Aquivo do autor: Marcos Alencar

<< voltar

É POSSÍVEL REDUZIR O SALÁRIO E A JORNADA DE TRABALHO?

Escrito por Marcos Alencar | Março 10, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (10/03/16)

As empresas em meio a forte crise, sem enxergarem sequer uma luz no final do túnel, pois estamos vivendo uma crise política, econômica e jurídica. A crise é também jurídica porque jamais se viu tantas arbitrariedades e aberrações perante o Poder Judiciário. As prisões ilegais da lava-jato, consideração minha, vem interferindo nas demais esferas do Poder Judiciário e dando uma carta branca para que se decida desacompanhado da lei, por puro “achismo”.

No Brasil de 2016, interpretação legal se tornou sinônimo de julgar da forma que se quer, mesmo que a tal interpretação usurpe e viole totalmente o simples texto legal. Se interpreta algo que não se concorda, com intuito de alterar a norma. A terra que era de muro baixo, está sem muro e galga o posto de campeã da insegurança jurídica.

Diante destas considerações de desabafo, sobre o tema especificamente, entendo que aos contratos de trabalho que estão em curso, somente pode haver alteração para se diminuir o horário trabalhado em prol de pagamento de menor salário, se houver a concordância do empregado. Percebo que se trata de uma alteração contratual e a lei (art. 468 da CLT) diz que para haver qualquer mudança significativa e danosa ao empregado, mesmo que indiretamente, ele terá que concordar.

Numa época de alto índice de desemprego, é fácil obter esta concordância. O empregado sabe que se não concordar, a perda do empregado será quase certa. Portanto, melhor receber a metade do salário e ter tempo para fazer outras coisas e obter rendimentos, do que perder toda a sua fonte de renda.

Para os novos contratos de trabalho, entendo que o empregador poderá já admitir nesta nova regra (verifique que existe o contrato “part-time”), nada impedindo que – com o fim da crise – venha a alterar o contrato de trabalho, também com a concordância do empregado – para uma jornada de trabalho normal, de 44 horas semanais.

Segue abaixo, uma notícia que traduz bem e exemplifica o problema:

(Seg, 14 Out 2013 08:35:00)

Um médico que pediu redução da jornada de trabalho de oito para seis horas e teve o salário diminuído proporcionalmente pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. não receberá as diferenças que pretendia das verbas rescisórias, sob a alegação de que a remuneração menor era injusta. Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da empresa e considerou que não houve redução ilegal de salário.
Segundo o relator do recurso da Odebrecht, ministro Alexandre Agra Belmonte, não houve ilegalidade no procedimento da empresa se a nova remuneração é proporcional à redução da jornada, e, “principalmente, se o empregado anuiu por acordo escrito, fato incontroverso nos autos”.

Jornada menor

Contratado como médico do trabalho em junho de 2009, o empregado foi dispensado pela empresa em 20/12/2009. Na reclamação, alegou que não recebeu os valores corretos das verbas rescisórias, porque tinha sofrido redução de salário nos últimos meses de prestação de serviços. Informou que, no início da contratação, recebia R$ 11 mil e que, “de forma súbita e injusta”, a empresa baixara sua remuneração para R$8 mil.
A construtora contestou as afirmações, argumentando que a alteração se deu a pedido do médico, que solicitara redução de carga horária para poder arcar com outros compromissos profissionais. Sua jornada diária de oito horas passou, então, a partir de 1°/10/2009, a ser de seis horas diária, com a redução proporcional do salário.
Para provar suas afirmações, a Odebrecht juntou ao processo o acordo escrito de redução de carga horária assinado por ambas as partes. Além dessa comprovação, a 3ª Vara do Trabalho de São Luís (MA) verificou, por meio de documentos, que o médico realmente prestava serviço em hospitais de outros municípios distantes de São Luís, além de trabalhar para a construtora. Concluiu, então, que não houve alteração contratual unilateral em prejuízo do empregado, pois, se a jornada foi reduzida, não existia qualquer irregularidade na adequação do salário.
Julgado improcedente na primeira instância, o pedido do trabalhador foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), após a interposição de recurso ordinário. Com isso, o médico iria receber as diferenças salariais decorrentes da redução da remuneração, com reflexos em aviso-prévio, saldo de salário, 13º salário, férias mais um terço, horas extras, FGTS e multa de 40% do FGTS. A Odebrecht, porém, recorreu ao TST, e a Terceira Turma mudou esse resultado, restabelecendo a sentença que indeferiu o pedido.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-19400-73.2010.5.16.0003

<< voltar

JURISPRUDÊNCIA AUTORIZA O TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 7, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (07/03/16)

Ao debater com uma empresária a respeito da demissão sem justa causa, precedida de um exame de gravidez, me deparei com uma prática da empresa de sempre realizar o exame gestacional. Caso confirmada a gestação, a demissão é cancelada pela empresa. Na minha concepção, a lei 9.029/95, proibia tal prática contra a mulher, de forma ampla.

Analisando vários julgados, percebi que o meu pensamento e interpretação estavam equivocados e que pode ser realizado o exame de gravidez nas empregadas demitidas, salvo se a mesma se negar em fazê-lo. A lei deve ser interpretada como um mecanismo para se evitar a discriminação da mulher, quando da sua contratação, promoção, etc. No caso da demissão, o exame só evita um mal maior contra a mesma, que é a perda do emprego.

Seguindo ainda, o que dispõe o art. 373-A da CLT, que protege a mulher da demissão sem justa causa quando estiver grávida, tudo isso associado ao art. 10, b, da ADCT da CF de 1988, percebo que a empresária não estava fazendo nada de ilegal, mas apenas cumprindo com a Lei.

Diante de tudo isso, entendo que não há nenhuma ilegalidade em se demitir uma empregada e, havendo qualquer suspeita do seu estado gravídico, que a mesma seja encaminhada para um exame a fim de comprovar a gestação. Não havendo gestação, a demissão sem justa causa poderá prosseguir com toda a segurança e ocorrendo, ser a mesma cancelada a tempo de se evitar prejuízos para ambas as partes.

Segue uma notícia sobre o tema:

CONJUR – “..Incluir testes de gravidez em conjunto de exames demissionais não é suficiente para causar qualquer constrangimento moral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não acolheu pedido de indenização feito por trabalhadora. Para o colegiado, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. E isso não aconteceu, segundo a decisão.

Para os desembargadores, ficou constatado que o exame aconteceu com conhecimento da trabalhadora e que, além do mais, não lhe ocasionou qualquer constrangimento. Já na versão da autora da ação, ela teria sido vítima de assédio moral, pois a empresa incluiu o exame sem seu consentimento, e o fato violou sua intimidade e vida privada.

De acordo com o relator, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, cujo voto foi acolhido pelo colegiado, o reconhecimento do dano moral e sua reparação têm como objetivo ressarcir o íntimo sofrimento humano, assegurando a convivência respeitosa e a dignidade do trabalhador. Mas, para o julgador, no caso, o procedimento da empresa não ofendeu os direitos de personalidade da reclamante, nem gerou dano ou lesão passíveis de reparação.
Chamaram a atenção do desembargador as declarações de uma testemunha. Ela disse que o exame só foi feito na época da dispensa da reclamante porque ela vinha de uma quarta gestação e a empresa não queria dispensá-la se estivesse grávida. A testemunha também afirmou que a empregada tinha plena ciência do exame de gravidez, o qual, inclusive, tinha acesso com a senha do sistema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

<< voltar

TRT ADMITE CONTRATO DE PARCERIA EM SALÃO DE BELEZA.

Escrito por Marcos Alencar | Março 4, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (04/02/16)

A decisão que iremos comentar, do TRT PE (1 Turma) e por unanimidade, é digna de aplauso. Merece aplauso porque o Tribunal reformando a decisão de primeiro grau, reconheceu (associado a prova dos autos) que é corriqueiro neste segmento (dos salões de beleza) a existência de contrato de parceria e que isso nada tem a ver com relação de emprego.

É notória a possibilidade de profissionais desse ramo se associarem numa parceria de fato, pois normalmente nada se firma (por escrito), para atendimento de uma clientela compartilhada. O Tribunal agiu de forma inteligente, ao se focar nos elementos caracterizadores da relação de emprego. Disse que não havia subordinação entre a esteticista e a proprietária do salão de beleza.

Existe uma corrente de entendimento, que eu reputo retrógrada e danosa aos interesses comuns da sociedade, que é a aquela que enquadra este tipo de situação na atividade fim do negócio. Considerando que a esteticista atende inserida na atividade fim do salão, presume-se (este equivocado entendimento) que a mesma tem que ser – necessariamente – empregada.

Fica o exemplo do caso, ainda, para as pessoas que pretendem fazer este tipo de parceria, sendo recomendado que se elabore um contrato de parceria (escrito) e que se reconheça a firma do mesmo, na presença de duas testemunhas, visando evitar este tipo de problema futuro.

Segue abaixo a decisão, quanto a sua ementa:

PROC. Nº TRT – 0010865-10.2013.5.06.0172
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA
RELATOR : JUIZ CONVOCADO MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO
RECORRENTE : ANA PAULA DA CONCEIÇÃO – ME
RECORRIDA : EDNA MARIA GOMES
ADVOGADOS : RENATO PINTO DOS SANTOS E GILVAN CAETANO DA SILVA

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – ESTETICISTA – AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – SISTEMA DE PARCERIA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Na esteira da jurisprudência sobre a matéria, a atividade realizada em salões de beleza, desenvolvida de forma autônoma com a utilização do espaço físico mediante pagamento, à proprietária do estabelecimento, de 50% dos valores recebidos pelos clientes, sem obrigatoriedade de comparecimento ao serviço ou cumprimento de horários, sendo de sua própria iniciativa a organização da atividade, sobretudo com relação a forma ou o modo de execução do trabalho, representa, sem dúvida, uma espécie de contrato de parceria e não de emprego, prática, aliás, bastante comum nesse tipo de negócio. 2. Recurso ordinário provido.

<< voltar

MAIS JUSTIÇA E MENOS JUSTIÇARIA – TST NOVA GESTÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 2, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (02/02/16)

O discurso de posse do novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra, surge para mim como um “grito dos esquecidos”. Confesso que me surpreendi com a desenvoltura, clareza e elegância que o Ministro transmitiu a sua intenção, como Presidente, ao TST, afirmando categoricamente que não há espaço para intervencionismo, nem ideologia e muito menos insegurança jurídica.

Apesar do meu entusiasmo, o discurso segue transcrito ao final, sei que “uma andorinha só não faz verão” e que, infelizmente, temos hoje um Tribunal Superior do Trabalho atuando e decidindo sem basear-se – com o rigor que entendo a Lei exigir – nos Princípios da Legalidade (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei) e da ampla defesa (pois condena-se com inversão do ônus de prova e flexibilização da presunção de inocência).

O recado do Ministro Gandra foi simples e direto, não se faz justiça social destruindo quem emprega e nem os perseguindo, nem tampouco atolando a Justiça (o termo utilizando foi este mesmo) de demandas, decorrentes de uma tremenda insegurança jurídica. Empregar pessoas no Brasil, esta cada dia mais – sendo um ato de bravura. Quanto mais se emprega, mais vilão se é e mais perseguido estará.

Transcrevo aqui, uma parte do discurso que passa este recado, com objetividade – “…Para que a Justiça do Trabalho, nesta quadra em que vivemos, seja efetivamente pacificadora e harmonizadora das relações laborais, deve estar atenta ao comando do art. 766 da CLT, que, aplicável aos dissídios coletivos, traduz o espírito de todas as decisões que se possam proferir pelos juízes do trabalho, inclusive em dissídios individuais: “assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas”. Como chegar a esse equilíbrio na interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, que construa uma jurisprudência ao mesmo tempo promotora de uma maior inclusão social e dignificação do trabalho humano, mas não comprometedora da empregabilidade dos trabalhadores e da sustentabilidade das empresas? Sem efetiva justiça para ambos os segmentos, não há paz social.

Não podemos admitir, e reclamo disso há anos, decisões desacompanhadas da Lei, desequilibradas, comprometedora sim da sustentabilidade das empresas. Há décadas sou contrário ao bloqueio de crédito, confisco, sem transparência e sem a devida publicidade, mas sim de forma oculta, idem, entendimentos que são contrários a Lei – podendo citar como exemplos, a indenização por danos morais aplicando a culpa objetiva contra a pessoa do empregador (quando a Constituição Federal determina o contrário), a questão das estabilidades provisórias (gestante e acidentária) nos contratos por tempo determinado. Cito estes dois absurdos que contrariam o texto de Lei e tornam lamentável a atuação da Justiça do Trabalho de forma legislativa.

Está na vala comum e no seio do Poder Judiciário, condenações que violam a Constituição Federal, podendo citar mais um exemplo, tratado aqui no blog, sobre o entendimento de que houve culpa da empresa comprovada, pelo o fato do trabalhador exercer a sua atividade em deslocamento no trânsito e vir a sofrer um acidente provocado por um agente terceiro, tornando o empregador responsável objetivamente e com o dever de indenizar pelos acidentes ocorridos. Isso é um absurdo, porque a Lei não prevê nada dessa forma.

O exemplo que dou, contraria o texto constitucional, de forma flagrante. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Este julgamento que me refiro, foi da Sexta Turma do TST que chega ao ponto de concluir que não existe dolo e nem culpa do empregador, mas dando um “JEITINHO” resolve condenar baseando-se no risco do negócio e indo de encontro ao previsto na Lei. A decisão é digna de repúdio, pois gera mais um precedente de descrédito às Leis do País.

O discurso do Ministro Gandra, para mim, veio dar um basta nesse tipo de situação, pois se o Judiciário – atuando politicamente (que já é algo inconcebível) não aceita o que a Lei determina que ele faça, ora, que trabalhe na conscientização da classe política do País para que se altere a Lei. O que não podemos é calar diante da desordem judiciária que se instala no Brasil, inclusive por parte do Supremo Tribunal Federal, que em decisão recente contrariou e tornou FLEX o princípio consagrado na Constituição Federal, da culpa antes do trânsito em julgado da condenação.

Aplaudo de pé a coragem e independência do novo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pois não podemos nos calar em prol dos que seguem desacompanhados da Lei. A legalidade e a segurança jurídica haverão de vencer, qualquer dia desses, porque precisamos de mais justiça e de menos justiçaria.

Segue o DISCURSO DE POSSE:

1. “Aprende o teu ofício e envelhece nele”, nos ensina o Livro do Eclesiástico (11, 21). Neste mês de fevereiro completaram-se 33 anos de quando ingressei neste Tribunal como servidor concursado, aprendendo com o saudoso mestre, Ministro Coqueijo Costa, a arte de julgar, na modalidade especial do recurso de revista. E há 33 anos não deixei de trabalhar e envelhecer nesse mister diário das lides trabalhistas, no e junto ao TST, como assessor, procurador e ministro. Que esta 1ª evocação seja um sentido e sincero agradecimento àquele que me acolheu nesta Corte e me ensinou os caminhos do Direito e do Processo do Trabalho.

2. Não posso deixar de evocar outro gigante das letras juslaborais, nosso professor de Direito do Trabalho no Largo de S. Francisco, Amauri Mascaro Nascimento, com quem tive a honra, mais tarde, de compor o Conselho Editoral da Revista LTr, mais antigo e tradicional repositório de doutrina, legislação e jurisprudência trabalhista, substituindo-o posteriormente na sua presidência. A ele, também, presto homenagem póstuma de gratidão e reconhecimento.

3. Lembrando dos bancos das Arcadas, especialmente ao ver hoje aqui presentes tantos colegas de faculdade e também do Colégio São Luís, vem-me à memória as lições de Direito Romano, que aprendia e repassava como monitor durante 5 anos. Especialmente a imagem dos pretores romanos, com seus editos anuais, anunciando que pretensões agasalhariam, em sistema onde as ações precediam os direitos. Com essa imagem na cabeça, conclui que um discurso de posse na presidência de uma Corte deveria seguir basicamente duas vertentes (além de ter o mérito da brevidade): uma programática (o que se pode esperar da nova gestão) e outra de agradecimentos (pois me sinto devedor de Deus e de todos).

4. Tendo incoado a segunda ao princípio, para completa-la ao final, gostaria de determe na 1ª, pensando na responsabilidade de presidir o TST e também o Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Como vemos a Justiça do Trabalho e como pensamos contribuir para que cumpra a sua missão existencial e constitucional?

5. Não é demais dizer que estimo a Justiça do Trabalho como o mais belo dos ramos da Justiça Brasileira, por promover a Justiça Social e ter por matéria prima o trabalho humano, em torno do qual todos nós organizamos nossas vidas e que, portanto, deve ser valorizado, compreendido e bem regulado, sob pena de outros aspectos com ele conflitarem. Não é por menos que desde a publicação da Encíclica “Rerum Novarum” do Papa Leão XIII em 1891, sempre considerada como a Magna Carta do Trabalhador, a Igreja Católica foi desenvolvendo, pontífice após pontífice, a Doutrina Social Cristã, cujos princípios nem sempre são bem compreendidos e conjugados. Basta lembrar que, se por um lado, são princípios básicos os da “primazia do trabalho sobre o capital” e da “proteção”, por outro, é princípio fundamental dessa doutrina o da “subsidiariedade”, pelo qual a intervenção estatal somente se justifica quando sociedades menores, como sindicatos e empresas, não conseguem se entender diretamente para estabelecer as melhores condições de trabalho em cada segmento produtivo. O excesso de intervencionismo estatal, quer legiferante, quer judicante, pode desorganizar a economia mais do que proteger o trabalhador e promover o desenvolvimento produtivo. Haveria que se conhecer e refletir mais sobre tais princípios.

6. Pensando num programa de gestão, é notório que toda estratégia supõe a fixação de fins e a eleição dos meios mais aptos para atingi-los. No que diz respeito ao fim, este nos vem dado em nossa própria bandeira institucional, onde se encontram bordadas as palavras do Profeta Isaías (32, 17): “Opus Justitiae Pax” (a obra da justiça é a paz). A finalidade da Justiça do Trabalho é fundamentalmente a harmonização das relações trabalhistas, pacificando os conflitos sociais. O juiz do trabalho, que, pelo seu ofício deve ser um especialista em relações humanas, deve interpretar e aplicar imparcialmente uma legislação que já é, de per si, parcial e protetiva. Nesse sentido, é o Livro do Levítico que cobra esse equilíbrio, especialmente ao julgar as demandas sociais: “Não cometas injustiças no exercício de julgar; não favoreças o pobre nem prestigies os poderosos” (19,15).

7. Para que a Justiça do Trabalho, nesta quadra em que vivemos, seja efetivamente pacificadora e harmonizadora das relações laborais, deve estar atenta ao comando do art. 766 da CLT, que, aplicável aos dissídios coletivos, traduz o espírito de todas as decisões que se possam proferir pelos juízes do trabalho, inclusive em dissídios individuais: “assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas”. Como chegar a esse equilíbrio na interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, que construa uma jurisprudência ao mesmo tempo promotora de uma maior inclusão social e dignificação do trabalho humano, mas não comprometedora da empregabilidade dos trabalhadores e da sustentabilidade das empresas? Sem efetiva justiça para ambos os segmentos, não há paz social. Tive a sorte de, na Vice-Presidência do TST, conseguir conciliar praticamente todos os dissídios coletivos nacionais, ajuizados ou incoados, por acreditar que a conciliação é a melhor solução, a forma menos traumática de terminar uma lide. E em conciliação, os juízes do trabalho são mestres. Lembro sempre, nesse sentido, da forma como Guimarães Rosa terminava um de seus contos: “E viveram felizes e infelizes misturadamente”. Esse é o realismo da conciliação: reduzir expectativas para se chegar ao ponto de equilíbrio justo. Os mais recentes embates congressuais em torno da regulamentação da terceirização estão a demonstrar, pela ideologização a que a temática acabou se sujeitando, que não será com excessos de um lado ou de outro que se chegará a um marco regulatório protetivo e seguro, que reconheça os direitos dos trabalhadores, mas também uma realidade econômica irreversível de cadeia produtiva, em que o esforço produtivo empresarial se concentra em suas áreas de especialização.

8. O que atualmente dificulta esse trabalho de pacificação social pela Justiça do Trabalho? O que explica o crescimento desmesurado das demandas trabalhistas e a pletora de recursos, atolando e paralisando todos os nossos tribunais? Como tirar do papel a garantia constitucional da celeridade processual? Parece-me que, além das causas exógenas à própria Justiça, que são os defeitos e imperfeições em nossa legislação social, a requer aperfeiçoamento, as causas endógenas são, em meu humilde olhar, a complexidade de nosso sistema processual e recursal e o desprestígio dos meios alternativos de composição dos conflitos sociais.

9. Nesse sentido, esta Presidência trabalhará para contribuir com a racionalização judicial, a simplificação recursal e a valorização da negociação coletiva, fazendo do processo meio e não fim, prestigiando as soluções que tornem mais célere e objetivo o processo, reduzindo ao mesmo tempo as demandas judiciais. Se a missão institucional do próprio TST é a uniformização da jurisprudência trabalhista, esse será o foco principal de nossa gestão, extraindo todas as potencialidades da Lei 13.015/14, de modo a dar segurança jurídica à sociedade e orientação clara a nossos magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição, a começar pela Instrução Normativa que será baixada sobre dispositivos do Novo CPC que seriam aplicáveis e não aplicáveis ao Processo do Trabalho, dando sinalização do entendimento da Corte sobre questão que não admite demoras em sua definição.

10. Nesse sentido, estamos abertos a todas as sugestões e ideias que permitam implantar o mais rápido possível o plenário virtual em nossa Corte, o NURER da Presidência para sistematização da uniformização jurisprudencial em sede de recurso de revista, o concurso nacional para ingresso na magistratura trabalhista, um entendimento nacional que abranja as Centrais Sindicais e Confederações Patronais e Obreiras em torno de convergências que ajudem o país a sair da crise econômica em que se encontra, ainda que tenha por origem a crise política pela qual passamos. Penso que apenas nos despindo de interesses pessoais e pensando no bem maior do país é que, juntos, poderemos, com sacrifício, voltar a crescer e prosperar. E acredito que a Justiça do Trabalho tenha muito a contribuir para superar a crise econômica que se instalou no Brasil.

11. A forma de implementar tal programa será a mais democrática, pluralista e simpática possível, lembrando da lição do grande escritor inglês J.R.R. Tolkien, quando colocava na boca de Galadriel a explicação para a beleza e perfeição dos mantos confeccionados pelos elfos, em sua saga dos anéis do poder: “Colocamos em tudo o que fazemos o pensamento de tudo o que amamos”. Esse bem querer a todos os colegas, servidores e jurisdicionados, no desejo de fazer felizes a todos, é o segredo para realizar cada dia com maior perfeição o trabalho diário de administrar a justiça. O que nos deve mover é a busca contínua da excelência técnica conjugada com a excelência ética, lembrando daquilo que Guimarães Rosa coloca na boca de Riobaldo em seu “Grande Sertão: Veredas”: “O senhor mire, veja: o mais importante e bonito, do mundo, é isto: que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas – mas que elas vão sempre mudando. Afinam ou desafinam, verdade maior. É o que a vida me ensinou. Isso que me alegra montão”.

12. Apresentado em termos bem gerais o programa, parte racional do discurso, cabe terminar com sua parte afetiva, de sincera gratidão: em primeiro lugar a Deus, Amor dos amores, a quem dei por inteiro meu coração, e que me deu tudo o que tenho e o que sou; a Nossa Senhora Aparecida, meu consolo e protetora; a S. Josemaría Escrivá, responsável direto por eu estar hoje aqui e nesta cidade de Brasília, ensinando-me o caminho da santificação do trabalho profissional, junto com todos aqueles que o sucederam e compõem a sua divina Obra.

13. Quando ingressava nesta Corte como Ministro, ainda no século passado, tive a sorte de ter meu avô José da Silva Martins, com seus 101 anos, presente e animado, patriarca da família que, vindo de Portugal, neste país constituiu com Alay Gandra Martins, a quem conheceu na cidade de Ribeirão Preto. Hoje tenho a imensa felicidade de ver meus pais aqui presentes, Ives e Ruth, que me transmitiram a fé, o exemplo de fidelidade no amor e os ideais que nunca deixei de perseguir; a eles meu mais sincero agradecimento. Agradeço também a meus irmãos Angela, Roberto, Renato, Rogério e Regina (além do irmão mais velho Gilmar, que se preocupa por mim mais do que eu mesmo), cunhados, sobrinhos, tios e primos, dessa fantástica família Vidal e Gandra Martins, tão unida e tão querida, por tudo que representam em minha vida e vão me ensinando ao longo dela (e ao tio João Carlos em particular, que prontamente aceitou o convite de tocar na posse do sobrinho).

14. Agradeço igualmente aos meus colegas, Ministras e Ministros desta Corte – especialmente ao nosso Presidente que ora deixa o cargo, Min. Barros Levenhagen, em quem sempre me espelhei como modelo de pessoa e magistrado e que tão bem dirigiu a Corte no biênio que se encerra, junto com o Min. Brito Pereira, Corregedor Geral que se despede e que me acompanha desde os tempos de assessor e procurador do trabalho, e aqueles que comigo dirigirão o Tribunal no próximo biênio, da forma mais democrática e simpática possível, Ministros Emmanoel Pereira e Renato de Lacerda Paiva –, e todos os ministros que colocaram sobre meus ombros a responsabilidade de presidir tão nobre e seleta Corte, tendo-os na conta de parte integrante de minha família, pela amizade realmente fraterna que aqui se vive; também a todos os integrantes de meu gabinete, que tenho sempre presentes na cabeça e no coração, meus sentidos agradecimentos, pela dedicação e trabalho competente, merecedores dos maiores elogios e orgulho deste Presidente. A juventude da equipe, aliada à excelência profissional que já demonstrou, sinaliza para o dinamismo administrativo que se pretende imprimir nesta gestão.

15. Enfim, a todas as autoridades e servidores que tiveram o desprendimento de seu tempo para alegrar o coração deste Presidente com suas presenças, agradeço sinceramente a vinda a esta cerimônia, esperando atender a todas as boas expectativas que ora se colocam na Gestão que se inicia.

<< voltar

SEXTA TURMA – DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO É CULPA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 29, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (29/02/16)

O Julgamento a seguir transcrito, apesar de sermos obrigados a respeitar, viola a Constituição Federal ao afirmar que mesmo sem haver culpa da empresa comprovada, o fato do trabalhador exercer a sua atividade em deslocamento no trânsito, a torna responsável objetivamente e com o dever de indenizar pelos acidentes ocorridos.

É importante registrar, que o Tribunal Regional de Minas Gerais (03) julgou a demanda improcedente, pelo fato do acidente comum de trânsito, envolvendo a colisão do reclamante num animal, não ter efetivamente a participação da empresa. Por tal razão, não havia o que se falar em indenização.

O julgado contraria o texto constitucional, de forma flagrante.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

A própria Sexta Turma do TST conclui que não existe dolo e nem culpa do empregador, mas dando um “JEITINHO” resolve condenar baseando-se no risco do negócio e indo de encontro ao previsto na Lei.

A decisão é digna de repúdio, pois gera mais um precedente de descrédito às Leis do País, tornando as relações de trabalho mais inseguras e com isso, atraindo menos investimentos. Vivemos uma crise econômica e judiciária, porque o Poder Judiciário está legislando, sem qualquer cerimônia.

Enquanto houver liberdade de expressão no País, seguiremos denunciando e criticando tais abusos. Segue a fatídica decisão:

“…(Qua, 24 Fev 2016 07:40:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso de um ex-vendedor externo da Ferreira Pinto Distribuidora Ltda. e restabeleceu a responsabilidade objetiva da empresa no acidente de moto causado por um cachorro que atravessou a pista. A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia absolvido a distribuidora do pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, por entender que a colisão foi causada pelo animal.
O acidente aconteceu em julho de 2011, quando o trabalhador realizava vendas na região de João Monlevade (MG). Ele sofreu fratura exposta no pé esquerdo e foi submetido a cirurgia, afastando-se por licença previdenciária até dezembro de 2012. Transcorrido o período de estabilidade provisória de 12 meses, ele foi dispensado sem justa causa em janeiro de 2014.
Na reclamação trabalhista, o vendedor alegou que o trauma deixou sequelas definitivas, como a limitação do movimento no pé e redução da capacidade laborativa em 15%. Ele pediu a responsabilização da distribuidora pelos danos e a nulidade da dispensa em razão da estabilidade acidentária.
Em sua defesa, a empresa afirmou que não teve culpa no acidente e que a responsabilidade deveria incidir sobre o proprietário do animal ou o próprio empregado, por imprudência ou imperícia na condução do veículo, uma vez que a pista era plana e tinha plena visibilidade.
O juízo da Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) considerou que a colisão com animais se insere no risco da atividade e condenou a distribuidora a indenizar o empregado em R$ 20 mil por danos morais, R$ 10 mil por danos estéticos e pensão mensal vitalícia. A reintegração foi negada, com o entendimento de que a demissão respeitou o prazo estabilitário, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.
O TRT-MG, porém, acolheu recurso da distribuidora e entendeu que a empresa não deveria ser responsabilizada pelos danos causados por terceiros. “É dever do condutor, e não do seu empregador, dirigir com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, afirma o acórdão do TRT.
Risco
O vendedor recorreu ao TST insistindo na responsabilidade objetiva da distribuidora e pedindo a elevação dos valores da indenização. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso somente quanto ao primeiro tema.
Segundo o ministro, o caso deve ser analisado à luz da teoria objetiva do risco, especificamente sobre o risco da atividade econômica (artigo 2º da CLT). No caso, mesmo não ficando comprovada a culpa da empresa no acidente, a atividade do vendedor envolve o deslocamento no trânsito, o que a torna de risco. “Assim, inafastável o dever de reparar por parte do empregador, que se beneficia da mão de obra exercida pelo empregado”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: RR-227-78.2014.5.03.0102″

<< voltar

STF – O ALGOZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 24, 2016

Capturar

 

Por Marcos Alencar (24/02/16)

Aprendi antes de ingressar na faculdade, que o Supremo Tribunal Federal era o Guardião da Constituição Federal. Na época, vigorava a Constituição de 67, contaminada pelo AI5. Em 2016, estou presenciando o Supremo Tribunal Federal, se comportando como o ALGOZ da Constituição Cidadã de 1988.

Algoz, se origina do turco gozz, através do árabe al-gozz, referindo-se à tribo na qual eram escolhidos os carrascos. É àquele que executa a pena de morte ou outra pena que envolva dano físico, pessoa cruel, fria, desumana. É dessa forma, que enxergo o Supremo Tribunal Federal, atuando em pleno 2016.

Ao placar de 7×4 decidiu o STF que alguém pode ir para cadeia, antes de exercer todos os seus recursos num processo e conseqüentemente o seu amplo direito de defesa. Com este fatídico novo entendimento, é de fácil conclusão que o STF resolveu violar o que existe de mais sagrado num País, ou seja, a sua Constituição Federal.

Não cabe a nenhum Órgão do Poder Judiciário, nem ao Supremo, criar ou modificar a Lei do País. Na medida em que se determina ao Supremo guardar a Constituição Federal, é para que ele a preserve de qualquer mutilação. O guardião se tornou algoz e executou a Constituição Federal que jurou proteger.

Os Princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, etc – foram rasgados, para não dizer rifados. O Supremo se deixou levar pelo clamor das ruas, ao pedir uma justiça ágil, soberana e eficaz. É verdade que o processo deve ser tudo isso e ter uma duração plausível, porém, tudo que há de ser feito deve ser feito dentro da legalidade.

O Supremo agiu fora da lei, ao tomar esta inconseqüente decisão de abreviar a pulso um processo que ainda não chegou ao seu fim. Na Constituição Federal não se permite aplicar a pena contra àquele que ainda se defende e que detém a expectativa de mudança da sentença condenatória. Essa é a regra que foi alterada no meio do “jogo”.

Nos idos de 2010, neste Blog, escrevi artigo condenando tal entendimento – que se ensaiava no Judiciário (legislador), quando do movimento da “ficha limpa”. Pretendia-se, sem lei, aplicar o entendimento (ilegal) que um candidato não poderia concorrer as eleições, se ele tivesse sido condenado em segunda instância, não importando se o processo ainda não tivesse chegado ao fim.

Com a cobrança das ruas, veio a Lei Complementar 135/10 que regulou isso, a qual considero até hoje, inconstitucional, por violar o princípio da presunção da inocência. Escrevi vários artigos condenando duramente tal postura e prevendo a “desordem judiciária” que passaremos a viver a partir de agora.

Nos idos de 2014, com a operação lava-jato, tivemos a decretação (definitiva, pois de provisória não tem nada) de vários acusados e suspeitos pela prática de crimes, presos, sem direito a sequer conhecer as acusações e nem a se defender em liberdade. O famoso Juiz de Curitiba, prendeu vários indivíduos antes de existir uma sentença condenatória. Esta decisão, que reputo arbitrária, está sendo confirmada pelas instâncias superiores.

Mais uma vez, aqui neste Blog, me manifestei contra isso e acusei tais medidas como violadoras do Princípio da Presunção de Inocência e assim da liberdade dos indivíduos, assegurada pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que diz: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”.

A Constituição Federal não permite outra interpretação e nem flexibilidade, NÃO SE PODE CONSIDERAR CULPADO ANTES DO FIM DO PROCESSO. Essa é a regra. Quem a viola, se posiciona na condição de FORA DA LEI e algoz da Lei maior e suprema do País.

A decisão por 7×4 do STF violou não apenas a Constituição Federal, mas também a DEMOCRACIA BRASILEIRA. O Supremo não tem autorização para legislar, mas apenas o Poder Legislativo, o Congresso Nacional. Não é dado a nenhum Ministro, o poder de criar leis e nem de decidir contrariamente ao que ordena a Constituição Federal.

Firmo aqui particular denúncia, fazendo um registro histórico, que esta decisão do STF é um duro golpe contra o Estado Democrático de Direito, uma violência sem precedentes contra o povo brasileiro, pois altera-se o texto da Carta Magna do País, que foi votada numa Assembléia Nacional Constituinte (em 1987/88).

O STF não apenas fez isso, mas literalmente rasgou a presunção de inocência, pois segundo a Carta Maior todos são inocentes até que seja caracterizada a sua culpa quando do fim, do trânsito em julgado do processo. Este sagrado princípio foi violado, pois não existe nenhuma justificativa no mundo jurídico que permita tamanha arbitrariedade e abuso de autoridade.

As conseqüências do arbitrário ato, do Supremo Tribunal Federal, são imprevisíveis e nefastas. O STF ao alterar o texto da Constituição Federal e seus sagrados princípios – já mencionados – alforriou outros ramos do direito e outras esferas do Poder Judiciário a agirem pela PRESUNÇÃO DE CULPA, considerando todos como culpados antes que se prove – em trânsito em julgado – a sua inocência.

O péssimo exemplo, já alardeia a Justiça do Trabalho – que vem se tornando morosa a cada dia que passa, diante da falta de estrutura, servidores, novos juízes, enfim. O processo passa a demorar mais e mais e com isso – estimula-se, o nefasto atalho. Vamos condenar antes do processo chegar ao seu final, porque assim, não importa se acompanhado ou desacompanhado da Lei, daremos alguma satisfação para sociedade.

O que anunciei em 2010, surge agora em 2016 com força total arrimado na arbitrária e ilegal decisão do Supremo, pois o Judiciário Trabalhista vai unir a “fome com a vontade de comer” e legislar buscando executar o reclamado trabalhista, antes dele exercer todos os recursos cabíveis em sua defesa. A presunção que será aplicada, de agora para frente, será a de culpa, cabendo ao reclamado trabalhista provar a sua inocência ao fim do processo.

Ouso fazer mais uma previsão, que tal comportamento – que aparenta ser uma solução a demora dos processos trabalhistas – vão gerar mais discussão quanto a formalidade do processo e violação de Princípios basilares do direito, permitindo que mais medidas sejam interpostas e que os processos se arrastem por mais tempo. Equivocado está, quem pensa que isso vai resolver as execuções.

Se a pretensão é agilizar o processo, deve se apelar para o Congresso Nacional e para medidas inteligentes, saudáveis, ao ponto de simplesmente alterar a Lei para que a partir do duplo grau de jurisdição não haja mais o efeito suspensivo e que as decisões possam ser executadas em caráter definitivo. Para que isso ocorra, entendo que deve existir uma Emenda à Constituição. Sem tal alteração, estaremos fadados ao ditado que “violência gera violência” e haverá nos processos mais discussão e conflito.

A criação deste Blog, visou permitir o registro de fatos importantes, com opinião firme e calcada em pensamento livre, o qual já penso possa até vir a ser relativizado e até cerceado. Não se assustem se a liberdade de expressão e de pensamento, não venha a ser cassada e calada. Vivemos tempos sombrios.

Afirmo sem nenhum receio de erro e de mau julgamento, nunca se viu na história deste País um comportamento tão mesquinho, ilegal, anti-científico por parte do Poder Judiciário, que a cada dia que passa busca a solução dos conflitos por mero “achismo” e envereda pelo caminho da ignorância jurídica. O que se ensina nas bancas das universidades de direito, nada tem a ver com a luta livre que vem se aplicando, pois são Súmulas, Orientações, Precedentes, vários deles, em completa desconformidade com o texto de lei.

De que adianta tanto esforço para votarmos algo, no já travado Congresso Nacional, para não se aplicar na prática? É a pergunta que fica. Vivemos uma “ditadura judiciária”, pois a Lei que se aplica não é a lei votada e sim a lei imposta por quem julga, repetindo, muitas vezes violadora dos sagrados princípios, como o da legalidade, que ninguém pode ser obrigado a fazer algo, senão em virtude da lei.

O Brasil inaugura 2016 com crises econômica, política e judiciária, a qual é a mais grave de todas, porque rasga literalmente a Constituição Federal de 1988, mediante a infeliz, equivocada, inconseqüente, anti-democrática e ditatorial decisão do Supremo que manda prender quem ainda presume-se inocente.

Fico triste por ter previsto tamanha catástrofe e lamento estar vivendo este APOCALIPSE judiciário, pois é falsa a pregação de que teremos uma suposta e rápida Justiça.

Não se faz justiça alguma com as próprias mãos. O que estamos presenciando é um duro golpe contra a democracia brasileira.

<< voltar

A MOROSIDADE NÃO É CULPA DE QUEM RECORRE

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 22, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (22/02/16)

As manifestações dos Órgãos da justiça, querendo culpar a demora de um processo pela quantidade de recursos – que estão previstos na Lei – e que segundo alguns é de quem recorre, importante alguns esclarecimentos para demonstrar que a falha é de organização e de disciplina judiciária, tudo isso associado a falta de investimento na estrutura física, de pessoal e de equipamentos.

Normalmente, os prazos processuais são curtos e para qualquer recurso idem, considere prazos de 5 e 8 dias. Com o surgimento do processo eletrônico, muitos prazos que eram sucessivos passaram a ser comuns, porque as partes simultaneamente podem ter acesso aos autos.

O que protela o andamento do processo, não é o ato de recorrer da parte e sim a demora que o Poder Judiciário leva para analisar àquela peça processual e proferir o seu julgamento. O julgador assoberbado de trabalho (porque um Juiz trabalha por dois ou três Juízes) se aborrece e em muitos casos, considera a manifestação de quem recorre, protelatória, ou seja, como se fosse uma manobra para ganhar tempo.

Ora, se a Justiça analisasse com certa rapidez os embargos, recursos, etc., em prazo hábil – dentro da mesma semana que estivessem sendo propostos – não haveria nenhum retardo significativo ao processo, nem que a parte pretendesse retardar o andamento do caso. O “x” da questão é que a parte recorre e àquele recurso passa dias ou meses para ser analisado pelo Juiz, para um simples encaminhamento ao Tribunal.

Da mesma forma quando a parte embarga uma sentença de declaração, o prazo é de cinco dias. A Vara passa meses para ler e julgar os tais embargos declaratórios. Evidente que, se apreciasse e julgasse na mesma semana ou dentro do prazo de 10 dias, não haveria retardo significativo algum do processo.

O que gera a demora do Juiz em ler a medida processual interposta e concluir o seu julgamento? São vários fatores, primeiro, a falta de quantidade de Varas suficiente para atender a demanda. Nas capitais do Brasil é comum a pauta de audiências estar mais de 8 meses a frente.

Isso comprova que falta unidades judiciárias para atender as demandas; segundo, a falta de pessoal, são poucos os servidores das Varas que assessoram o Juiz na triagem e análise de novos peticionamentos; terceiro, a falta de organização e disciplina, sem contar a morosidade de muitos que julgam. É comum o uso do “juridiquês” e de uma rotina de apreciação e julgamento quem mais parece um livro, muito se discursa e com pouca ou nenhuma praticidade se julga. Os Tribunais são craques em proferir Acórdãos (decisões) longuíssimos, sem necessidade; etc.

Portanto, não se pode culpar quem recorre e exerce o seu direito amplo direito de defesa e também o direito de ter revisada a decisão, como vilão de toda a ineficiência do Poder Judiciário. Pensar assim, é o mesmo que pretender que a população adoeça menos para termos menor fila na porta do INSS e que este aparente ter uma estrutura compatível com a demanda social.

Há ainda os que defendem que a demanda ao Poder Judiciário deve ser mais taxada e restringida, eu sou terminantemente contra isso. Na medida em que vivemos num País que todo cidadão é considerado uma criança e que nada do que ele assina tem valor de quitação plena, geral e irrevogável, não podemos pensar assim. Todos os conflitos somente são resolvidos, com segurança (e olhe lá!) na barra da saia do Poder Judiciário.

Se a organização judiciária e legal impõe que nada vale sem a “benção” de um Juiz, não há o que se questionar quanto a grandiosidade do Poder Judiciário e a necessidade de se aumentar a sua estrutura a cada ano. As relações trabalhistas são cada dia mais complexas e quanto estamos enfrentando 9 milhões de desempregados nas ruas, muitos deles demitidos sem recebimento dos seus direitos básicos, é absurdo se pensar de outra forma.

Para o Brasil a saída é a coerência, ou se muda o sistema de quitação de direitos descentralizando da Justiça o valor da quitação – um documento assinado na presença de advogados e do sindicato de classe, passa a servir como sentença entre às partes – ou, teremos que ter o dobro da estrutura judiciária (de pessoal, física e de equipamentos) nas capitais, ou na maioria delas – porque a demanda tende a aumentar vertiginosamente.

O arbitramento é uma alternativa que vem dando certo em outros ramos do direito, mas também é banida do direito do trabalho, batendo-se na tecla de que o trabalhador brasileiro é imaturo para negociar os seus direitos e mal representado pelo seu sindicato – temas que precisam ser revistos. O pior é o trabalhador ficar sendo tratado como indigente e o Governo Federal achando pouco a atual situação de penúria, anunciando corte de 90% do orçamento.

Em síntese, a verdade é que o grande culpado pelo retardamento de um processo não é de quem exerce o seu direito de apelar da decisão (exercendo os recursos e demais medidas processuais previstas em Lei) mas sim da falida estrutura judiciária, da baixa quantidade de Magistrados e de Servidores, sendo uma falácia pretender responsabilizar quem busca ter os seus direitos reconhecidos, a culpa por tudo isso.

<< voltar

SUPREMO POR 7X4 MATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 18, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (18/02/16)

Na data de ontem, 17/02/2016, por volta das 20h00 veio a óbito a Constituição Federal de 1988. A causa da morte, foi a flexibilização do Princípio da Legalidade. A justiça brasileira agora, pode julgar sem basear-se na Lei. Vale mais o momento e a mente dos que julgam, do que o texto constitucional.

A Constituição Federal brasileira é a primeira da história da humanidade que nasceu (em 06/10/1988) e morreu (em 17/02/2016) e nada veio substituí-la. A partir de agora, a depender da vontade dos sapientes magistrados, poderemos ter a pena de morte decretada, a libertação de algum preso condenado há vários anos por bom comportamento na cadeia, o perdão de impostos de quem nunca os pagou, etc. Tudo isso, porque a Lei foi flexibilizada e colocada à margem dos fundamentos que devem reger as decisões do processo.

O Supremo Tribunal Federal, de forma irresponsável instituiu ontem no Brasil uma justiçaria. Justiçaria brasileira tem a ver com justiceiros, os que fazem e desfazem a justiça com as próprias mãos e de acordo com os seus particulares e ideológicos interesses. O STF ontem, declarou o Poder Judiciário como Legislativo, pois os tribunais podem legislar a vontade, a partir de então.

Em 18/02/2016 os Magistrados do País podem criar leis nas suas decisões, pois não existe mais o rigor do “fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Nem também “todas as decisões do poder judiciário devem ser fundamentadas” (art. 93, IX da FALECIDA CF/88).

Martin Luther King pregou “O QUE ME PREOCUPA NÃO É NEM O GRITO DOS CORRUPTOS, DOS VIOLENTOS, DOS DESONESTOS, DOS SEM CARÁTER, DOS SEM ÉTICA…O QUE ME PREOCUPA É O SILÊNCIO DOS BONS.”
Essa frase veio a minha mente ontem, ao receber a antiética, desonesta, sem caráter jurídico algum, imoral notícia, de que o STF por 7 a 4 votos, decidiu contra a Constituição Federal, ao ponto e desplante de justificar que a prisão de alguém possa ocorrer antes do transito em julgado, diante da morosidade da justiça. Eu não vou me calar frente a tamanho abuso de autoridade, vou defender a Constituição Federal, mesmo ela estando morta.

A aberração jurídica e literal BAGUNÇA JUDICIÁRIA é tanta, que se transfere ao réu de uma ação penal a INCOMPETÊNCIA do Poder Judiciário de gerir os seus problemas internos e os seus processos.

Se os sapientes ministros falassem e escrevesses menos juridiquês, com menos vaidade, soberba, arrogância, e, fossem mais pragmáticos nos seus discursos e decisões, certamente (falando um idioma “brasileiro”) não teríamos a justiça tão lenta.

A Constituição Federal PROÍBE que se prenda alguém antes deste alguém exercer todos os recursos em prol da sua defesa. Decidir de forma contrária a isso, é rasgar o texto constitucional e praticar um golpe judiciário contra A DEMOCRACIA e contra os princípios da legalidade, da moralidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O julgamento de ontem não foi somente uma sentença de morte contra a Constituição Federal brasileira, foi também CONTRA A DEMOCRACIA. É imoral do ponto de vista jurídico, pois não podemos nos curvar a fundamento tão esdrúxulo e ilegal, de se prender alguém porque a justiça é lenta.

Não se trata aqui de se achar bom ou ruim que alguém vá para cadeia, mas é o precedente que se abre contra tudo e contra todos, pois ontem a irresponsável decisão (por maioria) deu carta branca ao Poder Judiciário, em todas as suas esferas e instâncias, de julgar sem base na Lei, sem ter que justificar com base na legalidade.

A Lei é expressão do povo e manifestada através do Congresso Nacional. Na medida em que 7 (sete) pessoas se arvoram de alterá-la sem nenhuma cerimônia, estamos numa situação de golpe, há um golpe contra o parlamento, contra o Congresso Nacional que gerou através da Assembléia Nacional Constituinte a nossa FALECIDA Constituição Federal de 1988. VIOLA-SE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

A FALECIDA era chamada de Constituição Cidadã, era, porque o julgamento de ontem nos coloca perplexos diante da tamanha ilegalidade e imoralidade, ou seja, em situação de luto!

Ontem, jamais será esquecido.

<< voltar

O SUCATEAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 16, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (16/02/16)

O título deste “post” não é sensacionalista e nem polêmico, infelizmente traduz uma realidade que estamos vivenciando e que está sendo anunciada pelos próprios Tribunais do Trabalho.

Como já frisei aqui em outros artigos, eu vivencio a Justiça do Trabalho desde os idos de 1980, para ser mais preciso desde o ano de 1982. Nunca me deparei com tão crítica situação e tamanha inércia dos seus gestores, da sociedade, da nossa OAB, do tão aguerrido MPT e sem contar a gravíssima omissão dos Sindicatos de Classe e Patronais.

O fato é que a Justiça do Trabalho estancou nas capitais e anuncia a sua paralisação, pouco se importando com a demanda que bate todos os dias à sua porta. Pelo que está sendo anunciado, não existe verba para garantir nem o funcionamento precário da estrutura que tínhamos antes (em termos de instalações, quantidade de servidores e magistrados, modernização de equipamentos, etc).

O reflexo disso são as execuções literalmente travadas e as pautas de audiências sendo designadas para mais de 18 meses na frente, com crescimento vertiginoso, havendo localidades (Recife, Pe, por exemplo) designando as instruções processuais para os anos de 2017 e 2018. O trabalhador que precisa de uma medida urgente perante o Judiciário Trabalhista, está fadado ao grande insucesso e a morte jurídica.

Não podemos culpar os servidores e nem magistrados por tudo isso, pois estes continuam fazendo das tripas coração sendo tripulantes de uma aeronave que está à deriva e que eles, bem ou mal, mantém a mesma numa certa velocidade de cruzeiro. Há uma certa culpa, no meu entender, das presidências, de quem faz a gestão dos Tribunais, porque se omitiu em adotar providências enérgicas contra esta desmobilização judiciária.

O Governo Federal que se diz do partido de quem trabalha, é cínico e dissimulado, sendo o grande vilão disso tudo – pois ocupa o poder há mais de uma década e a reforma trabalhista sequer foi tratada no papel. Ao contrário disso, o Governo é o responsável por sucatear o único lugar – no ordenamento jurídico brasileiro – que quem trabalha e quem emprega, podem resolver com certa segurança, os seus conflitos.

O cinismo governamental vem do fato de que não existe vontade política de quem governa de criar mecanismos de quitação de direitos fora da Justiça do Trabalho, tudo tem que ser centralizado na mesma e ao mesmo tempo não proporciona nenhuma estrutura que possa suportar esta demanda (que só aumenta). A postura é baseada numa falsidade sem tamanho.

Se fizermos outro comparativo, é como se o Governo proibisse plano de saúde no País e hospitais privados e determinasse que todos os brasileiros fossem atendidos pela rede pública de saúde, ao mesmo tempo em que determinasse que a verba dos SUS fosse reduzida pela metade. O paciente (que é o reclamante) está perdido, totalmente abandonado, porque não há fluxo de atendimento capaz de solucionar a sua demanda nem com demora.

Temos que registrar que existe uma gravíssima omissão, quanto a este sucateamento velado do Poder Judiciário Trabalhista, por parte dos Sindicatos de Classe, pois a pessoa do trabalhador (que é o mais fraco) é a mais atingida e eles nada estão fazendo. Há uma acomodação ideológica de não bater no Governo.

O Ministério Público do Trabalho, que se arvora de defensor dos fracos e oprimidos, idem, omisso e calado diante de tudo isso que está ocorrendo, nenhuma manifestação crítica sequer e nem providências para que a estrutura dos Tribunais seja mantida, pois o mais atingido é a coletividade dos trabalhadores brasileiros.

Para engrossar o rol dos omissos, temos também a Ordem dos Advogados do Brasil, que já deveria ter se pronunciado e juntamente com as Associações dos Magistrados Trabalhistas ter acionado o Governo Federal judicialmente.

A classe política idem, estão mais preocupados com os holofotes das operações policialescas e repito, deveriam aproveitar o momento para uma reforma na estrutura judicial trabalhista, mas isso é pedir demais para quem está tão preocupado com seu próprio bolso e com as campanhas políticas que estão por vir.

Portanto, cabe a nós sociedade reverberarmos tudo isso e exigirmos que o Governo, Ministério Público do Trabalho, Associações dos Magistrados, também dos Servidores Públicos, a OAB, e o Congresso Nacional, se unam para solucionar tão grave problema.

Ontem eu li em dois jornais regionais que presidentes de Tribunais pretendem parar o funcionamento dos mesmos por falta de verbas, falta mais o que? pois no meu modesto entendimento a luz vermelha já está acessa, pois isso nunca houve na história do Brasil.

Para não deixar o grave problema sem um palpite de solução, renovo o meu entendimento quanto a modernização das relações trabalhistas no País e processuais também, sugerindo:

– Reforma Trabalhista já, com flexibilização de direitos para quem ganha acima de determinado número de salários mínimos.

– Aumento da autonomia da vontade, do trabalhador, para que o que assine tenha valor como quitação de direitos (fim do princípio da infantilidade).

– O Código de Processo do Trabalho, pois o processo precisa ter um rito mais enxuto e econômico, não vejo necessidade de termos audiência inicial e de razões finais, por exemplo. A possibilidade de quitação plena de direitos, perante a homologação sindical, aos trabalhadores com nível superior e com rendimentos acima de determinado patamar do mínimo legal, permitindo a diminuição de litígios.

– O aumento do valor das custas processuais. Deve ser revisto o critério da justiça gratuita, que hoje é muito amplo, devendo o trabalhador mais abastado pagar custas. O valor das custas de 2% é baixo e pode ser aumentado, desde que seja usada no próprio tribunal de origem da demanda.

– O pagamento de parte do INSS que se arrecada nos acordos trabalhistas, em prol do sustento da estrutura judiciária trabalhista.

– Uma gestão centralizada dos Tribunais, pois pretender que cada região administre a sede dos TRTs – já está provado que não funciona. A uniformização do PJE foi uma grande conquista e deve ser inspirador para que haja uma uniformidade de instalações dos Tribunais Regionais no País. O CNJ seria o grande gestor das estruturas.

Enfim, muito há o que se pensar para que se torne a Justiça do Trabalho mais célere, mais enxuta do ponto de vista do seu custo operacional, mas……… não vejo nada de concreto sendo feito.

Fica o alerta.

<< voltar

QUARTA TURMA RESGATA A CORRETA RESPONSABILIDADE CIVIL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 12, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (12/02/16)

O julgamento merece aplauso, porque afasta a aplicação (do ilegal e inconseqüente) do Princípio da INFANTILIDADE. Este princípio que foi criado por mim aqui no Blog, é aquele que considera todo trabalhador como uma criança de colo, e responsabiliza a pessoa do empregador por todos os atos (por mais absurdos que sejam) praticados por ele.

Neste julgamento, o tal nefasto princípio da infantilidade foi aplicado pela primeira e segunda instâncias, conseguindo a empresa reclamada reverter tamanho absurdo na terceira instância, perante o Tribunal Superior do Trabalho, registre-se, na sua Quarta Turma (pois acredito que perante outras Turmas não teria o mesmo sucesso).

Numa decisão simples, clara, honesta e objetiva, a Ministra Relatora Maria de Assis Calsing diz que se dois empregados se agridem no alojamento da empresa e um deles esfaqueia o outro, isso não é motivo de responsabilização da empresa empregadora ao pagamento de nenhuma indenização. Os trabalhadores são maiores, capazes, foram devidamente treinados e se cometeram algum crime cabe a (somente) eles pagarem por isso.

Apesar de parecer óbvia a decisão, diante de muitos julgados que leio diariamente, confesso que me surpreendi. A surpresa é boa, porque com clareza se aplica a Lei. A decisão não se baseia em ideologia barata, nem em puro jeitinho brasileiro de querer ajudar os supostos mais necessitados, mas sim decidir por quem está certo em prol de quem está errado – não importa a classe social.

Parabenizo a Relatora por este ato de bravura. Segue abaixo a notícia do julgamento, que nos mostra uma pequena luz no final de um longo túnel e que ainda há neste perdido País magistrados que com lisura, honestidade, bom senso, aplicam a lei doa em quem doer.

(Qui, 11 Fev 2016 07:48:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Leão Engenharia S.A. da responsabilidade pela morte de um motorista esfaqueado por um colega em alojamento da empresa em Bauru (SP). O fato ocorreu à noite, numa briga após um churrasco no alojamento com consumo de bebida alcoólica, o que era expressamente proibido pela empresa.

O juízo de primeira instância condenou a construtora a indenizar o herdeiro do operário em R$ 100 mil por danos morais, além de pensão mensal até que ele complete 25 anos de idade, por danos materiais. Segundo o juiz, ficou provado que os trabalhadores tinham o hábito diário de ingerir bebidas alcoólicas depois da jornada de trabalho, e que o fato era de conhecimento da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, reduzindo apenas a pensão mensal. Para o TRT, embora fosse notório o hábito diário dos trabalhadores consumirem bebidas alcoólicas no período noturno, os alojamentos eram fiscalizados apenas durante o dia, e os testes de bafômetro eram feitos pela manhã.

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que não foi demonstrada a sua culpa no episódio. Argumentou que foi comprovado nos autos que, além de ser expressamente proibido o consumo de drogas e bebidas alcoólicas, sempre tomou as medidas necessárias para preveni-lo, e orientava os empregados sobre as regras de boa convivência, adotando um código de conduta ética, e treinamento em segurança.

Para a relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, não houve causalidade direta, uma vez que a vítima não estava prestando serviços no momento do acidente. “Há apenas uma causalidade indireta, por se tratar de uma agressão praticada por terceiro, em alojamento fornecido pela empregadora, fora do horário de trabalho”. Tal circunstância, conforme a ministra, não é suficiente para a condenação por responsabilidade civil, para a qual há necessidade de que a atividade desenvolvida na empresa tenha vinculação direita com o dano.

A relatora considerou procedente a alegação da Leão Engenharia de que os envolvidos eram maiores de idade, responsáveis por seus atos, e tinham ciência de todas as regras e proibições impostas pela empresa, e optaram por violá-las. “A vigilância integral, como medida de controlar os seus empregados fora do horário de trabalho, implicaria ofensa à intimidade e à vida privada, direitos garantidos constitucionalmente”, afirmou.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10894-46.2014.5.15.0052

<< voltar

O ABORTO ESPONTÂNEO E A ESTABILIDADE GESTANTE

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 11, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (11/02/16)

O tema tornou-se polêmico, após a “casuística e ideológica” interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho, quanto a aplicação do art. 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, que prevê: “… II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)”.

Este dispositivo, me recordo porque acompanhei de perto dos debates da Assembléia Nacional Constituinte, veio para proteger a dispensa arbitrária da empregada gestante. Assim que o patrão tinha conhecimento que a empregada estava grávida, a demitia sem justa causa. Para evitar isso, criou-se esta proteção para empregada gestante.

Portanto, é uma tremenda inverdade o discurso de que o legislador constitucional visou proteger o nascituro (ou o ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo), pois jamais foi decidido e votado tal dispositivo por esta razão. Evidente que o nascituro é beneficiado com a medida, mas o que eu quero explicitar é que não foi este o motivo que gerou o interesse em proteger a empregada gestante da demissão sem justa causa.

Após longos anos (em 2012), surge o TST com a interpretação casuística, ideológica e extra-legal ao estender esta proteção para às gestantes que estão cumprindo contrato de trabalho por prazo determinado. É um absurdo do ponto de vista legal, porque jamais se viu no ordenamento jurídico pátrio qualquer estabilidade PROVISÓRIA superar o termo final do contrato de trabalho.

A atitude do TST além de gerar insegurança jurídica, não se baseia em nenhum fundamento legal. A medida é graciosa e de puro “jeitinho”, essa é a verdade, pois foi dada tal interpretação apenas para proteger mais as gestantes – de forma ilimitada, ao prejuízo total da legalidade.

Feitas estas considerações, surge a Súmula a seguir transcrita a partir de setembro de 2012, violando flagrantemente o texto legal:


Súmula nº 244 do TST
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado
.

A súmula é injusta e ilegal, injusta porque estimula que a empregada demitida gestante espere que a estabilidade passe e após processe o ex-patrão, sendo premiada com o recebimento de todos os salários do período estabilitário, sem dar um dia de serviço sequer. É ilegal, porque viola o prazo determinado dos contratos de trabalho, de experiência, por exemplo.

Infelizmente, vivemos num País de muro baixo, com Congresso fraco e que se deixa desmoralizar por um Judiciário cada dia mais legislativo, que invade sem pedir licença a competência do Poder Legislativo, na sua mais alta essência, pois amplia o texto constitucional.

Quanto a toda esta cobertura dada pela Súmula, na sua interpretação casuística e graciosa, temos o fato do aborto espontâneo. A gestante que no curso da gestação perde a criança, tem direito as benesses da citada Súmula? Eu entendo que não, pois como dito desde o começo deste “post” a intenção do legislador constitucional foi a de proteger a demissão sem justa causa da empregada grávida, e, se a gravidez não mais existe – obviamente – não há mais garantia (eu me refiro as empregadas em contrato por prazo indeterminado, pois repudio o entendimento da súmula, apesar de sugerir que seja respeitado).

A notícia abaixo – seguindo um caminho tortuoso – deságua no meu entendimento de que não existe direito ao benefício. Transcrevo abaixo, como um raio de justiça num mar de equívocos de interpretação e de pura ilegalidade (ao ampliar este direito para gestantes em contratos por prazo determinado), a saber:

“Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados.
A perda do bebê ocorreu ao longo do processo trabalhista, depois das decisões de primeira e segunda instâncias. Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória.
Em defesa, a empregadora, Sociedade Assistencial Bandeirantes, alegou que o contrato era por prazo determinado e que desconhecia o estado gravídico no momento da dispensa, e foi absolvida do pagamento da indenização pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Em recurso ao TST, a trabalhadora insistiu no direito à indenização, mas, com a interrupção da gestação, restringiu o pedido ao reconhecimento da estabilidade somente até o advento do aborto com o argumento de que no momento da rescisão do contrato estava grávida.
Relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, no caso, não houve parto, mas interrupção da gravidez. Segundo seu voto, a ocorrência de aborto extingue direito à estabilidade gestacional, não cabendo, portanto, as alegações de violação artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concede a estabilidade de cinco meses.
No caso de interrupção da gravidez, o artigo 395 da CLT garante repouso remunerado de duas semanas, mas esse direito não foi pedido no processo.
A decisão foi unânime.
(Taciana Giesel/CF)
Processo: RR-2720-07.2012.5.02.0076”

<< voltar

O PEDIDO DE DEMISSÃO DEVE SER ASSISTIDO

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 27, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (27/01/16)

Na matéria que foi veiculada no consultor jurídico, a respeito do pedido de demissão que foi invalidado por ter sido assinada por um analfabeto, são necessárias algumas reflexões para entendermos a decisão da Quarta Vara do Trabalho de Uberlândia (MG).

O pedido de demissão frente a nenhuma autonomia de vontade que a lei impõe ao trabalhador empregado brasileiro, deve sempre ser feito na presença de testemunhas e em carta de próprio punho.

Cabe ao empregador ter tais cautelas, para que torne o ato transparente e seguro, podendo assim ficar demonstrado que realmente houve o pedido de demissão sem nenhuma coação da pessoa do trabalhador.

Aos empregados com mais de um ano de contrato de trabalho, o pedido de demissão – nem estando assistido por testemunhas e em carta de próprio punho, será considerado válido, salvo se houver a homologação do mesmo perante o Ministério do Trabalho ou Sindicato de Classe. O artigo 477, § 1º, da CLT dispõe que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho.

Dessa forma, poderá inclusive – segundo a Lei – o empregado se arrepender do pedido de demissão, porque a sua validação depende desse ato homologatório. Segue abaixo a matéria que estamos comentando:

CONJUR

Documentos assinados por analfabetos não são válidos, pois pessoas nessa situação não têm conhecimento suficiente para ler e interpretar conteúdos. O entendimento é da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) ao anular pedido de demissão assinado por um funcionário que não sabe ler e escrever.

O autor da ação, que trabalhava como ajudante geral em uma empresa do ramo da construção civil, procurou a Justiça do Trabalho devido a atrasos no pagamento dos salários. Em sua defesa, a construtora argumentou que o funcionário pediu demissão e apresentou o pedido assinado pelo trabalhador. A empresa também alegou que o empregado recebeu tudo o que lhe era devido, com apenas alguns atrasos nos salários.

O advogado do trabalhador argumentou que o reclamante não conhecia o conteúdo do documento que assinou por não saber ler, sendo capaz apenas de escrever o próprio nome. Ao prestar depoimento, o empregado confirmou esses fatos. A alegação também foi confirmada pelo preposto da empresa, mas ele sustentou que o trabalhador escondeu que era analfabeto durante o processo de contratação.

A testemunha da construtora afirmou que o funcionário havia apresentado uma declaração de escolaridade exigida pela empresa na época, feita do seu próprio punho. Ao analisar o documento, a juíza Maria José Rigotti Borges notou que ele revelava exatamente o contrário do afirmado pela empresa.

“Somente é possível entender, com algum esforço, alguns números, a data e a assinatura, sendo as demais partes escritas são prova absoluta de que o Reclamante não sabe escrever e, por consequência, como de regra, não sabe ler”, afirmou a juíza.

O documento que havia formalizado a demissão consistia apenas em formulário digitado e já pronto, com um “X” na opção “indenizarei o aviso prévio” e a assinatura do empregado, o que, para a julgadora, reforçou ainda mais a conclusão de que o “pedido de demissão” não traduziu a real vontade do trabalhador.

“Pelo princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, em especial a relação trabalhista, cuja assimetria é patente notadamente em face de empregado analfabeto, deveria a reclamada ter proporcionado condições para que o trabalhador tivesse pleno conhecimento do conteúdo do documento que estava assinando, assim como das consequências do seu ato, como forma de preservar a higidez na manifestação de vontade do empregado”, disse a juíza.

Ela avaliou que, apesar de a Consolidação das Leis Trabalhistas tratar da validade de recibo dado pelo empregado analfabeto (artigo 464), a lei é omissa quanto ao procedimento adequado no caso de pedido de demissão desse tipo de funcionário, antes que complete um ano de serviço.

Mesmo assim, apontou que existem normas legais para resguardar o direito dos analfabetos, diante da dificuldade que possuem para expressar livremente a sua vontade, ou mesmo pelo fato de que podem ser induzidos a erro. Como exemplo, ela citou o artigo 595 do Código Civil, que estabelece que o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado por duas testemunhas.

“Diante da evidente condição de analfabeto do trabalhador, a empresa deveria ter tido o cuidado de solicitar a presença de testemunhas, ou mesmo a assistência sindical, quando efetuou a rescisão do contrato”, frisou a juíza. Como isso não foi feito, ela concluiu pela nulidade do suposto “pedido de demissão” do reclamante e reconheceu a rescisão indireta do contrato. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0010721-62.2015.5.03.0103

<< voltar

O QUE DEFINE O PODER DE GESTÃO FRENTE AO ART. 62 DA CLT?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 25, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (25/01/16)

Nas épocas de crise, os empregadores perdem liquidez e com isso partem para redução dos custos. A folha de pagamento é o que se apresenta como ponto de partida. Tanto isso é verdade, que o desemprego esta diretamente relacionado com estas épocas de retração do mercado.

Apesar disso, nem sempre é possível para o empregador cortar postos de trabalho, fazendo com que ele busque a redução do custo de folha reduzindo benefícios e direitos. Esta economia pode, sem dúvida, ser baseada numa manobra dentro da legalidade e não gerar passivo – porém – caso seja mal administrada por sim trazer, num futuro próximo, mais custo para a empresa.

Diante destas considerações, abordamos um tema que é recorrente nesta época de baixo faturamento, que é os gestores e as suas horas extras. Na hora do desespero, o empregador escuta várias vozes de aconselhamento e em alguns casos, equivoca-se preferindo escutar a que lhe apresenta mais favorável ao enxugamento da folha de pagamento.

O art. 62 da CLT, traz duas básicas exceções para fora do capítulo das horas extras, ou seja, estes dois sujeitos não tem direito ao recebimento de horas extras. O primeiro deles, são os empregados externos que desempenham jornada incompatível com o controle de ponto (não tem como se controlar a jornada deles) e o segundo e último, os empregados tidos como chefes que gozam de poder de gestão. Em tese, os chefes não tem direito ao recebimento de horas extras, porque ganham um salário elevado, possuem autonomia sobre a sua jornada de trabalho (fazem o seu próprio horário).

O “x” da discussão de muitas demandas trabalhistas, é que ter o nome de “chefe”, de “encarregado”, etc.. não é suficiente para ser enquadrado neste grupo dos detentores do “poder de gestão”. Deve ser entendido este “poder” como a autoridade máxima do estabelecimento, que acima dele não existe mais ninguém para dar satisfação. O verdadeiro exercente do poder de gestão faz as vezes da pessoa do empregador, tendo autonomia para selecionar, admitir, penalizar, demitir os seus subordinados.

A partir do momento, que o “chefe” não tem liberdade sobre a sua jornada de trabalho (podendo se afastar do local de trabalho no curso do expediente, sem dar satisfação), nem percebe mais de 40% sobre o seu subordinado mais graduado, e, nem tem autonomia para gerir – com independência – o seu pessoal, não deverá ser considerado excluído do capítulo de horas extras, porque a sua chefia não detém plenos poderes de gestão.

O fato de ser mandatário de um setor, departamento, segmento da empresa, não permite considerar este líder como exercente de “poder de gestão” e com isso, não se pode considerá-lo não detentor do direito ao recebimento de horas extras.

Segue jurisprudências:

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENCARREGADO DE SEÇÃO. SUPERMERCADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. ENCARREGADO DE SEÇÃO. Se o reclamante, como “encarregado de seção”, embora formalmente exercesse cargo de confiança, não desempenhava, na prática, encargo de gestão, o art. 62, II, da CLT afigura-se inaplicável à situação. Horas extras devidas. Negado provimento ao recurso da reclamada. (TRT-4 – RO: 00005736520135040351 RS 0000573-65.2013.5.04.0351, Relator: MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado, ).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENCARREGADO DE SEÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão, pois se trata de dispositivo que deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia constitucional de limitação da duração do trabalho a todos os trabalhadores (CF, art. 7º, XIII). Não demonstrando a reclamada possuir o reclamante esses poderes, mantém-se o reconhecimento de inaplicabilidade do referido dispositivo e o deferimento de horas extras. Recurso desprovido. (TRT-4 – RO: 00003244320125040871 RS 0000324-43.2012.5.04.0871, Relator: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 27/03/2014, Vara do Trabalho de São Borja, )

<< voltar

HÁ EQUÍVOCO EM CONDENAR O EMPREGADOR SEM CULPA

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 21, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (21/01/16)

A decisão que transcrevo abaixo, que vem amparando o entendimento equivocado do Tribunal Superior do Trabalho na condenação dos empregadores (sem culpa) pelos acidentes de trabalho, é inusitada porque fere a Constituição Federal, aplica um instituto que não deve ser aplicado ao processo do trabalho e por fim, fixa uma indenização pífia.

O julgamento é o pior dos mundos, pois ofende a lei e não possui sequer a coerência em indenizar o ofendido.

O resumo da notícia aponta para o seguinte fato: “Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.”

Os equívocos são graves, considerando que:

a) A Constituição Federal é clara em afirmar que o acidente de trabalho só é passível de indenização por parte do empregador, quando ele tiver culpa no evento sinistro. Obviamente que a égua detentora do coice, não exerceu a vontade do empregador. O que a égua fez, o fez por mero instinto animal.

b) Não existe na Lei definição do que venha a ser atividade de risco. Esta “novidade” é uma criação da Justiça do Trabalho, para conseguir fundamentar as suas condenações que não se fundamentam na Constituição Federal. Não existe Lei definindo quais as atividades de risco para que havendo qualquer acidente, seja a mesma beneficiada com o recebimento de indenização a ser paga pelo empregador. Mais uma violação ao art. 5, II da CF de 1988.

c) A indenização foi fixada em R$3.000,00, o que reputo pífia. O risco que o empregado correu, merecia ser indenizado por um valor bem superior a este. Em síntese, não se faz justiça nem dentro da ilegalidade da coerência, porque se condena quem não deveria ser condenado e se determina uma indenização por dano moral, irrisória, que não combate qualquer conduta ilícita, do ponto de vista didático.

Portanto, fica aqui a nossa severa e dura crítica – pois é lamentável que a Justiça do Trabalho insista em fundamentar as suas decisões em desacordo com a Lei, neste caso, contrariamente ao que prevê a Lei.

A Ementa do Julgado abaixo, ensina como deve ser aplicada a responsabilidade do empregador no caso de acidente. Percebo que o nível de entendimento dos Ministros é capaz de compreender o que diz a Lei e que estão julgando de forma “inventiva e diversa do texto constitucional” porque querem.

É por isso que critico quando afirmo que julgados não podem ter fundamento ideológico e sim puramente dentro da legalidade. O mais grave é que o julgamento foi unânime, ou seja, mais do que lamentável.

ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ART. 7º, XXVIII, DA CF. Da exegese do art. 7º, XXVIII, da CF, está assegurado ao trabalhador, objetivamente, em hipótese de acidente de trabalho, um seguro a cargo do empregador, além disso, uma indenização, também pelo empregador, contudo, quando este incorrer em dolo ou culpa. (TRT-20 – RO: 380001320055200002 SE 0038000-13.2005.5.20.0002Data de Publicação: DJ/SE de 20/09/2006)

ISSO COMPROVA QUE O FATO DE – APENAS – SER DONO DA ÉGUA, NÃO COLOCA O EMPREGADOR NA LINHA DA RESPONSABILIDADE PELOS DESATINOS COMETIDOS PELO ANIMAL. O EMPREGADOR NÃO POSSUI NENHUM CONTROLE SOBRE O ANIMAL E NEM DETERMINOU QUE A ÉGUA DESSE O TAL COICE. SERÁ QUE ISSO É TÃO DIFÍCIL DE SER COMPREENDIDO ??????

Segue a notícia do equivocado julgamento:

(Qua, 20 Jan 2016 08:11:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

O acidente ocorreu quando o adestrador separava as éguas e uma delas lhe deu o coice, que fraturou a perna esquerda e o deixou imobilizado por 45 dias. Três meses depois do acidente, foi demitido e seu plano de saúde foi interrompido. Ele então ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia, entre outras verbas, indenização por dano moral.

Em sua versão, o empregador disse que o cancelamento do plano 30 dias após o término do contrato de trabalho se deu nos termos da lei, não havendo de sua parte nenhuma conduta que justifique a obrigação de indenizar.

Com base no exame médico pericial, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) constatou que o acidente não deixou sequelas no adestrador, que reassumiu as funções após o tratamento, ainda na vigência do contrato de trabalho. Entendeu, porém, que houve nexo entre o acidente e a atividade, considerando-a de risco, cabendo a responsabilidade do empregador, e fixou a indenização por dano moral em R$ 3 mil.

Mantida a condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o empregador recorreu ao TST, argumentando que a atividade de adestrador não é de risco e que o acidente foi caso fortuito ou de força maior, o que de qualquer maneira excluiria sua responsabilidade.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou em seu voto que o empregado estava sujeito aos riscos decorrentes da lida com animais não adestrados, caso em que a reação inesperada de um deles é inerente à atividade, potencializando a ocorrência de acidentes. Em se tratando de atividade de risco, com lesão à integridade psicobiofísica do trabalhador, o dano moral é presumido. Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e não conheceu do recurso, mantendo a condenação.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-38-73.2013.5.04.0372

<< voltar

AS NOVAS TECNOLOGIAS ELIMINAM POSTOS DE TRABALHO?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 20, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (20/01/16)

A pergunta que faço e questiono (sem responder ao certo) neste post, visa levantar um debate a respeito das novas tecnologias ou na ampliação delas nas atividades da sociedade, se isso ajuda ou atrapalha a humanidade na questão da empregabilidade (?).

O site “sohistoria” define que – “A Revolução industrial foi um conjunto de mudanças que aconteceram na Europa nos séculos XVIII e XIX. A principal particularidade dessa revolução foi a substituição do trabalho artesanal pelo assalariado e com o uso das máquinas.”

Entendo que a sociedade moderna está passando por um novo ciclo de industrialização, sendo que ao invés das máquinas temos os softwares, os chips, os computadores – mas na essência estamos em franca “substituição do trabalho artesanal pelo assalariado e com o uso das máquinas”.

Na medida em que os governos e as instituições lutam contra o desenvolvimento tecnológico e exigem “burramente” a criação de empregos por decreto, sem repensar na baixa do custo da mão de obra (me refiro a redução, sem reduzir salários – mas sim direitos mais flexíveis), não vejo com bons olhos o futuro da nossa nação.

O ato de empregar alguém deve ser visto como um ato de sedução. Todo o arcabouço jurídico precisa seduzir o capital para que ele queira estar ao lado do trabalho (seres humanos empregados). Se esta sedução não existe ou se é um ponto de “stress”, isso provoca a fuga do capital em busca das novas tecnologias.

Para estimular o debate, faço algumas comparações concretas: O alto custo do petróleo e a banca imposta pelos Árabes, estimulou o carro elétrico; O alto custo da energia elétrica, estimula a adoção de painéis solares fotovoltaicos; o alto custo da telefonia, estimulou o surgimento do whatsapp (mais barato escrever uma mensagem do que fazer uma ligação); enfim, a hiper valoração de alguma coisa faz com que a parte que se sente explorada, busque caminhos alternativos.

Na medida em que um motorista de ônibus passa a receber um salário de R$10.000,00 (dez mil reais) para dirigi-lo, valerá a pena a empresa instalar um supercomputador e um software de “self-driving car” que já está sendo desenvolvido com sucesso pela google e outras empresas do ramo. Porém, enquanto o salário for compatível, valerá a pena ter o ônibus dirigido pelo ser humano motorista e a tecnologia não será atrativo ao empresariado.

O altíssimo custo de se ter empregados no mundo assistencialista que encara o lucro como pecado (Brasil, França, Itália, etc..) estaremos “cutucando a fera do desenvolvimento tecnológico com uma vara muito curta”. No Reino Unido, apenas para terminar com estes exemplos concretos, temos algumas lojas do “Sainsbury’s” (rede de pequenos mercados) sem caixas seres humanos, o cliente passa os seus produtos no leitor ótico e ao final paga com o cartão na máquina do caixa. A mesma coisa ocorre na rede americana “Voons” em algumas de suas inúmeras lojas.

Em síntese, o Brasil precisa enxergar tudo isso e abrir um fórum permanente de análise das novas tecnologias versus os postos de trabalho e entender que a conta de empregar alguém de carne e osso precisa ser – no mínimo – um pouco maior do que se ter uma máquina. Taxar com severidade a empresa que investe e pretende ter mais e mais postos de trabalho, não é o caminho adequado.

Eu confesso que não tenho uma fórmula mágica para reduzir o custo da mão de obra, mas há dentro de mim um bom começo que é a ideologia de valorizar o lucro, o investimento na produção, em aumentar a tolerância e acabar a perseguição (leia-se fiscalização descomedida e persecutória: INSS, Ministério do Trabalho, MPF, Ministério Público do Trabalho, Receita, enfim) de quem gera empregos. Estes órgãos deveriam trabalhar em prol de quem emprega e não contra eles.

Precisamos urgente mudar a direção e evitar que quem possui um negócio, pense todos os dias em não ter mais negócio ou em ter o mínimo de empregados possível. O capital precisa ser seduzido, para que os postos de trabalho se estabilizem e que quem emprega veja que vale a pena ter uma pessoa ao seu lado ao invés de uma máquina.