Category Archives: Bloqueio de crédito

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A desordem da execução trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 17, 2012

Por Marcos Alencar

Eu digo sempre que posso que precisamos urgente de um Código de Processo do Trabalho. O nível de desentendimento dos caminhos que deve trilhar a execução trabalhista eu associo ao caos.  O TST pensa de forma já declarada na sua Súmula 417, de que a execução deve ser a menos grave contra o devedor e que ele não pode sofrer penhora de dinheiro enquanto a execução for provisória, pois fere direito líquido e certo.  Isso é Lei, está previsto no art. 620 do CPC que muitos insistem em desrespeitar.

Ao mesmo tempo, vários Tribunais Regionais e Varas (primeira instância) desprezam a súmula, desprezam o art. 620 do CPC (que se aplica ao processo trabalhista) e resolvem – atropelando todas as fontes subsidiárias legais ao processo do trabalho – aplicar o art.475 do Código de Processo Civil  nas execuções trabalhistas, apesar disso ser taxativamente proibido por vedação do art. 769 da CLT.

Ou seja, a palavra não pode ser outra para definir o rumo que está sendo adotado na sua maioria, o caminho das execuções, é uma  “desordem” mesmo. Não estou aqui nem querendo defender meu ponto de vista (já declarado em outros posts e que se alinha com o que o TST entende) mas sim defender a ordem. Precisamos de uma certeza, por mais escabrosa que ela seja.

É inadmissível, que não saibamos de como será conduzido o processo na sua fase de execução. O rito processual que vem sendo adotado, me faz lembrar  as antigas lutas de “vale tudo”, ou seja, tudo pode para resolver o caso. Vemos Varas do Trabalho agindo de ofício sem nenhuma provocação da parte exequente, impugnando bem, bloqueando contas, penhorando bem de família, bloqueando crédito salarial e aposentadorias em percentual de 30%, quando tudo isso vai de encontro a Lei. De todas estas ilegalidades, surgem embargos, agravos, medidas correicionais, mandados de segurança, etc… quanto a Justiça não vem sendo acionada pela falta de um rito processual consagrado? Quantos recursos e medidas judiciais não deixariam de ser adotadas se tivéssemos um caminho único definido?

Eu defendo o processo rápido, célere, mas não se pode em homenagem a celeridade se desprezar os princípios da legalidade, da publicidade, da imparcialidade, do devido processo legal. Não há nada no ordenamento jurídico afirmando que a celeridade está acima da ampla defesa, da publicidade, da moralidade até. O processo, principalmente na sua fase mais crítica que é a execução, precisa ser conduzido com firmeza, segurança, seguindo um ritual de total respeito à pessoa do executado, pois se retira da esfera patrimonial da pessoa (física ou jurídica) uma parte do seu patrimônio.

Entendo que a pressão por números estatísticos, exercida pelo Conselho Nacional de Justiça é grandiosa, mas isso também não serve de escopo para justificar o verdadeiro “rallye” processual que temos visto. Não se pode trilhar um caminho selvagem, fora da estrada da legalidade, a margem da lei, repleto de ativismos, visando saciar o pagamento da dívida.

O processo trabalhista na execução me faz recordar também de Maquiavel, que defendia que o fim justifica os meios. Isso está totalmente errado. A Justiça do Trabalho precisa se sobrepor aos números estatísticos e se vincular mais ao princípio da legalidade, da transparência, da publicidade, do devido processo legal, dando à sociedade a certeza de que agirá sempre na esteira da Lei e jamais por achismo, por casuísmo e por mera perseguição em resolver a execução custe o que custar.

Segue a notícia do TST:

A execução provisória no âmbito do Direito do Trabalho somente é permitida até a penhora e, caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que a execução ocorra de forma que lhe seja menos gravosa. Foi com esse fundamento que a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso ordinário da Braskem S.A., determinando que a execução provisória de uma condenação trabalhista fosse processada nos termos do Direito do Trabalho, sem penhora em dinheiro ou bloqueio online.

Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora. Cada tonelada foi avaliada em R$ 642,00, mas, alegando se tratar de bem muito específico e de difícil arrematação, o credor não o aceitou. Diante disso, o juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou a penhora online, em conta corrente, do valor atualizado da execução.

Inconformada, a empresa ajuizou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), alegando ofensa a direito líquido e certo, já que o ato contrariou tanto o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) como o item III da Súmula n° 417 do TST, que determinam que a execução seja feita pelo modo menos gravoso para o devedor. O Regional não deu razão à empresa e negou a segurança pleiteada, pois entendeu que a decisão da Vara estava de acordo com os artigos 475-O (que instituiu regime mais severo para a execução provisória) e 655 do CPC, que estabelece ordem de preferência para a execução, em que o dinheiro está em primeiro lugar.

TST

Em seu recurso ao TST, a empresa insistiu em suas alegações e obteve o apoio do relator, ministro Alberto Bresciani. Com base na Súmula n° 417, o ministro explicou que, na execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere o direito líquido e certo de que a execução se processe da forma que seja menos gravosa para o executado.

O relator ainda esclareceu que, no caso em questão, o CPC não poderia ser usado como fonte subsidiária, já que sua aplicação só ocorre no caso de omissão na CLT. No entanto, a CLT não é omissa no que diz respeito à execução provisória. “Se a CLT, no artigo 899, permite a execução provisória até a penhora, não se configura omissão que justifique aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC, configurando tal atitude em ofensa ao princípio do devido processo legal e, ainda, ao da legalidade”, concluiu.

(Letícia Tunholi/CF) Processo:  RO-10900-17.2010.5.02.0000

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Sentença líquida não dispensa a citação do devedor trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 22, 2012

Por Marcos Alencar

Está se tornando um (mau) hábito o procedimento de algumas Varas Trabalhistas de Pernambuco, que ao proferirem uma sentença líquida – entendem – que é dispensável a expedição de mandado de citação contra a pessoa do executado.  Não cita a parte para pagar ou garantir a dívida na forma do art. 880 da CLT, e o que é mais grave e ilegal, se ordena imediato (sem dar nenhuma publicidade ao ato e de ofício, sem nenhum requerimento da parte exequente) o bloqueio daquele valor em todas as contas do executado.

Entendo que tal ou tais atos são ilegais, violam literalmente (violação literal ao dispositivo de Lei, permitindo a discussão do caso até o Supremo) o art. 880 da CLT, art. 620 do CPC, art. 655-A do CPC, art. 5, II, LV, art. 37 caput, art. 93, IX da CF/88, por total divergência com o rito de execução que a Lei determina. É muito grave também a pratica de atos ocultos, sem a devida publicidade e intimação de contra quem está sendo praticado, que pelo prejuízo que se sofre gera – em tese – a nulidade de todos.

O art. 880 da CLT, determina que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça.

§ 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Como visto, o referido dispositivo legal que o Juiz está obrigado em cumprir não discrimina sentenças líquidas das sentenças ilíquidas. Além disso, pode a parte contrária recorrer e a sentença líquida ficar subjudice, sem a sua execução imediata. Há situações que o Juiz consta da parte dispositiva da sentença um alerta de que a execução será imediata. Isso é nulo obviamente, passível de recurso ordinário e/ou de medida correicional (art.709 da CLT), diante do tumulto processual que se instala.

Eu acho interessante comentar ainda, que inovações desse tipo, violadoras da Lei, em nada ajudam a eficácia do processo. Ao contrário, muitas vezes se dá razão de se discutir o julgamento e até em pedir a sua nulidade, para quem nenhuma razão tinha.  O devedor passa a ter razão de brigar contra o desrespeito ao Princípio da Legalidade, porque se atropelou o art. 880 da CLT ao não lhe dar o direito de pagar a dívida ou garanti-la com bens em 48h, idem ao art. 620 do CPC que exige que a execução seja a menos grave, a mesma coisa percebemos ao ser determinada a ordem de ofício – quando o art. 655-A do CPC diz que o ato de pedir o bloqueio via Bacenjud pertence apenas a parte exequente.

Concordamos que o Juiz dê impulso ao processo na sua fase de execução, mas isso não significa ter permissão para requerer e impugnar bens por exemplo. A prática de atos que são privativos da parte exequente não podem ser exercidos pelo Magistrado, por vedação em face a Imparcialidade e ao Tratamento Igualitário das Partes no Processo.

Evidente que havendo o bloqueio/confisco, caberá embargos à execução contra os atos, buscando a nulidade de todos eles, pela manifesta ilegalidade. Sem dúvida que, tudo aqui exposto, relatado, se refere a minha particular opinião.

 

 

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A ordem de bloqueio de crédito deve respeito a publicidade e transparência.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 17, 2012

Por Marcos Alencar

Eu tenho plena consciência que defender ou falar algo em favor dos executados é espinhoso e alvo de severas críticas. Na Justiça do Trabalho isso é muito presente, é mais ou menos como àquele advogado que vai defender um criminoso confesso, buscando abrandar a pena,  sabe-se de antemão que o julgamento moral já está pronto e assinado e que o legal é mero acessório. Porém, falar de assuntos banais, sem polêmica alguma, não é o motivo do nosso blog, considerando que nosso objetivo maior aqui é o debate.

A ordem de bloqueio de crédito expedida pelo Juiz deve respeito a publicidade e transparência e infelizmente isso vem sendo violado constantemente. Como já disse aqui, eu não sou contra o bloqueio de crédito, desde que ele ocorra em execuções definitivas. Definitivo quer dizer que a conta está liquidada, transitada em julgado e contra a mesma não cabe mais nenhuma discussão. Só resta pagar.

O que sou contra é o uso abusivo e sob segredo, do sistema de bloqueio de crédito, nos casos em que os valores da execução ainda estão sendo discutidos e cabe reforma. Também sou totalmente contra e acho um absurdo (porque viola a imparcialidade do Juiz) o magistrado receber a petição de oferecimento de bens (do executado) para fins de garantia da execução e, ao invés de notificar a parte contrária para se pronunciar sobre a mesma e o bem ofertado,  ele – o Juiz – resolve de ofício impugnar o bem e ordenar o bloqueio de crédito, de imediato.

O abuso de autoridade que vejo nesta atitude processual, é motivada pelo que reza o art. 655-A do CPC (que se aplica na execução trabalhista) que prevê – exclusivamente – ao credor da causa o direito de requerer o bloqueio de crédito. Ao Juiz não cabe praticar ato (de defesa) privativo a parte. O Judiciário só deve agir, ressalvadas as exceções, de forma provocada, jamais dar impulso no processo praticando ato que é próprio da parte exequente, que normalmente é o reclamante.

No processo, é dever do Juiz o tratamento igualitário às partes, cabendo a ele dar andamento de atos provocativos das partes para que elas requeiram o que entenderem de direito, sempre assegurando a publicidade, transparência, o contraditório e a ampla defesa. Andar fora desses trilhos, é praticar ato revestido de ilegalidade.

É um abuso, se tolerar, que as ordens de bloqueio de crédito ocorram em segredo e sem nenhuma publicidade, sob o equivocado argumento de que isso é assim mesmo, para dar eficácia e proteger estas ordens. No caso antes citado, é comum o Juiz receber a petição de oferecimento de bens para garantia da execução (por parte do executado) e ele próprio – numa só canetada – impugnar o bem e automaticamente exercer o bloqueio de crédito nas contas (em todas) do executado, bloqueando o crédito devido no processo (muitas vezes passível de discussão e em execução provisória) por várias vezes e em várias contas bancárias.

Este despacho que impugna os bens oferecidos e determina o Bacenjud NÃO é publicado! Não é transparente! Ora, evidente que todos os atos praticados pelo Juiz no processo, devem ser publicados. O art.5, LV e o art.37 caput da Constituição Federal, preveem o primeiro o direito a ampla defesa e o segundo a PUBLICIDADE do ato. O ato tem que ser PRIMEIRO público, para depois ser exercido.

Uma certa vez eu me queixei sobre isso a um Juiz amigo e a resposta dele foi marcante. Ele me dizia que realmente a prática da ordem OCULTA do bloqueio de crédito é ilegal e que contraria a ampla defesa, o contraditório, o princípio da demanda e a publicidade, mas, porém, contudo e todavia, é a mesma revestida de moralidade por dar cabo ao fim do processo e fazer com que o executado pague logo o que deve.

Pior que a verdade nua e crua, se refere a isso mesmo. A forma de bloquear crédito no Brasil pode até atender a moralidade, mas está longe de ser um ato revestido de legalidade, de embasamento legal. Eu reputo em 90% as ordens de bloqueio de crédito ocultas, secretas, sem a devida publicidade e tenho a certeza que o Juiz faz isso para dar maior celeridade ao processo e resolver logo a cobrança da dívida, porém, para mim isso não é suficientemente motivo para se rasgar os artigos da Constituição antes referidos e se executar de forma ilegal.

Ontem assistindo ao Jornal Nacional, vi o início da vigência da Lei de acesso a informação (Lei 12.527/2011) nesta quarta-feira, 16/05/12, porém, não é isso que encontramos na Justiça do Trabalho, principalmente nos processos que estão em fase de execução. É ilegal, adotar qualquer conduta nos autos fazendo deles uma caixa preta, com empecilho de acesso a parte ao processo. A mesma coisa são os atos judiciais, eles devem ser revestidos de publicidade antes de serem efetivamente praticados. Eu concluo que despachar o processo e decidir – sem nenhuma publicidade – bloquear as contas de quem quer que seja, é ilegal, viola os princípios da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e em alguns casos o da demanda, por fazer o Juiz o que deveria ser feito pela parte exequente, tornando o ato nulo desde a sua origem.

Segue o link da excelente Lei, que obriga que os atos sejam realmente públicos!

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

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O DIREITO DE SER CITADO NÃO PODE SER FLEXIBILIZADO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 16, 2011

O DIREITO DO DEVEDOR SER CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA, ESTÁ SENDO FLEXIBILIZADO, ATROPELADO PARA SER MAIS EXATO.

1331489_lollipopsOlá,

Segundo o art. 880 da CLT, o devedor tem o direito de ser citado, comunicado, antes de sofrer qualquer restrição dos seus bens. Ele dispõe de um prazo de 48h para pagar ou optar por oferecer bens. Esta regra é antiga e vem sendo, por alguns, desprezada, e o motivo alegado é a celeridade.

Pela celeridade, se pode atropelar a CLT e o rito processual, tudo vale ou vale tudo. Vejo isso com pesar, pois esperamos da Justiça um exemplo de cumprimento dos ditames legais e sinceramente isso está ficando fora de moda, em desuso.

Nada de significativo acontece contra isso.

. O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Alterado pela L-010.035-2000)

Simples e de fácil entendimento o caput deste artigo.

Mas, estou vendo a ponta do “iceberg” e sem dar “nomes aos bois”, estou percebendo um tímido, por enquanto, movimento de atropelar (como eu disse antes) esta etapa do processo.

A sentença é proferida líquida (com planilha de cálculos) e se a parte não recorrer – pimba! – toma um bloqueio direto nas contas bancárias, de ofício. O mandado de citação, aahhhhh, isso é coisa do passado!!!

Eu já disse aqui dezenas de vezes, centenas até, não estou defendendo o calote, apenas a Lei. Se o Juiz quer bloquear a conta assim, numa tacada só e sem dar nenhum aviso ao devedor, pode ser, mas antes precisamos mudar a Lei. Sem Lei, agir assim é estar por fora da Lei.

Tem um ditado que diz : “Uma mentira quanto é dita muitas vezes, se torna verdade”. A mesma coisa é essa tolerância ao abuso de procedimentos sem previsão legal. A coisa começa pequena e daqui há pouco, ao citar um artigo da CLT ou do CPC que diz exatamente o contrário do que está sendo praticado, você é apontado com dedo em riste como um Judas! acusado de “Legalista!” – já pensou??? É como se defender a aplicação da Lei fosse protelar o processo ou algo criminoso, burocrático.

Olha, seria maravilhoso se o devedor trabalhista fosse preso, se ele – a pessoa física dele – fosse bloqueada numa cadeia. Vai pagar não? Então cadeia. Os processos seriam reduzidos a 10%. Mas…..não temos Lei que permita dar esse reles castigo ao devedor, temos que seguir etapas, momentos processuais, que não podem ser submetidos a essa bagunça que estamos vivendo e subversão do ilegal sobre o legal, nas execuções trabalhistas. O exemplo disso são os 55 Enunciados da Anamatra que critiquei democraticamente aqui com severidade, pois trata-se de tudo, uma receita para várias coisas, só esqueceram de fundamentar na Lei.

São tímidas as manifestações em prol da Legalidade, é antipático ser legalista, antiético, cafona, fora de contexto. É isso. Fica aqui nosso protesto e desabafo, contra os abusos e arbitrariedades que estão surgindo, neste tópico de hoje, um grande monstro chamado insegurança jurídica com sobrenome de ativismo e célere, está engolindo os artigos da CLT.

A execução deve ser a menos gravosa ao devedor, porque ao mesmo tempo pagam impostos, geram empregos e dependem deles outros trabalhadores, seus empregados. Mas……dane-se o interesse coletivo em prol do processo, é isso que vejo acontecer.

Sds Marcos Alencar

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TST VIOLA O ART.100 DA CF, apesar do motivo ser justíssimo!

Escrito por Marcos Alencar | Março 14, 2011

O TST VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABRE UMA EXCEÇÃO AO ART.100 DA CF/88.

1093355_financial_crisisOlá,

O tema hoje é para lá de polêmico! O caso é mais do que justo, digno de um “impeachment” para quebrar a ordem legal do pagamento dos precatórios. Bem, faço desse post um complemento ao artigo do “The Economist” que trata a Justiça do Trabalho Brasileira como casuística. Isso realmente é  julgar legislando. A nossa tão violada Constituição Federal é calcada em Princípios como os da moralidade, da dignidade humana, etc…mas também traz em seu bojo, logo no começo, o tão famoso PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.5, II da CF) que prevê que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da Lei. Sem Lei, não se pode julgar. De novo, temos que repetir o art.93, IX da CF, que obriga que as decisões da Justiça sejam baseadas em Lei. Do ponto de vista da legalidade, é muito deprimente vermos um Tribunal Superior enveredando pelo lado da flexibilização de um artigo constitucional que prevê uma fila.

Ahh, mas a decisão é moral, é humana, será mesmo? E quantos não estão na mesma situação e não foram premiados? Ou, quantos agora, que se acham no mesmo direito de rasgar a ordem do art.100 vão partir para Justiça e cobrar o tão sonhado tratamento igualitário?

Olha, não existe sistema perfeito. O que existe é o mais próximo da Justiça Social e para esta ser atingida temos que realmente atropelar alguns direitos individuais. A própria CLT no seu art. 8o prevê que o interesse coletivo sempre suplanta o individual.

Para mim o TST errou feio. Fez Justiça com as próprias mãos, ao tornar o art.100 flex!

14/03/2011
Em decisão inédita, TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer

Um ex-empregado do estado do Rio Grande do Sul, com 82 anos de idade, portador de câncer de próstata, sem condições financeiras para pagar seu tratamento, conseguiu quebrar a ordem cronológica de apresentação de precatórios e vai receber R$ 97.219,65 a que tem direito desde que saiu vitorioso em ação trabalhista movida em 1995. Por decisão inédita do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, o valor deverá ser sequestrado da conta do Estado e depositado na conta do idoso.

A exceção à regra dos precatórios, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantida pelo Órgão Especial do TST, baseou-se nos princípios constitucionais da supremacia do direito à vida e da dignidade do ser humano. Segundo a decisão, a demora na liberação do precatório, expedido em 2000, mesmo neste caso, em que o autor tem direito ao benefício da tramitação preferencial do processo, poderia ser prejudicial ao idoso, tendo em vista seu estado de saúde.

O processo chegou ao TST por meio de recurso ordinário interposto pelo estado do RS. Em sua argumentação, apontou ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, que trata da ordem de pagamento dos precatórios. Disse que a decisão judicial feria a ordem cronológica de apresentação, até mesmo nas exceções ali previstas, como nos casos dos créditos de natureza alimentícia, que prevalecem em relação aos demais créditos.

O relator do acórdão na Corte Superior Trabalhista, ministro Lelio Bentes Corrêa, ao negar provimento ao recurso em que o estado do RS questionava a ordem de sequestro, destacou que a decisão buscou proteger o idoso da excessiva demora na tramitação dos precatórios, “capaz de comprometer o seu direito a uma vida digna”. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional 62, de 9/12/2009, que deu nova redação ao artigo 100 da CF, atribuiu caráter absolutamente preferencial aos créditos de natureza alimentar de titularidade de pessoas idosas ou portadoras de moléstias graves, admitindo, inclusive, o sequestro de valores, a requerimento do credor, “nos casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação de seu crédito”.

O relator destacou, ainda, que o legislador, ao introduzir a nova ordem constitucional, resguardou o princípio da igualdade de tratamento entre os credores – motivo da existência dos precatórios. Mas, por outro lado, revelou preocupação justificada com os casos de manifesta desigualdade resultante da aplicação indiscriminada da regra geral. São grupos de pessoas em condições vulneráveis que sofrem com maior intensidade com a demora da longa fila de espera para o recebimento dos precatórios. Segundo o ministro Lelio, essa espera pode comprometer, de forma irreversível, “o pleno gozo das garantias constitucionais do direito à vida e à dignidade humana”. Esses princípios fundamentais, disse o relator, não podem ser suplantados pelo princípio da igualdade de tratamento dos credores da Fazenda Pública.

Ao fundamentar seu entendimento, o ministro Lelio transcreveu em seu voto recente decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, que fala justamente da flexibilidade de aplicação das normas em situações de exceção: “Não é a exceção que se subtrai à norma, mas ela que, suspendendo-se, dá lugar à exceção – apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção. A esta Corte, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo, não se afasta do ordenamento, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção”.

O Órgão Especial do TST, seguindo voto do relator, decidiu negar provimento ao recurso do Estado do RS, por não entender configurada ofensa à Constituição Federal.

História de vida

O autor da ação, um senhor de 82 anos, propôs reclamação trabalhista em abril de 1995 contra a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras – Cintea. Segundo a petição inicial, ele foi contratado pelo antigo Instituto Gaúcho de Reforma Agrária em 1970, para exercer a função de “blaster”, e foi demitido, sem justa causa, em março de 1994.

“Blaster” é uma profissão antiga, mas pouco conhecida. Também denominados “cabos de fogo” ou “detonadores”, esses profissionais são responsáveis por preparar, calcular e instalar dinamites para destruir rochas, geralmente em aberturas de estradas, pedreiras e minas. É uma profissão de altíssimo risco, e somente especialistas do Exército podem habilitar profissionais para exercê-la.

Segundo relato na peça inicial da ação, este era exatamente o caso do autor: em contato permanente com explosivos, em condições de risco acentuado, ele era responsável por instalar dinamites nas rochas e dar os tiros necessários para a detonação. Morador do município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, trabalhava cerca de 12 horas por dia. O crédito trabalhista que gerou os precatórios foi proveniente da decisão favorável relativa aos pedidos de adicional de periculosidade, aviso prévio e horas extras.

Entenda os precatórios

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados a indenizar o cidadão.

O precatório só pode ser iniciado após o trânsito em julgado, ou seja, quando a ação judicial não comporta mais recurso. O pagamento da dívida depende de depósito pela esfera de governo condenada a indenizar o credor. Cada um desses níveis de governos deve fazer constar de seus orçamentos anuais a previsão de pagamento de seus precatórios.

O pagamento deve seguir a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100. Apesar dessa exigência, a própria Constituição autorizou, no ano de 2002, o pagamento dos precatórios de pequeno valor, ou seja, aqueles de até 40 salários mínimos (R$ 10,4 mil), no prazo de até 60 dias (Emenda Constitucional nº 37).

Em 9 de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional 62 abriu uma exceção à regra da ordem de apresentação, dando preferência para pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves. O trabalhador do caso julgado pelo Órgão Especial enquadra-se nas duas situações.

(Cláudia Valente)

Processo: TST-RO-2698-94.2010.5.04.0000

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Execução, por Lei, deve ser menos gravosa ao devedor.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 20, 2011

Execução deveria ser menos gravosa ao devedor, isso não compromete a agilidade.

 

 

Olá,

Eu combato há muito tempo a forma de execução trabalhista, que instituiu o bloqueio de crédito como algo único e essencial para solução dos processos. São inúmeras as Varas do Trabalho  que determinam o bloqueio de crédito sem qualquer provocação por parte do reclamante (credor). O art. 655-A do CPC, que se aplica ao caso, prevê que no momento do oferecimento dos bens, cabe ao reclamante impugná-lo e requerer (pedir) o bloqueio de crédito. Ao apreciar esse pedido, cabe ao Juiz avaliar a condição financeira do devedor, sob o fundamento do que dispõe o art.620 do CPC, que prevê execução menos gravosa ao executado.

MATAR O DEVEDOR FINANCEIRAMENTE, NÃO VEJO COMO UM BOM CAMINHO, QUANDO ANALISAMOS QUE A MISSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TEM CUNHO SOCIAL, QUE DEVE PENSAR TAMBÉM NA CADEIA PRODUTIVA QUE DEPENDE DA EMPRESA, SEUS ATUAIS EMRPEGADOS, SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS EMPREGADOS DOS TERCEIROS QUE SE RELACIONAM COM A EMPRESA, TUDO ISSO FICA RENEGADO MUITAS VEZES AO BLOQUEIO DE CRÉDITO PARA PRIVILEGIAR UM EX-EMPREGADO, VIOLANDO ASSIM O PRINCÍPIO DE QUE O INTERESSE COLETIVO DEVE SUPERAR O INDIVIDUAL. PODE A JUSTIÇA EXECUTAR DE FORMA MENOS GRAVE E SER CÉLERE E JUSTA. QUE SE PENHORE BENS, QUE SE TENTE ACORDO, MAS NUNCA CORTAR O OXIGÊNIO FINANCEIRO DE UMA EMPRESA, AINDA MAIS NUMA ÉPOCA DE ALTÍSSIMA TAXA DE JUROS E DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS NUVENS! PENSAR DIFERENTE DISSO, É OLHAR APENAS PARA O PRÓPRIO UMBIGO.

Na esfera trabalhista, muitos os Magistrados que resolveram por conta própria revogar esse artigo, o 620, e também o 655-A, pois sequer esperam requerimento da parte credora, já determinam de ofício (o que é errado, pois o Juiz deve agir quando provocado e manter sempre o respeito ao princípio da imparcialidade) o bloqueio, não enxergam que atrás daquele executado, daquela empresa, há outros empregados que lá estão trabalhando e depende da mesma para sobreviver. Se houver um confisco de alta monta nas contas da empresa, obviamente impostos não serão pagos, fornecedores, salários, inss, fgts, etc.. Cabe ao Judiciário, principalmente o trabalhista, ter função social, analisar o impacto social, na sociedade, no mercado de trabalho e naquela organização empresarial dos seus atos.

Sobre a vigência ou não do art.620 do CPC, que repetimos, foi sepultado há muito tempo na esfera trabalhista, isso porque a execução hoje é a mais gravosa contra a pessoa do executado, ao contrário do que prevê o artigo, surge (com aprovação unânime) a Súmula 417 do STJ.

Transcrevemos notícia do site do STJ  “……… Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em mandado de segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos.”

Esta Súmula ampara todo o nosso repúdio ao ato arbitrário e ilegal de se bloquear crédito (sucessivas vezes e em inúmeras contas e aplicações financeiras) dos executados, sem requerimento da parte contrária e sem uma análise criteriosa por parte dos que julgam. São várias as Varas do Trabalho que já possuem um despacho padrão “Cite-se o executado. Caso não garanta a execução em 48h em dinheiro, fica determinado a realização de BACEN.” Apesar da Súmula do STJ não ter uma aplicação eficaz na esfera trabalhista, o fato é que um Tribunal Superior resgatou a vigência de um artigo tão esquecido, o 620 do CPC, coisas do Brasil, paciência.

Sds Marcos Alencar

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Conta de Poupança até 40 SM é impenhorável.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 16, 2010

Conta de Poupança até 40 SM é impenhorável.

penhora de salárioOlá,

É triste quando vivemos num País que se diz exemplo de democracia e uma instância máxima do Poder Judiciário Trabalhista tem que alertar, reformando julgamentos, as instâncias anteriores para que cumpram a Lei. O processo trabalhista vem se mostrando até equilibrado na sua fase de instrução (apresentação de defesa, depoimentos), mas uma catástrofe, do ponto de vista da Legalidade, do seguir um rito processual legal, quando chega na fase de execução. É um verdadeiro, salve-se  quem puder e quem tiver dinheiro para prosseguir gastando com honorários para fazer valer os seus direitos.  O art.649, X, prevê que é absolutamente impenhorável, “até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.”. Seria muito interessante que a Lei prevesse que quando o Judiciário a descumprisse, tivesse a União que pagar multa ou indenização por indisciplina judiciária no importe de 10(dez) vezes o valor do crédito impenhorável confiscado, isso faria valer os direitos daqueles que se enquadram nesta hipótese.

Abaixo segue decisão recente do TST que reformou entendimento de um Tribunal Regional do Trabalho quanto a penhora de salários de um empresário. Se isso é moral ou não, pouco importa, o que temos que respeitar é a Lei, se a Lei não atende aos anseios, que o Judiciário lute democraticamente para alterá-la, mas enquanto nada muda, o respeito a legalidade (art.5, II da CF) deve ser respeitado, sob pena da Justiça extrapolar o seu limite de órgão e Poder julgador, para fazer as vezes do Poder Legislativo.

12/08/2010
TST nega bloqueio de conta salário para pagar dívida trabalhista

 

É indevido o bloqueio bancário, mesmo parcial, de conta-corrente utilizada para depósito de salário com objetivo de efetuar o pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de ex-sócio da Transporte Especializado Ltda. – NPQ, que teve bloqueado 15% da sua conta salário para pagamento de débitos trabalhistas da empresa.

A SDI-2 reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, ao julgar mandado de segurança impetrado pelo empresário, manteve o bloqueio bancário determinado pela Primeira Vara do Trabalho de Camaçari (BA). No entendimento do TRT, embora o artigo 649 do CPC garanta a impenhorabilidade dos salários, não se pode interpretar a norma visando apenas a proteção do devedor, sob pena de se violar o princípio da isonomia.

Inconformado, o ex-sócio da NPQ interpôs, com sucesso, recurso ao TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo na SDI-2, destacou em seu voto que, a princípio, não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente na conta-corrente do autor, na fase de execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas do empregado, uma vez que obedece a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC. No entanto, segundo o ministro, ficou comprovado que o impetrante recebe seus salários na conta-corrente bloqueada, e que o valor retido é necessário ao seu sustento e de sua família.

Em seu voto, o ministro destacou que a Vara do Trabalho, ao fazer a penhora sobre a conta-corrente do ex-sócio, ” ofendeu ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade dos salários.”
A SDI-2 acatou por unanimidade o recurso do empresário e determinou o desbloqueio dos valores retidos em sua conta-corrente para o pagamento dos débitos trabalhistas. (RO—62800-89.2009.5.05.0000)

 

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta-poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva. Na interpretação do relator, os depósitos da conta-poupança da ex-sócia são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, X, do CPC. Esse dispositivo estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos e, na hipótese, o valor bloqueado foi de apenas R$ 208,58 (duzentos e oito reais e cinqüenta e oito centavos). O Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) tinha rejeitado o pedido de desbloqueio dos valores dos depósitos da poupança formulado pela ex-sócia em mandado de segurança. Para o TRT, a norma do CPC é incompatível com os princípios do Processo do Trabalho, em que deve prevalecer o interesse do empregado na qualidade de credor. No entanto, diferentemente da opinião do Regional, o ministro Renato Paiva esclareceu que não se aplica ao caso o item I da Súmula nº 417 do TST, segundo o qual não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente, em execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas exeqüendos, uma vez que obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC. De acordo com o relator, de fato, não se pode admitir como regular a ordem de bloqueio de conta-poupança quando o crédito nela constante é inferior a quarenta salários mínimos, do contrário haveria desrespeito à regra do CPC que prevê a impenhorabilidade desses valores. (RO-186900-46.2009.5.04.0000) (Lilian Fonseca)

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STJ decide de forma contrária ao art.620 do CPC.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2010

STJ decide de forma contrária ao art.620 do CPC, e isso reflete negativamente na esfera trabalhista.

bloqueio de crédito stjOlá,

O art. 620 do CPC, Código de Processo Civil, diz que a execução deve ser a menos grave contra o devedor. A idéia do legislador foi não matar o executado, mas sim mantê-lo vivo, crescendo, enriquecendo, tanto ele quanto os que dependem dele. Isso visa permitir que ele pague que deve, sem ter que fechar as portas. Muita gente acha que eu defendo executado, mas não é nada disso, primeiro eu defendo a letra da lei e a segurança jurídica – temos que ter regras e combater a bagunça de entendimentos; Segundo, que eu prefiro comer ovos do que matar a galinha e fazer, apenas naquele dia, um grande banquete. Hoje o País está crescendo como algo nunca visto, mas já tivemos épocas de vacas magérrimas e me recordo quantas Usinas, grandes indústrias, eu não vi enferrugar, fechar as portas por falta de senso e de responsabilidade social de quem executa. É mais ou menos assim, prende quem está devendo e este por sua vez não trabalha e consequentemente nunca lhe paga. Há uma satisfação emocional, mas dinheiro no bolso, que é o que se busca, não se tem. Não podemos confundir executar alguém com o ato de destruí-lo.

Segue abaixo a decisão do STJ, que com todo o respeito que tenho a esse Superior Tribunal, que tem proferido muitas decisões certeiras, eu acho que dessa vez errou, há um grave equívoco ao se invocar princípio que suplanta o principal, que é o consagrado no art.620 do CPC, de cobrar a dívida da forma mais leve e branda contra o executado. Isso fortalece as arbitrárias execuções trabalhistas que estamos acostumados a presenciar, que não cita a parte como deve ser, desconsidera a personalidade jurídica numa canetada e bloqueia a conta de ex-sócios, etc.. tudo para resolver um processo que está em cima da mesa, doa em quem doer.

Penhora em dinheiro não pode ser substituída

A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou o entendimento de que a substituição de penhora só é possível quando aumenta a liquidez na execução favorecendo o credor. Assim, a 1ª Turma rejeitou Recurso Especial da rede de supermercados Sendas.

A Sendas Distribuidora enfrenta execução fiscal movida pelo estado do Rio de Janeiro e teve valores em dinheiro penhorados online. Tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça fluminense, a empresa não conseguiu que fosse aceita sua proposta de substituir a penhora em dinheiro por fiança bancária. Segundo o TJ do Rio, a Lei n. 11.382/2006 mudou o Código de Processo Civil na parte relativa às execuções e permitiu a substituição de penhora por fiança bancária desde que o valor seja acrescido em 30%. A pretensão da empresa foi rejeitada pela Justiça do Rio exatamente por não atender a exigência de acréscimo.

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Luiz Fux, o novo dispositivo legal em nada afeta a jurisprudência da Corte, “notadamente porque a execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento”.

Segundo ele, o princípio que deve prevalecer nesses casos é o da maior utilidade da execução para o credor. Assim, a penhora sobre outros bens é que pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, já que esses meios têm maior liquidez. “A execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária” disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.049.760 (fim da transcrição da notícia, obtida no site Conjur)

“..Na verdade, essa festa de executar sem se preocupar com os danos que se causa para terceiros, só termina no dia em que tivermos leis claras responsabilizando a União pelo pagamento de dano moral, pelos erros que as autoridades judiciárias cometem. “

Sds MarcosAlencar

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TST DIZ: APOSENTADORIA É IMPENHORÁVEL. PARECE UMA NOVIDADE, NÃO É?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 5, 2010

TST DIZ: APOSENTADORIA É IMPENHORÁVEL. PARECE UMA NOVIDADE NÃO É?

Olá,

É lamentável termos que recorrer a uma Orientação Jurisprudencial para ser respeitado o que está dito na Lei. Isso é uma notícia triste do ponto de vista da segurança jurídica. Ser necessário que um Tribunal Superior esteja corrigindo decisões de primeiro e segundo grau, que insistem em arbitrariamente determinar  penhora de aposentadoria e salário para pagamento de dívida trabalhista, é lamentável.

O art. 649 do CPC considera ABSOLUTAMENTE impenhorável parcela de natureza salarial, mesma coisa, aposentadoria, mas alguns juízes “flex” resolvem andar movidos a outro penhora aposentadoriacombustível diverso da lei, explica-se o inexplicável para se determinar esse tipo de confisco e nada acontece do ponto de vista da disciplina jurídica, no máximo se reforma a abusiva decisão. Segue abaixo notícia do portal netlegis que retrata decisão do TST proibindo penhora de aposentadoria, mesmo que em percentual, como muitos julgadores legisladores trabalhistas estão entendendo.

Seria interessante também ser dito que o Estado deveria pagar uma indenização aos prejudicados por estas medidas extra-legais, para-legais, que buscam solucionar execuções trabalhistas sem arrimo na Lei. Segue a notícia:

 ” Orientação Jurisprudencial nº 153-SDI2 dispõe que “ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança”. Com base nesse fundamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de um empregador (pessoa física) que teve os valores referentes à sua aposentadoria bloqueados para pagamento de dívidas em ação trabalhista.”

Com esse julgamento, a SDI 2 alterou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, ao não acatar liminar em mandato de segurança, entendeu não haver ilegalidade ou abuso de poder no bloqueio de dinheiro originário de aposentadoria, depositado em conta salário. No entanto, ao julgar o recurso do empregador, o ministro Barros Levenhagen, relator da ação na SDI-2, citou o art. 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual “o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial”.

Assim, diante da expressa disposição legal, o relator deu provimento ao recurso ordinário do patrão por entender que “avilta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora sobre os valores creditados na conta bancária (…), independentemente de sua natureza, considerado o caráter nitidamente salarial e alimentício dos proventos de aposentadoria, vindo à baila a OJ nº 153 da SBDI-2.” (RO-61000-26.2009.5.05.0000)

fim

Sds MarcosAlencar

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BLOQUEIO DE CRÉDITO de empresa e sócio em xeque.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 14, 2010

BLOQUEIO DE CRÉDITO de empresa e sócio em xeque.

bloqueio de crédito

Prezados Leitores,

Transcrevo informe (fonte CBIC). As empresas estão correndo atrás do prejuízo e buscando uma forma de evitar o bloqueio de crédito nas suas contas, de forma sucessiva, contra seus sócios. Segue abaixo uma resenha sobre o projeto de lei 5140/05. O problema que vejo aqui é que independente de existir lei o Judiciário só cumpre aquilo que acha justo, que quer. O exemplo disso é o salário de muitos que estão sendo alvo de penhora, quando a lei diz que salário é impenhorável. Além da lei, há que se criar severa punição para os que a descumprem a céu aberto.

Está prevista para esta semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei (PL) 5140, de 2005, que“dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções de sentenças trabalhistas e os limites da desconsideração da personalidade jurídica”. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), restringe as possibilidades de decretação judicial do bloqueio de conta corrente ou de aplicação financeira e a penhora sobre o dinheiro nelas depositado somente quando se tratar de execução definitiva, devendo limitar-se ao valor da condenação, atualizado e acrescido das despesas processuais; limita o bloqueio e a penhora sobre o dinheiro a percentual que não prejudique a gestão da empresa. Considera impenhoráveis a conta corrente destinada ao pagamento de salários dos empregados da empresa executada e o bem de família; além disso, impõe requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na execução de sentença trabalhista: prévia comprovação de ter ocorrido abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ocorrência de fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC (com substitutivo), rejeitado na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJC aguarda apreciação do parecer do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), pela constitucionalidade e aprovação do PL 5140, de 2005 e do substitutivo da CDEIC.

O substitutivo da CDEIC inclui entre os bens considerados impenhoráveis, os estoques de mercadorias e insumos necessários ao giro comercial da empresa e os utensílios, máquinas e equipamentos indispensáveis às atividades da empresa. E acrescenta que o sócio poderá eximir-se da responsabilidade solidária, se pagar, depositar ou indicar bens societários livres e desembaraçados que respondam pelo débito trabalhista no prazo de 48 horas.

As regras traçadas na proposta não servem de obstáculo à celeridade da satisfação dos créditos trabalhistas; o que o projeto inibe é o uso indiscriminado, ilimitado e abusivo do instituto da penhora “on line”, consolidando a posição atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A invocação do princípio da duração razoável do processo não pode prevalecer quando há afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da livre iniciativa.

Não obstante as razões de constitucionalidade expendidas no parecer do relator, o deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou na CCJC Voto em Separado pela inconstitucionalidade da proposta.

Sds MarcosAlencar

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SEPULTARAM O CPC! O jeito é apelar para os Céus!

Escrito por Marcos Alencar | Abril 2, 2010

OS ATOS LEGISLATIVOS TRABALHISTAS ESTÃO CONTAMINANDO A ESFERA CIVIL. FUNDAMENTO LEGAL É COISA DO PASSADO, AGORA OS JULGAMENTOS SÃO FLEX, SE JULGA AO SABOR DOS VENTOS.

Prezados Leitores,

Para não se perder mais tempo do que  o devido com julgamento dessa estirpe, existe um artigo no Código de Processo Civil (art.649) que diz que SALÁRIO é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Qualquer ser mortal sabe que ABSOLUTO quer dizer SEM EXCEÇÃO, SEM JEITINHO, SEM SER “FLEX”.

Apesar disso, nos deparamos hoje com um email de um advogado civilista amigo, que me enviou essa “pérola” de julgado, comentando que a Justiça do Trabalho está contaminando a Justiça Comum, com o seu peculiar jeitinho de criar leis e flexibilizar o inflexível.

Segue abaixo a decisão que me refiro, um absurdo, deprimente, um péssimo exemplo para àqueles que estão começando na advocacia, depois de uma super prova da OAB, se deparar com algo dessa espécie.

Mas, não desanimem, pior foi na época da revolução, da ditadura, e estamos aqui, respirando democracia e podendo criticar amplamente, tamanha violação da Lei, vamos acreditar na Lei independente disso.

A LOMAN nem se fale! O juramento da magistratura de se aplicar fielmente a Lei, idem. O art.5, II (princípio da legalidade) e o 93, IX da CF, que se danem!

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 109046/2009 e manteve decisão de Primeira Instância que desconstituiu, apenas em parte, a penhora on line realizada nas contas bancárias dos ora agravantes, determinando que a penhora recaísse em 30% dos valores bloqueados. O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

Consta dos autos que a instituição agravada ajuizou ação de execução em desfavor da parte agravante, no qual os executados, devidamente citados, não efetuaram o pagamento, motivo pelo qual foi requerido o bloqueio de eventuais valores existentes na conta-corrente deles. O pedido foi deferido pelo Juízo singular.

No recurso, a parte agravante discorreu, sem êxito, acerca da impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, bem como pelo provimento do recurso para fins de reforma da decisão de Primeira Instância. Já a parte agravada alegou que a parte agravante não logrou êxito em comprovar a natureza eminentemente salarial dos valores encontrados na conta-corrente, e ainda sustentou que esta não configuraria conta salário.

“Após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil”, afirmou o relator. Segundo o magistrado, o artigo que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos devem ser interpretados levando-se em consideração as outras regras processuais civis e devem ser respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor a fim de pagar os débitos assumidos.

Ainda de acordo com o desembargador, a penhora on line configura um grande avanço no sentido da maior efetividade da atividade executiva, até mesmo para garantir a observação da ordem de bens que podem ser penhorados, conforme estabelece o artigo 655 do Código de Processo Civil. Esse artigo elenca como prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. “Dessa forma, é medida justa a penhora limitada ao percentual equivalente a 30% dos valores líquidos percebidos pelo agravante, de forma mensal, até a integral quitação do débito exeqüendo”.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho assinalou ainda que seu posicionamento justifica-se em virtude da edição da Lei nº 10820/2003, que autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituição financeira a empregados regidos pela CLT, quando previsto no respectivo contrato. “O desconto pode, inclusive, incidir sobre verbas rescisórias, desde que limitado a 30%”, observou.

Acompanharam na íntegra o voto do relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (primeiro vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (segundo vogal convocado).
Fonte: TJMT

Uma lástima, termos que ler algo dessa espécie. Pontes de Miranda deve ter se revirado várias vezes no seu honroso túmulo, não merecia viver para ler algo dessa natureza. Será que alguém desconhecido, um cidadão comum, um qualquer, um zé ninguém,  seria aprovado em algum concurso público, sustentando essa tese?!?

Sds Marcos Alencar

(SEGUE ABAIXO UMA JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA A ESSE DESATINO)

Os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram reformar a decisão de primeiro grau que determinou a penhora on line em conta salário de um servidor público.

A ação de despejo já estava em face de execução quando a pedido da parte autora o juiz autorizou o bloqueio das contas correntes do devedor. Entretanto, uma das penhoradas recaiu sobre a conta salário do servidor.

Os desembargadores deram provimento ao agravo de instrumento com base no artigo 649 do Código de Processo Civil que diz ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou qualquer quantia destinada ao sustento do devedor e sua família.

Agravo de instrumento nº 2009.011446-1

Fonte: TJRN

Agravo de instrumento. Fase executória. Penhora on line determinada sobre numerário existente em conta corrente em nome da parte executada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN.

Processo: 2009.011446-1

Julgamento: 15/12/2009

Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível

Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

Agravo de Instrumento n° 2009.011446-1

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogado: Dr. Flávio José Pipolo de Amorim (3712/RN)

Agravado: José Ferreira Monteiro

Advogados: Dr. Francisco Fontes Neto (3447/RN) e outros

Relator: Desembargador Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE DETERMINADA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E REMUNERATÓRIA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão hostilizada, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elielton Pedroza dos Santos em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Despejo, em fase de execução de sentença, registrada sob o nº 001.97.002605-7/001, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela parte recorrente, autorizando o bloqueio on line de suas contas bancárias.

Em suas razões, o recorrente alega que o bloqueio determinado pelo juízo a quo seria ilegal, tendo em vista que promovido sobre conta corrente na qual perceberia seus vencimentos mensais.

Aduz que a penhora autorizada teve por fundamento a conclusão de que o exercício de atividades empresariais, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica União Ltda, legitimaria a constrição sobre suas contas de movimentação financeira.

Afirma, contudo, que empresa acima destacada estaria inativa desde 2006, conforme Declarações Simplificadas de Pessoas Jurídicas, trazida aos autos às fls. 21-25.

Pontifica que atualmente exerce sua atribuições regulares na qualidade de funcionário público, tendo sido aprovado em concurso estadual para o cargo de fisioterapeuta, nomeado para o quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

Consigna que a penhora em destaque recai sobre conta na qual percebe seu salário mensal, bem como sobre valores depositados em conta poupança em montante impenhorável, posto ser inferior ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Especifica que restam bloqueadas, em 02 (duas) contas poupanças, as quantias de R$ 1.012,19 (um mil e doze reais e dezenove centavos) e R$ 2.650,11 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos).

Sustenta sua pretensão no conteúdo do art. 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Requer, liminarmente, a atribuição d efeito ativo ao recurso, a fim de ser deferido o pleito suscitado na impugnação ofertada em primeiro grau de jurisdição, para determinar junto ao Banco Bradesco, ag. XXXXXX, o desbloqueio na conta de poupança XXXXXXXX, no valor de R$ 2.650,11 e no Banco do Brasil, ag. XXXXXXX, conta de poupança XXXXXXXX, var. 01, no valor de R$ 1.012,19, além da conta de depósitos 22.204-6, do mesmo Banco e agência, no valor de R$ 833,20.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Colaciona aos autos os documentos de fls. 08-263.

Em decisão prolatada às fls. 266-271, foi deferido o pedido de suspensividade.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazõs no prazo legal, conforme certidão de fl. 275.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através de sua 10ª Procuradoria de Justiça, à fl. 277, declinou de intervir no feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

Conforme relatado, o recorrente se insurge contra decisão interlocutória que, em execução de sentença contra si instaurada no primeiro grau de jurisdição, deferiu o pedido de bloqueio de valores encontrados em contas bancárias em seu nome.

O agravante sustenta sua pretensão no fundamento de que referida penhora recai sobre verba remuneratória salarial, posta pela lei como impenhorável.

Validamente, sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

…………………………………………………………………………………..

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo

…………………………………………………………………………………..

Observa-se que o legislador pátrio conferiu a condição de impenhorabilidade, reservada à verba remuneratória, do mesmo modo, aos ganhos de trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, haja vista seu caráter subsistencial.

Em análise dos autos, observa-se que assiste razão à parte recorrente neste sentido.

Volvendo-se ao caso dos autos, depreende-se que a penhora deferida no primeiro grau de jurisdição, aparentemente, recai sobre a remuneração percebida pelo recorrente enquanto funcionário público estadual, sobretudo considerando ser verossímel a alegação de que a empresa da qual seria sócio, percebendo nesta condição pro lobore, estaria inativa desde o ano de 2006 (fls. 21-25), atingindo, portanto, valores depositados em conta de poupança também protegidos pela Legislação Processual Civil, conforme dicção do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil.

A teor do citado art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil, tem-se que a verba remuneratória, entendida esta em seu significado amplo, haja vista seu caráter subsistencial, apresentaria marcante natureza de impenhorabilidade.

Igualmente, o mesmo dispositivo legal, agora com ênfase no preceito que se retira do inciso X, estabelece como absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, com a redação conferida pela lei 11. 382/2006.

Nesta conjuntura, infere-se como plausíveis as alegações que amparam a pretensão recusal.

Referido posicionamento, encontra respaldo também jurisprudencial, conforme exemplificam os julgados infra, inclusive com expoente nesta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PESSOA JURÍDICA. PENHORA. BEM DO SÓCIO. Citação de sócio e redirecionamento da demanda na execução que é prescindível uma vez que devedora é a empresa. Precedentes jurisprudenciais. VALOR. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança de montante que não ultrapassa o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Exegese do inciso X do artigo 649 do CPC, introduzido pela Lei n.º 11.382 de 2006. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 70025353616, da 9ª Câmara Cível do TJRS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, DJ. 17.07. 2008)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM APLICAÇÕES EFETUADAS QUANDO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DO SEU CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALOR, TODAVIA, QUE INCIDE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC. CASOS DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2008.001400-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 24.04.2008)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE CONTAS-SALÁRIO E CONTAS-POUPANÇA PELO SISTEMA BANCEN-JUD PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A verba salarial e o valor depositado em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis consoante nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006 ao art. 649, incisos IV e X, do CPC. 2. com o advento da Lei nº 11.382/2006, foi reafirmada a impenhorabilidade absoluta e ilimitada da remuneração lato sensu do devedor, em razão do veto presidencial ao parágrafo terceiro do art. 469 do CPC, que a mitigava para permitir a penhora de até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos. 3. não cabe ao Judiciário investir-se na condição de legislador positivo, fazendo ressuscitar dispositivo que fora objeto de veto presidencial, o que, à evidência, usurparia competência constitucional afeta a outra instância institucional, com flagrante transgressão ao princípio da separação de poderes (STF, AgRRE 200.844). 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n° 2007.003334-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 06.11.2007)

Desta forma, os argumentos expendidos pela parte recorrente, juntamente com os documentos que compõe o presente quadro probatório, são hábeis a afastar a penhora determinada pelo juízo a quo.

Noutros termos, pela conjuntura fático-jurídica delineada nos autos, infere-se que a decisão guerreada, conforme requestado nas razões recursais, merece reforma.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento em epígrafe, de sorte a reformar a decisão hostilizada.

É como voto.

Natal, 15 de dezembro de 2009.

Desembargador DILERMANDO MOTA
Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Relator

Dr. PEDRO DE SOUTO
17º Procurador de Justiça

Revista Jurídica Netlegis, 08 de Janeiro de 2010
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TRT6 enterra viva a SÚMULA 417 do TST.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 24, 2009

TRT DA SEXTA REGIÃO ENTERRA VIVA A SÚMULA 417 DO TST.

Prezados Leitores,

Na data de 18.08.2009 foi publicado decisão do TRT PE, do julgamento de um mandado de segurança que segue abaixo transcrito. O TRT PE revogou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, deixando as claras e com todas as letras que entende que a execução provisória deve ser tratada  da mesma forma da definitiva e o que é mais grave, que pode haver bloqueio de crédito determinado pelo Juiz, de ofício, ainda, que pode esse crédito ser liberado sem caução.

Ouso divergir do entendimento, pelos seguintes motivos:

– O STF garantiu validade a presunção da inocência de todo réu antes de transitada a decisão condenatória. Isso quer dizer, alguém só pode ser considerado culpado e devedor de algo, quando esgotados todos os recursos. Logo, não se pode tratar execução provisória [que pode ser alterada] como se fosse definitiva.

– Juiz tem o dever de tratar as partes de forma igualitária e com imparcialidade. Admitir que o Juiz, sem qualquer provocação, impugne bens e determine por vontade própria bloquear crédito, viola esse princípio, pois tal atividade é privativa do credor e do advogado dele. Art.655A do CPC diz isso. Pensar diferentemente viola isso.

– Permitir que se bloqueie crédito e que se libere em favor do reclamante sem qualquer caução, é uma temeridade e gerará gravíssimo problema para União. Já existem casos em que o Juiz fez isso e a parte executada conseguiu reduzir o valor da condenação. O reclamante gastou o dinheiro. Quem pagará a conta?

– Exercer o processo de execução trabalhista com base no art.475 do CPC, viola a Lei, porque a execução trabalhista, com exceção do art.655 e 655A do CPC, deve se pautar pela CLT e Lei das Execuções Fiscais. O entendimento viola a Constituição, art.5, II, que diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer em virtude da Lei. O CPC não pode ser aplicado da forma como está posta.

Bloquear crédito de quem ainda não é devedor líquido e certo, viola direito líquido e certo. Esse o entendimento pacificado na Súmula 417 do TST, que está sendo violado e desrespeitado pela decisão abaixo.

– O art.620 do CPC diz que a execução deve ser a menos grave ao devedor. A decisão do TRT PE enterra também esse dispositivo.

– No momento que o Judiciário Trabalhista se esfacela e não se entende quanto a interpretação das Leis, passa a fazer justiça social sem fundamentação, provocando um verdadeiro tsunami jurídico, só atrasa o crescimento do País, pois gera elevada insegurança jurídica o que afugenta investimentos.

– No momento em que empregadores se desestimulam e buscam renda no atrativo mercado financeiro ou nos ramos de atividade de baixa empregabilidade, quem perde é o trabalhador, que precisa do emprego. Decisões heróicas dessa natureza não colocam o pão na mesa da classe trabalhadora, atingem poucos reclamantes.

Transcrevo abaixo a decisão e recomendo uma leitura minuciosa da súmula 417 TST e depois do Acórdão, pois ao meu modesto entender, o TRT6 está no caminho diverso do autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro e bom senso.

Súmula nº 417 – TST – Res. 137/05 – DJ 22, 23 e 24.08.2005 – Mandado de Segurança – Penhora em Dinheiro – Justiça do Trabalho

III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 – inserida em 20.09.00)

************

PROC. Nº TRT – 00117-2009-000-06-00-7

ÓRGÃO JULGADOR:          TRIBUNAL PLENO

RELATOR     :           DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

IMPETRANTE           :           MMS SAÚDE LTDA.

IMPETRADO            :           EXMO. SR. JUIZ DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

LITISCONSORTES  :           RUBENITA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA; SEMEPE – SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

PROCEDÊNCIA       :           TRT – 6ª REGIÃO

 EMENTA:      MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA. O legislador, ao assegurar às partes o direito de promover a execução provisória do julgado, no mesmo molde da execução definitiva (artigo 475-O, do Código de Rito, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.232, de 2005), o fez no sentido de agilizar a concretização, no plano fático, do comando sentencial, de modo que, enquanto processados os recursos cabíveis, a execução seguisse seu curso em paralelo, permitindo, dessa forma, a observância dos princípios da celeridade e economia processuais. A execução provisória deve, portanto, prosseguir até à satisfação definitiva do exeqüente, inclusive com a liberação de crédito, mediante caução ou não (CPC, art. 475-O, inc. II,  III, e § 2º, inc. I). A exegese do art. 882, da CLT, para não levar a uma situação incompatível com os princípios informadores do processo do trabalho, deve ser no sentido de que, apenas inexistindo qualquer possibilidade de garantir-se a execução da forma mais célere e favorável ao trabalhador que já conta com título executivo judicial em seu proveito – ou seja, em dinheiro – (o que não ficou demonstrado nos autos), admitir-se-á a penhora sobre bem de outra natureza. Se assim não fosse, aliás, não teria o legislador determinado, naquele dispositivo legal, a observância da ordem prevista no art. 655, da Lei Adjetiva Civil (que traz o dinheiro em primeiro lugar), mesmo na hipótese de nomeação à penhora. Esse comando, por imperativo que é, autoriza o Juiz a indeferir, imediatamente, a nomeação que dele se afaste, por ineficaz, mormente no caso dos autos, mercê da preclusão, em face do não exercício, pela devedora, da faculdade de indicar bens à penhora dentro do prazo fixado no artigo 880 da CLT. Incidem à espécie, ainda, o princípio da celeridade processual e a regra do art. 878, Consolidado. Segurança denegada.

 

 

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MMS SAÚDE LTDA., com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 1.533/51, contendo pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Juiz da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE nos autos da reclamação trabalhista n.º 00692-2007-021-06-00-9 ajuizada por RUBENITA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA contra SEMEPE – SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA. e a ora impetrante.

Alega a impetrante, em síntese, que não pode persistir a ordem de bloqueio de numerário expedida pela autoridade dita coatora, tendo em vista que a execução do processo principal se processa em moldes provisórios e que, ademais, houve oferta de bens suficientes à garantia da dívida. Invoca o teor da Súmula 417 do C. TST e do inciso I, do artigo 84, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Sustenta, ademais, que em sede de execução provisória não é cabível a regra do artigo 655 do CPC.

Documentos anexados às fls. 15/135.

Liminar indeferida (fls. 138/139).

 Informações prestadas pela autoridade coatora, à fl. 149.

 Os litisconsortes passivos embora notificados para integrarem a lide, mantiveram-se inertes, limitando-se a primeira à juntada do substabelecimento de fl. 144.

 O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Janguiê Bezerra Dinis, opinou, às fls. 153/155, pela não concessão da segurança postulada.

 É o relatório.

 VOTO:

 Conforme descrito no relatório supra, pretende a Impetrante obter a revogação da ordem judicial de bloqueio de crédito, via on line.

 O fundamento do remédio heróico está assentado, essencialmente, na provisoriedade da execução, que, segundo afirma a exordial, impulsionaria a observância da norma contida no art. 620, do CPC e, por corolário, da diretriz espelhada na ex-Orientação Jurisprudencial n.º 62, da SBDI-2, atualmente Súmula nº 417, III, de seguinte teor:

 º 417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

 I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

 II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

 III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000). (Grifei).

 Ocorre que, em primeiro lugar, a executada não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora. A propósito, transcrevo excerto da decisão liminar do presente mandamus, textual:

 (….) V – Na hipótese, tenho por não demonstrada, de plano, a relevância do pedido; o fumus boni iuris, nas dimensões fáticas e jurídicas alegadas pela impetrante, posto que a penhora determinada pela autoridade dita coatora encontra respaldo no artigo 882, do Diploma Consolidado, combinado com os arts. 655 e 656 do Código de Processo Civil e com o art. 11 da Lei nº 6830/80, além de, no caso em particular, sequer colidir com a diretriz da Súmula n.º 417, III, do TST e com o artigo 84 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, eis que não provou a impetrante haver exercitado, tempestivamente, seu direito de indicar bens à penhora. Com efeito, o documento de fl. 109, além de ilegível, não contém data, assinatura ou indicação do expediente a que se refere. Ademais, observa-se que a petição de fls. 105/107 foi protocolada, equivocadamente, perante a Segunda Instância, somente chegando ao protocolo da Vara de origem no dia 02.03.2009, o que torna manifestamente extemporânea aquela indicação, ainda que se considere, ad argumentandum, que a impetrante foi citada no dia 20.02.2009, como afirma à fl. 105.;

 Ademais, com a máxima vênia, trago à baila reflexão no sentido de que, de acordo com o art. 655, do Código de Processo Civil, o dinheiro é o primeiro dos bens a garantir a execução. Desse modo, o fato de a executada, ora Impetrante, haver nomeado bens à penhora (intempestivamente – repito) não induz o julgador a aceitar tal indicação, eis que desobedece à gradação legal. Ressalte-se, por oportuno, que o dispositivo legal em apreço não excetua, do âmbito de sua aplicação, a execução provisória.

 Sob outro aspecto, convém salientar que a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (DOU de 23.12.2005), introduziu no Código de Processo Civil o art. 475-O, assim redigido:

 art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

 I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

 II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

 III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

 § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

 § 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

 I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

 II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

 § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:

 I – sentença ou acórdão exeqüendo;

 

II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

 

III – procurações outorgadas pelas partes;

 

IV – decisão de habilitação, se for o caso;

 

V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.”

 

Com a inserção do parágrafo 2º, inciso I, acima citado, o legislador abriu mais uma possibilidade, de grande relevância, de liberação de dinheiro independentemente de caução, de crédito de natureza alimentar, limitado, porém, a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo nacional, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. E o crédito trabalhista, por definição constitucional (§ 1º, artigo 100), tem caráter alimentar.

 

O legislador, ao assegurar às partes o direito de promover a execução provisória do julgado, no mesmo molde da execução definitiva, o fez no sentido de agilizar a concretização, no plano fático, do comando sentencial, de modo que, enquanto processados os recursos cabíveis, a execução seguisse seu curso em paralelo, permitindo, dessa forma, a observância dos princípios da celeridade e economia processuais.

 

Aliás, tal disciplinamento já se encontrava inserto no artigo 588, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.444/02, que também determinava a adoção dos mesmos princípios que regem a execução definitiva à execução provisória, inclusive a prática de atos expropriatórios, além da liberação, independentemente de caução, de crédito de natureza alimentar. Neste ponto, o já citado artigo 475-O, do Código de Rito, repetiu o mesmo regramento contido no extinto artigo 588, do mesmo Diploma legal, revogado pela Lei nº 11.232/05.

 

Segundo os ensinamentos de Cássio Scarpinella Bueno, em sua obra intitulada “A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil”, Editora Saraiva, Volume 1, p. 145, “O art. 475-O realocou o que o art. 588 reservava para regrar a chamada ‘execução provisória’, aproveitando as profundas modificações incorporadas àquele dispositivo pela Lei nº 10.444/2002. Tal iniciativa se deveu também pelo objetivo da Lei nº 11.232/2005 de colocar, lado a lado, todas as regras relativas ao cumprimento da sentença. Como, pelo sistema do Código de Processo Civil, a chamada ‘execução provisória’ é um fenômeno adstrito às sentenças – os títulos executivos extrajudiciais não comportam, por definição, execução provisória –  a iniciativa justifica-se e dá coesão a todas as demais alterações promovidas pela lei mais recente.”  E arremata: “Na possibilidade de o exeqüente satisfazer-se mesmo antes de concluído e encerrado o segmento recursal, é que reside a principal modificação do regime da execução provisória na atualidade. Esta alteração, radical, deu-se com a Lei nº 10.444/2002 e foi mantida pela Lei nº 11.232/2005. É o que está estampado com todas as letras, no inciso III do art. 475-O: ‘o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.’

 

Os juristas Luiz Rodrigues Wanbier e Teresa Arruda Alvin Wanbier, comentando as modificações no artigo 588, do CPC (norma atualmente regulada pelo art. 475-O, introduzido pela Lei 11.232/05), prelecionam:

 

“Trata-se de método pelo qual a efetividade do direito a respeito do qual ainda não há decisão transitada em julgada, mas que já foi objeto de decisão por sentença ou acórdão proferidos com cognição exauriente e que tenham dado pela procedência do pedido, prevalece diante da segurança do patrimônio daquele que está sendo apontada como devedor, que, a rigor, pelo sistema anterior, somente poderia ser atingido a esse ponto (isto é, inclusive com alienação de bens ou o levantamento de depósito em dinheiro) quando já não mais houvesse possibilidade de alteração da situação.

 

Por outras palavras, fica afastada a necessidade da segurança conferida pela coisa julgada, em favor da efetividade do direito reconhecido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição” (in Breves Comentários à 2ª fase da Reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 219).”

 

E arrematam:

 

“Essa é, portanto, a grande e expressiva novidade do novo sistema da execução provisória. Possibilita-se, pelo inc. II, a efetiva execução, em seu sentido próprio, isto é, a transferência de dinheiro depositado ou alienação de bens pertencentes ao patrimônio do devedor “provisório” para o patrimônio do credor “provisório” (in obra citada p. 220).

 

Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p. 659, também prelecionam:

 

“A expedição da carta de arrematação – ato final da execução – pode ser determinada antes do trânsito em julgado da decisão que homologa a arrematação, desde que o exeqüente preste caução idônea (CPC 475-O III). Trata-se de medida que veio no intuito de tornar mais efetiva a ação de execução provisória. Ao alterar a redação do ex-CPC 588 II, que impedia a prática de atos finais (levantamento de dinheiro, alienação de domínio, etc.) quando se tratasse de execução provisória. Hoje é possível alcançar-se, na execução provisória, todos os efeitos práticos da execução definitiva. O único requisito para que isso se dê é a prestação, pelo exeqüente, de caução idônea.”

 

Esposa o mesmo posicionamento Paulo Henrique dos Santos Lucon, in “Eficácia das Decisões e Execução Provisória”, citado por Luis Henrique Wambier e Teresa Arruda Alvim Wanbier, ao asseverar que:

 

“A verdadeira execução provisória outorga tempestivamente a tutela jurisdicional pretendida pelo titular da situação jurídica de vantagem, pois a provisoriedade refere-se apenas e tão-somente ao título: a execução é processada de forma definitiva. A provisoriedade diz respeito ao provimento e não aos seus efeitos” (obra citada p. 221).

 

Neste sentido, transcrevo, ainda, os ensinamentos do Professor Wagner D. Giglio, in “Direito Processual do Trabalho”, Editora LTr, 8ª edição, página 525/526, sobre a execução provisória, ainda na redação revogada do artigo 588, do CPC, textual:

 

“Essas razões levam a concluir que a execução provisória só não abrangerá os atos que importem na alienação de bens (CPC, art. 588, n. II): garantido o juízo por penhora aperfeiçoada, suspende-se o andamento processual até a baixa à Junta dos autos principais. Confirmada a condenação, prossegue-se a execução; anulada ou totalmente reformada, ficam sem efeito os atos praticados; e se for apenas parcialmente reformada, “somente nessa parte ficará sem efeito a execução” (CPC, art. 588, parágrafo único), prosseguindo quanto à condenação remanescente.” (sem grifos no original) 

 

Trilha o mesmo caminho Theotônio Negrão, em sua obra “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, ao analisar o artigo 588, do CPC (revogado pela Lei 11.232/05), concluiu que:

 

“Desse modo, nada impede o prosseguimento da execução provisória até a fase do leilão, independentemente de caução (JTJ 162/56) ou mesmo “até o momento do levantamento do dinheiro ou bens” (RSTJ 89/81). No mesmo sentido: STJ-5ª Turma, REsp 67.697-RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 18.03.97, deram provimento, v.u., DJU 5.5.97, P. 17.069”.

 

Sobre o tema, transcrevo jurisprudência:

 

“PROCESSO TRT-2000-02-18 EMENTA – PENHORA DE DINHEIRO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a execução ser provisória não impede que a penhora recaia sobre numerário existente em conta-corrente do devedor, pois, na esteira do artigo 899 da CLT, a execução provisória é permitida até a penhora. O que não se admite é a liberação do dinheiro ao credor, precisamente por não ser definitiva a execução. A determinação de bloqueio do dinheiro não constitui decisão arbitrária, pois, como se sabe, estando determinado bem gravado com o ônus da penhora, torna-se o mesmo indisponível para o devedor, tanto é que no caso de ser ele próprio o depositário, não pode dele se desfazer sob pena de prisão. Tal determinação não viola o princípio de que a execução deve se proceder pelo modo menos gravoso ao devedor, pois a penhora de dinheiro prefere a qualquer outro bem na gradação legal, a qual, diga-se, não foi observada pela agravante. Agravo de petição improvido. (TRT-PR-AP-2520/1999-PR-AC 3068/2000-5a.T-Relator MAURO DAISSON OTERO GOULART – DJPr.- TRT- 18-02-2000).”

 

“AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SUBSISTENTE. A peculiaridade da Execução pelo Modo Menos Gravoso, prevista no art. 620 do CPC, não possui suporte legal para supedanear pedido de desfazimento de penhora em dinheiro, supostamente destinado a pagar salários. No caso, sobrepõe-se o caráter coativo e não dialético do processo de execução, impondo-se a manutenção da constrição judicial. TRIBUNAL: 13ª Região

ACÓRDÃO NUM: 59097 DECISÃO: 25 04 2000

TIPO: AGPE NUM: 154 ANO: 2000.”

 

“Mandado de Segurança. Bloqueio de Crédito. Execução Provisória. Ausência de Lesão a Direito da Executada. A determinação judicial para que fosse bloqueada quantia que correspondesse ao crédito da exeqüente atende ao que estabelece o inciso I do art. 655 do CPC. Tratando-se de ato que repousa em preceito de lei, de início, não pode ser considerado ilegal ou abusivo. Ademais, a Executada não indicou bens à penhora, aspecto que afasta a aplicação do princípio consagrado no art. 620 do Código de Processo Civil e OJ nº 62 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.” (TRT-6ª Região. Processo nº MS 09059-2002-000-06-00-0. Acórdão Tribunal Pleno. Juíza Relatora Eneida Melo Correia de Araújo).

 

“MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. RESERVA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LESÃO AO DIREITO DA EXECUTADA NÃO CONFIGURADA. Não ofende direito da Executada a determinação judicial de bloqueio de quantia correspondente ao crédito do Exeqüente. Tratando-se de ato que repousa no art. 655, I, do CPC, não pode ser considerado ilegal ou abusivo. A par desse aspecto, não se acha demonstrado que os valores alvo do despacho para a constrição judicial encontravam-se contabilizados na conta “Reservas Bancárias” existentes no Banco Central. A impenhorabilidade a que alude a Lei nº 9.069/95 restringe-se a esse tipo de conta específica.” (TRT-6ª Região. Processo nº MS 00786-2003-000-06-00-3. Acórdão Tribunal Pleno. Juíza Relatora Eneida Melo Correia de Araújo).

 

Desse modo, em tudo e por tudo, a execução provisória deve seguir os mesmos matizes da definitiva, ressalvados os atos que importem em alienação de domínio dos bens penhorados e liberação de depósito em dinheiro e, ainda assim, quando não incidente a hipótese prevista no art. 475-O § 2º, inc. I, da Lei Adjetiva Civil.

 

Acrescento, ainda, o que giza a respeito o art. 876, da CLT, textual:

 

“As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nesta Capítulo.” (grifei).

 

E, inserido no Capítulo de que trata a norma supra transcrita, reside o art. 882, que determina, para a nomeação de bens à penhora, a observância da ordem preferencial estabelecida no art. 655, do Código de Processo Civil.

 

Registro que o princípio prevalente no ordenamento jurídico é o de que a execução seja feita com vistas ao interesse do credor (art. 612, do CPC), avaliando-se, em segundo plano, – e buscando harmonizar interesses – a onerosidade sobre o patrimônio do devedor.

 

Nessa esteira, tem-se que a exegese do art. 882, da CLT, para não levar a uma situação incompatível com os princípios informadores do processo do trabalho, deve ser no sentido de que, apenas inexistindo qualquer possibilidade de garantir-se a execução da forma mais célere e favorável ao trabalhador que já conta com título executivo judicial em seu proveito – ou seja, em dinheiro – (o que não ficou demonstrado nos autos), admitir-se-á a penhora sobre bem de outra natureza. Se assim não fosse, aliás, não teria o legislador determinado, naquele dispositivo legal, a observância da ordem prevista no art. 655, da Lei Adjetiva Civil (que traz o dinheiro em primeiro lugar), mesmo na hipótese de nomeação à penhora. Esse comando, por imperativo que é, autoriza o Juiz a indeferir, imediatamente, a nomeação que dele se afaste, por ineficaz. Incidem à espécie, ainda, o princípio da celeridade processual e a regra do art. 878, Consolidado.

 

O ato impugnado, destarte, não se apresenta eivado de ilegalidade, eis que, ao revés, respeitou a ordem preferencial de bens penhoráveis estabelecida tanto pelo art. 655, do CPC, como pelo art. 11, da Lei nº 6830/80, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, ex vi do art. 789, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Destaque-se que a determinação legal de que a execução seja processada de forma menos gravosa ao devedor, não vai ao extremo de permitir que o credor se veja frustrado na satisfação do seu crédito. O Juízo autor da ordem rechaçada agiu em estrito cumprimento ao artigo 882, da CLT, que, por sua vez – reafirmo -, manda observar a ordem do artigo 655, do Código de Processo Civil.

 

Por fim, deixo consignado, com base nas informações prestadas à fl. 149, que a executada sequer aforou embargos à execução, no processo de origem, de modo que não há mais controvérsia acerca dos valores devidos.

 

Desse modo, de acordo com o parecer ministerial, é de se denegar a segurança.

 

Custas pela impetrante, no importe de R$ 704,41 (setecentos e quatro reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre R$ 35.220,57 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), valor atribuído à causa na inicial.

 

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, denegar a segurança, condenando a Impetrante ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 704,41 (setecentos e quatro reais e quarenta e um centavos), calculadas sobre R$ 35.220,57 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), valor atribuído à causa na inicial.

 

Recife-PE, 18 de junho de 2009.

 

 

Valdir Carvalho

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

 

 

Procuradoria  Regional  do  Trabalho da 6ª Região

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

(Ciência em cumprimento ao art. 83, inc. V, da LC nº 75/93)  

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Sds Marcos Alencar

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Uma alternativa aos efeitos negativos do BACENJUD.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 2, 2009

UMA ALTERNATIVA AO BACENJUD.

 Prezados Leitores,

Há cerca de 04[quatro] anos atrás, tive a idéia de provocar as seguradoras na criação de um novo produto, o seguro garantia das execuções trabalhistas. Seria uma apólice que funcionaria mais ou menos como uma carta de fiança, mas de forma bem mais em conta. A seguradora seria detentora de algum bem da pessoa executada [física ou jurídica] e por um pagamento mensal expediria uma carta seguro garantia, que garantiria o pagamento daquela execução. Tvemos algumas reuniões mas a coisa não vingou.

Sempre achei a idéia muito boa, pois com isso haveria no processo a certeza de que o pagamento em dinheiro estava garantido e não seria o executado descapitalizado com o depósito de dinheiro apenas para garantir a execução provisória da ação.  O dinheiro ao invés de ficar parado numa conta judicial aguardando o desfecho do processo estaria sendo investido na produção.

Segue abaixo uma notícia,   extraída da fonte “consultor jurídico” que demonstra que isso já vem ocorrendo quanto a débitos da dívida ativa da União, um bom exemplo que deveria ser seguido e adaptado para as execuções trabalhistas.

Segue a notícia:

Seguro para dívida ativa é mais barato que carta fiançaRecém regulamentada pelo fisco, a contratação de seguro para garantir débito inscrito na dívida ativa da União levou a Fazenda Nacional a promover entrevista coletiva, em Brasília. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, e o diretor de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, receberam os jornalistas nesta sexta-feira (21/8) para esclarecer como irá funcionar a nova ferramenta. Segundo Cardoso, a ideia é que as empresas não precisem se descapitalizar nem oferecer bens para garantir as dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Em vez de fazer o depósito judicial ou ter que dispor de um bem para ofertar a garantia, o contribuinte vai pagar um seguro. Esse sistema vai gerar menos onerosidade”, afirmou. A nova modalidade também é mais barata que a carta de fiança, como lembrou o procurador-geral, Luís Inácio Adams. Segundo ele, o prazo mínimo será de dois anos, podendo ocorrer renovação no caso de ações ou parcelamentos que se estendam por período superior. Também existe a possibilidade de o seguro ser feito por prazo indeterminado. “Lembrando que a apresentação de garantias não é exigência do parcelamento especial previsto na Lei 11.941/08, mas é exigível no parcelamento ordinário.” De acordo com a Portaria PGFN 1.153, publicada no dia 18 de agosto, a aceitação do seguro garantia requer que o valor segurado seja superior em até 30% ao valor do débito, atualizado até a data em que for prestada a garantia, que o índice de atualização do valor segurado seja idêntico ao índice de atualização aplicado no débito inscrito — correção pela taxa Selic — e, na hipótese de o tomador decidir parcelar o débito garantido pelo seguro, a seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice. Cardoso explica que o acréscimo de 30% varia conforme a situação da dívida. “No caso dos débitos que sempre foram administrados pela PGFN, esse acréscimo será de 10%, uma vez que já incide nessas inscrições os 20% de encargo legal [honorários advocatícios cobrados pela Fazenda Nacional]. Existem débitos previdenciários que antes não eram administrados pela PGFN. Nestes, deverá ser feito o acréscimo de 30% na contratação do seguro garantia.” A PGFN estima que dois milhões de contribuintes estejam inscritos em dívida ativa, entre pessoas físicas e jurídicas. O total de débitos chega a R$ 650 bilhões. O seguro poderá ser usado para garantir débitos tributários e não tributários, tanto em processos judiciais quanto em parcelamentos administrativos no âmbito da PGFN. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGFN. 

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Sds Marcos Alencar 

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VIDEO. BACEN JUD e BLOQUEIO DE CRÉDITO são questionados.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 18, 2009

BACEN JUD PASSA A SER QUESTIONADO. 

Prezados Leitores,

No vídeo acima abordamos o sistema bacen jud, salientando que é uma ferramenta essencial ao processo, mas que vem sendo exercido de forma descomedida e arbitrária. Registramos que denunciamos isso há mais de 10 anos atrás, esse cenário abusivo já existe faz tempo, apenas agora que a situação chegou a limites intoleráveis. Há cinco anos atrás,  em matéria da Revista ISTOÉ DINHEIRO, já denunciávamos tudo isso. A OAB/SP criou uma comissão especial para acompanhamento do sistema e busca da sua melhor regulamentação, e deve sim fiscalizar e agir para que se regulamente URGENTE essa importante ferramenta.

Abaixo transcrevo reportagem da FOLHA DE SÃO PAULO.

FOLHA DE SÃO PAULO 19/10/2009

Polêmica, penhora de bens feita pela internet dispara

Bloqueio on-line de contas passa de R$ 196 mi em 2005 para R$ 17,7 bi em 2008

Pelo sistema, BC repassa aos bancos ordens de bloqueios de contas feitos pela Justiça; advogados veem risco de levar empresas à falência

FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL

Nos últimos quatro anos, os juízes bloquearam pela internet R$ 47,2 bilhões em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. A medida alcança principalmente empresas que enfrentam processos trabalhistas e devedores contumazes. Em 2005, o bloqueio on-line pela Justiça foi de apenas R$ 196 milhões.
Trata-se da penhora on-line, ou Bacenjud. É o sistema pelo qual o Banco Central repassa aos bancos pedidos de informações e ordens de bloqueio de contas feitos por juízes. As respostas chegam em 48 horas.
O modelo sofre críticas de advogados, que veem ameaça ao direito de ampla defesa e risco de levar empresas à falência. Para juízes entusiasmados com a nova ferramenta, está mais difícil para o mau pagador processado por dívidas não honradas afirmar que deve, não nega, e só paga quando puder.
Até 2008, a Justiça do Trabalho liderava o confisco eletrônico. Os tribunais estaduais já aparecem como os maiores usuários do sistema. A legislação deixa a critério do juiz usar o papel ou o meio eletrônico, embora defina o segundo como preferencial. No ano passado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obrigou o cadastramento no Bacenjud de todos os juízes envolvidos com o bloqueio de recursos financeiros.
“O Bacenjud revolucionou o Judiciário. No Brasil, ninguém cumpria decisão judicial”, diz o juiz Rubens Curado, secretário-geral do CNJ.
“A penhora on-line ajuda a acabar com a ideia de que é possível dever, não pagar e não acontecer nada”, diz o juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP). Nos últimos seis meses, Zanoni fez 562 penhoras on-line.
Pela ordem, a preferência para a penhora é: dinheiro, imóveis e veículos. Desde junho último, os juízes paulistas podem usar a internet para agilizar a penhora on-line de imóveis. O sistema é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Segundo o juiz Walter Rocha Barone, do Tribunal de Justiça de São Paulo, já foram feitas mais de 26 mil consultas e 631 averbações.
Desde 2008, os juízes podem acessar pela internet a base de dados do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e determinar ao Detran o bloqueio de veículos para pagamento de dívida judicial.
Apesar das resistências, o sistema veio para ficar. Em 2003, o PFL (hoje DEM) questionou no STF (Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade da penhora on-line. Alegou risco de quebra do sigilo bancário e que pessoas e empresas eram “submetidas a tratamentos degradantes e coativos”.
O BC defendeu o “revolucionário mecanismo de persuasão de devedores contumazes” e revogou alguns dispositivos impugnados. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC entrou como parte interessada na ação. Sustentou que a categoria foi diretamente beneficiada pelo Bacenjud, que “diminui as chances de burla” no cumprimento das decisões judiciais na área trabalhista.
Parecer do então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sustenta que o sistema apenas substitui o que era feito no papel e “não afronta nenhum dos princípios do Estado Democrático de Direito”. Souza pediu a rejeição da ação, cujo relator é o ministro Joaquim Barbosa.
“O bloqueio on-line seria justo se fosse aplicado a todos os devedores”, diz o advogado Walter Ceneviva. “A magistratura não impõe ao Executivo a obrigação de pagar o que deve, como os precatórios que se arrastam por vários anos, mas usa indiscriminadamente o Bacenjud para facilitar a cobrança dos créditos do poder público”, diz.

Abusos
O advogado Ives Gandra Martins diz que “tem havido muito abuso”. “A penhora on-line só deveria ser utilizada em última instância, pois pode levar uma empresa à falência, ao bloquear, no final do mês, dinheiro que iria para fornecedores e empregados”, diz.
Quando o juiz não tem a indicação prévia da conta bancária e da agência do devedor, a penhora on-line bloqueia todas as contas em diferentes bancos. Ou seja, na fase inicial, a medida pode superar o limite a ser apreendido. No caso de empresas, suspende o pagamento de cheques e débitos em conta para fornecedores e salários.
Atendendo a pedido do grupo Pão de Açúcar, em 2008 o CNJ estabeleceu que empresas e pessoas físicas podem cadastrar uma conta única para evitar os bloqueios múltiplos. O cadastramento é feito nos tribunais superiores e o interessado se compromete a manter valores na conta para atender às ordens judiciais. Já há 4.000 contas únicas cadastradas.
“O instituto é bom, veio para agilizar o processo. As pessoas escondiam os bens. Mas é preciso regulamentar, para evitar problemas”, diz Marco Antonio Hengles, da OAB-SP. Ele cita procuradores de empresas que, não sendo devedores, têm o patrimônio pessoal bloqueado.
Rubens Curado, do CNJ, responde: “Se há problemas, devem ser discutidos caso a caso com o juiz. O sistema é um mero meio eletrônico. Isso também ocorreria com papel”, diz.

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O sistema Bacen jud, deve ser mantido, mas tem que se adequar e respeitar os princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório, da demanda, do devido processo legal, da transparência, da presunção da inocência, da execução menos gravosa ao devedor, para que possamos ter uma ferramenta constitucional. Atualmente esses princípios são violados e nada acontece, o executado está sendo refém de uma ferramenta de pressão que supera os limites da legalidade.

Sds Marcos Alencar

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COOPERATIVAS podem ser alvo do faminto BACENJUD.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 19, 2009

COOPERATIVAS podem ser alvo do faminto BACENJUD

Prezados Leitores,

Mais uma vez o tema bloqueio de crédito vem à tona. Nunca esquecermos que eu jamais fui contra o sistema de bloqueio de crédito on-line, desde que passou a existir a sua previsão em Lei, mas sim totalmente contra os abusos e arbitrariedades que estou acostumado a assistir todos os dias contra o Estado Democrático de Direito e o Princípio da Execução menos gravosa ao executado.

Não existe regras bem definidas e por isso “esquarteja-se” o executado na sanha de se resolver o processo rapidamente, independente que isso rasgue tudo que assegura a ampla defesa, o direito de propriedade, a legalidade, o Princípio da Presunção da Inocência, enfim. 

Executa-se como definitiva as execuções provisórias, que ainda estão em discussão, é contra isso que defendo uma mudança radical, que se proiba esse tipo de expediente, pois viola flagrantemente a ampla defesa e tudo antes exposto.

Pois bem, a fome do Bacenjud, que é mais voraz do que a do Leão da Receita, algo do tipo “Alien”, agora aponta para as cooperativas de crédito.  Nas palavras do Xerife CNJ { que tem feito muito de produtivo por este Brasil}  “……… O “drible” ao BacenJud por meio de cooperativas foi identificado pelo CNJ que definiu como meta estratégica a ampliação de sua rede para além dos bancos. A intenção é que primeiramente, todas as cooperativas de crédito no Brasil sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre, hoje, com os bancos. Essa integração é considerada fundamental pelo CNJ, pois enquanto o BacenJud atinge 150 bancos, existem duas mil cooperativas alheias ao sistema eletrônico de cobranças. “Essa integração é imprescindível”, diz Curado. “Muitos devedores estão sacando os valores de suas contas nos bancos e transferindo para as cooperativas de crédito justamente para ‘driblar’ o sistema do Bacen-Jud”, afirma. “Hoje estamos numa verdadeira guerra para fechar o cerco contra o mau pagador.” ………….”

Uma coisa é certa, o CNJ deveria também impor respeito ao Código de Ética da Magistratura. O que isso tem a ver com o tema?

Ora, inúmeras execuções que magistrados se arvoram de ofício a impugnar os bens oferecidos pelo executado e a determinarem sozinhos o confisco de crédito, quanto a Lei, o art.655-A do CPC, obriga que tal requerimento seja pela parte credora.

Detalhe: Isso tem sido feito em execuções provisórias!!! Credor é aquele que tem direito líquido e certo a um crédito e não apenas a expectativa dele, mas infelizmente o Judiciário trabalhista não vem cumprindo com os ditames éticos e legais, quando o assunto é confisco de crédito, o que é lamentável, pois deveria dar exemplo.

Importante ressaltar que falar mal do Bacenjud como falo sempre, com clareza e abordando pontos concretos, não é nada simpático, pois as críticas são ferrenhas dos que querem executar a todo custo literalmente o executado, mas entendo que não podemos deixar a nossa ânsia punitiva tomar as folhas do processo, tem sim o Poder Judiciário que agir com equilíbrio, moderação e principalmente legalidade.

Sds Marcos Alencar