Recebi consulta a respeito, se Lei exige que além de entregar o EPI [equipamento de proteção individual] o empregador tem o dever de fiscalizar o correto uso pelos seus empregados? A resposta é sim. A Lei não é taxativa quanto a isso, mas a jurisprudência sim. O mau uso ou o não uso do EPI, quando esse se acidenta, é pacífico o repasse da responsabilidade pelo acidente para o empregador, mesmo...
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