Por Marcos Alencar

Eu tenho plena consciência que defender ou falar algo em favor dos executados é espinhoso e alvo de severas críticas. Na Justiça do Trabalho isso é muito presente, é mais ou menos como àquele advogado que vai defender um criminoso confesso, buscando abrandar a pena,  sabe-se de antemão que o julgamento moral já está pronto e assinado e que o legal é mero acessório. Porém, falar de assuntos banais, sem polêmica alguma, não é o motivo do nosso blog, considerando que nosso objetivo maior aqui é o debate.

A ordem de bloqueio de crédito expedida pelo Juiz deve respeito a publicidade e transparência e infelizmente isso vem sendo violado constantemente. Como já disse aqui, eu não sou contra o bloqueio de crédito, desde que ele ocorra em execuções definitivas. Definitivo quer dizer que a conta está liquidada, transitada em julgado e contra a mesma não cabe mais nenhuma discussão. Só resta pagar.

O que sou contra é o uso abusivo e sob segredo, do sistema de bloqueio de crédito, nos casos em que os valores da execução ainda estão sendo discutidos e cabe reforma. Também sou totalmente contra e acho um absurdo (porque viola a imparcialidade do Juiz) o magistrado receber a petição de oferecimento de bens (do executado) para fins de garantia da execução e, ao invés de notificar a parte contrária para se pronunciar sobre a mesma e o bem ofertado,  ele – o Juiz – resolve de ofício impugnar o bem e ordenar o bloqueio de crédito, de imediato.

O abuso de autoridade que vejo nesta atitude processual, é motivada pelo que reza o art. 655-A do CPC (que se aplica na execução trabalhista) que prevê – exclusivamente – ao credor da causa o direito de requerer o bloqueio de crédito. Ao Juiz não cabe praticar ato (de defesa) privativo a parte. O Judiciário só deve agir, ressalvadas as exceções, de forma provocada, jamais dar impulso no processo praticando ato que é próprio da parte exequente, que normalmente é o reclamante.

No processo, é dever do Juiz o tratamento igualitário às partes, cabendo a ele dar andamento de atos provocativos das partes para que elas requeiram o que entenderem de direito, sempre assegurando a publicidade, transparência, o contraditório e a ampla defesa. Andar fora desses trilhos, é praticar ato revestido de ilegalidade.

É um abuso, se tolerar, que as ordens de bloqueio de crédito ocorram em segredo e sem nenhuma publicidade, sob o equivocado argumento de que isso é assim mesmo, para dar eficácia e proteger estas ordens. No caso antes citado, é comum o Juiz receber a petição de oferecimento de bens para garantia da execução (por parte do executado) e ele próprio – numa só canetada – impugnar o bem e automaticamente exercer o bloqueio de crédito nas contas (em todas) do executado, bloqueando o crédito devido no processo (muitas vezes passível de discussão e em execução provisória) por várias vezes e em várias contas bancárias.

Este despacho que impugna os bens oferecidos e determina o Bacenjud NÃO é publicado! Não é transparente! Ora, evidente que todos os atos praticados pelo Juiz no processo, devem ser publicados. O art.5, LV e o art.37 caput da Constituição Federal, preveem o primeiro o direito a ampla defesa e o segundo a PUBLICIDADE do ato. O ato tem que ser PRIMEIRO público, para depois ser exercido.

Uma certa vez eu me queixei sobre isso a um Juiz amigo e a resposta dele foi marcante. Ele me dizia que realmente a prática da ordem OCULTA do bloqueio de crédito é ilegal e que contraria a ampla defesa, o contraditório, o princípio da demanda e a publicidade, mas, porém, contudo e todavia, é a mesma revestida de moralidade por dar cabo ao fim do processo e fazer com que o executado pague logo o que deve.

Pior que a verdade nua e crua, se refere a isso mesmo. A forma de bloquear crédito no Brasil pode até atender a moralidade, mas está longe de ser um ato revestido de legalidade, de embasamento legal. Eu reputo em 90% as ordens de bloqueio de crédito ocultas, secretas, sem a devida publicidade e tenho a certeza que o Juiz faz isso para dar maior celeridade ao processo e resolver logo a cobrança da dívida, porém, para mim isso não é suficientemente motivo para se rasgar os artigos da Constituição antes referidos e se executar de forma ilegal.

Ontem assistindo ao Jornal Nacional, vi o início da vigência da Lei de acesso a informação (Lei 12.527/2011) nesta quarta-feira, 16/05/12, porém, não é isso que encontramos na Justiça do Trabalho, principalmente nos processos que estão em fase de execução. É ilegal, adotar qualquer conduta nos autos fazendo deles uma caixa preta, com empecilho de acesso a parte ao processo. A mesma coisa são os atos judiciais, eles devem ser revestidos de publicidade antes de serem efetivamente praticados. Eu concluo que despachar o processo e decidir – sem nenhuma publicidade – bloquear as contas de quem quer que seja, é ilegal, viola os princípios da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e em alguns casos o da demanda, por fazer o Juiz o que deveria ser feito pela parte exequente, tornando o ato nulo desde a sua origem.

Segue o link da excelente Lei, que obriga que os atos sejam realmente públicos!

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

O DIREITO DO DEVEDOR SER CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA, ESTÁ SENDO FLEXIBILIZADO, ATROPELADO PARA SER MAIS EXATO.

Olá,

Segundo o art. 880 da CLT, o devedor tem o direito de ser citado, comunicado, antes de sofrer qualquer restrição dos seus bens. Ele dispõe de um prazo de 48h para pagar ou optar por oferecer bens. Esta regra é antiga e vem sendo, por alguns, desprezada, e o motivo alegado é a celeridade.

Pela celeridade, se pode atropelar a CLT e o rito processual, tudo vale ou vale tudo. Vejo isso com pesar, pois esperamos da Justiça um exemplo de cumprimento dos ditames legais e sinceramente isso está ficando fora de moda, em desuso.

Nada de significativo acontece contra isso.

. O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Alterado pela L-010.035-2000)

Simples e de fácil entendimento o caput deste artigo.

Mas, estou vendo a ponta do “iceberg” e sem dar “nomes aos bois”, estou percebendo um tímido, por enquanto, movimento de atropelar (como eu disse antes) esta etapa do processo.

A sentença é proferida líquida (com planilha de cálculos) e se a parte não recorrer – pimba! – toma um bloqueio direto nas contas bancárias, de ofício. O mandado de citação, aahhhhh, isso é coisa do passado!!!

Eu já disse aqui dezenas de vezes, centenas até, não estou defendendo o calote, apenas a Lei. Se o Juiz quer bloquear a conta assim, numa tacada só e sem dar nenhum aviso ao devedor, pode ser, mas antes precisamos mudar a Lei. Sem Lei, agir assim é estar por fora da Lei.

Tem um ditado que diz : “Uma mentira quanto é dita muitas vezes, se torna verdade”. A mesma coisa é essa tolerância ao abuso de procedimentos sem previsão legal. A coisa começa pequena e daqui há pouco, ao citar um artigo da CLT ou do CPC que diz exatamente o contrário do que está sendo praticado, você é apontado com dedo em riste como um Judas! acusado de “Legalista!” – já pensou??? É como se defender a aplicação da Lei fosse protelar o processo ou algo criminoso, burocrático.

Olha, seria maravilhoso se o devedor trabalhista fosse preso, se ele – a pessoa física dele – fosse bloqueada numa cadeia. Vai pagar não? Então cadeia. Os processos seriam reduzidos a 10%. Mas…..não temos Lei que permita dar esse reles castigo ao devedor, temos que seguir etapas, momentos processuais, que não podem ser submetidos a essa bagunça que estamos vivendo e subversão do ilegal sobre o legal, nas execuções trabalhistas. O exemplo disso são os 55 Enunciados da Anamatra que critiquei democraticamente aqui com severidade, pois trata-se de tudo, uma receita para várias coisas, só esqueceram de fundamentar na Lei.

São tímidas as manifestações em prol da Legalidade, é antipático ser legalista, antiético, cafona, fora de contexto. É isso. Fica aqui nosso protesto e desabafo, contra os abusos e arbitrariedades que estão surgindo, neste tópico de hoje, um grande monstro chamado insegurança jurídica com sobrenome de ativismo e célere, está engolindo os artigos da CLT.

A execução deve ser a menos gravosa ao devedor, porque ao mesmo tempo pagam impostos, geram empregos e dependem deles outros trabalhadores, seus empregados. Mas……dane-se o interesse coletivo em prol do processo, é isso que vejo acontecer.

Sds Marcos Alencar

O TST VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABRE UMA EXCEÇÃO AO ART.100 DA CF/88.

Olá,

O tema hoje é para lá de polêmico! O caso é mais do que justo, digno de um “impeachment” para quebrar a ordem legal do pagamento dos precatórios. Bem, faço desse post um complemento ao artigo do “The Economist” que trata a Justiça do Trabalho Brasileira como casuística. Isso realmente é  julgar legislando. A nossa tão violada Constituição Federal é calcada em Princípios como os da moralidade, da dignidade humana, etc…mas também traz em seu bojo, logo no começo, o tão famoso PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.5, II da CF) que prevê que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da Lei. Sem Lei, não se pode julgar. De novo, temos que repetir o art.93, IX da CF, que obriga que as decisões da Justiça sejam baseadas em Lei. Do ponto de vista da legalidade, é muito deprimente vermos um Tribunal Superior enveredando pelo lado da flexibilização de um artigo constitucional que prevê uma fila.

Ahh, mas a decisão é moral, é humana, será mesmo? E quantos não estão na mesma situação e não foram premiados? Ou, quantos agora, que se acham no mesmo direito de rasgar a ordem do art.100 vão partir para Justiça e cobrar o tão sonhado tratamento igualitário?

Olha, não existe sistema perfeito. O que existe é o mais próximo da Justiça Social e para esta ser atingida temos que realmente atropelar alguns direitos individuais. A própria CLT no seu art. 8o prevê que o interesse coletivo sempre suplanta o individual.

Para mim o TST errou feio. Fez Justiça com as próprias mãos, ao tornar o art.100 flex!

Execução deveria ser menos gravosa ao devedor, isso não compromete a agilidade.

Olá,

Eu combato há muito tempo a forma de execução trabalhista, que instituiu o bloqueio de crédito como algo único e essencial para solução dos processos. São inúmeras as Varas do Trabalho  que determinam o bloqueio de crédito sem qualquer provocação por parte do reclamante (credor). O art. 655-A do CPC, que se aplica ao caso, prevê que no momento do oferecimento dos bens, cabe ao reclamante impugná-lo e requerer (pedir) o bloqueio de crédito. Ao apreciar esse pedido, cabe ao Juiz avaliar a condição financeira do devedor, sob o fundamento do que dispõe o art.620 do CPC, que prevê execução menos gravosa ao executado.

MATAR O DEVEDOR FINANCEIRAMENTE, NÃO VEJO COMO UM BOM CAMINHO, QUANDO ANALISAMOS QUE A MISSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TEM CUNHO SOCIAL, QUE DEVE PENSAR TAMBÉM NA CADEIA PRODUTIVA QUE DEPENDE DA EMPRESA, SEUS ATUAIS EMRPEGADOS, SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS EMPREGADOS DOS TERCEIROS QUE SE RELACIONAM COM A EMPRESA, TUDO ISSO FICA RENEGADO MUITAS VEZES AO BLOQUEIO DE CRÉDITO PARA PRIVILEGIAR UM EX-EMPREGADO, VIOLANDO ASSIM O PRINCÍPIO DE QUE O INTERESSE COLETIVO DEVE SUPERAR O INDIVIDUAL. PODE A JUSTIÇA EXECUTAR DE FORMA MENOS GRAVE E SER CÉLERE E JUSTA. QUE SE PENHORE BENS, QUE SE TENTE ACORDO, MAS NUNCA CORTAR O OXIGÊNIO FINANCEIRO DE UMA EMPRESA, AINDA MAIS NUMA ÉPOCA DE ALTÍSSIMA TAXA DE JUROS E DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS NUVENS! PENSAR DIFERENTE DISSO, É OLHAR APENAS PARA O PRÓPRIO UMBIGO.

Na esfera trabalhista, muitos os Magistrados que resolveram por conta própria revogar esse artigo, o 620, e também o 655-A, pois sequer esperam requerimento da parte credora, já determinam de ofício (o que é errado, pois o Juiz deve agir quando provocado e manter sempre o respeito ao princípio da imparcialidade) o bloqueio, não enxergam que atrás daquele executado, daquela empresa, há outros empregados que lá estão trabalhando e depende da mesma para sobreviver. Se houver um confisco de alta monta nas contas da empresa, obviamente impostos não serão pagos, fornecedores, salários, inss, fgts, etc.. Cabe ao Judiciário, principalmente o trabalhista, ter função social, analisar o impacto social, na sociedade, no mercado de trabalho e naquela organização empresarial dos seus atos.

Sobre a vigência ou não do art.620 do CPC, que repetimos, foi sepultado há muito tempo na esfera trabalhista, isso porque a execução hoje é a mais gravosa contra a pessoa do executado, ao contrário do que prevê o artigo, surge (com aprovação unânime) a Súmula 417 do STJ.

Transcrevemos notícia do site do STJ  “……… Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em mandado de segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos.”

Esta Súmula ampara todo o nosso repúdio ao ato arbitrário e ilegal de se bloquear crédito (sucessivas vezes e em inúmeras contas e aplicações financeiras) dos executados, sem requerimento da parte contrária e sem uma análise criteriosa por parte dos que julgam. São várias as Varas do Trabalho que já possuem um despacho padrão “Cite-se o executado. Caso não garanta a execução em 48h em dinheiro, fica determinado a realização de BACEN.” Apesar da Súmula do STJ não ter uma aplicação eficaz na esfera trabalhista, o fato é que um Tribunal Superior resgatou a vigência de um artigo tão esquecido, o 620 do CPC, coisas do Brasil, paciência.

Sds Marcos Alencar

Conta de Poupança até 40 SM é impenhorável.

Olá,

É triste quando vivemos num País que se diz exemplo de democracia e uma instância máxima do Poder Judiciário Trabalhista tem que alertar, reformando julgamentos, as instâncias anteriores para que cumpram a Lei. O processo trabalhista vem se mostrando até equilibrado na sua fase de instrução (apresentação de defesa, depoimentos), mas uma catástrofe, do ponto de vista da Legalidade, do seguir um rito processual legal, quando chega na fase de execução. É um verdadeiro, salve-se  quem puder e quem tiver dinheiro para prosseguir gastando com honorários para fazer valer os seus direitos.  O art.649, X, prevê que é absolutamente impenhorável, “até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.”. Seria muito interessante que a Lei prevesse que quando o Judiciário a descumprisse, tivesse a União que pagar multa ou indenização por indisciplina judiciária no importe de 10(dez) vezes o valor do crédito impenhorável confiscado, isso faria valer os direitos daqueles que se enquadram nesta hipótese.

Abaixo segue decisão recente do TST que reformou entendimento de um Tribunal Regional do Trabalho quanto a penhora de salários de um empresário. Se isso é moral ou não, pouco importa, o que temos que respeitar é a Lei, se a Lei não atende aos anseios, que o Judiciário lute democraticamente para alterá-la, mas enquanto nada muda, o respeito a legalidade (art.5, II da CF) deve ser respeitado, sob pena da Justiça extrapolar o seu limite de órgão e Poder julgador, para fazer as vezes do Poder Legislativo.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta-poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva. Na interpretação do relator, os depósitos da conta-poupança da ex-sócia são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, X, do CPC. Esse dispositivo estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos e, na hipótese, o valor bloqueado foi de apenas R$ 208,58 (duzentos e oito reais e cinqüenta e oito centavos). O Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) tinha rejeitado o pedido de desbloqueio dos valores dos depósitos da poupança formulado pela ex-sócia em mandado de segurança. Para o TRT, a norma do CPC é incompatível com os princípios do Processo do Trabalho, em que deve prevalecer o interesse do empregado na qualidade de credor. No entanto, diferentemente da opinião do Regional, o ministro Renato Paiva esclareceu que não se aplica ao caso o item I da Súmula nº 417 do TST, segundo o qual não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente, em execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas exeqüendos, uma vez que obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC. De acordo com o relator, de fato, não se pode admitir como regular a ordem de bloqueio de conta-poupança quando o crédito nela constante é inferior a quarenta salários mínimos, do contrário haveria desrespeito à regra do CPC que prevê a impenhorabilidade desses valores. (RO-186900-46.2009.5.04.0000) (Lilian Fonseca)

STJ decide de forma contrária ao art.620 do CPC, e isso reflete negativamente na esfera trabalhista.

Olá,

O art. 620 do CPC, Código de Processo Civil, diz que a execução deve ser a menos grave contra o devedor. A idéia do legislador foi não matar o executado, mas sim mantê-lo vivo, crescendo, enriquecendo, tanto ele quanto os que dependem dele. Isso visa permitir que ele pague que deve, sem ter que fechar as portas. Muita gente acha que eu defendo executado, mas não é nada disso, primeiro eu defendo a letra da lei e a segurança jurídica – temos que ter regras e combater a bagunça de entendimentos; Segundo, que eu prefiro comer ovos do que matar a galinha e fazer, apenas naquele dia, um grande banquete. Hoje o País está crescendo como algo nunca visto, mas já tivemos épocas de vacas magérrimas e me recordo quantas Usinas, grandes indústrias, eu não vi enferrugar, fechar as portas por falta de senso e de responsabilidade social de quem executa. É mais ou menos assim, prende quem está devendo e este por sua vez não trabalha e consequentemente nunca lhe paga. Há uma satisfação emocional, mas dinheiro no bolso, que é o que se busca, não se tem. Não podemos confundir executar alguém com o ato de destruí-lo.

Segue abaixo a decisão do STJ, que com todo o respeito que tenho a esse Superior Tribunal, que tem proferido muitas decisões certeiras, eu acho que dessa vez errou, há um grave equívoco ao se invocar princípio que suplanta o principal, que é o consagrado no art.620 do CPC, de cobrar a dívida da forma mais leve e branda contra o executado. Isso fortalece as arbitrárias execuções trabalhistas que estamos acostumados a presenciar, que não cita a parte como deve ser, desconsidera a personalidade jurídica numa canetada e bloqueia a conta de ex-sócios, etc.. tudo para resolver um processo que está em cima da mesa, doa em quem doer.

Penhora em dinheiro não pode ser substituída

“..Na verdade, essa festa de executar sem se preocupar com os danos que se causa para terceiros, só termina no dia em que tivermos leis claras responsabilizando a União pelo pagamento de dano moral, pelos erros que as autoridades judiciárias cometem. “

Sds MarcosAlencar

“………..o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. “ Luís Roberto Barroso. Professor Titular de Direito Constitucional, Doutor e Livre-Docente – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre pela Yale Law School. Autor dos livros Curso de Direito Constitucional Contemporâneo e Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, dentre outros. Advogado.

ATÉ QUANDO IREMOS SUPORTAR ESSE ABUSO DE PODER, DE DIREITO, DE EXTRAPOLAR OS ESTRITOS LIMITES DA LEI?

Prezados Leitores,

Uma certa vez, Pedro, meu sobrinho, então com cinco anos, após levar uma bronca minha dentro do elevador, achou que eu não estava vendo e me estirou a língua! Como o elevador tinha espelhos tive como ver a astúcia do jovem “causídico”. No ato repreendi o que ele tinha feito e disse que iria reportar tudo ao Pai dele. De bate pronto ele me respondeu “Tio, diga nada não, porque eu dei a língua sem querer!”. E, e não bastasse, passou toda a longa viagem do elevador tentando me convencer que tinha sido um ato impensado, incondicionado, que na escola para tudo que o aborrecia estirava a língua, e por ai foi, até que eu nada disse ao Pai dele (risos) mas fui incisivo em alertá-lo que não ia tolerar mais nada naquele sentido.

Outra passagem, dele, que me recordo bem, foi numa outra oportunidade, assisti ele levar uma tremenda bronca e  eu endossei tudo que estava sendo dito, e a resposta dele:  “ – Isso para mim é um elogio!” repudiando todos os desaforos que escutou.   Ou seja, tirando o lado sarcástico da situação, o que ele fez, foi exatamente o que a Justiça Brasileira (estou generalizando mesmo!) vem fazendo com as Leis.

É o “jeitão” brasileiro de sempre arrumar uma desculpa, para justificar o injustificável, e dar motivo para se tolerar o intolerável. Antigamente tínhamos “jeitinho” brasileiro, agora é o “jeitão” brasileiro, porque sem nenhuma cerimônia e sem pedir licença aos operadores do direito que estudaram numa faculdade qualquer, pode ser qualquer uma, até naquelas reprovadas pelo MEC, julga-se rasgando as leis e os princípios constitucionais, e nada acontece.

Outra situação que me recordo e que espelha bem esse movimento judiciário “legislativo” (não é legalista, é legislativo mesmo), de fazer um verdadeiro “rallye” para encontrar o seu objetivo de justificar algo que a Lei diz exatamente o contrário, era de um amigo próximo que para tudo que ele fazia de errado, ele tinha uma desculpa. Chegamos a sugerir na época, ainda com a internet engatinhando, que ele criasse um “DISK DESCULPA” seria um serviço disponível por telefone, tipo um 102, para qualquer cidadão, que sem ter como explicar algo, ligaria e um atendente treinadíssimo lhe diria em segundos o que fazer, como arrumar uma justificativa para tamanho equívoco! Uma desculpa! Seria um serviço amplo, para explicar até beijo de batom no colarinho!

Essas desculpas esfarrapadas se assemelham as fundamentações de alguns julgamentos ATIVISTAS para se reconhecer um direito que não existe e que não está previsto em lei, em alguns casos, o que é gravíssimo, a lei prevê a solução e diz exatamente o contrário do que se julga. E ele Estado Juiz singelamente, se justifica afirmando que a intenção do legislador era essa ou aquela. Ora, isso é um tremendo desrespeito contra o cidadão.

O trabalhador ou pequeno empresário que achar que isso que estou denunciando aqui não o atinge, está muito enganado. A segurança jurídica do nosso País, quando usurpada da forma como está sendo, atinge a todos nós, porque as pessoas passam a não mais acreditar nas leis, simplesmente porque os juízes ao apreciarem os casos e julgarem, o fazem por achismo, desprezam as leis, desvalorizam as leis, por assim entender particularmente de forma diferente, inaugurando a todo dia um novo precedente, fazendo da jurisprudência uma colcha de retalhos que é impossível de ser costurada, de se unir os pedaços de pano.

O que denuncio é o julgamento da lei, não se julga um caso, se julga a lei, ao aplicá-la o Juiz julga a lei, se é justa ou injusta, na cabeça dele, se for para ele injusta, simplesmente não aplica e ponto final! É mais ou menos como se fazer um gol legítimo numa decisão de campeonato e o árbitro achar que o time que fez o gol não merece ganhar o certame, e por conta disso, não apita o gol, manda que se coloque a bola no tiro de meta!!!! E ponto final!

Se você busca decisões a respeito de bloqueio de crédito de salário, de demissão em massa, de prisão de depositário infiel, é literalmente uma comédia! Você encontra de tudo, para qual lado esteja defendendo existe um vasto acervo decisório, eu estou falando a nível de Tribunal!, e que lhe socorre, ou seja, e a “júrissobmedida” como se fosse àqueles sanduíches que você sai montando lá na subway. Agrada a gregos e troianos. Tem para todos os gostos.

Eu sempre defendi o controle externo da magistratura, sem tolher a sua capacidade de interpretar os casos, aplicar a lei e julgá-los. O art.93, IX da CF/88 diz que as decisões, todas, do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Obviamente que a Constituição fala em fundamento legal, e não fundamento feito o do meu sobrinho Pedro, que aos cinco anos me estirou língua e queria me convencer que o fez sem querer! Aquele que não fundamenta na Lei as suas decisões, isso para todo o Poder Judiciário, agride a segurança jurídica e a história do nosso povo, julga de forma nula, porque quem está de fora e olha essa balbúrdia não entende absolutamente nada, porque se julga por casuísmo, ao sabor do vento.

Não podemos admitir justificativas do tipo “as leis não acompanham a evolução social,…” isso é jeitão brasileiro, é uma afronta, porque não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma passagem que permita ao judiciário criar lei, existindo uma lei regulando determinado direito. Não se trata aqui do caso em que o Juiz tem que julgar o processo de qualquer jeito e falta leis específicas, como nos deparamos com o direito da internet, que realmente tem que se buscar algo análogo, mas do fato de existir a lei e se julgar totalmente ao contrário daquilo que foi decidido democraticamente no parlamento, é uma agressão contra a democracia, um deserviço contra a sociedade!

Se o Judiciário tem que cumprir meta e dar conta de milhares de execuções, deve fazê-lo pelos caminhos da legalidade, não pode rasgar a lei e esquartejar o executado, ou seja, fundamentar-se no Príncipe de Maquiavel! Não importa os meios, temos que alcançar nossos objetivos e zerar a pauta. Dar eficácia ao processo não é sinônimo de se fazer Justiça com as próprias mãos. Aonde nós chegamos? Ou quem sabe, para onde vamos? Será que a situação e o nível de julgamento ainda vão piorar? Resposta difícil de ser respondida.

Sds Marcos Alencar

TST DIZ: APOSENTADORIA É IMPENHORÁVEL. PARECE UMA NOVIDADE NÃO É?

Olá,

É lamentável termos que recorrer a uma Orientação Jurisprudencial para ser respeitado o que está dito na Lei. Isso é uma notícia triste do ponto de vista da segurança jurídica. Ser necessário que um Tribunal Superior esteja corrigindo decisões de primeiro e segundo grau, que insistem em arbitrariamente determinar  penhora de aposentadoria e salário para pagamento de dívida trabalhista, é lamentável.

O art. 649 do CPC considera ABSOLUTAMENTE impenhorável parcela de natureza salarial, mesma coisa, aposentadoria, mas alguns juízes “flex” resolvem andar movidos a outro combustível diverso da lei, explica-se o inexplicável para se determinar esse tipo de confisco e nada acontece do ponto de vista da disciplina jurídica, no máximo se reforma a abusiva decisão. Segue abaixo notícia do portal netlegis que retrata decisão do TST proibindo penhora de aposentadoria, mesmo que em percentual, como muitos julgadores legisladores trabalhistas estão entendendo.

Seria interessante também ser dito que o Estado deveria pagar uma indenização aos prejudicados por estas medidas extra-legais, para-legais, que buscam solucionar execuções trabalhistas sem arrimo na Lei. Segue a notícia:

 ” Orientação Jurisprudencial nº 153-SDI2 dispõe que “ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança”. Com base nesse fundamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de um empregador (pessoa física) que teve os valores referentes à sua aposentadoria bloqueados para pagamento de dívidas em ação trabalhista.”

Com esse julgamento, a SDI 2 alterou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, ao não acatar liminar em mandato de segurança, entendeu não haver ilegalidade ou abuso de poder no bloqueio de dinheiro originário de aposentadoria, depositado em conta salário. No entanto, ao julgar o recurso do empregador, o ministro Barros Levenhagen, relator da ação na SDI-2, citou o art. 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual “o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial”.

Assim, diante da expressa disposição legal, o relator deu provimento ao recurso ordinário do patrão por entender que “avilta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora sobre os valores creditados na conta bancária (…), independentemente de sua natureza, considerado o caráter nitidamente salarial e alimentício dos proventos de aposentadoria, vindo à baila a OJ nº 153 da SBDI-2.” (RO-61000-26.2009.5.05.0000)

fim

Sds MarcosAlencar

BLOQUEIO DE CRÉDITO de empresa e sócio em xeque.

Prezados Leitores,

Transcrevo informe (fonte CBIC). As empresas estão correndo atrás do prejuízo e buscando uma forma de evitar o bloqueio de crédito nas suas contas, de forma sucessiva, contra seus sócios. Segue abaixo uma resenha sobre o projeto de lei 5140/05. O problema que vejo aqui é que independente de existir lei o Judiciário só cumpre aquilo que acha justo, que quer. O exemplo disso é o salário de muitos que estão sendo alvo de penhora, quando a lei diz que salário é impenhorável. Além da lei, há que se criar severa punição para os que a descumprem a céu aberto.

”

Está prevista para esta semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei (PL) 5140, de 2005, que“dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções de sentenças trabalhistas e os limites da desconsideração da personalidade jurídica”. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), restringe as possibilidades de decretação judicial do bloqueio de conta corrente ou de aplicação financeira e a penhora sobre o dinheiro nelas depositado somente quando se tratar de execução definitiva, devendo limitar-se ao valor da condenação, atualizado e acrescido das despesas processuais; limita o bloqueio e a penhora sobre o dinheiro a percentual que não prejudique a gestão da empresa. Considera impenhoráveis a conta corrente destinada ao pagamento de salários dos empregados da empresa executada e o bem de família; além disso, impõe requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na execução de sentença trabalhista: prévia comprovação de ter ocorrido abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ocorrência de fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC (com substitutivo), rejeitado na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJC aguarda apreciação do parecer do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), pela constitucionalidade e aprovação do PL 5140, de 2005 e do substitutivo da CDEIC.

O substitutivo da CDEIC inclui entre os bens considerados impenhoráveis, os estoques de mercadorias e insumos necessários ao giro comercial da empresa e os utensílios, máquinas e equipamentos indispensáveis às atividades da empresa. E acrescenta que o sócio poderá eximir-se da responsabilidade solidária, se pagar, depositar ou indicar bens societários livres e desembaraçados que respondam pelo débito trabalhista no prazo de 48 horas.

As regras traçadas na proposta não servem de obstáculo à celeridade da satisfação dos créditos trabalhistas; o que o projeto inibe é o uso indiscriminado, ilimitado e abusivo do instituto da penhora “on line”, consolidando a posição atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A invocação do princípio da duração razoável do processo não pode prevalecer quando há afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da livre iniciativa.

Não obstante as razões de constitucionalidade expendidas no parecer do relator, o deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou na CCJC Voto em Separado pela inconstitucionalidade da proposta.

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Sds MarcosAlencar

OS ATOS LEGISLATIVOS TRABALHISTAS ESTÃO CONTAMINANDO A ESFERA CIVIL. FUNDAMENTO LEGAL É COISA DO PASSADO, AGORA OS JULGAMENTOS SÃO FLEX, SE JULGA AO SABOR DOS VENTOS.

Prezados Leitores,

Para não se perder mais tempo do que  o devido com julgamento dessa estirpe, existe um artigo no Código de Processo Civil (art.649) que diz que SALÁRIO é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Qualquer ser mortal sabe que ABSOLUTO quer dizer SEM EXCEÇÃO, SEM JEITINHO, SEM SER “FLEX”.

Apesar disso, nos deparamos hoje com um email de um advogado civilista amigo, que me enviou essa “pérola” de julgado, comentando que a Justiça do Trabalho está contaminando a Justiça Comum, com o seu peculiar jeitinho de criar leis e flexibilizar o inflexível.

Segue abaixo a decisão que me refiro, um absurdo, deprimente, um péssimo exemplo para àqueles que estão começando na advocacia, depois de uma super prova da OAB, se deparar com algo dessa espécie.

Mas, não desanimem, pior foi na época da revolução, da ditadura, e estamos aqui, respirando democracia e podendo criticar amplamente, tamanha violação da Lei, vamos acreditar na Lei independente disso.

A LOMAN nem se fale! O juramento da magistratura de se aplicar fielmente a Lei, idem. O art.5, II (princípio da legalidade) e o 93, IX da CF, que se danem!

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 109046/2009 e manteve decisão de Primeira Instância que desconstituiu, apenas em parte, a penhora on line realizada nas contas bancárias dos ora agravantes, determinando que a penhora recaísse em 30% dos valores bloqueados. O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

Consta dos autos que a instituição agravada ajuizou ação de execução em desfavor da parte agravante, no qual os executados, devidamente citados, não efetuaram o pagamento, motivo pelo qual foi requerido o bloqueio de eventuais valores existentes na conta-corrente deles. O pedido foi deferido pelo Juízo singular.

No recurso, a parte agravante discorreu, sem êxito, acerca da impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, bem como pelo provimento do recurso para fins de reforma da decisão de Primeira Instância. Já a parte agravada alegou que a parte agravante não logrou êxito em comprovar a natureza eminentemente salarial dos valores encontrados na conta-corrente, e ainda sustentou que esta não configuraria conta salário.

“Após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil”, afirmou o relator. Segundo o magistrado, o artigo que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos devem ser interpretados levando-se em consideração as outras regras processuais civis e devem ser respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor a fim de pagar os débitos assumidos.

Ainda de acordo com o desembargador, a penhora on line configura um grande avanço no sentido da maior efetividade da atividade executiva, até mesmo para garantir a observação da ordem de bens que podem ser penhorados, conforme estabelece o artigo 655 do Código de Processo Civil. Esse artigo elenca como prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. “Dessa forma, é medida justa a penhora limitada ao percentual equivalente a 30% dos valores líquidos percebidos pelo agravante, de forma mensal, até a integral quitação do débito exeqüendo”.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho assinalou ainda que seu posicionamento justifica-se em virtude da edição da Lei nº 10820/2003, que autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituição financeira a empregados regidos pela CLT, quando previsto no respectivo contrato. “O desconto pode, inclusive, incidir sobre verbas rescisórias, desde que limitado a 30%”, observou.

Acompanharam na íntegra o voto do relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (primeiro vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (segundo vogal convocado).
Fonte: TJMT

Uma lástima, termos que ler algo dessa espécie. Pontes de Miranda deve ter se revirado várias vezes no seu honroso túmulo, não merecia viver para ler algo dessa natureza. Será que alguém desconhecido, um cidadão comum, um qualquer, um zé ninguém,  seria aprovado em algum concurso público, sustentando essa tese?!?

Sds Marcos Alencar

(SEGUE ABAIXO UMA JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA A ESSE DESATINO)