Aquivo do autor: Marcos Alencar

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A NOVA REGRA DO BANCO DE HORAS COM A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 28, 2017

Por Marcos Alencar 30/08/17

O sistema do Banco de Horas desde a sua criação (meados de 2000), vem funcionando bem nas empresas que o adotam. Banco de horas nada mais é do que uma conta corrente de horas. A moeda de troca é fixada em horas. As horas extras trabalhadas de um dia podem ser folgadas em outro, sendo as exercidas pelo empregado consideradas horas extras de crédito e as gozadas como folga compensatória as horas extras de débito.

Atualmente a grande dificuldade para se criar um Banco de Horas é contar com a aprovação do sindicato de classe. Até 11 de novembro de 2017, não haverá validade ao acordo do Banco de Horas se não existir a outorga (concordância) do sindicato dos empregados com a empresa ou sindicato das empresas. Com a Reforma Trabalhista, temos a alteração do artigo 58 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e o seu parágrafo quinto, passa a prever que: “§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”

Apesar dessa facilidade, não mais precisar do sindicato de classe aprovando o Banco de Horas, as empresas precisarão cumprir com todo o ritual, que compreende um documento estipulando as regras de consideração das horas extras – por exemplo, não se pode considerar como extras as horas trabalhadas além das 2 horas extras diárias, idem, a forma de apuração e de compensação com folgas. Tudo isso precisa ficar muito bem definido.

É importante pontuar, que há um malicioso e arbitrário hábito de algumas Turmas de Tribunais, por serem contrárias a esta possibilidade legal de pagamento de horas, de, num pequeno deslize de compensação ou de registro de horas, considerar que todo o sistema de compensação e de Banco de Horas é nulo. Decreta-se, maliciosamente (importante repetir) e de forma ilegal e arbitrária, algo que não está sequer sendo pedido na petição inicial – mas que acontece. O mais grotesco desse filme, é que uma decisão dessas a nível de Tribunal e envolvendo matéria de fato, com imensa dificuldade poderá vir a ser reformada no Tribunal Superior do Trabalho.

Com isso, percebemos um avanço nas relações de trabalho com a possibilidade da criação do Banco de Horas sem a anuência do sindicato, com compensação máxima no prazo de seis meses, mas fica aqui esta enorme ressalva de que as autoridades do trabalho estarão mais do que vigilantes sobre este regime de pagamento de horas extras, que frise-se, é o mais saudável a pessoa física do trabalhador.

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TRIBUNAL RESPONSABILIZA EMPREGADOR POR AGRESSÃO DE CLIENTE

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 24, 2017

Por Marcos Alencar 24/08/17

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, PE, entendeu que a agressão feita por um cliente contra a empregada de um Posto de Gasolina, é de responsabilidade do empregador e o condenou ao pagamento de indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Segundo o site de notícias do TRT6 – “…Cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro, bem como suportar os riscos do negócio. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) ao manter a sentença que determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a trabalhadora agredida verbal e fisicamente por cliente do empregador.

A reclamante prestava serviços em um posto de gasolina da empresa Irmãos Cartaxo Ltda, e foi agredida no local quando solicitou a um cliente que diminuisse o volume do som do veículo. O fato foi registrado em Boletim de Ocorrência. Em sede de recurso, o empregador defendeu que não deu causa à violência praticada por esse terceiro, de modo que seria injusta sua responsabilização.

A relatora da decisão, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, contudo, julgou que houve negligência do empregador, que não tomou medidas preventivas, como o uso de filmagens ou a contratação de segurança particular, e, nem mesmo depois do ocorrido, acionou a polícia para comparecer ao local ou tomou providências para preservar a integridade dos funcionários. “A Demandada não demonstrou qualquer atitude em defesa da demandante. Não se preocupou em prevenir o evento danoso, nem tomou providências cabíveis a qualquer pessoa que testemunhasse o delito”, concluiu a desembargadora.

À reclamante também foi concedida indenização por danos morais por ter sido alvo de xingamentos pelos próprios colegas, mas a quantia de R$ 10 mil, determinada em primeiro grau, foi reduzida para R$ 5 mil, por ser mais próxima ao valor médio arbitrado pelo Tribunal em casos semelhantes.

Eu ouso discordar da decisão, pois entendo que a agressão do cliente foi contra a funcionária e contra a empresa. Tal situação deve ser considerada como imprevisível. A partir do momento que empregado e empregador estão do mesmo lado, no caso, ambos são vítimas da agressão, não cabe a indenização do empregador ao empregado. O empregador não se associou e nem participou do evento sinistro, a agressão foi exclusiva do cliente por vontade própria.

Outro ponto, o empregador não cometeu ato ilícito e nem negligência. Ser negligente é ser desleixado, sem cuidado, etc. Não há ilícito, porque não existe Lei que obrigue a um Posto de gasolina ter um segurança e mais, não há a certeza de que o segurança teria evitado o ocorrido – porque o agressor agiu com efeito surpresa.

Vejo a decisão como um retrocesso e um desserviço ao estímulo a iniciativa privada, pois ela (a empresa) é a responsável pela geração de empregos, pagamento de impostos, de previdência social, do crescimento em geral do País. Punir o empregador sem que ele tenha cometido nenhum ato ilícito (?) vejo isso com certa ilegalidade, data vênia, dos que pensam de forma diferente. Quem merece ser preso, punido severamente e pagar a indenização as vítimas – empregada e a empresa – é o cliente que se comportou mal, que agiu de forma ilícita e sozinho, pois transferir essa responsabilidade a quem emprega é buscar uma atalho, um caminho mais fácil e breve para saciar a sede indenizatória da empregada vítima. No caso, considero a decisão como grave equívoco, porque o empregador passa a sofrer duas penas, a agressão do cliente e também o dever de indenizar, sem contar a tremenda insegurança jurídica que este entendimento gera no mercado.

Segue o link da notícia que estou criticando:

http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/08/22/funcionaria-agredida-por-cliente-recebera-indenizacao-por-danos-morais-de-seu

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O TEMPO PARCIAL E AS NOVIDADES DA REFORMA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2017

Por Marcos Alencar 22/08/17

A Reforma Trabalhista que trouxe alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e passa a vigorar a partir de 11/11/17, acresce novos limites a jornada de trabalho do tempo parcial.

O fato é que esta modalidade já existe há muito tempo no ordenamento jurídico trabalhista mas que sempre achei pouco utilizada.
Na adoção do regime de tempo parcial, o salário a ser pago ao empregado é proporcional à sua jornada semanal, em relação aos paradigmas, empregados que cumprem a mesma função em tempo integral, ou seja, o valor da hora de trabalho é a mesma, se recebe menos porque se trabalha menos.
A grande novidade é a possibilidade da realização da horas extras, porque na regra antiga mas que ainda vige, o empregado contratado em tempo parcial não poderá trabalhar em regime de horas extras.

Segue a nova redação da CLT:

******************************************************
“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
……………………………………………..
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.”(NR)
********************************************************

Vejo a mudança como positiva tanto na questão da segurança jurídica porque permite a realização de horas extras, dando maior flexibilidade na contratação e de certo modo desestimulando a pagar as horas extras por fora.

Quanto a proporcionalidade do salário, que muitos combatem principalmente quanto aos contratos de trabalho que se adota o piso, eu sou um defensor da proporcionalidade e que deve se remunerar por aquilo que se trabalha.

Precisamos encarar estas modalidades de contratação comparando com o desemprego e com a clandestinidade, pois pior é existir a necessidade de contratação parcial e não poder se contratar e/ou se contratar de forma avulsa e clandestina.

Na medida em que o mercado de trabalho reage, certamente o contratado passa a ter chance de firmar um pacto de 44 horas semanais, salientando que poderá retornar ao contrato por tempo parcial.

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O TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O POSTO DE TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 18, 2017

Por Marcos Alencar 18/08/17

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho foi acrescida no seu art. 58, parágrafo 2, para definir (a partir de 11/11/17, data da vigência, das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista)que a jornada de trabalho somente passa a contar quando o trabalhador ocupa a posição de efetivo trabalho.

Este artigo não deve ser interpretado sem a observância do que esta previsto no art. 4, parágrafo 2 e incisos I a VIII, principalmente quanto ao tempo gasto na higiene pessoal e troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de troca na empresa.

A nova redação afasta por completo o direito ao recebimento das horas “in itineres” que são àquelas horas ou minutos gastos no deslocamento de casa para o trabalho, em locais de difícil acesso, que a empresa fornece o meio de transporte o trabalhador fica obrigado a esperar pelo mesmo. Este tempo não será mais considerado como tempo à disposição, logo, não será remunerado.

Apesar da nova redação dos artigos antes referidos, mais precisamente do art. 58, que transcrevo ao final, deve ser interpretada a nova regra sob a luz do bom senso e da mentalidade dos que julgam os processos trabalhistas.

A magistratura trabalhista tende a interpretar a lei – no processo do trabalho – em favor do trabalhador, por entender que ele sempre estará no lado mais frágil da relação.

Logo, entender que o empregado poderá bater o ponto somente no seu efetivo posto de trabalho, caso ele adentre a empresa e se desloque por consideráveis minutos – eu particularmente vejo isso como um risco de passivo trabalhista, de horas extras.

Sei que muitos vão rebater essa minha sugestão e afirmar que “efetiva ocupação do posto de trabalho” é a mesma coisa de “por as mãos na massa, para trabalhar” e que sem esse “start” não deverão ser computados os minutos.

Se do portão de entrada da empresa ao efetivo trabalho não houver tempo considerável, eu até que concordo com isso, mas se for uma grande fábrica ou indústria em que o tempo de deslocamento seja de 15/20 minutos, por exemplo, prefiro ser cauteloso e entender que o registro de ponto deve ficar na portaria da empresa e não na linha de produção.

Segue o artigo que estou me referindo:

“…“Art. 58. …………………………..
……………………………………………..
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

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A PRESCRIÇÃO COM A NOVA LEI TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2017

Por Marcos Alencar 15/08/17

A Reforma Trabalhista trouxe para CLT – Consolidação das Leis do Trabalho entendimentos sumulados em relação a prescrição que merecem uma especial atenção por parte dos trabalhadores e empregadores.

A prescrição, em geral, continua mantida pelo prazo de 2 anos a contar do término do contrato de trabalho. Após o prazo do aviso prévio, seja ele indenizado ou não, conta-se de forma corrida o prazo de 2 anos.

O trabalhador que pretender processar o seu ex-empregador terá 2 anos para fazê-lo, sob pena de prescrever o seu direito de ação. O direito de ação, é o direito de ingressar com uma reclamação trabalhista cobrando direitos que entenda devidos e não pagos.

Ao ingressar com a Reclamação Trabalhista o trabalhador poderá pleitear direitos dos últimos 5 anos a contar da data da distribuição da Reclamação Trabalhista. Até aqui, nada mudou.

As mudanças se referem a:

Ato único do empregador, por exemplo, se o trabalhador tinha uma vantagem como um plano de saúde 100% pago pela empresa e foi cortado o benefício de forma abruta, terá ele 2 anos para reclamar a perda desse benefício/direito, na Justiça do Trabalho independente de rescisão ou não do seu contrato de trabalho.

“Art.11, § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”

A interrupção da prescrição, que também era sumulado, passa a ser lei, isso quer dizer que estando perto ou antes de terminar o prazo de 2 anos para ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista, poderá o trabalhador ajuizar uma reclamação e mesmo sendo esta arquivada, o prazo de 2 anos se interrompe e volta a contar por mais 2 anos para que ele processe o seu ex-empregador.

Essa renovação se dará em relação aos pedidos que foram feitos nesta ação arquivada, mesmo que o Juízo que ele tenha ingressado não seja o competente.

O trabalhador poderá ainda promover um “protesto judicial” que é uma medida que visa resguardar direitos que ele quer reclamá-los após 2 anos. Essa medida, faz com que se renove o prazo de 2 anos, impedindo assim a prescrição do direito de ação.

” § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.”(NR)”

A prescrição intercorrente. O trabalhador que abandonar o seu processo no curso da execução, por exemplo, não atendendo a ordem judicial de indicação de bens passíveis de penhora do devedor, ou, endereço do devedor, etc., terá após 2 anos o seu processo extinto pela prescrição intercorrente. O processo morre e vai ao arquivo sem solução, por falta de interesse do credor, normalmente o trabalhador reclamante.

” “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.””

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A LEI E O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2017

Por Marcos Alencar 10/08/17.

É um absurdo que alguns Tribunais Regionais do Trabalho ainda insistam em descumprir a Lei admitindo que o trabalhador ajuíze a reclamação no local da sua residência.
A Lei (art.651 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) afirma com total clarividência que o foro competente para ajuizar a ação trabalhista é o local da contratação ou da prestação de serviços.

Apesar disso, uma corrente jurisprudencial vinha se formando, deturpando o texto de lei, deturpando porque altera a interpretação correta e ainda exerce a ousadia de mencionar o art. 651 como base legal – ou seja, se diz algo totalmente diferente do texto legal e se menciona o artigo como se ele apoiasse aquele abuso de interpretação – no sentido de permitir que o trabalhador ajuizasse a ação no local da sua residência.

Imagine o trabalhador ser contratado em São Paulo capital e lá trabalhar, ao ser demitido resolve ir morar em Teresina no Piauí e lá em Teresina ele propõe a reclamação trabalhista. Pois bem, abusivamente, isso vem sendo tolerado a exemplo da Súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, que contrariando o art. 651, que não permite isso e nem esta

interpretação, aduz que:

“19.”COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar”. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013).”

A Súmula além de contrariar a Lei, porque o artigo que a mesma se refere não diz nada disso, não permite que o trabalhador reclamante escolha o local que melhor lhe convier, viola a ampla defesa do empregador, da empresa, porque obviamente que a questão deverá ser analisada e julgada por um Juiz da localidade.

As provas estão na localidade, a testemunha, os costumes, enfim, tudo leva ao entendimento óbvio e lógico, que é naquela localidade que devem ser apurados e julgados os direitos.
Contra esta tipo de abuso, como ocorre com a súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, dentre outras várias decisões que são contrárias a lei, surge mais uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que anula todo o processo que se inicia baseado neste tipo de premissa, de que o trabalhador pode escolher o local para demandar.

Segue a decisão que aplaudimos e que demonstra que não vale a pena tentar inverter o texto de lei, interpretando-o de forma flagrantemente equivocada.

O JULGAMENTO DO TST É CONSIDERANDO NULA A REFERIDA SÚMULA E DÁO UMA AULA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 651, ALGO QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO PORQUE O ARTIGO É CLARO.
MORAL DA HISTÓRIA, PERDA DE TEMPO, NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, MAS ISSO É MAIS DO QUE JUSTO, PORQUE ACIMA DE TUDO DEVE SER HOMENAGEADA A LEGALIDADE.

“…Vara de Brasília deve julgar ação de pedreiro do Piauí que trabalhou em Samambaia (DF)

A Residencial Avenida Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Distrito Federal, teve seu recurso admitido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e conseguiu que uma reclamação trabalhista ajuizada no Piauí seja remetida para uma das Varas do Trabalho de Brasília. A decisão segue jurisprudência do TST no sentido de que apenas quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível ao empregado o ajuizamento da ação no local do seu domicílio.
A reclamação foi apresentada por um auxiliar de pedreiro, contratado para trabalhar no canteiro de obras da construtora em Samambaia (DF), à Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato (PI), onde residia. Sem comparecer à audiência, a empresa foi condenada à revelia a pagar diversas verbas trabalhistas.
O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de competência apresentada pela construtora, com o fundamento de que o acesso à justiça deve ser potencializado, dando oportunidade ao trabalhador de eleger o foro, como forma de garantir a prestação jurisdicional sem se afastar do seu local de domicílio. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI).

No recurso ao TST, a construtora reiterou o argumento de que sua defesa foi prejudicada com o ajuizamento da ação no Piauí, e sustentou que a prestação de serviços ocorreu em Brasília.

“A empresa é de pequeno porte e nem sequer possuímos filial em outra cidade”, contestou a ex-empregadora.

TST
A Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que houve má aplicação, pelo TRT, do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional, e que a empresa foi prejudicada no seu direito de defesa, “tanto que foi declarada a sua revelia”. A Turma seguiu a jurisprudência firmada na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, segundo a qual apenas quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, que define a competência das Varas do Trabalho pela localidade da prestação de serviços, “ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.

Em decisão unânime, a Turma declarou a incompetência da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato para processar e julgar a ação, anulou todas as decisões anteriores e determinou a remessa do processo a alguma das Varas do Trabalho de Brasília.
Processo eletrônico

Na sessão de julgamento, o ministro Lelio Bentes Corrêa observou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve em breve relativizar essa discussão. O ministro lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já realiza audiência de instrução por videoconferência, “inclusive para ouvir testemunhas”. “Não há sentido que, em pleno século XXI, nós pensarmos em carta precatória”, afirmou.

(Ricardo Rreis/CF)
Processo: RR-209-92.2015.5.22.0102

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A RETIRADA DO SÓCIO E A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 7, 2017

Por Marcos Alencar 07/08/17.

A Reforma Trabalhista que entrará em vigor em 11/11/17, trouxe um alento a segurança jurídica, porque enfrentou a questão do sócio que se retira da sociedade e a sua responsabilidade com os direitos trabalhistas dos empregados que estiveram vinculados à empresa, no período da sua gestão (participação no contrato social).

É importante que se considere, que perante a Justiça do Trabalho (detentora de uma das mais agressivas execuções)não existe respeito a percentual societário.

Quero afirmar com isso, que o sócio pode ter 1% da sociedade e vir a ser responsabilizado pelo pagamento de 100% da dívida, basta que a empresa não tenha mais patrimônio e que os “donos” dos 99% da sociedade estejam também falidos.

A nova lei, prevê que:

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I – a empresa devedora;
II – os sócios atuais; e
III – os sócios retirantes.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

Portanto, o que recomendo quando o sócio for se retirar da sociedade, é que:

a) Realmente proceda com todos os trâmites, não apenas alterando o contrato social, mas registrando a alteração com a retirada na Junta Comercial, pois é desse registro que será considerada a retirada, oficialmente;

b) Que seja feita uma fotografia da empresa, do estado que ela se encontra, financeiramente, economicamente, dívidas, impostos, etc. – para que o sócio retirante possa explicar no futuro que a empresa estava naquela situação quando ele a deixou;

c) Que considere a responsabilidade de pagamento de dívidas trabalhistas, pelos próximos 2 anos. Portanto, se o sócio retirante não terá mais contato com os sócios que permanecem na pessoa jurídica, deverá fazer uma assinatura de algum periódico para fins de acompanhamento de distribuição de processos e das publicações no diário oficial (em nome da empresa), porque ele terá o seu aval vinculado a empresa. Caso a empresa demita algum empregado da época da sua gestão na sociedade e nada pague, por exemplo, o sócio retirante poderá vir a ser responsabilizado por isso.

Em síntese, deve ser monitorada a sociedade, em relação aos contratos de trabalho que estavam vigentes no ato da retirada do sócio.
Havendo condenação, o sócio retirante vai arcar com o ônus até a data de registro da alteração do contrato social, podendo assim a sua responsabilidade ser parcial, na hipótese de uma condenação e não pagamento por parte da empresa.

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A NOVA DEFINIÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/08/17.

Por muitos anos se discutiu e com vantagem ao trabalhador, que o fato dele estar dentro da empresa presumia-se tempo à disposição do empregador, que corresponde a tempo de trabalho.

As situações mais inusitadas ocorriam, o fato de esperar uma carona para retorno à sua residência; aguardar o amanhecer para ter maior segurança no trajeto entre a empresa e o ponto de ônibus, de ficar na empresa praticando algum esporte com os amigos, o banho seguido da troca de uniforme, enfim.

Com a Reforma Trabalhista a lei foi alterada e essas questões ficaram melhor definidas. Não estou aqui defendendo que não haverá sempre uma polêmica na interpretação das situações (que são inúmeras), porém, a presunção passa a ser no sentido de que o empregado após o expediente, se continuar na empresa, deverá ele trabalhador provar que estava trabalhando ou cumprindo ordens para aguardar no local de trabalho.

O artigo 4 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho passou a ter uma nova redação no seu parágrafo segundo, afirmando que não se considera tempo à disposição do empregador, o fato do empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Ou seja, o que vai definir a permanência como hora extra ou não, será a “escolha própria do empregado” que quer dizer a opção dele em ficar na empresa, sem qualquer interferência ou ordem do empregador. Exemplo: O empregado decide ficar na empresa utilizando o seu computador de trabalho e a internet para estudar uma prova que fará no dia seguinte.

Considerando que o divisor de águas, entre estar e não estar trabalhando é muito próximo, caberá aos empregadores se protegerem desses situações, exigindo registro disso para que fique definido que a opção de manter-se no local de trabalho foi exclusiva do empregado e para seu benefício, para que não aparente trabalho extraordinário.

Segue o artigo que estamos comentando:

§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I – práticas religiosas;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”(NR)

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A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DIREITO NEGOCIADO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 31, 2017

Por Marcos Alencar 31/07/17

A Reforma Trabalhista ao alterar o art. 8, parágrafo terceiro da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, alterou a relação da Justiça do Trabalho com o direito negociado.

Diz a nova redação que: “§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”(NR)”

Ou seja, ao apreciar qualquer direito negociado, através de instrumento coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho não poderá fazer ilações e julgamento se o negociado foi bom ou ruim para classe trabalhadora. A intervenção da Justiça do Trabalho deverá ser MÍNIMA. Isso quer dizer que a Justiça não pode anular o conteúdo das cláusulas coletivas, salvo se o formalismo da negociação não cumpriu com os ditames legais.

Se a negociação coletiva seguiu o rito legal, com transparência, negociação plena, independência entre os sindicados, sem ilícitos ou fraudes, não poderá o Poder Judiciário Trabalhista intervir ao ponto de tornar nulo àquele direito negociado.

O entendimento do legislador, foi no sentido de que não existe ninguém mais competente para negociar direitos coletivos e defender os seus associados e classe, do que o próprio sindicato. A Reforma Trabalhista ao alterar a Lei, retirou da Justiça do Trabalho o direito de impor o legislado sobre o negociado.

Todas as vezes que a Justiça do Trabalho anulava alguma cláusula coletiva, o fazia afirmando que a Lei (votada e gerada via Congresso Nacional) tinha maior hierarquia sobre o direito gerado pelos sindicatos de classe e patronal. Para mim isso era uma aberração jurídica, sempre foi, porque a Constituição Federal de 1988 já previa que o direito negociado estaria acima do legislado.

Podemos citar como exemplo, dessa época que já passou ou que esta passando, é a Justiça do Trabalho anular a cláusula de intervalo de 30 minutos, por entender que a Lei fixa intervalo mínimo de 1 hora. O detalhe é que sequer existe lei prevendo isso, mas cria-se um entendimento jurisprudencial trabalhista e a Justiça do Trabalho passa a intervir na autonomia e independência de negociação das partes, trabalhadores e empregadores. Isso acaba, a partir da vigência da nova Lei.

As normas coletivas passarão, quando da vigência da Reforma Trabalhista, a valer mais do que a Lei e estarão acima dos Poderes Judiciário e Legislativo, somente abaixo do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal de 1988, com isso os sindicatos passarão a ter superpoderes em termos de negociação e respeito ao ora negociado.

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A NOVA DEFINIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA CLT

Escrito por Marcos Alencar | Julho 27, 2017

Por Marcos Alencar 27/07/17

A Reforma Trabalhista ao melhor definir o art. 2, parágrafo segundo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe um alento e ordem, a literal “baderna” de interpretações que haviam a respeito de grupo empresarial.

O simples fato de um sócio de um grupo de empresas, ter um negócio somente dele, em outra cidade e Estado, para alguns magistrados era o suficiente para pagar a conta que se executava e isso obviamente além de ser ilegal é um absurdo.

Eu vivenciei um caso clássico de tamanho abuso de autoridade, no qual o sócio da empresa devedora, uma empresa do ramo atacadista de comércio em geral, tinha emprestado o seu CPF para compor a sociedade de um laboratório com uma filha, no norte do país. Um negócio nada tinha a ver com o outro e a participação societária deste sócio da empresa devedora era de apenas 1% na empresa da filha.

Apesar desse cenário, de total desvinculação entre as citadas empresas, sem contar que ambas tinham gestão diversa, ramos diversos, clientes diversos, idem contador e advogado, que atuavam em localidades distantes, pois bem, foi executada esta empresa do ramo laboratorial como se parte do grupo fosse.

Resultado, a empresa fechou.

Este tipo de abuso de autoridade e de absurdo que fere a lógica e o bom senso, pois quem atua dessa forma somente se preocupa em sanar a execução e não em cumprir a lei, o que deveria estar em primeiro plano, agora terá a barreira da nova redação do referido artigo.

“§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”(NR)”

Portanto, o exercício para sabermos se existe a figura do grupo empresarial continua valendo, basta que se caminhe entre as empresas na direção da sua raiz, isso quer dizer aonde está o cérebro de comando da empresa, o “quem toma as decisões” e se for o mesmo da empresa do lado, evidente que teremos formação de grupo. Porém, se dermos noutro endereço de gestão, não faz parte de grupo, àquela empresa que está sendo atacada.

A mera identidade de sócios, não caracteriza grupo empresarial, é necessário haver a gestão única, a comunhão de interesses, a atuação conjunta. Isso é mais do que claro e fácil de ser identificado, e a Reforma veio para afastar a maliciosas e ativistas interpretações, que só servem para piorar o cenário nacional quanto a geração de empregos.

Vamos ver se o Judiciário vai respeitar a nova lei, sem interpretações através de princípios alienígenas e nunca vistos – para justificar o injustificável, é o que esperamos que aconteça, ou seja, que a legalidade seja honrada.

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UM ALENTO AO VALOR ABSURDO DO DEPÓSITO RECURSAL

Escrito por Marcos Alencar | Julho 25, 2017

Por Marcos Alencar 25/07/17

A partir de agosto de 2017, teremos mais um reajuste do valor teto do depósito recursal. Já me posicionei aqui por diversas vezes, afirmando que o direito ao “duplo grau” de jurisdição, que significa dizer – a garantia de ter a decisão de um Juiz revista por um Tribunal (um colegiado) não funciona na prática. O Brasil mais uma fez se manifesta como a “terra do faz de conta”.

Atualmente, para se recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho numa condenação que for arbitrada em R$30.000,00, por exemplo, o reclamado (que normalmente é o empregador) terá que arcar com quase R$9.000,00 para ter o direito dessa sentença ser revisada pelo Tribunal Regional. Ora, são inúmeras as empresas que não podem retirar do seu caixa esse dinheiro e deixar parado na conta do FGTS do ex-empregado aguardando o transito em julgado do processo.

É importante lembrar que não são mais comuns as ações plúrimas, com mais de um autor, e com isso para cada processo é necessário o pagamento desta “taxa” vamos chamar assim, de caução, para poder se recorrer. Isso não tem distinção, não importa o faturamento e/ou lucro da empresa.

Com a Reforma Trabalhista, tão criticada, surge o alento do art. 899 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que passa a vigorar com a seguinte redação:

———————————————-
Art. 899. ………………………….
§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.
§ 5º (Revogado).
§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”(NR)”

————————————————

Sem dúvida que ao vigorar uma gravíssima distorção passará a ser corrigida, parcialmente, digo parcialmente porque o valor ainda continuará menor mas muito caro. O correto seria permitir que estas empresas recorressem arcando com 20% do valor do depósito recursal pois é inadmissível que se compare uma banca de revista a um Banco Itaú, por exemplo, atualmente ambos recorrem arcando com os mesmos valores.

Segue o link dos valores

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O QUE VIRÁ COM A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 24, 2017

Por Marcos Alencar 24/07/17

A reforma trabalhista se tornou Lei (n.13.467/17) em 13/07/17 com vigência prevista após 10/11/17 (120 dias), considero um avanço para o País, porque o direito negociado acima do legislado é e sempre será a melhor alternativa para a modernização das relações de trabalho.

Em 1988 o legislador constitucional enxergou que seria impossível a criação de leis que regulassem com exatidão as relações de trabalho de milhares de atividades. Para se ter uma idéia, o Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dispõe de 2.511 ocupações. Imagine todas estas atividades “calçando o mesmo sapato” e sendo regidas pela mesma regra? Ou seja, é algo totalmente inviável.

Em 1988 a Assembléia Constituinte previu que as cláusulas coletivas negociadas entre os sindicatos, prevaleceriam acima da lei e assim cada categoria profissional teria a sua “mini CLT” sob medida.

Após 1988, o Poder Judiciário enveredou numa interpretação equivocada da Constituição, gerando uma jurisprudência que previa que as cláusulas coletivas poderiam ser anuladas por decisão judicial se consideradas inadequadas e não superariam o direito legislado.

Essa interpretação provocou insegurança jurídica e contribuiu para o atrofiamento sindical e engessamento das relações de trabalho, fazendo minguar o direito coletivo do trabalho. Os Sindicatos tornaram-se braços ideológicos partidários porque o campo de batalha voltou a ser o Congresso Nacional e não mais a mesa de negociação.

A nova lei resgata e impõe que o direito negociado está acima do legislado, proibindo ao Poder Judiciário de anular as cláusulas coletivas. Agora, os sindicatos passam a dispor de “superpoderes” por estarem acima do Legislativo e do Poder Judiciário quanto a regulamentação de direitos trabalhistas coletivos, tornando o Brasil mais justo e eficiente nas suas relações de trabalho.

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A REFORMA TRABALHISTA NÃO ABRE CAMINHO PARA PEJOTIZAÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 17, 2017

Por Marcos Alencar 17/07/17.

Vejo que há muito equívoco na interpretação das novidades trazidas pela REFORMA TRABALHISTA, não apenas por empresários que acham que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho deixou de existir, como de alguns colegas advogados e até contadores.

O nosso comentário de hoje vai para o fenômeno da “pejotização”, que significa a contratação de um empregado como se uma pessoa jurídica fosse.

Com a chegada do artigo: “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.” – muitos estão achando que a “pejotização” foi oficializada no Brasil.

Ora, os artigos 2, 3 e principalmente o art. 9 da CLT continuam vigorando, sendo os dois primeiros os que definem quem é empregador e empregado e o 9 o que prevê que tudo que vise fraudar o contrato de trabalho, será considerado nulo.

O artigo 442-B é útil e veio para dar maior segurança jurídica naquelas relações que podem ser de prestação de serviços, mas que ficavam numa zona cinzenta. Observe que o artigo trata de “cumpridas por este todas as formalidades legais” e isso quer dizer que burla não será aceita.

Imagine que uma empresa contrata um representante comercial ou um transportador de cargas autônomo, são atividades que podem ser exercidas por empregados (um motorista empregado ou um vendedor) e também por autônomos. A existência de um contrato comercial, atrelado ao art. 442-B, certamente vai criar uma barreira de proteção para que esta relação não seja no futuro declarada como de emprego.

O fato da nova Lei trazer no corpo do artigo a previsão de “com ou sem exclusividade” e “de forma contínua ou não” afasta aquele viés que sempre permeou as condenações, que sequer adentravam ao mérito da relação. O Juiz ao se deparar com uma continuidade e exclusividade na relação, já decretava o vínculo de emprego. Isso agora, por si só não será mais suficiente.

Nos casos que citei antes, um bom exemplo era o de ambos, representante comercial ou transportador de cargas autônomo, que tinha somente àquele cliente. Ora, certamente o risco desse cliente ser considerado empregador era enorme, por conta do trabalho dedicado, exclusivo para ele e da continuidade.

Me recordo de várias sentenças que se baseavam na emissão de notas fiscais, em série, em favor de um mesmo tomador do serviço e isso por si só era o bastante para tê-lo como empregador e o prestador como empregado. Com a REFORMA terá o mérito que ser mais enfrentado e comprovada a subordinação empregatícia.

Em suma, quem achar que pode a partir de agora contratar pessoas físicas como falsas “pessoas jurídicas” deve se atentar para este alerta, de que nada mudou e que o risco do vínculo vir a ser reconhecido, persiste. Deve ser considerada ainda, que a mentalidade protecionista das autoridades do trabalho passam a ser mais presente agora, neste momento de transição.

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A REFORMA TRABALHISTA E OS FALSOS PROFETAS

Escrito por Marcos Alencar | Julho 12, 2017

Por Marcos Alencar 12/07/17

Conforme previsto, ontem e com facilidade 50 votos a 26 contrários, tivemos a tão sonhada Reforma Trabalhista aprovada. Uma conquista que demorou 29 longos anos para acontecer, pois desde a Constituição Federal de 1988, que a mesma prevê a autonomia acima da Lei dos instrumentos normativos.

Os falsos profetas são todos aqueles que pregam o caos, a fome, o desemprego, o fim da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e das garantias constitucionais. São falsos, porque as previsões não se sustentam em nenhum argumento lógico e nem conseguem responder com naturalidade quais os direitos que serão perdidos. As respostas não acontecem, porque não há perda de direitos e sim ganho de inúmeras possibilidades e oportunidades.

Antes de abordarmos questão do direito negociado acima do legislado, é preciso recordar ao trabalhador que ele já vem sendo beneficiado com isso. Podemos citar algumas conquistas: A hora extra a 100% ou 150%; o ticket refeição; o plano de saúde ou odontológico; as estabilidades provisórias a exemplo de quem está perto de se aposentar que não pode ser demitido; o café da manhã nas obras, dos que são do ramo da construção civil; a cesta básica; etc.. – todos estes direitos estão acima do mínimo previsto em lei e foram conseguidos na mesa de negociação.

Portanto, negociar direitos coletivamente não é uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista. A grande novidade é que a partir de agora, as cláusulas negociadas entre o sindicato dos empregados e dos patrões, terá força acima da lei. Não poderá mais a Justiça do Trabalho anulá-las como vinha fazendo de forma descomedida e segundo a minha interpretação, ilegal. A partir da sanção presidencial e do prazo de 120 dias, os sindicatos passam a ter o poder de realmente legislar o direito do trabalho dos seus associados.

De minha parte e já manifestado em vários outros artigos, reputo a reforma como tímida, porque uma série de direitos não poderão ser alvo de negociação coletiva. Podemos citar como exemplo, os principais: O aviso prévio, a hora extra, o FGTS, o décimo terceiro, o intervalo para refeição e descanso de 11 horas, o valor das férias mais 1/3, o repouso semanal remunerado, ou seja, estes direitos e outros que estão previstos na Constituição Federal, não poderão ser motivo de negociação.

Diante dessa reserva de direitos que não podem ser mexidos, vamos denominar assim, não há dúvida de que os trabalhadores terão as suas conquistas trabalhistas mínimas asseguradas como algo que não poderá mudar. Os falsos profetas, mentem nas redes sociais e nos canais de imprensa em geral, fazendo um alarde que não é verdadeiro, ao afirmarem que os direitos trabalhistas e a justiça do trabalho deixará de existir – isso é falso e uma grande mentira.

A Reforma Trabalhista veio para dar um “superpoder” aos sindicatos, colocando-os acima do Poder Judiciário e do Congresso Nacional, porque as cláusulas coletivas ao serem assinadas não poderão ser desfeitas por ninguém. Caso os trabalhadores ou patrões não se adaptem as cláusulas que eles próprio estipulem, bastaram se reunir para uma nova rodada de negociações e com isso alterar o pactuado. Esta mobilidade traz um ganho enorme para classe trabalhadora e para as empresas, porque não dependerão do Congresso.

E caso as regras dos instrumentos normativos não sejam respeitadas, o que poderá ser feito? Bem, caberá como sempre coube, a Justiça do Trabalho resolver os conflitos. O empregado que se sentir lesado pode ingressar com uma reclamação trabalhista e buscar a reparação dos seus direitos, como ocorre hoje.

Em resumo, não há perda de direitos e sim ganho amplo e irrestrito porque agora poderá o trabalhador exigir do seu sindicato de classe uma maior responsabilidade e atuação em defesa dos seus direitos, produzindo direito do trabalho sob medida e que esteja alinhado com a capacidade de pagamento e de investimento do setor produtivo.

Precisamos acreditar neste futuro, porque em todos os Países que a desregulamentação trabalhista vem sendo implantada, tem baixo nível de desemprego e a categoria dos trabalhadores estão em situação melhor do que àqueles do resto do mundo que busca uma falsa proteção do Estado. De nada adianta termos direitos em demasia, sem empresas, sem empregos, sem arrecadação previdenciária e nem fiscal.

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OS MAUS PERDEDORES E A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 11, 2017

Por Marcos Alencar em 11/07/17

Estou escrevendo este artigo, antes da Reforma Trabalhista ser votada no Senado. A perspectiva é a de que a Reforma seja aprovada – no mais tardar, até amanhã e pode ser que ela não seja aprovada, apesar das previsões otimistas.

O objetivo deste artigo é fazer um paradigma com o Evangelho de hoje. O Cristo cura um possesso mudo e ele começa a falar. Todos se alegram com o bem recebido pelo mudo, exceto os fariseus que acusam Jesus de pacto com o demônio e por isso a sua força em curar os possessos.

Os fariseus que eram contra Jesus foram maus perdedores e da mesma forma e postura eu observo os que são contrários a Reforma Trabalhista. Afirmar categoricamente que não vai respeitar a decisão da maioria do Congresso Nacional, é sim um atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra a legalidade.

O mau perdedor funciona dessa maneira: Ele tenta ganhar o jogo nas quatro linha, não consegue (tudo indica que vai perder no Senado); daí busca a nulidade da partida no tapetão (no caso, perante o Supremo, ao que tudo indica vai perder de novo, porque o STF já disse que o negociado está acima da Lei) logo também não consegue; daí, novamente, segue a trilha do boicote e do desserviço à nação, agindo dentro da ilegalidade para fazer com que a Lei não pegue, recorrendo à imprensa e perante os desinformados – fenômeno típico do Brasil.

Lanço a seguinte pergunta: “Cadê as ruas?” – Ora, se a Reforma Trabalhista é um golpe de Estado, a redução drástica de direitos, aonde está o povo que não vai protestar nas ruas? A greve geral se tornou greve nenhuma, uma vergonha na verdade, cenas grotescas de ruas vazias; sequer uma panela a ser batida escutamos na calada da noite.

Isso me faz crer que o povo brasileiro não é tão desinformado e bobo assim. Os 14 milhões de desempregados que refletem um contingente familiar de 40 milhões de pessoas passando necessidade, sentem que a Reforma não vai piorar as suas vidas, porque na pior das hipóteses novos empregos serão criados.

Eu denuncio isso desde os primeiros debates, que a maioria dos que são contra, não tem legitimidade para ser – porque estão na zona de conforto (estão empregados e/ou concursados e/ou bem posicionados no mercado) com seus rendimentos mensais garantidos e não querem que as coisas mudem.

Mudar significa: “dança das cadeiras” e isso aflige a muita gente que não quer se levantar sequer para ter que dançar um pouco até encontrar a próxima cadeira.
Associado a esta grande e barulhenta turma do “tomara que dê errado” nós temos ainda os “esquerdopatas”, que é uma espécie rara que torce para quanto pior melhor. Esse time quer manter o povo sendo sustentado pelo bolsa família, dependente e sem vontade de crescer profissionalmente.

Quem é contra a Reforma Trabalhista não aponta dados concretos de perda de direitos trabalhistas, mas apenas repete o mesmo “blá, blá, blá” de sempre. É a aladainha sem fim e sem fundamento. Já estou exausto de tentar tomar nota – com papel e caneta a punho – do que realmente muda em termos de perda imediata dos trabalhadores e nada me dizem que mereça uma reles anotação.

O Brasil é o País da mentira e esta consideração supera àquela do Brasil não ser um País sério. É da mentira porque se prega a mentira como se verdade fosse de tanto se repetir, é o caso de muitos discursos que são contrários a Reforma. Pratica-se a blasfêmia legal, utilizando alguns de poder conferido pelo Estado para defesa da sociedade e não de pensamentos particulares e fica por isso mesmo essa subversão de finalidade.

Continuarei defendendo a legalidade e a democracia, que se grite abaixo a Reforma ou avante a Reforma, pois a liberdade de expressão do cidadão é sagrada e deve ser protegida por todos nós. O que não concebo é o uso indiscriminado de entidades para exprimir um pensamento que não se baseia em nada de concreto e que traduz anseios particulares, sem contar que a finalidade da tal associação ou entidade não é a de criticar reformas, mas outra totalmente diversa disso.

É impossível garantirmos hoje que a Reforma Trabalhista trará de volta os tão sonhados 14 milhões de empregos, que foram destruídos pelas incompetências do Governo (sentido amplo), porém, estaremos sim no caminho trilhado pela Constituição desde 1988, de que a real legislação trabalhista é aquela escrita na mesa de negociação e nos instrumentos coletivos de trabalho, pois esta é sob medida e fácil de ser ajustada na medida em que será aplicada na prática das relações de trabalho, pelos sindicatos de classe e patronal.

óbvio que qualquer cidadão pode pensar diferente, mas é preciso que se veja os reais interesses de quem pensa diferente – se esta pessoa não está inserido nas categorias dos “esquerdopatas” que agem contra tudo aquilo que não for proveniente da esquerda; ou dos “seguros e confortáveis” que estão acima dos 14 milhões de desempregados e também dos que vivem na corda bamba de serem demitidos, em síntese, não querem que nada mude e estão muito bem obrigado.

Ora, todos os Países que adotaram a desregulamentação das relações de trabalho e que fortaleceram as negociações coletivas, estão precisando de muros para não serem invadidos por desempregados internacionais. Nós aqui estamos precisando de um muro para impedir que a população produtiva não vá embora. O “muro Brasil” tem missão inversa, ou seja, a de manter o povo preso nessa chaleira de água quente, sem emprego, sem renda, sem perspectiva de crescimento – porque tudo é proibido, ou faz mal ou engorda.

O cidadão brasileiro, faço votos e creio, não é tão bobo e nem idiota como muitos pensam – porque se fosse assim, ontem mesmo Brasília já estaria sendo incendiada para que não votasse a Reforma Trabalhista de hoje, ainda mais como está sendo anunciado – segundo muitos (eu não comemoro nada antes do fim do jogo, portanto, não me incluo nisso) – como vitoriosa.

O povo quer a Reforma, não tenho dúvidas disso. A Reforma Trabalhista para mim é tímida, não espelha o que previu o legislador constitucional, porque são inúmeros os direitos que não poderão ser negociados, mas paciência, ruim com ela e pior sem ela.