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“THE ECONOMIST” acusa Justiça do Trabalho de arcaica e protecionista. Será?

Escrito por Marcos Alencar | Março 12, 2011

A REPORTAGEM TEM UM FUNDO DE RAZÃO, PORÉM, É EXAGERADA E NÃO ABORDA A ORIGEM DO PROBLEMA.

O TRABALHISMO BRASILEIRO PRECISA DE UMA RECICLAGEM NOS SEUS FUNDAMENTOS.

Olá

1340929_recycleO conceituado periódico econômico “THE ECONOMIST” publicou em 10/03/11 um artigo que condena e trata o Judiciário Trabalhista brasileiro como um tremendo vilão na condução das relações de emprego. Chega ao ponto de fazer um alerta, do tipo, “empregadores, fujam do Brasil que o risco de condenação é grande!” . A singela reportagem trata ainda de cifras anuais de 10 bilhões de passivo que empregadores tem pago.

Para quem acompanha o blog, sabe muito bem o que acho da nossa Justiça do Trabalho. As críticas que faço tem uma origem comum – O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A INSEGURANÇA JURÍDICA QUE ISSO GERA. Essa conta, se é de 10, 20, 30 Bi, ocorre em razão disso. Muitos empregadores tentam seguir a colcha de retalho da legislação trabalhista que vai muito além dos mais de 900 artigos da CLT, mas não conseguem se proteger do futuro incerto dos julgamentos trabalhistas.

O que mais me preocupa são as decisões de Tribunais. Exemplifico com o de Minas Gerais, que recentemente decidiu um caso de um empregador portador do vírus HIV sem fundamentar-se na Lei, afirmando isso no corpo da decisão, dando a ele um direito que não existe, o de ser reintegrado por “presumir” que a demissão foi discriminatória. Ora, quanto custa isso? Como isso poderia ser previsto pelo empregador se o direito não está dito na Lei? Por imaginação? Refletir sobre o pensamento dos que julgam tem um elevado custo! É realmente arcaico e um comportamento de “terras de muro baixo”. A mesma coisa, algumas vezes, do TST (instância máxima trabalhista) que condenam e inauguram imensos precedentes, decidindo por emoção e achismo, buscando nos julgados uma solução social que deveria sim ser atendida pelo Estado e não pelo empregador.

O Poder Judiciário não pode se envolver socialmente e nem politicamente ao decidir um caso, tem que apenas aplicar a Lei, é algo simples, mas o encantamento do poder de julgar como se acha e nada acontecer tem sido mais atrativo, simpático e confortador. PORÉM, afirmar como o “The Economist” afirma, que os empregadores devem fugir do Brasil, vejo isso com um tom de exagero e de inveja do crescimento assustador que estamos tendo aqui.

1237682_untitledHÁ DETALHE QUE NÃO FOI COMENTADO PELA MÍDIA EM GERAL E QUE MERECE DESTAQUE. A REPORTAGEM  SE REFERE A UMA REDE DE FARMÁCIAS DE “PERNAMBUCO”, QUE FOI COMPRADA POR UM EMPRESÁRIO E ELE FOI CONDENADO COMO SUCESSOR DAS DÍVIDAS DO ANTIGO DONO. PERNAMBUCO É O ESTADO BRASILEIRO QUE MAIS CRESCE, QUE MAIS TEM CAPTADO INVESTIMENTOS EXTERNOS. SUAPE (O PORTO QUE É VINCULADO A CAPITAL RECIFE) TEM TIDO UM CRESCIMENTO VERTIGINOSO. SERÁ QUE O ARTIGO TEM ENDEREÇO CERTO? DE AFUGENTAR OS EMPRESÁRIOS EXTERNOS A NÃO INVESTIREM AQUI?

Acima eu estou disponibilizando o link da reportagem, que tem livre acesso no site do referido periódico e abaixo transcrevo o artigo indicando tal site como fonte.

O grande problema do trabalhismo brasileiro, QUE PRECISA DE UMA URGENTE RECICLAGEM, enumero os seguintes:

-> O Judiciário Trabalhista decide na maioria dos casos seguindo a Lei, mas quando envereda pelo rumo do achismo, do ativismo, do “ser legislador ao invés de julgador” e contra isso nada acontece. Para se recorrer de uma sentença ou Acórdão se paga uma fábula, sendo a nossa Justiça uma Justiça de RICOS. Não há um órgão judiciário correicional contra esse abuso de quebra da legalidade. O Juiz diz literalmente que não está cumprindo a Lei na sua decisão e fica por isso mesmo. Isso é uma violência e um tremendo desrespeito contra o Estado Democrático de Direito, é um abuso de autoridade exercido no julgamento. Não quero aqui tolher a liberdade necessária do Juiz de apreciar os fatos livremente e julgar. O que não pode é julgar contra o que está dito na Lei e exigir, do empregador ou do empregado, um comportamento que foge do previsto no ordenamento jurídico. Caberia aqui um CNJ específico, para checar a legalidade das decisões e punir quem decide contra a Lei, abertamente, como se nenhuma satisfação tivesse que dar para sociedade. A Constituição Federal é taxativa em obrigar ao Judiciário em fundamentar na Lei as suas decisões, de forma clara e objetiva (art.93, IX) e que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei (art.5, II). As regras do jogo são mudadas no decorrer do jogo!

-> As execuções trabalhistas são um capítulo a parte dessa novela. Aqui sim se extrapola os limites da legislação também, literalmente executam os devedores (empregadores) com um rigor excessivo. Viola-se o art.620 do CPC (que se aplica ao processo trabalhista)  que prevê que a execução tem que seguir o caminho menos gravoso contra a pessoa do devedor. É preciso que se entenda que o devedor está gerando empregos, pagando impostos e que matá-lo só vai gerar desemprego e dificuldade para ele pagar o que deve. O capital que está em suas mãos é necessário para girar o negócio, pagar fornecedores, impostos, a folha dos empregados. Habitualmente o Judiciário bloqueia crédito de ofício (sem sequer a parte reclamante pedir isso, o que é mais uma ilegalidade), invadindo contas bancárias de sócios e ex-sócios, tendo a empresa outros bens para penhora. São corriqueiras outras violações como a penhora de salários (de ex-sócios) e de imóveis tidos como bem de família que a Lei protege contra a penhora. Até aposentadorias são alvo de confisco. A execução passa a ser uma forma de destruição do negócio, “matar a galinha dos ovos de ouro” que é a empresa. Isso aqui é um ponto que a reportagem não trata e que é o grande vilão contra o empreendedorismo.

-> Vejo também um ponto de arbitrariedade na fiscalização do Ministério do Trabalho, pois ao invés de prestar uma missão de promover o empreendedorismo e estimular a abertura de novos negócios, aconselhando empresários e mediando conflitos, acirra a relação fazendo da ação fiscalizadora algo que aprecia e julga o caso ao mesmo tempo. Considerando o valor das multas, o empregador tem medo e recua quando do enfrentamento. Fiscaliza-se o empregador como se ele fosse um fora da Lei, tendo ele o dever de provar que é inocente. Infelizmente é esta a exata sensação que tenho quando me relaciono com órgãos fiscalizadores e incluo aqui o Ministério Público do Trabalho, que para tudo quer que o empregador se enforque assinando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sob pena se sofrer uma ação civil pública visando a condenação dele empregador por danos morais coletivos. O detalhe é que na Lei não existe definição para o que venha a ser “dano moral coletivo”. Isso está banalizado no nosso sistema judiciário, contando o MP com uma conivência do Judiciário Trabalhista que recebe estas ações com naturalidade e não como uma regra de exceção.

-> Há também uma falha no nosso sistema Judiciário Trabalhista, que é o processo do trabalho seguir sem um Código de Processo específico. Cada Vara e cada Magistrado Trabalhista cria o seu próprio rito processual de audiência. É uma salada de procedimentos, que confundem principalmente os empregadores que não estão todos os dias litigando. Sofrem pesados danos com isso, perdem muitos processos por não conhecerem os meandros procedimentais de cada Vara. Isso é outro absurdo, não se pode conceber um processo sem procedimento. O custo financeiro que isso gera é catastrófico. O atraso de audiências entra aqui também.

Esses pontos acima, traduzem o caos que vivemos.

O ARTIGO DEVERIA TAMBÉM TER TRATADO DA CONIVÊNCIA DOS EMPREGADORES BRASILEIROS QUE FICAM INERTES A TUDO ISSO, PRINCIPALMENTE ESTE ABUSO DE JULGADOS QUE VIOLAM A LEGALIDADE E QUE VEM SE ALASTRANDO.

A MODA É CRIAR LEI AO JULGAR, MAS O EMPRESARIADO NÃO REAGE, SEQUER SE MANIFESTA PUBLICAMENTE PARA MUDAR A IMAGEM DE QUE, QUEM EMPREGA, NÃO PODE SER TRATADO COMO UM FORA DA LEI.

Segue o artigo:

IN 1994 Ricardo Lemos (not his real name) and two friends bought a chain of pharmacies in Pernambuco, in Brazil’s north-east. Immediately afterwards they were taken to court by four former employees of the pharmacies who claimed they were owed 500,000 reais (then $570,000) for overtime and holidays. Since the new owners lacked the payroll records, the labour court ruled against them—even though they had only just bought the business and the claimants had been in charge of payroll and work scheduling. The court froze their bank accounts, so they had to close the stores, with 35 redundancies. Seventeen years later three of the cases have been settled, for a total of 191,000 reais. The last drags on as the claimant’s widow and son squabble over how much to accept.
Mr Lemos and his partners fell foul of Brazil’s labour laws, a collection of workers’ rights set out in 900 articles, some written into the country’s constitution. They were originally derived from the corporatist labour code of Mussolini’s Italy. They are costly: redundancies “without just cause” attract a fine of 4% of the total amount the worker has ever earned, for example. (Neither a lazy employee nor a bankrupt employer constitutes just cause.) Some are oddly specific: for example, annual leave can only be taken in one or two chunks, neither of less than ten days. In 2009, 2.1m Brazilians opened cases against their employers in the labour courts. These courts rarely side with employers. The annual cost of running this branch of the judiciary is over 10 billion reais ($6 billion).
usinessmen have long complained that these onerous labour laws, together with high payroll taxes, put them off hiring and push them to pay under the table when they do. When Luiz Inácio Lula da Silva, a former union leader, became Brazil’s president in 2003, they hoped he would be better placed than his predecessors to persuade workers that looser rules would be better for them. But scandals in his first term derailed these and other hoped-for reforms. More recently, as Brazil’s economy has boomed, with record numbers of jobs created, the need for change has seemed less pressing (see article). The laws are “very up-to-date”, the labour minister, Carlos Lupi, said in December. He wants firing workers to become still pricier.
That many of the new jobs are formal (ie, legally registered) is despite, rather than because of, the labour laws. The trend to formalisation is largely a result of the greater availability of bank credit and equity capital on the one hand, and recent changes that make it easier to register micro-businesses on the other. And it coexists with two longstanding Brazilian weaknesses: high job turnover and low productivity growth.
Gustavo Gonzaga, an economist at Rio de Janeiro’s Catholic University, notes that a remarkable one-third of Brazilian workers are made redundant each year, a fact he attributes in part to the labour laws themselves. These are extraordinarily rigid: they prevent bosses and workers from negotiating changes in terms and conditions, even if they are mutually agreeable. They also give workers powerful incentives to be sacked rather than resign. Generous and poorly designed severance payments cause conflict, Mr Gonzaga says, and encourage workers to move frequently. That churn affects productivity, as employers prefer not to spend on training only to see their investment walk away.
Recently, the cause of reform has gained a surprising recruit: the very trade union that Lula himself once led. The ABC metalworkers’ union, which represents 100,000 workers in the industrial suburbs of São Paulo, is trying to make union-negotiated agreements binding in the labour courts. At present unions in Brazil cannot strike the sort of deals that are common elsewhere, such as accepting pay cuts during downturns in return for no job losses, since individual workers may later ask the labour courts to unpick them. Hélio Zylberstajn, the president of the Brazilian Institute of Employment and Labour Relations, a study group, thinks the initiative is promising. Unions with the power to negotiate might spend more time representing their members and less cosying up to politicians, he says. And employees’ grievances might get resolved quickly in the workplace, rather than slowly in court.
The metalworkers’ proposals could improve matters, at least for big companies. For smaller firms, and foreign investors, the best advice will still be “employer, beware”. Ana Rita Gomes, of Mattos Filho Advogados, a São Paulo law firm, talks to potential clients about what she calls “pots of gold”: practices that seem innocuous to the uninitiated, but lead straight to the labour courts. One example is stating salaries in a foreign currency. Exchange-rate fluctuations mean that this falls foul of a ban on ever paying an employee less one month than the previous one. Once her clients are suitably terrified, she explains why they should still proceed—with caution. “These difficulties put other investors off,” she says. “That means less competition for them, and higher profits.”
In Pernambuco Mr Lemos is turning his mistakes to good use by advising other businessmen. He tells them to walk away from a deal unless the seller can produce payroll records, settles all outstanding labour-court cases and promises compensation if further cases are brought regarding matters that predate the sale. The new owner will still be liable if the old one cannot pay, he says, but at least there is less scope for bad faith. He recently learned that before his own ill-starred purchase the seller told his staff that the new boss was rich, and that they should save up their grievances until the deal went through.

Segue o artigo traduzido no Google tradução : EM 1994 Ricardo Lemos (não seu nome real) e mais dois amigos compraram uma rede de farmácias em Pernambuco, no norte do Brasil-leste. Imediatamente depois, eles foram levados ao tribunal por quatro ex-funcionários das farmácias que afirmavam que eram devidos 500.000 reais (570.000 dólares em seguida) para horas extras e férias. Uma vez que os novos proprietários não tinham registros da folha de pagamento, a Justiça do Trabalho determinou contra eles, apesar de terem apenas comprou o negócio e os requerentes tinham sido encarregue de fixar os salários e trabalho.O juiz congelou suas contas bancárias, assim que tiveram que fechar as lojas, com 35 demissões. Dezessete anos depois, três dos casos foram resolvidos, para um total de 191 mil reais. O último se arrasta como a viúva do reclamante e disputa sobre quanto o filho a aceitar. Sr. Lemos e seus sócios entrou em choque com as leis trabalhistas do Brasil, uma coleção dos direitos dos trabalhadores estabelecidos em 900 artigos, alguns escritos na constituição do país. Eles foram originalmente derivado do código do trabalho corporativista da Itália de Mussolini. Eles são caros: os despedimentos “sem justa causa” atrair uma multa de 4% do montante total que o trabalhador já ganhou, por exemplo. (Nem um funcionário preguiçoso, nem um empregador falido, constitui justa causa.) Algumas são estranhamente específicos: por exemplo, férias anuais só podem ser tomadas em um ou dois pedaços, nem de menos de dez dias. Em 2009, 2,1 milhões de brasileiros abriu processos contra os seus empregadores na Justiça do Trabalho.Estes tribunais raramente lado com os empregadores. O custo anual de funcionamento deste ramo do Judiciário tem mais de 10 bilhões de reais (US $ 6 bilhões). usinessmen reclamam há muito tempo que estas leis trabalhistas onerosas, com encargos sociais elevados, colocá-los fora de contratação e empurrá-los para pagar por baixo da mesa quando o fazem. Quando Luiz Inácio Lula da Silva, um ex-líder sindical, tornou-se presidente do Brasil em 2003, eles esperavam que ele estaria em melhor posição do que seus antecessores para convencer os trabalhadores que as regras mais frouxas seria melhor para eles. Mas os escândalos em seu primeiro mandato descarrilou essas e outras esperado para as reformas. Mais recentemente, como a economia do Brasil tem crescido, com um número recorde de empregos criados, a necessidade de mudança pareceu menos urgentes (ver artigo). As leis são “muito up-to-date”, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que em dezembro.Ele quer a demissão de trabalhadores para se tornarem ainda mais caros. Que muitos dos novos empregos são formais (ou seja, legalmente registrada) é, apesar de, ao invés de devido, à legislação trabalhista. A tendência para a formalização é um grande resultado da maior disponibilidade de crédito bancário e capital social, por um lado, e as recentes alterações que tornam mais fácil para registrar as micro-empresas, por outro. E isso convive com dois pontos fracos de longa data no Brasil: rotatividade elevada e baixo crescimento da produtividade. Gustavo Gonzaga, economista da Católica do Rio de Janeiro University, observa que uma notável de um terço dos trabalhadores brasileiros são despedidos por ano, um fato que ele atribui em parte às próprias leis trabalhistas. Estes são extremamente rígidas: eles impedem que os patrões e os trabalhadores de negociar mudanças nos termos e condições, mesmo que sejam mutuamente aceitáveis. Eles também dar aos trabalhadores incentivos poderosos para ser demitido, em vez de renunciar. Generoso e mal projetado indenização conflito causa pagamentos, deputado Gonzaga diz, e incentivar os trabalhadores a mudar frequentemente. Essa rotatividade afeta a produtividade, como os empregadores preferem não gastar em treinamento só para ver seu investimento ir embora. Recentemente, a causa da reforma ganhou um recruta surpreendente: o sindicato muito que o próprio Lula já liderou. O sindicato dos metalúrgicos do ABC “, o que representa 100.000 trabalhadores nos subúrbios industriais de São Paulo, está tentando fazer acordos coletivos negociados obrigatório em todos os tribunais trabalhistas. Aos sindicatos presentes no Brasil não pode atacar o tipo de negócios que são comuns em outros lugares, como aceitar cortes nos salários durante as recessões, em troca de trabalho sem perdas, uma vez que os trabalhadores individuais podem solicitar posteriormente a Justiça do Trabalho para desfazer deles. Hélio Zylberstajn, presidente do Instituto Brasileiro do Emprego e Relações do Trabalho, um grupo de estudo, acredita que a iniciativa é promissora. Sindicatos com o poder de negociar poderia passar mais tempo que representam os seus membros e menos aproximando-se aos políticos, diz ele. E as queixas dos trabalhadores pode ter resolvido rapidamente no local de trabalho, ao invés de lentamente no tribunal. propostas dos metalúrgicos poderiam melhorar a situação, pelo menos para as grandes empresas. Para as empresas menores, e os investidores estrangeiros, o melhor conselho ainda será “empregador, tome cuidado”. Ana Rita Gomes, do Mattos Filho Advogados, um escritório de advocacia de São Paulo, conversa com potenciais clientes sobre o que ela chama de “potes de ouro”: as práticas que parecem inofensivas para os não iniciados, mas levar-nos directamente para os tribunais de trabalho. Um exemplo é a indicação dos salários em moeda estrangeira. flutuações cambiais significa que esta é contrária à proibição de nunca pagar um trabalhador menos um mês do que o anterior. Uma vez que seus clientes sejam devidamente aterrorizada, ela explica que eles ainda devem proceder com cautela. “Essas dificuldades são outros investidores fora”, diz ela. “Isso significa menos concorrência para eles, e os lucros mais elevados.” Em Pernambuco, o Sr. Lemos está a transformar os seus erros para uma boa utilização, pelo que aconselha outros empresários.Ele diz-lhes para andar longe de um negócio a menos que o vendedor pode produzir registos de pagamentos, resolve todos os casos pendentes tribunal de trabalho e promete mais casos de compensação, se são trazidos sobre assuntos que são anteriores à venda. O novo proprietário continuará a ser responsável se o velho não pode pagar, diz ele, mas pelo menos há menos possibilidade de má-fé. Recentemente, ele aprendeu que, antes de sua compra próprias malfadadas o vendedor disse aos seus funcionários que o novo patrão era rico, e que devem salvar as suas reclamações até que o negócio passou.

Sds Marcos Alencar

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É preciso mais transparência ao PROCESSO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2010

PROCESSO TRABALHISTA TEM QUE SER TRANSPARENTE.

Olá,

Está estampado no art.37, caput, da nossa Constituição Federal, que os atos judiciais devem observância ao Princípio da Publicidade.

Isso quer dizer que o Juiz não pode decidir às escondidas, de forma oculta e secreta, mas sim de forma clara e transparente, para que as partes do processo e a sociedade (ressalvadas exceções de processos que correm sob segredo de justiça).

José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”,

Lamentavelmente isso não vem sendo respeitado na esfera da Justiça do Trabalho, porque algumas Varas tornam os autos conclusos ao Juiz, impedem o acesso dos advogados vinculados ao processo e as partes e de forma oculta, expedem ordens de confisco de crédito, de remoção de bens; etc. São procedimentos adotados principalmente à revelia do executado, visando uma maior eficácia do processo, porém, violadores da Lei, do Princípio da Publicidade e consequentemente da legalidade.

A medida pode até ser boa, do ponto de vista prático, mas é sorrateira e ilegal, logo inadmissível, por violar frontalmente a publicidade e transparência dos atos e a ampla defesa.

As medidas que podem ser adotadas para combater a ilícita prática, vão desde os recursos da execução com arguição de nulidade do procedimento, até as correicionais e denúncia formal e nominada ao Conselho Nacional de Justiça.

Sds Marcos Alencar

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O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2010

O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

penhora on lineOlá,

Não é de hoje que reclamo dos excessos da penhora on-line, reconheço como uma importante ferramenta para dar eficácia ao processo na fase de execução, mas daí a concordar com os abusos rotineiros que estou habituado a presenciar e sem nada acontecer, ou seja, uma verdadeira rasgação do que prevê o art.620 do CPC que assegura que a execução deve ser a menos grave ao devedor, e digo isso não para defender caloteiros, mas sim os que precisam da empresa para sobreviver (os empregados da ativa, os fornecedores, prestadores de serviço, etc…) surge agora, até que enfim, a reforma do CPC que vem para impedir os abusos.

Transcrevo resenha que li no Valor econômico de hoje “….A penhora on-line permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. A medida é possível graças ao sistema Bacen-Jud, criado pelo BC em 2001. O programa permite a identificação de contas de devedores, assim como dos valores depositados pelos juízes. Diariamente, 150 bancos do país recebem, em média, 25 mil ordens da Justiça para o bloqueio de contas e penhoras. O principal problema do sistema é o excesso de bloqueio. O juiz da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, um dos participantes da comissão, afirma que essa é uma realidade hoje. Segundo ele, no momento da consulta, ainda que o magistrado não dê a ordem de bloqueio, este já ocorre e muitas vezes há o excesso, pois o sistema pega o valor solicitado de todas as contas existentes. Segundo Almeida, autor da sugestão, o BC vai poder responder por esses danos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, porém, considera a possibilidade um retrocesso. Para ele, o Estado não pode ser penalizado pelo fato de o devedor não quitar espontaneamente o seu débito.”

Em suma, pode ser que acabe os bloqueios sucessivos (excesso) e repassar para o BANCO CENTRAL o dever de indenizar os abusos, pois pode ele BACEN restringir a ordem judicial avaliando no seu sistema que há repetição do confisco. Vamos pagar para ver, pois isso é um mal que persiste há anos e retira muito dinheiro do mercado, desnecessariamente, porque para bloquear a coisa é imediata, mas o desbloqueio demoram dias.

Segue abaixo um outro post que estamos postando em cima!

47 BILHÕES de BLOQUEIO ON-LINE

Prezados Leitores,

Até que enfim chegou o dia! Hoje sabemos que 47 BILHÕES de reais foram sugados da economia pela Justiça, e 24 BILHÕES  desse montante pela Justiça do Trabalho para o pagamento de dívidas trabalhistas, SERÁ ???? Se fosse para pagar dívida, seria ótimo, pois o dinheiro sairia de um lugar para outro e a economia não sofreria tanto. O que ocorre é que uma boa parte desse dinheiro está parado nas contas judiciais dos Bancos apenas para GARANTIR execuções trabalhistas, que poderiam ser garantidas com bens.

É um disparate, um absurdo, atentar-se contra o capital de giro de quem emprega dessa forma. Não são poucas, quase regra, as vezes em que o Juiz dispara a ordem de bloqueio contra várias pessoas jurídicas e todos os seus sócios e ex-sócios, confiscando repetidas vezes, em várias contas diferentes, o mesmo montante. Sempre defendi o bloqueio de crédito como algo útil ao processo, mas jamais da forma arbitrária, ilegal, como vem sendo usado.

O executado trabalhista fica refém de tudo isso, tendo o seu amplo direito de defesa suprimido e sonegado. Princípios norteadores da fase de execução estão sendo literalmente rasgados, a exemplo do que prevê a execução da forma menos onerosa ao executado e que o interesse individual não pode suplantar o interesse coletivo. Juízes do Trabalho estão, eles mesmos, desacompanhados da Lei, impugnando os bens oferecidos e determinando o confisco de crédito, sem nenhum requerimento da parte credora o que viola o art.655A do CPC, e o Código de Ética da Magistratura que prevê, assim como a LOMAN, a imparcialidade do Julgador.

Mas nada tem sido feito de eficaz, o Congresso Nacional está inerte, calcado nos escândalos e na troca de CPIs. Os que imaginam que isso que está ocorrendo é bom para o reclamante e para o trabalhador, estão muito enganados, pois o mercado reduz o ritmo sem dinheiro em caixa, isso gera menos emprego, menos salário no bolso do trabalhador, mais demissões e fechamento de empresas. Digo isso com toda certeza e propriedade, pois o bloqueio on-line surgiu em Pernambuco, aqui em Recife, com os famosos bloqueios na boca do caixa nos idos de 1990, quando já combatíamos a danosa prática ao informar que o dinheiro em caixa não era tudo lucro do empregador, mas sim que ali existia uma parte de salários dos demais empregados ativos, encargos sociais, impostos, fornecedores, etc… Isso atrasa e destrói o desenvolvimento da economia nacional, exatamente porque está sendo usado sem limites, sem Lei, sem critério, de forma abusiva e genérica.

JÁ ESCREVI VÁRIOS POSTS REPUDIANDO ESSA PRATICA, A EXEMPLO DO:  “AS MAZELAS DA PENHORA ON-LINE“, “O BRASIL PERDE MUITO COM A PENHORA ON-LINE“, “A CRISE E A PENHORA ON-LINE“, EM VIDEO “PENHORA ON-LINE PRECISA SER MELHOR REGULAMENTADA” CLIQUE E LEIA DE FORMA DETALHADA O QUE VEM OCORRENDO DE MAIS ABUSIVO.

Segue a reportagem, ressaltando que denuncio esses abusos há mais de 10 anos, vários posts existem aqui no blog que comprovam isso, sem contar inúmeras matérias divulgadas em jornais e  sites de grande acesso e circulação.

É verdade que o bloqueio de crédito é legal quando o exequente ao impugnar os bens oferecidos, numa execução definitiva, opta pelo bloqueio de dinheiro, mas isso não é a única hipótese. Denunciamos que há Juízes sequer ouvindo a parte exequente, logo após o oferecimento de bens pelo executado, O PRÓPRIO JUIZ IMPUGNA O BEM E DIZ QUE ELE NÃO ATENDE A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655 DO CPC, IGNORANDO O QUE PREVÊ O ART.655 A DO CPC, QUE É O ARTIGO QUE REGULA ESSA FORMA DE SE EXECUTAR E OBRIGA QUE ANTES DO CONFISCO EXISTA UM REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA PARTE EXEQUENTE IMPUGNANDO OS BENS E PLEITEANDO O CONFISCO.

Outro abuso que vem ocorrendo, sob uma falsa bandeira de que se cumpre a Lei, é o bloqueio de crédito em execução provisória, de valores que podem ser alterados, face os recursos que pendem de julgamento. Quer mais abuso? É o Juiz determinar o bloqueio, de imediato, em todas as contas do executado e no momento de desbloquear o excedente, leva-se dias!!! Uma verdadeira APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Ora, não podemos aceitar a “falação” dessa importante ferramenta no campo das idéias e da teoria, é preciso que se conheça o mercado, que vivencie a liquidez de quem emprega, de quem os empregados dependem para receber seus salários, para saber que há muito abuso, extrapolação, dessa modalidade de se executar, e os que se excedem, que são muitos, nada pagam por isso.

FONTE VALOR ECONÔMICO

Criado em 2001, o bloqueio on-line até julho já havia registrado 12,5 milhões de pedidos judiciais de penhoras

O advogado Mário Roberto Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida, por três vezes teve suas contas bancárias bloqueadas em 2008 para o pagamento de dívidas trabalhistas. A medida, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de Nogueira não ser sócio ou administrador do devedor, mas apenas procurador de sócio estrangeiro em companhia brasileira. O caso ilustra a amplitude que a penhora on-line, sistema que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça, ganhou nos últimos anos no país. 

Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line (BacenJud) vem crescendo ano a ano e até julho já havia registrado 12,5 milhões de consultas e pedidos judiciais de penhoras. De 2005 até junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, foram responsáveis por R$ 5,5 bilhões em bloqueios, cada um, entre 2001e 2007. O Bradesco, a pedido da Justiça, bloqueou R$ 2,5 bilhões no mesmo período. E o Itaú tornou indisponível mais de R$ 1 bilhão, também entre 2001 e 2007, apenas para atender a Justiça do Trabalho. 

A Justiça trabalhista responde pela metade das demandas, mas o sistema vem se tornando popular também entre os juízes de outras áreas, como as Varas de Fazenda Pública, responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de processos por débitos fiscais. 

Acuadas pela pressão dos bloqueios, as empresas têm buscado alternativas. Uma delas é a transferência dos depósitos de bancos públicos e privados para cooperativas de crédito, que estão fora do BacenJud. O “drible” no sistema, porém, foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu como meta estratégica a ampliação da medida para além dos bancos. A ideia é que primeiramente todas as cooperativas de crédito do país sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos. 

Sds Marcos Alencar

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STJ decide de forma contrária ao art.620 do CPC.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2010

STJ decide de forma contrária ao art.620 do CPC, e isso reflete negativamente na esfera trabalhista.

bloqueio de crédito stjOlá,

O art. 620 do CPC, Código de Processo Civil, diz que a execução deve ser a menos grave contra o devedor. A idéia do legislador foi não matar o executado, mas sim mantê-lo vivo, crescendo, enriquecendo, tanto ele quanto os que dependem dele. Isso visa permitir que ele pague que deve, sem ter que fechar as portas. Muita gente acha que eu defendo executado, mas não é nada disso, primeiro eu defendo a letra da lei e a segurança jurídica – temos que ter regras e combater a bagunça de entendimentos; Segundo, que eu prefiro comer ovos do que matar a galinha e fazer, apenas naquele dia, um grande banquete. Hoje o País está crescendo como algo nunca visto, mas já tivemos épocas de vacas magérrimas e me recordo quantas Usinas, grandes indústrias, eu não vi enferrugar, fechar as portas por falta de senso e de responsabilidade social de quem executa. É mais ou menos assim, prende quem está devendo e este por sua vez não trabalha e consequentemente nunca lhe paga. Há uma satisfação emocional, mas dinheiro no bolso, que é o que se busca, não se tem. Não podemos confundir executar alguém com o ato de destruí-lo.

Segue abaixo a decisão do STJ, que com todo o respeito que tenho a esse Superior Tribunal, que tem proferido muitas decisões certeiras, eu acho que dessa vez errou, há um grave equívoco ao se invocar princípio que suplanta o principal, que é o consagrado no art.620 do CPC, de cobrar a dívida da forma mais leve e branda contra o executado. Isso fortalece as arbitrárias execuções trabalhistas que estamos acostumados a presenciar, que não cita a parte como deve ser, desconsidera a personalidade jurídica numa canetada e bloqueia a conta de ex-sócios, etc.. tudo para resolver um processo que está em cima da mesa, doa em quem doer.

Penhora em dinheiro não pode ser substituída

A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou o entendimento de que a substituição de penhora só é possível quando aumenta a liquidez na execução favorecendo o credor. Assim, a 1ª Turma rejeitou Recurso Especial da rede de supermercados Sendas.

A Sendas Distribuidora enfrenta execução fiscal movida pelo estado do Rio de Janeiro e teve valores em dinheiro penhorados online. Tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça fluminense, a empresa não conseguiu que fosse aceita sua proposta de substituir a penhora em dinheiro por fiança bancária. Segundo o TJ do Rio, a Lei n. 11.382/2006 mudou o Código de Processo Civil na parte relativa às execuções e permitiu a substituição de penhora por fiança bancária desde que o valor seja acrescido em 30%. A pretensão da empresa foi rejeitada pela Justiça do Rio exatamente por não atender a exigência de acréscimo.

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Luiz Fux, o novo dispositivo legal em nada afeta a jurisprudência da Corte, “notadamente porque a execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento”.

Segundo ele, o princípio que deve prevalecer nesses casos é o da maior utilidade da execução para o credor. Assim, a penhora sobre outros bens é que pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, já que esses meios têm maior liquidez. “A execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária” disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.049.760 (fim da transcrição da notícia, obtida no site Conjur)

“..Na verdade, essa festa de executar sem se preocupar com os danos que se causa para terceiros, só termina no dia em que tivermos leis claras responsabilizando a União pelo pagamento de dano moral, pelos erros que as autoridades judiciárias cometem. “

Sds MarcosAlencar

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O SHERIFF CNJ INVESTIGA 107 MAGISTRADOS.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 18, 2009

Não é boa a qualidade dos julgamentos trabalhistas.

 

Prezados Leitores,

O portal G1 noticiou “CNJ INVESTIGA 107 MAGISTRADOS” isso demonstra que as 1100 denúncias formuladas contra magistrados descumpridores do seu importante papel, arbitrários, estão com os dias contados.

As queixas são as mais diversas, de suspeita de corrupção até decisões arbitrárias, àquelas que os Magistrados julgam sem base na Lei e em alguns casos contra elas.

Antigamente nós operadores do direito e as partes, o simples cidadão, se deparava com atitudes ilegais, injustas e arbitrárias e nada poderia ser feito, apenas entregar à Deus. A Corregedoria dos Tribunais  nunca funcionaram a contento, se funcionassem o CNJ não existiria.

Abordo aqui a Justiça do Trabalho, com a qual convivo.  

Uma certa vez tive a petulância de pedir por certidão a uma Corregedoria quantos e por qual motivo magistrados teriam sido punidos nos últimos cinco anos. Recebi a risível resposta que aquele dado era sigiloso! 

Agora o CNJ ganha corpo e vem atuando como um verdadeiro SHERIFF [americano], apurando, investigando e punindo quem descumpre a LOMAN [Lei Orgânica da Magistratura] e o Código de Ética da Magistratura, que ainda não pegou e muitos desconhecem.

Prevejo que nos próximos cinco anos, pelo andar da carruagem, o Mau Juiz, que julga a seu bel prazer e sem base na Lei, que a descumpre a céu aberto e que se dane os simples mortais, vão ter que andar na linha e fundamentar os julgados, naquela forma que está prevista na Constituição Federal desde 1988, no seu art.93, IX, com base na Lei, e que muitos descumprem.

Exemplos de julgamentos sem observância da Lei? Ahh temos vários, daria para escrever milhares de posts, mas vamos exemplificar, citando:

1) Penhora de aposentadoria, de salário, de proventos, desrespeitando o que diz a Lei, que salário é impenhorável, absolutamente impenhorável, e ai surge o jeitinho, para o Magistrado desrespeitar a Lei que é mais clara do que o sol e afirmar que em percentual pode, sinceramente uma vergonha;

2) Penhorar bem de família, a casa, por dívida de uma pessoa jurídica, desrespeitando a Lei que garante a impenhorabilidade do bem de família, que também é clara, mas o mau magistrado alega que tem que dar eficácia ao processo e que a Lei está superada, absurdo;

3) Condenar alguém pela culpa de um acidente de trabalho só pelo fato de ser empregador, quando a Lei, a Constituição diz com todas as letras no seu art.7, XXVIII, que o empregador tem que ter participado do acidente e ter tido culpa, etc………….como disse, daria para escrever uma enciclopédia.

O Juiz existe para aplicar a Lei e julgar pela sua consciência naqueles casos excepcionais, que a Lei ainda não os alcançou, mas o que temos presenciado são JUÍZES AGINDO COMO PARLAMENTARES, CRIANDO E EDITANDO AS LEIS QUE FORAM DEMOCRATICAMENTE VOTADAS, o que para mim é uma atitude desrespeitosa para com o País e nós brasileiros, que bem ou mal, elegemos pessoas para votarem os nossos destinos e não ficarmos a mercê do entendimento, muitas vezes caótico, de um Magistrado.

A esperança para mim nunca morreu, estamos no fundo do poço, no atoleiro quando o assunto é a qualidade dos julgamentos trabalhistas e a segurança jurídica [e aqui generalizo], mas o que importa não é aonde estamos e sim para onde vamos, o CNJ está a caminho para resgatar desse fosso a Justiça do Trabalho de quem tanto admiro, apesar dos pesares.

Sds Marcos Alencar   

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LULA VETOU – “Microempresa poderá ser poupada da penhora on-line”.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2009

Prezados Leitores,

Sobre o post abaixo, registramos que o Presidente Lula vetou o art. 70, ou seja, nada muda, por enquanto, em relação a penhora on-line, contra as micro e pequenas empresas.

Vamos em frente, importante continuar o questionamento em face esse sistema apesar de eficaz, estar sendo usado de forma arbitrária pelo Poder Judiciário, digo, sem controles e nem limites, o que gera a perda de liquidez das empresas, que importa no aumento do desemprego e impede o crescimento das empresas, principalmente as pequenas.

Sds Marcos Alencar

 

O sistema de correio eletrônico conhecido por “penhora on-line” mantido inicialmente através de um convênio entre a Justiça do Trabalho e o Banco Central, que evoluiu para reforma do art.655-A do CPC, que somente a partir desta foi legal se fazer o confisco de crédito através de bloqueio de contas dos executados, pode sofrer restrições.

Conforme já nos posicionamos aqui, o sistema é bom, necessário e eficaz, o que não pode permanecer é o seu uso abusivo por parte de alguns Magistrados, que apostando na impunidade confiscam os créditos dos executados de maneira arbitrária, idem de ex-sócios, que nada tem mais a ver com a executada.

Os abusos são vários, a exemplo de: bloqueios sucessivos em várias contas ao mesmo tempo; demora no desbloqueio; bloqueio de crédito de conta de sócio quando a pessoa jurídica que é a única executada sobrevive e tem bens passíveis de penhora; bloqueio de crédito sem que o reclamante tenha requerido isso, o que viola a Lei, que exige que a parte contrária requeira;  enfim, muitos são os magistrados que ficam tocando as execuções fazendo as vezes da parte exequente.

Esses abusos provocam repúdio, principalmente dos pequenos, que precisam do capital de giro para sobreviver, pagar seus impostos, fornecedores, empregados, etc.

Em face disso tudo, surgiu o art.70 no Projeto de Lei de Conversão, n.2/2009, que foi aprovado no Senado e segue agora para sanção presidencial, que visa abolir em relação as pequenas, médias e microempresas o bloqueio de crédito, ou seja, o Juiz só poderá confiscar crédito nas contas das mesmas quando exauridos todos os seus bens, como a última medida para execução.

Sou de acordo com o artigo, por entender que o Judiciário Trabalhista não tem maturidade, ainda, para ter nas suas mãos tão poderosa ferramenta, salvo, se atrelada a mesma forem previstas pesadas multas e punição disciplinar aos que abusarem das prerrogativas e arbitrariamente utilizarem o bloqueio de crédito.

É muito ruim para sociedade e para economia do País, que os pequenos fiquem impossibilitados de pagar as suas contas, em prol de uma execução trabalhista que ainda se discute e que pode ser garantida através de bens outros, que não seja dinheiro, em face a insensibilidade e falta de comprometimento com o social de alguns magistrados, que só pensam em sanear a execução de um único ex-trabalhador que está sob a sua mesa.

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Até concordo com o bloqueio de crédito em caráter geral, mas apenas nos casos em que a certeza da dívida existe, que não há mais o que ser discutido, nunca para garantir o que ainda se discute.

Sds Marcos Alencar