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Dia do Trabalho ou dia do trabalhador?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2012

Por Marcos Alencar

Conta a história, que: “…em 1886, realizou-se uma manifestação de trabalhadores nas ruas de Chicago nos Estados Unidos da América. Essa manifestação tinha como finalidade reivindicar a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e teve a participação de milhares de pessoas. Nesse dia teve início uma greve geral nos EUA. A polícia abriu então fogo sobre a multidão, matando doze pessoas e ferindo dezenas. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a Revolta de Haymarket.

Três anos mais tarde, a 20 de Junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu por proposta de Raymond Lavigne convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pelas 8 horas de trabalho diário. A data escolhida foi o 1º de Maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago”  (fonte Wikipedia).

Precisamos conhecer estes fatos, para entender o significativo dia de hoje. O dia é do trabalhador e não do trabalho.

Foi criada a data comemorativa, para honrar a memória destes trabalhadores que, no topo do capitalismo, tiveram a coragem de reivindicar uma melhor condição laboral.

O detalhe, que percebo esquecido, é que o dia do trabalhador (no Brasil) é entendido como “dia dos trabalhadores de carteira assinada, os regidos pela CLT”. Eu vejo – atualmente – o conceito de forma mais ampla e evoluída e aplico a data em favor de todos nós que trabalhamos. Eu mesmo sou profissional liberal, e estou aqui em plena celebração do “dia do trabalhador” escrevendo este prazeroso post, mas não restam dúvidas de que eu preferia estar ao lado da minha família aproveitando o dia de reflexão e lazer.

E o que temos de comemorar neste dia?

  • Temos o crescimento do País e a altíssima empregabilidade;
  • Os cursos de formação profissionalizante;
  • O surgimento do Micro-empreendedor Individual (que permitiu muitos trabalhadores clandestinos passassem a contar com registro profissional e até se tornarem empresários);
  • Temos a sustentabilidade das micro e pequenas empresas (que empregam muitos);
  • Uma maior atenção para as normas de segurança e medicina do trabalho (apesar dos dados tristes estatísticos de mortes no trabalho);
  • Temos o maior respeito e dignidade a pessoa do trabalhador (a quantidade de indenizações fixadas por danos morais, danos morais coletivos, provam isso e criam um maior cuidado nas relações de trabalho por parte dos empregadores, o combate ao trabalho escravo, a fadiga, as horas extras em excesso);

Quanto ao trabalho escravo, pauta do dia no Congresso Nacional, eu defendo a regulamentação do mesmo e a severa proibição, mas ressalto que precisamos ter uma definição objetiva. Não se pode criar para qualquer situação degradante, a pecha de trabalho análogo ao escravo. A matéria tem um peso ideológico grande, isso precisa ser revisto.

Quanto a jornada de trabalho, abrandou-se a luta pela redução da jornada semanal para 40 horas semanais, isso demonstra o comprometimento do Governo Federal com o crescimento do País que enfrenta a falta de mão de obra, temos que pontuar isso aqui. O assunto está engavetado, as Centrais não falam mais dele. A mesma coisa, que também está adormecida, é a Convenção 158 da OIT, que prevê a impossibilidade de demissão sem justa causa, que sou contrário, mas é tema engavetado também.

Os acidentes de trabalho, ainda são em grande monta. É necessário uma maior atenção dos empregadores neste tema, para que evite o risco no local de trabalho e o falecimento de tantos. Temos que observar que muitos empregados desprezam também as normas de segurança, isso deve ser penalizado severamente. Precisamos entender que não existe meta e nem cronograma que justifique o risco de uma vida.

E quanto ao conceito de trabalhador? Eu penso que todos nós somos trabalhadores. Entendo que o merecimento maior são os de carteira assinada, por conta da subordinação, mas temos que render homenagem a todos os profissionais que movem este País, os autônomos, os profissionais liberais, servidores públicos, todos que trabalham para manter o pão de cada dia nas mesas das suas famílias, merecem a celebração.

Uma coisa que aprendi quando ainda estudante de Direito, é que o dinheiro que remunera a prestação de serviço se recupera, ou seja, pode ser gerado na medida em que se perde o capital. Já a força do trabalho, a mão de obra, esta vai se esvaindo com o tempo, há momentos de recuperação, mas chega-se a um limite que a mesma fica estagnada e se torna irrecuperável.

Feliz dia do trabalho!

 

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Os reflexos da fadiga nos acidentes de trabalho e fora do trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 29, 2012

Por Marcos Alencar

Se você nos acompanha diariamente aqui no blog, vai ter a noção exata do nosso total repúdio ao caminho que vem se ampliando no Judiciário Trabalhista e até noutros ramos do direito de, com base em princípios nunca vistos, se legislar e julgar por achismo. O achismo é o ato de julgar algum pleito, usando a Lei de forma elástica.

Com base nessa corrente, muitos acidentes que nunca foram considerados de trabalho, vem sendo tratado como tal. Cria-se um nexo, uma vinculação, um elo entre o sinistro ocorrido fora do expediente de trabalho com o trabalho, e quem termina pagando a conta é o empregador e também o nosso bolso, porque a Previdência Social é acionada por consequência.

O que percebo é que em muitos casos este vínculo forçoso, é estabelecido  com o componente fadiga. Ora, nos dias de hoje, são raras as profissões que não geram um tremendo stress, desgaste físico e mental e por fim, fadiga. O empregador precisa estar atento a isso e superando as suas obrigações legais, instituir mecanismos que atenue o cansaço dos seus empregados.

Na legislação nós podemos citar como elementos atenuantes, os  intervalos periódicos para descanso que visam a recuperação do trabalhador. Ex. Os que trabalham mais de 6 horas por dia, é obrigatório a concessão de pelo menos 1h de intervalo para refeição e descanso. Os que trabalham entre 6h devem ser concedidos 15 min de intervalo.  O repouso semanal remunerado de 1 dia, é outro exemplo e que este dia sempre recaia aos domingos pelo menos uma vez por mês. Outro, a concessão de no mínimo 11 horas entre uma jornadas de trabalho.

Em suma, a recomendação é se proteger deste elo da fadiga com o acidente fora do local de trabalho. Se houver provas de que o empregador instituía políticas de relaxamento, a exemplo de ginástica laboral, folgas prêmios, intervalos generosos, e outros mecanismos que visem o lazer e a preservação da integridade física e mental do empregado, sem dúvida que criará uma barreira contra estes julgamentos abusivos.

 

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O controle dos acidentes de trabalho depende muito do trabalhador.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 24, 2012

Por Marcos Alencar

Abaixo estou transcrevendo notícia que li no Blog RT. Demonstra uma meta alcançada na obra da Usina Hidrelética de Jirau. 10 mil horas sem afastamento. Pelos depoimentos abaixo, gostaria de dar o enfoque que muitos fiscais do trabalho desprezam, é que depende muito o sucesso para o atingimento de uma meta dessas, da mudança de comportamento e de atitude do trabalhador. Eu afirmo, por experiência própria, muitas vezes o empregador dá o treinamento, o EPI, as apostilas, há reais reuniões de CIPA, e nada disso é suficiente para mudar a atitude de risco que muitos adotam na execução de suas tarefas. A pressa, a agonia para terminar logo e “largar do serviço” é uma grande causa.

No Brasil não temos o hábito de responsabilizar o empregado pelo ato inseguro. Eu defendo que mesmo ocorrendo um grave acidente que gere afastamento, se ficar comprovada a quebra de regras por parte do empregado, cabe a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho e de imediato a justa causa, pela indisciplina ou até desídia de procedimento.

Se o empregado for diligente, não aceitar trabalhar de forma insegura, firmar denúncia ao seu sindicato nas hipótese de pressão ou ao Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, teremos muitas metas a comemorar.

DO BLOG RT que se refere a notícia Publicada em 23/02/2012 pelo Em Rondônia. “..A Usina Hidrelétrica Jirau atingiu pela segunda vez, em janeiro, o recorde de 10 milhões de horas/homem trabalhadas sem acidentes com afastamento. A mesma marca já havia sido alcançada pelo empreendimento em outubro de 2010. O número, resultante do cálculo de horas trabalhadas pelo efetivo da obra, equivale a 114 dias – ou quatro meses – de atividades diárias, nos quais nenhum funcionário sofreu acidente que configurasse afastamento do seu ambiente de trabalho, em um universo de mais de 14 mil trabalhadores.

Uma conquista cuja explicação vai muito além da correta utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e da fiscalização das normas de segurança. “É resultado de um trabalho que não é só nosso. O nosso papel é traduzir a segurança e/ou a insegurança, em números, para convencer o trabalhador a obedecer às normas. O mérito maior é dele, que se conscientizou da importância de cuidar da sua própria segurança”, assinala o coordenador de Segurança e Saúde Ocupacional da Energia Sustentável do Brasil (ESBR – concessionária de Jirau), Oscar Chaves Neto. É graças a essa consciência que o armador Raimundo Gomes de Alencar tem orgulho de dizer que em sua frente de serviço, a pré-armação da Casa de Força da margem direita, não há nenhum registro de acidente. “Nem eu, nem nenhum dos meus colegas que estão aqui trabalhando nunca tivemos nem um acidente, porque usamos corretamente os equipamentos de proteção e seguimos a orientação do nosso superior”, conta Raimundo.

Para comemorar o resultado, o diretor de Engenharia da ESBR, Maciel Paiva, entregou quatro placas de reconhecimento às empresas contratadas pelo novo recorde alcançado. A homenagem foi conferida aos gerentes Eurico Antonio Andrade e Henrique Dijkstra (ambos da Leme Engenharia), Manuel Faustino Marques (Construtora Camargo Corrêa) e o diretor Neody Bagatini (Enesa Engenharia), que estenderam os cumprimentos aos demais colaboradores. “Celebramos este marco tão importante com o objetivo de permanecer neste patamar elevado de segurança no canteiro de obras”, destaca Paiva.

Dez milhões de horas sem acidente com afastamento é a segunda melhor marca já registrada pela Usina Jirau, que em novembro de 2010 chegou a 17 milhões de horas. Até o momento, somam-se 103 milhões de horas trabalhadas no empreendimento desde 2009, quando iniciou a construção.

 

 

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A República do Jeitinho. E o Judiciário Trabalhista tem jeitinho?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 27, 2012

Hoje cedo, na CBN Brasil eu ouvi um comentário de Milton Jung, no qual ele falava sobre a “República do Jeitinho” que é o nosso Brasil. O comentário foi dirigido para esta chocante tragédia do desabamento dos três prédios no Rio de Janeiro e que muitas vezes o brasileiro descumpre as regras e adota um caminho alternativo, sem projeto, do tipo “gambiarra”, desaguando nisso, num fim sinistro como este, repleto de vítimas inocentes, famílias destruídas, prejuízos incalculáveis.

Em data também recente, num bate-boca amplamente divulgado pela mídia, houve no STF, no meio da discussão, um Ministro do Supremo acusando o outro de “Jeitinho”. Ou seja, daqui há pouco teremos a Lei do “jeitinho” o que pode e o que não pode ser feito com este tipo de procedimento, tipicamente brasileiro, que é uma erva daninha a qualquer instituto que zele pela ordem e disciplina.

Pesquisando no Wikipédia, a enciclopédia livre que eu sou fã n.1 e rogo à todos que façam doações a ela, pesquisei e encontrei a seguinte definição, que transcrevo, para o que venha a ser “Jeitinho” :  …”Jeitinho”, expressão brasileira para um modo de agir informal amplamente aceito, que se vale de improvisação, flexibilidade, criatividade, intuição, etc., diante de situações inesperadas, difíceis ou complexas, não baseado em regras, procedimentos ou técnicas estipuladas previamente. “Dar um jeito” ou “Dar um jeitinho” significa encontrar alguma solução não ideal ou previsível. Por exemplo, para acomodar uma pessoa a mais inesperada em uma refeição, “dá-se um jeitinho”. – O “jeito” ou “jeitinho” pode se referir a soluções que driblam normas, ou que criam artifícios de validade ética duvidável.”

Ao me deparar com a quebra de Princípios nos inúmeros julgamentos que acompanho pelos sites dos Tribunais Trabalhistas, vejo a figura do “Jeitinho” em ampla atividade e em fortíssimo crescimento. Temos um Poder Legislativo inerte, lento e anestesiado. Isso dá brecha, para o Poder Judiciário (dando um Jeitinho) avançar na competência de criar Leis, ou de transmudá-las. O Judiciário passa a se arvorar de legislador. Além de julgar os casos, invade a competência que é do Congresso Nacional de editar Leis, algo óbvio em qualquer democracia, mas que na prática não vem sendo respeitado. Nós temos aqui, no nosso amado Brasil, um Judiciário Legislativo.

Para não ficarmos no campo das idéias,vamos narrar alguns exemplos, que se baseiam em puro “Jeitinho Brasileiro”, pela ótica do Direito do Trabalho:

1 Estabilidade acidentária no contrato de experiência. A Lei não prevê. Apesar disso, vem sendo uma febre de concessões. Transmudaram a Lei, puro “Jeitinho”.

2 Processos Sumaríssimos com mais de 1 audiência, já sendo marcado com audiência inicial. É “Jeitinho” porque a Lei obriga que tudo se resolva numa só audiência e que a sentença seja líquida, calculada. Isso na prática não ocorre, usa-se a exceção prevista em lei como regra.

3 Ampliação do conceito de culpa do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Condena-se as empresas ao pagamento de indenizações por acidentes que a mesma jamais fez parte como causadora do dano. Ao contrário, há casos que ela empregadora foi também vítima. Temos inúmeros julgados neste sentido, responsabilizando o “dono do negócio” por assaltos, por acidentes de trajeto, ou seja, sinistros que são culpa do caos social que viemos. A Constituição reza que a culpa do empregador tem que ser objetiva, ele tem que ter culpa direta no evento danoso, mas isso é “flex”, elástico.

4 O bloqueio de crédito de aposentadoria, de salário, de pensões, etc. A Lei proíbe! Mas, há muitos casos, pior, em alguns ordenados de ofício pelo Juiz, quando a Lei determina que salário é absolutamente impenhorável e que bloqueio de dinheiro tem que ser pedido pela parte credora. É o “Jeitinho” de fazer o processo andar.

5 A penhora do bem de família. Alega o Judiciário, descumprindo a Lei,  que o imóvel é suntuoso, etc.. quando a Lei diz – sem exceção – que a residência familiar é impenhorável.

6 Temos também o modismo de então, qualquer situação desfavorável de trabalho ser tachada como  trabalho escravo ou condição análoga, banalizando o conceito do que é escravidão, e generalizando um tema tão relevante.

7 Outra, uma novidade que está surgindo, nos processos em que são proferidas sentenças líquidas, suprime-se o mandado de citação, já se bloqueia a conta do reclamado direto, sem citá-lo para pagar a dívida, quando a CLT exige o mandado de citação.

8 A violação da publicidade, pois são muitos os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade, não se publica a decisão interlocutória, obrigando a parte a fiscalizar o processo minuto a minuto, para não ser apanhada de surpresa.

9 Outro, a decretação por muitos Tribunais, de cláusulas firmadas em instrumentos coletivos, entre sindicatos, por entender o Judiciário que lá está sendo tratado direito “indisponível” quando não existe uma linha escrita em todo o ordenamento jurídico informando sequer que tipo de direito é esse, o da indisponibilidade???

10 Mais “Jeitinho”, é a determinação de reintegração ao trabalho dos pacientes de AIDS, gerando o reconhecimento de uma estabilidade eterna no emprego, sem que a Lei trate nada sobre isso. Transfere-se para o empregador o ônus que é do Estado.

Estes são alguns exemplos de “Jeitinho” e da quebra do Princípio da Legalidade, o qual vem sendo literalmente surrado em vários julgados que tenho acompanhado. Legalidade, segundo o art.5, II da CF, quer dizer: “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”.  Sem Lei, meus caros leitores, não se pode fazer justiça legal, sem basear-se em fundamentação legal, é proibido se condenar alguém.

Infelizmente vivemos na “República do Jeitinho”.

Quem sabe uma Lei, É PROIBIDO DAR JEITINHO, não fosse útil? Algo a se pensar!

 

 

 

 

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Empregador deve ficar mais atento ao dano moral no acidente fatal.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 10, 2011

Hoje, curiosamente, acessei o site do TST (www.tst.jus.br) e fui no campo de notícias. Lá, pesquisei a palavra chave “dano moral”. Passei a inserir na busca por ano, 1999, 2000, 2001, ao limitar a 2002, encontrei uma notícia datada de 10/09/2002 que diz “Justiça do Trabalho é competente para exame do dano moral” (esta notícia segue transcrita ao final deste post). Ou seja, até agosto de 2002, ainda era contraditório o entendimento de que o dano moral poderia ser apreciado na Justiça do Trabalho. O curioso é que a decisão é da Quarta Turma do TST e o relator o Ministro (atual presidente) Barros Levenhagen.

Estamos em 10/11/2011, 9 anos se passaram e há uma verdadeira revolução neste assunto, do dano moral. Analisando a quantidade de processos nas Varas Trabalhistas, o pedido já é corriqueiro. Qualquer deslize que deságüe num desrespeito por parte do empregador, é motivo para se pedir uma indenização por danos morais. A mesma coisa, da pessoa jurídica, quando ela ta,bem é atingida no seu nome, honra e dignidade (há alguns anos seria insano se falar de honra de um CNPJ.)

A mesma coisa é o dano moral coletivo. O abuso por parte de alguns procuradores do Ministério Público do Trabalho em considerar qualquer quantidade de pessoas envolvidas num problema como ofensa a uma coletividade, é um desatino. Os pedidos, também seguem a linha do absurdo. Tratam-se os milhões como se centavos fossem.

Bem, mas o objetivo desta nossa conversa de hoje, leitor, é informar que os empregadores devem ficar com as duas orelhas em pé! Já tratamos aqui (data recente) da ampliação da base do dano moral, demonstrando que não só os dependentes vinculados na certidão expedida pelo INSS teriam direito a indenização por danos morais em decorrência de falecimento do empregado (por culpa do empregador), mas parentes próximos.

Pensando aqui, uma solução para homenagearmos a tão esquecida “segurança jurídica” e sem tolher esse direito indenizatório, que veio realmente pra ficar, mas que ainda é muito jovem (perceba que em 2002 se discutia a competência da JT) seria trilharmos o seguinte caminho, visando um projeto de lei que assegurasse parâmetros indenizatórios e delimitasse a esfera dos legítimos em receber tal indenização.

A idéia seria:

1 . Usar o Código Penal como inspiração para fixar faixas de valores indenizatórios. Nos primórdios, também era uma tremenda discussão apenar os criminosos. Os parentes da vítima queriam 100 anos de cadeia ou pena de morte; Os mais distantes, que analisavam o caso com maior equilíbrio e discernimento, defendiam penas mais brandas. O Código Penal é uma obra prima em termos de simplicidade de pena, e também das suas atenuantes e agravantes. O valor do dano moral deveria seguir a mesma sorte. Ser fixado através de situações mais corriqueiras e suas variantes calcadas nisso (atenuantes e agravantes).

2 . Usar a relação de dependentes do INSS para limitar a esfera dos legítimos a reivindicar o dano moral. A idéia aqui seria dar uma conotação mais ampla na relação de dependentes da Previdência Social. Imagine-se um sobrinho que vem sendo sustentado pela Tia e que esta arca com os estudos, alimentação, moradia, saúde, dele. Ora, por Lei deve ele estar inserido na lista de dependentes. Na hipótese de Tia vir a falecer num acidente de trabalho que se constate a culpa do empregador, ele, o sobrinho, teria legitimidade para ingressar em Juízo e cobrar os prejuízos materiais e morais que a falta dela irá lhe causar.

Retomando, com essas duas medidas, teríamos uma “segurança jurídica” maior, sem tolher os direitos indenizatórios. Isso evitaria que, aproveitadores, ingressem em juízo cobrando indenização por danos morais alegando que eram dependentes do falecido. Idem, quanto ao valor das indenizações, acabaria a disparidade de fixação dos valores. Uma coisa é o Juiz ter um campo de mobilidade para mais e para menos, como acontece com as penas do Direito Penal, outra é condenar por um mesmo fato o empregador infrator por 1 salário e outra Vara, por 100 salários. Isso acontece, é legal, porque não temos leis delimitando a matéria.

Segue Link do Projeto de Lei 334/08.

http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2009/06/os-limites-da-indenizacao-do-dano-moral-projeto-33408/

Segue a notícia do TST de 2002.

10/09/2002. Justiça do Trabalho é competente para exame de dano moral. A competência para o julgamento das causas em que se discute a reparação de dano moral decorrente de um acidente de trabalho é do Judiciário Trabalhista. Este entendimento foi afirmado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame e deferimento unânime de um recurso de revista cujo relator foi o ministro Barros Levenhagen. O posicionamento adotado pelo TST obriga a primeira instância trabalhista mineira a reexaminar um processo envolvendo os danos morais que teriam decorrido do acidente sofrido por uma ex-digitadora da empresa Price Waterhouse Auditores Independentes.

A controvérsia judicial teve início em agosto de 1995, quando a digitadora foi demitida sem justa causa pelo escritório da Price Waterhouse em Belo Horizonte (MG). Segundo os autos, a empregada foi admitida como operadora de xerox em julho de 1989, e promovida, em março de 1991, a operadora de processamento de texto (digitadora). Com a nova função, passou a cumprir jornada diária de oito horas, sem intervalo para refeições, sem a pausa a cada 50 minutos, além da prática de horas extraordinárias em madrugadas, feriados e finais de semana.

Os primeiros sintomas da doença profissional ocorreram em junho de 1992 e, uma vez encaminhada ao INSS, a autarquia constatou a LER e solicitou à empresa a emissão de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Apesar do laudo médico, a empresa só emitiu a CAT três meses após o exame e esta demora, de acordo com um segundo parecer do INSS, agravou a lesão constatada no braço esquerdo da trabalhadora – que entrou em licença médica em dezembro de 92 .

O retorno ao trabalho se deu em maio de 1995, quando foi enquadrada como auxiliar de serviços gerais sob oito horas diárias de jornada. Três meses após, foi demitida sem justa causa e ingressou na Justiça do Trabalho. Além de verbas trabalhistas, solicitou indenizações por danos físico, moral (por ter ficado com uma deficiência a que não deu causa e pelo descaso e falta de providências da empresa para evitar o problema) e estético (as seqüelas da LER deixaram a paciente em uma situação de inferioridade). Sob a alegação de incapacidade para o trabalho e impossibilidade de exercer qualquer outro tipo de função com a utilização do tronco e membros superiores, foi solicitada pensão mensal vitalícia no valor de 20 salários mínimos.

Os pedidos sequer foram examinados pelas duas instâncias da Justiça do Trabalho mineira, que acolheram a tese de impossibilidade do Judiciário Trabalhista examinar os pedidos de indenização por dano moral, estético e físico. Esta decisão foi modificada pela Quarta Turma do TST que determinou a retomada da demanda no primeiro grau trabalhista para o exame das alegações feitas pela defesa da digitadora.

Mesmo não examinando a ocorrência ou não dos danos e o direito da trabalhadora a receber as indenizações, o TST reconheceu a competência da magistratura trabalhista para “conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho”.

O ministro Barros Levenhagen também afirmou que, assim como o dano patrimonial, a ocorrência do dano moral tem a mesma origem: um ato patronal capaz de infringir a lei. O relator observou, ainda, que o inciso XXVIII do art. 7ºda Constituição estabelece como direito dos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. RR 618217/99.

 

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TST amplia a base dos favorecidos ao recebimento de dano moral

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 8, 2011

A decisão abaixo, pelo que temos atualmente no ordenamento jurídico, tem como se fundamentar. Apesar disso, diante dessa falta de Lei definindo valores (parâmetros) e restringindo a esfera dos que têm direito a indenização, gera essa tremenda insegurança jurídica. Observe-se que o acidente é uma tragédia, e que houve um acordo de considerável soma. Eu sei que uma vida jamais pode ser substituída por um punhado de dinheiro, mas, pelo que temos assistido quanto ao pagamento de indenizações na esfera da Justiça Comum, isso equivale a um prêmio de loteria. O caso aparentava resolvido. Surge, em seguida, nova demanda dos Pais da vítima, buscando uma reparação pela perda do filho. Nova indenização é fixada, noutro processo. Segue-se a regra básica de que quem recebeu a indenização no primeiro processo, não tem o poder de quitar direitos de quem não fez parte da relação processual. Há um questionamento que faço aqui, ampliando ainda mais esse debate. E os amigos? Os primos? Etc. Todas àquelas pessoas próximas que no momento da morte estão sinceramente abaladas com a perda do ente querido. Elas também têm direito a uma indenização? Pela linha da moral, sim. Mas, a legalidade surge exatamente para criar uma limitação. Precisamos de uma Lei fixando parâmetros e delimitando a esfera dos que são titulares desse direito. Isso visa resolver o problema de uma vez, indenizando a todos os legítimos.

Eu denuncio este problema de ampliação indiscriminada do direito ao recebimento do dano moral, já faz algum tempo. Segue alguns links:

http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2011/10/os-beneficiarios-da-indenizacao-por-dano-moral-vem-sendo-ampliados/#more

http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2011/08/dano-moral-cada-dia-mais-amplo-na-esfera-trabalhista/#more

Segue a notícia do Site do TST.

07/11/2011 – Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau que arbitrou indenização por danos morais em favor dos pais de um trabalhador morto em acidente de trabalho nas dependências da empresa BBA – Indústria Opoterápica Ltda., do Paraná. Na decisão, a Turma não verificou violação à coisa julgada constituída, conforme entendera o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por acordo firmado pela viúva e filhos do empregado em outra ação trabalhista.

A vítima do acidente, de 24 anos, era auxiliar de produção. A principal atividade da BBA consiste na extração de órgãos ou extratos de órgãos de animais para a utilização na indústria farmacêutica e na fabricação de adubo orgânico. A matéria-prima utilizada é a bílis, o casco e chifres bovinos. Completadas as fases de processamento dessa matéria-prima, com a utilização de vários componentes químicos, os resíduos são reconduzidos e estocados em tonéis cilíndricos, chamados “tanques de água mãe”, onde permanecem por aproximadamente dois meses, para fins de reutilização.

O acidente ocorreu quando o auxiliar fazia a limpeza dos reservatórios sem usar equipamento individual adequado, nem mesmo máscara. Devido à quantidade de resíduos tóxicos existente lá dentro, que praticamente eliminou o oxigênio, ele perdeu os sentidos. Outros colegas tentaram socorrê-lo, em vão. Conforme os laudos de necropsia anexados aos autos, sua morte decorreu de asfixia por aspiração de substância venenosa e corrosiva, capaz de levar à morte em poucos minutos, em face de imersão de seu corpo em soda cáustica, ácido sulfúrico e xilol.

Numa primeira ação trabalhista, a viúva e os filhos do auxiliar firmaram acordo pelo qual a BBA pagaria R$ 450 mil a título de danos morais e materiais. Em outra ação, os pais também pediram indenização, em razão da dor causada pela perda do filho. Os pais ressaltaram “a dor de se criar um filho e depois perdê-lo em razão de atividades praticadas no trabalho”, e estimaram a indenização em 300 salários mínimos. O juízo da Vara do Trabalho de Jacarezinho (PR), ao julgar o pedido procedente, afirmou ser irrelevante a existência de outras pessoas do rol familiar que também sofreram com a falta do trabalhador vitimado pelo acidente, e que foram devidamente indenizadas. O valor fixado foi de R$ 49.800, equivalentes a 120 salários mínimos, ou 40% do valor pretendido.

Coisa julgada

Ao julgar recurso da empresa, o TRT-PR entendeu que, a despeito de o caso ser “absolutamente trágico”, o fato de viúva e filhos já terem sido indenizados caracterizava a coisa julgada material. Para o Regional, o fundamento autorizador da indenização em casos de “danos por ricochete” (quando terceiros sofrem reflexamente) é a morte do trabalhador, e não o sofrimento das pessoas ligadas por estreitos laços afetivos – embora esse sofrimento, geralmente presumido, autorize o reconhecimento da legitimidade ativa para postulação de danos indiretos. Assim, concluiu o TRT, uma vez já utilizada a via judicial por legitimados ativos para a pretensão dos danos morais decorrentes do infortúnio do filho da parte autora, trata-se efetivamente de repetição de demanda que, no caso, redundou em acordo, atraindo, pois, o reconhecimento da coisa julgada material.

Ao recorrer ao TST, os pais do trabalhador sustentaram que o simples fato de não terem participado da primeira ação seria suficiente para afastar a alegação de coisa julgada. Não tendo participado de nenhuma outra relação processual envolvendo a mesma empresa, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir e não tendo exercido o contraditório e a ampla defesa, não poderiam ser atingidos pela eficácia da coisa julgada naquela relação. Alegaram, ainda, que não se trata de mera mudança de pessoa física como sujeito de uma ação, mas sim de titulares do direito próprio.

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que o caso em questão dizia respeito ao direito ou não do pai e da mãe à indenização por danos morais pela morte de seu filho em acidente de trabalho, mesmo havendo acordo homologado em que a esposa do trabalhador e os seus filhos obtiveram a respectiva indenização por danos morais. “Os danos experimentados em tal situação transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar”, assinalou. “A dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador acidentado, e a dor pela morte independe de relação de dependência econômica”, afirmou.

Com relação à coisa julgada, Maurício Godinho explicou que a regra vigente no ordenamento jurídico (artigo 472 do Código de Processo Civil ) é a de que ela se opera entre as partes, “não beneficiando nem prejudicando terceiros”. Seu reconhecimento, portanto, exige a coincidência dos três elementos (partes, objeto e causa de pedir), o que não ocorreu no caso, pois os pais não participaram da primeira relação processual e a causa de pedir é, segundo o relator, diversa. “O sofrimento aqui é do pai e da mãe, quando na outra lide a dor era experimentada pelos filhos e pela esposa”, assinalou.

(Raimunda Mendes e Carmem Feijó).

Processo: RR-51840-46.2008.5.09.0017

 

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Os beneficiários da indenização por dano moral, vem sendo ampliados.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 10, 2011

Há tempo, que estamos relatando aqui, que a Justiça vem ensaiando um movimento de ampliação contínua dos beneficiários da indenização por danos morais. Antes, era pacífico o entendimento de que somente o ente mais próximo da vítima, o herdeiro principal, teria direito a postular em Juízo uma indenização pela reparação do dano. Imagine que o trabalhador morre em serviço por culpa do empregador e que a sua esposa reclama na Justiça do Trabalho uma indenização. Esta situação é a corriqueira, normal. Porém, o TRT de Minas Gerais, conforme a seguir transcrito, entendeu no caso julgado que além da mãe da vítima, os seus irmão também tem direito de, sozinhos, promover uma segunda demanda e receber uma segunda indenização para eles. Isso é um alerta aos empregadores que firmam acordos em processos indenizatórios, pois poderá pagar ao ente mais próximo ou a representante do inventário e após, ter novamente que se defender da cobrança de uma segunda indenização. Eu discordo disso, estarei comentando no link vídeo ao final do post.

TRT MG – Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados por dano moral (04/10/2011)

A 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de três irmãos do empregado falecido em acidente de trabalho, que não se conformaram com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A decisão de 1º Grau negou o requerimento, pelo fato de os irmãos não morarem juntos e pela ausência de provas de dependência psicológica. Mas, no entender da Turma, a morte de um irmão leva à presunção da dor moral. A empresa é quem teria que comprovar a inexistência de vínculos estreitos entre eles ou a inimizade.

No caso, o trabalhador faleceu no ano de 1990, em um acidente de trabalho. A mãe dele ajuizou ação na Justiça Comum, buscando reparação pela dor moral, em decorrência da morte do filho. E obteve indenização, no valor de R$26.000,00. Algum tempo depois, os irmãos propuseram outra ação, distribuída na Justiça Comum, pedindo indenização pelos danos morais sofridos por eles. Lá eles conseguiram o aproveitamento da prova pericial produzida no processo em que a mãe foi autora. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o processo foi remetido a esta Justiça.

Convencido de que os irmãos não tinham convivência próxima com o falecido, o juiz de 1º Grau indeferiu o pedido. Contudo, a desembargadora Denise Alves Horta interpretou os fatos de outra forma. Segundo a relatora, na ação que tramitou perante a comarca de Ouro Branco, a reclamada foi condenada a pagar à mãe dos autores indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da culpa da empresa pelo acidente de trabalho que matou o seu filho. Nesse processo, os irmãos da vítima pretendem o mesmo, mas em razão da própria dor. “Por certo, o falecimento de um irmão faz presumir a dor moral, cumprindo à parte contrária provar a inexistência de vínculos estreitos entre eles bem assim a ausência da relação de amizade, sendo irrelevante que, para tanto, residissem no mesmo local”, destacou.

Para a magistrada, como não há prova de que os irmãos não fossem próximos, prevalece o laço familiar, a estima, o afeto recíproco e a dor da perda, que, nesse tipo de núcleo social, é bastante significativa. Nesse mesmo sentido, a relatora citou decisão do Superior Tribunal de Justiça. Levando em conta o grau da dor suportada pelos irmãos da vítima, cujo falecimento ocorreu aos 24 anos, e o valor já recebido pela mãe, a desembargadora condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, para cada um dos irmãos reclamantes. ( 0000746-42.2010.5.03.0054 ED )

Link Vídeo :

You Tube – Os beneficiários da indenização por dano moral, vem sendo ampliados.

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Indenização Dano Moral e o parcelamento.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 25, 2011

Olá,

Revendo os meus antigos posts, resolvi abordar esse assunto. Muitas vezes, discute-se num processo a tão popular indenização por danos morais. Quem defende-se, nega o direito e esquece-se de enfrentar por eventualidade o pedido, no caso, sugerindo que a condenação seja parcelada. Os julgados abaixo transcritos, defendem esta modalidade de condenação por ser mais branda ao empregador e ser compatível com o rendimento mensal da vítima. É uma prática interessante para ambas as partes, porque gera a indenização e não mata a galinha dos ovos de ouro. Segue os julgados:

“…23/03/2010 – Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar (não conhecer) recurso de ex-empregado da Guirado Schaffer Indústria e Comércio de Metais Ltda., manteve, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) de parcelar em 24 vezes a indenização por dano moral a que foi condenada a empresa.

O ex-empregado teve perda auditiva devido a barulho em excesso no local de trabalho. O TRT, ao parcelar a indenização, fixada em pouco mais de R$ 13 mil (valor correspondente a 24 vezes a média salarial do trabalhador), alegou incapacidade financeira da empresa, com capital social de 2.710,00, em efetuar o pagamento. “Melhor do que fixar uma indenização única e de valor elevado, será a fixação de um valor viável em varias prestações, prolongando no tempo o sentido de atualização da medida reparatória, com inegável vantagem educativa e repressora”, concluiu o Tribunal Regional em sua decisão.

A relatora do processo na Terceira Turma do TST, ministra Rosa Maria Weber, ao não conhecer o recurso do trabalhador, citou o artigo 131 do Código de Processo Civil que determina que o juiz “apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes”.

“Por fim, constato que o Tribunal de Origem, sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do artigo 131 do CPC, entendeu que o parcelamento da indenização por danos morais atendia à efetividade da condenação deferida, por concluir que o recorrido se configura como empresa de pequeno porte”, alegou a relatora. (RR-65200-64.2004.5.02.0411) – (Augusto Fontenele)

07/05/2010. Terceira Turma: forma de pagamento de indenização deve levar em conta situação da empresa. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o mérito de um recurso de revista, negou pedido de trabalhador que buscava obter a reforma de sentença que fixou o pagamento por dano material de pensão a ser paga de forma mensal e estabeleceu o limite temporal de 65 anos para o cálculo. Ele pretendia que o pagamento fosse efetuado integralmente (de uma só vez) e que o limite fosse fixado nos 71 anos.

Contratado pela Ferroforte Indústria e Comércio de Aço Ltda – ME, ele ajuizou ação trabalhista e obteve sentença do juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) reconhecendo o direito à indenização por dano material, cujo pagamento deveria ser efetuado em parcelas mensais, até que ele completasse 65 de idade. Inconformado com o limite temporal e com o parcelamento da indenização, interpôs recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pedindo que o direito fosse estendido até os 71 anos de idade e que o seu pagamento fosse feito de uma só vez considerado o valor total apurado. O Regional negou o recurso do autor e manteve a sentença que havia indeferido (negado) a opção pelo pagamento da indenização de uma só vez. Para fundamentar sua decisão de manter o limite até os 65 anos de idade, o TRT observou que o empregado não pediu ou sequer sugeriu outro valor alternativo, em caso de pagamento em parcela única.

O autor da ação recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante recurso de revista. Sustentou que a opção pelo recebimento da indenização compete ao credor, indicando violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Apresentou decisões contrárias à adotada pelo TRT, paradigmas que foram aceitos pelo ministro relator Alberto Luiz Bresciani para o conhecimento do recurso. No entanto, ao julgar o mérito da questão sobre o pagamento integral de uma só vez, o ministro observou o teor do artigo 475, Q, do Código de Processo Civil, que prevê a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor. Portanto, antes de acolher o pedido de pagamento integral “deve-se observar as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social consistente na proteção da vítima”, para que o devedor não se torne insolvente, salienta Alberto Bresciani. No caso, o ministro observa que o valor pago de maneira integral (de uma só vez) pode acabar rapidamente, levando o empregado à ruína, ao contrário da pensão que pode durar décadas e garantir o rendimento até a incapacidade. Para o relator, a pensão devida ao empregado não sofre limitação relativa à expectativa de vida ou de trabalho, salvo em caso de convalescença, porém, decidiu fixar a idade de 71 anos, pois a parte assim formulou no pedido. Durante o julgamento do recurso, o ministro Horácio de Senna Pires presidente da Terceira Turma, destacou que não se pode impor à empresa que ela pague de uma só vez um volume razoável de dinheiro sem que seja observada a sua situação financeira e organizacional, quando ela terá condições de em prestações quitar o seu débito. (RR 104600-43.2008.5.18.0171).

Herdeiros de trabalhador falecido receberão indenização de forma parcelada. No caso de falecimento de empregado, a indenização material deve ser concedida de forma parcelada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-I) negou o recurso de herdeiros de um ex-empregado da Empresa Energética de Sergipe (SE), morto em acidente de trabalho. Os herdeiros requeriam a manutenção da indenização no valor de R$ 700 mil em uma única parcela, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

Ao analisar o caso, a Oitava Turma do TST havia mantido decisão do Tribunal Regional da 20ª Região (SE), que substituiu, por pensionamento mensal, a condenação por danos morais em valor único deferida pela sentença. Para o TRT, o caso envolveu a aplicação do artigo 948, II, do Código Civil, pelo qual, no caso de homicídio, a indenização consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Diante dessa decisão da Oitava Turma, os herdeiros interpuseram recurso de embargos à SDI-1, alegando que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil autoriza o recebimento da indenização de uma única vez.

O artigo 950 dispõe que, no caso em que o prejuízo à pessoa limitar o exercício de sua profissão ou diminuir a sua capacidade de trabalho, a indenização além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O parágrafo único desse artigo, por sua vez, estabelece que, nesse caso, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

O relator dos embargos no TST, ministro Horácio de Senna Pires, negou o pedido dos herdeiros. Para o ministro, a regra do artigo 950 do Código Civil não inclui o caso de morte do empregado, mas se refere ao empregado que tem sua capacidade laborativa reduzida e fica totalmente incapacitado para o trabalho. Segundo o relator, somente nesta situação fática do artigo 950 é que há a opção pelo pagamento da indenização em parcela única.

Assim, com esse entendimento, a SDI-1, por unanimidade, negou provimento ao recurso de embargos dos herdeiros. Fizeram ressalva de fundamentação as ministras Rosa Maria Weber e Maria de Assis Calsing e os ministros Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltando a faculdade que o juiz possui de conceder ou não a forma do pensionamento, independentemente de quem faz o pedido, se os herdeiros ou o próprio prejudicado. (RR-83100-82.2005.5.20.0004-Fase Atual: E). (Alexandre Caxito) “

 

Sds Marcos Alencar

 

 

 

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TST e a responsabilidade do dono da obra.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 27, 2011

TST e a responsabilidade do dono da obra.

1307064_old_roofOlá,

Recebi com naturalidade a postagem no site do TST a respeito da nova redação da OJ 191, que trata da responsabilidade do dono da obra. O que o TST defende (uniformemente) é que em se tratando de obra na qual o seu proprietário (dono) não sendo uma Construtora e nem Incorporadora (que tem a realização de obra civil inserida na sua atividade-fim, no seu negócio) este não responde pelas obrigações contraídas por àquela pessoa (física ou jurídica) que está realizando a obra.

Imagine que você quer reformar o seu escritório de contabilidade e contrata um mestre e ajudantes. É feito um acerto com o mestre, pago toda a obra para ele e ele não repassa o valor devido aos seus ajudantes. Estes buscam seus direitos perante o judiciário trabalhista e acionam o Mestre e o escritório de contabilidade como responsável subsidiário, mais ou menos como um avalista. Neste caso, especificamente, pelo fato do escritório de contabilidade não ter inserida na sua atividade-fim a realização de obras, ainda, por se tratar de atividade eventual de reforma da sua sede, seguindo a Orientação Jurisprudencial 191, com a sua nova redação, esta empresa de contabilidade será excluída do processo e nada pagará por isso.

Agora, para “apimentar o debate” eu vou mais longe e pergunto: E se um desses trabalhadores vier a sofrer um grave acidente na obra, por culpa da empresa de contabilidade? Como será resolvida a questão do pagamento indenizatório? Será que esta OJ dá toda esta cobertura? Bem, eu vejo a questão acidentária superar os limites da questão trabalhista, pois pode na análise do acidente ser envolvido outros ramos do direito, no caso, o previdenciário e o criminal. Há que ser visto também a questão humanitária, pois em muitos casos o tal Mestre de obras não tem dinheiro nem para se manter, imagine para arcar com pagamento indenizatório de uma vítima de grave acidente.

Associado a tudo isso, confesso que não confio na aplicação plena das Orientações Jurisprudenciais do TST e nem dos seus Enunciados (Súmulas) pelas primeiras e segundas instâncias. Só vejo pegar mesmo, quando estes beneficiam amplamente o trabalhador, aí a simpatia e aplicabilidade é feito “chiclete no cabelo” pega de imediato e não larga mais! Em resumo, recomendo aos donos de obra que considerem a OJ 191, mas que façam um seguro de acidentes para obra, pois é barato e inibe que um problema desses se torne um grave transtorno na vida da empresa que um belo dia resolveu reformar a sua sede.

A nova redação da OJ 191 é a seguinte:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Sds Marcos Alencar

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Acidente de Trabalho e o Contrato de Experiência. Como rescindir?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 12, 2011

ACIDENTE DE TRABALHO E O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Olá,

1319308_xrayA legislação trabalhista é repleta de detalhes, vamos dizer popularmente, armadilhas. O acidente de trabalho frente ao contrato de experiência, é algo que merece máxima atenção.

O acidente de trabalho é causa de suspensão do contrato de trabalho? A resposta é não.

Explico: Diferentemente do afastamento por auxílio doença, que suspende o contrato de trabalho (neste caso não existe recolhimento de depósitos do FGTS), quando o afastamento do empregado (superior a 15 dias) é decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional (neste caso o FGTS continua sendo recolhido), o contrato de trabalho ao invés de suspenso ele é interrompido.

Bem, se tratando de “interrupção” – independente do empregado estar afastado – o contrato de experiência segue o seu curso normal e vai terminar na data prevista, nada tendo a ver o fato do emrpegado estar de licença em decorrência do acidente de trabalho. Isso ocorre porque o tempo de serviço continua sendo contado, o FGTS sendo recolhido.

Quando do retorno do afastamento, se este ocorrer após a data final lá escrita no contrato de experiência, o empregado retorna ao serviço e de imediato (caso o empregador não queira mante-lo como empregado no contrato por prazo indeterminado) deverá ser dada a ciência do término do contrato de trabalho por experiência e paga a rescisão nas 24h subsequentes. Eu aconselho que se pague no mesmo ato, para não haver atraso (vide base legal art.472 parágrafo 2, da CLT).

 

Segue decisão do TST que analisa a questão e outra lá no fim que pensa diferente.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

02/04/2007

Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora, “a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por prazo determinado”, salvo disposição contratual em sentido contrário.

O empregado foi contratado como auxiliar de produção na recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho fornecido pelo INSS.

Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador. Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização.

A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o empregado em seu quadro funcional, o dispensou.

A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse por tempo indeterminado.

No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. “A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste”, concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)

**

Segue outra decisão do Tribunal Superior do Trabalho

000211499

Acórdãos Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO: RR – 281400-31.2006.5.12.0051
PUBLICAÇÃO: DEJT – 24/09/2010

fls. 8
PROCESSO Nº TST-RR-281400-31.2006.5.12.0051
Firmado por assinatura digital em 10/09/2010 pelo sistema
AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu
a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/ amf/ pe/llb /cl
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE
TRABALHO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo
determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo
previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da
estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o
despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a
reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em virtude de
ter sofrido acidente de trabalho não transforma o contrato a termo em
contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em estabilidade
provisória da empregada. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de
Revista nº TST-RR-281400-31.2006.5.12.0051, em que é Recorrente
KARSTEN S.A. e Recorrida JAQUELINE BOENO DE OLIVEIRA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão
de fls. 139/143, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto
pela reclamante para, em decorrência da estabilidade advinda de acidente
do trabalho com afastamento superior a 15 dias, inviabilizada a
reintegração por decurso de prazo do perí o do estabilitário,
condenar a ré a pagar à autora uma ind e nização pelos salários
devidos entre 18/04/2006 e 04/05/2007 (correspondente ao ano de garantia
acrescido dos 16 dias que faltavam ao término do contrato de experiência),
inclusive para efeitos de pagamento de gratificação natal i na,
férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indeniz a ção
compensatória de 40% desse interregno.
Opostos embargos de declaração pela reclamada, às fls. 147/148, o
Tribu nal Regional, às fls. 150/151-v , negou-lhes provimento.
A reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 159/160, quanto aos
temas: 1) estabilidade provisória acidente de trabalho –
contrato por prazo determinado, por violação do artigo 118 da Lei nº
8.213/91 e divergência jurisprudencial; 2) embargos de declaração
erro de julgamento.
Recurso admitido pelo despacho de fls. 170/170-v.
Sem contrarrazões certidão às fls. 170-v.
Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
Recurso tempestivo (acórdão publicado em 02/07/2008, conforme
certidão de fls. 152, e recurso de revista protocolizado às fls. 153, via
fax, em 10/07/2008 e às fls. 159, originais), representação regular (fls.
31), correto o preparo (condenação no valor de R$ 10.000,00, conforme
acórdão de fls. 139/143; depósito recursal às fls. 168, no valor de R$
10.000,00; recolhimento de custas às fls. 167, no valor de R$ 200,00),
cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos
específicos de admissibilidade.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO
CONHECIMENTO
A reclamada alega que não há se falar em estabilidade provisória
decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o contrato de
experiência. Nesse sentido, aponta violação do artigo 118 da Lei nº
8.213/91 e divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional consignou , in verbis :
“Restou incontroverso que a autora foi admitida em 02.01.2006
por contrato de experiência de qu a renta e cinco dias. Em
31.01.2006, sofreu acidente do trabalho que a afastou do serviço,
sendo-lhe concedido, a pa r tir de 15.02.2006, o benefício do
auxílio-doença acident á rio, cujo pagamento perdurou até
10.04.2006, quando ela r e tornou ao trabalho. Na data de
17.04.2006, foi despedida, constando no TRCT como causa da extinção do
pacto o romp i mento antecipado do contrato por iniciativa da
empresa (fl. 23). Nessa oportunidade, encontrava-se grávida.
Revendo a matéria, principalmente o voto da Exma. Juíza Revisora, concluí
que, ao contrário da gestante, do cipeiro e da sindicalista, o empregado
acidentado durante o contrato de experiência deve ter a estabilidade
reconhecida, seja porque a ocorrência do sinistro d e monstra que o
empregador descuidou das normas de segurança e saúde, mormente para um
trabalhador iniciante na ativid a de, e, mais, que será jogado no
mercado com condições de saúde piores das que detinha no momento anterior
ao contrato. Se é verdade que o empregador deve se esforçar, ao máximo,
para evitar acidentes, esta cautela deve ser redobr a da para o
empregado iniciante. Excluir a responsabilidade patronal e permitir que
contrate sucessivos empregados, acidentando-os, é criar uma verdadeira
fábrica de acidentes do trabalho.
No mais, adoto in totum o voto da Exma. Juíza Revisora:
Mesmo nos contratos de experiência, assim como nos contratos temporários
de trabalho, havendo acidente de trabalho, a estabilidade prevista no art.
118 da Lei nº 8.213/1991 persiste.
Efetivamente não há falar em garant i as ou estabilidade nos
contratos a termo quando as hipót e ses legais a elas pertinentes se
evidenciem por implementação de ato volitivo do trabalhador, como é o caso
do empr e gado eleito membro da CIPA (representante dos obreiros),
do empregado eleito dirigente sindical e da gestante, ainda que neste caso
a gravidez não seja voluntária, pois absol u tamente evitável.
Contudo, em se tratando de acidente do trabalho, fato jurídico
involuntário, o mesmo não pode ser dito, porquanto privilegiar o
formalismo do contrato em detrimento da pessoa humana não se me afigura o
melhor c a minho.
O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 é claro aos estabelecer que o segurado
que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze
meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente. Essa regra não excepciona os acidentes sofridos por
trabalhadores que firmaram co n tratos por prazo determinado.
E nem poderia conter essa diferenci a ção, pois visa apenas e
tão-somente a resguardar a pessoa humana e sua subsistência física e
psicológica por um d e terminado tempo após o sinistro e a alta
médica.
Trata-se de evidente regra de incl u são social, ou melhor, de
reinclusão social.
É impossível distinguir o acidente sofrido entre dois trabalhadores e as
conseqüências juríd i cas deles advindas levando-se em consideração
apenas e tão-somente a natureza dos seus contratos de trabalho.
Como bem destaca Maurício Godinho Delgado Pode-se falar em
uma única exceção a essa regra g e ral celetista (art. 472, § 2º, da
CLT): a derivada dos afastamentos por acidente do trabalho (ou doença
profissi o nal, é claro).
De fato, aqui, a causa do afastamento integra a essência sócio-jurídica
de tal situação trab a lhista, já que se trata de suspensão
provocada por malef í cio sofrido estritamente pelo trabalhador em
decorrência do ambiente e do processo laborativos, portanto em decorrência
de fatores situados fundamentalmente sobre ônus e risco e m
presariais.
… Em tal quadro, a garantia de e m prego de um ano, que protege
trabalhadores acidentados ou sob doença profissional, após o seu retorno
da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/1991), incide,
sim, em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto
empregatício a termo.
Trata-se de única e isolada exceção (que não abrange sequer afastamento
por outras doenças não ocupacionais ou por serviço militar ou outro fato),
mas que decorre da própria ordem constitucional e suas repercussões sobre
o restante da ordem jurídica.
Também merecem menção as consider a ções de Edson
Pereira Nobre Júnior insertas no artigo O Direito Brasileiro e o
Princípio da Dignidade da Pessoa H u mana :
A igualdade entre os homens represe n ta obrigação
imposta aos poderes públicos, tanto no que concerne à elaboração da norma
(igualdade na lei) quanto em relação a sua aplicação (igualdade perante a
lei).
É dessa forma que deve ser efetivada a leitura do dispositivo
legal sob exame.
Com efeito, o ser humano não pode ser igualado a uma peça de um
equipamento ou de uma máquina que por se tornar defeituosa ou obsoleta é
simplesmente subst i tuída.
A perspectiva de custo e benefício não é aceitável na tomada de decisão
do empregador em sit u ações como a versada nestes autos.
Não pode o processo produtivo, a co m petitividade imposta pelo
mercado, a produtividade, a te c nologia, o lucro se sobreporem ao
próprio homem, verdadeiro destinatário final das atividades empresariais.
Isso não quer significar que essas engrenagens do mundo capitalista não
sejam necessárias, mas apenas, como dito alhures, não pode o homem ser
reduzido a essa definição, ou seja, como mais uma engrenagem da máqu i
na empresarial.
Assim, qualquer decisão deve estar pautada na busca de uma sociedade
solidária e na humaniz a ção das relações.
A dignidade humana é encarada pela Constituição Federal como princípio
fundamental (art. 1º, III), vedada, assim, a coisificação ou a reificação
da pessoa. E não apenas ela, mas também o valor social do trab a lho
(art. 1º, IV).
Ainda no texto da Carta Magna tem-se o art. 170, segundo o qual a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os d
i tames da justiça social (destaquei).
Não há perder de vista que toda a atividade empresarial possui um
determinado grau de risco, que, em hipótese alguma, pode ser repassado ao
trabalhador, devendo quem o contrata suportá-lo integralmente. Dessa
forma, o ônus decorrente dos malefícios que assolaram a s a úde do
autor em decorrência do desenvolvimento de suas t a refas,
decorrentes do acidente sofrido, devem ser suport a dos pelo
empregador.
Quanto à estabilidade da gestante, como dito alhures, a garantia
constitucional somente é a s segurada pelo prazo contratual
pré-estabelecido.
Assim, formalizado o contrato de tr a balho a título de
experiência, por prazo determinado po r tanto, e com
observância de todos os requisitos materiais e formais legalmente
previstos, deve ter a sua regularidade inquestionavelmente acolhida. O
reconhecimento do prazo de vigência determinada para o contrato de
trabalho afasta a pretensão de garantia estabilitária que transcenda ao
lim i te temporal estabelecido
Dessarte, dou provimento parcial ao recurso para, em decorrência da
estabilidade advinda de acidente do trabalho com afastamento superior a 15
dias, inviabilizada a reintegração por decurso de prazo do período
estabilitário, condenar a ré a pagar à autora uma indenização pelos
salários devidos entre 18-04-2006 e 04-05-2007 (correspondente ao ano de
garantia acrescido dos 16 dias que faltavam ao término do contrato de
experiência), inclusive para efeitos de pagamento de gratificação
natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização
compensatória de 40% desse interregno. Fixar o valor da condenação em
R$10.000,00 e reverter à demandada o ônus quanto ao pagamento das custas
processuais, de R$200,00.” (fls. 139-v/142-v ).
E, em sede de embargos de declaração:
“Nos termos do art. 897-A da CLT comb i nado com o art.
535 do CPC, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão,
obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso ou erro material.
No caso em debate, não existe no ju l gado qualquer das hipóteses
supracitadas, verificando-se tão-somente a intenção da embargante de
rediscutir a mat é ria de mérito.
A contradição que autoriza o acolh i mento de embargos
declaratórios é a verificada entre pontos diversos do mesmo aresto, ou
seja, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre partes
diversas da fundamentação. A incongruência com o pedido, com a lei ou com
as provas constitui erro de julgamento, não sanável por meio de embargos
declaratórios.
Na realidade, as afirmações inseridas na petição de embargos apontam no
sentido de virtual error in judicando, matéria que torna impróprio
o manejo dos e m bargos declaratórios.
Ainda assim, se os valores foram ef e tivamente pagos, nada
impedirá o eventual abatimento, em sede de liquidação.
Isto posto, por impróprio o meio ut i lizado, rejeito os embargos
declaratórios opostos” (fls. 150-v./151).
De fato, aquela conclusão destoa da decisão colacionada às
fls. 162, proferida pela C. SBDI-1 destra Corte , publicada
no DJ em 09/11/2007:
“EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE.
É incompatível a garantia de emprego a que alude o artigo 118 da Lei nº
8.213/91 com o contrato a prazo, notadamente o contrato de experiência,
porque a garantia de emprego pressupõe a proteção da continuidade do
vínculo de emprego, nos contratos por prazo indeterminado.”
Conheço, por divergência jurisprudencial.
MÉRITO
O contrato por prazo determinado tem como característica ser
resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo
incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem
sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo
indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de benefício
previdenciário em virtude de ter sofrido acidente de trabalho não
transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se
havendo de falar em estabilidade provisória da empregada.
Vale citar precedentes desta Segunda Turma e da C. SBDI-1
desta Corte, in verbis :
“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE
TRABALHO – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo
determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo
previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da
estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o
despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado.” (Processo: RR –
164300-02.2003.5.03.0022 Data de Julgamento: 29/10/2008, Relator Ministro:
Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Divulgação: DJ 14/11/2008)
“CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE.
Estando o empregado submetido ao contrato de trabalho por prazo
determinado, e ocorrendo acidente de trabalho, não existe a garantia de
estabilidade no emprego, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.” (
Processo: RR – 26600-27.2000.5.09.0020 Data de Julgamento: 21/10/2009,
Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data
de Divulgação: DJ 13/11/2009 )
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118
DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O reclamante, na época
do acidente de trabalho, era detentor de contrato por prazo determinado,
conforme destacado pelo acórdão regional. No caso, não tendo sido
ultrapassado o prazo pactuado entre as partes, não se justifica o
deferimento de indenização compensatória pelo período correspondente à
garantia de emprego, pois, na forma da atual jurisprudência desta Corte
Superior, é incompatível a garantia de emprego a que refere o artigo 118
da Lei nº 8.213/91, com o contrato temporário, porque a garantia de
emprego pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego nos
contratos por prazo indeterminado.” ( Processo: AIRR –
156240-57.2007.5.02.0271 Data de Julgamento: 05/08/2009, Relator Ministro:
Vantuil Abdala, 2ª Turma, Data de Divulgação: DJ 04/09/2009 )
“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º
11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.212/1991.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não tem direito à estabilidade prevista no art.
118 da Lei n.º 8.213/91 o empregado que sofre acidente do trabalho na
vigência de contrato de trabalho por prazo determinado – na hipótese,
contrato de experiência -, uma vez que a garantia objetiva a proteção da
continuidade do vínculo empregatício, pressupondo, assim, a existência de
contrato por prazo indeterminado.” ( Processo: E-ED-RR –
139200-84.2006.5.09.0018 Data de Julgamento: 11/03/2010, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Divulgação: DJ 19/03/2010 )
“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE
TRABALHO. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura, em caso de acidente de
trabalho, a manutenção, pelo prazo mínimo de doze meses, do contrato de
trabalho. Entende-se que se está a referir à modalidade típica, por prazo
indeterminado, não sendo admissível interpretação ampliativa, de modo a
estender ao contrato por prazo determinado ou a termo a garantia inerente
àquele contrato.” ( Processo: RR – 816282-72.2001.5.17.5555 Data de
Julgamento: 29/09/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DJ
10/10/2008 )
“RECURSO DE EMBARGOS – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – COMPATIBILIDADE COM O CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO DE EXPERIÊNCIA. É incompatível a garantia de emprego
a que alude o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 com o contrato a prazo,
notadamente o contrato de experiência, porque a garantia de emprego
pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego, nos contratos
por prazo indeterminado.” ( Processo: E-ED-RR –
9356600-87.2003.5.04.0900 Data de Julgamento: 05/11/2007, Redator
Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 08/02/2008 )
“EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 –
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO
– IMPOSSIBILIDADE 1. A natureza do contrato de trabalho por prazo
determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de
experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando
atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as
partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste. 2. A
ocorrência de um acidente do trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de
i) prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxíl io-doença
(Súmula nº 371 do TST ) caso o retorno ao trabalho seja anterior,
garantir a estabilidade no emprego até o final do prazo ajustado no
contrato. 3. Assim, salvo disposição contratual em sentido diverso, o
prazo estabilitário previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (no que
ultrapassar o termo ajustado) não é compatível com a prestação de serviços
mediante contratação por prazo determinado.” ( Processo: E-A-RR –
95600-52.2004.5.03.0017 Data de Julgamento: 19/11/2007, Relatora Ministra:
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DJ 07/12/2007 )
Ante o exposto , dou provimento ao recurso de revista para
, no particular, restabelecer a sentença de fls. 113/117, que julgou
improcedente o pedido de nulidade da dispensa e todos os dele decorrentes,
inclusive de diferenças de verbas rescisórias. Prejudicada a análise
do tema remanescente. Inverta-se o ônus da sucumbência, relativamente
às custas, do qual a reclamante fica isenta, ante a concessão da justiça
gratuita às fls. 117.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de rev ista por
divergência jurisprudencial e , no mérito, dar-lhe provimento
para, no particular, restabelecer a sentença de fls. 113/117, que julgou
improcedente o pedido de nulidade da dispensa e todos os dele decorrentes,
inclusive de diferenças de verbas rescisórias. Prejudicada a análise do
tema remanescente. Inverta-se o ônus da sucumbência, relativamente às
custas, do qual a reclamante fica isenta, ante a concessão da justiça
gratuita às fls. 117.
Brasília, 08 de setembro de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

NIA: 5272883

 

Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2011

VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Prezados Leitores,

No vídeo esclarecemos a respeito do que venha a ser considerado acidente de percurso e em qual a hipótese em que o empregador é considerado culpado e tem o dever de indenizar o empregado. Esclarecemos ainda quanto a emissão da CAT, Comunicado de Acidente de Trabalho.

Sds MarcosAlencar

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Video – Resenha Trabalhista 22/10/10 – Declaração falsa e acidente de trabalho

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 22, 2010

 

 

 

A CAT seria emitida porque entendo que o acidente de percurso houve. A Justa causa, seria por ato de improbidade, art.482, a, perda da fidúcia, declaração falsa ideologicamente.
Dos fundamentos:
O art. 21 da Lei 8.213/91 dispõe as situações que se equiparam também ao acidente do trabalho:
4 –  O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho;
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
***
“Ementa; Justa causa. Improbidade. Constitui ato de improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte quando ia trabalhar de motocicleta. O ato desonesto do reclamante abala a confiança existente na relação de emprego, além de fazer com o empregador tenha de pagar parte do vale-transporte . TRT 2ª Reg. RO 02458200247102002 – (Ac. 3ª T. 20040591489) – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins. DJSP 16.11.04, pág. 10.”

Sds Marcos Alencar

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Video – Resenha Trabalhista 21/10/10 – Projeto de Lei quer estabilidade vitalícia ao acidentado.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 21, 2010

 

Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7217/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que dobra o prazo de estabilidade no emprego para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença. Pela proposta, o prazo mínimo de estabilidade passará a ser de 24 meses após o fim do auxílio-doença.

A projeto ainda permite ampliação maior do prazo em caso de sequelas permanentes. A ampliação será proporcional à gravidade das sequelas, na seguinte escala:
– 60 meses se 20% da capacidade for comprometida;
– 72 meses se 30% da capacidade for comprometida;
– 96 meses se 40% da capacidade for comprometida; e
por prazo indeterminado se 60% ou mais da capacidade for comprometida.

Proteção
Os autores justificam que o trabalhador, ao retornar à atividade, após afastamento em benefício de auxílio-doença concedido em razão de acidente de trabalho, não se encontra totalmente apto a desempenhar todas as suas funções. “A manutenção do contrato de trabalho na empresa, por mais de 12 meses, representará uma proteção ao trabalhador”, argumentam.

Além de Jô Moraes, assinam o projeto os deputados Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP) e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

Tramitação
O projeto, que tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 1780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que trata do mesmo tema, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, de Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

resenha trabalhista

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Alergia ao EPI. O que fazer?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 2, 2010

Quando o empregado tem alergia ao EPI, o que fazer?

Prezados Leitores,

Recebi questionamento a esse respeito. Consultei especialistas da área de segurança e a resposta que tive foi muita clara e objetiva, a qual concordo. As Normas Regulamentadoras, PPRA, PCMSO, que são mecanismos de análise de riscos pelo exercício do trabalho, não preveem nenhuma exceção para que o empregado não use o Equipamento de Proteção Individual. Imagine um trabalhador que por problemas tais não possa usar o cinto de segurança em altura? A resposta que obtive e avalizo é que se o empregado for alérgico ao EPI deve se buscar uma forma de protegê-lo alternativamente, mas com laudo assinado por um Engenheiro de Segurança e homologado perante as autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Caso não tenha jeito, cabe ao empregador trocá-lo de função, justificando, ou até mesmo rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.

Sds Marcos Alencar