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A TERCEIRIZAÇÃO E 500 MIL DE DANO MORAL COLETIVO

Escrito por Marcos Alencar | Julho 9, 2019

Por Marcos Alencar 09/07/19

Tivemos uma corrente significativa, que reputava a contratação de trabalhadores, em desacordo com a legislação trabalhista, como “dumping social”. As empresas economizando no pagamento de direitos trabalhistas líquidos e certos, conseguiam vender os seus produtos mais baratos, porque o custo para produzi-los era inferior em relação ao mercado, as demais empresas concorrentes que pagavam todos os direitos corretamente.

Ontem me deparei com uma decisão, da Primeira Turma do TST, que reduziu a condenação da Companhia Brasileira de Distribuição, de 2 milhões para 500 mil reais. A Ação decorre de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT, que entendeu que a empresa varejista contratava mão de obra terceira, de forma precária.

Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista

Apesar do processo ter iniciado em 2009, temos que considerar que o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, acontece em 2019, já com a Lei da terceirização em aplicação plena, em relação as atividades fim e meio.

O grande debate se deu em relação a responsabilidade de quem contrata, quem toma o serviço, se tem ou não o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado.

A Primeira Turma entendeu que sim e RASGOU A SEDA PARA DIZER QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ SENDO MANTIDA SEM LEI.

Eu discordo plenamente desse entendimento, porque a CF/88 obriga que a condenação seja baseada em Lei.

Segue o trecho:

Para o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista, “de fato, não há lei expressa que imponha essa obrigação”. Mas, segundo ele, “o ordenamento jurídico não é constituído apenas por leis”, pois, conforme frisou, “os princípios também possuem um lugar de destaque nas relações jurídicas e devem ser invocados quando necessários à pacificação social”. Assinalou estar caracterizada conduta antijurídica capaz de lesar interesses da coletividade, “quando se verifica que diversas empresas estão descumprindo a legislação trabalhista, deixando de pagar seus funcionários e desaparecendo pouco tempo depois de firmado o contrato com a tomadora, e essa, mesmo ciente de tal situação, não adota medida alguma a fim de selecionar melhor as empresas prestadoras de serviços ou para minorar os prejuízos sofridos pelos empregados”.

Segue a notícia na íntegra:

Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços

(Sex, 05 Jul 2019 18:15:00)
Cinco dessas empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.

A Companhia Brasileira de Distribuição deverá pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas e não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a favor dos empregados terceirizados. Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por danos morais coletivos, mas reduziu o valor da indenização de R$ 2 milhões para R$ 500 mil.

Após ser informado da situação em outubro de 2008 e investigar o caso, o Ministério Público do Trabalho chamou a empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, rejeitado pela Companhia, que negou as irregularidades. O MPT, então, ajuizou a ação civil pública em setembro de 2009, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista”. Para comprovar, relacionou centenas de processos apresentados contra a Companhia Brasileira de Distribuição, em que ela constou como tomadora de serviços.

Indenização de R$ 2 milhões

Condenada pelo juízo de primeiro grau, a rede varejista não conseguiu obter a reforma da decisão com o recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Isso porque o TRT reconheceu a culpa da varejista pela escolha indevida e pela falta de fiscalização em relação aos empregados terceirizados, negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Depois de lembrar que ao menos cinco empresas que prestaram serviços à Companhia na cidade de Mogi das Cruzes não pagaram os créditos devidos aos empregados, que necessitaram recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, o Tribunal Regional frisou que cabe às tomadoras de serviços, principais beneficiadas pela terceirização, zelar pelas garantias mínimas dos empregados que lhes prestam serviços por meio de empresas terceirizadas.

Situação onera sociedade

Na fundamentação da decisão, o TRT caracterizou esse tipo de terceirização de “selvagem” e ressaltou que um efeito colateral “é a saturação do Poder Judiciário com inúmeras reclamações trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresas prestadoras de serviços que funcionam por poucos anos, algumas por meses”.

Destacou ainda que a situação onera não somente os empregados que trabalharam para as empresas, “mas toda a sociedade que se vê obrigada a custear despesas que poderiam ser evitadas por meio de uma simples fiscalização, por parte das empresas tomadoras de serviços, da observância da legislação trabalhista pelas terceirizadas”.

Lei não obriga a fiscalizar

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não existe comprovação dos danos morais coletivos e que não ficou demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas das prestadoras de serviços. Sustentou que não há lei obrigando as tomadoras de serviços a fiscalizar os pagamentos das empresas prestadoras aos empregados, “pois, se assim o fizessem, as tomadoras correriam o risco de serem acusadas de ingerência nas empresas prestadoras”.

Além disso, alegou que o valor de R$ 2 milhões, fixado em dano moral coletivo, é desproporcional e desarrazoado, pois “arbitrado sem critério algum e sem levar em consideração eventuais prejuízos às atividades da empresa”.

Lesão aos interesses da coletividade

Para o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista, “de fato, não há lei expressa que imponha essa obrigação”. Mas, segundo ele, “o ordenamento jurídico não é constituído apenas por leis”, pois, conforme frisou, “os princípios também possuem um lugar de destaque nas relações jurídicas e devem ser invocados quando necessários à pacificação social”. Assinalou estar caracterizada conduta antijurídica capaz de lesar interesses da coletividade, “quando se verifica que diversas empresas estão descumprindo a legislação trabalhista, deixando de pagar seus funcionários e desaparecendo pouco tempo depois de firmado o contrato com a tomadora, e essa, mesmo ciente de tal situação, não adota medida alguma a fim de selecionar melhor as empresas prestadoras de serviços ou para minorar os prejuízos sofridos pelos empregados”.

Segundo o relator, a conduta da empresa, “sem sombra de dúvidas, contraria o primado da valorização do trabalho humano”, ao contratar empresas inidôneas reiteradamente e expor os empregados que lhe prestam serviços “a uma situação de vulnerabilidade social”. Além disso, ressaltou que a conduta contribuiu para sobrecarregar o Poder Judiciário devido ao aumento do número de reclamações trabalhistas.

Para ele, “demonstrado o nexo causal entre o ato lesivo praticado e os prejuízos à coletividade, em razão do descumprimento da ordem jurídica constitucional, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a configuração do dano moral coletivo”, concluiu.

Valor da reparação

Ao examinar os elementos balizadores para a quantificação do dano moral coletivo, principalmente a repercussão da ofensa na coletividade atingida, o grau de culpa da empresa, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional e a condição econômica do ofensor, analisados simultaneamente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o relator considerou que o valor estipulado pelo TRT foi inadequado.

Para chegar a essa conclusão, avaliou que, em relação ao grau de culpabilidade, embora o TRT tenha registrado que a conduta permitiu o aumento da lucratividade à custa da sonegação dos direitos mínimos dos empregados, “não se tem notícia, nos autos, de que tal situação foi desejada pela empresa”. Diante desse quadro, entendeu que a companhia agiu de boa-fé quando contratou as empresas prestadoras de serviços e concluiu que o seu grau de culpabilidade em relação ao dano foi mínimo.

No entanto, a Primeira Turma manteve a condenação por danos morais coletivos, mas, com o objetivo de adequar a penalidade à gravidade do ilícito praticado, reduziu o valor da reparação para R$ 500 mil.

(LT/GS)

Processo: RR – 185300-89.2009.5.02.0373

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O DETECTOR DE MENTIRAS E O CONTRATO DE TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 28, 2019

Por Marcos Alencar 28/03/19.

Sinceramente nunca imaginei escrevendo um post sobre isso e resolvi me pronunciar sobre o tema, por ele ser “mega” polêmico. A prova da polêmica, é que os julgados de primeira e segunda instância, em confronto com julgamento da Primeira Turma do TST (terceira instância) são completamente opostos.

O “case” se refere a uma Companhia Aérea que resolveu – com praticidade extrema – adotar um Polígrafo. Este equipamento segundo a Revista Superinteressante funciona assim:

“…..Também conhecido como polígrafo, o detector de mentiras é composto por um conjunto de sensores que medem o ritmo da respiração, a pressão sanguínea, os batimentos cardíacos e o suor na ponta dos dedos da pessoa examinada. O funcionamento do aparelho se baseia na teoria de que essas reações do organismo se alteram quando mentimos. Os antigos polígrafos tinham agulhas móveis que rabiscavam traços numa folha de papel. Hoje o resultado é mostrado direto numa tela de computador. Mas não basta você comprar um polígrafo e sair por aí interrogando as pessoas. O teste só vale se for feito por um examinador treinado, que saiba conduzir um interrogatório específico, cheio de armadilhas. Por ser tão subjetivo, o teste é muito contestado. “A prática do polígrafo é tão científica quanto a de ler o futuro em folhas de chá ou nas entranhas de gansos”, afirma o psicofisiologista John J. Furedy, da Universidade de Toronto, no Canadá.

Nos tribunais, o teste nunca é aceito como prova definitiva e já foi demonstrado que muitas pessoas não passam nele, mesmo dizendo a verdade.”

Por conta dessa prática, que segundo a Companhia seria uma forma de proteger os vôos contra o tráfico de drogas, terrorismo, etc – o MPT da 10 Região (Brasília e Tocantins) resolveu promover uma Ação Civil Pública.

A notícia da decisão e o número da demanda, estou transcrevendo ao final, mas a intenção desse post é se posicionar se isso pode ou não pode, se realmente invade a esfera da intimidade do empregado (?).

Sem ficar em cima do muro, eu respondo que na minha opinião depende. Depende porque se houver um Acordo Coletivo (empresa e sindicato de classe), regulando o que pode ser perguntado e definindo o sigilo das respostas – entendo que é válido e que não viola a dignidade do trabalhador.

Posso citar como exemplo, os profissionais da área da segurança privada, que são destacados para servir de guarda costas de personalidades influentes e eles são checados dia a dia, através de confronto de informações e pedidos de explicações para qualquer comportamento que saia da rotina.

A regra do jogo, ou, do contrato de trabalho desde que bem definida e homologada com o Sindicato de Classe, entendo que – em situações especiais, como é o caso concreto que estamos opinando, entendo que não afronta a legalidade.

A condenação foi de 1 milhão de reais.

Segue a notícia:

Segundo o TST, a prática invade a intimidade dos empregados.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines Inc. por submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras. Segundo a Turma, o empregado não deve ser punido em virtude da necessária segurança na atividade da aviação civil.

Polígrafo

Empresa de transporte aéreo com sede nos Estados Unidos da América, a American Airlines realiza testes com polígrafo (conhecido como detector de mentiras) em empregados e prestadores de serviços de áreas consideradas capazes de comprometer a segurança da atividade, como embarque e desembarque de cargas ou passageiros, áreas de segurança propriamente ditas e similares.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou a existência de prática reiterada não apenas de submissão de empregados, candidatos a emprego e terceirizados ao detector de mentiras, mas também de perguntas que invadiriam a intimidade deles.

Interesse da sociedade

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que, como não há vedação em lei nesse sentido, a utilização do aparelho é legítima. Considerou também a prevalência dos interesses de toda a sociedade, sob o aspecto da segurança dos passageiros, sobre os de determinado grupo profissional.

Perguntas invasivas

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no entanto, considerou que a conduta da empresa tinha violado os direitos fundamentais da dignidade das pessoas, da intimidade e, em especial, do livre acesso ao emprego e à subsistência digna. Entre outros pontos, o TRT destacou que, nos testes, eram feitas perguntas sobre temas como internação em hospitais, consumo de álcool ou drogas, antecedentes criminais “e até mesmo indagações sobre a honestidade que invadiam a esfera íntima dos trabalhadores”.

Além de condená-la ao pagamento da indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão, o TRT determinou que a empresa aérea não mais exigisse a submissão ao teste do polígrafo sob qualquer circunstância, seja para a admissão no emprego, seja para alteração de setor de trabalho.

Terrorismo

No recurso de revista, a American Airlines sustentou que o transporte aéreo internacional exige métodos rigorosos para garantir a segurança dos passageiros e dos trabalhadores em aeroportos, pois “é público e notório que pessoas mal intencionadas se utilizam de aviões para fins escusos, como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas e terrorismo”. Argumentou ainda que apenas as pessoas ligadas às atividades de segurança e de embarque e desembarque de cargas ou de passageiros seriam submetidas ao polígrafo e que o exame é sigiloso e realizado por empresa especializada.

Confiabilidade científica

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso de revista, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a utilização de polígrafo viola a intimidade do empregado e não se justifica em razão da necessária segurança na atividade da aviação civil. O relator citou diversas decisões que ratificam esse entendimento. Numa delas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) assinalou que, no Brasil, o uso de detector de mentiras não é admitido nem mesmo na área penal, “principalmente em razão da sua ausência de confiabilidade científica”.

Valor

Em relação ao valor da condenação, a American Airlines argumentou ser desproporcional ao número de possíveis atingidos pela prática e que atua “somente em alguns poucos aeroportos internacionais do Brasil, e seus voos possuem como destino apenas os Estados Unidos da América”.

Mas, ao examinar o pedido, o relator ressaltou a capacidade econômica da empresa, que, segundo dados extraídos do sítio de uma revista econômica, “teve lucro líquido de US$ 1,91 bilhão em 2017 e ocupa, atualmente, o posto de maior grupo global do setor de aviação, com uma receita operacional de US$ 42 bilhões e uma frota de 1,5 mil aeronaves”.

(LT/CF)

Processo: RR-1897-76.2011.5.10.0001

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Revista íntima os prós e contras.

Escrito por Marcos Alencar | Março 18, 2014

 Por Marcos Alencar

 

O TST reafirma posição no sentido de que a inspeção corporal com moderação e respeitando a intimidade do empregado, não gera dano moral. É uma pena vivermos num País com o Congresso Nacional tão inerte. A sociedade fica nas mãos do “achismo” dos que julgam, porque não existe uma Lei (legislação trabalhista ou artigo da CLT) definindo o que pode e o que não pode ser feito na questão da Revista Pessoal. Precisaria explicitar o que não pode ser feito e dar assim segurança jurídica para que os empregadores defendessem o seu patrimônio e os empregados a sua integridade moral. Segue abaixo uma decisão de 17.03.2014, que ampara as nossas previsões e coloca o entendimento do Ministério Público do Trabalho, na berlinda.

 

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é de que a revista pessoal com uso de detector de metais e de forma generalizada não gera direito à indenização por dano moral. Com este fundamento, a Terceira Turma do TST proveu recurso da OVD Importadora e Distribuidora Ltda. e absolveu-a da condenação ao pagamento de R$ 3 mil a um auxiliar submetido a esse tipo de revista. Na ação, o auxiliar, entre outras verbas, pediu indenização pelas revistas pessoais periódicas a que fora submetido ao longo do contrato de trabalho. Segundo ele, o procedimento era realizado na frente de outros empregados e os sujeitava a vexames e humilhações, violando sua intimidade como cidadão. Como forma de compensar o alegado dano, requereu indenização de 30 vezes do salário. Detector de metais O juízo de primeiro grau avaliou que não houve dano moral, pois o próprio auxiliar, ao depor, dissera que a revista era realizada com detector de metais. Caso o aparelho apitasse – o que nunca ocorreu com ele -, o  empregado ia para uma sala a fim de verificar o que havia sob a roupa. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e fixou em R$ 3 mil a indenização. Para o Regional, a revista realizada pela empresa não poderia ser comparada com aquelas que ocorrem em aeroportos, banco e fóruns judiciais, pois estas não visam inibir o furto de mercadorias, mas sim garantir a segurança pública. Descontente, a empresa levou a discussão para o TST. Alegou que as revistas não ofenderam a intimidade ou a honra do auxiliar a ponto de causar dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pois não houve revista pessoal ou íntima. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que se tratava não apenas de procedimento impessoal, destinado a preservar “a incolumidade do patrimônio do empregador e do meio ambiente do trabalho”, mas de um procedimento socialmente tolerado, “se não desejado nos mais variados ambientes, desde bancos, aeroportos e repartições públicas até grandes eventos musicais e partidas de futebol”. A decisão foi unânime. RR 3471200-20-2007-5-09-0651.

Abaixo mantenho post antes escrito:

Por Marcos Alencar (04/03/13)

A grande divergência entre meu pensamento e o do MPT PE está no conceito do que venha a ser uma revista íntima. Na entrevista de hoje no Bom Dia Pernambuco (em 04/03/13), através de um de seus membros, o MPT PE deixou claro que interpreta a expressão “revista intima” de forma ampla, muito ampla. Qualquer vistoria nos pertences dos empregados será – no entendimento do MPT – motivo de violação da Lei. E qual é a Lei que proíbe toda e qualquer revista? Segundo o MPT, são os art. 373-A da CLT e art. 5º, X da CF de 1988. O MPT interpreta os artigos como vedação a toda e qualquer revista de pertences. Ouso discordar plenamente disso. Primeiro, porque revista intima o nome já diz, tem que ser aquela que é íntima, que toca, despe, inspeciona a pessoa do empregado. Uma rápida revista de pertences sem qualquer toque ou intimidade não tem nada a ver com isso. Entendo ainda, que pode uma revista de pertences vir a ser considerada violadora da intimidade, quando a mesma é abusiva do poder diretivo e de autoridade da inspeção, que constrange,  que humilha, que se excede na fiscalização. O resto abaixo disso não vejo como íntima, é simplesmente uma revista de pertences e nada mais. Para estas revistas, não se aplica o disposto no art. 373-A da CLT (no final do post transcrevo este artigo). Segundo, que o art. 5º da CF de 1988, no seu inciso X, ao proteger a intimidade da pessoa, faz isso com todo e qualquer cidadão brasileiro e não apenas os que são empregados. Todos os dias, temos as revistas de pertences realizadas em algumas repartições públicas, no Congresso Nacional, em alguns fóruns, nos aeroportos, e nada disso é entendido como violador. O ato de passar a bolsa por um raio-X é similar para não dizer a mesma coisa da abertura de uma bolsa para que o olho humano de quem fiscaliza veja o seu conteúdo diretamente, sem a intermediação de uma máquina. Terceiro, fugindo da bagagem ideológica e protecionista que infelizmente contamina algumas autoridades da camada fiscalizatória trabalhista, existe Lei protegendo e assegurando o poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). A Lei que existe é uma permissão para fiscalizar e não o contrário disso (!).  O empregador ao contratar, assalariar e ser o empregado subordinado dele resta claro pelo disposto na CLT que o mesmo exerça o seu poder de fiscalização e controle dos atos dos seus empregados. Quarto, a Constituição Federal que todas as autoridades estão obrigadas a defender, também protege amplamente o direito de salvaguarda da sua propriedade. Na medida em que o empregador passa a fiscalizar de forma moderada e respeitosa os seus empregados, faz isso dentro de um contexto natural de defesa do seu patrimônio. Em síntese, não existe Lei no País que defina o que venha a ser “revista íntima”, porque o legislador acreditou que haveria bom sendo em entender o que é intimidade e banalidade. O art. 5º, II da CF de 1988, determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Sem Lei, não se pode punir e nem obrigar ninguém a fazer algo. A postura do MPT PE pode até ser declarada,  o que não pode – no meu modesto entender – é se omitir da população e dos empregados e empregadores, que existem correntes contrárias e que o Tribunal Superior do Trabalho já declarou pensar diferente. Que também existem vários julgados que declaram que a revista moderada de pertences é absolutamente legal e que em nada viola a intimidade do empregado e nem motivo para indenização por danos morais. Na medida em que se alardeia algo dessa natureza, estimula-se o conflito de classes e gera mais insegurança jurídica ao País.

Transcrevo os artigos que me referi: Art. 373-A da CLT “..VI – proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.” Art. 5º da CF “..X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Julgados interessantes sobre o tema (fonte – ambitojuridico.com.br): TST – RR 1.395/2005-016-09-00.7 – Publ. em 11-9-2009.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES – NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, com base no exame da prova dos autos, notadamente da prova testemunhal produzida pela testemunha do próprio reclamante, concluiu pela inexistência de ato praticado pelo empregador que tenha desrespeitado a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade do trabalhador. Nesse contexto, tem-se, que, para se modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. TST – RR 411/2004-058-15-85.5 – Publ. em 2-10-2009.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. A realização de revistas sem a observância dos limites impostos pela ordem jurídica acarreta ao empregador a obrigação de reparar, pecuniariamente, os danos morais causados. TST – RR 724/2008-678-09-00-0 – Publ. em 29-10-2009.

DANO MORAL – REVISTA NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS – PRESUNÇÃO DE CONSTRANGIMENTO – INVIABILIDADE. A revista nos pertences dos empregados, quando feita sem práticas abusivas, não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, ausente abuso desse direito quando procedida a revista moderadamente, como no caso em exame, não havendo de se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. TST – RR 1069/2006-071-09-00.2 – Publ. em 14-8-2009.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – EMPRESA DE CONFECÇÃO. Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador, a jurisprudência majoritária tem admitido a possibilidade de o empregador promover, consideradas as características e peculiaridades da atividade comercial explorada, a revista visual de objetos pessoais de seus empregados, ao final do expediente, desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias que comprometem a honra e a imagem desses trabalhadores. Nesse cenário, ao realizar revistas íntimas que consistiam em determinar a exposição do sutiã, da calcinha e da meia de suas empregadas, para verificar a eventual ocorrência de furtos dessas peças no interior do estabelecimento, atua o empregador à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado – Código Civil, artigos 186 e 927. TRT-1ª Região – RO 142700-78.2007.5.01.0073 – Publ. em 18-6-2010.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – PROCEDIMENTO PATRONAL IRREGULAR. Devida indenização por danos morais, se comprovada excessiva fiscalização empresária, exorbitante do exercício regular do poder disciplinar, submetendo o empregado ao constrangimento de se despir diante de encarregados da empresa, na presença de outros trabalhadores. TRT-2ª Região – RO 00209-2007-023-02-00-0 – Publ. em 23-4-2010.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA. Configura-se como vexatório e humilhante procedimento adotado pela reclamada,para realização de revista intima, onde o trabalhador é obrigado a ficar completamente despido ou apenas em trajes íntimos, vez que o “homem médio” sente-se constrangido com tal exposição na frente de estranhos e o procedimento configura-se como afronta à sua moral e dignidade, autorizando o pagamento de indenização pelos danos causados.Recurso Ordinário da reclamada não provido. TRT-4ª Região – RO 1284-2003-006-04-00-9 – Publ. em 25-5-2007.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – CONFIGURAÇÃO – RESCISÃO INDIRETA. A vida privada, a honra, a imagem e a intimidade do indivíduo são invioláveis, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pela autora em decorrência da revista íntima e seus pertences para apuração de empregada supostamente responsável por deixar absorvente higiênico na parede do banheiro das empregadas da loja, a ensejar a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Os fatos que motivaram a condenação em indenização por dano moral impõem, ainda, o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente quando o alegado pedido de demissão não contou com a assistência sindical na forma legal. Recurso desprovido. TRT-5ª Região – ED 903-2007-464-05-00-0 – Publ. em 1-12-2008.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA SEM DESNUDAMENTO – COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. A técnica da ponderação é um instrumento relevante que visa solucionar questões afetas à colisão de direitos fundamentais. A revista íntima sem desnudamento, feita por empresa de segurança e transporte de valores, atende ao princípio da razoabilidade e não ofende a dignidade da pessoa humana.   TRT-9ª Região – RO 4661-2006-029-09-00-0 – Publ. em 6-3-2007.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA EM AGENTES DE DISCIPLINA – REBELIÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA – FATO EXTRAORDINÁRIO. A intimidade e a vida privada, assim como os demais direitos fundamentais, não são absolutos, sofrendo a ingerência dos princípios da proporcionalidade, da unidade e da cedência recíproca, a que devem harmonizar-se de tal forma que podem ser preteridos se ofensivos a um interesse público prevalente. Este último postulado importa que sejam sopesados os bens constitucionalmente tutelados, de forma a não se valorar demasiadamente um em detrimento de outro. Legítima, portanto, a revista íntima feita em agentes de disciplina de um determinado setor ou turno, com vistas a assegurar a incolumidade de todos em extraordinária situação de rebelião. Não se verifica tenha a administração prisional objetivado macular a moral do autor, ou dos outros agentes submetidos à revista, mas apenas suprimir meios de inserção de armas ou outros objetos nocivamente utilizados pelos presos, fato que interessa sobremaneira ao Estado, à sociedade e inclusive ao próprio autor. Interessa-lhe na qualidade de cidadão cônscio dos notórios problemas de segurança pública e, primordialmente, na qualidade de profissional cujo dever é justamente fiscalizar e controlar a disciplina prisional, impedindo ou suprimindo a criminalidade instaurada, não se negue, naquele ambiente. O rigoroso processo de admissão a que se submeteu, atestando-lhe os bons antecedentes e a qualificação para o cargo, impõe-lhe o dever moral de, ele próprio, colaborar com as medidas de repressão à nefasta e criminosa relação que certos presos continuam a manter com o ambiente externo. Como afirma Rudolf Von Jhering, “determinados fins há que suplantam os meios do indivíduo e reclamam inexoravelmente o esforço unido de muitos, de tal forma que resta fora de cogitação sua perseguição isolada – A finalidade do direito, Tomo I, Campinas: Bookseller, 2002, p. 149. Aplicação do princípio da repartição do ônus do emprego do interesse público. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. TRT-13ª Região – ACP 00298.2009.008.13.00-4 – Publ. em 21-9-2009.

REVISTA ÍNTIMA – DANO MORAL NAO CONFIGURADO. Não se configura o dano moral quando a submissão do reclamante à revista íntima não importou em ato abusivo, direcionado, infundado ou discriminatório. TRT-13ª Região – RO 00189.2009.003.13.00-5 – Publ. em 17-9-2009.

REVISTA ÍNTIMA ALEATÓRIA E VISUAL – INDENIZAÇAO INDEVIDA. A realização de revista íntima sem contato físico, empreendida em todos os empregados de determinado setor, sem caráter discriminatório, está contida nos limites do poder diretivo do empregador, desde que justificável como medida necessária à segurança e à proteção do patrimônio. Neste caso, não se configura a conduta ilícita a ensejar a indenização por danos morais. TRT-16ª Região – RO 01665-2008-012-16-00-9 – Publ. em 24-11-2010.

REVISTA ÍNTIMA – VIOLAÇÃO À INTIMIDADE – DANO MORAL. A conduta da reclamada em proceder a revistas íntimas na empregada traduz-se em legítimo exercício do poder de fiscalização do empregador, quando exercido dentro dos limites da razoabilidade, sem violar a intimidade do trabalhador, pelo que não dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso ordinário e adesivo conhecidos, não provido o ordinário e parcialmente provido o adesivo. TRT-24ª Região – RO 66100-25.2009.5.24.2 – Publ. em 28-4-2010.

REVISTA ÍNTIMA – DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE VIOLADOS – CONFIGURAÇÃO. A revista íntima, por obrigar o empregado a mostrar seus pertences íntimos, notadamente mediante contato corporal, ainda que em caráter geral, caracteriza excesso por parte do empregador, porquanto fere a dignidade do trabalhador, exposto a situação vexatória e constrangedora sem, contudo, poder contra ela se indispor. Dispondo o empregador de outros meios – monitoramento por meio de sistemas de vigilância eletrônicos, por exemplo – que suficientemente possam lhe garantir a segurança de seu patrimônio, torna-se injustificável a realização de revistas íntimas nos empregados, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Entrevista do BD PE http://g1.globo.com/videos/pernambuco/bom-dia-pe/t/edicoes/v/mpt-alerta-revistar-funcionarios-na-saida-do-trabalho-causa-constrangimento-e-e-ilegal/2438840/

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É preciso cautela para não banalizar o conceito de trabalho escravo.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 6, 2012

Diante das constantes notícias sobre empregadores inseridos na lista negra do trabalho escravo, achei por bem resgatarmos “a pouca lei” que existe sobre este tema no País. Percebo que estamos vivendo uma época de legisladores análogos a técnicos de futebol. No Brasil, todo mundo se julga capaz de discutir qual a melhor estratégia do time que torce e da Seleção Brasileira. Idem, está ocorrendo quanto a legalidade de temas, se não existe Lei e por conta disso cria-se portarias, relatórios, recomendações, etc.. e passa aquele documento, que não é Lei, a ser entendido como tal.

Para que alguém seja considerado criminoso, segundo a redação do art.149 do Código Penal, é necessário que além de submeter os seus empregados a condição análoga de trabalho escravo, que esteja presente o componente da retenção deste no local de trabalho, impedindo a sua locomoção. O que difere o trabalho escravo ou análogo a escravo é isso, é que os trabalhadores que estão sendo vítima de tal atrocidade, não tem a opção de se evadir do local.

Isso muitas vezes ocorre por que o trabalho está sendo prestado num local inóspito (distante de estradas e centros urbanos), ou o empregador está retendo documentos dos empregados, que impede que os trabalhadores busquem outros trabalhos. O caso de uso de mão de obra de imigrantes clandestinos, vejo também como uma forma de reter os empregados.

Afora isso, reputo como exageradas e descomedidas as ações que estão sendo propostas contra empregadores que não estão entregando aos seus empregados condições desfavoráveis de conforto no trabalho. Tratar mal o empregado, demanda outras medidas e ações, não se pode banalizar a criminalização do trabalho escravo, criminalizando tudo que de ruim se vê pela frente.

Segue o artigo do Código Penal que me refiro:

Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Alterado pela L-010.803-2003)

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Acrescentado pela L-010.803-2003)

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Acrescentado pela L-010.803-2003)

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

 

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R$200 mil por hora, é a MULTA da PETROBRÁS. E a competência do MPT?!?

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2009

A Petrobrás deverá pagar R$ 10 milhões referentes à multa aplicada pela Justiça do Trabalho do Paraná.

 

Prezados Leitores,

Certo ou errado, quanto ao elevadíssimo valor da multa, que no fim das contas recai no bolso do contribuinte. O que sou contra é que um valor de R$ 10 milhões de reais seja repassado ao ” fundo ou programa social voltado para os interesses dos trabalhadores na região de Araucária”, sem que exista qualquer Lei regulamentando isso, e o que é mais grave, nunca consegui detectar qualquer prestação de contas de aplicação dessas multas depositadas em FAT e adjacências em programas relacionados com os trabalhadores. Se alguém souber de algum site ou endereço que disponibilize.

Imaginem quantas e quantas multas vem sendo destinadas para esses fundos, em valores fora da realidade até, e não temos notícia alguma de como estão sendo aplicados essas altíssimas somas.

Segue abaixo a notícia veiculada no site do TRT da Nona Região. 

 “…………..A Petrobrás deverá pagar R$ 10 milhões referentes à multa aplicada pela Justiça do Trabalho do Paraná em decorrência do descumprimento de decisão judicial que determinava a troca de turno na empresa durante greve de trabalhadores ocorrida em março deste ano, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária. Conforme liminar emitida na época da greve, a multa seria de R$ 500 mil por dia de descumprimento, o que foi alterada para R$ 200 mil por hora em decorrência da postura da empresa em não realizar a troca de turno. Pela sentença da juíza Paula Regina Rodrigues Matheus, da 2ª Vara do Trabalho de Araucária, houve descumprimento de 47 horas sob a vigência da multa horária, além de um dia de incidência da multa diária. Segundo a decisão, o valor da multa deverá ser destinado a “fundo ou programa social voltado para os interesses dos trabalhadores na região de Araucária, por indicação do Ministério Público do Trabalho, ouvidos, ainda, o Sindicato autor e a ré, com decisão pelo Juízo, ficando sob supervisão do Ministério Público do Trabalho e posterior comprovação, por este, da utilização dos recursos” Processo nº 00813-2009-594-09-00-9 Fonte: TRT 9ª Região. ”

Realmente estamos no Brasil, pois é inadmissível que se credite R$10 milhões nas mãos de quem quer que seja, sem nenhum projeto de aplicação e destinação certa e exata desses recursos, para posterior comprovação !?! Falta aqui transparência e publicidade – o que viola o art. 37 caput da CF/88, para onde vai esse dinheiro e se será realmente aplicado da forma mais correta e eficaz. Não me consta ser da competência do MPT administrar fundo algum, tal competência não lhe cabe.

Sds Marcos Alencar

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STF confirma poder de investigar ao MP

Escrito por Marcos Alencar | Março 12, 2009

Prezados Leitores,

Na prática da esfera trabalhista, na ótica da atuação do Ministério Público do Trabalho, a decisão do STF [ de 10.03.09 ] que assegurou [ confirmou ] o poder do Ministério Público de promover independentemente das autoridades policiais, procedimento investigatório, nada altera. Isso na prática já vinha ocorrendo e sendo amplamente aceito por Juízes do Trabalho.

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O que sempre reclamei e que obviamente o STF não está dando guarida, é que a investigação feita pelo Ministério Público do Trabalho deve ter finalidade prática para o caso dos autos [ do inquérito ] e que se observe a ampla defesa e o princípio do contraditório. Continuar a ler

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O QUE É ? TUTELA INIBITÓRIA.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 3, 2009

O termo “tutela inibitória” soa estranho, mas em breve poderá se tornar algo corriqueiro nos ouvidos do cidadão. A “tutela inibitória” é um mecanismo legal utilizado para inibir e coibir a continuidade do ilícito.

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As pesadas indenizações pleiteadas pelo MPT.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 15, 2009

Prezados Leitores,

A manchete da notícia em vários sites jurídicos, “MPT entra com ação contra Casas Bahia e pede pagamento de R$ 1,5 milhões…” essa é do www.ultimainstancia.uol.br, merece reflexão, porque a divergência para mais do valor que se busca receber a título de indenização supera em muito as multas administrativas previstas em Lei. [ Clique abaixo e leia mais…]

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Ações Civis Públicas. Ferramenta que não deve ser banalizada.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 25, 2008

Comentamos a respeito da quantidade de Ações Civis Públicas que os Ministérios Públicos Regionais vêm movendo contra vários empregadores, defendendo interesses muitas vezes que não são coletivos, mas de trabalhadores em pequeno número, todos identificáveis, que podem se defender sozinhos ou através dos sindicatos de classe. As multas que sempre são pleiteadas nesses procedimentos judiciais, ultrapassam em várias vezes as penas previstas em lei, o que é um abuso.

Sds Marcos Alencar