Arquivo da categoria: Justiça do trabalho

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A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DIREITO NEGOCIADO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 31, 2017

Por Marcos Alencar 31/07/17

A Reforma Trabalhista ao alterar o art. 8, parágrafo terceiro da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, alterou a relação da Justiça do Trabalho com o direito negociado.

Diz a nova redação que: “§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”(NR)”

Ou seja, ao apreciar qualquer direito negociado, através de instrumento coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho não poderá fazer ilações e julgamento se o negociado foi bom ou ruim para classe trabalhadora. A intervenção da Justiça do Trabalho deverá ser MÍNIMA. Isso quer dizer que a Justiça não pode anular o conteúdo das cláusulas coletivas, salvo se o formalismo da negociação não cumpriu com os ditames legais.

Se a negociação coletiva seguiu o rito legal, com transparência, negociação plena, independência entre os sindicados, sem ilícitos ou fraudes, não poderá o Poder Judiciário Trabalhista intervir ao ponto de tornar nulo àquele direito negociado.

O entendimento do legislador, foi no sentido de que não existe ninguém mais competente para negociar direitos coletivos e defender os seus associados e classe, do que o próprio sindicato. A Reforma Trabalhista ao alterar a Lei, retirou da Justiça do Trabalho o direito de impor o legislado sobre o negociado.

Todas as vezes que a Justiça do Trabalho anulava alguma cláusula coletiva, o fazia afirmando que a Lei (votada e gerada via Congresso Nacional) tinha maior hierarquia sobre o direito gerado pelos sindicatos de classe e patronal. Para mim isso era uma aberração jurídica, sempre foi, porque a Constituição Federal de 1988 já previa que o direito negociado estaria acima do legislado.

Podemos citar como exemplo, dessa época que já passou ou que esta passando, é a Justiça do Trabalho anular a cláusula de intervalo de 30 minutos, por entender que a Lei fixa intervalo mínimo de 1 hora. O detalhe é que sequer existe lei prevendo isso, mas cria-se um entendimento jurisprudencial trabalhista e a Justiça do Trabalho passa a intervir na autonomia e independência de negociação das partes, trabalhadores e empregadores. Isso acaba, a partir da vigência da nova Lei.

As normas coletivas passarão, quando da vigência da Reforma Trabalhista, a valer mais do que a Lei e estarão acima dos Poderes Judiciário e Legislativo, somente abaixo do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal de 1988, com isso os sindicatos passarão a ter superpoderes em termos de negociação e respeito ao ora negociado.

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O ATIVISMO e a INDISCIPLINA DO JUDICIÁRIO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2013

“………..o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. ” Luís Roberto Barroso. Professor Titular de Direito Constitucional, Doutor e Livre-Docente – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre pela Yale Law School. Autor dos livros Curso de Direito Constitucional Contemporâneo e Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, dentre outros. Advogado.

 

 

 

(ESTE POST FOI ESCRITO EM DEZEMBRO DE 2009!)

ATÉ QUANDO IREMOS SUPORTAR ESSE ABUSO DE PODER, DE DIREITO, DE EXTRAPOLAR OS ESTRITOS LIMITES DA LEI?

 

Prezados Leitores,

Uma certa vez, Pedro, meu sobrinho, então com cinco anos, após levar uma bronca minha dentro do elevador, achou que eu não estava vendo e me estirou a língua! Como o elevador tinha espelhos tive como ver a astúcia do jovem “causídico”. No ato repreendi o que ele tinha feito e disse que iria reportar tudo ao Pai dele. De bate pronto ele me respondeu “Tio, diga nada não, porque eu dei a língua sem querer!”. E, e não bastasse, passou toda a longa viagem do elevador tentando me convencer que tinha sido um ato impensado, incondicionado, que na escola para tudo que o aborrecia estirava a língua, e por ai foi, até que eu nada disse ao Pai dele (risos) mas fui incisivo em alertá-lo que não ia tolerar mais nada naquele sentido.

Outra passagem, dele, que me recordo bem, foi numa outra oportunidade, assisti ele levar uma tremenda bronca e  eu endossei tudo que estava sendo dito, e a resposta dele:  “ – Isso para mim é um elogio!” repudiando todos os desaforos que escutou.   Ou seja, tirando o lado sarcástico da situação, o que ele fez, foi exatamente o que a Justiça Brasileira (estou generalizando mesmo!) vem fazendo com as Leis.

É o “jeitão” brasileiro de sempre arrumar uma desculpa, para justificar o injustificável, e dar motivo para se tolerar o intolerável. Antigamente tínhamos “jeitinho” brasileiro, agora é o “jeitão” brasileiro, porque sem nenhuma cerimônia e sem pedir licença aos operadores do direito que estudaram numa faculdade qualquer, pode ser qualquer uma, até naquelas reprovadas pelo MEC, julga-se rasgando as leis e os princípios constitucionais, e nada acontece.

Outra situação que me recordo e que espelha bem esse movimento judiciário “legislativo” (não é legalista, é legislativo mesmo), de fazer um verdadeiro “rallye” para encontrar o seu objetivo de justificar algo que a Lei diz exatamente o contrário, era de um amigo próximo que para tudo que ele fazia de errado, ele tinha uma desculpa. Chegamos a sugerir na época, ainda com a internet engatinhando, que ele criasse um “DISK DESCULPA” seria um serviço disponível por telefone, tipo um 102, para qualquer cidadão, que sem ter como explicar algo, ligaria e um atendente treinadíssimo lhe diria em segundos o que fazer, como arrumar uma justificativa para tamanho equívoco! Uma desculpa! Seria um serviço amplo, para explicar até beijo de batom no colarinho!

Essas desculpas esfarrapadas se assemelham as fundamentações de alguns julgamentos ATIVISTAS para se reconhecer um direito que não existe e que não está previsto em lei, em alguns casos, o que é gravíssimo, a lei prevê a solução e diz exatamente o contrário do que se julga. E ele Estado Juiz singelamente, se justifica afirmando que a intenção do legislador era essa ou aquela. Ora, isso é um tremendo desrespeito contra o cidadão.

O trabalhador ou pequeno empresário que achar que isso que estou denunciando aqui não o atinge, está muito enganado. A segurança jurídica do nosso País, quando usurpada da forma como está sendo, atinge a todos nós, porque as pessoas passam a não mais acreditar nas leis, simplesmente porque os juízes ao apreciarem os casos e julgarem, o fazem por achismo, desprezam as leis, desvalorizam as leis, por assim entender particularmente de forma diferente, inaugurando a todo dia um novo precedente, fazendo da jurisprudência uma colcha de retalhos que é impossível de ser costurada, de se unir os pedaços de pano.

O que denuncio é o julgamento da lei, não se julga um caso, se julga a lei, ao aplicá-la o Juiz julga a lei, se é justa ou injusta, na cabeça dele, se for para ele injusta, simplesmente não aplica e ponto final! É mais ou menos como se fazer um gol legítimo numa decisão de campeonato e o árbitro achar que o time que fez o gol não merece ganhar o certame, e por conta disso, não apita o gol, manda que se coloque a bola no tiro de meta!!!! E ponto final!

Se você busca decisões a respeito de bloqueio de crédito de salário, de demissão em massa, de prisão de depositário infiel, é literalmente uma comédia! Você encontra de tudo, para qual lado esteja defendendo existe um vasto acervo decisório, eu estou falando a nível de Tribunal!, e que lhe socorre, ou seja, e a “júrissobmedida” como se fosse àqueles sanduíches que você sai montando lá na subway. Agrada a gregos e troianos. Tem para todos os gostos.

Eu sempre defendi o controle externo da magistratura, sem tolher a sua capacidade de interpretar os casos, aplicar a lei e julgá-los. O art.93, IX da CF/88 diz que as decisões, todas, do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Obviamente que a Constituição fala em fundamento legal, e não fundamento feito o do meu sobrinho Pedro, que aos cinco anos me estirou língua e queria me convencer que o fez sem querer! Aquele que não fundamenta na Lei as suas decisões, isso para todo o Poder Judiciário, agride a segurança jurídica e a história do nosso povo, julga de forma nula, porque quem está de fora e olha essa balbúrdia não entende absolutamente nada, porque se julga por casuísmo, ao sabor do vento.

Não podemos admitir justificativas do tipo “as leis não acompanham a evolução social,…” isso é jeitão brasileiro, é uma afronta, porque não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma passagem que permita ao judiciário criar lei, existindo uma lei regulando determinado direito. Não se trata aqui do caso em que o Juiz tem que julgar o processo de qualquer jeito e falta leis específicas, como nos deparamos com o direito da internet, que realmente tem que se buscar algo análogo, mas do fato de existir a lei e se julgar totalmente ao contrário daquilo que foi decidido democraticamente no parlamento, é uma agressão contra a democracia, um deserviço contra a sociedade!

Se o Judiciário tem que cumprir meta e dar conta de milhares de execuções, deve fazê-lo pelos caminhos da legalidade, não pode rasgar a lei e esquartejar o executado, ou seja, fundamentar-se no Príncipe de Maquiavel! Não importa os meios, temos que alcançar nossos objetivos e zerar a pauta. Dar eficácia ao processo não é sinônimo de se fazer Justiça com as próprias mãos. Aonde nós chegamos? Ou quem sabe, para onde vamos? Será que a situação e o nível de julgamento ainda vão piorar? Resposta difícil de ser respondida.

Sds Marcos Alencar

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Vara da Paraíba terá audiências filmadas. Até que enfim.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 1, 2012

Há anos que reclamo a forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho. Tenho posts escritos em 2008, 2009, 2010, fazendo uma associação da gravação do áudio e da filmagem com uma maior segurança para sociedade, mais publicidade e respeito entre as partes, seus advogados, testemunhas, magistrados e advogados. Todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo filmados e gravados.

Vejo dois frutos imediatos nesta exemplar providência. O primeiro, que haverá mais contexto entre o que está sendo perguntado e dito pelas partes e testemunhas, permitindo que as instâncias superiores analisem o caso dos autos com maior detalhe. O segundo, que os advogados ficam mais protegidos quanto a sua atuação, pois os requerimentos, apartes e protestos ficarão registrados, mesmo que o Juiz indefira-os. Isso é muito importante, porque o disse-me-disse da ata, o calor dos debates, etc.. Serão fidedignamente registrados.

Segue a notícia abaixo, do TRT PB, que recebo como uma excelente notícia para início de 2012. Feliz Ano Novo.

“…O Tribunal do Trabalho da Paraíba começou a gravar, em áudio e vídeo, as audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (PB). A primeira audiência gravada aconteceu na terça-feira (13/12) presidida pela juíza Adriana Sette, titular da 1ª Vara. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT implantou o sistema de registro audiovisual de audiências e esteve presente, através do diretor Max Guedes Pereira, monitorando todo o funcionamento. Foram instaladas quatro câmeras de vídeo e áudio que gravaram os depoimentos dos reclamantes, das testemunhas e as interpelações dos advogados. Apenas o juiz e o operador não são filmados, mas têm a voz gravada. Com a implantação, o Tribunal cumpre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, que é implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeira instância em cada tribunal. A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita vê vantagens no novo sistema. “Acredito que a gravação das audiências vai ser um sucesso. Não teremos mais que reduzir a termo e as audiências serão apenas faladas”. Ela perguntou a todos os presentes se eles aceitavam a gravação. Após a concordância foi dado início a sessão. Fonte: TJPB.”

 

 

 

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A hilária Portaria 1510/09 é mais uma vez adiada!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 28, 2011

Como já prevíamos, a Portaria 1510 pela quinta vez está sendo adiada. A nova Portaria – a quinta em termos de adiamento – de número 2.686/11, ao invés de apenas adiar a vigência do novo Relógio de Ponto, veio com uma redação confusa causando entendimentos discrepantes entre o que está sendo anunciado pela Imprensa. É importante registrar ao Leitor, que eu particularmente sou 100% contrário a Portaria 1510/09, quanto ao REP (o novo Relógio).

Conforme artigos antes publicados, entendo que a Portaria viola os limites de editar normas por parte do Ministro do Trabalho (na época o Sr. Carlos Lupi) pois criou-se uma Lei; Por estabelecer o sucateamento de todos os (relógios) registradores eletrônicos de ponto, indo de encontro ao princípio ambiental; Por não existir a certeza prometida de acabar com a fraude, a prova disso é que o Inmetro foi chamado após a Portaria já existir para tentar resolver o problema de segurança do equipamento; etc.. Ou seja, não consigo crer que este REP vai acabar com a fraude de ponto no País, pois basta se trabalhar de forma clandestina, sem passar por ele, que a fraude estará sendo mantida e  o mau empregador posará de cumpridor da Lei, somente por ter comprado o novo Relógio.

Entendo que a fraude do controle de ponto no País é um problema grave e que é necessário se fazer alguma coisa, mas não da forma como está sendo feita. As sugestões que dou, seria a criminalização dos registros de ponto quando estes fossem considerados falsos, manipulados, adulterados. O empregador responderia por crime de falsidade documental e ideológica. Já existe no Código Penal Brasileiro previsão legal para isso, mas a recomendação seria um artigo específico. Outro ponto, seria a manutenção do software de registro do ponto (da Portaria 1510/09), que dificulta que alterações sejam feitas nos registros de ponto, isso já há no novo software e de certo modo e gera um bom resultado a um custo baixo.

Quanto a nova Portaria, a 2686 de 27/12/11, lendo a mesma e comparando com o art.31 da Portaria 1510/09, verifico que o REP só passa a vigorar em 2013!


Melhor explicando este meu entendimento, esclareço que:

a) O art. 31 da 1510 diz o seguinte:  “……Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.” – OBSERVEM : O REP só entra em vigor após 12 meses da vigência do art.31 da Portaria 1510/09(!)

b) A Portaria 2686/11, a de agora,  diz que: “Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:” e menciona novas datas (2 de abril, 1 de junho e 3 de setembro, todas em 2012). – OBSERVEM: Se o art.31 só produzirá efeitos em datas de 2012, temos que considerar o art.31 vigorando somente quando do atingimento dessas datas e somar a elas os 12 meses para o REP possa ser exigido, ou seja, recaindo a sua obrigatoriedade (para os que optarem por ponto eletrônico) em 2013.


EM SUMA, o art.31 da Portaria 1510/09, diz que o REP (novo Relógio) somente entrará em vigor após 12 meses. PORTANTO, SE O ARTIGO 31 SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS EM 2012, EM DETERMINADAS DATAS, DESTAS É QUE SE CONTARÁ MAIS 12 MESES DAS DATAS FIXADAS NA NOVA PORTARIA, LEVANDO A VIGÊNCIA PARA 2013. Concordo que pode até não ter sido esta a intenção no novo Ministro do Trabalho, mas, vale obviamente o que está escrito.

Segue abaixo a nova Portaria, para uma melhor compreensão:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

 

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto  na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:

 

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

 

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

 

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

 

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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Não é legal culpar o empregador por tudo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 26, 2011

O art. 7o da Constituição Federal de 1988, instituiu a responsabilidade do empregador em indenizar o empregado, no referido artigo e inciso XXVIII, ao prever que: “ – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Por se tratar de penalidade, deve ser entendido em caráter RESTRITIVO. O entendimento correto é o de responsabilizar o empregador por aquele tipo de evento que ele tenha participado ativamente, que tenha realmente culpa.

Lendo a matéria abaixo do JORNAL VALOR ECONÔMICO, fiquei assustado com o entendimento deturpado e amplo, que o Judiciário vem querendo inaugurar contra os empregadores. As decisões neste sentido tem ganhado corpo e acabam, pela quantidade, a transmudar o que a Lei prevê.

Ora, no momento em que o empregado sofre de alguma coisa em decorrência de um assalto, o empregador só pode ser responsabilizado em indenizar, se ele tiver sociedade com o assaltante. Afora isso, é vítima tanto quanto o seu trabalhador empregado. Não se pode transferir ao empregador a responsabilidade da segurança, que é do Poder Público.

Temos que nos ater ainda, ao que dispõe o contrato de trabalho. No momento da contratação de um empregado, o empregador não se comprometeu a responsabilizar-se ilimitamente por todos os infortúnios em decorrência do trabalho. É preciso ter bom senso. Sinceramente, vejo com grave equívoco estas decisões que buscam a todo custo criar um elo de ligação, por mais distante que seja, da doença que sofre o empregado com a culpa do empregador.

A culpa, no meu entender, deve ser algo latente, evidente, não se pode presumir culpa e nem dolo, de quem quer que seja. A Constituição Federal assegura o Princípio da Presunção da Inocência, ou seja, todos somos inocentes antes que se prove o contrário. Infelizmente, há uma tremenda usurpação de valores nestas decisões, flexibiliza-se a inocência e cria-se uma elasticidade ao conceito de culpa, algo jamais visto em toda doutrina.

Segue a importante reportagem do VALOR que traduz o obscuro e inseguro momento que vivemos, cada vez mais estamos julgando sem base legal alguma, por puro achismo e jeitinho que é típico dos brasileiros, lamentável para não dizer vergonhoso.

“…A Justiça Trabalhista está condenando empresas – principalmente bancos – a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.

Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar. O banco terá que pagar R$ 50 mil de danos morais e pensão mensal de 30% do valor de sua remuneração, até que o autor complete 70 anos. Os ministros não conheceram o recurso de revista apresentado pelo empregador contra entendimento de segunda instância. “Meu cliente não consegue nem mais entrar em uma agência bancária”, diz o advogado Alexandre Melo Brasil, do escritório Brasil Advogados, que defende o trabalhador.

Os desembargadores consideraram que o banco foi negligente com a segurança do trabalhador. “Não há prova de que a instituição bancária tenha tomado as cautelas necessárias para evitar riscos à integridade e à vida de seus empregados, diante do que se entende ser previsível – a ocorrência de assalto, roubo ou tentativa de expropriação dos valores sob a guarda da instituição”, diz o acórdão regional.

Também vítima de assaltos, uma ex-cobradora de ônibus irá receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da 6 ª Turma do TST, que manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (AM/RR). A cobradora alegou na inicial que trabalhava das 14h à 1h30 e foi vítima de oito assaltos. Muitas vezes, teve uma arma apontada para a sua cabeça. Com isso, passou a apresentar distúrbios mentais e foi afastada do trabalho, passando a receber auxílio acidentário.

O relator do caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que os fatos contidos no acórdão do regional revelavam a ocorrência de “dano com imensa e grave repercussão na esfera moral da autora que, após os assaltos sofridos passou a sofrer de transtorno de estresse pós-traumático, bem como alteração permanente de personalidade, o que, conforme o relatado pelo perito oficial, gerou sequelas”.

Por causa de um incêndio no prédio onde trabalhava, uma telefonista do BankBoston – adquirido pelo Itaú Unibanco – foi aposentada por invalidez e recorreu à Justiça. O fato agravou doença preexistente, um transtorno misto de ansiedade e depressão. O caso foi analisado pela 2ª Turma do TST, que negou provimento a recurso apresentado pelo empregador. Com isso, ficou mantida condenação ao pagamento de pensão vitalícia equivalente a 17,5% do salário recebido pela trabalhadora e indenização por danos morais de R$ 40 mil.

“A egrégia Corte regional consignou que o incêndio vivenciado pela autora atuou como causa concorrente, ou seja concausa, para o agravamento do transtorno misto de ansiedade e depressão, doença que levou à aposentadoria por invalidez da reclamante em 1 º de agosto de 1997”, diz o relator do caso, ministro Caputo Bastos.

Um caso de assédio moral também resultou em indenização para um trabalhador do Bradesco, que conseguiu na Justiça comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e supostos atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico. A 5ª Turma do TST rejeitou recurso da instituição financeira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que a condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais.

Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, “incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, abstendo-se de práticas que importem exposição do empregado a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes, vexatórias, discriminatórias, tendentes a incutir na psique do trabalhador ideia de fracasso decorrente de uma suposta incapacidade profissional”.

Casos de transtornos mentais gerados no ambiente de trabalho são cada vez mais comuns, segundo o advogado Antonio José de Arruda Rebouças. Normalmente, é preciso provar a ligação entre o acidente ou o assédio moral e a doença. “Quando a atividade for considerada de risco, porém, a responsabilidade é objetiva”, diz o advogado, que é coordenador do Comitê de Direito Acidentário da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que recentemente realizou um congresso sobre o assunto em São Paulo. “Hoje, a pressão é grande. As metas são abusivas e há muitos trabalhadores expostos à violência”.

Para o advogado Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, o empregador é responsável pela integridade fisica, mental e moral do trabalhador. “Havendo comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano sofrido, o empregador será responsável pela indenização correspondente”, afirma.

Procurados pelo Valor, os bancos Bradesco e Banestes preferiram não se pronunciar. Sobre o caso envolvendo o BankBoston, o Itaú Unibanco informou que o processo é anterior à operação de aquisição da instituição financeira

 

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A greve dos aeroviários é legal ?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 19, 2011

Mais uma vez, nos deparamos com a chegada do fim de ano e surge a ameaça de greve dos aeroviários, querendo paralisar  os serviços e com isso causar um tremendo  transtorno à população de depende dos vôos para visitar seus parentes, sair de férias, etc..

Greve no País é algo que sempre acontece ao sabor das emoções. Ao meu ver,  o Judiciário tolera muitos abusos para lentamente agir. É verdade que a Justiça não pode agir senão quando provocada, mas mesmo assim, é lenta e tolerante.

Digo tolerante  quanto aos requisitos para se ter legitimidade e legalidade à greve. Nenhum sindicato pode simplesmente decretar a parada e impedir que se trabalhe, que se tenha acesso ao local de trabalho. A Lei exige assembléias, pautas, tentativa de mediação, e, em último caso a parada. Além disso, não se pode impedir quem quer comparecer ao trabalho e exercer as suas atividades, ainda, que toda esta manifestação democrática seja pacífica.

Bem, no caso dos aeroviários a Justiça já está sendo provocada pelo Ministério Público do Trabalho, é esta a notícia que se extrai da imprensa. Caberia, logo, considerando que o serviço é essencial e que a greve afetará milhares de pessoas, uma medida cautelar impedindo qualquer paralisação no período de festas de final de ano, porque neste período se tornam os serviços mais essenciais ainda.

Defendemos que isso seja feito com base na Lei.  Primeiro, cabe a medida cautelar, por conta do prejuízo irreparável que a greve total poderá causar a população; Segundo, que a Constituição Federal assegura o direito de greve, mas excepciona as atividades essenciais e necessidades inadiáveis da comunidade, é o caso.

Temos a Lei 7.783/89, que trata do exercício do direito de greve e define as atividades que são essenciais, no seu art.10, no caso, transporte coletivo está dentre elas. Outro ponto que precisa ser visto, é que o reajuste de 10% que está sendo postulado pelos trabalhadores, justo ou não, não pode ser motivo para parar os aeroportos e gerar toda uma comoção nacional, com prejuízos incalculáveis.

Vamos aguardar para ver. Abaixo transcrevo a Lei, salientando que deveria o Judiciário ser mais exigente quanto as formalidades para que a greve seja legítima e idem quanto ao acesso dos que querem trabalhar.

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989

D.O.U. de 29.6.1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no “caput”, constituindo comissão de negociação.

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

II – seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa

Dorothea Werneck

 

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1a Turma do TST reconhece estabilidade e despreza contrato de experiência.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 16, 2011

Bem, desde adolescente, quando ingressei na Faculdade com 17 anos, sempre me interessei pelo Direito do Trabalho. Uma das minhas primeiras lições foi aprender sobre o contrato de trabalho. O início da relação de emprego, é o contrato de trabalho por experiência.

A regra que me ensinaram é que este contrato é IMPRORROGÁVEL, tendo o seu prazo limite é de 90 dias.

O artigo 445, parágrafo único da CLT, vigora até hoje, diz o seguinte:

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Ou seja, é improrrogável, e a lei, não traz nenhuma exceção.

Abaixo transcrevo notícia do site do TST que retrata decisão da Primeira Turma, na qual reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. Sinceramente, isso é um absurdo.

Vejo como absurdo, porque o artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não alterou e nem revogou os contratos de experiência.

A PROVA DISSO, É QUE ESTAMOS EM 2011, PRATICAMENTE, EM 2012, E NOS ANOS QUE SE SEGUIRAM A 1988, QUE SERIA NATURAL, NUNCA SE DEU TAL INTEPRETAÇÃO E NEM CONSTA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE ALTERAR O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. – É um gravíssimo equívoco decidir assim. É – com todo respeito – puro jeitinho. Outro argumento que merece a bandeira do legítimo “jeitinho brasileiro” é afirmar que se decide sob a tutela do nascituro. Ora, nada disso foi tratado quando da edição do referido artigo 10. Não se pode admitir que o Poder Judiciário legisle e que crie nova regra de interpretação e exposição de motivos para explicar Leis que foram criadas, para outros fins.

É lamentável, que o TST reforme as decisões de primeira e segunda instância, para reconhecer direitos não previstos em Lei. A decisão abaixo transcrita viola sim o Princípio da Legalidade, porque encontra-se sem fundamentação legal. O Art.93, IX da CF obriga que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas na Lei.

Não existe Lei, permitindo que se prorrogue o contrato de trabalho de experiência.

Segue a notícia:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Súmula 244 do TST, que exclui a estabilidade nos contratos de experiência, está superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido formulado pela gestante em reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, Turqueza Tecidos e Vestuários Ltda., foi inicialmente indeferido em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao manter a sentença contrária à pretensão da trabalhadora, entendeu que o direito da gestante ao emprego, previsto no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não abrangeria os contratos firmados sob a modalidade de experiência. “É que os contratos de experiência têm sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva”, assinalou o Regional. “A extinção do contrato em face do seu término não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

Ao recorrer ao TST, a empregada sustentou que o único critério previsto para a estabilidade provisória é a confirmação da gravidez durante o contrato. Uma vez constatada essa condição, a gestante tem assegurado o emprego até cinco meses após o parto.

O ministro Walmir Oliveira a Costa acolheu a argumentação. “A garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro”, assinalou. Em seu voto, o relator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, sem distinção entre o contrato a prazo determinado, como o de experiência, ou sem duração de prazo.

“O único pressuposto do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego) é a empregada encontrar-se grávida no momento da rescisão contratual, fato incontroverso no caso”, afirmou. “Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o item III da Súmula 244 não é impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato fora celebrado sob a modalidade de experiência, que poderá ser transformado em prazo indeterminado”.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Súmula 244 encontra-se superado pela atual jurisprudência do STF, no sentido de que as gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “Daí se deflui, portanto, que a decisão do TRT-GO divergiu da orientação da Suprema Corte, à qual incumbe a interpretação final da Constituição”, concluiu.

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-107-20.2011.5.18.0006

 

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O Juiz tem o dever tratar bem.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 18, 2011

Olá,

Não pretendemos aqui acirrar qualquer disputa de poder entre o magistrado e as pessoas que são atendidas pelo mesmo, mas apenas informar. O Juiz tem o dever legal de atender, falar, escrever, se comportar, com CORDIALIDADE e GENTILEZA para com todos que atende e nos julgados que exprime. Tratar bem, de forma educada, sem ironias, sem insinuações e com máximo respeito, é dever legal do Juiz. A Lei não admite que o Magistrado seja grosseiro, mal-educado, bruto, com quem quer que seja. A Lei que transcrevemos abaixo obriga a todos os magistrados, não importa se lotado numa Vara ou no Supremo Tribunal Federal, a tratar bem as partes, as testemunhas, os servidores, advogados, pares, procuradores, etc..

 

O CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO VII

CORTESIA

Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

CAPÍTULO XI

DIGNIDADE, HONRA E DECORO

Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.

Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.

 

 

A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA

TÍTULO III

Da Disciplina Judiciária

CAPÍTULO I

Dos Deveres do Magistrado

Art. 35 – São deveres do magistrado:

I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II – não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

V – residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VIl – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

****

Eu defendo inclusive que tais artigos deveriam ser postos nas paredes das Varas, em caráter obrigatório, para que as pessoas que estão ali esperando os contantes atrasos das audiências, ficassem lendo e sabendo dos seus direitos e que a maior autoridade deste País é a pessoa do cidadão. Bem, é importante disseminar estes artigos das Leis antes transcritas, para que a sociedade entenda que cabe a Justiça e as pessoas que formam a Justiça a lhes atender bem, com dignidade, respeito, cordialidade, linguajar polido, educado. Infelizmente, não temos presenciado esta qualidade de tratamento. Cabe ao cidadão que se sentir ofendido, buscar a devida reparação perante os órgãos de controle dos magistrados que infringirem tais obrigações de tratamento, que são a Ouvidoria e a Corregedoria dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça e também a Ordem dos Advogados do Brasil.  Fica aqui o lembrete.

Sds Marcos Alencar

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VIDEO. Reintegrar portador de HIV é legal?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 29, 2011

NÃO EXISTE LEI QUE PERMITA AO JUDICIÁRIO PRESUMIR DISCRIMINAÇÃO.

Olá,

Este post foi escrito em 17 de abril de 2010, originalmente, renovado em 06 de maio de 2011, e estamos mais uma vez e reiterando tudo o que dissemos no vídeo post abaixo, salientando que NÃO EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA, Lei, que permita ao Poder Judiciário PRESUMIR a culpa do empregador. O art. 818 da CLT é inflexível e soberano em afirmar que “incumbe a parte que alega a prova das suas alegações.”

Se o empregado alega que foi demitido por motivo de discriminação em face da sua doença, cabe a ele a prova do que alega. A norma processual prevista na CLT é de simples, fácil, cristalina compreensão. Fico pasmo com a sutileza que o Julgamento abaixo (o mais novo que estou inserindo hoje 29-06-2011) declara que não existe Lei que permita a Justiça presumir que alguém é culpado de alguma coisa e prosseguir condenando, como se a Legislação Brasileira fosse um elástico que coubesse em todas as cinturas?

Afirmar também que a “jurisprudência” vem entendendo, é outra temeridade. Se existe Lei prevendo a forma de exigência das provas, não é legal decidir de forma contrária a isso. Esta decisão abre um tremendo precedente, que só gera insegurança jurídica.

Não cabe ao Poder Judiciário decidir sem fundamento legal, é o que obriga o art.93, IX da CF/88, que diz que “todas” as decisões do Poder Judiciário tem que ser fundamentadas, obviamente, na Lei. Não se pode presumir e nem achar para condenar quem quer que seja. O Poder Judiciário Trabalhista não pode se arvorar de Casa Legislativa. Isso não combina com o Estado Democrático de Direito que rege todas as relações jurídicas brasileiras.

Fica aqui esta nossa veemente crítica, apesar de lamentar o estado de saúde do trabalhador, mas não podemos em prol de ajudar quem quer que seja, inverter algo que a Lei trata exatamente de forma contrária, cabendo sim a quem alega a prova de suas alegações. Tão simples não é? Quem não compreende isso? Lamentável a decisão por violar claramente o art.818 da CLT, o art.5, II e art93, IX da CF/88.

Não podemos deixar de protestar contra a Justiça do “jeitinho”, de querer dar jeito em tudo sem que esteja acompanhada da Lei. É risível se justificar em princípios, quando existe Lei votada apontando para qual caminho deverá trilhar o julgamento. Isso é um abuso do direito de julgar, que viola a Legalidade, viola a segurança jurídica, e aparenta estar sendo feita Justiça. Mas na verdade, não está de forma alguma.

Nenhuma recomendação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) supera, legalmente, o ordenamento jurídico brasileiro. As regras da CLT são soberanas. Agora, diante da total falta de lei para amparar o julgamento que postamos hoje, cria-se o subterfúgio de fundamentar o julgado em recomendação da OIT. Observe-se que o art. 93, IX da Constituição Federal obriga ao Judiciário fundamentar as suas decisões na Lei, e não em recomendação.

A recomendação da OIT é válida, para orientar a classe política a reformar e atualizar a Lei, jamais para ser usada de tal forma, suplantando o que há de definido no ordenamento jurídico. Não sou contra a mudança e nem ao tratamento diferenciado ao portador de HIV, mas isso deve ser conquistado na esfera do Congresso Nacional e não desse jeito, criando-se lei, presumindo-se direito que não há nenhuma sustentação no atual ordenamento legal. É lamentável julgamentos dessa natureza.

Cabe ao empregador provar que dispensa de portador do vírus HIV não foi discriminatória (10/03/2011)

 

Mais notícias


Embora o empregado portador do vírus HIV não possua estabilidade no emprego, a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o empregador é que tem que demonstrar que a dispensa do trabalhador não ocorreu por discriminação e, sim, por qualquer outra razão. E foi aplicando essa inversão do ônus da prova, que a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau e, declarando a nulidade da rescisão, determinou a reintegração do empregado aos quadros da empresa, com o pagamento dos salários de todo o período do afastamento. No caso, como não foi comprovado outro motivo para a dispensa, que não as licenças médicas e mal-estar, decorrentes do fato de o trabalhador ter o vírus HIV, os julgadores concluíram que houve abuso de direito e discriminação, por parte da reclamada.

Conforme explicou o juiz convocado Mauro César Silva, relator do recurso, o trabalhador teve conhecimento de que era portador do vírus HIV em 10.08.2009 e, em seguida, comunicou o fato à empresa, sendo dispensado em 18.01.2010, na sua versão, de forma discriminatória. A reclamada negou o tratamento diferenciado do empregado, sustentando que ele passou a faltar ao trabalho frequentemente, sem justificativa, e que, mesmo podendo dispensá-lo por abandono de emprego, dispensou-o sem justa causa. Por fim, a empresa insistiu na tese de que o ordenamento jurídico brasileiro não previu a estabilidade no emprego para o empregado aidético.

De fato, destacou o relator, não existe, mesmo, na legislação brasileira, o direito à estabilidade no emprego para a pessoa portadora do vírus HIV. Também não foi demonstrada qualquer norma interna da empresa nesse sentido. Mas a jurisprudência trabalhista vem invertendo o ônus da prova, em favor do trabalhador que tem o HIV. Ou seja, presume-se a dispensa discriminatória desse empregado e a empresa é que tem que provar o contrário. No entanto, analisando o processo, o juiz convocado constatou que não há prova capaz de derrubar a presunção de que a dispensa do reclamante foi discriminatória. Diferente do alegado pela reclamada, após a comunicação da doença, houve períodos em que o trabalhador permaneceu afastado de suas atividades, sempre amparado por atestados médicos.

Não tendo sido evidenciada nos autos uma outra motivação para a ruptura contratual, torna-se verossímil a tese de que ela ocorreu em virtude das licenças médicas e mal-estar decorrentes do fato de ser o autor portador do vírus HIV, restando incontroverso nos autos que a empresa tinha ciência da enfermidade e dispensou o autor no momento em que esse mais precisava da manutenção do emprego, como fonte de subsistência, mormente quando se encontrava em situação de extrema debilidade física causada por grave doença, enfatizou o magistrado. No seu entender, caberia à empresa, dentro de seu papel social, ao invés de optar pela dispensa, zelar pela saúde do trabalhador, permitindo que ele retomasse suas atividades, sentindo-se integrado e útil à sociedade, para lutar contra a doença.

Com esses fundamentos, o juiz convocado deu razão ao recurso do empregado e, declarando nula a dispensa, condenou a reclamada ao pagamento dos salários e vantagens de todo o período, desde a dispensa até o efetivo retorno do trabalhador. Além disso, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O magistrado foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.

RO nº 00344-2010-089-03-00-8 )

VIDEO. Reintegrar portador de HIV é legal?

 

05/03/2010
Portadora de HIV reintegrada ao trabalho

 

 

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a reintegração ao trabalho de portadora do vírus HIV por entender que sua demissão revelou “caráter arbitrário e discriminatório”. Os ministros mantiveram o entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) que constou o conhecimento pela empresa do estado de saúde da empregada quando do seu desligamento.

De acordo com informações do TRT, o médico responsável pelo exame à época da demissão encaminhou a trabalhadora para tratamento psiquiátrico, não concluindo, em razão disso, o “exame demissional”. Imediatamente após o desligamento, um relatório médico demonstrou que ela apresentava “agravamento dos sintomas clínicos relacionados ao vírus HIV, transtorno mental e emocional pelo afastamento do trabalho, inclusive com necessidade de internamento em hospital psiquiátrico”.

Para o ministro Lelio Bentes Côrrea, relator do processo na Primeira Turma do TST, as informações que constam no processo autorizam “presumir, sem sombra de dúvidas, discriminação e arbitrariedade” na demissão sem justa causa. Para ele, o fato de o sistema jurídico não contemplar a estabilidade para o portador do vírus da AIDS não impede o julgador “de valer-se da prerrogativa inserta do artigo 8º da CLT para aplicar à espécie de princípios gerais do Direito, notadamente dos princípios constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana”.

Com isso, a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, o que mantém, na prática, a decisão determinando a reintegração da trabalhadora portadora de HIV.

(AIRR-105440-49.2006.5.03.0136)

(Augusto Fontenele)

 

A dispensa sem justa causa de empregado portador do vírus HIV, quando o empregador está ciente da sua condição de saúde, configura atitude discriminatória presumida? A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sim, ao condenar a Sogal – Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. a reintegrar um ex-empregado soropositivo, demitido nessas condições, obrigando a empresa, ainda, a pagar salários e todos os demais direitos inerentes à relação de emprego desde a sua despedida.

A decisão da Turma reformou entendimento contrário da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS), que indeferiu o pedido de reintegração no emprego e o pagamento de horas extras, com o entendimento de que não há no sistema jurídico dispositivo que conceda garantia de emprego ou estabilidade ao trabalhador portador do vírus HIV. Segundo a decisão regional, a demissão de empregado soropositivo somente será nula se denotar prática discriminatória comprovada o que, no caso, o TRT considerou não ter ocorrido.

Ao recorrer ao TST, o trabalhador alegou que se deveria presumir discriminatória a sua dispensa. Segundo ele, sua condição de saúde era do conhecimento da empresa quando da rescisão imotivada do contrato de emprego, fato que violaria o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal.

Convenção e Recomendação da OIT

Ao analisar o recurso do trabalhador na Turma, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, observou que o TST já tem entendimento firmado no sentido da garantia provisória no emprego do empregado portador de HIV, apesar da ausência de legislação que assegure este direito. Lembrou ainda que o entendimento do TST é o de que se presume discriminatória a dispensa nessa condição.

O relator, que é membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), chamou a atenção para o fato de que o entendimento do TST está alinhado às normas OIT, especialmente da Convenção 111, que trata da prática de discriminação no trabalho e na profissão, e da Recomendação 200, específica para HIV e AIDS no mundo do trabalho.

O relator lembrou que a Resolução 200 veda a discriminação de trabalhadores que sejam portadores do vírus ou estejam acometidos da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, “assegurando que não ocorra discriminação com base no seu status, real ou suposto”. Observou ainda que a Recomendação orienta os estados membros da OIT a incentivarem a manutenção do emprego e a contratação de trabalhadores nestas condições. E assinalou que a Convenção 111, no seu artigo 2º, obriga a formulação e a aplicação de políticas nacionais que promovam a igualdade de oportunidades e de tratamento com o objetivo de eliminar toda a discriminação no que se refere a trabalho e emprego.

Segundo observou o ministro Lelio, o ônus de comprovar que não tinha ciência da condição do empregado, ou que o ato de dispensa tinha motivação lícita, é do empregador. O Regional, ao decidir que cabia ao empregado provar a conduta discriminatória do empregador, acabou invertendo, de forma imprópria, o ônus da prova, deixando de reintegrar o empregado apesar da presunção que lhe era favorável.

(Dirceu Arcoverde)

Processo: RR-61600-92.2005.5.04.0201

(FONTE PORTAL NETLEGIS EDIÇÃO 27/06/11)

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TST REFORMA DECISÃO REF MÁ-FÉ DO ADVOGADO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 20, 2011

OAB deve reagir contra pena litigância de má-fé imposta ao advogado.

692740_three-monkeysOlá,

Confesso que fiquei indignado com o projeto de lei da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que pretende ampliar a pena prevista as partes no processo, quando o judiciário entender que os mesmos criam subterfúgios no processo ou protelam o feito. A novidade, que viola o art.133 da CF, também, sem contar todo o Estatuto da Advocacia que assegura o exercício livre e protegido da advocacia, é que a a pena pode ser aplicada contra os advogados. A subjetividade trazida no projeto é abusiva, pois permite que o Juiz livremente decida que o advogado está protelando, fazendo o processo demorar, e com isso aplique contra ele advogado penalidade pecuniária de até 20%. Isso é um atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra a liberdade profissional do advogado e a sua imunidade processual, para que ele tenha liberdade na atuação perante o Judiciário sem temer represálias. O advogado para poder defender os interesses do seu cliente no processo, deve ser imune a este tipo de represália e de constrangimento.

Sempre lembro que advogado e partes promovem recursos em prazos rígidos previstos em Lei. Se a Justiça demora para processar e julgar o recurso que foi apresentado no prazo, é falha do Judiciário, jamais das partes e de seus advogados. Logo, não existe recurso protelatório ao ponto de comprometer o andamento de um processo por anos a fio. Um processo dura 5 anos e/ou 10 anos para chegar ao fim, é por culpa da estrutura judiciária, nunca porque uma das partes apresentou um recurso. Se os Tribunais Superiores passam anos para marcar a pauta de um recurso especial ou de revista, o erro e a falha é da Justiça, que precisa estar melhor aparelhada e com mais gestão na condução administrativa dos processos.

Agora surge este projeto de Lei que vejo como uma mordaça contra o exercício da advocacia, cabendo uma interferência política e jurídica da OAB Nacional contra tamanho abuso, pois viola a advocacia.

Segue abaixo a notícia trazida no site da câmara dos deputados.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43). Essas medidas já estão previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 5869/73), que pode ser aplicado nos casos de omissão da CLT. Segundo Gorete Pereira, contudo, esses dispositivos não são, em regra, utilizados em processos trabalhistas.

“Nada impede que o trabalhador ingresse com uma reclamação infundada, postulando direitos que já foram satisfeitos pelo seu empregador. Na maioria das vezes em que isso ocorre, não há condenação do trabalhador pela litigância de má-fé”, alertou a deputada. Ela avalia que a proposta deve “desestimular processos temerários e sem fundamento”.

Pelo projeto, a multa para esses casos, determinada pelo juiz ou pelo tribunal, será de até 1% do valor da causa. Já a indenização à outra parte pelas despesas efetuadas será de até 20% do valor da causa.

Responsabilidade dos advogados
A proposta também prevê a responsabilidade dos advogados da parte em processo trabalhista que agir de má-fé. Pelo projeto, o advogado que se “coligar” ao cliente para prejudicar a outra parte deverá responder solidariamente ou de forma conjunta a ele. Essa medida especificamente não está prevista hoje no CPC.

“Os advogados têm sua parcela de responsabilidade ao não informarem às partes sobre a configuração da litigância de má-fé. É sua obrigação profissional evitar esse tipo de conduta”, argumenta Gorete Pereira.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

EM DECISÃO RECENTE O TST REFORMOU UMA ARBITRÁRIA DECISÃO (É ARBITRÁRIA PORQUE PENALIZA SEM BASE NA LEI, VIOLANDO O ART. 93 IX DA CF ) QUE CONDENAVA O ADVOGADO JUNTAMENTE COM SEU CLIENTE APAGAR UMA INDENIZAÇÃO A PARTE CONTRÁRIA, POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ESTAMOS CADUCOS DE SABER QUE ADVOGADO NÃO É PARTE E QUE TEM TAREFA ESPINHOSA, ALGUMAS VEZES, AO ENFRENTAR UM JUDICIÁRIO QUE NÃO QUER SE ABSTER AOS ESTRITOS LIMITES DA LEI. VIVEMOS UMA ÉPOCA QUE DEFENDER A ILEGALIDADE SE DENOMINA ILUSTREMENTE COMO “ATIVISMO JUDICIÁRIO”QUANDO NA ÉPOCA DOS MEUS AVÓS ISSO ERA CHAMADO DE “FORA DA LEI”. MAS, PACIÊNCIA, É O PREÇO DA DEMOCRACIA TOLERARMOS UM JUDICIÁRIO INSEGURO E CADA DIA MAIS LEGISLATIVO.

SEGUE A DECISÃO QUE NOS DÁ UM FIO DE ESPERANÇA DE QUE NEM TUDO ESTÁ PERDIDO, MAS INCOMPLETA, POIS DEVERIA A UNIÃO SER MULTADA POR VIOLAR PRERROGATIVA DO ADVOGADO, TENTAR IMPOR A LEI DA MORDAÇA, O QUE DEVE SER VEEMENTEMENTE REPUDIADO.

TST – Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente  

Após ter sido condenado solidariamente pela JT/GO, junto com o trabalhador que representa, a pagar multa por litigância de má-fé, advogado conseguiu no TST ser excluído da condenação. A 5ª turma deu provimento ao recurso do advogado porque há a necessidade de ação própria para que ele seja condenado por litigar com má-fé. O trabalhador ajuizou a reclamação contra a Xinguleder Couros Ltda., pretendendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, cuja ocorrência, porém, não foi demonstrada. O pedido foi julgado improcedente pela vara do Trabalho de Itumbiara/GO, o que provocou recurso do autor ao TRT da 18ª região. Além de manter a sentença, o TRT da 18ª região, verificando que o trabalhador e seu advogado formularam pretensões cientes de que eram destituídas de fundamentos, aplicou-lhes, solidariamente, a multa de R$ 1.792,00 (correspondente a 1% sobre valor da causa). O Tribunal Regional destacou que a má-fé podia ser constatada apenas mediante a comparação entre a petição inicial e o depoimento do trabalhador, que deixava patente “que houve alteração da verdade dos fatos, o que merece ser repreendido“. Na petição inicial, explicou o TRT, o autor alegou que somente depois de alguns dias da data do acidente fora encaminhado ao médico. Depois, em depoimento, afirmou que foi no dia seguinte e, na fase recursal, quis demonstrar que foi no dia do acidente. Assim, concluiu o Tribunal Regional, ao pleitear indenização com base em fatos totalmente contraditórios, o reclamante, além de alterar a verdade dos acontecimentos, formulou pretensão contra texto expresso de lei, utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário. Em relação ao procurador, o Tribunal Regional julgou que ele também agiu com deslealdade e que, por essa razão, deveria responder de forma solidária pela multa. Na avaliação do Regional, o advogado é um profissional legalmente habilitado para atuar em juízo, e possui “o dever ético de orientar seus clientes no sentido de não alterar a verdade dos fatos“. Ação própria 

Trabalhador e advogado recorreram, então, ao TST. Quanto à multa aplicada ao autor, o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, não verificou condições processuais para que o recurso fosse examinado. No entanto, em relação ao recurso do advogado, o ministro considerou que ele não poderia ser punido nos próprios autos em que foi verificado o uso de má-fé. De acordo com o relator, “a conduta do defensor da causa deve ser apurada em ação própria, perante o juízo competente“. O ministro fundamentou seu entendimento no parágrafo único do art. 32 da lei 8.906/94 (clique aqui), que prevê a responsabilidade solidária do advogado que se coligou para lesar a parte contrária, mas cujo procedimento “será apurado em ação própria“.Processo Relacionado : RR – 192300-47.2007.5.18.0121 – ACÓRDÃO (Ac. 5ª Turma)BP/rt/LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ADVOGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. É incabível a condenação do patrono da parte nos próprios autos em que se constata a litigância de má-fé, a teor do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Sds Marcos Alencar

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JUDICIÁRIO – DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – percebe que a Portaria 1510/09 é ILEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2011

O JUDICIÁRIO TRABALHISTA – DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ESTÁ PERCEBENDO QUE A PORTARIA 1510/09 É ILEGAL.

A VACA CONTINUA INDO “PRO BREJO!”

1086362_cowOlá,

Continuando na luta contrária a Portaria 1510/09, do ponto eletrônico, estou repassando e-mail que um leitor me enviou com um resumo das decisões recentes, também CONTRÁRIAS a tal exigência de comprar do super relógio eletrônico de ponto. No corpo do e-mail, o colaborador escreve “ dê uma olhada nas liminares, pois assemelha-se com o seu entendimento e tese desde o início”. – A minha tese – no dia seguinte a publicação da portaria e que posteriormente foi publicada no site Conjur – está retratada neste link “Como é fácil fraudar a supimpa portaria”

Segue as decisões abaixo, CHAMO ESPECIAL ATENÇÃO PARA A ÚLTIMA DECISÃO, QUE OS SEUS FUNDAMENTOS BATEM EXATAMENTE COM O QUE DENUNCIO AQUI NO BLOG DESDE 2009, QUE A PORTARIA É ILEGAL, INCONSTITUCIONAL, QUE VIOLA OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO SR MINISTRO DO TRABALHO, QUE É EVIDENTE O ABUSO DE AUTORIDADE, E QUE NÃO GARANTE QUE A FRAUDE VAI ACABAR, segue trechos:

Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo –SINDIALCOOL – “a implantação do Registro de Ponto Eletrônico  REP, na forma prevista na citada Portaria, é onerosa e complexa, devendo ser observada por todos os empregadores de grande, médio e pequeno porte que façam uso do ponto eletrônico. Não obstante o Ministério do Trabalho e Emprego, com a edição da Portaria em comento, ter por objetivo impossibilitar a fraude do sistema de ponto eletrônico, as exigências acima destacadas, em seu conjunto, são excessivas e ferem o princípio da razoabilidade.” Juiz do Trabalho – Geraldo Teixeira de Godoy Filho

Sindicato camisa para homem e roupas brancas do Estado de SP –  SINDICAMISAS – “contrariando os princípios constitucionais relativos à preservação do meio ambiente, além de não impedir a fraude, uma vez que é possível ao empregado registrar a saída, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que é possível acontecer atualmente.” Juiz do Trabalho – Ricardo de Queiroz Telles Bellio.

Sindicato de Doces e Conservas Alimentícias do Estado de SP – SIDOCAL “denota retrocesso, além de não impedir a fraude, uma vez que é possível ao empregado registrar a saída, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que acontece atualmente.”  Juíza do Trabalho – Valéria Lemos Fernandes Assad

Sindicato das Indústrias de Mobiliário de Votuporanga – SIND MOB VOTUPORANGA – “a aludida norma violou diversos princípios constitucionais, tais como: Princípio da Legalidade, do direito adquirido, da privacidade, Segurança e informação, de disponibilidade funcional, de alteridade, entre outros. – “Entendo que o Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ao buscar disciplinar o registro de ponto extrapolou os limites da delegação, quando: -torna obrigatória a utilização do sistema previsto na Portaria n. 1510/2009 para permitir utilização de registro eletrônico… -estabelece que o “descuprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará à finalidades que a lei lhe destina…” quando prevê seja o equipamento REP- Registrador Eletrônico de Ponto capacitado a emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal”  “Deste  modo, o MTE ao buscar disciplinar o controle de ponto extrapolou os limites permitidos em lei, indo de encontro ao princípio da reserva legal…” “Portaria é norma hierarquicamente inferior à lei proveniente do legislativo e, assim não pode dispor de forma a substituí-la, ainda que com aparente intenção de regulamentá-la” “Deste modo, a Portaria 1510 apresenta claro vício formal, uma vez que seu conteúdo, quando prevê sanções, vai além da delegação legal deferida ao MTE, apresentando-se abuso de poder, o que a torna inconstitucional”. Juíza do Trabalho – Milena Casacio F. Beraldo

Complementando este post, transcrevo abaixo dois trechos remetidos pelo Leitor Jorge Henrique, que (ambos) apesar de tratar de casos concretos, sobre a validade ou não dos registros de ponto que foram apresentados no processo, tocam na questão constitucional da competência do Ministro do Trabalho para edição da Portaria 1510/09.

Eu não consegui acessar ao acórdão integral, mas pelos resumos abaixo transcritos – nada muda o meu pensamento de que o Ministro extrapola a sua competência e ao invés de uma portaria cria uma Lei – isso porque o TST e nem a Justiça do Trabalho não é o foro adequado para se discutir a respeito da competência funcional de Ministro de Estado, apenas o Supremo. Veja que o TST aborda a questão do comprovante entregue no ato ao empregado como uma forma dele empregado controlar a veracidade do registro. Ora, isso pode ser feito através de uma simples impressora, não precisando sucatear todos os sistemas de ponto eletrônicos que existem no mercado. A minha opinião é contrária a obrigatoriedade da portaria, entendo que tal é ilegal e que viola a Constituição. Lembrar que a obrigação que me refiro é apenas para os que optarem pelo registro eletrônico.

Por fim, Blog é um canal de opinião particular do autor, e que eu particularmente divirjo de decisões do STF, alguns casos, e dessas considerações do TST, por estarem equivocadas, é o que eu entendo.

Segue abaixo dois acórdãos do TST, aliás os únicos que tratam deste tema. Vejam que o entendimento atual do TST é de apoio à Portaria 1.510 e pela constitucionalidade da mesma.

A C Ó R D Ã O
6ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REP – INVALIDADE. Porque não demonstrada violação de dispositivos da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

“No mesmo sentido, no que concerne à verificação da exatidão dos registros lançados, a Portaria n° 1510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, dispôs que o REP deverá imprimir o comprovante do trabalhador (art. 7°, IV). E o artigo 11 conceitua ‘Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho’.
A utilização obrigatória do REP ‘entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação’ (art. 31), mas a razão subjacente à necessidade deimpressão de comprovante do trabalhador impõe reconhecer a ineficácia dos sistemas de registro eletrônico de ponto que não disponibiliza o comprovante deregistro de ponto do trabalhador, simplesmente porque, não existindo tal facilidade, o trabalhador não pode verificar a exatidão dos registros efetuados.
Inexistindo tal verificação por parte do trabalhador, o empregador goza de ampla liberdade para alterar os dados ao seu alvedrio, tanto na entrada (assinalação dos horários) como na saída do sistema (impressão de extratos de ponto).”

“Assim, inexistindo a impressão do registro de ponto, considerou os mesmos como inválidos e ineficazes, pois, existe a possibilidade de o empregador alterar a seu gosto tais registros. Desta forma, não há que se falar em violação do artigo 87, II, da CF que dispõe a respeito da competência dos Ministros de Estados deexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.”

A C Ó R D Ã O
6ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDCIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Diante do óbice da Súmula 126/TST e porque não demonstrada ofensa aos dispositivos legais apontados, não merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

…”  No mesmo sentido, no que concerne à verificação da exatidão dos registros lançados, a Portaria nº 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, dispôs que o REP deverá imprimir o comprovante do trabalhador (art. 7º, IV). E o artigo 11 conceitua: “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho”.
A utilização obrigatória do REP “entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação” (art. 31), mas a razão subjacente à necessidade deimpressão de comprovante do trabalhador impõe reconhecer a ineficácia dos sistemas de registro eletrônico de ponto que não disponibiliza o comprovante deregistro de ponto do trabalhador, simplesmente porque, não existindo tal facilidade, o trabalhador não pode verificar a exatidão dos registros efetuados.
Inexistindo tal verificação por parte do trabalhador, o empregador goza de ampla liberdade para alterar os dados ao seu alvedrio, tanto na entrada (assinalação dos horários) como na saída do sistema (impressão de extratos de ponto).”


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Video – Resenha Trabalhista – O empregador pode buscar indenização regressiva contra o empregado

Escrito por Marcos Alencar | Maio 7, 2011

08/11/2010
Tratorista que teve dedos amputados receberá por dano moral

Um tratorista que teve dois dedos da mão amputados ao tentar desatolar o trator em que trabalhava irá receber R$ 20 mil de indenização por danos morais. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa em que ele trabalhava teve responsabilidade pelo acidente.
O acidente que vitimou o tratorista da xxxxxx Celulose S.A. ocorreu quando o trator que ele dirigia atolou em um barreiro. Ao tentar o resgate acorrentando outro trator da mesma empresa ao seu para puxá-lo, o motorista que dirigia o trator de resgate o colocou em movimento sem observar que o tratorista ainda manuseava as correntes. O movimento brusco ocasionou o esmagamento de dois dedos da mão esquerda do trabalhador que, após atendimento médico, teve que se submeter à amputação.

O tratorista ingressou na Justiça do Trabalho com pedido de indenização por dano moral, apontando a responsabilidade da empresa pelo acidente. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), ao analisar o caso, verificou que a empresa foi mesmo responsável pelos danos causados ao tratorista. Constatou que houve nexo causal entre o evento danoso e a execução do serviço em benefício do empregador. O acórdão regional destacou que, em prova oral produzida, o motorista do trator causador do acidente com o colega confessou que se distraiu ao movimentar o trator no momento em que o trabalhador estava acorrentando um trator ao outro. Para o regional, o dano estético afeta a integridade do indivíduo, sendo causa de imenso desgosto e sofrimento. Portanto, considerou devida a indenização por danos morais. Fixou o valor da indenização em R$ 20 mil ao reformar sentença da Vara do Trabalho que havia arbitrado o valor em R$ 30 mil. Ao analisar o recurso, o relator na Segunda Turma do TST, Ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que, conforme registrado pelo Regional, a prova oral deixou claro que a culpa pelo acidente foi da ré, ainda que em razão de ação de um de seus prepostos, atos pelos quais responde o empregador. Para o relator, os fatos narrados pelo Regional demonstram, efetivamente, que a empresa concorreu para a prática do ato que ocasionou o dano moral sofrido pelo empregado. O ministro conclui que a caracterização de dano moral baseia-se no exame de fatos e provas e que o reexame no TST é vedado pela Súmula nº 126. Quanto ao valor, o relator entendeu ser adequado e razoável para reparar a lesão sofrida pelo empregado. Observou ainda que o dano causado foi irreversível e produz efeitos até hoje, pois transformou o trabalhador na condição de portador de doença profissional. (RR-25000-58.2005.5.17.0121)

resenha trabalhista

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A JUSTIÇA DO TRABALHO E A MISERICÓRDIA.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 4, 2011

 

A JUSTIÇA DO TRABALHO E A MISERICÓRDIA.

Prezados Leitores,

Com esse post, precisamos separar as coisas e entender que a Justiça do Trabalho não são os juízes que a compõem. É algo aparentemente contraditório falarmos isso, porque se a compõem, fazem os magistrados parte dela. Mas o enfoque aqui é outro, imagine um avião e seus passageiros, estes tripulantes não compõem a estrutura do avião, é para isso que eu quero chamar a atenção aqui. A Justiça precisa de misericórdia, que vai além de um simples perdão de pecados, por tantas decisões as avessas que temos presenciado. Não as avessas dos interesses de A ou de B, isso seria até natural, mas as avessas da Lei. É deprimente nos depararmos com magistrados determinando e baseando o julgado em lei que não existe, quer exemplos? Vamos aos exemplos:

a) SALÁRIO PENHORADO.  A penhora de salário. A lei diz exatamente o contrário, que salário é impenhorável! Não existe lei, mas baseando-se em qualquer coisa, são vários os Juízes que estão determinando isso para dar fim ao processo, o que é um absurdo, pois viola a democracia, as leis do país, e contra tal desplante, só cabe medidas judiciais, disciplinares, os que deveriam disciplinar alegam que é matéria processual e se discute no processo !?! E nada disciplinam.

b) EXECUÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA DEVEDORA, APENAS MESMO SÓCIOS. Penhora, bloqueio, confisco, de dinheiro e de bens de empresa coligada ao devedor, mesmo tendo este bens passíveis de penhora. Ocorre que o devedor retira o dinheiro da conta, a briga famosíssima de “gato e rato” entre o devedor e as ordens de bloqueio de crédito eletrônicas (Bacen), o Juiz aborrecido com isso, ao invés de aplicar a Lei (art.655 do CPC) e determinar que a parte credora indique outros meios de garantir a dívida, resolve, ele próprio Juiz, entrar no site da Receita Federal, que ele tem acesso amplo (aos dados sigilosos inclusive) e descobre que o sócio da Padaria que é parte do processo e que nunca tem dinheiro em conta, possui 1% da sociedade de uma Sapataria, outro negócio e em outra cidade, o que ele faz? Determina o bloqueio de dinheiro na conta dessa Sapataria que nada tem a ver com o processo e dá a mesma por citada da dívida, porque tem sócio comum entre a pessoa jurídica que deve no processo e ela a Sapataria. Pasmem, mas isso ocorre, e não vem ocorrendo com raridade. Muitos vão dizer, mas é assim mesmo, temos que executar de toda forma. Ora, isso é pensamento de terra de muro baixo, que não tem Justiça e nem Lei, não há desculpa. Se a sociedade permitir esse tipo de abuso, cada vez mais o Estado, o Juiz, etc.. vai invadir aquilo que a Lei protege, tutela e diz textualmente que não pode ser feito, rasga-se a Lei sem nenhum sentimento de culpa..

c) SER CONSIDERADO SUCESSOR POR COMPRAR BEM DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Comprar bens em leilão ou por ordem de Juiz Cível em Recuperação Judicial ou falência, a Lei diz que não torna o arrematante ou adquirente sucessor. Porém, para muitos magistrados trabalhistas isso não é razão e nem motivo para, sem nenhum constrangimento, considerar que o comprador sucede o devedor e disparar contra ele todas as execuções, através de bloqueio de dinheiro nas suas contas. Isso aconteceu no caso Varig, e foi sanado pelo STJ, mas são muitas as Varas trabalhistas que até o Recuperador Judicial, que é alguém nomeado pelo Juiz para administrar a recuperação, vem sendo alvo de ataques desse tipo. isso é um “tiro no pé” que o magistrado promove, porque acaba com a credibilidade do judiciário e do interesse de terceiros adquirirem bens e salvarem a recuperação judicial, sem contar que a Lei prevê exatamente o contrário disso. A Lei diz que quem compra bens de quem está se recuperando judicialmente, não responde pelas dívidas deste, mas o Judiciário Trabalhista entende de forma diferente e executa o comprador. Uma tremenda violação ao princípio da legalidade.

d) A ILEGAL MULTA DO ART.475 J DO CPC. A famigerada multa do art.475 J do CPC, que evidentemente não se aplica ao Processo do Trabalho, por dispor a CLT regras próprias da execução, isso associado a um princípio que reza que penalidade, multa, tem aplicação restrita, o fato é que muitos togados trabalhistas desprezam isso e também a luz do dia e sem um mínimo constrangimento lecionam, contra o que diz a Lei, e ordenam que se a parte condenada não pagar a execução em 15 dias, haverá 10% de acréscimo da dívida, quando a Lei diz ( a CLT) e o TST vem dizendo também, que este dispositivo não se aplica ao processo trabalhista. Na faculdade aprendemos que qualquer legislação serve ao processo trabalhista, desde que ele seja omisso. No caso, a CLT não é omissa quando o assunto é execução, ela dispõe um rito próprio ao processo.

e) A EXECUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS SIMULTANEAMENTE. Há também a “moda” da execução conjunta. O que é isso? O Magistrado não consegue, mais uma vez, bloquear crédito da empresa, da pessoa jurídica, o que ele faz? Mantém a pessoa jurídica sendo executada no processo, e passa a executar, simultaneamente, ao mesmo tempo, os sócios e ex-sócios daquela pessoa juridica, citando-os e determinando bloqueio de crédito nas suas contas, mesmo não sendo estes parte no processo e estando a pessoa jurídica da executada em pleno funcionamento, apenas, sem dinheiro livre na conta para confisco. Isso é outro tamanho absurdo, cumular execução contra a pessoa jurídica e seus sócios, ora, se a pessoa jurídica faliu, está fechada, sem condições de pagar o que deve, que se exclua a mesma do processo e desconstitua a sua personalidade jurídica passando a executar os seus sócios, mas se ela existe, tem outros bens, é uma tremenda violação a pessoa do cidadão constrange-lo a pagar uma dívida que não é dele.

f) DAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS, COM BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES. Está ocorrendo ainda, considerando a enorme demora do TST para se julgar recursos de revista e agravos de instrumento, de alguns magistrados pressionados pelo reclamante através de petições, em executar realizando bloqueios de crédito nas contas dos executados, quando há Sumula 417 do TST que prevê que em execução provisória bloquear crédito fere direito líquido e certo, o mais grave é que além de atropelar a Súmula, ainda libera o dinheiro. Resultado, se a empresa que está recorrendo vence o recurso no TST, surge um gravíssimo problema, de se executar o reclamante que recebeu  dinheiro da execução, quando a mesma ainda era indefinida, era provisória, que poderia mudar. E agora, quem paga a conta?

g) IMPUGNAÇÃO DE BENS PELO JUIZ, ALGO PARCIAL. O art. 880 da CLT e seguintes, que ainda é lei e vigora, prevê que o executado quando for citado para pagar a dívida, poderá no prazo de 48h oferecer bens para fins de penhora, cabendo ao Juiz abrir vistas para que a outra parte, o reclamante, fale sobre os bens. Nesse ato de falar sobre os bens, pode o reclamante decidir pelo pedido de bloqueio de crédito. O que vem acontecendo? O magistrado se arvora em fazer algo que compete exclusivamente ao reclamante, e seu advogado, que é o ato de impugnar os bens (art.655 A do CPC) e de, querendo, pedir o bloqueio, mas ao contrário disso, o Juiz sozinho, sem qualquer lei que ampare (e não se diga aqui que isso é a eficácia do processo porque não é, cabe as partes defenderem seus interesses no processo e ao juiz apreciar e julgar de forma rápida) impugna o bem, diz que não acata o oferecimento e ordena, ato contínuo, o bloqueio de conta (detalhe: Sem dar nenhuma transparência e publicidade a este ato). Muitos defendem “ahh mais isso resolve logo o processo!” Bem, para resolver logo, deveria então o magistrado prender a parte devedora, qualquer diz desses não se assustem se isso ocorrer, pois ensaio eu sei que já houve, associando a parcela trabalhista a parcela alimentar, querendo fazer-se um gancho com o direito penal que determina a prisão do devedor de pensão alimentícia. Não se assustem se em breve um juiz do trabalho entender que o não pagamento da execução é desacato, ou o mesmo que não pagar a pensão alimentícia e disparar contra o devedor uma ordem de prisão. Basta que a “onda” aconteça, pois os fatos relatados aqui, há alguns anos atrás, seriam entendidos como impossíveis de acontecer, mas estão acontecendo e nada acontece, exceto ou ou outro, como eu, que escreve e registra o que se passa ao arrepio da Lei.

h) RECURSOS MILIMETRICAMENTE ANALISADOS. Digo isso não quanto a mérito, mas com o intuito, principalmente a nível de Tribunal, de se encontrar uma vírgula a mais, algo, por menor que seja para se justificar a negativa de apreciação do recurso. É como se para chegar na mesa do Juiz as partes e seus advogados tivessem que correr uma maratona e ao final dela por ter o vencedor cortado a fita da chegada com a mão esquerda, foi desclassificado! Mas ele chegou 10 minutos na frente do segundo colocado, ahhh mas deveria ter cortado a fita com a mão direita, mesmo sem previsão nenhuma nesse sentido! Ora, eu sinceramente já me deparei com exigências absurdas, casuísticas, que em nada comprometem o ato praticado pela parte e por um “q” de diferente a peça é desclassificada, não conhecida. Digo isso com propriedade por ter o hábito de sempre ler as publicações do diário oficial e aprender também, com os males que estão acontecendo aos outros. A prestação jurisdicional deveria ser prioridade e não ficar querendo achar uma insignificante desconformidade  para se negar a apreciação de um ato processual, não é este o objetivo da Justiça.

I) A DEMOCRATIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA AOS ADVOGADOS. Tem mais, se reclamar muito no processo dessas ilegalidades antes relatadas, a parte pode ser alvo de condenação em até 20% do valor da causa por litigar de má-fé, e o advogado, apesar de ser por lei inviolável no exercício da profissão, ser alvo de multa!

Bem, daria para escrever um livro, mas meu estômago sinaliza que devo parar, já está bom, já temos em mesa muito assunto para sermos misericordiosos com a Justiça do Trabalho, que é revestida de santidade assim como a Igreja, é cega, e é justa, nada tendo a ver com os atos dos seus tripulantes. Com este post, meu intuito não é ofender a quem quer que seja, até porque não cito nomes e nem processos, mas sim defender a imagem da Justiça do Trabalho a qual me orgulho de fazer parte.

Sds MarcosAlencar
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FELIZ PRIMEIRO DE MAIO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2011

FELIZ PRIMEIRO DE MAIO.

1063656_hand_in_handOlá, desejo o primeiro de maio com muita esperança, porque vejo que o Brasil está mudando para melhor.

EMPREGOS. Conseguimos passar pela crise de 2008, desde lá que o nível de empregos cresce. Verdade que agora em abril deu uma certa desacelerada, mas as perspectivas são de mais crescimento.

RESPEITO. O trabalhador brasileiro vem ganhando maior respeito no ambiente de trabalho. O empregador que insiste em desprezar isso, vem sendo penalizado severamente  pelas condenações trabalhistas por assédio moral, danos morais.

SALÁRIO. O mercado vem pagando melhor salário, a Lei da oferta e da procura está funcionando, diante da necessidade de maior oferta de mão de obra.

JORNADA. O excesso de jornada de trabalho ainda é uma constante. A falta de mão de obra, crescimento vertiginoso, lucratividade imediata batendo na porta das empresas, tem exigido maior quantidade de horas dedicadas ao trabalho.

CURSOS. Os trabalhadores estão com maior oferta de cursos. O mercado de ensino nunca esteve tão aquecido. Com o Governo Federal estimulando os cursos profissionalizantes, as oportunidades de uma melhor e maior qualificação passam a ser uma realidade. Quem quiser ganhar mais, tem que seguir esta chance.

QUALIDADE DE VIDA. Vejo os trabalhadores tendo menor lazer, mas ao mesmo tempo sendo compensados com o acesso a bens de consumo que nunca tiveram com tanta facilidade, idem a compra de motos, veículos. O lazer está sendo atingido pela necessidade de maior estudo, capacitação e cumprimento de serviço que está sendo levado para Casa. A competitividade para os que querem vencer, existe.

RECONHECIMENTO. As empresas estão entendendo que o dinheiro, os equipamentos, as oportunidades de mercado, não bastam para vencer. O grande diferencial é a equipe, o time. Isso tem gerado uma maior atenção por parte do empregador a satisfação do seu empregado. O empregado passa a ser tratado como um associado do negócio.

É isso, vejo que teremos um futuro próximo melhor do que os anos de estagnação trabalhista. A mensagem dos primeiros de maio passados, podiam se repetir, pois estavam sempre atualizadas. Em 2011, sinto que o que foi escrito em 2008, 2009 e até mesmo em 2010, está superado.

Sds Marcos Alencar

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Empresas condenadas a pagar MAIS DE UM BILHÃO de indenização.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 6, 2011

EMPRESAS CONDENADAS A PAGAR MAIS DE UM BILHÃO DE INDENIZAÇÃO.

shell um bilhão(((ESCREVI ESTE POST EM 20/08/2010 – NO FINAL, VIDE O JULGAMENTO DO TRT DE HOJE 06/04/2011 – OBTIDO DO MIGALHAS ))))

Olá,

Li nas últimas notícias do ESTADÃO, não acreditei no que estava lendo, que a Justiça do Trabalho condenou as empresas Shell do Brasil e Basf a pagar tratamentos médicos e indenizações que podem chegar a R$ 1,1 bilhão a ex-trabalhadores contaminados com substâncias tóxicas”. 

Na reportagem, ainda sumária por conta do furo, mencionam que a sentença, ainda de primeiro grau (cabe recurso) é da Vara do Trabalho de Paulínia (SP), onde funcionou uma fábrica de pesticidas entre 1977 e 2002. A juíza ordenou que as empresas paguem os tratamentos médicos de todos os ex-trabalhadores da fábrica, assim como dos filhos dos empregados ou de colaboradores que nasceram durante ou após o período em que tiveram vínculo com as empresas.

Cada um dos beneficiados pela decisão judicial deve receber R$ 64,5 mil, e as empresas devem pagar, além disso, uma indenização coletiva de R$ 622,2 milhões por danos morais, que deve ser depositada em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador.”

Bem, sem adentrar ao mérito da questão, porque não se conhece o processo e nãose deve opinar nestas condições, uma coisa é certa, as empresas tem agora um imenso problema para ser resolvido. Eu estranhei os herdeiros dos trabalhadores serem beneficiados com a sentença, porque no meu entender a Justiça do Trabalho só tem competência, neste caso, em relação ao empregador, seu sucessor e empregados. O problema decorrente com os familiares, é de competência da esfera civil.

Imagina o valor das custas processuais de um caso desses, que é de 2% somam R$22 milhões! O depósito recursal ficará no teto. Vamos aguardar os próximos passos desse processo, que sem dúvida, creio eu, a maior indenização coletiva da Justiça Brasileira, que obviamente pode ser alterada, pois cabe recurso ordinário.

SEGUE O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO (06/04/2011 – NOTICIADO PELO MIGALHAS)

A 4ª Câmara do TRT da 15ª região manteve por unanimidade a sentença da 2ª vara do Trabalho de Paulínia, condenando as empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. a custear todas as despesas relacionadas ao tratamento de problemas de saúde advindos da contaminação do solo onde as empresas operaram por cerca de 25 anos. O recurso ordinário tinha ainda como parte a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª região, que propôs em 2007 a ação civil pública, buscando responsabilizar os empregadores pelo acompanhamento médico privado dos seus ex-empregados e garantir os direitos dos trabalhadores e suas famílias. O desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, relator do acórdão, presidiu a sessão de julgamento.

Também votaram os desembargadores Manoel Carlos Toledo Filho e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza. Os cuidados médicos serão administrados por um comitê gestor, composto por representantes das empresas, dos trabalhadores e de entidades sindicais, e se estenderão aos filhos nascidos durante ou após o período de trabalho na unidade de Paulínia, onde as empresas fabricavam agrotóxicos.

Serão abrangidas consultas, exames e todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações. O acórdão inclui ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 761 milhões, a serem revertidos ao FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador. De acordo com o juízo, as empresas deverão arcar, no total, com um custo aproximado de R$ 1 bilhão e 100 milhões de reais.

Durante a sessão, o desembargador Dagoberto ressaltou que não há nada de absurdo na conclusão da sentença da 1ª instância, que, segundo ele, foi brilhante. O magistrado ressaltou que os tempos são outros, sendo inadmissível “que se fira a incolumidade de um bairro ou uma região, sem consequências”. Para o desembargador, em nenhum momento as empresas apresentaram uma só prova de sua inocência e o valor da condenação servirá pelo menos para amenizar o dano causado. A decisão da Câmara ressalta que mais de mil pessoas foram atingidas pela contaminação.

(COMENTÁRIO MEU: LAMENTO O SOFRIMENTO DE TODAS AS VÍTIMAS, MAS NÃO VEJO NENHUM BRILHANTISMO NA SENTENÇA E NEM JUSTIFICATIVA DE QUE OS TEMPOS SÃO OUTROS. EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR AS EMPRESAS NO PAGAMENTO DE PESSOAS QUE NUNCA FORAM SUAS EMPREGADAS E NEM LHE PRESTARAM SERVIÇOS, É RASGAR A EMENDA 45 E LEGISLAR À MARGEM DA LEI, UM VERDADEIRO RALLY JURÍDICO, DATA VENIA. QUALQUER PESSOA PERCEBE QUE O FORUM COMPETENTE PARA INDENIZAR OS FAIMILIARES É A JUSTIÇA COMUM, MEDIANTE UMA AÇÃO PRÓPRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. É INADMISSÍVEL E NADA BRILHANTE ACEITARMOS, CALADOS, QUE SE JULGUE DE FORMA DESFUNDAMENTADA, ALÉM DA COMPETÊNCIA DADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O JUDICIÁRIO TRABALHISTA NÃO PODE JULGAR DEMANDA DE OUTRA ESFERA, NO CASO, DA JUSTIÇA COMUM. VAMOS ESPERAR O TST SE PRONUNCIAR. )))

O caso:  No final da década de 70 a Shell instalou uma indústria química nas adjacências do bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia. Em 1992, após a Shell vender os ativos para a multinacional Cyanamid, começou a ser discutida a contaminação ambiental produzida na localidade, até que, por exigência da empresa compradora, a Shell contratou uma consultoria ambiental internacional, que apurou a existência de contaminação do solo e dos lençóis freáticos de sua planta em Paulínia. Em seguida a empresa apresentou uma auto-denúncia da situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, da qual resultou um Termo de Ajustamento de Conduta. No documento, a Shell reconhece a contaminação do solo e das águas subterrâneas por produtos denominados aldrin, endrin e dieldrin, compostos por substâncias altamente cancerígenas – também foram detectadas contaminações por cromo, vanádio, zinco e óleo mineral em quantidades significativas. Mesmo nas áreas residenciais no entorno da empresa foram verificadas concentrações de metais pesados e pesticidas clorados (DDT e “drins”) no solo e em amostras de água subterrâneas. Constatou-se que os “drins” são substâncias tóxicas para o fígado e causam anomalias no sistema nervoso central. Em 2000, a Cyanamid foi adquirida pela Basf, que assumiu integralmente as atividades no complexo industrial de Paulínia e manteve a exposição dos trabalhadores aos riscos de contaminação até 2002, ano em que os auditores fiscais do MTE interditaram o local. Em 2005, o Ministério da Saúde concluiu a avaliação das informações sobre a exposição dos trabalhadores das empresas Shell, Cyanamid e Basf a compostos químicos em Paulínia. O relatório final indicou o risco adicional de desenvolvimento de diversos tipos de doenças. •Processo : 0022200-28.2007.0126.15

Sds Marcos Alencar