Aquivo do autor: Marcos Alencar

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O ATO DE RECLAMAR TRABALHANDO ESTÁ SE TORNANDO ROTINA

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 13, 2015

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Por Marcos Alencar (13/10/15)

O ato de ingressar com uma reclamação trabalhista com o contrato de trabalho ativo, em pleno curso, está se tornando rotina nas grandes empresas. Eu percebo que na maioria dos casos, os empregados não querem mais continuar na empresa e ao invés de pedirem demissão -com a perda significativa de parte das verbas rescisórias – resolvem usar dessa legal estratégia. O empregador ao receber a demanda, fica aborrecido e se considera traído pelo empregado.

É importante ressaltar que por mais desconfortável que seja, o recebimento desta demanda de quem está sendo assalariado pela própria empresa, é assegurado tal direito pela Constituição Federal. Isso deve ser encarado com normalidade, pois inserido na ampla liberdade do exercício do direito de ação. Para o legislador, não constitui nenhuma afronta o fato do trabalhador empregado buscar os seus direitos perante a Justiça do Trabalho continuando empregado da empresa.

É natural que o empregado ao fazer isso, já tenha um certo desgaste emocional com o seu empregador e o faz como forma de retaliá-lo juridicamente. Verifico que as posturas dos empregadores submetidos a esta situação, são as mais diversas pois não estão acostumados com este tipo de revés, se podemos chamar assim. Há um grupo que parte para as vias de fato e demite por justa causa, nem que esta penalidade seja inventada, sem se preocupar com os desdobramentos que estão por vir. Outros, demitem sem justa causa arcando com o pagamento de todos os direitos trabalhistas como se nada tivesse acontecendo e enfrentam o processo sem o empregado estar dentro de “casa”. Um terceiro grupo, digere a situação e não demite, mantém o empregado trabalhando e enfrenta o processo.

Cada caso é um caso e estamos neste post apenas relatando uma situação nova do mercado – apesar da crise de desemprego – porém, reputo como mais inteligente, se não existe motivo real para uma justa causa, a postura do empregador que mantém o empregado trabalhando.

Não podemos olvidar do desgaste da relação, pois o processo trabalhista sempre será encarado pelas partes como um conflito, mas tal alternativa é a mais profissional e legal de todas, sem contar que a empresa passará ao Judiciário uma postura de maturidade, em ter uma pessoa nos seus quadros como empregado, que ao mesmo tempo lhe processa.

Em síntese, o melhor é que o conflito seja pacificado e que a demanda deixe de existir, cabendo ao empregador pelo seu poder diretivo em buscar esta alternativa de se firmar um acordo no qual o processo e o contrato de trabalho cheguem a um bom termo final, ou até que se resolva o processo e que o vínculo subsista, porque a melhro das sentenças, na maioria dos casos, é o acordo.

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O TST ANULA ACORDO DESPREZANDO A AÇÃO RESCISÓRIA

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 8, 2015

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Por Marcos Alencar (08/10/15)

No Brasil estamos vivendo uma fase (terrível por sinal) que a legalidade está no fundo do poço. Eu costumo ler os sites de notícias dos Tribunais Regionais do Trabalho e principalmente do Tribunal Superior do Trabalho. Fico pasmo com a quantidade de julgamentos que são proferidos desacompanhados do texto de Lei. Cada vez mais, vale menos estudar as leis do País. O que vale sim é estimarmos (num jogo futuro) o pensamento dos que julgam e isso é deplorável.

O caso que transcrevo abaixo, da Sétima Turma do TST demonstra que houve um acordo simulado numa determinada reclamação trabalhista. A decisão do Tribunal Superior é moralmente aceita, pois segundo ele estavam não apenas presentes o elemento de fraude entre às partes como as mesmas se utilizando do mesmo escritório de advocacia. Se verdade for, sem dúvida que merece tal expediente total repúdio.

Apesar disso, venho criticar severamente este julgamento, porque nas entrelinhas da notícia vem sendo defendido que pode-se anular acordo judicial trabalhista através de mero recurso. Diz a notícia “.. Ao analisar o recurso da empresa ao TST, o ministro Claudio Brandão, relator do processo, destacou a importância do respeito aos acordos firmados em conciliação judicial, uma vez que eles previnem litígios prolongados. No entanto, afirmou, “quando estes têm por fim um ato proibido por Lei, é possível declarar sua inexigibilidade, cujos efeitos devem ser relativizados para expungi-la do mundo jurídico, sem que seja necessária a propositura de ação rescisória.” –

Discordo plenamente dessa triste conclusão (!).

Anular qualquer acordo trabalhista homologado, somente através de uma ação rescisória, pois de forma diversa é sem dúvida “jeitinho” atualmente denominado de “pedalada”. Para firmar a declaração de nulidade de todo o processo não se pode fazer através de simples anulação dentro do mesmo processo que houve a tal lide simulada.

O acordo homologado é coisa julgada no mundo jurídico. A coisa julgada só pode ser revista através de uma ação rescisória. Não existe outro caminho a não ser este.

Transcrevendo trecho de uma decisão do TRT PE, que muito bem explica a questão, “O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT, somente impugnável através de ação rescisória. (TRT-6 1123032011506 PE 0001123-03.2011.5.06.0019, Relator: Virgínia Malta Canavarro, Data de Publicação: 28/09/2012)”

Portanto, jamais poderá – legalmente falando – o TST anular uma conciliação mediante simples julgamento de um Recurso de Revista.
Segue a notícia que repudiamos quanto a este entendimento plantado que nos casos de franca nulidade não é necessário a interposição de uma ação rescisória, pois segundo a Lei, é sim necessário.

Seg, 8 Out 2015 07:30:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que declarou a nulidade absoluta de um acordo feito em conciliação prévia após denúncia do Ministério Público do Trabalho em suspeita de lide simulada para fraudar a Justiça do Trabalho. Os ministros consideraram que pode ser anulado um acordo homologado, mesmo que ele tenha efeitos da coisa julgada, uma vez que o texto viola a Constituição.

O caso aconteceu em Araraquara (SP), onde um frentista entrou na justiça pleiteando as verbas trabalhistas, inclusive horas extras, após ser demitido depois de três anos trabalhando para a empresa Auto Posto Harmonia de Araraquara (SP).
Durante audiência, o Ministério Público do Trabalho apresentou denúncia de que um único escritório de advocacia que representava o Auto Posto estava se fazendo presente em polos opostos, atuando como autor e ré, em diversas ações.

Entre as provas, o MPT demonstrou uma petição protocolada que trazia a notícia de um acordo acertado entre as partes, antes mesmo da designação de audiência inaugural e, dessa forma, do conhecimento pelo Auto Posto da ação movida pelo ex-funcionário. “Constato que o verdadeiro intuito das partes foi o de tão-somente obter a chancela do Poder Judiciário frente ao vínculo empregatício anteriormente havido entre as partes, no que pertine à quitação de verbas trabalhistas”, relatou o Ministério Público.
Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, a reclamação trabalhista era uma lide simulada. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que verificou a existência de vários indícios de que as partes “estavam utilizando o processo de maneira indevida”, tais como o fato de os advogados das partes já terem atuado no mesmo escritório, terem formalizado vários acordos, além de terem apresentado petições antes mesmo de serem notificados da audiência inaugural. Outro aspecto que chamou a atenção do regional foi de o empregado ter sido recontratado pelo posto de combustíveis dez dias após a publicação do acordo simulado.

Ao analisar o recurso da empresa ao TST, o ministro Claudio Brandão, relator do processo, destacou a importância do respeito aos acordos firmados em conciliação judicial, uma vez que eles previnem litígios prolongados. No entanto, afirmou, “quando estes têm por fim um ato proibido por Lei, é possível declarar sua inexigibilidade, cujos efeitos devem ser relativizados para expungi-la do mundo jurídico, sem que seja necessária a propositura de ação rescisória.

O relator ainda ressaltou que a empresa nem sequer nega a existência de indícios de fraude, mas fundamenta o seu recurso na necessidade de prova contundente. Claudio Brandão sublinha que nem sempre é fácil produzir essa prova como no caso, porque “o ardil e a astúcia são sempre caracterizados por atos dissimulados, que ocultam a verdadeira realidade”, completou.
O voto foi aprovado por unanimidade na Turma.

(Paula Andrade/RR)

AIRR: 605-87.2010.5.15.0151.

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PL 3146/15 PODE FALIR O EXECUTADO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 7, 2015

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Por Marcos Alencar (08/10/15)

O site de notícias do TST, informou hoje (07/10/15) que “O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, reuniu-se, hoje, com o Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), para tratar do projeto de lei de execução trabalhista, PL 3146/2015, aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados na semana passada. O projeto visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e disciplinar o cumprimento da sentença, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição de bens, as formas de impugnação e a expropriação de bens na Justiça do Trabalho. ”

Não vejo este projeto com bons olhos, porque o mesmo permitirá a atuação ilimitada no Magistrado nas execuções trabalhistas, violando assim os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, sem contar que fere a Imparcialidade do Magistrado. O Judiciário não se preocupou em preservar a pessoa do executado, na forma já regulada no art. 620 do Código de Processo Civil, que exige que a execução seja a menos onerosa.

SE ESTE PROJETO PASSAR COMO ESTÁ, SEM DÚVIDA QUE PODERÁ VIR A FALIR MUITOS DEVEDORES TRABALHISTAS. A JUSTIÇA DO TRABALHO, LEIA-SE TST, ESTÁ PREOCUPADA APENAS COM O PROBLEMA DA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS E SE ESQUECE QUE A SOCIEDADE PRECISA DE EMPRESAS FUNCIONANDO PARA GERAÇÃO DE RENDA E DE EMPREGO. A VISÃO É EGOÍSTA E RETRÓGRADA, LIMITADA AO PROCESSO. VEJO ISSO COMO UM DESSERVIÇO AO PAÍS.

Segue artigo que escrevi na origem desse Projeto, que foi gerado pelo PLS 606. Em meados de 2012 publiquei artigo intitulado PLS 606/2001 PRETENDE FALIR O EXECUTADO TRABALHISTA. MINHA VISÃO.

Segue:

“Sou totalmente contrário ao Projeto de Lei do Senado, PLS 606/2001 que pretende alterar a CLT no seu capítulo V, tornando as execuções mais céleres. O TST (leia-se ANAMATRA) apoia o Projeto. A autoria é conjunta da Senadora Ana Amélia (PP-RS) e Romero Jucá (PMDB-RR).

O meu repúdio se dá pelo seguinte:

Primeiro, que o TST levanta a bandeira de que a execução é um direito do trabalhador. Não vejo assim. A Justiça tem que cumprir com a Constituição, conduzir o processo sem ideologia e partidarismo. O direito na execução é do executado e do exequente (que normalmente é o trabalhador). O art. 620 do CPC, que insistem em desrespeitar, diz que a execução deve ser a menos gravosa ao devedor. O projeto como está posto, viola a Constituição Federal nos seus art.5, II (legalidade), LV (ampla defesa). O processo deve ser guiado pelo caminho da publicidade e da ampla defesa, do tratamento igualitário as partes no processo e jamais calcado numa explícita parcialidade. Ao contrário, deve permitir (plenamente) que o executado se defenda. Não se pode em pleno 2012 acatarmos uma “santa inquisição processual” ativista e calcada num frágil moralismo em prol dos trabalhadores. Os trabalhadores da ativa precisam também da empresa forte, pagando salários em dia, para viver. Isso me lembra a cassação do Presidente Paraguaio. O Judiciário não pode estar preocupado apenas com os números estatísticos dele. Tem que prestar um excelente serviço, fazendo com que a execução seja limpa, clara, transparente, dinâmica.

Segundo, alterar a CLT para permitir que o Juiz sozinho (de ofício) adote todos os meios para dar curso a execução do processo. Para mim, é o mesmo que instalar um regime de exceção, uma ditadura processual. Será que a nossa Presidente atuaria com as reformas que pretende se fosse uma ditadura? Sem dúvida alguma. Mas já sabemos que esta não é a forma correta de fazer as coisas. A mesma coisa se pretende na execução trabalhista. Tornar um Juiz como o Imperador das execuções, não conduzirá a mesma pelo caminho correto e mais justo. Simplesmente não será alcançada a Justiça!! Não se pode admitir que a pessoa do Juiz faça as vezes do exequente e do seu advogado. O Juiz não pode representar nenhuma das partes. Cabe ao Juiz dar impulso na execução, mas isso é totalmente diferente – dele Juiz – atuar como se a parte fosse. Existem Princípios que estarão rasgados, como o da ampla defesa, da demanda, do contraditório, da imparcialidade, do tratamento igualitário. Quem trata a pessoa do trabalhador como hiposuficiente, menos favorecido, é a Lei e jamais a pessoa do Juiz. cabe ao Juiz aplicar a Lei, nada mais do que isso.

Terceiro, liberar dinheiro, confiscar bens em definitivo, antes do trânsito em julgado. É mais uma temeridade ! Mas… isso eu já sabia (parafraseando Galvão Bueno), pois escrevi vários artigos quando da primeira moção pela ficha limpa. Na época, a AMB perdeu no Supremo, mas eu disse que isso despertaria a Justiça do Trabalho a executar em definitivo, antes de esgotados todos os recursos. O Judiciário trabalhista quer “atalhar” o resultado final do processo, ocultando a sua falta de estrutura em julgar os casos com a rapidez necessária. Querem proclamar o vencedor do jogo e premia-lo, antes do jogo terminar. Isso é uma violência ao devido processo legal, se considerar inocente e culpado, quem quer que seja antes de se chegar ao transito em julgado. Considerar a pessoa devedora (em definitivo) e culpada, antes do fim da discussão. É a mesma coisa da ficha limpa, condena-se em culpa, quem ainda discute a própria inocência. Isso é uma violência ao patrimônio das pessoas. A insegurança jurídica é completa, idem as injustiças que ocorrem quando dos cálculos, pois são muitos os erros. Os setores de cálculos das Varas não estão bem aparelhados, daí erram muito. Considerar esta primeira conta como algo definitivo, é um risco de enriquecer a parte contrária de forma ilegal.

Quarto, afirmar que as execuções são demoradas, não pode servir de desculpa para literalmente atropelar os critérios e as cautelas que devem revestir um processo na sua fase de execução. É verdade. Mas a culpa pela demora do processo, é a falta de estrutura da Justiça. Os recursos exercidos pelos executados possuem prazos estritos, de cinco e oito dias, não sendo estes poucos dias motivo para tanta demora. Se o Judiciário passa anos para julgar os casos, a culpa é da própria Justiça, que tem pouca estrutura de pessoal, menos Juízes do que deveria, faltando procedimento e um Código que agilize os casos. Se escreve demais, para julgar, isso é um dos gargalos que nunca foi combatido. Imagine o INSS e a saúde pública em geral sem poder atender a todos. Em seguida, buscamos resolver o problema da saúde matando quem está na fila. É esse absurdo que busca-se neste projeto. Se o trabalhador demora em receber seu dinheiro, a culpa é da Justiça e não de quem deve. Se o Juiz se frustra por não dar conta da execução, deve reclamar mais estrutura. Nada disso pode respaldar a violação a Constituição Federal como se pretende. A aprovação do texto proposto pode ser de grande importância para a Justiça do Trabalho, como diz o TST, porque vai resolver a ineficiência dos seus números, mas um total desserviço para democracia e para real justiça social. O TST está pensando de forma egoísta.

Quinto, o item que se refere a pagamento de 30% da dívida e divisão do restante em seis vezes, não vejo também como avanço, porque isso é totalmente viável quando dos acordos estimulados. O que precisa é um maior treinamento e capacitação dos magistrados na estimulação dos acordos. O problema é que a sanha em condenar é a regra, desprezando a origem da Justiça do Trabalho. Antigamente, as Varas Trabalhistas eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento, mas isso parece estar esquecido.

Segue abaixo os tópicos principais dessa mudança proposta, que vejo como um retrocesso e abuso por parte do Poder Judiciário nas execuções, pois ofende a imparcialidade, devido processo legal, ampla defesa, demanda, contraditório, a saber:

– Reforça a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais; COMENTÁRIO NOSSO. Obviamente que o “todas as medidas” viola o Estado Democrático de Direito. Não podemos tornar o processo do trabalho na fase executória como uma santa inquisição. O Juiz só pode agir quando provocado.

– Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor; COMENTÁRIO NOSSO. Isso é correto, desde que respeite a PUBLICIDADE. Está sendo corriqueiro o Juiz atuar no processo determinando – por exemplo – bloqueio de contas, sem publicar o despacho e sem dar ciência a parte. Idem, a ampla defesa. Tudo isso deve ser respeitado sob pena de nulidade.

– Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%; COMENTÁRIO NOSSO. A multa viola a ampla defesa, ofende a legalidade. É uma coação e cerceio de defesa, impede que a parte discuta o valor devido. Viola o art. 620 do CPC.

– Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado; COMENTÁRIO NOSSO. Não conferir efeito suspensivo é pagar ao exequente crédito indefinido. Isso é temerário, porque pode o processo ser revertido e após liberado o executado não verá mais o seu dinheiro. Os erros nos cálculos são comuns. Essa forma, visa abreviar ilegalmente o processo na fase de execução, quando deveria a Justiça investir mais na sua estrutura.

– Institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor; COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma ditatorial de cercear a defesa. Reter e apreender o bem do devedor para constrange-lo a pagar a dívida, inibe a sua ampla e liberal defesa. Viola-se a CF no art.5, LV, flagrantemente.

– Prevê expressamente a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais); COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma de perseguição e inquisição contra o devedor. A execução deve seguir o caminho menos gravoso. Não é falindo o devedor que a Justiça vai resolver os processos. A falência é o pior para todos, é como matar a galinha dos ovos de ouro. Essa conduta imediatista é violadora da inteligência dos mais leigos no assunto.

– Prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo. COMENTÁRIO NOSSO. O processo do trabalho, atualmente, já padece de rito processual. Eu sempre defendi um Código de Processo do Trabalho, para acabar a “farra” de procedimentos. Isso só piora e gera mais uma salada de procedimentos, que só provoca chance do devedor questionar e gerar mais discussão no processo. Mais uma medida pouco inteligente.

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A OMISSÃO DO LEGISLATIVO NA VALORAÇÃO DO DANO MORAL.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 6, 2015

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Por Marcos Alencar (06/10/15)

Não é de hoje que pontuo através de artigos, que o Poder Legislativo precisa agir e regulamentar o cálculo das indenizações por danos morais, bem como reexprimir a culpa de quem emprega, pois a deturpação desses dois temas tem sido constante. A Constituição Federal de 1988 é clara em afirmar que o empregador somente responde, em caso de acidente do trabalho, quando ele concorrer para o resultado deste, tiver culpa objetiva.

Apesar disso, não vem sendo tal ditame respeitado, porque se deturpa o conceito de culpa. O Legislativo precisa enfrentar o tema criado pelo Poder Judiciário, quanto as denominadas atividades de risco, pois é outra excrescência.

Quando me refiro a criação dos Magistrados, é porque não existe Lei sequer relacionando tais atividades como epidêmicas quanto ao nexo de causalidade dos seus acidentes em relação ao empregador. Na notícia do julgamento que transcrevo a seguir, trabalhando apenas com a hipótese que está sendo noticiada (pois não conheço os autos) o fato de um Engenheiro sofrer um acidente fatal numa obra, provocado por queda em altura, não vejo como passível de responsabilidade do empregador.

O Engenheiro é a pessoa capacitada para treinar e educar os demais empregados da Obra quanto ao quesito segurança do trabalho ele é mais do que capacitado para saber como se proteger deste tipo de acidente. Na medida em que , ele próprio, não cumpre com as normas de segurança e vai na fachada do prédio sem estar preso por um cinto de segurança, resta para mim a evidência de que a conta e risco do acidente é dele e não da empresa.

O Judiciário Trabalhista vem aplicando a vários casos, assim como este. É afastada a culpa da vítima em prol da aplicação do “Princípio da Infantilização”. Eu denomino este princípio ao fato de ser a pessoa do empregado tratado como uma criança de colo, no colo do empregador, não sendo ele empregado capaz de ser responsabilizado pelo que faz ou deixa de fazer e as suas consequências.

Da mesma forma, é a responsabilização pelas omissões do Estado. Na medida em que o Judiciário entende que o assalto de rua que vitima um trabalhador é de culpa de quem emprega, estamos “literalmente fritos”. O pensamento além de ser ilegal, é retrógrado e ideológico, pois busca transferir ao empregador. Isso só afugenta o interesse em se ter mais empregados.

Nos dois casos exemplificados, a culpa da vítima e a culpa do Estado que não provem a segurança devida.

Segue a notícia:

Viúva de engenheiro morto em obra receberá quase dois milhões de reais em indenização icon Coverter Viúva de engenheiro morto em obra receberá quase dois milhões de reais em indenização para PDF
(Seg, 6 Out 2015 07:30:00)

Viúva de ex-engenheiro da Cyrela Rjz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., morto ao cair do 12º andar de obra de prédio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, receberá quase dois milhões de reais em indenização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a construtora a pagar indenização por danos materiais de R$ 1.760.248,00 e manteve o valor da indenização por dano moral em R$ 200 mil.

Em março de 2009, o engenheiro, de 49 anos, vistoriava uma obra do condomínio Península quando se desequilibrou da varanda do prédio em construção ao verificar detalhes da faixada. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) calculou o dano material em R$ 413.166,00, descontando no cálculo a pensão recebida pela viúva da previdência social e levando em conta o fato de que, se vivo, os salários que o engenheiro receberia seriam divididos com a esposa. Assim, a viúva só deteria direito ao que ela, perdeu, ou seja, metade do rendimento mensal do engenheiro.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do processo na Terceira Turma, destacou que o Tribunal Regional “inovou” ao descontar do valor da indenização material o que receberia a viúva caso o esposo continuasse vivo, pois esse tema não foi discutido na primeira instância nem recurso para o TRT.

Da mesma forma, não estaria correto o desconto feito pelo regional do valor da pensão da previdência, pois “não se confundem e possuem naturezas distintas”, não existindo ilegalidade na sua acumulação.

Com esse entendimento a Terceira Turma refez o cálculo do dano material, determinando um novo valor de R$1.760.148,00. A Turma tomou como base o salário do engenheiro, de R$ 11.283,00, reduzindo-o à metade em razão do reconhecimento da culpa concorrente (mútua) das partes, chegando à quantia de R$ 5.641,50. Esse valor foi multiplicado por 312, número de meses correspondentes ao que faltavam para chegar à expectativa de vida media no país, que seria 73 anos, e considerando ainda o 13° Salário.

Dano moral

Quanto ao dano moral, contestado pela empresa, o ministro Bresciani ressaltou que a atividade de construção civil “ocasiona risco acentuado aos empregados”, o que autorizaria a aplicação da responsabilidade civil objetiva, sem culpa direta do empregador no acidente (Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Com relação ao valor de R$ 200 mil, o ministro entendeu como inviável o argumento da empresa de violação dos artigos 186, 188, I, do Código Civil, “uma vez que essas normas não cuidam da fixação da compensação pelo dano moral”. Além disso, as cópias das decisões apresentadas para mostrar divergência com a decisão regional não tratam de casos similares ao processo (Súmula 296 do TST).

Processo: ARR – 164500-08.2009.5.01.0037

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OS PRAZOS SEM RAZÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 2, 2015

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Por Marcos Alencar (02/10/15)

O objetivo deste artigo é despertar a Justiça do Trabalho para o fato de que o processo precisa ser útil para às partes. A existência e finalidade do processo, é a de dirimir conflitos e de preferência que chegue ao seu final através de um acordo. As partes não existem no processo para servir ao Judiciário, mas sim ao inverso disso. Por tal razão, denominam-se os entes do Poder Judiciário, de servidores.

Na medida em que a parte reclamada comparece à uma audiência inicial e, o seu preposto é substituído de última hora, ao firmar requerimento de apresentação de carta de preposto, a Vara concede improrrogáveis 24 horas, prazo de 1 dia, sob pena de revelia (significa a desconsideração de todos os atos praticados, a defesa, a juntada de documentos, etc.). Na mesma ata, adia-se a audiência para o ano de 2017.

Qual a razão de se conceder um prazo tão apertado e grave para parte? Qual a necessidade dessa urgência? Precisamos combater este rito procedimental calcado em “pegadinhas”, devendo haver razão, bom senso, equilíbrio nas determinações. Não faz sentido se conceder um prazo curtíssimo quando o processo vai ficar adormecido por eternos meses, até 2017.

Conforme antes explicado, não pode ser considerado como justo um prazo tão ínfimo quando os prazos que dependem do Poder Judiciário, a exemplo de realizar audiências e julgar os processos, deveriam ser realmente mais curtos. A morosidade e a procrastinação estão sendo apontadas para quem nada tem a ver com isso. É comum a parte embargar de declaração uma sentença (que passou meses para ser proferida) e esta parte ser apenada com a multa de 1% como se toda a demora do processo fosse culpa do seu recurso.

Há no País uma tremenda inversão de valores e de culpa. Culpa-se quem está mais perto e mais vulnerável ao cutelo condenatório. A segurança pública, que é dever do Estado, falha. Ora, vamos condenar o empregador, pois ele é o culpado de empregar alguém, assalariar e colocar nas perigosas ruas do País, como se quem emprega não fosse vítima da mesma situação. Este paralelo, exemplifica este reclamo que faço quanto ao atraso no andamento dos processos, pois quem é o responsável pelo atraso não são as partes, mas sim o Judiciário.

O novo Código de Processo Civil e as medidas que estão sendo preparadas para abreviar as execuções, com evidente cerceamento da ampla defesa, é também um bom exemplo disso. Não vejo como solução viável, pois é a mesma coisa de – ao invés de termos mais leitos nos hospitais, cercearmos o direito de ir à fila do posto de saúde. Limita-se o atendimento para ajustar a estrutura caótica. No Judiciário estamos seguindo este mesmo mal exemplo.

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PIOR DO QUE A REDUÇÃO SALARIAL É O DESEMPREGO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 30, 2015

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Por Marcos Alencar (30/09/15)

Eu concordo com a realidade cruel de que os lucros (nos momentos de prosperidade) não são divididos e que os prejuízos (nos momentos de crise) batem primeiro na porta do trabalhador. A própria legislação trabalhista se encarrega de buscar equilibrar esta desequilibrada relação.

Apesar da proteção que existe contra a redução do salário, entendo que a mais protetiva de todas (sem contar com as estabilidades provisórias, que abomino) é a manutenção do emprego. De que adianta o seu contracheques ser algo “imexível” e ele deixar de existir no mês seguinte, juntamente com toda a cesta de benefícios que um emprego proporciona.

Por tal razão, é preciso mais do que sensibilidade por parte dos sindicatos de classe e hombridade do Poder Judiciário em respeitarem o previsto na Constituição Cidadã de 1988, na qual é tratado como válvula de escape, à manutenção do vínculo de emprego, a possibilidade de redução salarial.

Transcrevendo trecho de artigo de Sérgio Ferreira Pantaleão, do guia trabalhista, temos que:

“A Constituição Federal estabelece que seja garantido a todo trabalhador, dentre outros, o direito à irredutibilidade salarial e a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, VI e XIII). No entanto, a própria Constituição, já prevendo adversidades de mercado e grandes mudanças que ocorrem na relação entre capital e trabalho, estabelece que sejam garantidos os direitos citados acima, salvo condição diversa firmada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, para a manutenção da empresa e dos vínculos de emprego gerados por sua atividade, nada obsta que, uma vez comprovada a situação de dificuldade, a empresa possa estabelecer junto ao sindicato de trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante o sacrifício da redução salarial ou de jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial. Portanto, como condição de sua validade, a redução salarial deverá estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho assinada pelo respectivo sindicato representativo da categoria profissional. É importante frisar que, além da previsão convencional e da instabilidade enfrentada pela empresa, tal redução irá beneficiar o empregado na medida em que se busca a manutenção do vínculo empregatício.”

Em suma, o complicado programa que o Governo lançou meses atrás, além de burocrático não teve a devida divulgação, se perdeu no tempo e no espaço. A medida facultada pela Constituição Federal é viável e simples, bastando haver a negociação coletiva. Se é fácil negociar a redução de salários? Não, não é nem um pouco. Isso só deve ser levado à mesa em situações extremas.

Normalmente, a empresa sabe que precisa reduzir “x” reais da folha de pagamento e demitir custa caro, para ambas as partes, perde o empregado que não vai ter mais a fonte de renda e empresa descarta talentos que foram – em alguns casos – dispendiosos em selecionar e formar.

A redução entre 10% a 15% do salário atrelada a garantia de manutenção no emprego por 6 seis meses, por exemplo, não vejo como uma alternativa ruim num momento tão depressivo como este.

Pior do que perder parte do salário, é perder o emprego.

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O INTERROGATÓRIO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 29, 2015

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Por Marcos Alencar (29/09/15)

É normal a interpretação do Juiz que realiza a audiência de instrução, que é àquela na qual se interroga as partes e as testemunhas, que o Juiz dispense o interrogatório do reclamante e do reclamado, fundamentando-se no disposto pelo art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. A simples manifestação de qualquer dos advogados presentes, querendo interrogar o preposto ou reclamante, é respondida que o ato de interrogar às partes é privativo do Juiz.

Diz o art. 848 da CLT que:

Art. 848 – Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente ex offício ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (Lei nº 9.022, de 05/04/95 (deu nova redação aos arts. 846, 847 e 848) § 1º – Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com seu representante. § 2º – Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.

O Juiz temporário que a Lei se refere é o antigo vogal, que não existe mais. Na redação do artigo antes transcrito, não existe nenhuma vedação para o requerimento de uma parte querendo interrogar a outra, apenas diz que o Juiz poderá ex officio, ou seja, por iniciativa própria, interrogar as partes. O julgado que transcrevo a seguir, narra uma situação em mesa de audiência que o Juiz negou a ouvida do reclamante pelo advogado do reclamado e por tal razão o processo foi anulado.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO RECLAMANTE. Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei confere ao juiz, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a inquirição se faz desnecessária. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA . Restringe-se o v. acórdão regional a consignar que o juízo de origem, após profunda análise da prova, concluiu que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de funções. Diante desse contexto, resta inviável o acolhimento do recurso de revista, já que para se chegar a conclusão diversa daquela trazida no v. acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa nessa instância recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO . Não há como se reformar a v. acórdão recorrido que concluiu que a reclamante, na condição de coordenadora administrativa, não tinha amplos poderes de mando e gestão, não detendo, ainda, poderes de representação . Assentou aquela c. Corte não ter sido constatado o pagamento da gratificação de função em valor, no mínimo, superior a 40% do salário, a afastar a aplicação do art. 62 da CLT . Incidência da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 16598320105030002 1659-83.2010.5.03.0002, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013)

Desse modo, melhor analisando a questão, me curvo ao entendimento exposto pelo Tribunal Superior do Trabalho que o indeferimento do requerimento se constitui cerceamento de defesa, nos casos em que ficar evidenciado o prejuízo da parte que o requereu, por conta do cerceamento da ampla defesa. A confissão continua sendo a rainha das provas.

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A VALIDADE DA RENÚNCIA DA ESTABILIDADE DE CIPA.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 25, 2015

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Por Marcos Alencar (25/09/15)

O empregado eleito para comissão interna de prevenção de acidentes, conta com a estabilidade provisória no emprego, desde a sua candidatura até 1 ano após o término do mandato. É comum a discussão em processos trabalhistas, de trabalhadores que renunciam a estabilidade, porque querem ser demitidos sem justa causa e o empregador afirma que não concorda em afastá-los dessa forma, por conta do alto custo da estabilidade.

A solução viável que se apresenta é a do trabalhador pedir antes a sua renúncia da CIPA e com isso da estabilidade. Em seguida, a empresa demite pagando a rescisão sem justa causa, de forma normal. No ato homologatório da rescisão, diante do interesse em ser indenizado, o empregado demitido confirma a tal renúncia e em alguns casos o sindicato de classe homologa a rescisão sem ressalvas.

Depois de recebida a rescisão, há casos em que o trabalhador se arrepende e recorre ao Judiciário alegando que o seu pedido de renúncia foi viciado, sendo nulo de pleno direito, pois a presunção é de direito irrenunciável, pretendendo assim ser indenizado.

Já me deparei com vários julgados que o Poder Judiciário considera irrenunciável o direito a estabilidade, por entender que nem com o afastamento da CIPA a mesma é perdida, condenando ao pagamento da indenização não importando a renúncia escrita assinada pelo trabalhador e a homologação sem ressalvas.

O julgamento a seguir transcrito, da Oitava Turma do TST, vai de encontro a esta presunção, exigindo que uma trabalhadora prove o que alega na forma do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a mesma não provou ter sido obrigada ilegalmente a assinar a carta de renúncia, o TST deu validade a homologação sem ressalvas pelo sindicato de classe e o pedido foi julgado improcedente.

(Sex, 25 Set 2015 07:33:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex- coordenadora administrativa para Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda e Brink’s que alegava que, para forçar um pedido de demissão depois de engravidar e voltar da licença maternidade, sofreu ações discriminatórias e assédio moral. Por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a empregada tinha direito à estabilidade. No entanto, ela alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão, foi perseguida e desviada de suas atividades. Na 4° Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), a Sebival, integrada à Brink’s em 2009, se defendeu afirmando que o processo de desligamento cumpriu todas as etapas: a empregada não apresentou nenhuma ressalva durante a rescisão, assistida pela entidade sindical, teve as verbas rescisórias pagas integralmente e deu entrada no seguro-desemprego e no recebimento do FGTS. Acrescentou ainda que ela só ajuizou a ação oito meses após a rescisão, depois do fim da estabilidade e do prazo de recebimento do seguro-desemprego. Os argumentos foram acompanhados de provas documentais e acolhidos pelo juízo de primeira instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e de indenização pelo período de estabilidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região (MS) manteve a decisão de origem. TST – No TST, o relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que não havia no processo elementos capazes de demonstrar a veracidade dos argumentos apresentados pela trabalhadora na ação trabalhista. Assim, afastou sua alegação de afronta ao artigo 5º, inciso , da Constituição da República. Ele explicou que, a princípio, a renúncia à estabilidade é considerada inválida, por ser inerente ao cargo de membro da CIPA. “Todavia, no presente caso, há peculiaridade que não pode ser desconsiderada”, avaliou, apontando a ausência de ressalva quanto à estabilidade no termo de rescisão, devidamente homologado pelo sindicato da categoria. Quanto ao dano moral, o ministro ressaltou que a conclusão do TRT foi a de que a coordenadora não conseguiu provar o assédio, uma vez que os depoimentos das testemunhas acabaram por se anular, e não havia outros elementos para demonstrar a veracidade dos fatos por ela alegados. Por decisão unânime, a Oitava Turma acatou o voto do relator e não conheceu do recurso. (Caio Guedes/CF) Processo: RR-400-62.2010.5.24.0004.

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A INVEJA CORPORATIVA.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 23, 2015

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Por Marcos Alencar (23/09/15)

A pretensão deste artigo, é o de relatar um problema (agravado nos momentos de crise) dando ao gestor um novo enfoque para análise comportamental da sua equipe. Estamos considerando o gestor como uma pessoa equilibrada que não pretende boicotar nenhum dos seus subordinados, evitando o risco de vir a ser substituído no futuro.

A inveja corporativa, expressão escolhida para definir este tipo de comportamento social, inspira-se na inveja que todos nós conhecemos. Consultando o wikipédia encontramos “Inveja ou invídia, é um sentimento de tristeza perante o que o outro tem e a própria pessoa não tem. Este sentimento gera o desejo de ter exatamente o que a outra pessoa tem (pode ser tanto coisas materiais como qualidades inerentes ao ser). A inveja é originária desde tempos antigos, escritos em textos, que foi acentuado no capitalismo e no darwinismo social, na auto-preservação e auto-afirmação. A inveja pode ser definida como uma vontade frustrada de possuir os atributos ou qualidades de um outro ser, pois aquele que deseja tais virtudes é incapaz de alcançá-la, seja pela incompetência e limitação física, seja pela intelectual. A inveja é um dos sete pecados capitais na tradição católica (CIC, n. 1866).”

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo? Bem, as empresas perdem verdadeiros talentos porque avaliam mal os profissionais que lhe servem e muitas vezes demitem os melhores em prol dos piores, que ficam pelos laços profissionais. O sentimento de inveja no meio corporativo se materializa exatamente na forma da definição antes transcrita, quando analisamos a questão da aptidão e da competência. Temos pessoas hiper competentes, que não são bajuladores, que se relacionam mal, não são boas no trato social e podem ser consideradas como grosseiras e mal educadas. O “networking” não existe. Apesar disso, analisando a questão profissional, estas pessoas são muito produtivas e fazem a diferença. O fato de serem chatas ou mal politizadas, os coloca num processo de demissão sem volta.

Portanto, a lição que fica é que o gestor não deve lançar mão apenas da avaliação interna e do comportamento social daquele indivíduo, mas sim medir estatisticamente o ele produz. Deve ser considerado quantitativamente e qualitativamente, a questão do retrabalho, das informações seguras e precisas, das tarefas entregues no tempo exato, etc. A análise da competência desta pessoa e se ela realmente faz a diferença na equipe em prol da empresa, deve ser analisada por um ente externo, que não está contaminado nem com os risos e nem com a cara feia do profissional.

No dia a dia é natural que os simpáticos e subservientes, àqueles que são o capacho do chefe, tendem a ser protegidos e respaldados na sua inaptidão e incompetência. O bajulador cria uma almofada de proteção aos impactos causados pelos seus erros. Na medida em que a empresa exige uma avaliação externa, teremos uma visão diferente do ambiente de trabalho e calcada e elementos técnicos.

Na fase trágica que estamos vivendo, com o Brasil abaixo do fundo do poço e as empresas sem perspectivas de crescimento, com a perda de liquidez, fica fácil percebermos os profissionais que realmente geram lucros e evitam despesas. Mesmo assim, grandes corporações perdem gigantes profissionais, porque não sabem avaliá-los e nem reconhecê-los no meio da multidão. Não enxergam quem são os reais amigos e defensores da empresa, pois nem sempre eles são agradáveis no ambiente corporativo.

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O ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 22, 2015

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Por Marcos Alencar (22/09/15)

A busca por um melhor resultado em vendas e produtividade, levou a grande rede de Supermercados americana a implantar no Brasil uma cultura organizacional da sua origem. Há quase uma década que se debate a respeito deste tema, se é permitido ao empregador (pelo seu poder diretivo) adotar tais procedimentos ou se isso supera os limites da subordinação do contrato de trabalho, gerando um constrangimento coletivo? O fato é que não temos Lei regulamentando a matéria, o que dificulta a fundamentação do melhor caminho a ser adotado.

A decisão que segue ao final da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, explica bem sobre o assunto e discorre sobre o tema novo, que é o assédio moral organizacional. Não se trata de um assédio pessoal, contra uma determinada pessoa, mas sim a criação de regras e de procedimentos que aflige toda uma coletividade. Nas palavras do Ministro Relator, a adoção da prática de forma coletiva como uma “brincadeira” pode ser divertida para uns e de mau gosto para outros. Percebo que o “x” da questão é a obrigatoriedade do procedimento, isso não permite a opção de participar ou não do evento diário.

No voto o TST defende o estímulo empresarial para fins de motivação, mas entende que o grito de guerra “cheers” e a sua dança e rebolado, superam este limite e constituem um certo poder de dominação dos empregados, que foram submetidos a isso, sem opção de escolha. O tema é polêmico. Na minha particular opinião, considerando todo o ordenamento jurídico brasileiro, entendo que a obrigatoriedade supera o poder diretivo do empregador, porque a motivação deve ser algo acessório ao contrato de trabalho, sendo diferente de uma ordem relacionada ao cumprimento de obrigações daquele respectivo serviço.

Segue a notícia da decisão:

(Ter, 22 Set 2015 07:11:00)

A prática motivacional instituída pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra (“cheers”), cantar, bater palmas e rebolar, gerou a uma operadora de supermercado que se sentiu ofendida com a situação R$ 3 mil de indenização por dano moral. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

A condenação foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ante a constatação de que os trabalhadores que se recusassem a participar do ritual eram constrangidos a realizá-lo sozinhos na frente dos demais empregados e clientes, o que caracterizaria assédio moral.
Constrangimento

No recurso ao TST, o Wal Mart alegou que o “cheers” era um momento de interação e descontração entre os empregados, sem a intenção de humilhá-los. Afirmou ainda que não ficou provada a sua culpa ou dolo.

No entanto, no entendimento do relator, ministro Vieira de Mello Filho, ao aplicar, de forma coletiva, uma “brincadeira” que poderia ser divertida para uns, a empresa pode gerar constrangimento a outros que não se sentem confortáveis com atividades desse tipo. Segundo ele, a participação em qualquer atividade lúdica só é válida se for espontânea e voluntária, o que é inviável no ambiente de trabalho subordinado. Nessa situação, eles tendem a se submeter à prática, “não sem traumas”, para não “ficar mal aos olhos das chefias” e dos colegas.

“O procedimento, portanto, perde seu caráter ‘lúdico’ e “divertido”, na medida em que para ele concorrem circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores”, afirmou o relator. “Se a motivação precisa ser atingida pelas empresas, que o façam em respeito ao conjunto complexo da psique dos trabalhadores, sem violentá-los nem constrangê-los de forma física ou moral”. O ministro salientou ainda o constrangimento especial das trabalhadoras, que, em razão do gênero, tendem a ser especialmente expostas por esse tipo de “jogo”.

Ele considerou a decisão regional irretocável, ressaltando que a prática se enquadra no conceito de assédio moral organizacional, caracterizado por uma estratégia de gestão focada na melhoria da produtividade e intensificação do engajamento dos trabalhadores, “porém assentada em práticas que constrangem, humilham e submetem os trabalhadores para além dos limites do poder empregatício”.
Tais violações, a seu ver, não exigem comprovação da dor ou do constrangimento. “A condução do processo pela empresa, por si só, demonstra sua conduta culposa dor na realização do ato ilícito”, concluiu.

A decisão foi unânime. (Mário Correia/RR/CF)
Processo: RR-701-05.2013.5.09.0656

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A META É DESTRUIR EMPRESAS E EMPREGOS.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 18, 2015

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Por Marcos Alencar

Em época de tantas más notícias, temos mais uma para rechear o queijo suíço das contas públicas. O Governo Federal nos últimos doze anos vem conseguindo atingir esta meta, que é a de destruir a vontade de empreender e com isso os empregos. Mas ele não está sozinho nessa empreitada, há coadjuvantes.

Os coadjuvantes são as autoridades do trabalho (me refiro a alguns Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Magistrados) que pensam que fazer Justiça Social é fiscalizar e punir a iniciativa privada com severidade, desprezando o fato que o dinheiro tem pernas longas. O empresário ou “desempresário” quando se aborrece foge com seu dinheiro para outras praças deixando a mão de obra que precisa de emprego a ver navios, gerando este altíssimo índice de desemprego.

O fundamento para esta severa crítica contra algumas autoridades coadjuvantes do Governo Federal, que se instalam no País como um “câncer social” – antagônico a tal “justiça social” –, baseia-se nas inúmeras notícias que retratam os milhões de reais (quanto não bilhão) de multas, de pedidos indenizatórios coletivos, de julgamentos arbitrários contra quem gera emprego neste País. Tem um detalhe, quem emprega é o mais perseguido e penalizado, porque pode mais, logo, tem que ser mais apenado.

A figura do “DANO MORAL COLETIVO” é uma situação de fato que a própria expressão traduz, mas é um tema alienígena no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente quanto aos valores que se buscam condenar sob este prisma. Quem tiver dúvida sobre o que estou relatando, utilize o Google e lance na sua busca “dano moral coletivo milhões reais”, prepare o seu estômago, pois verás uma quantidade infinita de notícias narrando indenizações, muitas delas, impagáveis.

Quanto me refiro às autoridades do trabalho, ressalto que não faço isso de forma genérica, em relação a todos que ocupam tão importante cargo, mas a uma expressiva maioria. A minoria que pensa diferente é àquela que não aplica os Princípios da Infantilidade, da Dignidade da Pessoa Humana, os quais existem – porém, não se prestam para justificar de forma nenhuma a quebra da legalidade. São uma parcela, pequena, que aplicam a Lei (algo fora de moda) e a grande maioria vem na onda do viés ideológico.

O fato é que as empresas brasileiras estão perdendo a guerra para o Governo que estimula este tipo de pensamento comunista falido (um amigo me critica severamente por esta expressão, diz que está em desuso, eu penso que não) de que o empresário tudo aguenta e que a conta que ele deve pagar é enorme, pois as mazelas da saúde, da educação, das ruas esburacadas, da corrupção, etc, são de sua exclusiva culpa. Este pensamento leva o Brasil para o pós fundo do poço e a classe trabalhadora (que muitos se dizem protetores) junto para a mesma cilada.

Outros coniventes e culpados são os que se dizem representantes políticos de quem gera emprego no Brasil. Poucos os que se expõe para criticar o noticiário, sendo a grande maioria de MURALISTAS (os que ficam em cima do muro). Cito como exemplo o fato do Poder Judiciário Trabalhista diariamente julgar legislando e invadindo a competência do Parlamento, quando não se julga contrário ao texto de lei e tal transgressão é citada no bojo dos julgamentos, mas nada acontece. Nenhum parlamentar nunca pediu explicações ao Judiciário por invasão do seu território. Isso é a pedra fundamental da insegurança jurídica que cresce e assola o País, porque o que está na Lei – vale menos a cada dia.

As agências internacionais que consideram o Brasil bom pagador, estão sendo deveras condescendentes, pois um País que não respeita as próprias leis e nem os contratos, que aplica elevadas multas e indenizações contra as empresas sem base legal nenhuma, não merece uma gota de credibilidade. A Justiça está abarrotada de processos porque é bonito se assinar um contrato e na semana seguinte ingressar na Justiça se dizendo lesado. A total falta de responsabilização do cidadão brasileiro pelos seus atos e pelo que ele assina, é tremenda. É isso que decorre no Princípio da Infantilização (que eu criei para explicar o fato do trabalhador e também do cidadão ser um incapaz mentalmente) gera tudo isso.

Mas o que fazer?

Simples, basta “um freio de arrumação” grande. Cabe ao Governo, leia-se Presidente da República – mandar um recado para as autoridades do trabalho de que não mais serão tolerados abusos e nem a “Justiça Legislativa”, e, que na medida em que tais atitudes forem dirigidas contra os que geram empregos no País e pagam elevada Contribuição Social e Tributos, sem base legal – haverá investigação e busca da real motivação, devendo penalizar os abusos de autoridade.

O Governo tem que ser claro e informar que a tolerância com quem emprega deve ser grande (o contrário do que acontece hoje), a começar pelos Auditores Fiscais do Trabalho que podem intervir, embargando, orientando, sem aplicar multas elevadíssimas e sem propósito, pois o empregador precisa ser seduzido e estimulado a investir mais na produção e a criar mais empresas e empregos, isso sim é a verdadeira e não forçada justiça social. A aplicação da pena, deve ser em último caso.

O Ministério Público do Trabalho idem, pois está se tornando rotina o ajuizamento de ações civis públicas com pedidos de indenização por danos morais estratosféricos (sem apresentação de um fundamento que justifique o pedido de valor tão elevado). Isso obriga a empresas sérias em contingenciar uma reserva financeira que poderia estar sendo aplicada na produção. São tão elevadas as indenizações, que se o pedido for deferido a empresa fecha as portas e aniquila empregos e base de renda tributária para o Governo.

Ao Judiciário deve ser dado o mesmo recado, pois é inadmissível que se julgue desacompanhado da Lei, quando a Constituição Federal é clara na definição da competência de cada um dos poderes. O Magistrado que se diz “ativista“ deve sim responder disciplinarmente perante a sua Corregedoria e também o Conselho Nacional de Justiça, na medida em que ativismo significa julgar sem Lei ou criando Lei, como queira. Esta atitude deve ser vista como golpista, pois altera o texto de lei que foi votado pelos representantes do povo. É inconcebível que o Poder Judiciário fique no Congresso Nacional dando opinião sobre aprovação ou não de projeto de Lei, porque isso não faz parte da sua competência funcional.

Não há melhor alternativa para se atrair investimentos para o Brasil, salvo a segurança jurídica. O problema do nosso País não se limita a termos um caixa desequilibrado de um Governo que gasta os tubos de dinheiro sem se preocupar com o quanto se arrecada. A situação vai mais longe, pois não se tem confiança nem no caixa do Governo e nem nas Instituições. A ideologia persecutória contra o capital e investimento estão arraigados no Brasil, principalmente contra os estrangeiros que investem aqui e pouco se faz para combatê-la. A classe política é omissa e só pensa em si mesma, ficando subserviente ao Judiciário Legislativo.

Enquanto esta mudança de comportamento não ocorrer e for considerado de direita ou fora de moda, defender quem gera lucros, paga tributos, previdência e gera riqueza e emprego neste País, estaremos fadados ao insucesso e/ou aos voos de galinha, pois de três em três anos se alterna ciclo de euforia econômica e depressão.

O País é bipolar por conta desse pensamento mazelento de esquerda, de achar que o Estado deve ser gigante e nada se privatizar e que a grandiosa carreira é fazer concurso público, sendo o resto disso tratado de forma marginalizada.

Não se pode crer que estamos no rumo certo quando vários empresários de vários segmentos da economia querem regredir, ter menos negócios, menos empregados e uma empresa menor, pois o risco de se perder tudo diminui e a perseguição dos entes já citados também. Se alguém no mundo tido como capitalista não quer crescer e ter mais negócios, é porque algo de muito sério está errado, ou este mundo que ele habita não é nada capitalista.

No nosso caso os erros são comuns ao Governo Federal e as autoridades do trabalho, na sua grande maioria, os coadjuvantes, que ao invés do papel que dizem fazer de justiça social, são sim um câncer social que se arraiga pelas entranhas do Brasil e que tem uma grandiosa responsabilidade por tudo de ruim que vem ocorrendo contra o nosso povo.

Eu sei que o artigo é polêmico, mas o objetivo foi este mesmo, o de gerar polêmica, que venham as críticas! pois para mim a grande causa de toda esta crise se resume as contas desmanteladas do Governo Federal, a insegurança jurídica e as reformas que nunca saem do papel.

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A ESTABILIDADE EXTRALEGAL DO PORTADOR DE HIV.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 16, 2015

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Por Marcos Alencar (16/09/15)

A minha posição sempre foi contrária a Súmula 443 do TST, que assegura ao Portador de HIV ou doenças graves, a presunção de que estes não podem ser demitidos sem justa causa – sob a presunção de culpa do empregador de estar fazendo isso de forma discriminatória.

Para mim a Súmula não só apresenta-se de forma ilegal (pois o TST legisla com a mesma, fugindo da sua competência) como viola o Princípio da Presunção da Inocência e tem embasamento puramente ideológico protecionista.

Diz a Súmula: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

A estabilidade eterna criada pela Súmula, registre-se – sem Lei no País que autorize isso – foi questionada num brilhante julgamento que segue abaixo, que mesmo analisando sob tal aspecto, cabe ao reclamante trabalhador provar que foi demitido por motivo de preconceito.

O julgado aplica a Súmula e traduz que o caso dos autos não se respalda na hipótese, sendo interessante a sua leitura, porque o empregado se afastou e pediu a rescisão indireta, a qual foi negada. A sua demissão tinha ocorrido por justa causa e foi entendida como não comprovada, revertendo-se em demissão sem justa causa – porém, não foi considerado para fins indenizatórios a tal Súmula 443, sendo a mesma calculada de forma normal.

Registre-se que todas as Súmulas que são favoráveis à causa trabalhadora possuem aplicação imediata. É impressionante a adesão das instâncias inferiores.

Segue o julgado:

A Súmula 443 do TST é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensas configuradas como preconceituosas. Nos últimos anos, esse tem sido o tema central de muitas ações recebidas pela JT mineira, com pedidos de empregados portadores de HIV, referentes a rescisão indireta, ou reintegração ao emprego e indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Mas, conforme acentuou o juiz Vitor Salino de Moura Eça, não basta a simples alegação de tratamento discriminatório por parte do empregador. É necessária a comprovação da ocorrência dos fatos que ensejaram o alegado assédio moral sofrido pelo empregado portador do vírus.

Na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o magistrado analisou uma ação em que se discutia a matéria e entendeu que, no caso, não foram comprovadas as alegações de tratamento discriminatório dispensado ao reclamante no ambiente de trabalho.

O trabalhador portador do vírus HIV, que prestou serviços terceirizados para um banco, pediu na Justiça do Trabalho a declaração da rescisão indireta do seu contrato, bem como a condenação da empregadora e do tomador de serviços ao pagamento de uma indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. O reclamante alegou que, por ser portador de HIV e ter sofrido baixa imunológica no período de julho a agosto de 2012, solicitou à empregadora a concessão de férias vencidas, o que foi recusado. Salientou que, além de negar o pedido de férias, a ré se recusou a receber atestado médico entregue por ele fora do prazo e ainda o advertiu por escrito, não se sensibilizando com o seu estado de saúde.

Conforme argumentou o reclamante, não lhe restou outra opção, a não ser ajuizar ação para pleitear a rescisão indireta, abrindo mão da estabilidade provisória a que fazia jus por ser membro da Cipa. Na visão do trabalhador, a ruptura do contrato de trabalho se deu por motivo discriminatório. Por isso, ele pleiteou também a indenização por danos morais.

Entretanto, essas alegações não foram acatadas pelo juiz sentenciante. Ele ressaltou que o vínculo firmado entre empregado e empregador é profissional, de modo que não pode o reclamante se aproveitar de sua doença, por mais grave que seja, para esquivar-se de obrigações legais e contratuais para com a empresa.

“Independentemente da moléstia que aflige o reclamante, não pode ele se apoiar nela para esquivar-se de suas obrigações para com a empresa. A relação é profissional e como tal deve ser tratada. Não se configura qualquer excesso do empregador utilizar-se das medidas disciplinares a sua disposição, cumprindo-lhe, apenas e tão somente, observar os limites de atuação fixados pela legislação e pela jurisprudência, de maneira a afastar-se de qualquer arbitrariedade”, completou.

Para o julgador, não se trata de insensibilidade ou discriminação, até porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que não recebeu tratamento anormal por parte dos colegas e superiores. “O que se depreende do presente caso é que o autor, sob falsa alegação de tratamento discriminatório, pretende ter a si orientado tratamento diferenciado, apoiando-se no fato de ser portador do vírus HIV. Por acreditar-se diferente, entende o autor que a ré deveria imbuir-se de alto espírito social e humanitário para receber seus atestados fora do prazo ou mesmo abonar-lhe algumas faltas sem qualquer consequência”, ponderou.

Conforme enfatizado na sentença, o fato de a empresa negar a concessão de férias por motivo de ausências injustificadas ao trabalho não pode ser interpretado como comportamento discriminatório ou ofensivo, mesmo porque o prazo para a apresentação de atestados se aplica a todos os empregados da ré, independentemente de suas condições pessoais. Ao examinar os depoimentos das testemunhas, o magistrado observou que a testemunha indicada pelo reclamante reconheceu a existência de um prazo para entrega de atestado médico. Assim, embora o trabalhador estivesse com a saúde debilitada no período de afastamento, nada impedia a apresentação de atestado por intermédio de terceiros ou mesmo a prévia comunicação à empresa, por qualquer meio, sem desaparecer do trabalho e retornar dias depois com atestado para abonar faltas.

O juiz fez questão de frisar que não ignora o delicado estado de saúde em que se encontra o reclamante por ser portador de HIV. Essa condição, no entanto, embora grave, não lhe dá salvo-conduto para desrespeitar as normas que regem sua relação empregatícia. Nessa ordem de ideias, ele salientou que, se cabe ao empregador ser transparente e profissional no trato com seus empregados, igual obrigação cabe ao trabalhador, que deve respeitar estritamente as normas que regem sua relação contratual antes de buscar a satisfação do que entende ser seu direito.
“Assim, estando o autor cioso de suas obrigações, devidamente e previamente delineadas pelo empregador, conforme indicado pela testemunha ouvida, e, ainda, não tomando forma qualquer ambiente discriminatório, nos termos reconhecidos pelo próprio autor em seu depoimento, não se há de cogitar em rescisão indireta do contrato ou mesmo em reparação civil de qualquer natureza”, pontuou o juiz, concluindo que não houve comportamento abusivo ou discriminatório por parte da empregadora, que apenas exerceu regularmente a prerrogativa de aplicar medidas disciplinares ao empregado faltoso.

Ao finalizar, o magistrado observou que, no curso do processo, o reclamante foi dispensado por justa causa, tendo a ré alegado abandono do emprego, mesmo tendo plena ciência da ação trabalhista em andamento, que discute exatamente a pretensão de rescisão indireta. Conforme registrado na sentença, apenas quando alegadas as alíneas “d” e “g” do artigo 483 da CLT, poderá o reclamante optar por permanecer ou não no trabalho. Essas alíneas tratam dos casos de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador e da redução do trabalho de forma a afetar sensivelmente os salários. Nos demais casos, como esclareceu o juiz, o trabalhador deve necessariamente se afastar de suas funções, até por coerência para com o referido artigo, não havendo de se cogitar em abandono de emprego.

Por esses fundamentos, o julgador afastou a dispensa por justa causa aplicada pela empregadora e reconheceu o pedido de demissão do reclamante a partir do ajuizamento da ação, ressaltando que esse fato não afasta a obrigação patronal de pagamento das parcelas rescisórias aplicáveis. O reclamante recorreu, mas o TRT mineiro confirmou a sentença nesse aspecto.

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A BANALIZAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2015

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Por Marcos Alencar (15/09/15)

A insegurança jurídica, como escrevi esta semana, é um câncer social bastante oculto e que vem corroendo as entranhas da sociedade. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (a seguir transcrita), POR MAIORIA, demonstra bem o cenário de total descaso com a aplicação da Lei, que estamos vivendo.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7, XXVIII, prevê:
” XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Portanto, de forma clara e sem “jeitinho”, a Constituição (que é a carta maior do País) diz que para haver a condenação do empregador ao pagamento de indenização, ele deverá ser culpado pelo evento sinistro.

Na decisão que comentamos e criticamos hoje, segue-se um fundamento diferente deste previsto na Constituição Federal para dizer que – em tese – se um empregado sai da empresa por volta das 18h30 após uma reunião e é assaltado, a culpa por esta insegurança pública que vivemos e pela morte ou dano a pessoa do empregado, é da empresa.

Não estou aqui comentando o que é justo ou injusto, moral ou imoral, o comentário se limita a analisarmos a legalidade da posição adotada no julgamento, pelo fato do referido artigo somente responsabilizar a pessoa do empregador quando ele concorrer com culpa direta no evento maléfico.

A humanidade sabe que a segurança pública é dever do Estado e que nenhum empregador pode intervir na abordagem de pessoas no meio da rua e nem inquiri-las a respeito de algo, nem tampouco prender as pessoas. Este ato é privativo da Polícia, que tem o dever de garantir a integridade do cidadão.

O fato de um empregado terminar uma reunião por volta das 18h30 e sair da empresa na direção do seu Hotel, não tem nada de exagerado, porque este horário é o de encerramento de expediente normal em vários setores da economia e do mercado de trabalho.

No caso concreto, entendo que os Ministros julgaram o caso na direção contrária ao previsto na Constituição Federal, em franco desrespeito a Lei que foi votada a trancos e barrancos numa Assembléia Nacional Constituinte. Na decisão não existe fundamento do ponto de vista doutrinário e científico, considerando que despreza que a empresa é também vítima da completa falta de segurança pública.

O caso não permite maiores interpretações, resta evidente que a culpa é exclusiva do Estado e dos malfeitores, sendo cabível sim (na JUstiça competente) a condenação do primeiro, que não dá a devida segurança pública para sociedade, apesar de arrecadar estratosféricos impostos.

Caberia sim ao Congresso Nacional adotar providências para impedir que o Poder Judiciário legisle em seu lugar. Cabe a Justiça, achando bom ou ruim, julgar o caso de acordo com o previsto em Lei. Não é da competência do Poder Judiciário julgar à revelia da Lei, ainda mais sendo a Lei um artigo claro e de facílima interpretação, que é o antes referido. A decisão é contrária ao que diz a Constituição Federal.

Segue abaixo a notícia do julgamento, que considera a empresa a responsável pela segurança pública das ruas e que inocenta a omissão estata. O precedente é ilegal e terrível, cabendo sim ser criticado diante da sua falta de fundamentação legal, pois obriga a que nada tem a ver com o dano, a indenizar os familiares da vítima.

“..(Ter, 15 Set 2015 07:55:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (atual Bayer S/A) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reunião da empresa. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias e expôs o empregado a risco previsível. Com a decisão, cada um dos dois filhos do ex-empregado receberá R$ 100 mil, mais pensão mensal até que completem 25 anos de idade, com acúmulo para o filho mais novo quando a mais velha deixar de receber o benefício.

Laptop

O gerente, que residia e prestava serviços em Curitiba, participava de reunião de trabalho no bairro Parque Santo Antônio, na Zona Sul de São Paulo. Ao sair do local do encontro, por volta das 18h30, e caminhar em direção ao hotel em que ele e outros empregados estavam hospedados, foi abordado e alvejado por dois assaltantes que pretendiam roubar o laptop da empresa que ele carregava.

Ao entrar na Justiça em busca de reparação pelo dano, a família alegou que a indústria foi responsável pela morte do gerente por ter encerrado a reunião à noite, em cidade na qual o trabalhador não residia e em bairro estatisticamente violento.

Segundo a reclamação, o próprio presidente da empresa foi à reunião em carro blindado e com um segurança. Para a viúva e os filhos, a adoção de medidas simples, como a realização da reunião no próprio hotel em que a equipe estava hospedada, o fornecimento de condução entre os locais, ou o armazenamento do laptop no local da reunião poderia ter evitado a morte do trabalhador.

Em sua defesa, a Schering afirmou que fornece condução apenas quando a distância exige, e que o presidente da empresa mora em São Paulo e não estava hospedado no mesmo hotel que a equipe. Além disso, apontou negligência do trabalhador por se afastar do grupo para falar ao celular no percurso entre o local da reunião e o hotel – momento em que teria sido abordado pelos assaltantes. A Schering ainda afirmou que o trabalhador teria reagido ao assalto.

A decisão sobre o caso foi favorável à farmacêutica nas instâncias inferiores, que caracterizaram o ocorrido como “fato de terceiro” e entenderam ser “impossível atribuir à empregadora a obrigação de promover a segurança” dos cidadãos, dever do Estado.

A conclusão da Primeira Turma do TST, porém, foi diferente. Citando os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ministro Hugo Scheuermann entendeu que a empresa foi negligente quanto ao dever de zelar pela segurança e pela higidez física do trabalhador.
“Não há controvérsia acerca dos danos sofridos pelos filhos do empregado falecido”, afirmou. Com base no quadro descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ele considerou inviável concluir que o assalto tenha sido causado exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da empresa.

Ele lembrou que a empresa é responsável pela escolha do local e horário das reuniões e do hotel onde seus empregados ficariam hospedados, o que demonstra o nexo de causalidade entre o assalto e o trabalho.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Ailim Braz/CF)

Processo: ARR-2138600-64.2008.5.09.0016″

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O PRAZO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR DE 30 DIAS.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 14, 2015

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Por Marcos Alencar (14/09/15)

No Direito do Trabalho, infelizmente, precisamos contar com o que está previsto na Lei, na jurisprudência e também com as regras do bom senso e as práticas toleradas na região em que o fato ocorre. Um exemplo clássico é o uso da mão de obra de Cooperados, existem Estados no Brasil que tal prática é abominada e em outros, usada com tranquilidade e tolerância.

O artigo visa questionar o prazo máximo de suspensão disciplinar, salientando logo que não existe no ordenamento jurídico trabalhista um capítulo destinado a regular as penalidades que o empregador pode efetuar contra o seu empregado. O guia da advertência verbal, advertência escrita e da suspensão, segue o poder diretivo do empregador, a subordinação do empregado e as regras do serviço.

No Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho, temos o 474 que reza o seguinte: “..Art. 474 – A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.” – Note-se que o Capítulo não está voltado para “penalidades” mas sim para fins de definição do que venha a ser suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Outro ponto importante, é que não existe nenhuma previsão legal delimitando que falta seja esta cometida ao ponto de merecer o empregado passar 30 (trinta) dias suspenso, sem recebimento de salários. É também curiosa a previsão do art. 474 da CLT, quando afirma que ao final de tal punição o empregado terá direito a uma rescisão sem justa causa.

Em síntese, apesar de defender o legalismo em tudo que faço, vejo o dispositivo como algo fora do contexto, pelas razões já expostas. O artigo é “jogado” no arcabouço celetista trazendo uma previsão esquisita, pois trata da suspensão de 30 dias, não aponta nenhuma gradação e ao final trata de demissão sem justa causa.

Por tais razões, me filio a corrente que defende que a suspensão deve se pautar pelos prazos de 1, 3 e 5 dias, considerando como máximo tolerável 5 dias, quando o empregado perderá aproximadamente uma semana de salário. Reconheço que não há previsão legal para defender este meu entendimento, mas também não estou aqui defendendo que o art. 474 da CLT esta revogado.

Em suma, respeito os que defendem que a suspensão pode ser de 30 dias consecutivos, porém, eu não defendo esta quantidade de dias, pois acho excessiva e diante do contexto da jurisprudência atual. Fica fácil ao trabalhador anular uma suspensão tão longa e severa. Em termos práticos, a suspensão visa acender um sinal vermelho e de alerta ao empregado, por tal razão entendo que 5 dias são mais do que suficientes.

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A INSEGURANÇA JURÍDICA É UM CÂNCER SOCIAL E ECONÔMICO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2015

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Por Marcos Alencar (11/09/15)

As notícias de ontem, com o rebaixamento da nota de bom pagador do País, me estimularam a escrever este artigo. Deveria existir uma agência que monitorasse a segurança jurídica de cada nação. Tenho certeza que a nota brasileira seria menos um! Posso falar com propriedade, pois acompanho diariamente e há décadas, que no ramo do direito do trabalho (analisando os julgamentos dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho) que a lei vale muito pouco e que quem estiver crendo nela, considere-se fadado ao insucesso.

Ontem acessei ao site do TST e escolhi a opção “institucional” e após “Justiça do Trabalho TRT”, em seguida você se depara com 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Temos um ser pensante trabalhista, com 25 cabeças, são os 24 Tribunais e o TST, sem contar o que pensa cada Turma de todos estes órgãos. Hoje além da jurisprudência temos as Súmulas dos Regionais. As cabeças pensam de forma independente e não se entendem.

Para se ter idéia da insegurança jurídica, no TRT 4 (Rio Grande do Sul) existe a Súmula 75 que diz que o art. 475 J do CPC quanto a multa de 10% é compatível com o processo trabalhista e nas decisões da SBDI -1 do TST (instância superior e máxima trabalhista) já está pacificada a discussão da jurisprudência trabalhista no sentido de que a multa do art. 475-J do CPC é incabível no processo do trabalho. Ou seja, isso é a cabal demonstração do nível absurdo de insegurança jurídica que vivemos, apenas para citar um exemplo. A Súmula do TRT4 versus o entendimento pacífico do SBDI do TST, que é a corte máxima trabalhista.

A insegurança jurídica causada pela LEGISLATIVA Justiça do Trabalho eu denomino de câncer social e econômico. É social porque imagina-se estar ajudando a classe dos trabalhadores, quando o que ocorre é o inverso disso. Quem emprega abomina ter mais empregados, pois eles passam a ser motivo de mais fiscalização, autuações, causas trabalhistas, perseguição, insegurança jurídica, etc. É econômico, porque ninguém quer investir em atividades de negócio que demandam alto índice de mão de obra, pois não se sabe ao certo quanto se vai gastar (insegurança jurídica, novamente). A prova disso é a explosão das empresas terceirizadas, uma coisa meio que psicológica empresarial que acha que contratando assim não tem debaixo das suas asas empregados.

O Congresso Nacional precisa moralizar o fático poder legislativo do Poder Judiciário (como um todo). Eu trato com propriedade do trabalhista porque vivencio a sua rotina. Para não passar em brancas nuvens, importante frisar – dando outro exemplo concreto – o que está ocorrendo agora com as Varas do Trabalho de Recife (PE). O TRT local resolveu desativar o prédio das Varas e mudá-las para cidade vizinha de Jaboatão dos Guararapes (PE) e diante da falta de estrutura física, num passe de mágica, alteraram o rito processual, alterando o rito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Para isso para se lançar alguns “considerandos” e mudar a Lei.

Em Recife, com esta novidade, na maioria das Varas não existe mais a audiência inicial para apresentação das partes perante o Juiz, tentativa de conciliação e apresentação da contestação. Para contestação está sendo facultado o prazo de 15 dias ao reclamado, enterrando assim os Princípios da Oralidade, da Legalidade, a tentativa necessária de conciliação, o arquivamento por ausência do autor, a revelia. A defesa é agora a figura viva do preposto em mesa de audiência, enfim. Este exemplo grotesco, é a prova de que segurança jurídica é algo em extinção.

Portanto, o fato é que a insegurança e a falta de respeito com a legalidade é geral, não apenas quando se trata de direito do trabalho, mas de direito processual do trabalho também. Altera-se a lei ao sabor dos ventos. A culpa da crise e dos vôos de galinha da economia brasileira se deve a intromissão do Poder Judiciário na esfera do legislativo. De nada adianta termos uma suposta democracia, se a lei que foi votada não é aplicada quando das lides e os Tribunais criam através de Súmulas regionais as suas próprias interpretações que são verdadeiras leis.

Cabe ao Poder Legislativo dar um freio de arrumação nisso e protestar criando mais legislação que torne nula a decisão que legisla. A Constituição Federal é clara em determinar a competência de cada um dos três poderes e não cabe ao Poder Judiciário estar legislando, criando regra legal travestida de Súmula ou de Jurisprudência, pois a perda que isso traz ao País é imensa diante do contingenciamento feito nos caixas das empresas para pagar tais devaneios.

O povo brasileiro está pagando uma altíssima conta ao permitir o crescimento do ativismo judiciário e do firmamento de que tudo pode ser discutido e flexibilizado e que o que está escrito e assinado, cada dia vale menos.