Aquivo do autor: Marcos Alencar

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A TESTEMUNHA INSTRUÍDA E O PROCESSO DO TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Junho 20, 2016

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Por Marcos Alencar 20/06/2016

É corriqueira a cena da testemunha instruída, nos corredores das Varas do Trabalho. Não é de hoje, que nos deparamos com grupos em formato de roda conversando sobre o processo que estará em mesa logo mais. Os atrasos ABSURDAMENTE CRÔNICOS das audiências trabalhistas corroboram para isso. O tema dessas rodas, se resume ao que será perguntado quando da instrução do processo.

A decisão abaixo, traz este problema à tona. No caso retratado, a testemunha compareceu no recinto da audiência com uma cópia do processo, como se estivesse estudando para realizar uma prova oral. Do ponto de vista ético e moral, tal atitude é deplorável, mas do ponto de vista legal, faço algumas ressalvas.
A primeira delas, é que a testemunha pode ser instruída fora das vistas da sociedade e do Juiz, idem da parte adversa. Podem ser repassadas as informações de forma secreta (discreta), passando a testemunha uma imagem de “santa”, mas que na verdade é a das mais instruídas que ali se encontram. Em suma, é impossível controlar isso.

O que falta ao Poder Judiciário Trabalhista é um pulso firme para quem mente em juízo. Não estou me referindo a prisões pirotécnicas no decorrer da instrução processual e em mesa de audiência, mas na conclusão do processo, ao perceber o Juiz que àquela testemunha mentiu flagrantemente, que se encaminhe peças ao MPF para adoção das medidas penais cabíveis.

Não é de hoje também, que escuto de colegas advogados uma maior preleção aos depoentes, quando o Juiz do caso não tolera este tipo de expediente, ou seja, não perdoa as mentiras deslavadas de ambas às partes, sem partidarismos e ideologias. A testemunha sabe o que vai enfrentar, quando o Juiz firma um compromisso sério dela testemunha dizer a verdade sob as penas da Lei.

Cabe ainda ao Magistrado ser diligente no curso do depoimento, na medida em que sente que a testemunha se comporta de forma instruída ou querendo ajudar uma das partes, cabe a advertência formal e a leitura do que pode ocorrer na vida de quem falta com a verdade perante a Justiça. O que percebo claramente, é que não existe uma cobrança (de fato) do compromisso de se dizer a verdade em juízo.

O ato da testemunha mentir, vem sendo tolerado, creio eu pela quantidade de audiências que são realizadas e por grande parte das matérias tratadas nos processos trabalhistas dependerem de depoimentos, para serem resolvidas. Ouso ir de encontro as considerações desta notícia, pois o que vale e o que decide se a testemunha é falsa ou verdadeira, é que ela preste compromisso e que realmente fale a verdade. O simples fato dela ter contato com alguma peça do processo, não acho que seja suficiente para inutilizar o seu depoimento e vir a considerá-la como suspeita.
Não podemos esquecer que o processo é público.

O que precisa ficar mais do que definido e exigido, é o compromisso a ser firmado após a qualificação, pois não podemos acatar a banalização do “eu juro dizer a verdade” e mentiras facilmente identificadas rolam no curso do depoimento sem sequer existir uma advertência ou punição. São centenas de sentenças proferidas todos os dias e raras são àquelas que fazem alguma constatação sobre a prova testemunhal produzida.

Segue a notícia que nos inspirou a falar sobre o tema:

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento de testemunha da CTS Vigilância e Segurança Ltda. que chegou à audiência de instrução com a cópia do processo da ação apresentada por um vigilante. De acordo com o relator, desembargador convocado Paulo Marcelo Serrano, não houve cerceamento de defesa porque a empresa teve o direito de produzir prova por meio do depoimento de outro empregado.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) julgou procedentes os pedidos do vigilante para converter sua dispensa por justa causa em imotivada e condenar a CTS a pagar horas extras, inclusive pelo descumprimento do intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT. Na ata da audiência, a juíza registrou sua recusa em ouvir a testemunha após constatar que ela estava com a cópia dos autos e teve acesso a dados essenciais do processo.

Segundo a CTS, o indeferimento a impediu de produzir, amplamente, prova sobre a correta observância da jornada de trabalho e do intervalo. A empresa, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para pedir a reabertura da instrução processual, com o argumento de que ocorreu cerceamento de defesa.

O TRT manteve a decisão por considerar não ser efetivo, para a busca da verdade, ouvir testemunha que pôde ler documentos do processo para fornecer informações de interesse da empresa durante o depoimento. Para afastar a alegação de cerceamento, o Regional ainda destacou o fato de o juízo de primeiro grau ter autorizado a oitiva do outro gerente operacional que trabalhava com o vigilante.

TST

A CTS Vigilância e Segurança recorreu ao TST, mas o desembargador convocado Paulo Marcelo Serrano concluiu que o indeferimento da testemunha não configurou supressão de defesa. “Ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, o juiz pode recusar as provas inúteis”, disse. “Verificada a inutilidade da prova pretendida pela empresa, porque evidenciado o recebimento de instruções antes da audiência, não há de se falar em diminuição do direito de defesa”.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-1251-43.2011.5.15.0093

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OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A IMPARCIALIDADE DO PERITO

Escrito por Marcos Alencar | Junho 14, 2016

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Por Marcos Alencar 14/06/2016

Nos processos em que se discute os adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como a indenização por danos morais em decorrência de sequelas do trabalho e/ou acidentes de trabalho, é sempre necessário a realização de prova técnica. A prova técnica prescinde a realização de uma Perícia.

A regra quanto ao pagamento dos honorários periciais, que são pagos somente ao final da ação, pela parte sucumbente (perdedora), está prevista no artigo 790, alínea “b”, da CLT, salvo se esta for beneficiária da justiça gratuita.

Diante desse cenário, surge o Perito que é remunerado por honorários periciais arbitrados pelo Juiz, quando da prolação da sentença. O detalhe é que, havendo sucumbência (perda) da Perícia por parte do reclamante e sendo este beneficiário da justiça gratuita, normalmente o Juízo fixa como teto o valor de R$1.000,00 (um mil reais) que é o valor máximo que o Tribunal remunera.

Por outro lado, quando existe a perda da Perícia por parte da empresa, normalmente a reclamada, a condenação ao pagamento dos honorários oscila entre R$2.500,00/3.000,00 (dois mil e quinhentos e três mil reais), ou seja, mais do que o dobro. O pagamento fica mais caro (mais do que o dobro) pelo mesmo serviço, ocorrendo isso apenas por conta da alteração do devedor dos honorários periciais. Se for o TRT paga-se R$1.000,00, se for a parte reclamada, R$2.500,00/3.000,00.

Reputo esta conduta como desastrosa, porque gera desconfiança na isenção e lisura que deve manter o Perito nas suas inspeções técnicas. O Perito sabe de antemão que havendo a condenação da empresa no laudo, ele receberá mais do que o dobro dos honorários, com o detalhe, pelo mesmíssimo serviço.

Portanto, é totalmente equivocado e descabido se tratar a questão do valor dos honorários periciais com tanta disparidade, a depender de quem paga, porque assim viola-se o tratamento igualitário que deve nortear as decisões do Poder Judiciário no Processo. Há de ser observada a isonomia processual quanto ao tratamento igualitário, as partes devem ser tratadas de forma idêntica no processo e tal princípio resta violado.

Fica aqui, este registro, para estimular o debate – pois entendemos que esta disparidade quanto ao valor dos honorários periciais (repetindo) gera a presunção de desconfiança da parte reclamada, em grande parte dos laudos periciais produzidos, situação que poderia ser evitada se o custo dos honorários periciais fosse fixado no ato da designação da Perícia e que tal valor fosse mantido, não importando quem o pagasse.

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A CTPS E AS CONDUTAS DESABONADORAS DO EMPREGADO

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2016

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Por Marcos Alencar 10/06/2016

A Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é o documento hábil para fins de registro do contrato de trabalho e das anotações previstas na Lei (art. 29 da CLT, em diante).

Portanto, o empregador não deve utilizar a CTPS – que é um documento do empregado – como “palco de reclamações”. As condutas equivocadas do empregado, deverão ser escritas em documentos específicos e fora das anotações gerais da CTPS, a exemplo das advertências e suspensões. Nestas, deverá o empregador detalhar ao máximo o que o empregado fez de errado e as consequências do ato por ele praticado contra a empresa e terceiros.

É comum o empregador demitir o empregado por justa causa e querer anotar na CTPS o motivo da rescisão. A lei proíbe que se anote qualquer motivo, nem sequer a menção se foi sem justa causa ou por justa causa, cabendo apenas a data da baixa, do final, do contrato de trabalho.

Todas as vezes que o empregador receber a CTPS do empregado, deverá dar recibo, contendo a data e horário do recebimento para que se cumpra religiosamente o prazo de 48 horas, previsto no art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com relação aos acidentes de trabalho, prevê o art. 30 da CLT que deverão ser anotados. Por cautela, considerando se tratar de documento unilateral e de posse do trabalhador, poderá o empregador obter cópia da CTPS para seu arquivo, inclusive do recibo de devolução da CTPS, pois há uma falha rotineira de dar recibo quanto ao recebimento da CTPS e não dar baixa deste, quando da devolução.

As anotações contidas na CTPS, deverão harmonizar com as anotações da ficha de registro, prevista no art. 41 em diante, da CLT, sendo importante para que não exista divergências de informações a respeito do contrato de trabalho.

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A RELAÇÃO AMOROSA E O CONTRATO DE TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Junho 9, 2016

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Por Marcos Alencar 09/06/2016

O tema é mais do que espinhoso, considerando a visão protecionista que vem sendo adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho e por vários Tribunais Regionais, em defender que não pode o empregador proibir que os seus empregados possuam relacionamento amoroso, sob pena de ter que pedir demissão (um deles) e, caso insistirem, serem os dois demitidos sem justa causa.

Nos casos em que as empresas adotam esta proibição nos seus manuais internos, o Judiciário vem interpretando a demissão como discriminatória, exceto nos casos em que um empregado (que possui o relacionamento amoroso com o outro) trabalha diretamente vinculado, estando um fiscalizando ou conferindo as atividades do outro. Nestes casos, depois de analisada a possibilidade de transferência, não havendo, é pacífica a corrente de que o empregador poderá demitir.

Eu não vejo a dispensa como discriminatória, primeiro, porque não existe LEI no ordenamento jurídico trabalhista prevendo o que é ou não é dispensa discriminatória. esta tema está na mesma “caixa das almas” de outro entendimento, data vênia, ilegal (pois não há LEI que o suporte) que se refere as profissões de risco. É a mesma “vala comum” que habitam. O Judiciário quer deferir algum direito, não existe Lei e o que faz é iniciar todo o procedimento “judiciário legislativo” criando um arcabouço que funciona igual àquela inverdade, que de tanto se repetir, se torna realidade.

Portanto, ao contrário, existe LEI no PAÍS afirmando que poderá O EMPREGADOR DEMITIR SEM JUSTA CAUSA. Ora, demitir sem justo motivo, é ter a liberdade ampla de rescisão do contrato de trabalho. A “cegueira seletiva” não tem o menor cabimento, ao interpretar um dispositivo que atualmente é sagrado no ordenamento jurídico, a empresa pode demitir sem dar nenhuma explicação. Se isso é bom ou ruim, a quem não goste, cabe proceder junto ao Congresso Nacional para que altere a Lei.

Retomando ao tema, a 8a Turma do TST julgou como dispensa discriminatória o fato de um gerente ser demitido por que passou a ter um relacionamento amoroso com uma subordinada e por tal motivo a empresa, uma rede de lojas, demitiu ambos, sem justa causa. Vejo a decisão como revestida de ilegalidade, porque não existe nenhum artigo de lei que assegure o entendimento de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.

No Brasil precisamos superar o efeito nefasto da “cartilha francesa” e fulminar o “princípio da infantilidade” que é um princípio criado aqui neste blog para representar a forma infantil que algumas decisões do Poder Judiciário interpretam a conduta da classe trabalhadora, dos empregados. Defendemos que o trabalhador – via de regra – tem discernimento para assinar e assumir compromissos e que não existe suporte legal para este tipo de entendimento, de que em regra os direitos trabalhistas são inegociáveis e irrenunciáveis e que a autonomia da vontade é algo alienígena.

Portanto, não existe EVIDÊNCIA que justifique este retrógrado e ilegal entendimento, de que um empregador possa não se sentir confortável com a situação criada por um vínculo amoroso, pois – não acho estranho – se suspeitar que um empregado neste tipo de relacionamento não possa vir a acobertar algo de errado que descubra na conduta profissional do outro. A quem assalaria é assegurado o direito de livre escolha.

Segue a decisão que discordamos e que estamos criticando, por entender que a mesma, por estar desacompanhada da Lei e por violar o art. 93, IX da CF de 1988, só aumenta o fosso do insegurança jurídica e da falta de vontade empresarial de se investir neste Pais, o que reverte – em parte – no contingente de milhões de trabalhadores desempregados (e também de suas famílias, desamparadas).

A decisão tem um péssimo viés coletivo, por abrir um precedente horrível do ponto de vista da razoabilidade. Repito, no Brasil o empregador pode demitir sem justa motivo, sem apresentar nenhuma explicação, goste disso ou não se goste.

(……………….)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que a dispensa de um gerente da rede de lojas Grazziotin S.A., do Rio Grande do Sul, pelo fato de namorar uma colega de serviço, foi discriminatória. Os ministros, no entanto, reduziram para R$ 5 mil a indenização por dano moral a que o ex-empregado tem direito. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, o valor inicial de R$ 20 mil não é razoável diante das circunstâncias do caso.
O gerente encontrava a namorada ocasionalmente na loja de Passo Fundo (RS), em viagens a serviço. Ele foi avisado por um diretor da proibição de relacionamento amoroso entre empregados, mas o casal não se separou, e os dois foram dispensados, com apenas um dia de diferença entre as datas de rescisão. Na Vara do Trabalho de Rosário do Sul (RS), o trabalhador alegou discriminação e pediu reparação por acreditar que a conduta da empresa violou sua intimidade.
Para a Grazziotin, a dispensa se deu porque os serviços do empregado “não eram mais necessários”, e decorreu do direito do empregador de desligar do quadro de pessoal quem deixou de atender às suas expectativas. A defesa ainda argumentou que o manual de comportamento ético da empresa não impede relacionamento amoroso entre os subordinados.
Com base em testemunhas, o juízo de primeiro grau concluiu que, apesar da inexistência de norma escrita sobre o assunto, a rede de lojas não admitia o namoro entre empregados, e quando isso ocorria sugeria que um deles pedisse demissão, sob o risco de o casal ser despedido. A juíza considerou discriminatória a atitude da Grazziotin, até porque a relação amorosa não prejudicava o serviço, e determinou o pagamento de R$ 20 mil como indenização por dano moral.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão e classificou como abuso de direito o ato da empresa. Para o TRT, a falta de reprovação sobre o desempenho do gerente, que chegou a ser premiado pela Grazziotin, e a proximidade entre as datas das rescisões geraram presunção de que o namoro motivou o término dos contratos, não havendo prova em sentido contrário.
TST
A relatora do recurso da Grazziotin ao TST, ministra Dora Maria da Costa, disse ser evidente a dispensa discriminatória, mas votou no sentido de reduzir o valor da condenação para R$ 5 mil. “Nos moldes em que foi fixada, a indenização não se mostra razoável e é flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação”, assinalou.
A ministra Maria Cristina Peduzzi seguiu a relatora. “Proibir a relação amorosa entre empregados me pareceu uma atitude que deve ser afastada, e nossa decisão pode contribuir para que esse procedimento não se repita”, afirmou.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Amaro. Segundo ele, havia orientação no sentido de não permitir relacionamentos amorosos entre os empregados, e houve outras despedidas em decorrência desse comportamento. “Por causa disso, não há como concluir que a dispensa tenha sido discriminatória”, concluiu.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: RR-190-38.2014.5.04.0841

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ARTIGO DE ALMIR PAZZIANOTTO – DESEMPREGO : O PROBLEMA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2016

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Transcrito por Marcos Alencar em 07/06/16.

Hoje, rendendo homenagens, pedimos licença para transcrever artigo do Professor Almir Pazzianotto que reflete bem a nossa posição no blog, de que temos que acabar com o PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE que o Judiciário Trabalhista, em significativa parcela, impõe em favor da classe trabalhadora.

A maior conquista de um empregado, é o emprego e o seu fortalecimento perante este emprego, prescinde sindicatos fortes e para termos isso, precisamos também de um respeito ao direito negociado frente ao direito legislado (já exaustivamente previsto na CF de 1988).

O artigo segue:

Desemprego: o problema
“o sistema brasileiro pressupõe que o trabalhador é um idiota, e que o empresário é um ladrão” Delfim Netto.
Se verdadeira a notícia de que o presidente Michel Temer afasta a possibilidade de buscar a reeleição em 2018, terá pouco mais de dois anos para ingressar na história como autor de reformas que recolocarão o Brasil na rota do desenvolvimento.

Ignoro as experiências que ele tem no ácido terreno das relações do trabalho. Como mestre de Direito Constitucional, porém, deve estar ciente de que a inserção, no art. 7º da Constituição de 1988, de normas que caberiam no âmbito de negociações coletivas, ou da legislação ordinária, converteu-se em fator de inibição da geração de empregos.

Tenho absoluto respeito e a mais alta consideração pela Justiça do Trabalho, que integrei como ministro e presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Apoiado no conhecimento direto, e em relatórios anuais da Justiça do Trabalho – o último relativo a 2014 – sinto-me no dever de alertar que, sem a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), símbolo da era Vargas, será impossível a economia voltar a crescer e reintegrar no mercado 12 milhões de desempregados.

O professor Delfim Netto está correto. O principal fundamento da legislação trabalhista consiste no princípio da hipossuficiência. Todo trabalhador, independentemente da posição hierárquica, qualificação cultural e profissional e remuneração, recebe o carimbo de incapaz, dependente, em todos os atos que pratica enquanto empregado, da presença tutelar da Justiça do Trabalho.

Entrevistado pela imprensa o Ministro Ives Gandra Silva Martins, presidente da Corte, prognosticou o ingresso, neste ano, de 3 milhões de ações trabalhistas em 1.545 Varas do Trabalho. Se a funesta previsão se confirmar, representará aumento de 13% em relação a 2015, quando foram recebidos 2,66 milhões de casos. Vale lembrar que, de 1941, quando foi criada, até 2014, a Justiça do Trabalho acolheu 80.538.848 de ações, das quais julgou 77.093.810. No período compreendido entre 2011 e 2014 deram entrada 13.370.697 feitos, sendo pagos aos reclamantes, R$ 73.96 bilhões. O prazo médio, nas Varas do Trabalho, do ajuizamento ao encerramento da execução é de 5 anos e 11 meses; os tribunais mais sobrecarregados são os de São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Minas Gerais. Cada brasileiro arca anualmente com R$ 76,00, para a manutenção do Judiciário Trabalhista.
São números aterrorizantes. Qualquer empresário disposto a investir no País, se investigar o cenário trabalhista, desanimará e irá à procura de ambiente menos turbulento. O capital é móvel e covarde. Permanece em lugares onde é bem tratado.

Como se explica a situação do judiciário trabalhista? Seríamos o paraíso do mau empregador e o inferno da classe trabalhadora? Se assim é, devemos considerar a CLT inútil porque, ano após ano, o número de processos se eleva pouco importando o desempenho da economia. Se a economia vai bem, ou mal, pouco importa; a torrente de ações é continua e impede a empresa de planejar, com segurança, a folha de salários.

A ideia de que todo empregador é ladrão esbarra no fato de o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás, a indústria automotiva, e grandes instituições financeiras, estarem entre os grandes devedores, embora cuidem de observar rigorosamente as exigências da legislação.

Ao examinarmos os relatórios anuais, observaremos que, entre as matérias recorrentes, salientam-se a cobrança de horas extraordinárias, intervalos intrajornadas e danos morais. Sabendo-se que todo estabelecimento com mais de dez empregados é obrigado a manter um dos três sistemas de controle previstos em lei, e que muitos se utilizam de equipamento eletrônico de última geração, como o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), ou o monitoramente Eletrônico à Distância, adotado para controle de trabalho externo de motoristas rodoviários, como entender que isso aconteça?

Os relatórios anuais consignam as elevadas porcentagens de reformas de decisões. No TST, a porcentagem de sucessos em recursos de revista pode superar a 80%. Nos Tribunais Regionais, o provimento de recursos ordinários varia entre 28% e 57%. São frequentes os casos de indisciplina judiciária.
É o que acontece com a jornada de 12×36, praticada em hospitais. Juízes de primeiro grau e tribunais regionais se recusam a obedecer a Súmula nº 444 do TST, que a admite como válida, desde que ajustada em acordos e convenções coletivas.

O presidente Michel Temer dispõe de pouco tempo para enfrentar e vencer numerosos desafios. O principal, do ponto de vista social, é o desemprego, estimulado pela inadequação da legislação trabalhista às exigências do mundo contemporâneo.

Algumas medidas são de grande urgência: 1º) aprovação do projeto de lei nº
4.330/2004 (!!!), que passou pela Câmara dos Deputados, mas permanece retido no Senado; 2º) o reconhecimento da plena validade do recibo de quitação passado por empregado com mais de um ano de serviço, sob a supervisão do órgão local do Ministério do Trabalho ou do Sindicato, e devidamente homologado; 3º) a supremacia do negociado sobre o legislado, de acordo com a Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo governo brasileiro; 4º) a adoção do Cartão eletrônico, como substituto da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Entendo, afinal, ser urgente a revisão do prazo prescricional de 2 anos, previsto pelo art. 7º da Constituição. Não há necessidade de período tão dilatado para que alguém decida se tem algo a reclamar em juízo. Bastariam
3 meses.

De nada vale o intricado arcabouço legal trabalhista se a economia, ao entrar em queda livre, provoca o desemprego de 12 milhões.

…………………………….
Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“O Estado”, 27.5.2016, pág. A-2).

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A COTA DE DEFICIENTE E A LEGALIDADE EM CUMPRI-LA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 6, 2016

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Por Marcos Alencar 06/06/2016

O Judiciário Brasileiro, não diferente a Justiça do Trabalho, cada dia mais vem INVADINDO a competência do Poder Legislativo. O mais grave de tudo isso, é que a depender da torcida de que lado esteja, surgem vaias ou aplausos. Na medida em que a invasão do Judiciário ajuda a classe trabalhadora, os sindicatos, grande parte dos Órgãos de Fiscalização, aplaudem. Se a invasão da legalidade ajudar aos empresários, os aplausos mudam de lugar.

O fato é que, na minha concepção, qualquer invasão de competência do Poder Legislativo, por parte do Poder Judiciário, principalmente o trabalhista, merece vaias e repúdio, não importando a quem se beneficie com tamanha arbitrariedade.

Na semana que passou foram uma enxurrada de matérias comemorando o fato do Tribunal Superior do Trabalho ter anulado vários autos de infração e pesadas multas, na sua SDI (sessão de dissídios individuais) de que não é possível aplicar penalidade contra uma empresa, quando ficar patente que a empresa não teve condições de contratação de portadores de necessidades especiais.

O detalhe é que isso NÃO está previsto na Lei. A flexibilização – entendo correta do ponto de vista da moralidade, pois não se pode obrigar o cumprimento de cota, sem a existência comprovada dos cotistas. Imagine que a empresa funciona numa cidade pequena, num local inóspito, e sem nenhum bom senso “A LEI” trata tal situação de forma equivalente a empresa que tem na sua porta uma fila de cotistas (PNEs).

A notícia que surge no TST é decorrente de ação civil pública do insensível Ministério Público do Trabalho, que requeria multa de 10 mil reais por empregado que faltasse para o cumprimento da cota. Absurdo, pedir algo desse tipo, é pretender fechar quem está gerando empregos, registre-se.

O TST decidiu com base na informação incontroversa nos autos, de que a empresa não conseguiu preencher as vagas por falta de candidatos portadores das necessidades especiais, julgando a tal ação civil pública, como improcedente e abrindo um precedente de que, havendo prova da iniciativa de contratação e não havendo os candidatos, não se aplica a Lei de cotas para tal empresa que esteja nesta situaçao.

Apesar dos pesares, o TST invadiu a competência do Poder Legislativo e flexibilizou a Lei, pois esta Lei é que deveria prever que – nesta condição de comprovadamente não existir candidatos, – estaria isenta a empresa de cumprir com a cota.
Eu concordo planamente com esta decisão e retrato artigo que publiquei desde 16/01/2012, que abordo a questão da impossibilidade do preenchimento de vagas e que a Lei é interpretada por muitos apenas pela necessidade de se abrir vagas e não de contratação efetiva.

Segue o link

Lei de Cotas de Especiais continua sendo mal interpretada.

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Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2012
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Sobre a notícia abaixo transcrita, já nos pronunciamos aqui por diversas vezes. É lamentável que o Ministério do Trabalho continue dando ao texto legal uma interpretação equivocada. A Lei determina a abertura de vagas para Portadores de Necessidades Especiais, numa proporção até obscura, porém, o que quero reiterar e chamar a atenção aqui é que não existe na Lei a obrigatoriedade de preenchimento das vagas. Basta imaginarmos uma empresa de grande porte se instalando num local inóspito e de baixa densidade demográfica no Estado do Piauí, Maranhão, etc. Evidente que não haverá quantidade suficiente de PNEs para suprir a cota. Logo, é patente o equívoco em se exigir que as empresas cumpram com tal exigência da Fiscalização. O art.5, II da CF de 1988, consagra o Princípio da Legalidade e impede que alguém seja obrigado ao que não está prescrito em Lei, é o caso.

SEGUE A NOTÍCIA DA FOLHA DE SÃO PAULO:

STF poderá rever regras para deficientes
Caso aprovada, ação do Pão de Açúcar abrirá precedente contra rigidez da lei que prevê contratações pelas empresas
Somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas; total de contratados está em queda

DE SÃO PAULO

O STF (Supremo Tribunal Federal) votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas.
Hoje elas são obrigadas por lei a reservar cotas para deficientes sob pena de multa.

A ação é um recurso movido pelo Pão de Açúcar no STF contra o Ministério Público do Trabalho, que autuou a rede Sé, adquirida pelo grupo, por descumprimento das cotas há dez anos.
A empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Caso seja julgado em favor do grupo, o recurso abrirá precedentes ao empresariado que hoje reclama da rigidez da legislação.
Segundo o Ministério do Trabalho, somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas. A lei vale para companhias com mais de cem funcionários e define que entre 2% e 5% do total tem de ser deficiente habilitado pelo INSS. O índice varia com o porte da empresa.

A legislação também define os tipos de deficiência, excluindo as consideradas “mais leves” -diferenciação que as empresas consideram “inconstitucional”.

Resultado: entre 2007 e 2010, o número de deficientes contratados passou de 348,8 mil para 306 mil, uma queda de 12%, segundo o Ministério do Trabalho. No mesmo período, os registros em carteira tiveram alta de 17%.

FALTA MÃO DE OBRA

Além dessas restrições, o empresariado reclama da escassez de deficientes capacitados para o trabalho.
No último Censo, 24% da população declarou possuir algum tipo de deficiência.

Em Joinville (SC), por exemplo, onde 12% da população declarou-se deficiente, pesquisa feita pelo Sesi (Serviço Social da Indústria) revelou que somente 0,76% estaria apto. Em Blumenau, esse índice foi de 0,9%. Na cidade, 12% da população disse ter deficiência.
“Existe o problema da qualificação, mas estamos em uma fase de transição”, diz Loni Manica, gestora nacional do programa Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) de Ações Inclusivas que já capacitou 76 mil deficientes. “Mais da metade está empregada.”

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Lei 8213/91

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%;

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%;

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

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A SUCESSÃO (FLEX) TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 1, 2016

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Por Marcos Alencar 01/06/2016

O tema apesar de simples, a sucessão trabalhista, torna-se bastante contraditório perante o direito do trabalho porque perante o Poder Judiciário vem sendo aplicada de forma ampla. O Judiciário (em defesa dos interesses do trabalhador) sempre busca alguém para pagar a conta.

A sucessão, formalmente, é um ato jurídico por meio do qual uma pessoa jurídica sucede a outra, substitui a outra. Suceder é vir em seguida e assumir toda a herança da pessoa jurídica anterior.
Para que o leitor entenda, de forma mais compreensível (porque o tema é bastante complexo)eu denomino a sucessão pacífica e a resistida. A pacífica, por exemplo, ocorre quando uma empresa compra a outra e concorda plenamente que irá sucedê-la em todas as suas obrigações.

A sucessão resistida, a que não se quer suceder, é por exemplo quando uma empresa se instala no mesmo local da outra e, apesar dessa empresa (que antes ali estava instalada) não ter nada a ver com a nova, segundo o texto de lei (art. 10 da CLT) esta é considerada a sua sucessora.

Imagine uma Farmácia que vai a falência e naquele mesmo endereço e prédio se instala uma nova Farmácia, pertencente a outros sócios. Esta nova empresa, apesar de nenhuma relação ter com a anterior, ela será considerada sucessora das dívidas da primeira.

Atualmente o Poder Judiciário trabalhista, a meu ver muitas vezes agindo de forma temerária e ilegal, direciona uma antiga execução contra uma nova empresa que venha a se instalar, na forma que antes citei. É bastante ampla a interpretação que alguns (maioria considerável) magistrados dão a esta responsabilização da suposta sucessora.

Diz a CLT que: “Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” e “Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

Se realizarmos uma interpretação equilibrada e imparcial, resta óbvio que somente a ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA é que gerará a sucessão. Apesar disso, na prática não é assim que funciona, qualquer contato de uma empresa com outra, pode contaminar esta nova empresa com a sucessão, principalmente se a empresa sucedida vai de mal a pior.

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AS NULIDADES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2016

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Por Marcos Alencar 30/05/2016

O mercado de trabalho é algo bastante inusitado, porque os empregadores que regem-no tendem a adotar uma postura conservadora ou vanguardista, apesar da legislação trabalhista se manter quase que incólume há anos.

A postura conservadora surge nos momentos de crise, do mercado, ou, de crise da empresa. Na crise, todo cuidado é pouco porque as demandas trabalhistas além de serem caras para se defender, são também bastante onerosas no quesito condenação. Além disso, há o componente da condenação que abre um precedente e que estimula novos processos, de outros empregados da ativa.

A postura vanguardista, surge nos momentos de crescimento da economia. O empregador para não perder a onda de crescimento (que no Brasil é cíclica e nos faz lembrar de um vôo de galinha) afronta a lei e promove uma verdadeira reforma trabalhista dentro da organização empresarial. Chegam na empresa os “gerentões” que aplicam uma CLT flex e alienígena, deixando – mais adiante – uma herança maldita a ser paga.

Como exemplo de vanguardista irresponsável, temos as contratações através de pessoas jurídicas falsas, pagamentos de salários por fora (através de cartões de incentivo), enquadramento de subordinados na exceção do art. 62 da CLT, para evitar-se o registro de ponto e o pagamento de horas extras, o banco de horas não homologado e manipulável, e por ai vai.

Diante de toda esta desordem, temos na CLT uma previsão que é bastante simples e genérica, mas que põe por terra todas estas mudanças antes citadas. O art. 9 da CLT, considera nulo qualquer atitude que vise fraudar o disposto na referida Consolidação. Este artigo é o que fundamenta as sentenças que julgam estes casos.

“Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

Portanto, toda e qualquer medida que vier a ser praticada no contrato de trabalho, sem a autorização da legislação trabalhista, incorre no risco de vir a ser questionada perante o Poder Judiciário Trabalhista e o Juiz, ao apreciar o caso, tem em suas mãos este dispositivo que funciona como uma “bomba atômica” contra os acertos extra legais promovidos.

Não podemos deixar de pontuar aqui, que o Poder Judiciário vem utilizando deste dispositivo de forma ilegal, data vênia, no que diz respeito a decretação de nulidade de cláusulas coletivas que foram devidamente negociadas entre os sindicatos (de classe e patronal). A Constituição Federal afirma que o direito negociado está acima do legislado, porém, sem querer “largar o osso” o Judiciário vem combatendo este Princípio, o que lamentamos profundamente.

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A CLT E A DEFINIÇÃO DE EMPREGADO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 25, 2016

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Por Marcos Alencar 26/05/2016

O conceito de empregado é bastante vago e antigo. A Consolidação das Leis do Trabalho, assim define a figura do empregado, sendo importante a leitura dos artigos transcritos ao final deste artigo, como sendo toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Portanto, a regra é muito clara e direta. Foi pessoa física e que trabalhe executando serviços com o uso da sua própria mão de obra, com a dependência financeira – configura-se como trabalhador empregado e deverá ser regido pelos artigos da CLT e demais dispositivos da legislação trabalhista.

Na CLT temos ainda um artigo, o nono, que considera nulo qualquer ato que vise fraudar a lei trabalhista. Associado a tudo isso, temos um princípio fundamental que regem as relações de emprego, que é o Princípio da Realidade, valendo a realidade da relação acima de qualquer documento.

A conclusão que chegamos é que não adianta travestir a pessoa física do trabalhador de pessoa jurídica, ou de autônomo, ou de sócio, ou de trabalhador eventual, cooperado, enfim, de nada adianta fazer esta maquiagem – se na realidade a relação for mantida por uma pessoa física, prestando serviços não eventuais, de forma subordinada e recebendo mensalmente o pagamento de salário.

A Justiça do Trabalho vem interpretando esta regra, com bastante rigor, nos processos em que se discute a relação (o vínculo) se é de emprego ou não, considerando que a exceção são as denominações que antes citei. A empresa que contratar trabalho, sem a configuração de uma relação de emprego, precisa deixar evidente os sinais de caracterização dos outros personagens (autônomo, sócio, pessoa jurídica, etc..) sob pena da relação vir a ser considerada como sendo de emprego e não apenas de trabalho.

Fazendo um paralelo grotesco, é mais ou menos como uma pessoa ir morar junto com a outra para dividir um apartamento, e, se recomendar que ambas se protejam para que uma não alegue a união estável com a outra, porque o limiar e as evidências são grandes, permitindo várias interpretações e a regra para quem mora junto é a união estável. Portanto, seguindo esta temática, passamos a transcrever alguns artigos que se relacionam com o tema e que merecem total observância.

Segue:

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”

“Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único – Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar … (VETADO) … e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)”

“Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.”

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)”

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STF DÁ SINAIS QUE VAI REVER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Escrito por Marcos Alencar | Maio 23, 2016

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Por Marcos Alencar 23/05/2016

Há uma máxima que diz assim: “Quem muito explica, bom direito não tem”. Me refiro a esse contexto, em relação ao recente julgado do Supremo Tribunal Federal, que teci aqui duras críticas, por entenderem os Ministros que uma condenação em segunda instância seria suficiente para cumprimento da pena em definitivo.

No artigo que me refiro, sugeri que a Constituição Federal de 1988 foi revogada, porque lá está consagrado o Princípio da Presunção da Inocência, de que todos são inocentes até que se prove robustamente a sua culpa. Obviamente que, para se culpar alguém na esfera judicial, deverão ter sido exercidos todos os recursos e a decisão ter ainda transitado em julgado.

Aliado a toda esta proteção, temos o art. 5, II, da mesma CF/88, que prevê que: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” e o art. 283 do Código Penal, que prevê que a pena somente pode ser iniciada após findo o processo.

Em síntese, foi arbitrária, ilegal e absurda a decisão do STF em negar um pedido de habeas corpus para um réu que ainda discutia a sua inocência num determinado processo, fundamentando-se na manutenção da prisão, sob o esdrúxulo argumento de que a pena deveria ser cumprida em definitivo, por já existir uma condenação em segunda instância, pouco importando se haverão mais recursos.

Surge agora, conforme noticiado no Conjur (Consultor Jurídico) uma decisão do Ministro Fachin, de que àquela decisão do STF (que me refiro nos parágrafos anteriores) NÃO se vincula a outros indivíduos, a não ser os que fizeram parte daquele processo, especificamente.

Para “apimentar” ainda mais as incertezas e a insegurança jurídica, o Ministro arremata que neste caso que ele está analisando, não houve pelo Colegiado de Segundo Grau uma decisão unânime, permitindo-se assim que a discussão quanto a matéria de fato, persista nos próximos recursos (se refere a embargos).

Bem, entendo que o STF na expressão do Ministro Fachin erra mais uma vez, porque sai pela tangente para justificar o injustificável, de que a decisão anterior que considera como condenado em definitivo quem ainda discute a sua inocência nos autos, não abre precedente aos demais casos (similares).

Ambas as decisões faltam com a coerência. A primeira, falta coerência legal, porque a Lei diz exatamente o contrário do entendimento do STF, de que não se pode apenar ninguém em definitivo e nem recolher para cadeia, antes do final do processo. A segunda também se mostra incoerente, porque o Ministro Fachin dá um jeitinho para afirmar que o caso dos autos é diferente. O mais coreto seria provocar o pleno do STF e levar a admissão do erro da primeira decisão, re-exprimindo que antes de todos os recursos exercidos e do trânsito em julgado, não se pode considerar ninguém culpado (em definitivo).

A situação é grave, porque o STF fez (equivocadamente) foi declarar o vencedor da partida, antes do jogo terminar. É algo grotesco como esse exemplo que dou: O time que estiver vencendo o jogo aos 40 minutos do segundo tempo da partida, será o vencedor do jogo.  Ora, não existe Lei que permita alguém ser considerado culpado antes de encerrado o processo.

Diante de tudo isso, ao invés de ficar cometendo mais atos de insegurança jurídica e praticando saídas pela tangente como esta do Ministro Fachin, que transcrevo abaixo, deveria o Supremo se recompor e admitir que houve erro de interpretação naquele julgamento,  reafirmando os artigos antes mencionados, dando a devida importância ao texto constitucional e ao amplo direito de defesa, bem como a plenitude da presunção da inocência.

O STF é o guardião da Constituição Federal, não podendo se comportar como seu Algoz, que é exatamente o que está ocorrendo, quanto a este tema.

SEGUE A NOTÍCIA DO CONSULTOR JURÍDICO

Ao reconhecer a execução provisória da pena de réu condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de Habeas Corpus sob o prisma intersubjetivo, sem efeito obrigatório para pessoas que não fazem parte daquela relação processual. Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin ao julgar inviável reclamação apresentada pelo Ministério Público do Maranhão.

A instituição criticava liminar do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a prisão de Gilberto Silva Aroso, ex-prefeito do município de Paço do Lumiar (MA), e de Roberto Campos, ex-presidente da comissão de licitação da cidade. Eles foram condenados em segundo grau por crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público, mas continuam em liberdade. Para o MP-MA, a decisão do STJ impede a aplicação do recente entendimento do STF no Habeas Corpus 126.292.

Fachin afirmou, porém, que a situação dos réus é diferente, pois o recurso de apelação não foi unânime, abrindo possibilidade de embargos infringentes. “Nessa linha, não teria se verificado o esgotamento do enfrentamento da matéria de fato, pressuposto da decisão tomada pelo Plenário deste tribunal.”

O ministro afirmou que o instituto da reclamação tem o objetivo apenas de proteger a autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pelo STF e impedir a usurpação da competência que a Constituição Federal atribuiu à corte.

“A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante. Portanto, não há autoridade do Tribunal a tutelar e, repito, a reclamação não figura como instrumento de uniformização de jurisprudência”, afirmou.

Fachin também disse que a reclamação pode ser utilizada para efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão. RCL 23.535.

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O QUE ESPERAR DO GOVERNO TEMER FRENTE A AGENDA TRABALHISTA?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 19, 2016

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Por Marcos Alencar 19/05/2016

A situação do “trabalhismo” no mundo, está dando sinais de que nenhum País consegue sustentar a sua população ativa (que trabalha) concedendo-lhe direitos fixos e inabaláveis, em descompasso com a realidade do mercado (de capitais, de consumo, etc.). O jargão de que “o empregado não deve participar dos riscos do negócio” tem demonstrado que não funciona frente ao outro jargão de que “não existe almoço grátis”.

Portanto, alguém vinha pagando uma cara conta, em manter direitos trabalhistas inatingíveis e este alguém – leia-se Governo – não está mais em condições de manter esta despesa. O berço do trabalhismo assistencial é a França, porque trata a empresa privada como empresa pública e os empregados idem, os trabalhadores das empresas privadas são hiper protegidos como se funcionários públicos fossem.

Segundo reza a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ao conquistar o emprego, o trabalhador está garantido e não pode ser demitido sem justo motivo, mas apenas por uma justa causa gravíssima (que na prática não existe). A “cartilha francesa” materializada no Código do Trabalho, é socialista (para não dizer comunista) quando o assunto é a proteção ao direito do trabalho e o Judiciário francês segue a mesma linha e a interpreta esta diretriz e rigor. O Brasil, lamentavelmente, namora ainda com esse modelo falido.

Por este tipo de comportamento, de virar as costas para o mercado e tratar as empresas e os empregados como uma “carta fora do baralho” me faz lembrar a memorável cena do filme “Titanic”, quando em pleno naufrágio a orquestra continua tocando o hino “mais perto quero estar” e o barco afunda. É como se nada de grave estivesse acontecendo e a festa pudesse continuar sem as consequências do que está por vir. Na França temos a situação critica do fechamento de empresas em períodos de crise e com isso o encerramento de vários postos de trabalho, e, como não pode se demitir e nem reduzir direitos, o negócio afunda com a orquestra tocando, os direitos não são renegociados, mas os empregos afundam e sucumbem.

O fato é que ninguém conseguiu (ainda) “por decreto” manter os empregos abertos e os salários pagos, estando as empresas fechadas. Em suma, quando isso acontece e o negócio quebra, por bem ou por mal, todos estão indo para o “olho da rua”, o empresário que perde o negócio, os trabalhadores que perdem o emprego, e o governo que deixa de arrecadar impostos.

Nesta semana, a França está em polvorosa porque milhares de manifestantes não querem ceder a reforma do Código do Trabalho proposta pelo Governo de Manuel Valls, que alerta de forma contundente que sem as reformas, o País vai quebrar. A proposta da Ministra do Trabalho Myriam El Khomri é de alteração de mais de 60 dispositivos no Código do Trabalho. Portanto, isso robustece o pensamento de que o modelo protecionista francês, que é o berço da legislação trabalhista brasileira, está mudando, porque não há estado que aguente o tamanho engessamento.

Esse apanhado que fiz, entendo como necessário para falar do momento em que o Brasil vive e do que se espera do Governo Interino do Presidente Temer. Estamos com um País numa situação bem pior do que a França, porque apesar da mentalidade francesa ser algo reprovável, na minha particular análise, lá existem sindicatos fortes que negociam bravamente pelos direitos dos trabalhadores e isso é respeitado pelo Judiciário Trabalhista.

Aqui no Brasil, o movimento sindical (me refiro aos sindicados de classe) está falido, decorrente de uma política “ideológica de esquerda e partidária” de uso dessa base apenas para fins políticos eleitoreiros e não para defesa dos interesses de uma categoria profissional, específica.O trabalhador precisa do movimento sindical forte, para que tenha os seus direitos respeitados e negociados, sem a intromissão do Estado.

A agenda que o País precisa, é promover o enfrentamento de temas contundentes como a terceirização e a flexibilização de direitos trabalhistas e a intromissão do Poder Judiciário Trabalhista na questão legislativa.

No Brasil precisamos urgentemente impedir que o Poder Judiciário legisle. Não é de hoje que escrevo artigos criticando severamente esta postura do Judiciário trabalhista brasileiro, que se diz atuar para preencher as lacunas deixadas pelo Poder Legislativo. Porém, não é nada disso, o Judiciário está afrontando a lei.

Há exemplos clássicos, a começar pelo mais recente do próprio Supremo Tribunal Federal alterando a Constituição da República para decretar que uma condenação de segunda instância é suficiente para execução da pena, como se esta fosse em definitivo. O art. 283 do Código Penal Brasileiro impõe que somente poderá o indivíduo iniciar o cumprimento da pena, quando do transito em julgado da ação penal. Apesar disso, surge o STF rasgando literalmente a presunção da inocência e o citado dispositivo.

Na esfera da Justiça do Trabalho temos o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e Varas do Trabalho, atuando livremente e de forma descomprometida com a legalidade. Posso citar no campo do direito do trabalho, a penhora de parte de salário, de aposentadoria, de honorários (de pessoas que estão sendo executadas)quando a lei afirma que são parcelas impenhoráveis. A mesma coisa acontece em relação aos contratos por prazo determinado, a exemplo do contrato de aprendizagem e de experiência, que a Justiça do Trabalho (contrariando o texto de lei) aplica contra estes as estabilidades provisórias por acidente do trabalho, gestacional, enfim.

Podemos citar outro caso gravíssimo de violação a legalidade no País, pelo Poder Judiciário, que foi a reintegração coletiva de trabalhadores quando demitidos da Embraer, quando se impôs que antes da demissão coletiva se negociasse um acordo !!!). Ora, isso não existe na Lei, é um absurdo, um acinte a legalidade e a competência do Poder Judiciário, que esta limitada a apreciar e julgar demandas, de acordo com os estritos limites da lei e não criando leis. A lei permite que se demita no País, sem impor nenhuma restrição, mas isso literalmente foi violado.

É um absurdo aceitarmos que o Judiciário julgue uma demanda a revelia ou criando lei, quando o art. 5, II da CF/88 diz que ninguém pode ser condenado senão em virtude da lei. Diante de toda esta invasão do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo, espera-se que o Governo Temer crie uma agenda e busque a aprovação de lei que discipline isso (Lei para dizer o que já está dito pela Constituição Federal) ou seja, que impeça ao Poder Judiciário Trabalhista de legislar. Fica proibido decidir de forma contrária a Lei e a interpretar o que não há necessidade de interpretação, algo duro e objetivo nestes termos.

Não podemos aceitar que o Congresso Nacional passe anos para aprovar um texto de lei e que o Judiciário , numa canetada, diga que não aplica a Lei porque a mesma não lhe agrada e ofende os interesses da classe trabalhadora. Esta postura ofende não apenas a legalidade, mas a imparcialidade que deve ser cumprida em todos os níveis da Justiça, pois não é a toa que a Têmis é retratada com uma venda nos olhos e uma balança nas mãos, simbolizando que a aplicação dos julgamentos deve ser imparcial e com equilíbrio, dentro da legalidade e não fazendo a legalidade que lhe convêm com os olhos bem abertos e sem nenhuma balança nas mãos. Os trabalhadores devem ser defendidos pelos seus sindicatos e por mais ninguém.

O caso da terceirização no País é exemplo disso que estou relatando, pois o Poder Judiciário Trabalhista já deu o recado que se for aprovada a terceirização da atividade fim, ou seja, de forma ampla, não vai aceitar. Com a devida vênia, não cabe ao Poder Judiciário aceitar ou “desaceitar” nada, mas sim cumprir religiosamente com o texto de lei, agrade o desagrade quem quer que seja. Cabe ao Governo Temer impor medidas legais de controle das decisões, para que estas sigam os estritos limites legais, sob pena de violação disciplinar e da competência, sendo matéria de ordem direta do Conselho Nacional de Justiça.

No aspecto da desordem processual, podemos citar Varas do Trabalho que simplesmente adotaram um rito processual próprio, que é a abertura de defesa em prazo de 15 dias, sem a designação de nenhuma audiência. Tal procedimento não pode ser analisado se é bom ou não, se é producente, eficiente, o que estou relatando é que não existe lei definindo este rito processual. A Consolidação das Leis do Trabalho obriga ao Juiz ao receber um novo processo, a marcar uma audiência na qual as partes compareceram para apresentação de defesa e proposta de conciliação. Em síntese, é esta “baderna” que precisa ser resolvida e apenada. Atuar contra a lei deve ser motivo de punição severa e temos o Conselho Nacional de Justiça para controlar tudo isso.

Estes exemplos que citei, que são mais do que concretos, respaldam a queixa generalizada de que não há no País segurança jurídica. Não existe respeito as regras do jogo. Vivemos tempos sombrios de ditadura judiciária, porque o Judiciário vem apreciando, legislando e julgando, conforme entende ser o mais correto para sociedade. O detalhe é que a Constituição Federal jamais deu para o Poder Judiciário o direito de legislar, mas sim de agir dentro da legalidade e de forma fundamentada. O art. 93 IX da CF/88 obriga que todas as decisões do Poder Judiciário , sejam fundamentadas na lei. Infelizmente, não é isso que estamos vivenciando.

Portanto, o que se espera do Governo Temer é que se enfrente a reforma trabalhista, nos seguintes termos:

i) que se fortaleça o direito negociado frente ao legislado. Os instrumentos coletivos de trabalho ao ser firmados valem mais do que o direito votado no Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário a nulidade de suas cláusulas – deverá haver menção expressa que o Judiciário não pode anular as cláusulas coletivas;

ii) A proibição do Poder Judiciário de interpretar e decidir contra o texto de lei, cabendo processo disciplinar severo contra a autoridade que assim proceder e a nulidade de todos os atos baseados nessa violação (não podemos aceitar o Judiciário legislando e criando leis particulares e contrárias as leis votadas e nem aos direitos negociados);

iii) A criação do Código do Trabalho e do Código de Processo do Trabalho, visando por ordem nas relações de trabalho com regras claras e objetivas, e, quanto ao Código de Processo do Trabalho definir um rito processual pleno, com a aplicação de penas severas (de natureza processual e disciplinar) para os Órgãos que o violarem;

iv) Uma reforma sindical, voltada para o fortalecimento dos sindicatos para que atuem na sua missão principal que é a de defender a classe trabalhadora, com forum permanente de debate e com Poder para dar quitação de direitos nos seus atos homologatórios, cabendo aqui as penas da lei contra os que utilizarem deste instrumento para meios ilegais;

v) Maior Poder disciplinador ao Conselho Nacional de Justiça, para atuar na fiscalização e aplicação de sanções e até da perda do cargo, contra os Magistrados que infringirem os princípios do devido processo legal e da legalidade, ou seja, ao que resolverem insistir em legislar a revelia da lei, caberá o afastamento imediato e a instauração de processo disciplinar para perda do cargo.

Apesar de aparentar uma utopia e também pela natureza dura dos temas, entendo que somente nestas condições teremos a chance de se tornar nas próximas décadas um País em ritmo de desenvolvimento sustentado e crescente.

O Brasil precisa dar exemplo de que vale o que está escrito, custe o que custar, ofenda a quem ofender, temos que acabar com essa prática sinistra do “jeitinho brasileiro” e de enrijecimento de direitos e flexibilização total dos contratos e das leis, quando estas desagradam a classe dos trabalhadores, ou seja, tem que acabar a análise seletiva e do “dois pesos e duas medidas” que se materializa com a invasão do Poder Judiciário na seara do Poder Legislativo, pois não é a toa que a democracia se baseia nos três poderes e isso vem sendo corroído ao longo dos tempos.

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O TRABALHO EM VIAGEM E O CONTROLE DE JORNADA

Escrito por Marcos Alencar | Maio 18, 2016

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Por Marcos Alencar 18/05/2016

A questão a ser analisada hoje é a respeito da viagem de um empregado que trabalha subordinado a controle de horário. Ora, a legislação trabalhista não trata de forma diferente, o trabalho prestado na sede da empresa, fora da sede, em viagem e nem na própria residência do empregado.

Portanto, se o empregado parte em uma missão determinada pelo seu empregador e esta gera uma viagem, a viagem deve ser encarada com naturalidade quanto as horas trabalhadas. Todas as horas de efetivo trabalho e tempo à disposição da empresa, devem ser registrados em papeleta externa de horário. Quando do retorno da viagem, as horas serão lançadas no sistema de controle de ponto (mesmo sendo REP).

Entendo que as horas de deslocamento (ida e vinda do aeroporto) bem como as horas de descanso (alimentação, sono, etc.) não deverão ser consideradas para cálculo da jornada. A jornada normal diária deverá ser abatida das horas diárias de viagem e caso existam excessos, a empresa deverá pagar as horas extras.

As horas extras poderão ser pagas no sistema rotineiramente adotado pela empresa, se as horas extras normalmente são pagas através de folgas em sistema de banco de horas, que se proceda assim, se são pagas, que sejam lançadas normalmente nos contracheques e pagas.

Em síntese, o trabalho em viagens não é diferente do trabalho exercido na base, no endereço sede da empresa, nada altera.

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O DESCOMPASSO DO PENSAMENTO JUDICIÁRIO COM OS NOVOS TEMPOS

Escrito por Marcos Alencar | Maio 17, 2016

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Por Marcos Alencar 17/05/16

O artigo de hoje visa apenas gerar o debate de idéias e pensamentos. Não é de hoje que acuso o Poder Judiciário de atuar de forma legislativa e quando assim o faz, faz de forma protecionista a classe dos trabalhadores. Para se ter a certeza desse grave problema, basta analisarmos as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, que nunca são respeitadas pelas instâncias inferiores, que visam proteger de certa forma os interesses de quem gera emprego. Cito como exemplo a Súmula 330 do TST, que considera quitados direitos e parcelas rescisórias, a qual não é aceita.

Não estou aqui defendendo nem quem emprega e nem quem precisa de emprego, mas sim a legalidade, o devido processo legal e a imparcialidade. O Brasil “vinha vivendo” um tempo muito estranho, de “venezuelização” de tudo. O Judiciário Trabalhista vinha de vento em popa, porque defende (na sua maioria) todas as garantidas (legais ou não) da classe operária. Essa é a triste realidade. Podemos exemplificar também, com o não respeito as cláusulas coletivas, ou seja, rasga-se que o direito negociado vale mais do que o direito legislado.

Esta semana que passou, li decisão na qual o TST mantém num recurso ordinário em mandado de segurança, a reintegração de um bancário que havia pedido demissão do emprego e alegado que fez isso por forte emoção, em face ser usuário de drogas. Na Vara do Trabalho foi determinada a reintegração ao Banco do Brasil, em caráter liminar. Ora, data vênia, isso é uma agressão contra a legalidade. Não existe Lei que assegure a nulidade de um pedido de demissão, sem que antes se cumpra com o devido processo legal, com a necessária produção de provas e uma sentença transitada em julgado. Se há algum vício no pedido de demissão, que se prove primeiro, não cabendo aqui presumir tal equívoco ou falha.

Outro exemplo que dou, é a semana de capacitação de magistrados trabalhistas. Estou acompanhando os temas e confesso a enorme surpresa com tais. Ao invés de se tratar das caóticas pautas e dos abusivos e desrespeitosos atrasos das audiências, se discute o “sexo dos anjos”. Cito como tema, estranho a legalidade, o direito de receber indenização por danos morais nas demissões sem justa causa por ir de encontro a direito fundamental do trabalhador, por ele ter custos de moradia, alimentação, etc. Jamais vi tamanho absurdo. Se o leitor não acredita nas minhas palavras, estou postando ao final um link do trt da sexta região que traz um post neste sentido.

Com a graça divina, não seremos mais uma VENEZUELA FALIDA e sim o Brasil, um País pujante que precisa de legalidade, principalmente na esfera trabalhista. O trabalhador brasileiro não precisa de esmolas e nem de jeitinho judiciário, mas sim de empregos, de salários dignos e isso somente se alcança com trabalho, com mercado atraente para novos negócios e empresas, com segurança jurídica. O modelo que muitos que compõem a justiça do trabalho defende está morto e falido, já demonstrou que não funciona. Estamos com 11 milhões de desempregados, os quais estão na rua em decorrência desse pensamento retrógrado, esquerdista e populista, falso do ponto de vista do sucesso e da proteção de direitos trabalhistas.

O Ministro Ives Gandra vem desempenhando importante papel no Tribunal Superior do Trabalho, quebrando este paradigma “esquerdista falido”, pelo que esperamos julgamentos mais técnicos e seguros, baseados na lei e não no jeitinho de ajudar quem quer que seja. O poder judiciário precisa voltar a ser o órgão apreciador e julgador e não se arvorar de legislativo, ainda mais atingindo o que merece o maior respeito, que é a imparcialidade.

http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2016/05/17/direito-ao-lazer-e-o-dano-existencial-e-tema-de-palestra-em-capacitacao-de

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EMPREGADA ADMITIDA GESTANTE TEM DIREITO A ESTABILIDADE?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2016

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Por Marcos Alencar – Em 10/05/2016

O artigo que segue abaixo, foi escrito em 10 de outubro de 2010, mas continua atual. A matéria é árida no meio jurídico, pois muitos se baseiam num pensamento ideológico de esquerda protecionista para pretender a todo custo transferir o ônus da garantia provisória no emprego, para as gestantes que são admitidas grávidas (declaradas). isso só atrapalha a inserção da mulher no mercado de trabalho, sem contar da usurpação da intenção do legislador constitucional que foi a de proteger a gestante da discriminação do mercado de trabalho. Se a gestante é admitida gestante, obviamente que não existe discriminação pela empresa que a contrata.

Atualizo o artigo, trazendo a Súmula abaixo, a qual critico severamente por não se respaldar na Lei. Vivemos um tempo estranho, que o Poder Judiciário se arvora de casa legislativa e muda o texto de lei, como se competência tivesse para isso, o que não tem. Apesar dos pesares, não adianta lutar contra a corrente sumulada (no máximo devemos protestar e repudiar, para não sermos consulentes de tamanhos abusos). A referida Súmula não se aplica a hipótese da empregada que já chega declaradamente gestante no emprego e é admitida nestas condições.

TST – Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

SEGUE O ARTIGO ANTIGO:

A hipótese se refere a estabilidade provisória das trabalhadoras gestantes [art.10, adct cf.88] quando ocorre de admitir [não se trata de contrato de trabalho de experiência] uma mulher já gestante, ela tem ou não tem direito a estabilidade?
Bem, temos que lembrar que a intenção do legislador constitucional foi no sentido de proteger e impedir que por discriminação aconteça a dispensa sem justa causa da empregada que está gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Portanto há dois aspectos básicos a se analisar, o primeiro, se a mesma foi admitida sem que ninguém soubesse que ela estava grávida, entendo que o tratamento deve ser o mesmo da empregada que é contratada e fica grávida no emprego. A outra, hipótese diferente, é daquela trabalhadora que foi contratada com 5 meses de gravidez [perfil físico aparente], essa no caso entendo não ter direito, pois desde a sua admissão, todos ficaram mais do que cientes do estado gravídico, logo a dispensa jamais poderá ser considerada por esse motivo.

Em suma, demitir a funcionária enquadrada na primeira hipótese, vislumbro risco em se pagar a estabilidade provisória, pelo desconhecimento de quem emprega ser similar ao da gestante que concebe a gravidez no decorrer do contrato de trabalho, porém, ao empregador que deixa evidente que não discrimina a gestante e a contrata com aparente estado de gravidez, entendo que a demissão sem justa causa pode ocorrer a qualquer tempo, desprezando a estabilidade provisória da gestante.

Temos que ressalvar, que este é um entendimento nosso, exposto aqui no blog diante da aridez do tema. Nos posicionamos assim, mas pode o empregador seguindo este entendimento, que é particular meu, sofrer uma condenação futura perante a Justiça do Trabalho, exatamente pela ausência de Lei regulando este caso específico, da empregada ser admitida grávida.

Se aplicar o artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ao “pé da letra”, poderá a Justiça entender que em qualquer caso a estabilidade deve ser respeitada. Eu penso diferente, creio que levar o caso por este caminho só atrapalha a gestante que precisa de um novo emprego.

“Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:

I – …

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) ….

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa.

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POR 9 A ZERO, O ATIVISMO VENCEU A LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2016

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Por Marcos Alencar (05/05/16)

No dia em que resolvi criar este blog, o fiz com o intuito de registrar opiniões e previsões minhas a respeito do trabalhismo brasileiro. Tive o desprazer de vivenciar o surgimento do movimento “ativista judiciário”. Em simples palavras, “ser ativista” é julgar de forma a resolver um conflito – sem se preocupar com o texto de lei. A lei para o ativista não é uma trilha a ser seguida, mas apenas uma referência, um paradigma. Por tal razão, o ativista justifica-se em qualquer princípio, cita a urgência do caso, a defesa do bem contra o mal e decide.

Ontem, 05/05/2016 o Supremo Tribunal Federal – por 9 a 0 – optou pela corrente ativista e suplantou a legalidade, ao afastar o Deputado Eduardo Cunha do seu mandato e da Presidência da Câmara.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo?

Tem tudo a ver, porque esta corrente ativista que eu considero baseada na ilegalidade e no “achismo”, bem como violadora da Constituição Federal, originou-se na esfera trabalhista. A partir do momento, em que o próprio Supremo viola o art. 5, II da Constituição Federal (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei) e decide afirmando que está julgando sem fundamento legal, cria-se mais motivação a favor daqueles que defendem o ativismo.

Na justiça do trabalho, o ativismo surgiu por conta da urgência em resolver as questões trabalhistas que envolvem parcelas de natureza alimentar. Diante dessa urgência, ao invés de alterarem a lei e criarem um rito próprio para causas excepcionais e urgentes, resolveram atalhar e criar leis, fazendo um rali processual. Inventou-se tanto normas de procedimento (no processo) como direitos que não existem na Lei.

Em 16 de setembro de 2013, eu escrevi:

“…O “ativismo judiciário” torna a legalidade flexível. As leis são meros parâmetros e não mais a vontade expressa de um povo. É como se o Judiciário – e aqui vamos trazer junto o Ministério Público do Trabalho (pois nosso tema é trabalhista) – estivesse acima desse limite, dessa legitimidade de criar leis, que somente pertence ao Poder Legislativo. Lendo a missão do MPT, nos deparamos com as expressões: “Aos procuradores do Trabalho cabe proteger os direitos difusos, coletivos e individuais diante de ilegalidades praticadas no campo trabalhista”. Ser ilegal é ir de encontro à lei. Sem violar a lei não existe ilegalidade.

O art. 5, II da CF de 1988, define bem o que é isso e diz textualmente: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” – Acontece que o “ativismo judiciário” despreza este princípio constitucional, e passa a obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo que lei não exista. O fundamento para que isso ocorra, é o ato de “achar” que agindo assim estará sendo feita a “justiça” da melhor forma possível, que na maioria dos casos ocorre numa suposta e presumível defesa a classe trabalhadora, àqueles que são os mais fracos numa relação de trabalho.
A minha manifestação é de apoio incondicional ao Ministério Público do Trabalho e ao Poder Judiciário, pois são literalmente essenciais ao Estado Democrático de Direito. Porém, o meu repúdio e crítica, é contra qualquer posicionamento e ação (demanda processual) e também julgamento que supere a legalidade, que exija qualquer ato do cidadão (sentido amplo – iniciativa privada física e jurídica) aquilo não está previsto na Lei. O MPT só tem autorização da Constituição Federal para fazer cumprir com a Lei e enquadrar os ilegais. Não foi dado em nenhum momento, autorização para se criar leis ou se exigir aquilo que não está previsto na Lei.
Infelizmente, temos um câncer instalado no País – como disse – que é o “ativismo judiciário”, no qual se cria lei e obrigações a quem emprega, sem antes se preocupar se existe algum dispositivo na legislação que ampare tal pretensão, por mais louvável e necessária que esta possa parecer para defesa de interesses difusos e coletivos.”
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Esse “câncer social” que denomina-se de “ativismo judiciário” ontem venceu a legalidade. A Constituição Federal foi rasgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Com isso, a análise que eu faço é que teremos mais trevas nos julgamentos dos conflitos trabalhistas, porque o que para mim estava isolado e totalmente equivocado, se manifestando apenas na justiça do trabalho, agora se alastra e contamina todos os outros ramos do direito.

A partir do momento que uma demanda passa a ser julgada por ideologia, mídias sociais, imprensa, clamor das ruas, etc.. estamos – na minha opinião – perdidos. Admitir que o judiciário aprecie, legisle e julgue, é um tremendo desatino.

Em nenhum País desenvolvido e democrático, o judiciário está cima da lei. Ontem o Supremo foi arrogante, vaidoso e superou a lei, não honrando a Constituição Federal do País.
Na justiça do trabalho para temos idéia do tamanho do ativismo, podemos citar algumas situações:

i) Vale transporte, a lei obriga que o empregado prove que pediu e que não foi atendido. O entendimento do TST é contrário, obriga que o empregador prove que o empregado não pediu;

ii) A lei diz que nenhum contrato por prazo determinado (contrato de experiência, contrato de aprendiz, etc..) será prorrogado por nenhuma estabilidade. O TST entende que a estabilidade por doença ocupacional, acidente de trabalho, gravidez, se aplica a todos os contratos – sem discriminação, portanto, decide contrariamente ao texto de lei;

iii) A Constituição Federal prevê que em caso de acidente a indenização somente será devida pelo empregador se ele tiver culpa no sinistro. O TST entende, por maioria, de forma contrária e vem condenando vários empregadores apenas pela ocorrência do acidente, não se importando com a culpa dele no evento. Fixa indenizações elevadas, sem base legal alguma;

iv) A lei não proíbe que empresas demitam seus empregados coletivamente. Há várias decisões de Tribunais que mandam reintegrar os trabalhadores alegando que a demissão coletiva não pode, mas não apontam a lei que diz isso.
Dessa forma, fica demonstrado que a justiça não está mais preocupada em seguir a lei, mas sim em julgar de acordo com a sua conveniência e ideologia do que venha a ser certo e errado. A tendência agora é que isso aumente, considerando esta postura do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ao Poder Legislativo reagir a altura e criar leis combatendo o ativismo. O ativismo deve ser considerado crime. O magistrado é obrigado pela Constituição Federal (art. 93 IX) a fundamentar todas as suas decisões, na lei. Infelizmente, a Constituição Federal está em ritmo de revogação, por decisões ilegais e ativistas.

A partir do momento que se julga com base no clamor das ruas e pela ideologia da maioria (hoje mais voltada a esquerda), a sociedade passa a não ter segurança jurídica. O ativismo é o inimigo número 1 da segurança jurídica, porque ele altera conforme a conveniência do momento, adota-se um critério de vários pesos e várias medidas, não existe um padrão de julgamento.

Partindo desse ponto, não há como saber como aquele determinado caso será julgado pelo judiciário, porque não há uma lei a seguir quando da apreciação do caso, o que é justiça para a ser justiçaria.

O Supremo Tribunal Federal – ontem – descumpriu a sua obrigação maior de ser o guardião da Constituição Federal, pois ao invés de guardá-la e protegê-la, fez o contrário, a desrespeitou e violou nos seus mais valiosos princípios que são o da inocência e o da legalidade, todos são inocentes até que se prove o contrário (com o trânsito em julgado da condenação) e ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, inclusive o Supremo.