O DIREITO DO TRABALHO E O TRABALHISMO.

Prezados Leitores,

Nosso objetivo nesse post, em breves linhas, é o de registrar a nossa opinião sobre o atual momento que passa o direito do trabalho no Brasil e no Mundo, diante das leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho. Não se trata de um artigo, mas de um post rápido, que visa abrir o pensamento e estimular o debate desse ramo do direito.

Temos que admitir, que hoje nós temos uma nova definição do direito do trabalho. Há pouco tempo atrás, quando se falava da Justiça do Trabalho se associava diretamente a figura do empregado de carteira assinada. Digo isso porque eu tenho mais de 40 anos e acompanhei de perto essa evolução estrutural e de importância. Me recordo quando eu tinha uns 16 anos, que um Juiz trabalhista quando se apresentava tinha que explicar o que ele fazia como tal, tamanha a desinformação e falta de ligação íntima da população com a justiça trabalhista. O direito era mais simples, eram restritos, não se tinha a amplitude e complexidade de hoje. As reclamações eram simples e fáceis de serem resolvidas.

A “nova definição” do direito do trabalho foi alterada significativamente com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, consagrada pela Emenda 45, que diz objetivamente que qualquer fato decorrente do contrato de trabalho que envolver lide, discussão, a Justiça competente para resolver o conflito é a trabalhista.

É importante lembrar que nenhuma Lei ou Emenda a Constituição surge da noite para o dia, mas demanda uma construção da anos, às vezes até de gerações. Vejo assa ampliação da Justiça do Trabalho assim, porque houveram governos passados que queriam acabar com a mesma e unificá-la com a Justiça Federal, desmobilizando-a. Houve repúdio a isso e gerou um fortalecimento da mesma, extamente uma reação contrária. Se estudarmos profundamente o tema, veremos que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho ganha corpo exatamente quanto quiseram sepultá-la.

O direito do trabalho hoje está arraigado e democratizado, presente na vida das pessoas. Se fizermos uma pesquisa a respeito do conhecimento dos direitos trabalhistas, inúmeras pessoas falam – até de forma errada – mas com propriedade sobre: horas extras, banco de horas, acúmulo de função, etc. Muitos que me consultam já trazem o problema resolvido, o que me desperta um riso oculto e apenas o balanço da cabeça afirmativamente, de que o leigo está certo. Essa proliferação de rábulas do século 21, tem sido a responsável pelos assuntos trabalhistas estarem em tão rápida transformação e ampliando cada dia mais a sua importância no dia a dia do cidadão.

Um dos ramos, subramos vamos chamar popularmente assim, que verificamos em altíssima expansão na esfera trabalhista é o da medicina e segurança do trabalho, que se relacionam com o respeito a vida e a dignidade do indivíduo, englobando aqui o dano moral, assédio moral, o assédio sexual, enfim, é um segmento que surpreende, digo isso porque o ‘carro chefe” dos pedidos das reclamatórias trabalhistas sempre foi a questão da jornada de trabalho, horas extras, mas percebo em inúmeras demandas o pedido do dano moral relacionado.

Conclusão que chegamos é que “direito do trabalho” não é apenas “trabalhador de carteira assinada” mas sim tudo aquilo que envolve “trabalho”, não importando se está ou não submetido esse público alvo, vamos chamar assim, as regras da CLT. Onde houver trabalho x capital, estará cada dia mais presente a Justiça do Trabalho, os operadores do direito, esse fenômeno está apenas começando.

Sds Marcos Alencar

O empregado doméstico não tem direito a licença para o casamento.

Olá,

No vídeo abaixo nós abordamos as licenças previstas no art.473 da CLT e explicamos porque elas não se aplicam aos empregados domésticos, dando enfoque a licença para o casamento. O art. 7 da CLT impede o reconhecimento a estes direitos.

Sds MarcosAlencar

Comprar ou não comprar o novo relógio de ponto?

Olá,

O prazo para aquisição do novo relógio de ponto, concedido pela Portaria 1510/09 do MTE, vai até setembro de 2010. Como já dito em artigos anteriores, o que vigora é o software. Portanto, aconselho que se compre o software, isso se o empregador opta pelo sistema eletrônico de ponto, porque a Portaria somente se refere a essa modalidade de controle dos registros de jornada.

Quanto ao novo relógio, recomendo não comprar. A minha opinião tem arrimo no simples fato de que a Portaria pode ser alterada. São muitas as críticas contra o novo relógio de ponto, principalmente no que diz respeito a impressão interna que gera 4 boletos por dia, algo nada prático e contra o meio-ambiente. Agora, o preço do super relógio também está gerando muita polêmica (de R$3500 a R$4000) sem contar que um só não será necessário em muitos casos, por causa da lentidão que se imagina vai ser essa impressão de ponto.

Na minha opinião o empregador deve sim cotar, ver qual o equipamento que melhor se adequa a sua realidade e ficar quieto, parado, esperando que a Portaria 1510/09 realmente decole quanto ao REP – Relógio Eletrônico de Ponto, pois só o tempo dirá se a mesma resistirá as tamanhas críticas.

Sds Marcos Alencar

 O TEMPO QUE OS EMPREGADOS GASTAM NA INTERNET PODE SER FISCALIZADO?

CBN. No trabalhismo em  debate de hoje, excepcionalmente na quinta-feira, mas que normalmente ocorre nas sextas as 10h45, vamos conversar com MARCOS ALENCAR sobre o tempo que os empregados gastam fazendo uso da internet, em assuntos pessoais, se isso merece ser contabilizado pelo empregador e se pode ser fiscalizado e combatido.

1 Essa semana houve na CBN Brasil um comentário de Daniela Braun, que o GOOGLE fez um jogo no seu navegador para homenagear o PACMAN, um jogo consagrado e isso aumentou muito os acessos ao site de busca. O sucesso foi porque as pessoas ao invés de acessar para buscar alguma coisa ficavam jogando. Isso gerou uma estimativa de uma consultoria RESCUE TIME {americana} que esses acessos desperdiçou 120mil horas de um grupo de empregados, analisados, que ao invés de trabalhar ficaram jogando. Será que isso está sendo visto pelo empregador brasileiro?

R. Bem, visto está, porque são muitas as empresas que criam normas internas de controle e de acesso a internet. Primeiro provocadas pela questão da segurança e em segundo plano para que se tenha mais produtividade mesmo. Eu ouvi o comentário da Daniela Braun, por sinal muito boa a coluna dela porque traz sempre assuntos novos e inusitados, e fiquem fazendo as contas de quanto se perde nisso. Mas… ao mesmo tempo imaginei o quanto se ganha, porque quem trabalhava conectado em uma máquina não aguenta fazer isso diuturnamente, porque cansa, deve sempre ter uma parada para um café, um papo informal de 2/3 minutos e ao retomar se sente renovado, eu falo isso por experiência própria e por ter conversado com algumas pessoas principalmente dessa área digital. Portando, a produtividade está atrelada a quantidade de horas trabalhadas, mas isso não é uma coisa matemática, uma relação direta, esta a minha opinião.

2 O empregador pode controlar esse acesso dos empregados para ter mais controle da produtividade?

R. Pode até proibir. Se a rede é da empresa e o equipamento também, o empregador pode restringir o acesso ou até impedir a connexão com o mundo da internet. Se o contrato de trabalho e as normas internas da empresas preverem isso, que o trabalho deve ser exercido e fica proibido o acesso a redes sociais tipo orkut, twitter, facebook, msn, etc.. o empregado terá que cumprir, legalmente é assim que a coisa funciona. Mas eu pergunto, e quanto a produtividade, será que a mesma está sendo atingida? Eu leio muito a respeito e me recordo agora das empresas lá do vale do silício, microsoft é uma delas, e é normal salas de leitura, de lazer, quadras desportivas, para que os seus empregados relaxem e também esfriem a cuca e produzam. E estas empresas são um boom de produtividade, de rentabilidade. Acho que o empregador deve analisar caso a caso, a depender do negócio. Se o posto de trabalho exige máxima atenção, ex. Um caixa. Não é interessante que ele esteja navegando em sites sociais. Mas se o empregado está relacionado a área de propaganda e marketing, já acho que faz parte do trabalho ele estar antenado, etc.

3 E o Sr que teve acesso a pesquisa, como se comportam os empregados que tem o acesso restrito a internet pelo empregador? Elas ficam satisfeitas?

R. Mário eu não tive acesso a pesquisa, mas ouvi o comentário da daniela e a mesma cita uma revista de segurança na rede, também americana, que faz toda uma avaliação de desperdício de horas em assuntos na internet que nada tem a ver com o trabalho e a grande conclusão dessa revista, é que os empregados entrevistados alegam que se houver restrição vão pedir as contas. O comentário para quem quiser ouvir, pode ser acessado no site da CBN no boletim cbn tecnologia da informação, acho que o empregador que está nos ouvindo agora e se interessa por este controle, antes de criar alguma regra deve ponderar isso, a satisfação da equipe, uma equipe feliz adoece menos, produz mais, o clima organizacional é muito importante no sucesso das empresas.

4 O sr. pode antecipar alguma dica, de como deve agir o empregador para lidar com esse problema, das horas desperdiçadas na internet?

R. Eu acho que deve ser buscado um entendimento e criado regras, mas estas normas internas devem ser conversadas e negociadas. Ex. Que os empregados vão ter x minutos de navegação livre na internet. Ou que o email pessoal pode ser consultado, mas não deve ser respondido no curso da jornada de trabalho; que jogos, sites de lazer, devem ser evitados ou fica proibido o acesso. O fato Mário é que o emrpegador deve fazer essa conta, pois não há dúvidas para ninguém que muitas horas de trabalho são desperdiçadas em assuntos que em nada interessam aos objetivos da empresa e nem para o qual está sendo remunerado o emrpegado, porém, não se pode também recomendar aqui que se coloque o trabalhador numa camisa de força, que ele fique impedido de ter um acesso, um lazer, um momento de relaxamento na web. Eu se fosse o empregador faria um estudo disso, há softwares hoje capazes de monitorar qualquer máquina e seus acessos, são até gratuitos, e analisando os números, a suposta perda, eu faria uma reunião com todos e buscaria montar uma regra para que fosse atendia a produtividade da empresa e ao mesmo tempo o lazer controlado dos meus empregados, visando tratá-los como parceiros, como pessoas que estão conscientes que aquilo pode mas que deve ser usado de forma moderada e consciente.

Sds MarcosAlencar