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A 2. TURMA DO TST RASGA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 23, 2018

Por Marcos Alencar 23/11/18.

Há tempo que algumas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (1 e 2) vem “gestando” decisões que contrariam a Constituição Federal de 1988, em relação a contagem da prescrição de 2(dois) anos, para ajuizamento de Reclamação Trabalhista.

A decisão – por unanimidade – que a notícia transcreve a seguir, agora da Segunda Turma do TST – considero recheada de ILEGALIDADE e DESRESPEITO a Constituição Federal de 1988.

Sinto náuseas a me deparar com mais um julgamento que se baseia no absurdo e aplicação do “PURO JEITINHO BRASILEIRO” para favorecer a “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE UM EX-TRABALHADOR”.

A notícia que transcrevo abaixo, é puro exercício de VIOLAÇÃO a SEGURANÇA JURÍDICA!

Explico, para os mais leigos no assunto, o tremendo ABUSO que este julgamento e outros poucos, mas que vem ganhando corpo, simbolizam em termos de abertura de precedente ilegal.

Vejamos:

A Constituição Federal de 1988 diz que o prazo para se ingressar na Justiça do Trabalho com uma Reclamação Trabalhista é de 2 (dois) anos e ponto final.

Portanto, por exemplo, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 22/11/2016, por justa causa (obviamente sem aviso prévio) o prazo de 2 dois anos, terminou ontem.

Se o reclamante promove a Reclamação Trabalhista hoje, 23/11/18, foram superados os 2 (dois) anos e o reclamante perdeu o prazo.

A Justiça do Trabalho – segundo regra da Constituição Federal de 1988 – não pode conhecer do processo, pois está PROIBIDA de analisar a matéria de mérito que está sendo reclamado, considerando que o PRAZO DE DOIS ANOS PARA RECLAMAR FOI SUPERADO.

A prescrição de 2 (dois) anos que a Constituição Federal de 1988 prevê, é denominada de PREJUDICIAL DE EXAME DE MÉRITO. Isso quer dizer que, se o prazo entre o final do contrato de trabalho e a data de ingresso da Reclamação Trabalhista superar este limite, OBVIAMENTE que a a Justiça do Trabalho NÃO PODE analisar o mérito da causa.

A “prescrição”, assim como a “coisa julgada”, existem para dar SEGURANÇA JURÍDICA nas relações.

O cidadão sabe que, se superado aquele prazo de 2 (dois) anos, o suposto direito NÃO PODE MAIS SER RECLAMADO, porque esta PRESCRITO.

A regra é simples e cristalina como a luz do sol, mas alguns – visando ajudar a causa trabalhadora, começam a interpretar o “ininterpretável” e a dar o famoso “jeitinho brasileiro”.

POIS BEM, O JULGAMENTO QUE ESTAMOS COMENTANDO, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (UNÂNIME!) É A PURA EXPRESSÃO DA VIOLAÇÃO, DO DESRESPEITO, CONTRA ESTE INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

A Relatora do Processo, a Ministra DELAIDE MIRANDA ARANTES, defendeu a “tese” (Já defendida na 1T e na 2T) de que a prescrição de dois anos somente poderia ser contada após a análise do caso do processo.

Na minha análise, a Ministra trouxe uma “tese” contrária ao mais sagrados dos institutos, que é a prescrição bienal trabalhista, a qual facilmente aplicável, pois é pura e simples matemática.

No caso dos autos, o reclamante PERDEU O PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO, mas apesar disso, recorreu ele ao Tribunal Superior do Trabalho conjecturando que se a sua demissão não tivesse sido por justa causa, se ele tivesse o aviso prévio, se se se .. ele teria cumprido o prazo.

O “chororó” do reclamante deu certo! e o prazo da prescrição que é de 2(dois) anos e improrrogável, foi FLEXIBILIZADO.

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O MAIS GRAVE DISSO TUDO, É QUE A DECISÃO FOI POR UNANIMIDADE E OS MINISTROS ENTENDERAM QUE O PRAZO DE DOIS ANOS, QUE A CONSTITUIÇÃO MANDA QUE SE CONTE ANTES DE APRECIAR O MÉRITO (COMO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO) – FOI COLOCADO EM SEGUNDO PLANO E APÓS O EXAME DA QUESTÃO MERITÓRIA.

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EU REPUTO O JULGADO COMO UM ABSURDO.

É UMA VIOLÊNCIA SEM PRECEDENTES CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

JULGAMENTOS DESSE JAEZ, RECHEADOS DE PURO “JEITINHO BRASILEIRO” DESAGUAM NO AUMENTO DA INSEGURANÇA JURÍDICA.

É UMA AGRESSÃO A LEGALIDADE E AOS MAIS BÁSICOS PRINCÍPIOS DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Ora, se o Trabalhador PERDEU O PRAZO para ajuizar a Reclamação Trabalhista – o problema é dele, exclusivamente dele.

Existe uma máxima em direito, que aprendemos na Faculdade que diz o seguinte: “O direito NÃO SOCORRE aos que dormem”.

Se o reclamante DORMIU NO PONTO e não exerceu o seu direito de ajuizamento da Reclamação Trabalhista no prazo previsto na Constituição Federal de 1988, que é de 2 dois anos, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DAR “JEITINHO” PARA CONHECER DO PROCESSO.

Segue a notícia e a pérola do Acórdão, que é um exemplo de como dar um “jeitinho” de fugir da regra simples da aplicação da prescrição bienal.

SEGUE A NOTÍCIA QUE NARRA O JULGAMENTO QUE ESTAMOS CRITICANDO:

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São Martinho S. A., de Pradópolis (SP). Dispensado por justa causa, ele defendia que o juízo deveria ter analisado seu pedido de reversão da penalidade antes de declarar a prescrição.

A dispensa ocorreu em agosto de 2010, e a ação foi ajuizada em setembro de 2012. Como a ação foi proposta um mês após o fim do prazo prescricional estipulado por lei, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem discutir o mérito relativo à validade da justa causa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Reversão

No recurso de revista, o empregado sustentou que, antes de declarar a prescrição bienal, o juízo de primeiro grau deveria ter apurado se, de fato, houve motivo para a dispensa, pois a análise de uma depende do exame da outra. Segundo ele, a reversão da justa causa implicaria o direito de receber o aviso-prévio indenizado, postergando a data da efetiva extinção contratual. Nesse caso, a ação não estaria prescrita.

Aviso-prévio

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, observou que o eventual acolhimento do pedido formulado pelo motorista tem influência na contagem do prazo prescricional. Por esse motivo, o exame da modalidade de dispensa configura, excepcionalmente, questão prejudicial ao exame da prescrição.

Segundo a relatora, caso seja afastada a justa causa, o período do respectivo aviso-prévio deve ser integrado ao contrato de trabalho, postergando, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional.

Por unanimidade, a Segunda Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que analise o pedido de reversão da justa causa para, posteriormente, examinar a questão da prescrição.
(RR/CF)

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SEGUE A EMENTA DO ACÓRDÃO QUE ESTAMOS CRITICANDO:

PROCESSO Nº TST-RR-1039-04.2012.5.15.0120

A C Ó R D Ã O
2ª Turma)

GMDMA/FSA/

RECURSO DE REVISTA. MODALIDADE DE DISPENSA. PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO.

Em regra, o exame da prescrição constitui questão prejudicial à análise do mérito propriamente dito. Todavia, tratando-se de controvérsia que envolve pedido de reversão de justa causa aplicada pelo empregador, eventual acolhimento do pedido formulado pelo reclamante tem influência na contagem do prazo prescricional, razão pela qual, excepcionalmente, o exame da modalidade de dispensa configura questão prejudicial ao exame da prescrição. Com efeito, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data da efetiva extinção do contrato de emprego, a qual se dá ao final do aviso prévio, ainda que indenizado, nos exatos termos do disposto no art. 487, § 1º, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho combinado com a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, caso seja afastada a justa causa imputada ao reclamante, deve ser integrado o período do respectivo aviso prévio ao seu contrato de trabalho e, por conseguinte, para o início da contagem do prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Demissões Coletivas – NÃO existe Lei que proíba.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 3, 2014

 

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Por Marcos Alencar (03/12/14)

LAMENTÁVEL. O Julgamento que a notícia a seguir divulga, é um desrespeito ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, e ao ART. 5, II da CF, pois NÃO EXISTE lei no País que proíba demissão coletiva. O precedente é terrível contra a segurança jurídica.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma obra. Por unanimidade, a Turma decidiu que a demissão em massa de trabalhadores legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) a propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, se houve lesão comum a todos os empregados.

O MPT da 23ª Região (MT) ajuizou ação para buscar os salários de novembro e dezembro de 2004 e as verbas rescisórias dos empregados demitidos depois de prestar serviços por um ano à Prefeitura Municipal de Jaciara, por meio do Instituto de Desenvolvimento de Desenvolvimento de Programas (IDEP). Requereu, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador.

O IDEP e o município questionaram a legitimidade e o interesse de agir do MPT e o cabimento da ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos. Segundo o instituto, os direitos dos trabalhadores não foram negados, “somente adiados”.

A Vara do Trabalho de Jaciara entendeu que o fato gerador dos direitos tinha origem comum, o que bastava para legitimar o MPT a ajuizar a ação civil coletiva. Por entender que houve desrespeito às normas trabalhistas, condenou o IDEC e, subsidiariamente, o município ao pagamento das verbas trabalhistas e de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos para o FAT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), porém, deu provimento aos recursos do IDEP e do município e extinguiu o processo. Para o Regional, a pretensão não se referia a direitos homogêneos, o que inviabilizaria a ação coletiva.

TST

Aa Quarta Turma do TST, ao examinar recurso do MPT, restabeleceu a sentença, reafirmando sua legitimidade. O entendimento foi o de que a ação tem como causa de pedir o pagamento das verbas a mais de 300 trabalhadores, o que indica que a fonte das lesões é comum, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos nos termos do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator, ministro João Oreste Dalazen, é irrelevante o fato de as datas de admissão dos trabalhadores serem diferentes, porque o que se postula é o pagamento das verbas decorrentes da dispensa em massa. “Não há dúvida de que os direitos tutelados caracterizam-se como interesses individuais homogêneos”, afirmou. A liquidação das verbas ocorrerá de forma individual, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC.

(Fernanda Loureiro/CF. Foto: Marcelo Camargo-ABr)

Processo: RR-102500-57.2006.5.23.0071

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É Lamentável que o TST não admita o direito negociado.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (14.11.14)

A Constituição Federal prevê no seu art. 7, inciso XXVI o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não existe previsão para decretação de nulidade de cláusula coletiva e nem qualquer restrição ao direito negociado.

Na decisão abaixo o TST admite que gorjeta NÃO é salário e mesmo assim, adotando o “jeitinho brasileiro” – enquadra os fundamentos do julgado no art. 7, VI da CF de 1988, que proíbe a redução salarial. Ora, se não é salário, o artigo não pode ser aplicado ao caso concreto, isso é óbvio.

O Brasil continua na contramão da história, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho julga sem fundamento legal e desmerecendo o direito negociado. A Constituição Federal de 1988, deixou claro que o “direito negociado” tem maior valor sobre o “direito legislado”, sendo grotesca a decisão que anula cláusulas coletivas sob o fraco fundamento de que o salário não poderia ser reduzido.

A decisão é tão frágil, que o próprio art. 7, VI da CF de 1988 permite a redução se salário quando disposto em convenção ou acordo coletivo, tamanha a força que foi dada ao “direito negociado”. Portanto, é retrógado o fundamento, além de violar frontalmente a Constituição Federal de 1988, afirmar que gorjeta não pode ser rateada entre os garçons e o estabelecimento comercial.

Segue abaixo a decisão que estamos repudiando, pois não se alinha com o previsto na Constituição Federal, sendo os seus fundamentos frágeis e inconsistentes. O mais grave é que a decisão foi unânime, lamentável, pois um desserviço ao País, julgar um caso dessa magnitude contrário ao que diz a Lei.

“..(Sex, 14 Nov 2014 07:52:00) – O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Bahiainvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador), a devolver o valor retido de 40% das gorjetas a um trabalhador que exerceu a função de caixa na empresa por sete anos. Nesta quinta-feira (13), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve decisão da Quinta Turma do TST que deferiu as diferenças salariais ao empregado, por considerar inválida a cláusula de acordo coletivo que previa a retenção da taxa de serviço.
O acordo coletivo dispunha que a parte da gorjeta a ser distribuída aos empregados correspondia a 60%. Do restante, 37% eram retidos para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço e 3% eram para o sindicato da categoria, destinados à ampliação da sede própria e assistência social aos seus afiliados.

Na reclamação, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento e pediu a declaração de nulidade dos acordos coletivos que estipularam a divisão, porque eram prejudiciais aos empregados. Nos embargos à SDI-1 contra a decisão da Quinta Turma, a empresa alegou que não se beneficiava da retenção e que ela era resultado de negociação coletiva.

Ao analisar o recurso, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, destacou que a gorjeta constitui acréscimo remuneratório, conforme o artigo 457 da CLT. Embora não integre o salário, “tem destinação expressa como contraprestação paga diretamente pelo cliente, não podendo ser destinada a outra finalidade que não seja a remuneração do empregado”.

O ministro assinalou que, nas normas coletivas, as partes podem dispor sobre todos os temas de interesse decorrentes das relações de trabalho, “desde que não sejam afrontados dispositivos imperativos do ordenamento jurídico, e, em particular, direitos inalienáveis do trabalho”. E, no seu entendimento, a negociação coletiva em torno da gorjeta não estaria inserida na autorização constante do artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, como alegou o hotel.

“A gorjeta, paga em retribuição ao bom atendimento, não é salário propriamente, mas integra a remuneração”, explicou. Apesar de pactuada em acordo coletivo de trabalho, a cláusula “opõe-se à previsão legal, modificando a destinação da verba remuneratória”. Isso, segundo o ministro, caracteriza “burla a dispositivo tutelar do Direito do Trabalho, o que enseja a nulidade da cláusula, conforme disposto no artigo 9º da CLT”.

Em sua fundamentação, Vitral Amaro citou que as Turmas do TST têm decidido no sentido da invalidade de cláusulas semelhantes. A decisão foi unânime.
Processo: E-ED-RR – 139400-03.2009.5.05.0017