Aquivo do autor: Marcos Alencar

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Com o PJE a audiência inicial poderia ser facultativa.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2014

CapturarCom o PJE a audiência inicial poderia ser facultativa.

Por Marcos Alencar (04.06.14)

Com a ampla implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), entendo que as audiências iniciais poderiam ser facultativas e com isso termos mais espaço livre nas pautas das Varas. Atualmente, a Justiça como um todo, vive um problema de falta de estrutura para atender a crescente demanda. A prova concreta disso, é o ENAJUD, que se refere a uma estratégia de solução de conflitos fora da Justiça, buscando o desafoga-la. Um dos motivos que retardam o andamento do processo trabalhista são as audiências.

O motivo de escrever este post é despertar o debate visando à redução significativa do número de audiências iniciais realizadas, para que este tempo que venha a sobrar, seja utilizado na realização de audiências realmente producentes, que se faz necessária a presença do Juiz e das Partes. São inúmeras as audiências iniciais que as Partes não conciliam e apenas reiteram com um “balançar de cabeças” os atos processuais praticados no PJE, reiteram as suas peças e com isso a audiência de instrução é designada, pois não há – naquele momento – interesse de conciliação.

A sugestão seria acabar com a audiência inicial de forma compulsória. O processo se desenvolveria da mesma forma de hoje, a parte reclamante promove a demanda, a reclamada é notificada para apresentar a sua defesa e data e hora fixada sendo respeitado o prazo mínimo de 5 dias de antecedência, que nesta proposta de reforma entendo que deveria ser aumentado para 10 dias e com isso, reclamante e reclamado deveriam ir ao ambiente do Processo no PJE e lá clicar a opção “participar de audiência inicial para tentativa de acordo”.

Caso a parte, por exemplo, a reclamada, optasse por “sim”, ficaria a partir daquele momento obrigada em comparecer, e, caso optasse por “não”, ficaria obrigada apenas em apresentar a sua defesa, o instrumento de procuração, carta de preposto, contrato social e demais documentos. Se uma das partes decide pela opção “não” está evidenciado que não adianta a realização da audiência inicial para recebimento de defesa e tentativa de acordo, porque já se sabe de antemão que este acordo não haverá. O recebimento da defesa, conforme já ocorre, será pelo meio eletrônico e com data e hora limite para ser apresentada, sob pena de revelia (que significa dizer que a parte não se defendeu no processo).

O Juiz ao receber eletronicamente a defesa e perceber que a parte reclamada, por exemplo, optou por não comparecer a audiência para tentativa de acordo, de logo despacha no sentido de designar a audiência de instrução e determina os prazos para juntada de mais documentos e para impugnação recíproca da prova documental que for apresentada, idem, a depender do entendimento da Vara, para apresentação de rol de testemunhas. O resultado prático disso, é que evitaríamos uma audiência na pauta, ganhando este tempo para realização de outras audiências mais producentes. Na hipótese de ambas as partes optarem por “sim” sinalizando o interesse em comparecer na audiência inicial e ter a vontade de conciliar, haveria a realização da mesma (O Juiz a designaria a partir do momento que teve esta ciência) e esta realmente teria sentido em ocorrer.

Se imaginarmos esta forma de procedimento nas 23 Varas do Recife, PE, estimo um ganho de mais de 100 (cem) audiências por semana que deixariam de ser realizadas, abrindo vaga para realização de audiências no rito sumaríssimo e de instrução. Da mesma forma que opino em relação à audiência inicial, isso pode ser feito com a audiência de razões finais, porque com o processo eletrônico as partes tem acesso fácil a todo o caderno processual e as suas peças, podendo a referida audiência de razões finais também ser realizada através da apresentação de simples memoriais. O fato é que hoje ao ser realizada uma audiência inicial, a pauta para próxima audiência (que é a de instrução) está sendo marcada para após 12 meses em média. Isso é a prova da tremenda sobrecarga de demandas versus a mesmíssima estrutura das Varas de 5 anos atrás. Portanto, se não há perspectiva para aumento da estrutura, temos que racionalizar o tempo e esta alternativa ora sugerida, que merece de maior estudo, imagino como viável.

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O Governo acorda para NÃO judicialização – ENAJUD.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 2, 2014

CapturarO Governo acorda para NÃO judicialização – ENAJUD.

Por Marcos Alencar (02.06.14)

Há muito tempo que me refiro a esse fenômeno tipicamente brasileiro, todas as disputas terminam na barra da saia da Justiça. Estou me referindo a todo o Judiciário. Na esfera trabalhista, que é o nosso foco aqui, isso ocorre porque o trabalhador NÃO tem autonomia da vontade. A Justiça do Trabalho chega ao absurdo de fazer vários questionamentos para fechar um simples acordo, mesmo estando o reclamante (que normalmente é o trabalhador) e o reclamado, assistidos por advogados. O Juiz fica tutelando a vontade das partes e em muitos casos diz que não homologa o acordo. Sem a chancela judicial, de nada vale o acordado. Dessa forma, para se ter validade do que se paga e do que se quita, é necessário à interferência física do ESTADO e com isso gera esse volume (crescente) de demandas na Justiça.

Foi noticiado pelo Governo Federal, que sente na pele a conta que está pagando para manter (com atendimento precário) a Justiça (de um modo geral), que a ESTRATÉGIA NACIONAL será a da NÃO JUDICIALIZAÇÃO dos problemas. Haverá uma estratégia de estímulo para que os casos sejam resolvidos fora da Justiça e que somente os mais graves e litigiosos lá terminem sendo decididos. Novamente, retomando o foco trabalhista, isso já foi tentado quando do Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que criou as Comissões de Conciliação Prévia, dando às mesmas a autonomia para quitar o contrato de trabalho. Acontece que existem vários julgados que anulam estas homologações, alegando várias razões, do tipo: i) Recebimento de valor ínfimo pelos direitos quitados; ii) de uso indevido da comissão para quitação de verbas líquidas e certas, etc..

De minha parte, somente vejo uma alternativa que é o fortalecimento da autonomia da vontade. Se o trabalhador souber ler e escrever, estiver assistido por advogado devidamente habilitado e a parte contrária idem, será válida a renúncia e quitação com efeito geral e liberatório de direitos, desde que o ato seja registrado em Cartório ou perante a própria Justiça do Trabalho, mas apenas para fins de transparência e de registro, jamais permitindo que a Justiça impeça o acordo e a vontade soberana das partes. Os advogados ficam responsáveis pela lisura do termo de acordo, quanto à honestidade da transação. Assim, teremos um Judiciário mais livre para apreciar somente casos mais graves e que realmente são litigiosos.

Notícia do Conjur: “Para facilitar a resolução de conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário e, assim, diminuir a quantidade de processos pendentes, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). O evento de lançamento foi nesta quarta-feira (2/7), em Brasília. O setor público, empresas de telecomunicações e bancos são partes em cerca de 95% das demandas judiciais, e é por isso que serão firmados acordos de cooperação com as instituições financeiras e as telefônicas para que desenvolvam as estratégias em conjunto. Presente no lançamento, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, explica que “da forma tradicional” não é possível dar conta da quantidade de ações na Justiça. “E isso não significa que os juízes não trabalham, muito pelo contrário”, afirma, lembrando que o TJ-RJ é um dos parceiros da Enajud.”

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O mandado de citação não deve ser flexibilizado.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 27, 2014

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Por Marcos Alencar (27.06.14)

Atualmente, venho percebendo algumas Varas do Trabalho flexibilizando o art. 880 da CLT, este que diz o seguinte: “Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. § 1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça. § 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.”

A nova flexibilização, é simplesmente pretender omitir do rito da execução a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas. Frise-se que já houve duas flexibilizações. A primeira delas, é que o mandado de citação passou a ser remetido por via postal, quando a Lei é clara em afirmar que deve ser feita por Oficial de Justiça, e, o segundo, por não fazer acompanhar do mesmo a decisão que se executa e nem os cálculos homologados. Se isso não bastasse, pois a Lei é muito clara, algumas Varas do Trabalho – sob a equivocada bandeira da celeridade (não pode ser dada celeridade em prol da legalidade) – estão tentando suprimir o artigo e com isso notificar a pessoa do advogado para que avise o cliente sobre a cobrança da dívida e/ou já proceder com o confisco de dinheiro em conta bancária.

O art. 880 da CLT está em vigor e não é letra morta. A Vara do Trabalho que procede sem a observância desta regra, incorre na prática de ato nulo. Alguns juristas defendem que só caberá arguição de nulidade, quando houver manifesto prejuízo. Ora, há sim prejuízo, a ampla defesa, ao devido processo legal, a legalidade, pois se o executado for citado para pagar na forma do art.880 da CLT, ele terá tempo de melhor se posicionar no processo garantindo a execução com a oferta de bens ou com o depósito em dinheiro. A presunção é de prejuízo, sempre que esta regra for modificada.

O Poder Judiciário precisa ser alertado que os empregados da ativa precisam da empresa pagando seus salários em dia e crescendo. É um atentado, muitas vezes, contra a coletividade (os demais empregados) atingir as contas bancárias do empregador, com bloqueios sucessivos, retirando da empresa o seu capital de giro e combustível para o crescimento. Estando a empresa fraca, sem capital para crescer e pagar seus compromissos em dia, o primeiro lugar que sofre este aperto é a folha de pagamento. A ordem de demitir e não contratar ninguém é quase de imediata, quando o negócio perde rentabilidade. Precisamos também solucionar as execuções e fazer com que os executados cumpram com a Lei, o que não podemos é esquecer que a empresa tem uma função social que é superior ao interesse individual do processo. A Justiça deverá dar bom exemplo e cumprir a Lei.

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O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 26, 2014

CapturarO contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

Por Marcos Alencar (26.06.14)

A CLT diz claramente no seu art. 445, que “Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)” – Ou seja, mais claro impossível.

Apesar disso, existe uma bandeira ideológica trabalhista contrária a este contrato por considerar os empregados submetidos a este teste, vamos dizer assim, são discriminados em relação ao contrato de trabalho por prazo indeterminado. Este segundo (indeterminado) que ao ser rescindido contempla o pagamento de aviso prévio de 30 dias e multa de 40& do FGTS, na sua indenização rescisória.

Esta semana uma decisão (que transcrevo ao fim) foi muito comentada porque considerou que os atestados médicos apresentados por uma determinada trabalhadora, seria motivo para suspensão do curso do contrato de trabalho a título de experiência. A minha opinião diverge disso, pois entendo que a Lei é clara em afirmar, inclusive com a quantidade de dias (90), que o contrato de trabalho de experiência não poderá ser excedido. Os atestados médicos justificam as ausências, nesta modalidade contratual, apenas isso. Ao chegar à data prevista para término, poderá sim o empregador – sem nenhum aviso (pois ele foi dado desde o início do contrato) não prosseguir com o mesmo e dar por rescindido. Portanto, não existe mais do que ser avisado.

Quanto à polêmica se o atestado médico suspende o contrato de trabalho, entendo que sim, mas isso em relação ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não tem dia para acabar. Tal situação é diferente daquela tratada pela Lei quanto ao contrato a termo, ou de experiência. O grave problema que se instala no Brasil, é a bandeira ideológica e protecionista aos interesses dos trabalhadores contaminando a legalidade das interpretações. Este artigo de Lei existe desde fevereiro de 1967 e jamais foi interpretado assim, ao longo dos anos. Atualmente, se pratica – equivocadamente – uma análise flex da CLT, os artigos são revistos e sumulados até, como se a Justiça do Trabalho fosse o Congresso Nacional. Usa-se a desculpa de evoluir a Lei, o que para mim é uma falácia e viola sim a competência do Poder Judiciário, o qual não tem autorização da Constituição Federal para legislar.

Segue a notícia que me refiro, a qual em termos práticos entendeu por prorrogar o contrato de experiência (quando a Lei proíbe qualquer prorrogação superior a 90 dias!), mas pelo menos permitiu que ele fosse rescindido após 90 dias de efetivo serviço.

SEGUE:

Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência. – O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto em lei e que tem objetivos específicos. O primeiro deles é proporcionar ao empregador prazo para verificar se o empregado atende às suas expectativas, tanto sob o aspecto técnico, quanto disciplinar. Com relação ao prestador de serviços, esse período serve para que se possa avaliar as condições de trabalho como um todo, de modo a possibilitar a manutenção do vínculo depois de encerrado o prazo inicial acertado. Trata-se de exceção à regra geral da indeterminação dos contratos de emprego, até porque o leque de direitos trabalhistas nesse caso é menor. Por isso mesmo, o contrato de experiência deve atender não só à sua finalidade específica, como também às formalidades legais, tais como prazos, forma escrita, entre outros. Se isso não ocorre, o contrato de trabalho é considerado por prazo indeterminado. E foi esse efeito que uma promotora de vendas pediu na Justiça do Trabalho. Segundo ela, o contrato de experiência firmado com uma distribuidora de produtos de higiene e beleza não foi regularmente prorrogado, ensejando a indeterminação do contrato. No entanto, nem o juiz de 1º Grau e nem a 3ª Turma do TRT-MG, que examinou o recurso, deram razão a ela. No caso, a reclamante foi contratada por experiência pelo período de 44 dias, sendo o início em 01/12/10 e o término previsto para 13/01/11. Contudo, ela apresentou atestados médicos nos seguintes períodos: por 32 dias, a partir de 31/12/10 (até 31/01/11, segunda-feira); por 10 dias, a partir de 02/02/11 (portanto, até 11/02/11); e, por cinco dias, a partir de 22/02/11 (até 26/02/11, sábado). No dia 28/02/11, segunda-feira, a reclamante foi comunicada do encerramento do contrato de experiência. A tese levantada pela trabalhadora foi de a de que o desligamento deveria ter ocorrido quando retornou da licença, no dia 12 de fevereiro de 2011. De acordo com ela, isto deveria ocorrer porque o contrato de experiência já havia se expirado, na data originalmente prevista para tanto. Mas a relatora, desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, não acolheu esses argumentos. Ao contar o período efetivamente destinado à experiência, ela constatou que os 44 dias previamente estabelecidos não haviam sido ultrapassados. A magistrada explicou que os dias de afastamento por motivo de saúde não devem ser incluídos nesse cálculo, pois o contrato de trabalho permanece suspenso durante o período de licença médica. “Não há como considerar nesse cômputo os períodos de suspensão do contrato por motivo de licença médica, porquanto nesses interstícios o reclamante efetivamente não estava sendo experimentado, razão pela qual deve prevalecer como termo final do contrato de experiência o 44º dia de trabalho”, destacou. A juíza relatora também ponderou que, de todo modo, a reclamada não poderia dar fim ao contrato na data previamente estabelecida para o término do contrato de experiência, qual seja, 13/01/11, visto que o primeiro período de licença médica perdurou de 31/12/10 a 31/01/11. Ou seja, no dia em questão o contrato de trabalho se encontrava suspenso. “Não há embasamento lógico-jurídico que leve à conclusão de que houve prorrogação do contrato de experiência, que, pelo seu termo final, deveria expirar em 13.01.2011, mas em face das sucessivas suspensões em virtude de doença não relacionada ao trabalho este veio a findar somente quando cumpridos os 44 dias da experiência inicialmente previstos, o que ocorreu em 28.02.2011″, registrou, ainda, a magistrada no voto. Ela aplicou ao caso o artigo 476 da CLT, pelo qual a concessão de licença médica importa na suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, citou jurisprudência da mesma Turma, destacando que os efeitos da dispensa do empregado somente se concretizam após o término da licença médica, o que, no entanto, não importa na prorrogação, tampouco na indeterminação do contrato de trabalho firmado por prazo determinado. Desse modo, por não constatar qualquer vício no contrato de experiência que pudesse levar à sua indeterminação, a julgadora decidiu confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de verbas trabalhistas típicas de um contrato por prazo indeterminado.

http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/123698967/dias-de-licenca-medica-nao-se-incluem-na-contagem-do-periodo-de-experiencia?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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A sedução precisa ser aplicada ao contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 23, 2014

ExecutionA sedução precisa ser aplicada ao contrato de trabalho.

Por Marcos Alencar (23.06.14)

O desemprego é um fantasma que vi de perto. Na verdade, quem nasceu no fim da década de 60 e foi adolescente por volta dos anos 78, 79 e 80, sabe muito bem do que estou falando. Era uma época horrível, porque quanto o chefe de família perdia o emprego, o caos se instalava por conta da inadimplência, a escola dos filhos em atraso, idem as contas de energia, água, telefone, etc. As mulheres eram na sua maioria donas de casa, isso agravava mais o problema da perda do emprego. Não quero com isso, fazer um exato comparativo do Brasil de 2014, mas apenas um alerta.

Naquela época (que cito) o empregador queria contratar, a vontade era a de ter mais e mais empregados e duplicar os negócios. Isso não ocorria com facilidade, porque o Brasil era um País muito pobre. A nossa economia era muito pequena em relação a atual, não tínhamos uma renda “per capita” ao ponto de gerar consumo, demanda e com isso alavancar as empresas. Com os Governos militares, tudo era muito lento de ser avançado e as mudanças não ocorriam. Porém, a ideia de quem tinha algum negócio, era a de contratar mais pessoas para trabalhar e com isso fazer a empresa crescer.

No Brasil de 2014 (considere os últimos 10 anos) percebo que a “vontade de contratar mais pessoas” vem esmaecendo. Hoje temos uma economia de respeito, uma dívida externa baixa, a globalização, uma demanda reprimida (pelos altos juros) e apesar disso, a vontade de contratar mais empregados não cresceu. Ao contrário, com os empregadores que conversei em vários ramos, a vontade é a de não ter mais empregados. Uns dizem que é melhor ficar do tamanho que está se para crescer for necessário contratar mais pessoas. Verifico uma verdadeira repulsa e aversão a se ter mais empregados. Não me refiro a grandes grupos empresariais, mas ao médio e pequeno empresário, que é o responsável pelo nível positivo de empregos no País.

Mas, qual a razão e/ou justificativa para isso? Eu ouso apontar várias, que reputo principais, a saber:

i) O alto custo da folha de pagamento;

ii) A insegurança jurídica, é muito difícil cumprir a legislação trabalhista, nem sempre o que está escrito vale (inclusive a Lei), falta clareza e quitação total do que está sendo pago, tudo pode ser discutido;

iii) O rigor da fiscalização do Ministério do Trabalho e o valor das multas administrativas (O MT atua de forma ideológica, não aplica a sua missão de estimular o empreendedorismo e nem de orientar, atua como uma máquina de punição com muita intolerância);

iv) A banalização das causas coletivas, qualquer interesse individual (de um pequeno grupo) é interpretado como interesse coletivo pelo Ministério Público do Trabalho que se posiciona como a palmatória do mundo. O valor das multas impostas nos TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e os pedidos milionários das ACP (Ações Civis Públicas) idem, desestimulam vertiginosamente a vontade de ter mais empregados. As notícias que chegam aos ouvidos do empresariado vincula a quantidade de empregados ao nível de aborrecimento e de defesas e honorários que terão que pagar para se defenderem. O risco é proporcional à quantidade de empregos que a sua empresa proporcione;

v) As condenações trabalhistas, as execuções contra um empregador assim como as ações (sentido amplo) do MT e MPT, isso é comentado no meio empresarial, gera sim uma retração na vontade de ser ter mais empregados. O executado é caçado como um fora da lei. Não existe a preocupação de manutenção da saúde e viabilidade da empresa. Os bloqueios de crédito sem um comando preciso, bloqueando várias contas e valores ao mesmo tempo. Isso gera a perda do capital de giro e causa um trauma no empresário. Reflete na abertura de novos postos de trabalho ativos o que impede a manutenção e criação de novos empregos;

vi) Apesar de pagar altos impostos, de gerar previdência, de empregar chefes de família e gerar muita riqueza ao País, o empresário é considerado um vilão pelos três Poderes. A classe política não o defende porque isso não dá votos, pois pega até mal defender o lucro no atual Brasil; A classe jurídica (sentido amplo) não está preocupada em manter a “galinha dos ovos de ouro viva”, mas apenas de punir e repartir os ovos (ex. Valor excessivo das multas administrativas; Valor milionário e desproporcional dos pedidos indenizatórios das ações civis públicas) o futuro é irrelevante, o importante é dividir o que se tem agora, nem que isso leve o País ao fundo do poço, em termos de geração de empregos e de crescimento econômico; O Poder executivo se preocupa com os grandes grupos e só (ex. Bancos e Setor Automotivo), estes são defendidos a cada revés, porém, o pequeno empresário está sozinho;

vii) Falta espírito de corpo, porque são muitos os setores da economia que empregam e que não são defendidos por órgão de classe. Não existe uma voz em defesa de quem emprega. Isso causa mais insegurança nos investimentos e na contratação de mais empregados. O patrão passa a buscar processos e máquinas para substituir a mão de obra humana.

Qual a solução? Para atrair mais empregos e mudarmos este índice (que remonta as décadas passadas de alto desemprego) precisamos seduzir quem emprega a mudar o pensamento. Ao invés do empresário (futuro empregador) gastar as suas energias com o pensamento focado no aumento dos negócios sem a contratação de mais mão de obra, ele precisa ser convencido a pensar diferente. O ato de ter muitos empregados deve ser motivo de elogio, jamais de perseguição e de intolerância. Estes geradores de empregos devem ser tratados com respeito e dignidade, cabendo estas ações serem promovidas pelas autoridades do trabalho, desde a fiscalização do auditor fiscal.

É preciso entender que ao punir severamente quem emprega, tal atitude vai ser revertida contra a própria classe trabalhadora, pois a empresa passa a não ter mais vontade de contratar pessoas. Achar que punir o empresário (pequeno e médio porte) vai apenas atingir ao bolso dele, é uma avaliação rasteira e infantil. O Brasil é um País pobre (ainda) que precisa de investimento na produção, para que isso ocorra, as pessoas precisam ser seduzidas a tirar o seu dinheiro do Banco e coloca-lo na realização de algum empreendimento. Se este empreendimento será munido de farta mão de obra, ótimo, estaremos no início da recuperação do nível de empregos. O País precisa não apenas disso, mas de bons empregos, bons salários, isso somente ocorre quando se têm primeiro, excelentes lucros.

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A Justiça do Trabalho intensifica a caça ao devedor trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 20, 2014

LupaA Justiça do Trabalho intensifica a caça ao devedor trabalhista.

Por Marcos Alencar (19.06.14)

Com o nome de SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o TST em convênio com a Procuradoria Geral da República, firma convênio para fiscalizar a movimentação financeira do devedor trabalhista. Na verdade, o sistema permite que se rastreiem através do CPF do devedor, todas as suas operações e com isso gera uma árvore de relacionamentos com outros CPFs que podem servir de indício para ocultação de movimentação financeira (de dinheiro).

Quem desenvolveu este sistema, foi a PGR e daí a justificativa dela estar abrindo o acesso ao mesmo a Justiça do Trabalho através do TST – Tribunal Superior do Trabalho. A promessa é de que as movimentações dos devedores não serão escancaradas, pois o Juiz utilizando uma senha de acesso é que terá tal informação, isso em processos que haja a ordem judicial de quebra do sigilo bancário.

Aqui abro um parêntese para realmente ser cobrado e realizado dessa forma, pois quanto à ordem de bloqueio de crédito via Bacenjud, sem ter o poder de acusar quem quer que seja, é também um ato privativo do Magistrado, porém, analisando muitos casos se percebe que a ordem ocorre ao longo de todo o expediente e em muitos casos o Magistrado, principalmente o trabalhista, está grande parte do dia envolvido em audiências. Uns defendem, que o fato de um assessor estar dando o comando das ordens de bloqueio com a assinatura eletrônica do Juiz, pode, porque ele está monitorando e se responsabilizando pelo ato. O meu entendimento é diferente disso.

O sigilo bancário e fiscal é protegido pela Constituição Federal e não pode ser interpretado de forma flexível, ao ponto de permitir que o Juiz – em tese – transfira o acesso e o monitore. Apesar de ser correta e louvável a busca de bens e de dinheiro do devedor trabalhista, em todos os atos judiciais deverão ser observados os limites da Lei. Não é novidade que o bloqueio de contas é uma ferramenta utilizada amplamente, mas que traz consigo muitos atos arbitrários e injustos. Podemos citar como exemplo: Penhora de dinheiro em quantidade superior ao executado, bloqueio de crédito por repetidas vezes em várias contas, realização de investimentos (liquidação de fundos de ações), bloqueio de dinheiro proveniente de pensão alimentícia e de aposentadoria, de salário também. – São muitas as aberrações que ocorrem com esta ferramenta.

Um dos pontos mais cruciais do Bacenjud e consequentemente do Simba, é a falta de publicidade. É comum ocorrer no processo uma ordem de bloqueio de crédito – SEM A DEVIDA PUBLICIDADE – desta ordem. As decisões judiciais, todas elas, devem ser transparentes e públicas, exceto nos processos que correm sob segredo de Justiça. É corriqueiro o cidadão sofrer um bloqueio de crédito e jamais ter sido citado para pagar a dívida. Não existe um critério justo e equilibrado quanto a isso. Entendo como uma falta de respeito ao cidadão atingi-lo no bolso, sem antes citá-lo e/ou dar publicidade do ato executório. O Poder Judiciário não pode agir as espreitas. A Lei o obriga a dar publicidade de todos os seus atos. Posso citar outro exemplo de um simples empregado e gerente de uma empresa devedora, que era procurador da conta, ter os seus créditos pessoais atingidos. Falta cautela no uso do Bacenjud e creio ocorrerá o mesmo quanto ao Simba.

A Justiça do Trabalho deve caçar o devedor trabalhista com máxima intensidade, porém, não podendo se esquecer do princípio da LEGALIDADE destas ações de busca de bens e de dinheiro. A PUBLICIDADE dos atos, idem, deve ser também respeitada, tudo isso associado à AMPLA DEFESA, são princípios consagrados nos art. 5, II, LV e caput do art. 37 da Constituição Federal.

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O Adicional de Periculosidade da categoria diferenciada dos Motoboys.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2014

CapturarO Adicional de Periculosidade da categoria diferenciada dos Motoboys.

Por Marcos Alencar (18.06.14)

Com a sanção presidencial e a aprovação do Projeto de Lei 2865/11 pela Câmara dos Deputados (dez/13) e Senado (mai/14), teremos alteração na redação do “caput” do art. 193 da CLT quando da sua publicação na Imprensa Oficial.

Na redação do Projeto de Lei, temos o seguinte texto:

“O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193. São consideradas atividades perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem permanente contato com inflamáveis e explosivos e as atividades de mototaxista, de motoboy e de motofrete, bem como o serviço comunitário de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. ………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portanto, o que houve foi à extensão do adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, aos trabalhadores que exercem estas profissões (mototaxista, de motoboy e de motofrete, bem como o serviço comunitário de rua), salientando a alteração que necessitam estar enquadrados na Lei 12.009/09. As empresas que exploram o ramo do transporte por este meio de locomoção e com uso dessa mão de obra especializada, terão que arcar com o pagamento do referido adicional.

Considerando o reconhecimento pela Listagem das Profissões Regulamentadas, do Ministério do Trabalho e do Emprego, que reza: ” 42. Mototaxista e Motoboy – Norma Regulamentadora: Lei nº.12.009, de 29 de julho de 2009 – regulamenta o exercício dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.” temos que nos curvar ao entendimento de que, mesmo estando a empresa empregadora inserida em outro ramo de categoria econômica diversa da exploração direta desse meio de transporte, terá que seguir necessariamente o sindicato de classe que representa esta categoria profissional. Existindo um sindicato de classe dos motoboys, o empregador terá que vincular o seu empregado a este específico sindicato.

Analisando decisões recentes, os Tribunais e o próprio TST vêm entendendo que com a edição da Lei 12.009/09, todo trabalhador empregado que usar motocicleta nas suas tarefas diárias, terá direito ao tratamento diferenciado e com isso a todas as vantagens trazidas pela Lei, devendo inclusive ser enquadrado em Sindicato específico desta categoria profissional. O que prevalece, no entendimento da maioria dos Magistrados, são as atividades do trabalhador empregado como motoboy e não importando  o enquadramento da empresa na categoria econômica.

MOTOBOY. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 12.009. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Com a edição da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, moto taxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, os motociclistas passaram a contar com estatuto profissional especial, passando, desta forma, a integrar categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 155900-61.2009.5.15.0084, 7ª Turma do TST, Rel. Delaíde Miranda Arantes. unânime, DEJT 18.12.2012).

TRT-MG.
Reformando sentença, a 8ª Turma do TRT-MG declarou que, a partir de 30/07/2009, o Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Minas Gerais passou a representar e a coordenar a categoria profissional dos motociclistas empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas e em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas de Belo Horizonte. Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.009/09, que regulamenta as profissões de motofrete, mototáxi e motoboy, transformando-as em categoria profissional diferenciada.
Até 29/07/2009, a representação sindical dos motociclistas cabia ao Sindicato dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas de Belo Horizonte, sendo que as contribuições sindicais eram arrecadadas em favor deste. Mas, a regulamentação da profissão do motociclista que realiza transporte de mercadorias fez surgir um novo contexto, no qual o sindicato réu deixou de representar a categoria. Segundo as ponderações do relator do recurso, juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, os motociclistas atuam em condições diversas e singulares em relação a outras profissões. O serviço desses profissionais tem sido cada vez mais explorado, com demanda crescente no mercado de trabalho. Portanto, faltava a eles estatuto profissional especial, reconhecendo a categoria profissional como diferenciada, nos termos do artigo 511, parágrafo 3º, da CLT.
Conforme esclareceu o juiz, o Código de Trânsito Brasileiro não regulamentou a profissão de motociclista, muito menos definiu-a como categoria diferenciada, mas apenas dispôs sobre normas de condução e circulação de veículos no país, dentre os quais a motocicleta. Por isso, o legislador buscou estabelecer, na Lei 12.009/09, critérios mínimos para que estes trabalhadores pudessem desenvolver suas atividades com maior segurança, tais como: ter idade mínima de 21 anos, ter no mínimo dois anos de experiência na condução de motocicleta, obedecer a normas de segurança, ser aprovado em curso específico, inspecionar semestralmente os equipamentos de segurança, não transportar combustíveis, produtos químicos ou inflamáveis, dentre outros. O Conselho Nacional de Trânsito será responsável por fiscalizar as normas de segurança estabelecidas pela lei, como o uso pelos condutores de colete dotado de refletores.
Então, a partir da data de publicação da nova lei, os motociclistas que fazem transporte de mercadorias passaram a contar com estatuto profissional especial, tornando-se, portanto, categoria profissional diferenciada. Em conseqüência, os julgadores declararam que, a partir de 30/07/2009, são devidas em favor do Sindicato autor as contribuições sindicais pagas pelos motociclistas empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas e em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas de Belo Horizonte. (RO nº 01322-2008-004-03-00-0).

Uma dificuldade a ser enfrentada, é com relação ao reconhecimento da atividade, se àquele empregado é motoboy ou se usa da motocicleta para alguns deslocamentos. Entendo que motoboy é o empregado que trabalha cumprindo mandados  e entregas, levando e trazendo malotes. O serviço dele se limita a este tipo de trabalho, levar e trazer coisas. Isso é diferente do empregado que possui outros afazeres diversos e que utiliza do veículo motocicleta para o exercício do seu trabalho. Muitos irão se perguntar se o direito ao recebimento ao adicional de periculosidade não estaria também contemplando estes outros empregados que não são motoboys mas que usam da motocicleta no seu dia a dia. Bem, entendo que a Lei é clara ao acrescer o caput do art. 193 da CLT, ao afirmar que se refere exclusivamente a esta categoria profissional regulamentada, não podendo ser isso considerado para outras profissões que se utilizam da motocicleta, apenas. Evidente que não sou o representante da certeza, estou aqui firmando uma opinião, debatendo ideias, que obviamente podem vir a ser superadas pelo pensamento ideológico e protetivo (em excesso) de muitos.

(ATENÇÃO. Este post foi alterado. Na sua primeira edição, cometi um equívoco em afirmar que a profissão não estaria enquadrada na listagem de profissões regulamentadas do MTE, mas verifiquei posteriormente que sim, que consta e está na letra M e no número 42. Logo, alterei o meu entendimento.)

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O aviso de férias deve ser cumprido religiosamente

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2014

CapturarO aviso de férias deve ser cumprido religiosamente.

Por Marcos Alencar (16.06.14)

A Lei permite que o empregador fixe a data das férias do seu empregado, porém, exige que o empregado seja avisado sobre isso, 30 dias antes. O aviso prévio de férias se explica, porque se o objetivo é promover descanso, lazer pessoal, viagens com a família, obviamente que o empregado, precisa ser avisado com antecedência para que possa se programar.

A partir do momento que o empregador não cumpre com o aviso prévio de férias 30 dias antes, entendo que o empregado pode se negar em sair de férias e/ou vir a questionar a concessão desta folga anual, numa futura demanda trabalhista. Se ficar comprovado que ele foi avisado em cima da hora e que não pode se programar para usufruir das mesmas, sem dúvida que pelo comportamento do Judiciário, na análise de outros imbróglios, haverá condenação ao pagamento da dobra.

Uma alternativa para os casos em que não foi possível cumprir com o aviso prévio nos 30 dias que antecederam a saída de férias é o empregado firmar uma carta de próprio punho ou enviar um email concordando com a data das férias, sendo imprescindível que ele empregado aponte a vantagem que está tendo em sair sem o cumprimento do aviso prévio de 30 dias. Apesar disso, tal alternativa pode vir a ser questionada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e pelo próprio empregado numa ação trabalhista futura, alegando que não dispõe de plena autonomia da vontade.

Art. 135 da CLT – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).

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A inviolabilidade do Advogado e o episódio do Supremo.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2014

CapturarA inviolabilidade do Advogado e o episódio do Supremo.

Por Marcos Alencar (12.06.14)

A Lei 8.909/94 traz no seu corpo dispositivo que assegura ao Advogado, algumas prerrogativas. Estas não merecem ser encaradas como bônus à profissão, mas sim um pesado ônus. Tal proteção só funciona quando o Advogado está na defesa do seu constituinte, não servindo como um escudo profissional. Mas o que isso tem a ver com “trabalhismo”? Tem tudo a ver. O processo trabalhista é o que possui mais audiências e contato dos Advogados com os Magistrados. O embate ou incidente ocorrido entre a pessoa de um Advogado com o Presidente do Supremo, não tenho dúvidas, respinga na atuação dinâmica do foro trabalhista.

Nunca demais registrarmos que a LEI 8906 /94, no seu:

Art. 2º O Advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o Advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o Advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre Advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao Advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do Advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

§ 2º O Advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Segue ainda, a decisão POR UNANIMIDADE do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que diz:

Em 17/12/09 – 2ª turma do STF : cláusula de imunidade judiciária garante aos Advogados o pleno exercício da profissão. “A cláusula de imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, relacionada à prática da advocacia, reveste-se da maior relevância, ao assegurar, ao Advogado, a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, ainda que a suposta ofensa tenha sido proferida contra magistrado, desde que observado vínculo de pertinente causalidade com o contexto em que se desenvolveu determinado litígio”.

PORTANTO, na medida em que o Advogado atua de forma a ofender alguém ou PRATICAR EXCESSOS, cabe ao Poder Judiciário ou ao ofendido, promover perante a Ordem dos Advogados do Brasil, uma representação disciplinar para que seja o fato apurado e se assim se confirmar, que ele Advogado seja punido.
Quanto ao evento ocorrido no Supremo, esta semana, houve violação a todos estes artigos antes retratados por parte do então Presidente do Supremo, a partir do momento que ele Presidente determinou a chamada da segurança, a prisão do Advogado, a expulsão do Advogado da Corte. O Supremo não pertence a nenhum dos Ministros, sequer ao seu Presidente. O Supremo não tem dono, é o Supremo Tribunal Federal e só.

A partir do momento que o Advogado ocupa a tribuna e o Presidente passa a manter um diálogo com o Advogado, ele está investido – pela ordem – no exercício da profissão com todas as proteções legais (inviolabilidade é a principal delas). Não existe, segundo a Lei, sequer hierarquia entre o Advogado e Magistrados.
Uma saída inteligente e legal ao Presidente do Supremo seria a de ouvir e registrar tudo o que estava sendo relatado pelo Advogado, em seguida pedir que o mesmo encerrasse o seu discurso. Caso ele não atendesse, determinaria a suspensão da sessão por 30 minutos e requisitaria a presença de representante da OAB para condução do Advogado. Nada impediria que o Presidente do Supremo promovesse as representações que entendesse cabíveis contra os supostos excessos do Advogado. O que não pode, porque é um ato revestido de pura ilegalidade e autoritarismo, é mandar prender e expulsar o Advogado. Na condução para fora do plenário, a correta interpretação é que o Advogado estava cerceado totalmente na sua liberdade de ir e vir, logo, momentaneamente esteve preso.

A democracia sofre um duro golpe, quando o Presidente do Supremo age de forma arbitrária e ilegal, ao determinar a expulsão do Advogado. A sociedade precisa de Advogados independentes, livres e fortes, que tenham voz ativa, para que possam defender com liberdade e a exaustão os seus direitos.
A OAB Nacional postou – de imediato – uma nota de repúdio contra toda esta situação degradante criada pelo Presidente do Supremo, o qual agiu desacompanhado da Lei e contra toda a classe de Advogados do País.

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A Greve e a Copa do Mundo.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 11, 2014

greve111A Greve e a Copa do Mundo.

Por Marcos Alencar (11.06.14)

A democracia apoia sim a greve de qualquer categoria profissional, exceto os serviços públicos essenciais (o que ainda é passível de discussão). Porém, quando analiso um movimento grevista no início de um evento da magnitude da Copa do Mundo, em que todos os holofotes se voltam para o Brasil, percebo que o correto e nem um pouco antidemocrático, será a adoção de medidas mais extremas contra o movimento paredista.

Eu me considero um fora de moda, porque acredito na legalidade (na sua essência e sem jeitinho) e neste caso do grandioso evento, a leitura que faço é que a greve não pode ser tolerada pelo Judiciário da mesma forma que se tolera em condições normais da vida social no nosso País. Se uma categoria se arrasta nas suas reivindicações e acerta milimetricamente a data de abertura da Copa do Mundo, como dia “D” para fazer valer as suas pretensões através da greve, percebo que aqui há um componente maior a ser considerado e que este tal componente não foi sopesado quando da criação da Lei.

Ao receber a notícia de que aeroviários no Rio de Janeiro entram em greve em pleno dia 12 de maio, na abertura da Copa do Mundo, não vejo nenhum excesso em se combater este movimento com máximo rigor, com a fixação de multas e demissão por justa causa dos que incitam o movimento grevista nestas condições, da mesma forma como ocorreu com os metroviários de São Paulo. Posso ser duramente criticado e acusado de tentar suspender o direito à greve no curso da Copa, mas, não é nada disso que estou querendo dizer aqui. Uma coisa é a greve ser deflagrada com naturalidade numa determinada data e outra é a mesma ser conduzida cirurgicamente para atingir toda uma nação na abertura de um evento desse quilate. O cidadão e o Poder Judiciário precisam se conscientizar que o nome do Brasil está em xeque. A Justiça precisa entender que o momento é de exceção.

Fazendo um comparativo grotesco, imagine que no meio de uma enchente de grandes proporções, os bombeiros e médicos resolvem cruzar os braços? Ora, há momentos outros diversos para o exercício legítimo da greve, mas o que não pode ser feito pelos grevistas e se aproveitarem de um exato momento para negociarem seus direitos, numa posição de franca vantagem, colocando toda a sociedade como refém do movimento. Os grevistas não pode se aproveitar disso, porque ofende a legalidade e o equilíbrio das forças.

Sou a favor da greve, entendo que se cumprida dentro da legalidade e após todas as tentativas de negociação forem frustradas, é uma ferramenta extrema que há situações que precisa ser usada, porque em alguns casos, se não for assim não resolve. Apesar disso, há também momentos que tal direito merece ser evitado e conduzido de forma a não trazer prejuízos irreparáveis aos que estão muito além dos limites do contrato de trabalho que ali se discute.

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A compensação de horas extras através de Banco de Horas inválido

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2014

hora-extraA compensação de horas extras através de Banco de Horas inválido.

Por Marcos Alencar (10.06.14)

A legislação obriga que o Banco de Horas esteja válido, mediante acordo coletivo mantido com o sindicato de classe.

A partir do momento que este Banco de Horas não é validado, renovado, e a empresa persiste utilizando o mesmo como se estivesse, há o risco da perda das folgas concedidas e do pagamento das horas extras tidas como compensadas. O detalhe, é que tudo está escrito no Banco de Horas e a condenação passa a ser exercida facilmente. Tudo aquilo que foi compensado sem validade do Banco, será pago como horas extras.

Ao final, transcrevo uma notícia do site do TRT PE que considera as horas extras pagas com compensação via Banco de Horas (sem a renovação) como inválidas e determina o seu pagamento. Faço uma crítica à decisão, pois entendo que mesmo sendo inválido o Banco de Horas, a compensação houve. Portanto, a hora simples foi compensada.

O correto, na minha opinião, seria a empresa arcar somente com o pagamento do adicional de horas extras e os reflexos, porque a folga existiu e o empregado teve as horas, de forma simples, devolvida.

Apesar de pensar dessa forma, recomendo que jamais utilize o sistema de Banco de Horas, sem que este esteja devidamente atualizado, válido, mediante assinatura do referido acordo com o sindicato de classe.

Segue a notícia do TRT PE (6ª Região).

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por unanimidade, acatar o recurso de uma funcionária do Carrefour para receber horas extras trabalhadas e ter os descontos por faltas devolvidos, além de multa e impacto nas verbas rescisórias e indenizatórias. A funcionária também requereu reconhecimento de acúmulo de funções e indenização por danos morais, mas teve estes pedidos rejeitados. A colaboradora foi demitida em novembro de 2012 e cobrava o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, feriados nacionais e dobras de domingo. Segundo ela, o sistema conhecido como “banco de horas” não lhe concedeu as folgas devidas, enquanto chegava a trabalhar de duas a três horas extras diariamente, além de três ou quatro domingos por mês, fato comprovado pelo registro de ponto e prova testemunhal. A Turma acompanhou o voto do relator, desembargador Sergio Torres Teixeira, rechaçando a validade do banco de horas por falta de implantação regular via acordo coletivo: “(…) O exame dos autos demonstra a realização das horas excedentes consignadas nos cartões de ponto, bem como a não concessão das folgas compensatórias e a não observância do requisito da negociação coletiva, necessário para a adoção do sistema de compensação, consoante art. 7°, XIII, da Constituição Federal”. A colaboradora questionava ainda dois dias descontados (13 e 14/10/2012), por não ter apresentado os atestados médicos originais, e sim as cópias. A empresa tem por política não aceitar cópias para evitar fraudes, mas o relator discordou, afirmando que o fato de ser cópia não retira sua validade e que em nenhum momento a empresa rejeitou os atestados por suposta inautenticidade. O Carrefour foi condenado a devolver os descontos relativos às faltas justificadas; horas excedentes acrescidas do adicional de 50% e reflexos sobre o aviso prévio indenizado; gratificação natalina; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS e repouso semanal remunerado apurados com base nos cartões de ponto presentes nos autos; indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos; juros, correção monetária, contribuição previdenciária e Imposto de Renda, conforme legislação aplicável à espécie. PROCESSO TRT Nº – 0000141-57.2013.5.06.0006.

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Acidente de Trabalho motivado por brincadeiras do empregado.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 6, 2014

5580156594cd42575951a9Acidente de Trabalho motivado por brincadeiras do empregado. Por Marcos Alencar (06.06.14) A legislação define como acidente de trabalho, todo aquele que ocorre no âmbito do local de trabalho, inclusive os acidentes de percurso (casa trabalho e vice versa). O fato de ocorrer um acidente de trabalho, não quer dizer que haja culpa do empregador, mas apenas que o acidente se relaciona com o trabalho. Havendo a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho e o afastamento do trabalhador pelo INSS (Previdência Social) por este motivo, ele gozará de estabilidade de 1 ano quando do retorno ao serviço. A partir do exame de retorno, conta-se 1 ano de estabilidade provisória. Há situações que o empregado – por motivo de desatenção e brincadeiras – se põe em situação de risco no ambiente de trabalho e que tais, causam um acidente. Neste caso, o empregador está obrigado a emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho e a encaminha-lo à Previdência, mas nada impede que – em paralelo – ele aplique uma punição pelo ato de desatenção ou de violação das normas de segurança. Havendo a intenção de praticar um ato inseguro, poderá até o empregado vir a ser demitido por justa causa. Um exemplo que pode ser citado é o empregado num procedimento de limpeza do ambiente de trabalho, ficar brincando de escorregar no piso molhado. Imagine que ele perde o controle da brincadeira e vem a bater com a cabeça no chão, sofrendo assim um grave acidente. O acidente é de trabalho e a brincadeira do empregado configura ato inseguro e de violação às normas de segurança e treinamentos que recebeu. Poderá o empregador, neste caso e querendo, emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho e abrir uma sindicância para apuração do acidente. Imagine que no curso da apuração, ao analisar as câmeras de segurança, se descobre que o empregado estava brincando e descumprindo com as regras básicas de segurança, diante disso, cabe sim a aplicação da suspensão como penalidade e até, demissão por justa causa (por ato de indisciplina).

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O Brasil passa por uma grave crise de legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2014

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Por Marcos Alencar (03.06.14)

A Constituição Federal de 1988 que ainda é considerada uma “Constituição Cidadã”, consagra no seu art. 5, II, o Princípio da Legalidade. Este é um dos mais belos Princípios basilares do Direito e de facílima compreensão. A legalidade que se refere à Constituição prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” Isso quer dizer que sem previsão legal, não há como se obrigar quem quer que seja a praticar algum ato ou deixar de exercê-lo, salvo quando isso estiver previsto em algum artigo de Lei. A “Lei” aqui deve ser entendida com o sentido amplo, ou seja, qualquer regulamento deve ser entendido como norma jurídica a ser atendida. Este Princípio impede que a sociedade seja surpreendida com regras casuísticas, de momento.

Atualmente, o Brasil extrapola os limites da “legalidade” e pelo comportamento do Governo (leia-se os três poderes), há sinais de que estamos em plena evolução da doença (que prefiro denominar de doença) do “jeitinho brasileiro”. Essa mazela, que tem origem no malsinado hábito de se levar vantagem em tudo, se arraigou pelas entranhas da nação brasileira e contamina cada vez mais as nossas Instituições. O executivo não presta conta dos seus atos e nem das suas despesas, pois quando presta um novo escândalo e CPI se iniciam. O legislativo é um poder inerte, a beira de um colapso. A falência é múltipla, porque vota somente aquilo que dá votos e nada mais.

Estamos com a reforma tributária, trabalhista, previdenciária, tudo engavetado há 15 anos. As matérias polêmicas não são enfrentadas. A PEC do trabalho escravo passou no Senado, sem definir o que é trabalho escravo, ou condição análoga a isso. O Poder Judiciário segue o mesmo ritmo, porque as decisões não apreciam os casos sob a luz estrita da legalidade. As decisões são ativistas e “flex”, quando não ideológicas e com fundamentos em princípios esquisitos e jamais vistos. Até a “coisa julgada” estudam flexibilizar para ser revista, quando ela for “inconstitucional”. Perdoem-me, mas não sei sequer explicar o que venha a ser essa aberração jurídica. As decisões legislam. Como exemplo, podemos citar os julgados que proíbem as demissões coletivas (quando a Lei trabalhista nada proíbe), a estabilidade da gestante e do acidentado do trabalho em pleno contrato de experiência por prazo determinado (outra violação da Lei, pois a regra é clara, o contrato de experiência é improrrogável), os acordos coletivos de trabalho, são anulados numa canetada, porque não se admite a competência dos sindicatos de classe. Enfim.

Vivemos uma época esquisita, que o “politicamente correto” e o mundo do “pensamento de plástico”, se tornaram regra de sobrevivência, pois discordar das minorias barulhentas pode lhe custar à vida ou a perda do seu patrimônio. O cidadão irado pode tranquilamente convocar os amigos e fechar às ruas e avenidas; queimar ônibus; depredar o metrô; bater na polícia; invadir a propriedade alheia; – tudo isso pode e não será considerado crime com tanta facilidade. Ir de encontro a isso é tolher o movimento social, será considerado mordaça e resquícios da revolução. Tem mais um detalhe, se a polícia entrar em greve, aproveite, porque será tolerado saquear a loja vizinha à sua Casa. Mas atenção, qualquer excesso da polícia de combate a estas práticas, o cidadão pode também se rebelar e informar às autoridades, pois temos corregedorias e defensores públicos para combater os excessos da polícia. As mídias sociais também poderão servir para sua defesa.

A contaminação das instituições com a doença do “jeitinho brasileiro” aliado à ideologia nas suas decisões é outro ponto de viola a legalidade e atinge de cheio a democracia brasileira. Confunde-se democracia com baderna e libertinagem, com assistencialismo. Vivemos um caos social, porque a regra é a da tolerância 100%, ou seja, é o inverso do método utilizado por Rudolph Giuliani, na perigosa Nova Iorque dos anos 90. Tudo pode no Brasil de 2014, tudo é tolerado. Diariamente se incendeia e se invade propriedades públicas e privadas, se viola o direito de ir e vir das pessoas de bem, e, apesar disso ninguém vai preso. As prisões que ocorrem são feitas para cadastrar os delinquentes, não existe a ordem de prender em flagrante e despachar para prisão, num esquema de tolerância abaixo de zero.

A população acha que a classe política é a única vilã e culpada por tudo de errado que estamos vivendo e não percebe que o Poder Judiciário merece ser também acompanhado e cobrado para que cumpra com o seu papel de cumprir a Lei. Os políticos foram colocados nos seus cargos pelo voto e os que julgam, por um concurso que os tornam eternos, pois são vitalícios. Se o Juiz não aceita a legalidade como uma regra a ser fielmente cumprida e observada, e com isso passa a ser ativista (que significa criar regras próprias e não àquelas que foram votadas no Congresso), o tal ativismo se dará por longo período, pois não existe mandato, mas toda uma vida judiciária pela frente. O Brasil já é considerado uma terra de muro baixo, porque cada dia que passa a segurança jurídica está se tornando flex e a legalidade cada vez mais desmoralizada. Ser legalista é “démodé”. Podemos nos orgulhar disso, pois não devemos nada aos nossos vizinhos Venezuelanos e Bolivianos.

Ao invés de seduzirmos os investimentos interno e externo, estamos plantando algo que em muito breve irá afugentar o investidor, fazendo com que ele crie aversão a repugnante doença do “jeitinho brasileiro” e também a tolerância 100% da baderna. A sociedade brasileira precisa acordar e colocar País nos trilhos. Precisamos exigir que o Poder Executivo preste constas diariamente do que arrecada e gasta, a transparência precisa realmente existir. O Poder Judiciário tem que ser proibido de julgar ao arrepio e a revelia da Lei, não podemos aceitar que um Julgador decidir um caso contrariamente ao texto de Lei ou que invente a Lei, com a simples menção a princípios estranhos e jamais vistos. O Legislativo, por incrível que pareça, é o mais fácil de ser consertado, pois a cada legislatura muda, basta votarmos certo e exigirmos aos novos governantes que façam a sua parte e que não deixem a sua competência de legislar ser invadida por quem quer que seja, pois a legalidade parte do respeito que a sociedade nutre pelo seu Poder Legislativo, só cabendo a ele, emanado pelo povo, criar as Leis do País.

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O empregador doméstico e a figura do Preposto.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 2, 2014

photo_profissional-300x199O empregador doméstico e a figura do Preposto.

Por Marcos Alencar (02/06/14).

Na Justiça do Trabalho é entendimento pacífico que o Preposto seja empregado de quem representa. Não existe Lei afirmando isso, porque o art. 843 da CLT trata apenas de exigir que o Preposto conheça dos fatos.

O TST editou a Súmula n.377, que diz o seguinte: “Súmula nº 377 do TST PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.”

Dessa forma, se o empregador doméstico for processado pela sua ex-empregada perante a Justiça do Trabalho, ele poderá se fazer representar por alguém que conheça dos fatos, como por exemplo, o seu contador. Há muito tempo atrás, o entendimento era no sentido de que esta representação somente poderia ocorrer pelo próprio empregador doméstico ou por uma das pessoas do ente familiar que residisse naquela Casa. Com a chegada da Súmula, isso foi pacificado e superado.
Segue abaixo uma decisão do TST, de maio de 2007, que é bastante elucidativa, a saber:

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Nas ações envolvendo direitos de empregado doméstico, não há necessidade de o preposto ser empregado, basta que tenha conhecimento dos fatos. Da mesma forma, não há obrigatoriedade legal de que sejam nomeados apenas os membros da família como prepostos. A decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros que compõem a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, nas relações domésticas admite-se que os amigos ou as pessoas que freqüentam o ambiente familiar tenham conhecimento dos fatos que envolvem a relação de emprego.

A ação trabalhista foi proposta por um vigia contratado em julho de 2001 para trabalhar na residência de um casal, com salário de R$ 240,00 e jornada diária das 19h às 6h. Segundo contou na petição inicial, a patroa reteve sua carteira de trabalho por quase dois anos, sem assiná-la. Quando seu marido morreu, ela dispensou o empregado, sem pagar-lhe as verbas rescisórias.

Marcada a audiência na Vara do Trabalho de Santo Amaro, na Bahia, a empregadora não compareceu mas mandou em seu lugar um contador. A ausência da empregadora fez com que o juiz declarasse a revelia, e o empregado ganhou o direito a receber férias vencidas acrescidas de 1/3, 13° salário, pagamento em dobro de domingos e feriados, aviso prévio, salários em atraso e assinatura e baixa de sua carteira de trabalho.

A patroa, em recurso ordinário, alegou que a sua ausência na audiência se deu por motivos de saúde, já que se encontrava psicologicamente abalada com a perda do marido, sendo submetida a tratamento médico. Disse que o contador estaria apto a representá-la na audiência porque tinha pleno conhecimento dos fatos que envolviam a relação de trabalho mantida com o vigia. Pediu a reforma da sentença por cerceamento de defesa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) negou provimento ao recurso ordinário da empregadora. Segundo o acórdão do TRT, a audiência em que a empregadora foi considerada revel se deu dois anos após a morte do marido, tempo suficiente para que ela pudesse superar a dor da ausência e providenciasse o pagamento das obrigações trabalhistas contraídas. Ainda segundo o TRT, não havia nos autos provas robustas de que a empregadora não pudesse se locomover.

Insatisfeita, a patroa do vigia recorreu ao TST, que deu provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, afastando a pena de revelia e confissão ficta. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao proferir seu voto, destacou que, nos termos da Súmula nº 377 do TST, o preposto não-empregado da reclamada pode representá-la nas causas que envolvem direito do empregado doméstico. “A reclamada escolheu uma pessoa que considerava próxima e que segundo seu entender tinha conhecimento dos fatos narrados na inicial, e o fez de modo consciente e amparada pelo artigo 843 da CLT. Não há, portanto, necessidade de nenhuma outra prova para aceitar a nomeação efetuada pela empregadora, nem vício de consentimento para invalidá-la”, disse o ministro

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A folga das férias em dobro.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2014

CapturarA folga das férias em dobro.

Por Marcos Alencar (30/05/14).

O empregador após 12 meses de trabalho do empregado (período aquisitivo) terá que conceder as férias mais 1/3, dentro dos 12 meses que se seguem (período concessivo). Caso não seja respeitado este limite, as férias deverão ser pagas em dobro (art.130 e seguintes da CLT).

Apesar do valor, ser devido em dobro, isso não isenta o empregador quanto à concessão do descanso e nem inibe a opção do empregado em ter requerido 15 dias antes de terminado o período aquisitivo, a respeito da venda de 10 dias de férias (art.143 da CLT).

Muitos empregadores acham que pagando as férias nesta modalidade dobrada, inicia-se novo período aquisitivo e o período de férias anterior que não foi folgado, não houve o gozo (descanso), não será mais devido. Ora, a Lei é clara quanto ao momento do pagamento das férias, estas deverão ser avisadas 30 dias antes e pagas 2 dias antes de se iniciar.

Portanto, mesmo havendo a superação do período concessivo as férias deverão ser pagas de forma dobrada e concedidas na forma da Lei, de imediato ao pagamento a folga de 30 dias ou de 20 dias, caso o empregado tenha optado por “vender” 10 dias de férias (tal opção é do trabalhador).