente assinada e preenchida. Esse procedimento repete-se anualmente. Sempre que um novo funcionário for admitido ele devera passar por todo este processo e assinar sua Ordem de Serviço. Quando for demitido, essa ordem de serviço deverá ser arquivada juntamente com os demais documentos relativos ao desligamento do empregado.”

O nosso objetivo aqui, é apenas de dar ciência da importância deste documento e o que ele representa, isso para gestores de recursos humanos, departamento de pessoal e jurídico trabalhista, que em muitos casos manuseiam este documento e suas informações sem entender a sua origem e importância.

Indico como fonte de consulta o portal www.segurancadotrabalhoonline.com.br que trata do tema com muita profundidade e facilidade de compreensão, no respectivo link.

 

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As atividades de risco e a Legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 9, 2012

Por Marcos Alencar

Entendo sim que não existe no País uma relação definida por Lei do que venha a ser considerada atividade de risco. O art. 5, II da CF, prevê que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Por isso, vejo como ilegal impor ao empregador o ônus da responsabilidade objetiva  com base no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que quer dizer que havendo ou não havendo participação do empregador no evento acidente, é ele quem paga a conta.

Novamente, busco amparo no texto constitucional, que prescreve que somente nos casos de comprovada culpa do empregador ele pode ser responsabilizado pelo pagamento da conta, em relação ao acidente do empregado. (Do Guia Trabalhista: “…A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. O dolo é a intenção de agir em desfavor ao que dispõe a lei ou contrariamente às obrigações assumidas, agir de má-fé, é enganar mesmo com pleno conhecimento do caráter ilícito do próprio comportamento. A culpa é a negligência, a falta de diligência (cuidado) necessária na observância de norma de conduta, isto é, não prever o que poderia ser previsível, porém sem intenção de agir ilicitamente e sem conhecimento do caráter ilícito da própria ação.)

O post que transcrevo abaixo, traduzido do site do TST, serve de alerta para que o empregador ou tomador de serviço de motoboys, tenham os mesmos vinculados a sua empresa como empregados ou como empregados da empresa terceirizada que vos presta o serviço. Jamais como autônomo, isso porque a natureza da relação (atividade fim) e a continuidade da mesma, com subordinação, pessoalidade, onerosidade, gera a aplicação do disposto no art. 3º da CLT, considerando que esta pessoa não pode ser autônoma, mas sim empregada.

No mais, quanto as considerações feitas em face a atividade ser de risco, eu discordo veementemente por falta de Lei que regulamente isso, idem, quanto a imputação da responsabilidade plena ao empregador e tomador dos serviços. Quem causou o acidente é que deve ser responsabilizado em indenizar o empregado vítima. Não podemos aceitar o caminho mais fácil e o atalho de cobrar isso do empregador. O empregador em muitos casos é também vítima porque perde o seu empregado e tudo o mais que investiu nele, e o que houve nada tem a ver com a ação ou omissão do empregador, logo, não pode ele vir a ser responsabilizado por isso.

Segue o Post que parcialmente critico.

A dúvida sobre o direito ao vínculo empregatício é um grande problema que atinge os motoboys. Muitos contratados como prestadores de serviço acabam requerendo o vínculo na Justiça. A maioria dos motoboys, ou motofretistas, trabalha na informalidade, sem o registro na carteira de trabalho. Em São Paulo, por exemplo, de cada dez motoboys, somente dois são registrados.

Atualmente, são inúmeras as empresas que utilizam os serviços dos motoboys para fazer entregas, como farmácias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, supermercados, entre outros que dependem completamente desses trabalhadores para atender aos clientes. Muitos recorrerem a empresas terceirizadas para obter essa mão de obra.

E terceirizam para pagar menos encargos, é o que afirma o advogado especialista em acidente de trabalho Igor Vasconcelos. Segundo ele, inúmeras terceirizadas não cumprem as normas de saúde e segurança do trabalho e ainda exigem do motoboy uma jornada extenuante. Ele ressalta que a profissão em si é de alto risco: risco por dirigir moto, risco de acidente de trabalho e também por prestar serviço terceirizado e acabar ficando sem receber os direitos trabalhistas.

Vasconcelos entende que, devido ao risco inerente à atividade, a responsabilidade pelo acidente de trabalho é objetiva, conforme o artigo 927, parágrafo único do novo Código Civil. “A empresa responde independente de ter tido culpa no acidente de trabalho.”

E ressalta que, o fato de a lei 12.009/2009 prever a responsabilidade solidária das tomadoras de serviços terceirizados quanto às normas de segurança no trabalho, aliado ao previsto no Código Civil, “é possível responsabilizar irrestritamente e objetivamente tanto prestadora quanto tomadora de serviços”. “Há vários elementos jurídicos para buscar reparação em caso de acidente de trabalho com motoboy tanto de carteira assinada como terceirizados e autônomos”, afirma.

A Justiça do Trabalho tem se posicionado a favor do vínculo entre motoboys e empresas de delivey, como num caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo que reconheceu a relação de emprego entre um motoboy que trabalhou sete meses numa pizzaria, como entregador, mas sem registro na carteira.

Também o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido de forma semelhante. A Terceira Turma julgou recurso do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais em ação civil púbica contra a Drogaria Araújo S/A que mantinha 48 entregadores terceirizados. A Turma condenou a Drogaria a se abster de contratar o serviço de entregas domiciliares de seus produtos por meio de empresa interposta, sob pena de pagar multa diária de R$ 200 por cada trabalhador irregular.

Em outro julgamento no TST, um motofretista que trabalhou para uma lanchonete em Belo Horizonte conseguiu obter o vínculo de emprego e as parcelas daí decorrentes. A Sexta Turma concluiu que a lanchonete necessitava continuamente do trabalho dos motoboys para entregar seus sanduíches e pizzas, utilizando-se, permanentemente da mão de obra de entregadores. Evidenciou-se para a Turma que a entrega é um dos fatores essenciais ao funcionamento da empresa, inserindo-se na sua atividade-fim.

Para a desembargadora convocada no TST Maria Laura Franco Lima de Faria é inegável a existência de vínculo entre motofretistas e empresas que têm como atividade essencial a entrega delivery. Ela classifica a relação de motoboy e empresas como eventual, habitual e essencial. No último, sempre haverá vínculo de emprego. “Nas empresas delivery a atividade do motoboy é essencial. Nesse caso não é correta a terceirização” destaca a desembargadora.

Mas, mesmo nos casos em que a terceirização é permitida, a responsabilidade por eventuais acidentes decorrentes da atividade, também recai ao contratante do serviço. Maria Laura destaca que a lei 12.009/2009 prevê que as pessoas físicas ou jurídicas que firmarem contrato de prestação continuada com condutores de moto são responsáveis solidárias por danos cíveis decorrentes da atividade. Já os autônomos ficam completamente desamparados do ponto de vista trabalhista, sujeitos à responsabilização decorrente das leis de trânsito.

 

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Anamatra “defende” a competência da Justiça do Trabalho nas ações regressivas.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2012

Por Marcos Alencar

Eu li em vários sites sobre a notícia veiculada no dia 02/07/12, que a ANAMATRA (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS) estaria AFIRMANDO que a competência para apreciar e julgar as ações regressivas do INSS contra empregadores seria da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal. Bem, antes de explicar o que entendi da nota, pois defender uma coisa é diferente de afirmar que ela é de determinada forma, para que nosso leitor entenda, neste contexto a competência se refere as atividades da Justiça, o que compete a determinada Justiça fazer.

No caso, a competência da Justiça do Trabalho (conforme previsto na Constituição Federal na Emenda 45) atualmente é limitada para apreciar e julgar reclamações trabalhistas envolvendo empregados e empregadores, prestadores de serviços e tomadores de serviço, multas administrativas do ministério do trabalho, etc. Nada tem a ver com o INSS e com a matéria de cunho previdenciário. A competência para julgar demandas envolvendo a União Federal, entenda-se também INSS, é atualmente da Justiça Federal, e de mais ninguém.

As citadas ações regressivas, são ações apresentadas pelo INSS contra as empresas (empregadores) buscando ele INSS se ressarcir de despesas com tratamento, exames, pensões pagas aos trabalhadores acidentados. Segundo a Lei que a nota da Anamatra menciona, se houver falha do empregador no trato do seu empregado, ele responde nestes termos, tendo que indenizar (mediante ressarcimento) a Previdência Social.

Retornando a nota da Anamatra, o que a mesma disse é que DEFENDE, ou seja, quer que seja assim, que a competência para julgar estas ações regressivas do INSS contra os empregadores corram também sob as barras da Justiça do Trabalho e não perante a Justiça Federal. Segundo a nota, esta defesa se dá por entender que se trata do mesmo assunto e que havendo duas Justiças envolvidas na análise do caso, poderemos ter decisões conflitantes.

Arremata a nota, afirmando que os Juízes Trabalhistas assinaram um convênio para informar a Procuradoria do INSS, todas as vezes em que condenarem algum empregador no pagamento de indenização por culpa em acidente de trabalho, em favor do seu empregado.

A minha opinião, com  respeito a defesa da Anamatra, diverge por completo. Não vejo as demandas regressivas do INSS como “farinha do mesmo saco” das ações indenizatórias trabalhistas. Uma nada tem a ver com a outra.  Explico, em tópicos, porque penso de forma diferente:

– Primeiro, entendo violador do Princípio da Imparcialidade o Juiz está gerando demanda para o INSS, oficiando e provocando o referido Órgão. Isso compromete o princípio da imparcialidade do Juiz e da demanda. Cabe apenas ao INSS, que possui procuradores devidamente capacitados, eles sim, buscarem os dados que entendam necessários para ressarcir os cofres do Órgão.  O Juiz deve agir quando provocado e jamais o inverso disso! O Juiz do Trabalho não tem competência para estar neste auxílio direto ao INSS, porque ele não deixa de ser Juiz apesar de inserido numa Justiça que não irá julgar o caso.  Isso viola a imparcialidade do Poder Judiciário.

– Segundo, eu não vejo risco algum de decisões conflitantes. São duas situações totalmente diversas, bem como a relação existente. Uma coisa é a Justiça do Trabalho julgar se o empregador deve ou não deve indenizar o empregado. Outra, totalmente diferente, é o direito do INSS ser ressarcido. Ora, como já disse aqui acidentes acontece. O INSS tem que servir como uma seguradora, pois recebe ALTAS SOMAS exatamente para arcar com pagamento de tratamento e indenizações. Se esquivar de todas, como vem fazendo, é um ato ilegal, absurdo. Este é um ponto importante, caberia ao Poder Judiciário tratar o INSS da mesma forma que trata as empresas seguradoras, mesmo rigor e não buscando formas de aliviar os gastos da Previdência, isentando o Órgão do pagamento que realmente lhe compete. Nem todo acidente pode ser considerado culpa de quem emprega. Existem maus empregadores que precisam ser punidos (legalmente), mas não se pode generalizar como está ocorrendo.

– Terceiro, resta claro pelo que está sendo dito na nota, que a partir do momento em que o Juiz do Trabalho for competente para apreciar e julgar estas demandas regressivas do INSS contra os empregadores (como defende a Anamatra) este julgamento estará comprometido e viciado, pois o entendimento é que se trata da mesma coisa. Exatamente como a nota diz, para não existir decisões conflitantes. Isso quer dizer que o direito a ampla defesa dos empregadores estará fulminado, pois atrela-se um processo (o do empregado que se acidenta e pede a indenização) ao movido pelo INSS, como se tudo fosse uma mesma coisa, quando não é.

– Quarto, a Justiça do Trabalho – comparada  com as demais Justiças – pode até ser considerada rápida. Porém, se analisarmos sob o prisma da estrutura de pessoal, equipamentos, estrutura de imóveis para recebimento da sociedade, não é. Está sendo comum se distribuir um processo agora e a audiência ser designada para 2013, 2014!! Se não está se dando conta nem das demandas que tem, como pode ser defendido aumentar a sua competência e abarrotar ainda mais a pauta de audiências e julgamentos com demandas de outra natureza, outro ramo do direito?? Isso é – a meu ver – uma sede de mais poder que só compromete a já precária estrutura da Justiça do Trabalho e dos seus Magistrados, que trabalham diuturnamente para dar conta da quantidade de demanda que já existe.

Sou totalmente contrário a defesa da nota. Deixo aqui o meu manifesto, que num primeiro momento até pensei que estava a nota subvertendo a Constituição Federal quanto a questão da atual competência da Justiça Federal para apreciar e julgar as demandas envolvendo o INSS, pois vejo esta defesa na contramão da história.

Segue abaixo a nota transcrita:

“…Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS. Opinião da entidade é compartilhada pelos presidentes do TST, ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild.

Prevenir acidentes e cobrar das empresas o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Esse é o objetivo das ações regressivas acidentárias, instituto jurídico com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece o ajuizamento, pela Previdência Social, de ação regressiva contra os responsáveis pela negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

Atualmente, as ações regressivas acidentárias são julgadas pela Justiça Federal. Mas, para a Anamatra, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar essa matéria, assim como já acontece com as ações indenizatórias por acidente do trabalho. “Permitir que ambas as ações sejam julgadas por justiças diferentes é uma afronta ao princípio da unidade de convicção, o qual deve ser respeitado para evitar decisões contraditórias”, defende o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias é opinião compartilhada pelos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild. Ambos defenderam esse entendimento durante a assinatura do protocolo de cooperação técnica entre os dois órgãos com o objetivo de implementar programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho. A ação integra a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. A Anamatra também é signatária do protocolo, juntamente com as 24 Amatras.

Também para Dalazen, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho na matéria pode minimizar decisões conflitantes. “Precisamos que não haja essa anomalia para múltiplos litígios relacionados aos acidentes de trabalho”, disse. O presidente do INSS defende a mudança da competência para a Justiça do Trabalho, o que, segundo ele, imprimirá mais celeridade ao processo. “É uma forma de minimizar, de forma mais célere, os danos sociais, econômicos e emocionais às famílias. Precisamos encontrar um caminho para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou.

A necessidade de uma maior celeridade ao processo de julgamento das ações regressivas acidentárias também foi lembrada pelo juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, auxiliar da presidência do TST e gestor nacional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Segundo ele, as ações têm caráter preventivo e punitivo e vão auxiliar a Justiça do Trabalho a identificar os maus empregadores. “A Justiça do Trabalho está desempenhando um papel de vanguarda na prevenção de acidentes. E sendo competente para julgar as ações regressivas acidentárias, o instituto ganhará mais efetividade”, ressalta.

Números. Desde 1991, o Instituto do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ajuizou cerca de 2.300 ações com expectativa de ressarcimento aproximada de R$400 milhões pagos a segurados vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais ou seus herdeiros. As ações regressivas, de cunho punitivo-pedagógico, representam uma política pública que visa a minimizar os números de acidentes do trabalho no Brasil, país que ocupa a quarta colocação em ocorrências fatais, segundo estatísticas internacionais. Dados do Ministério da Previdência Social referentes ao ano de 2010 apontam para mais de 700 mil acidentes e quase três mil mortes, sem contar as subnotificações (quando a empresa não comunica o acidente) e as ocorrências com os trabalhadores não segurados (informais e servidores públicos).

Notificação à Procuradoria Geral Federal. Segundo a Recomendação Conjunta 02/2011, os magistrados do Trabalho devem encaminhar, por meio eletrônico, à PGF correspondente à sua área de jurisdição, as sentenças ou acórdãos que reconheçam culpa do empregador por acidente ou doença de trabalho, independentemente do trânsito em julgado. Com isso, a Procuradoria pode colher com maior celeridade as provas necessárias para a propositura da regressiva.

ANAMATRA

 

 

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A empresa responde perante os filiados ao plano de saúde?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2012

Por Marcos Alencar

O cenário que se apresenta é o seguinte: Os empregados batem na porta do empregador e pedem que ele empreste a sua razão social e número do CNPJ para fins de formação de um grupo de empregados que irá se filiar a um determinado plano de saúde. Fazendo assim, terão um desconto significativo na mensalidade. No mesmo ato, é informado ao empregador que ele não terá nenhum custo e nem risco, apenas pagará a fatura do mês e descontará de cada empregado o valor respectivo, da sua remuneração em folha de pagamento.

Surge a pergunta: A empresa por conta desta atitude, responderá perante os empregados filiados e seus dependentes deste plano de saúde, caso algum problema venha a ocorrer? As respostas podem ser várias, a depender da postura que a empresa adote. Antes de qualquer conclusão ou não conclusão e apenas estímulo ao debate, temos que relatar duas posturas básicas de empresas.

A primeira empresa, apenas empresta o nome da razão social e o número do CNPJ. A segunda empresa, outra hipótese, exerce um papel ativo, toma gosto e passa a “pilotar” o plano de saúde dos seus empregados e a tomar decisões em nome dos mesmos. Muitas vezes, decisões importantes, a exemplo da renovação do contrato sem consultar o grupo; negociar reajustes; alterar o formato de cláusulas; estipular novas carências e regras; etc.

Mais adiante, naturalmente, surgem os problemas comuns a este tipo de benefício. Por exemplo: O plano quer cortar a assistência que está sendo dada a um dependente em estado grave; Não autoriza determinada cirurgia em empregado filiado; Diz que não vai mais continuar com aquele preço mensal, que o reajuste tem que ser pelo valor de mercado e de acordo com a sinistralidade, enfim. A próxima etapa, são os litígios.

Empregados e dependentes que se sentem lesados buscam perante o Poder Judiciário Cível a devida reparação, medidas cautelares, e, em alguns casos os ex-empregados e até mesmo atuais empregados, processam na esfera da Justiça do Trabalho a empresa, alegando que a mesma deve arcar com o pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Entenda-se prejuízos causados como sequelas, morte, situações graves envolvendo a saúde dos empregados e de seus familiares, os dependentes.

É importante lembrarmos, que é comum, a pessoa ser admitida numa empresa e essa sistemática do plano já existir, passando a mesma apenas a aderir ao que já vem ocorrendo, autorizando o desconto em folha. Neste caso, esse novo empregado nem fez parte daquela turma inicial que escolheu o plano e bateu na porta do empregador. E agora? O empregador que ficou ciente que não teria nenhum custo, nem risco, que apenas iria emprestar a sua razão social e número do CNPJ, como é que fica nesta situação? Responde ou não responde, pelos danos que o plano vier a causar aos seus filiados, dependentes e empregados da empresa?

Na minha particular opinião, porque a zona é cinzenta (não existe Lei definindo), se a empresa é àquela do primeiro exemplo que “pilota” o plano eu entendo que a mesma terá que responder por todos os problemas que venham a ser causados aos empregados, obviamente de forma subsidiária. O plano responde primeiro e se ele não suportar (ex. fechar as portas) passa a responder a empresa.

Tenho ainda que ressalvar, que o outro tipo de postura, daquela empresa que se limita a emprestar o nome da razão social e número do CNPJ, que tem a cautela de exigir a criação de uma comissão representativa dos empregados, com uma pessoa que presida a mesma e que decida os caminhos e destinos do plano, sem dúvida que estará mais protegida contra este primeiro entendimento. Isso ocorrerá porque as decisões não serão tomadas pela empresa, mas pela presidência dessa associação dos empregados filiados ao plano, isentando-a dos problemas que estas opções venham a causar aos associados, empregados.

Tudo deve estar escrito e assinado, sempre relatado em detalhes e com a exposição de motivos, para fins de esclarecimentos perante as autoridades judiciárias.

Faça os seus comentários, caso pense de forma diferente.

 

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Trabalhador considerado apto pelo INSS e inapto pela empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Março 1, 2012

Por Marcos Alencar

A decisão (Acórdão) que transcrevo abaixo, aborda um problema que milhares de trabalhadores brasileiros estão passando atualmente. Hoje não vamos criticar o caso abaixo, porque pela decisão verificamos que a mesma é específica, que considerou as provas trazidas as autos, no caso, laudos médicos.

Porém, vamos utilizá-la para sugerir condutas, que evitem este tipo de transtorno na vida do trabalhador e o risco da empresa pagar salários acumulados e vencidos, sem ter usufruído da prestação dos serviços.

Como bem resume a notícia, o caso é o seguinte, o empregado está afastado de benefício pelo INSS (não importa se por doença natural, doença do trabalhou ou acidente de trabalho). O INSS, após determinado período considera o trabalhador apto ao retorno ao trabalho. A empresa, atendendo o que a Lei determina, realiza o exame de retorno ao trabalho e este dá um resultado diferente daquele do INSS, diz por sua vez que o trabalhador está inapto ao retorno ao trabalho.

Na decisão abaixo, a Turma do Tribunal de Minas Gerais considerou como sendo da empresa a responsabilidade pelos dias em que a sua empregada ficou no chamado “vácuo”. A mesma estava fora do benefício previdenciário e impedida de trabalho, ou seja, nada recebia para seu sustento.

Já denunciamos aqui e sabemos de muitos casos que o INSS dá alta na marra. O empregado sem ter condições de trabalhar é posto em alta médica. Chegando na empresa, o Médico do Trabalho, com receio de que confirme esta alta e ele empregado venha a sofrer algum agravamento da sua doença, opina de forma diferente. Pois bem, o que fazer num caso desses?

Na minha opinião temos que mergulhar a fundo no caso do empregado. O mero exame de retorno não deve ser considerado suficiente. A empresa precisa se calçar de um laudo médico, de exames mais profundos, para que se tenha robustez e fundamento jurídico e médico para sustentar o parecer contrário ao do INSS.

O caminho a ser seguido, deve ser junto ao trabalhador – em apoia-lo numa demanda contra o INSS, para que este reconsidere a sua decisão quanto a alta. Se o empregado se diz incapaz ao retorno, isso deve ser obtido por escrito, para que a empresa demonstre que o empregado se dizia também incapacitado ao trabalho. O rumo a ser seguido é o da máxima cautela e demonstração de que tudo foi feito para deixar o caso mais claro possível.

O risco de não fazer isso, de se tratar do caso como algo corriqueio, é exatamente do empregador ter que pagar todos os salários deste período de limbo, de vácuo a que foi submetido o empregado.

Segue a notícia:

Responsabilidade por salários de empregado considerado inapto pela empresa após alta previdenciária é do empregador (29/02/2012)

É frequente a situação em que empregados, depois de algum tempo recebendo benefício por incapacidade, são considerados aptos pela perícia médica do INSS, mas inaptos pelo médico do trabalho da empresa. Impedidos de retornar ao trabalho pelos empregadores, acabam ficando em uma espécie de ¿limbo jurídico¿, sem receber qualquer remuneração no período. Surge então o questionamento: de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período após a alta do INSS?

Ao analisar um desses casos, a 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, entendeu que é da empresa essa responsabilidade. Na inicial, a reclamante relatou que foi admitida em 01/08/01 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Acometida de artrose nos joelhos em novembro de 2006, recebeu benefício previdenciário até maio de 2009. Ao se apresentar ao trabalho, contudo, foi encaminhada para avaliação médica da empresa que concluiu pela inaptidão, com novo encaminhamento para o INSS. Não tendo conseguido receber novo benefício, ajuizou ação perante a Justiça Federal, a qual, no entanto, foi julgada improcedente. A partir de fevereiro de 2011 passou a tentar retornar ao trabalho, mas foi novamente considerada inapta pelo médico da reclamada. No final das contas, ficou sem receber remuneração e/ou benefício previdenciário a partir de junho de 2009.

O relator considerou inadmissível a situação de eterna indefinição por que passou a reclamante. Ao se basear apenas no diagnóstico do médico do trabalho, a reclamada contrariou não apenas a conclusão do órgão previdenciário, como também de uma decisão da Justiça Federal. Assim, a reclamante ficou à mercê de sua própria sorte, sem receber nem salário e nem benefício previdenciário. “A obreira não pode ser submetida indefinidamente ao impasse de a empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho em decorrência de uma incapacidade que não é reconhecida nem pela autarquia previdenciária, nem judicialmente”, destacou o julgador.

No entender do magistrado, o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta o empregador de suas obrigações trabalhistas. Se a reclamada optou por manter em vigor o contrato de trabalho, deve arcar com todas as verbas daí decorrentes, mesmo não tendo havido prestação de serviço. “O que não se pode admitir é que a reclamante não receba salários para prover o seu sustento e, ao mesmo tempo, fique atrelada a um contrato de trabalho cujo empregador lhe recuse trabalho, sem receber nem mesmo parcelas rescisórias”, concluiu.

Por esses fundamentos, foi mantida a sentença que condenou a reclamada a disponibilizar o posto de trabalho da reclamante nas mesmas condições ou em condições melhores, além do pagamento de salários vencidos e vincendos e mais as verbas trabalhistas de direito, como férias, 13º e recolhimento de FGTS. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.

( 0000475-44.2011.5.03.0136 ED ).

 

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Os reflexos da fadiga nos acidentes de trabalho e fora do trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 29, 2012

Por Marcos Alencar

Se você nos acompanha diariamente aqui no blog, vai ter a noção exata do nosso total repúdio ao caminho que vem se ampliando no Judiciário Trabalhista e até noutros ramos do direito de, com base em princípios nunca vistos, se legislar e julgar por achismo. O achismo é o ato de julgar algum pleito, usando a Lei de forma elástica.

Com base nessa corrente, muitos acidentes que nunca foram considerados de trabalho, vem sendo tratado como tal. Cria-se um nexo, uma vinculação, um elo entre o sinistro ocorrido fora do expediente de trabalho com o trabalho, e quem termina pagando a conta é o empregador e também o nosso bolso, porque a Previdência Social é acionada por consequência.

O que percebo é que em muitos casos este vínculo forçoso, é estabelecido  com o componente fadiga. Ora, nos dias de hoje, são raras as profissões que não geram um tremendo stress, desgaste físico e mental e por fim, fadiga. O empregador precisa estar atento a isso e superando as suas obrigações legais, instituir mecanismos que atenue o cansaço dos seus empregados.

Na legislação nós podemos citar como elementos atenuantes, os  intervalos periódicos para descanso que visam a recuperação do trabalhador. Ex. Os que trabalham mais de 6 horas por dia, é obrigatório a concessão de pelo menos 1h de intervalo para refeição e descanso. Os que trabalham entre 6h devem ser concedidos 15 min de intervalo.  O repouso semanal remunerado de 1 dia, é outro exemplo e que este dia sempre recaia aos domingos pelo menos uma vez por mês. Outro, a concessão de no mínimo 11 horas entre uma jornadas de trabalho.

Em suma, a recomendação é se proteger deste elo da fadiga com o acidente fora do local de trabalho. Se houver provas de que o empregador instituía políticas de relaxamento, a exemplo de ginástica laboral, folgas prêmios, intervalos generosos, e outros mecanismos que visem o lazer e a preservação da integridade física e mental do empregado, sem dúvida que criará uma barreira contra estes julgamentos abusivos.

 

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Não é legal culpar o empregador por tudo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 26, 2011

O art. 7o da Constituição Federal de 1988, instituiu a responsabilidade do empregador em indenizar o empregado, no referido artigo e inciso XXVIII, ao prever que: “ – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Por se tratar de penalidade, deve ser entendido em caráter RESTRITIVO. O entendimento correto é o de responsabilizar o empregador por aquele tipo de evento que ele tenha participado ativamente, que tenha realmente culpa.

Lendo a matéria abaixo do JORNAL VALOR ECONÔMICO, fiquei assustado com o entendimento deturpado e amplo, que o Judiciário vem querendo inaugurar contra os empregadores. As decisões neste sentido tem ganhado corpo e acabam, pela quantidade, a transmudar o que a Lei prevê.

Ora, no momento em que o empregado sofre de alguma coisa em decorrência de um assalto, o empregador só pode ser responsabilizado em indenizar, se ele tiver sociedade com o assaltante. Afora isso, é vítima tanto quanto o seu trabalhador empregado. Não se pode transferir ao empregador a responsabilidade da segurança, que é do Poder Público.

Temos que nos ater ainda, ao que dispõe o contrato de trabalho. No momento da contratação de um empregado, o empregador não se comprometeu a responsabilizar-se ilimitamente por todos os infortúnios em decorrência do trabalho. É preciso ter bom senso. Sinceramente, vejo com grave equívoco estas decisões que buscam a todo custo criar um elo de ligação, por mais distante que seja, da doença que sofre o empregado com a culpa do empregador.

A culpa, no meu entender, deve ser algo latente, evidente, não se pode presumir culpa e nem dolo, de quem quer que seja. A Constituição Federal assegura o Princípio da Presunção da Inocência, ou seja, todos somos inocentes antes que se prove o contrário. Infelizmente, há uma tremenda usurpação de valores nestas decisões, flexibiliza-se a inocência e cria-se uma elasticidade ao conceito de culpa, algo jamais visto em toda doutrina.

Segue a importante reportagem do VALOR que traduz o obscuro e inseguro momento que vivemos, cada vez mais estamos julgando sem base legal alguma, por puro achismo e jeitinho que é típico dos brasileiros, lamentável para não dizer vergonhoso.

“…A Justiça Trabalhista está condenando empresas – principalmente bancos – a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.

Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar. O banco terá que pagar R$ 50 mil de danos morais e pensão mensal de 30% do valor de sua remuneração, até que o autor complete 70 anos. Os ministros não conheceram o recurso de revista apresentado pelo empregador contra entendimento de segunda instância. “Meu cliente não consegue nem mais entrar em uma agência bancária”, diz o advogado Alexandre Melo Brasil, do escritório Brasil Advogados, que defende o trabalhador.

Os desembargadores consideraram que o banco foi negligente com a segurança do trabalhador. “Não há prova de que a instituição bancária tenha tomado as cautelas necessárias para evitar riscos à integridade e à vida de seus empregados, diante do que se entende ser previsível – a ocorrência de assalto, roubo ou tentativa de expropriação dos valores sob a guarda da instituição”, diz o acórdão regional.

Também vítima de assaltos, uma ex-cobradora de ônibus irá receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da 6 ª Turma do TST, que manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (AM/RR). A cobradora alegou na inicial que trabalhava das 14h à 1h30 e foi vítima de oito assaltos. Muitas vezes, teve uma arma apontada para a sua cabeça. Com isso, passou a apresentar distúrbios mentais e foi afastada do trabalho, passando a receber auxílio acidentário.

O relator do caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que os fatos contidos no acórdão do regional revelavam a ocorrência de “dano com imensa e grave repercussão na esfera moral da autora que, após os assaltos sofridos passou a sofrer de transtorno de estresse pós-traumático, bem como alteração permanente de personalidade, o que, conforme o relatado pelo perito oficial, gerou sequelas”.

Por causa de um incêndio no prédio onde trabalhava, uma telefonista do BankBoston – adquirido pelo Itaú Unibanco – foi aposentada por invalidez e recorreu à Justiça. O fato agravou doença preexistente, um transtorno misto de ansiedade e depressão. O caso foi analisado pela 2ª Turma do TST, que negou provimento a recurso apresentado pelo empregador. Com isso, ficou mantida condenação ao pagamento de pensão vitalícia equivalente a 17,5% do salário recebido pela trabalhadora e indenização por danos morais de R$ 40 mil.

“A egrégia Corte regional consignou que o incêndio vivenciado pela autora atuou como causa concorrente, ou seja concausa, para o agravamento do transtorno misto de ansiedade e depressão, doença que levou à aposentadoria por invalidez da reclamante em 1 º de agosto de 1997”, diz o relator do caso, ministro Caputo Bastos.

Um caso de assédio moral também resultou em indenização para um trabalhador do Bradesco, que conseguiu na Justiça comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e supostos atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico. A 5ª Turma do TST rejeitou recurso da instituição financeira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que a condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais.

Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, “incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, abstendo-se de práticas que importem exposição do empregado a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes, vexatórias, discriminatórias, tendentes a incutir na psique do trabalhador ideia de fracasso decorrente de uma suposta incapacidade profissional”.

Casos de transtornos mentais gerados no ambiente de trabalho são cada vez mais comuns, segundo o advogado Antonio José de Arruda Rebouças. Normalmente, é preciso provar a ligação entre o acidente ou o assédio moral e a doença. “Quando a atividade for considerada de risco, porém, a responsabilidade é objetiva”, diz o advogado, que é coordenador do Comitê de Direito Acidentário da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que recentemente realizou um congresso sobre o assunto em São Paulo. “Hoje, a pressão é grande. As metas são abusivas e há muitos trabalhadores expostos à violência”.

Para o advogado Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, o empregador é responsável pela integridade fisica, mental e moral do trabalhador. “Havendo comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano sofrido, o empregador será responsável pela indenização correspondente”, afirma.

Procurados pelo Valor, os bancos Bradesco e Banestes preferiram não se pronunciar. Sobre o caso envolvendo o BankBoston, o Itaú Unibanco informou que o processo é anterior à operação de aquisição da instituição financeira

 

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A Recomendação GP CGJT 2/2011 do TST e a competência da JT.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2011

Quando eu estudava o básico do curso de Direito, tinha um Professor, Armando, sempre nos ensinava. Antes de adentrar ao cerne de qualquer questão faça uma análise periférica. Uma dessas, era a questão da competência. Lendo a Constituição Federal de 1988, no seu art. 114 e a Emenda n45, nos deparamos com o seguinte teor, no seu caput (cabeça) “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Processar e julgar, quer dizer receber as demandas que lhe são apresentadas. Em suma, o Poder Judiciário tem que ser provocado para agir. Na continuação do teor do Art. 114 da CF, não existe nenhum inciso que autorize a Justiça a agir, em prol de julgar alguém, de ofício. Não cabe ao Poder Judiciário provocar demandas, mas sim recebê-las, apreciá-las e julgá-las. Até nos casos extremo de Greve, cabe a categoria prejudicada ajuizar o dissídio coletivo e pedir a intervenção do Judiciário. A Justiça não é dado agir como se um “Xerife” fosse.

A Recomendação assinada pelo Presidente do TST e seu Corregedor, que intitula-se assim: “Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa o empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional” – visa, obviamente, estimular e provocar, demandas da União contra o empregador, ora reclamado.

Diante disso, apesar de ser moralmente louvável a posição adotada, entendo que a mesma viola o Art. 114 da CF, por extrapolar a competência funcional da Justiça do Trabalho, e, ainda, violar de certa forma o Princípio da Imparcialidade que está consagrado no Art. 37 da Constituição. O Judiciário não deve assumir postura partidarista. Aqui, vê-se, claramente um protecionismo a suposta vítima do acidente. Apenas a Legislação Trabalhista que deve ser vergada ao lado do hipossuficiente (lado mais fraco da relação de emprego), jamais a conduta de quem julga.

Se isso não fosse o bastante, temos também a violação da missão histórica do Poder Judiciário Trabalhista, que é o de buscar a conciliação dos litígios. A “recomendação presidencial” visa o contrário disso. Estimula o litígio. Provoca a União Federal a instaurar processos. Isso é um contrassenso e fere esta tão nobre missão.

Segue abaixo a notícia do site do TST, que aqui estamos discordando e criticando, por entender que a postura viola frontalmente a Competência da Justiça do Trabalho, ou seja, extrapola-se a missão do Judiciário Trabalhista.

28/10/2011
TST recomenda envio de condenações em acidentes para Procuradoria da Fazenda

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram hoje (28) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho. Com essas informações, a Procuradoria poderá ajuizar ações regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes.

De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como “instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios”.

(Augusto Fontenele)

Leia aqui a íntegra da recomendação.