Aquivo do autor: Marcos Alencar

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A FOFOCA NO AMBIENTE DE TRABALHO PODE SER CULPA DO EMPREGADOR

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 31, 2017

Por Marcos Alencar 31/10/17

A empresa pode vir a ser culpada pelas fofocas no ambiente de trabalho? A resposta é sim e não, vamos explicar.

Ao final deste “post” estamos trazendo um link de uma reportagem divulgada pelo TST que define bem o que é fofoca no trabalho, os rumores e comentários maldosos. Uma mentira repetida várias vezes se torna verdade.

Os trabalhadores vítimas desses comentários maldosos, podem acionar a Justiça do Trabalho cobrando uma indenização do seu empregador, caso fique comprovado que o empregador sabia do que estava ocorrendo e não fez nada para combater.

Há situações, em que o próprio empregador estimula esse clima de desunião no ambiente de trabalho, para que os trabalhadores não se unam contra ele.

A lei impõe que o empregador controle o ambiente de trabalho, porque lhe é dado o poder diretivo para isso. Logo, cabe a quem emprega combater a fofoca e impedir que empregados sejam vítimas dessa malsinada prática.

Independente do risco de vir a pagar uma indenização por danos morais, o empregador deve avaliar o quanto essa prática discrimina e desune, muitas vezes agride as pessoas mais novas no trabalho, os frágeis, impedindo que estas pessoas cresçam no emprego.

O salário nem sempre é o denominador da permanência ou não daquele profissional no emprego, mas sim a sua satisfação de ir ao trabalho. Trabalhar a saúde deste ambiente deve ser uma preocupação de todos que empregam, porque atualmente vivemos muitas vezes mais com nossos colegas de trabalho do que com a família.

Segue o link:

TST SOBRE DANO MORAL E FOFOCA NO AMBIENTE DE TRABALHO

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MULTA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER COBRADA DE SÓCIO

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 30, 2017

Por Marcos Alencar 30/10/17

A União Federal deveria ser motivo de exemplo, quando o assunto é cumprimento da legalidade. As cobranças prescritas e ilegais são uma constante, pois não temos no Brasil um Código de Defesa do Contribuinte.

Se para cada cobrança indevida, ilegal, a União arcasse com o pagamento de multa no valor do dobro do que se pretende executar, certamente não existiria grande parte das demandas por ela ajuizada.

O caso que comentamos hoje, é de uma execução de multa administrativa decorrente de Auto de Infração. A empresa está inativa, encerrou as atividades e não tem bens. A União ajuizou uma ação de execução perante a Justiça do Trabalho e ilegalmente, após frustrada a execução contra a pessoa jurídica, passa a requerer que a execução se processe contra a pessoa do sócio da empresa.

Conforme o julgado que transcrevemos ao final, o sócio só responde por dívida desta espécie (multa administrativa) se ficar provado nos autos que o sócio agiu com excesso, infração as regras do contrato social. O fato da pessoa jurídica ter cometido uma infração administrativa, não pode ser transferido este ônus, automaticamente, para pessoa física do sócio.

Ora, se a execução traz na sua origem a inscrição na dívida ativa e se a pessoa do sócio desta não consta, resta vedado a transformação do inscrito (que é a pessoa jurídica) na pessoa do sócio.

Segue a transcrição de um julgado, que a União foi vencida por unanimidade, baseando-se a Turma em decisões e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

“..
Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios

publicado 31/10/2017 00:06, modificado 29/10/2017 22:41

A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.

Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). Contudo, essa não era a situação analisada, já que se tratava de execução de multas administrativas aplicadas à empresa em decorrência de infração à legislação trabalhista.

Outro impedimento apontado pelo magistrado foi o de que o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poder ou infração de lei, de contrato social ou do estatuto, fatos não demonstrados no caso. Ademais, como acrescentou o julgador, a mera constatação de que a empresa encontrava-se inativa no endereço do domicílio fiscal não comprova essas circunstâncias.

Nesse sentido, ele lembrou que o STJ adotou entendimento de que o encerramento irregular das atividades não conduz, por si só, o reconhecimento de abuso de poder que justifique o direcionamento da execução contra os sócios. Não bastassem todos esses fundamentos, o julgador ainda frisou ser vedado à Fazenda Pública redirecionar a execução fiscal contra pessoas que não constam em certidão de dívida ativa, como sócios e administradores da empresa executada, por implicar modificação do sujeito passivo. E, para arrematar, observou que na data do vencimento da multa os sócios da empresa executada já haviam se retirado da sociedade há mais dois anos, conforme alteração contratual. Logo, o prazo legal para responsabilização do sócio retirante já havia se esgotado, nos termos dos artigos 1032 e 1003, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por essas razões, o relator manteve a decisão recorrida, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

Processo
01284-2008-058-03-00-8 (AP) — Acórdão em 17/08/2017

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TALVEZ SEJA UMA MINORIA BARULHENTA.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 26, 2017

Por Marcos Alencar

O Brasil continua sendo um País “sui generis”, que significa dizer “sem semelhança com nenhum outro”. Por esta razão, é que ele não é diferente quando o assunto é o direito do trabalho – pois temos pouco a se inspirar em outras nações com experiências exitosas, na esfera trabalhista.

O objetivo desse artigo é o de comentar a entrevista que li ontem, no Jornal Valor Econômico, o qual sou assinante, do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Min Ives Gandra Martins Filho).

Em síntese, o Presidente do TST diz que toda essa balbúrdia orquestrada contra a Reforma Trabalhista, como é chamada a Lei n. 13.467/17, por Magistrados em Seminários, pode ser a manifestação de uma minoria barulhenta e nada mais do que isso.

Lendo as declarações do Ministro, quando ele se refere ao encontro promovido pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados) destaco as seguintes, pontuei, a saber:

– Que o comportamento de afrontar a legalidade, a nova lei, só estimula o coro dos que querem acabar com a Justiça do Trabalho;

– Que os 125 enunciados que foram produzidos nesta cruzada, leia-se: Orientações de como não aplicar a interpretação do legislador – podem não servir de nada, na prática, isso porque os 200 magistrados que votaram não representam os mais de 4.000 magistrados da ativa;

– Que esse tipo de comportamento é de mau perdedor e que afronta a Constituição Federal, sendo um suicídio institucional. Tal equivocada postura, coloca em xeque o Congresso Nacional;

– Que as acusações e suspeitas de que a Justiça do Trabalho é protecionista, agora, passa a ser uma certeza;

No final da entrevista, o Ministro Ives sugere algo que eu recebo como uma boa solução para este levante que estamos enfrentando contra a Reforma Trabalhista, que seria a Advocacia Geral da União promover uma Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que este logo se pronunciasse, em linhas gerais, convalidando os termos da lei 13.467/17.

Eu apoio esta ideia, porque abreviaríamos muito toda uma discussão nas primeiras e segundas instâncias, e, evitaríamos que toda esta insegurança jurídica causasse prejuízos irreparáveis aos empregadores, que tendem a ser os mais atingidos com essa hipótese de alguns juízes não aplicarem a nova lei.

Por fim, em termos macro – continuo defendendo o controle de legalidade, como forma de combater esta danosa prática de desobediência legal, pois cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei e não criá-la. O Magistrado que declara abertamente que não vai aplicar a lei num caso concreto, merece ser afastado do caso e ser instado a responder disciplinarmente perante o Conselho Nacional de Justiça, sendo-lhe assegurado amplamente o contraditório e a ampla defesa.

Acredito que somente assim, teremos a legislação votada e a negociada, respeitada perante o processo do trabalho, com amplitude e segurança.

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O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 23, 2017

Por Marcos Alencar 23/10/17

O contrato de trabalho intermitente, passará a vigorar a partir de 11/11/17 e esta previsto nos art. 443, 452-A e 611-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O legislador ao trazer para o ordenamento jurídico, esta modalidade de contrato de trabalho, não alterou a essência do contrato de trabalho base e nem da relação de emprego.

Portanto, o contrato continua sendo regido pelos art. 2 e 3 da CLT, que definem a figura do empregado e do empregador.

Mas como elaborar um contrato de trabalho, na modalidade intermitente?

O contrato deverá seguir o mesmo modelo dos demais já existentes, por exemplo, do por prazo indeterminado, apenas deverá ser observado “Contrato de Trabalho Intermitente”.

Segundo a Lei, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do
estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Portanto, na cláusula que trata do salário, deverá ao invés de constar o salário mensal, constar o valor da hora. “O empregado receberá por hora trabalhada a quantia de R$…(…) que equivale ao valor de 1 (uma) hora correspondente ao salário mensal de R$….. (……..).

Na mesma cláusula, é importante que se abra um parágrafo e que se preveja como se dará a apuração das horas trabalhadas. ” O empregado registrará, nos dias em que houver trabalho, a hora inicial e final, com o detalhamento dos minutos, para fins de apuração do valor do salário a ser pago por aquele dia de trabalho.”

Quanto a chamada do empregado ao serviço, deve também o contrato prever as modalidades, podendo ocorrer: Por contato verbal, telemático (e-mail, whatsapp, etc.), por telefone ou carta.

A nova lei explicita que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Portanto, é importante que além do contrato se tenha registro dessas comunicações, para fins de comprovação futura, quanto ao chamado do empregado ao trabalho e por quantos dias e horas.

Por exemplo: “Convidamos Vsa. ao trabalho pelos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2017, para trabalhar das 08h00 às 12h00, pelo que aguardamos a vossa confirmação. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.”

Se o empregado retornar confirmando, que segundo a Lei, deverá ser no prazo de um dia útil para responder a este chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa dele, o “mini contrato” estará firmado.

No dia do comparecimento, o empregado deverá bater o ponto e trabalhar normalmente, passando a empresa a apurar os dias e as horas trabalhadas.

Importante lembrar que o empregado poderá recusar a oferta de trabalho feita pelo empregador e que isso não caracteriza ato de desobediência e nem de insubordinação.

A Lei prevê que a parte que propor o trabalho e/ou aceitar e descumprir o acertado, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Mesmo existindo o contrato de trabalho intermitente poderá o empregador não convocar o empregado nenhum dia do mês, porque o contrato somente é ativado com o convite específico para aqueles de dias de trabalho.

No período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e o empregado pode trabalhar para outras empresas e pessoas, por esta razão é que ele pode não aceitar a chamada para o trabalho intermitente.

No final do mês, o empregador deverá reunir os chamados para o trabalho, que foram aceitos, e o pagamento será realizado mensalmente como ocorre com o salário dos empregados que trabalham por prazo indeterminado.

Havendo a rescisão do contrato de trabalho intermitente, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;
II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III – décimo terceiro salário proporcional;
IV – repouso semanal remunerado; e
V – adicionais legais.

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas.

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Portanto, conclui-se que o contrato de trabalho intermitente é um contrato de trabalho como outro qualquer apenas com cláusula específica de que só vigora quando ativado o empregado para o trabalho. No período em que esta “ativação” não acontece, o empregado nada receberá a título de salário.

Apesar disso, observe que o contrato continua com a contagem do tempo de serviço, pois a cada doze meses haverá concessão de férias mais um terço.

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A HIPOCRISIA E A IDEOLÓGICA DEFINIÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 19, 2017

Por Marcos Alencar 19/10/17

A definição da palavra hipocrisia, se baseia na dissimulação da falsidade. É a postura falsa e enganosa, para atingimento de um fim obscuro.

É baseado nesta definição, da hipocrisia, que eu vejo organismos que se intitulam defensores da classe trabalhadora a defender essa definição absurda de qualquer condição de trabalho degradante, deve ser considerado como trabalho escravo.

A Portaria 1129/17 do Ministério do Trabalho, de 13/10/17, concretiza, sem sombra de dúvidas um ato de libertação e de independência contra a opressora corrente ideológica que tenta a todo custo tomar o controle das instituições brasileiras.

A corrente ideológica que me refiro, se baseia no movimento oculto de ainda nutrir uma certa admiração pelo falido pensamento marxista e conduzir a interpretação de tudo e de todos para perseguição daqueles que empreendem no Brasil.

Eu confesso que todas as vezes que me deparei a escrever sobre este polêmico tema, não consegui me desvencilhar da necessidade de alertar para esta interpretação dissimulada e ideológica, porque ela explica a origem de muita coisa.

As condições degradantes de trabalho são uma realidade em muitas propriedades rurais e o poder de mando exacerbado de muitos ruralistas continua alinhado com a época do coronelismo. Diante desse cenário de forças, criou-se essa moeda valiosa de troca contra esta dominação do senhor dono das terras contra o trabalhador indefeso.

Na medida em que as autoridades do trabalho, leia-se: Sindicatos de classe, auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e magistrados trabalhistas – contam com essa poderosíssima arma de para qualquer situação degradante ter o poder de enquadra-la como trabalho escravo, faz com que os coronéis passem a temer as ações conduzidas por estas autoridades.

Antes da Portaria 1129/17, qualquer condição degradante de trabalho poderia ser enquadrada como de trabalho escravo e de imediato estaria a propriedade rural ou empresa, inscrita na lista negra do trabalho sujo, fazendo com que este organização empresarial fosse durante penalizada quanto a linha de financiamentos, trabalho para o governo, imagem perante o mercado de trabalho.

Portanto, muitos que defendem a revogação desta Portaria, o fazem não apenas em defesa dos trabalhadores oprimidos, mas sim de forma hipócrita buscando a defesa do seu próprio poder de fogo, pois a portaria aniquila grande parte do potencial balístico destas autoridades que antes mencionei.

Para que não paire dúvidas, principalmente dos que manipulam e alteram a verdade das coisas, com intenção política da doente e equivocada esquerda (pois existe no País uma esquerda sadia e coerente) não estou aqui defendendo a condição degradante de trabalho e nem o trabalho escravo, mas apenas me posicionando contra esse absurdo de deturpar o conceito de escravidão.

O empregador que trata seu empregado de forma degradante, com humilhação, desrespeito, perseguição, etc, deve ser penalizado com a severidade da lei, com o pagamento de multa e intervenção das autoridades do trabalho na sua atividade empresarial. Porém, a condição degradante sem o componente do aprisionamento, não deve ser considerada como escravidão, porque o ato de escravizar alguém prescinde a retirada da sua liberdade de locomoção, de comunicação, enfim.

Não podemos esquecer que, na regra antiga, aquele empregador que fosse incluído na lista suja do trabalho escravo, de imediato, além de ser crucificado perante o mercado e a sociedade como um todo, perdia imediatamente o acesso a financiamentos perante a todos os bancos públicos, principalmente o BNDES e o Banco do Brasil, porque estas instituições firmaram compromissos de não ter nenhum negócio com os empregadores incluídos na referida lista.

De mesma forma, os Bancos privados também considerando esta má informação cadastral fechavam as portas, sem contar a Emenda Constitucional n° 81/2014, que alterou o artigo 243 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão, na forma da lei, expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e revertido a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

A Emenda Constitucional nº 81/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 06.06.2014.

Ora, consequências tão drásticas e irreversíveis, sendo um desatino pretender se manter alargada a definição de trabalho escravo no País, pois esta situação existe, deve ser combatida, mas dentro de uma razão e bom senso, não podemos aceitar que qualquer condição degradante venha a ser considerada trabalho escravo.

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O TRABALHO ESCRAVO E A “ESQUERDOPATIA ESQUIZOFRÊNICA”

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 16, 2017

Por Marcos Alencar

A Portaria MTB 1.129/2017 publicada 16/10/17, do Ministério do Trabalho, veio resgatar um certo equilíbrio e bom senso, contra o mal que aflige o País, que eu denomino de “esquerdopatia esquizofrênica”.

Essa doença ideológica, a “esquerdopatia esquizofrênica”, baseia-se na inversão de valores e na perseguição de todos aqueles que se arvoram em empreender no Brasil. A doença é persecutória do lucro, mesmo que esse lucro gere centenas ou milhares de empregos. Essa mazela se manifesta no Manual de Combate ao Trabalho Escravo, que agora esta sendo revogado.

Os que sofrem dessa doença, estão presentes principalmente no setor trabalhista brasileiro, em todas as suas escalas, inclusive na esfera dos advogados trabalhistas. O doente passa a achar que dinheiro nasce em árvores e que os “almoços são grátis” eternamente, privilegiando a inversão de valores, sempre contra a produção e o crescimento do País. A intenção é a de nivelar por baixo, alinhando-se com a mediocridade.

Parabenizo a coragem do Ministro do Trabalho em romper com essa doença e delimitar o que é escravidão no País, seguindo a linha do PL 3842/12, que impede uma definição genérica, ampla, na verdade uma indefinição, do que venha a ser trabalho escravo.

Sem que se tenha uma definição precisa, o risco do produtor rural e também dos empresários urbanos, mas principalmente dos ruralistas, é a acusação de que naquele estabelecimento se pratica o trabalho escravo e por ser genérica a definição, em tudo que for degradante pode se aplicar a definição de que a relação é de escravidão.

Em todos os artigos que já escrevi neste blog (segue um editado em 30/01/2012), sempre me posicionei firmemente que não se pode comparar condição degradante de trabalho com trabalho escravo. Para mim, e é nessa direção que a nova Portaria segue, para que seja considerado aquele trabalho como escravo é necessário a coação e o aprisionamento, por menor que seja. A pessoa vítima do trabalho escravo deve estar obrigada para estar ali, ou seja, tem que existir aprisionamento (repito).

O art. 149 do Código Penal, que muito se usa nas acusações praticadas por autoridades do trabalho, é algo que precisa ser alterado também, porque segue a mesma linha da indefinição, o que permite punir empregadores que não estão praticando o trabalho escravo. A falta de uma tipificação exata, permite as mais diversas conjecturas.

Em Recife, Pernambuco, tivemos um caso emblemático de denúncia de trabalho escravo na construção de um grande shopping center, o Rio Mar. A fiscalização do trabalho, numa meia força tarefa, entendeu – seguindo a malsinada cartilha do trabalho escravo (que vigorava) para acusar o empreendimento dessa desumana prática – o que na verdade não ocorria. Os absurdos são tamanhos, a falta de iluminação, uma refeição estragada, pelo Manual que me refiro, poderiam gerar este tipo de acusação.

Eu defendo que precisa estar presente a condição de degradação humana e também o cerceamento da liberdade. O trabalhador além da condição degradante deve estar impedido de sair daquela situação e de denunciá-la. Nestas condições, concordo que o trabalho exercido é análogo a escravidão.

Nada impede que as condições degradantes, sem o aprisionamento do trabalhador, não sejam alvo de força tarefa do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal, e que receba o infrator uma pesada multa, porém, o que quero deixar claro é que isso nada tem a ver com trabalho escravo.

É importante pontuar, que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em caso concreto, defendendo tese contrária a que eu defendo aqui, pois para o STF a intensidade e a continuidade da condição degradante, demonstrando-se vinculada a uma dependência econômica do trabalhador, seriam suficientes para rotular esta situação como de trabalho escravo.

Discordo do STF, pois a palavra escravidão não pode ser entendida sem o componente da restrição de liberdade. O contrário da escravidão é a liberdade plena. Portanto, entender que qualquer condição de trabalho degradante possa vir a ser considerado como trabalho escravo vejo como um exagero e uma perseguição contra a atividade, principalmente, rural.

Para que se entenda o trabalho rural, é preciso que se visualize as condições de moradia do trabalhador do campo. Muitas vezes o Auditor Fiscal do Trabalho considera que a falta de um banheiro adequado é motivo para enquadrar em trabalho escravo, esquecendo ele que o trabalhador não tem sequer esta condição na sua residência.

Não estou querendo aqui justificar o descaso do Poder Público para com a sociedade, amparando essa baderna social que vivemos na condição degradante de trabalho, mas que é preciso equilíbrio e legalidade para analisarmos caso a caso, se a lei não define com precisão o que venha a ser escravidão, ficará o empregador a mercê do que pensa a autoridade do trabalho.

Segue um link do meu post de repúdio ao Manual do Trabalho Escravo, escrito em 30/01/2012, que esta nova Portaria revoga.

LINK: POST CONTRA MANUAL TRABALHO ESCRAVO

SEGUE a Portaria MTB 1.129/2017:

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957;
Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;
Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966;
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992; e
Considerando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei 10.608, de 20 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Para fins de concessão de beneficio de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003, em decorrência de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, considerar-se-á:
I – trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;
II – jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;
III – condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;
IV – condição análoga à de escravo:
a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;
Art. 2º Os conceitos estabelecidos no artigo 1º deverão ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.
Art. 3º Lavrado o auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, assegurar-se-á ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma do que determina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.
§ 1º Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração que identificar o trabalho forçado; a jornada exaustiva; a condição degradante ou a submissão à condição análoga à de escravo:
I – menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016;
II – cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo;
III – fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003;
IV – descrição detalhada da situação encontrada, com abordagem obrigatória aos seguintes itens, nos termos da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003:
a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel;
b) impedimento de deslocamento do trabalhador;
c) servidão por dívida;
d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.
§ 2º Integrarão o mesmo processo administrativo todos os autos de infração que constatarem a ocorrência de trabalho forçado; de jornada exaustiva; de condição degradante ou em condições análogas à de escravo, desde que lavrados na mesma fiscalização, nos moldes da Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.
§ 3º Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo.
Art. 4º O Cadastro de Empregadores previsto na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
§ 1º A organização do Cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho.
§ 2º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos de infração.
§ 3º Para o recebimento do processo pelo órgão julgador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá promover a juntada dos seguintes documentos:
I – Relatório de Fiscalização assinado pelo grupo responsável pela fiscalização em que foi identificada a prática de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou condições análogas à escravidão, detalhando o objeto da fiscalização e contendo, obrigatoriamente, registro fotográfico da ação e identificação dos envolvidos no local;
II – Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização;
III – Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado;
IV – Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração.
§ 4º A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo, implicará na devolução do processo por parte da SIT para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.
§ 5º A SIT poderá, de ofício ou a pedido do empregador, baixar o processo em diligência, sempre que constatada contradição, omissão ou obscuridade na instrução do processo administrativo, ou qualquer espécie de restrição ao direito de ampla defesa ou contraditório.
Art. 5º A atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro.
Parágrafo único. As decisões administrativas irrecorríveis de procedência do auto de infração, ou conjunto de autos de infração, anteriores à data de publicação desta Portaria valerão para o Cadastro após análise de adequação da hipótese aos conceitos ora estabelecidos.
Art. 6º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, observada a imprescindível autorização, participação e representação da Advocacia-Geral da União para a prática do ato, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou acordo judicial com o administrado sujeito a constar no Cadastro de Empregadores, com objetivo de reparação dos danos causados, saneamento das irregularidades e adoção de medidas preventivas e promocionais para evitar a futura ocorrência de novos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, tanto no âmbito de atuação do administrado quanto no mercado de trabalho em geral.
§ 1º A análise da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial deverá ocorrer mediante apresentação de pedido escrito pelo administrado.
§ 2º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial somente poderá ser celebrado entre o momento da constatação, pela Inspeção do Trabalho, da submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo e a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal.
Art. 7º A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização de que trata esta Portaria, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 180 dias.
Art. 8º Revogam-se os artigos 2º, § 5º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, bem como suas disposições em contrário.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA”.

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A REFORMA TRABALHISTA NÃO PERMITE A “PEJOTIZAÇÃO”

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 13, 2017

Por Marcos Alencar 13/10/17

O brasileiro tem um terrível hábito, de ler jornal pelas manchetes. Por esta razão, que muitas matérias não tem nada a ver com a manchete, ou seja, pinça-se no conteúdo da verdade dos fatos um trecho sensacionalista e com base nele se faz a manchete. A partir daí, a manchete se torna verdade de tanto ser repetida e a matéria que – até seria fria do ponto de vista jornalístico – passa a ser comentada.

A mesma coisa esta ocorrendo com a Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/17, vem sendo deturpada antes da sua vigência, porque muitos desinformados que sequer leram a reforma, ficam divulgando temas espaços e que em nada se relacionam com as importantes mudanças que estão por vir. Um desses temas, é o caso da “pejotização” que significa a troca de um empregado de carteira assinada por um prestador de serviços através de uma suposta empresa.

Ora, os artigos 2 e 3 da CLT continuam vigorando e estes definem o que é empregador e empregado, respectivamente. Da mesma, continua vigorando o art. 9, da CLT, que prevê que qualquer ato de vise fraudar o contrato de trabalho é nulo. Portanto, havendo pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade, será sempre esta pessoa física considerada empregado de quem lhe dá ordens e paga salário.

O que a Reforma Trabalhista trouxe em relação a contratos de prestação de serviços, foi apenas o de deixar claro que a exclusividade do prestador de serviços para com a empresa, não o torna por si só empregado desta, sendo necessário que estes requisitos antes mencionados estejam presentes.

Dessa forma, não existe nada que ampare o entendimento de que a Reforma Trabalhista permitirá a demissão de um empregado e a sua contratação como autônomo ou pessoa jurídica. A contratação de uma pessoa jurídica, deve ser entendido como o ato de duas empresas (de verdade) que se relacionam.

Podemos exemplificar, como uma Padaria que contrata um Escritório de Contabilidade, a relação que se estabelece é entre empresas, são duas pessoas jurídicas, hipótese totalmente distinta da que estamos tratando aqui.

A “pejotização” é uma forma fraudulenta de contratação, porque é baseada na falsidade ideológica. A suposta empresa contratada não existe. O que existe é um trabalhador empregado travestido de pessoa jurídica, incorrendo assim em fraude ao contrato de trabalho e por tal razão em franca nulidade do contrato comercial que venha a ser mantido.

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A REFORMA TRABALHISTA TERÁ UM PARTO A FÓRCEPS

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 9, 2017

Por Marcos Alencar 09/10/17

Ao escrever este artigo, fico ao mesmo tempo feliz e triste.

A felicidade surge porque as minhas previsões estavam certas quando afirmei que a Reforma Trabalhista passaria e que o seu nascimento não seria nada fácil. Por esta razão, hoje – vivendo o trabalho de parto, escrevo o título que a reforma terá um parto a fórceps – ou seja, será traumático.

Fico triste, porque é lamentável que o Poder Judiciário Trabalhista não se curve – como deveria – ao estado democrático de direito e que se considere vencido no Congresso Nacional.

Ora, Lei é Lei, não precisamos de muitas conjecturas e nem definições para entender que uma lei votada no Congresso Nacional deve ser cumprida e respeitada rigorosamente, por todos. Não cabe interpretar o ininterpretável, pois fazer isso é atentar contra a legalidade e alterar a vontade do povo que foi manifestada pelos congressistas.

Se o Poder Judiciário entende que determinado ponto da Lei é inconstitucional, cabe aos entes legítimos ingressarem com a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade e buscarem no rito processual próprio a revogação daquele texto que o Supremo Tribunal Federal venha a entender que agride a Constituição Federal.

O que não deve ocorrer, é cada Magistrado entender que determinado ponto da Reforma não se aplica e fazer a sua própria modulação constitucional, pois isso trará mais insegurança judiciária.

Outro ponto que reitero, pois a história vem demonstrando que estou pensando de forma correta, não teremos nenhuma reforma significativa no País enquanto não houver o CONTROLE DA LEGALIDADE.

Já escrevi vários artigos sobre isso, salientando que o controle da legalidade nada mais é do que obrigar ao Poder Judiciário (aos Magistrados) que cumpram com a literalidade da lei, sob pena de instauração do devido processo disciplinar por violarem a legalidade (a Lei).

Enquanto modificar o texto da lei, com interpretações baseadas nos mais estranhos e esquisitos princípios, não teremos segurança jurídica no País e nem eficácia de nenhuma reforma, porque sempre um haverá se arvorar interprete daquele texto de lei que não lhe agrada e decidirá com base no direito do “achismo”.

A situação procedimental é simples, a Constituição Federal não autoriza ao Poder Judiciário legislar, nem sequer achar se a Lei é boa ou ruim, mas apenas aplicá-la ao caso concreto. O que o Julgador interpreta é o caso, para em seguida sobre aquela lide, decidir baseado na Lei.

O ativismo judiciário é o contraposto disso, ser ativista é ir de encontro a legalidade e criar novas leis casuísticas e de acordo com o “bel-prazer” de quem julga e isso não se coaduna com a democracia e nem com a legalidade.

A Lei emana do povo através do Congresso Nacional e não através do Poder Judiciário.

A notícia que transcrevo abaixo, do conjur, demonstra que teremos dias muito difíceis pela frente, porque muitos serão os empresários que vão acreditar na lei e aplicá-la nas suas empresas, mais adiante, terão a desagradável surpresa de que o Judiciário Trabalhista daquela localidade não aplica tal dispositivo e todo um atrasado terá que ser pago pela via da condenação trabalhista.

Recorrer desse absurdo?

Bem, primeiro que é uma fortuna se recorrer nesse País (o teto de depósito recursal é de R$9.200,00) e segundo, recorrer para onde (?), para um Tribunal Regional que está alinhado com o entendimento da Vara do Trabalho (?), porque a diretriz já veio costurada de um seminário, etc. de cima para baixo. Terceiro, ir ao Tribunal Superior do Trabalho, é quase uma utopia, porque além de ser muito caro (teto recursal de R$18.400,00) somente matérias seletivas (que não envolva fato) chegam lá – e ainda, se chegar, teremos Turmas no TST que apoiam este pensamento de não cumprir com as novas regras, manifestado pela primeira e segunda instâncias. Vide o que diz o Ministro do TST Maurício Godinho, na reportagem que segue no link abaixo, que claramente ele afirma que não entende pela aplicação pela das novas regras.

Acho que a Reforma Trabalhista nascerá, mas precisaremos de fórceps e de muita paciência e de muito tempo.

LINK

“ATIVISMO JUDICIAL
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada”
CLIQUE AQUI CONJUR LINK

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PROF. JORGE BOUCINHAS E AS NOVAS MODALIDADES CONTRATUAIS DA R. TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 5, 2017

Por Marcos Alencar 05/10/17

Transcrevo neste post um artigo obtido no site de notícias do TRT da 3a Região, de Minas Gerais, do Professor e Doutor em Direito Jorge Boucinhas.

O artigo é muito lúcido e penso exatamente como ele expõe a reforma, sem o viés político que eu particularmente intitulo de “esquerdopatia”.

A “esquerdopatia” é uma doença ideológica que ofende há uma considerável gama de brasileiros, que abomina qualquer mudança que mexe com o bolso do trabalhador e não enxerga que pior do que a dor do bolso, é a perda do emprego e a extinção da empresa. O “esquerdopata” prefere comer o frango assado hoje, num banquete, e, não ter os ovos para saciar a fome do amanhã.

Quando o Professor diz que o problema trabalhista do Brasil recai na educação, eu concordo e vou mais longe, tem muito a ver com a burrice míope dessa corja de “comunista caviar” e ervas daninhas sociais, verdadeiros “cancers sociais” que temos no País.

Essas mazelas estão presentes em vários segmentos da economia, advogados, médicos, professores, magistrados, procuradores, auditores fiscais do trabalho e por ai vai – é alguém que não consegue enxergar um palmo na frente do nariz e acha que dinheiro para se pagar toda esta conta, se colhe em árvores.

O artigo merece ser lido e refletido, porque afirma que a Reforma Trabalhista não veio para dar razão a ilegalidade e nem a ocultação da relação de emprego, mas sim para permitir que novas modalidades contratuais aconteçam, mas sempre na linha da exceção e da necessidade de ser mais do que justificada a mudança.

Muitos empregadores, por exemplo, acham que basta um contrato de pessoa jurídica com pessoa jurídica assinado que não haverá risco dessa relação ser considerada como vínculo de emprego. Ora, não é bem assim. A Reforma veio apenas reafirmar que mesmo tendo exclusividade, pode aquela pessoa não ser empregada, porém, sempre se avaliará se a realidade da falta de subordinação, de onerosidade (que é a dependência econômica), da pessoalidade (poder se fazer substituir por outros) se isso acontecia na prática.

“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”

Note-se, por exemplo, que a partir do momento que o legislador diz: “A CONTRATAÇÃO DO AUTÔNOMO, CUMPRIDAS POR ESTE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, DE FORMA CONTÍNUA OU NÃO..” – há o “cumpridas por este todas as formalidades legais (!) – portanto, se ele for um empregado travestido de autônomo, o contrato estipulado não terá valor e poderá ser facilmente anulado numa demanda trabalhista.

Segue o link do artigo sobre o qual recomendamos a leitura atenta e parabenizamos mais uma vez a lucidez do mesmo.

Jorge Boucinhas: Novas Modalidades Contratuais à luz da Reforma Trabalhista

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SDI TST CONDENA PROPRIETÁRIO DE CAVALO A INDENIZAR JÓQUEI

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/10/17

A decisão da SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, instância máxima trabalhista – do TST, que comentamos hoje, defere a família da vítima – que faleceu no acidente – uma indenização de R$100.000,00 e pensão mensal por danos materiais.

Na decisão, o voto vencedor afirma que a culpa pelo acidente (“…Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. “) – foi decorrente da falta de experiência do jóquei na doma de cavalos e que por isso o proprietário terá o dever de indenizar.

Lendo o resumo da notícia, que vamos transcrever abaixo, verifica-se que não se trata da contratação de um jóquei para domar um animal mas sim para que ele o exercitasse na pista fazendo aquilo que qualquer jóquei faz. Não há bom senso em aceitar a narrativa do acidente, a forma como ocorreu, como sendo uma situação peculiar de doma – que o domador está dentro de um cercado e domando o animal, não é esse o caso. O que houve foi uma fatalidade, no caminho que leva a pista o cavalo empinou e ao cair o jóquei o cavalo veio por cima dele. Algo inusitado e pontual, uma eventualidade.

Portanto, o que percebemos nesta decisão é que não houve justiça no julgamento, pois ocorreu por maioria e foram vencidos votos renomados tais como: “Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.” – entendo que o julgado não possui embasamento legal, mas um “jeitinho” na aplicação da lei, para se enquadrar a conduta do empregador como alguém que contratou uma pessoa inocente para fazer algo que ela não tinha a menor experiência.

Tenha a devida paciência, porque uma pessoa que se diz jóquei, obviamente está apta a enfrentar em cima de um cavalo alto risco pois a sua profissão é a de conduzir o animal a elevada velocidade numa pista de corridas, com vários outros cavalos correndo ao lado e ao mesmo tempo – considerar que o acidente – mesmo que fatal – por um cavalo que empinou e caiu sobre o falecido, que tem este mister na sua profissão – data vênia, é aplicar o PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE. Vejo a decisão como um retrocesso, um grave equívoco, um descaso em relação a segurança jurídica, pois ofende o bom senso e a razão, pois entender que uma pessoa que tem como profissão correr em cima de um cavalo não tenha aptidão para enquadrar este animal e impedir que acidentes desse tipo ocorram, é uma temeridade, é negar a luz do sol.

Segue abaixo o julgamento que estamos aqui criticando severamente, pois entristece o “jeitinho” que o judiciário vem dando para aplicar a lei em casos de acidente, fazendo de tudo para imputar a culpa a pessoa do empregador, baseando-se – na sua maioria – numa visão protecionista e antidoutrinária dos fatos e da aplicação da legislação.

Acidentes acontecem e eles são eventuais e sinistros, entender que a culpa é do empregador que em nada participou e nem agiu como a decisão narra, vejo como um absurdo.

SEGUE A NOTÍCIA:

… Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

O proprietário de um cavalo de corrida foi responsabilizado pelo acidente que vitimou um jóquei nas dependências do Jockey Club do Paraná. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do proprietário e manteve sua responsabilidade pelo acidente e a obrigação de indenizar os familiares do trabalhador morto por danos morais em R$ 100 mil, mais pensionamento mensal a título de danos materiais. A decisão manteve também a responsabilidade subsidiária do Jockey Club.

Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. Seus familiares pediam a responsabilização solidária do Jockey Club e do proprietário do cavalo pelo acidente e o pagamento de reparação por danos morais e materiais no valor de R$ 600 mil.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e deferiu a indenização, condenando subsidiariamente o clube. Para o TRT, a atividade de domar cavalo, principalmente os de nível para um Jockey Club, “não é tarefa para qualquer um e, de qualquer forma, é necessária experiência para a função, preparo e meios”.

O proprietário do animal, no recurso ao TST, reiterou sua defesa no sentido de que não contratou diretamente o jóquei e, portanto, não deveria ser responsabilizado pelo ocorrido. O recurso foi examinado inicialmente pela Sétima Turma, que manteve a condenação. A Turma destacou que o TRT assinalou expressamente que a doma do animal não estava entre as atividades inerentes ao jóquei quando da sua contratação, e ressalta que era do proprietário a obrigação de comprovar que a atividade foi cercada de todas as cautelas necessárias para evitar acidentes.

Em relação ao recurso do Jockey Club, a Turma registrou que o Regional entendeu como de risco a atividade do jóquei, considerando que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos por conta da imprevisibilidade do seu comportamento, imposta por fatores sobre os quais, por mais habilidade ou experiência na função, o homem não detém controle. Assim, se o clube permitiu ou mesmo determinou que o jóquei domasse o animal, assumiu o risco por essa atitude.

SDI-1

A Seção Especializada, por maioria seguiu o voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, pelo não conhecimento do recurso. Para o ministro, a situação analisada não se enquadra na situação regida pelo artigo 1527 do Código Civil de 1916, que trata de dano causado por animal a terceiro.

Segundo o relator, o Regional estabeleceu um vínculo direto entre o jóquei e o proprietário que a princípio não contemplava a atividade de doma, mas ainda assim o jóquei teria atuado como domador. “Ao permitir que ele atuasse não apenas como jóquei, mas também como domador, o proprietário estaria assumindo o risco”, afirmou.

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-9953600-29.2006.5.09.0013

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RACISMO FUNDAMENTA A JUSTA CAUSA

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 28, 2017

Por Marcos Alencar 28/09/17

Temos que louvar a decisão abaixo, porque além da mesma estar baseada lei, abre um precedente histórico de que o racismo é motivo para aplicação da justa causa contra o empregado que comete tamanha falta grave. O enquadramento foi de MAU PROCEDIMENTO (art. 482 CLT).
Segue:

A reclamante trabalhava para uma empresa de “call center” e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretendendo a reversão da medida. Mas, ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de BH, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia não deu razão à empregada. Pela prova testemunhal, a magistrada pôde constatar que a reclamante, de fato, durante o expediente na empresa, dirigiu palavras ofensivas a uma colega de trabalho em razão da cor de sua pele, chamando-a de “preta nojenta”. Para a julgadora, a atitude caracteriza “mau procedimento”, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

A empresa trouxe uma carta assinada pela empregada ofendida, além de outras duas cartas de duas empregadas, todas relatando que presenciaram o ato racista praticado pela trabalhadora e que motivou sua dispensa. Mas, para a juíza, as cartas constituem documentos unilaterais da empresa, mesmo porque nenhuma das empregadas que as assinaram foram indicadas como testemunhas no processo. Além do mais, a julgadora ponderou que a empresa não apresentou nenhum termo assinado pela reclamante e ainda admitiu que a dispensou sem ouvi-la sobre o ocorrido.

De toda forma, como observou a juíza, a supervisora do setor em que trabalhava a reclamante e a empregada ofendida foi ouvida como testemunha da ré. E ela confirmou que a empregada a procurou queixando-se de que a autora a tinha chamado de “preta”. Mas, mesmo assim, em razão da seriedade das questões discutidas, que envolvem atos de racismo e mau procedimento e que, segundo a magistrada “devem ser tratados com todo cuidado”, ela decidiu ouvir, como testemunhas do juízo, mais duas empregadas que presenciaram os fatos. Uma delas contou que, certo dia, quando a colega de trabalho passou pelo corredor e encostou na reclamante, esta disse que “não era para encostar nela, porque não gostava de preto e ela era uma preta nojenta”. Segundo a testemunha, a reclamante estava com outras colegas que deram risada e zombaram da empregada, “que se sentou e começou a chorar”. Foi quando outras pessoas que também presenciaram os fatos aconselharam-na a procurar a supervisora e contar tudo, já que se tratava de racismo.

Por tudo isso, a juíza concluiu que a reclamante, de fato, ofendeu sua colega de trabalho com palavras racistas, o que configura “mau procedimento”, nos termos do artigo 482 da CLT, autorizando a dispensa por justa causa. “Não há dúvidas do ato racista praticado pela reclamante, motivo pelo qual entendo que a justa causa que lhe foi aplicada pela empresa deve ser mantida, finalizou a julgadora, rejeitando o pedido da reclamante de reversão da medida e de pagamento de verbas rescisórias. A ex-empregada ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.

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OS INVENTOS E A PROPRIEDADE DO EMPREGADOR

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 26, 2017

Por Marcos Alencar 26/09/17.

O julgamento que transcrevemos ao final deste post, retrata a seguinte situação: O empregado criou um procedimento operacional mais eficiente através do uso da ferramenta excel e quis cobrar uma indenização por esta suposta descoberta ao seu ex-empregador.

Na verdade, o que o trabalhador fez – como bem frisa o julgado – não se trata de invento, mas apenas de um aperfeiçoamento das rotinas de trabalho, atribuição para o qual o trabalhador foi também contratado.

A grande pergunta é: E se invento fosse, ele teria direito ao recebimento de uma indenização? Eu entendo que sim, em linhas gerais, salvo se a razão da sua contratação foi a de desenvolver e criar através de projetos novos conceitos de alguma coisa.

Para que não haja esse risco no curso do contrato de trabalho, cabe ao empregador adotar cláusula no contrato de trabalho que preveja tal situação, ou seja, que todo o qualquer invento ou criação surgido no decorrer do expediente e utilizando a estrutura empresarial, pertencerá a empresa.

O “x” do problema é que são muitas as empresas que investem pesado nas áreas de recursos humanos mas não aperfeiçoam os contratos de trabalho, ficam eternamente usando modelos que chamamos “de livraria”, são contratos muito básicos e sem amarração alguma daquilo que o empregado tem de obrigações, direitos e deveres, idem a empresa que emprega.

Segue a notícia que estamos comentando:

Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por invento – publicado 26/09/2017 00:00, modificado 25/09/2017 23:57

O ex-empregado de uma empresa de consultoria contábil procurou a Justiça do Trabalho alegando que teria desenvolvido e implantado uma ferramenta tecnológica nos computadores da empregadora. O objetivo foi facilitar o acesso a sistemas públicos específicos, bem como gerenciar a rotina da empresa. Com base na Lei nº 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, pediu a contraprestação considerada devida no valor de R$16 mil.

Mas a juíza Rafaela Campos Alves, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou a pretensão. Amparada na mesma norma invocada pelo trabalhador, destacou que o artigo 10, inciso V, não considera invenção e nem modelo de utilidade os programas de computador em si.

Por outro lado, concluiu pela prova oral que a ferramenta desenvolvida era, na verdade, um banco de dados/planilha, feita no Excel. E ainda que assim não fosse, a juíza entendeu que a ferramenta pertence ao patrão diante do contexto apurado. Nesse sentido, citou o artigo 88 da mesma Lei 9.279/96, cujo conteúdo é o seguinte: “A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado”.

Para a magistrada, o serviço foi realizado no âmbito dos serviços prestados, nada mais sendo devido ao empregado. “Como gerente de processos, entendo que a elaboração de tal ferramenta para facilitar e agilizar a rotina e processos internos da empresa resulta da natureza da própria função exercida”, apontou. Na ausência de disposição contratual em sentido contrário, considerou que a retribuição pelo trabalho despendido limita-se ao salário ajustado.

Com esses fundamentos, julgou improcedente a indenização pretendida pelo desenvolvimento de ferramenta tecnológica. Na mesma decisão, foram rejeitados pedidos relacionados a equiparação salarial, acúmulo de funções e indenização por danos morais. Cabe recurso para o TRT de Minas.

Processo
PJe: 0010029-92.2017.5.03.0006 (RTOrd) — Sentença em 07/07/2017

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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA NAS CENTRAIS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 19, 2017

Por Marcos Alencar 19/09/17

A Constituição Federal de 1988, denominada de Constituição cidadã, consagra o Princípio da Presunção de Inocência. Este Princípio é atualmente um dos mais desrespeitados e violados pelas Centrais de execuções trabalhistas.

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, deveriam agir em defesa da Constituição Federal e demandar esforços para aplicação de penalidades disciplinares contra as pessoas que agem ao arrepio da Lei, escudadas numa suposta defesa da eficácia do processo.

Em nome da consagração do crédito trabalhista, partem estas Centrais – em muitos casos – especializadas em levantar dados cadastrais de pessoas físicas e a fazer conjecturas, amealhando histórias e argumentos para torna-las sócias entre sí e elos de ligação entre empresas.

Infelizmente, pela ética profissional e pela necessidade de não expor a pessoa do cliente e de outros processos que analiso, não tenho aqui como denunciar baseando-me em fatos concretos, mas as atrocidades e arbitrariedades são tamanhas.

A Lei que se aplica é a da “plena culpa”. A plena culpa supera a presunção de culpa, porque na medida em que Magistrados que estão no comando desses casos (os que tramitam em execuções reunidas nestas centrais) já partem para incluir no pólo passivo da demanda como executados e também a bloquear créditos em conta corrente, mercado de ações, demais aplicações financeiras, e, se não bastasse ainda tornando indisponíveis todos os bens patrimoniais daquela pessoa.

Em seguida, expede-se uma notificação que considero ilegal, pois apenas repassa um aviso de que a central das execuções lhe considerou devedor daquela gama de processos, já lhe julgou como executado e também já confiscou todo o o seu patrimônio.

Os que julgam e estão a frente desse tipo de arbitraridade, atropelam sem qualquer cerimônia e estimulados pela impunidade, os princípios da presunção da inocência, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da publicidade, da necessidade de instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor – permitindo antes que se considere a pessoa física devedora e alvo de todo o confisco dos seus bens, no direito de se defender e de provar o contrário.

O que estou denunciando aqui, é que a lei é violada a luz do dia e nada acontece. Os Tribunais Regionais, seguindo o afã de ter as execuções resolvidas e o direito de muitos trabalhadores saciados, permite que este tipo de expediente ilegal se perpetue.

A ilegalidade é similar a mentira, quando repetida por muitas vezes se torna verdade. A prática destas ilegalidades na execução trabalhista vem se consolidando, atuando as autoridades na linha da presunção de culpa, cabe ao cidadão correr desesperadamente para central das execuções a fim de provar que o seu nome não tem nada a ver com aquilo que se executa, ou seja, é uma absurda e ilegal inversão de valores.

O que o Poder Judiciário vem praticando nestas centrais, precisa ser alvo de acompanhamento por parte de órgãos que são externos e que defendem a legalidade, a moralidade, a ampla defesa, o estado democrático de direito, pois a mera e ínfima relação de um número de CPF com um CNPJ pode lhe considerar como herdeiro de uma estrondosa dívida.

Uma das atrocidades, apenas para exemplificar, basta que a pessoa física tenha relação com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Imagine que um gerente, ou diretor estatutário de uma empresa que era procurador das contas correntes dessa empresa e que quando em exercício de labor perante a mesma operou pagamentos, pelo entendimento desses que atuam praticando as arbitrariedades, é mais do que suficiente para vir a ser considerado como sócio oculto.

O bem de família idem, não existe o menor respeito e nem cautela, se o imóvel que está sendo tornado indisponível é impenhorável ou não. A mesma coisa acontece com os créditos impenhoráveis a exemplo dos salários e das aposentadorias. É um acinte, um descalabro, confisca-se o patrimônio das pessoas para depois dar (em alguns casos isso nem existe) o direito de se defender.

Ora, para que alguém seja inserido como executado numa demanda, seja em qual esfera do Poder Judiciário for, tem que antes de ser atacado como tal e ter todos os seus bens indisponíveis, ser-lhe assegurado o devido processo legal para que esta pessoa possa exercer o contraditório e a ampla defesa.

A subversão desses princípios, colocando “o carro na frente dos bois” e considerando o cidadão como executado antes que ele se defenda e que se exija do Poder Judiciário que age de ofício, que prove a sua culpa, é um terror judiciário e uma agressão contra o estado democrático de direito.

Não podemos aceitar que expedientes desse jaez passem sem repúdio, porque isso terminará desaguando na consolidação de súmulas que são totalmente díspares das garantias e dos direitos individuais que a Constituição Federal assegura.

Cabe aos órgãos que defendem a legalidade neste País, a se manifestarem e a fiscalizarem procedimentos maquiavélicos como estes que denuncio aqui.

A decisão abaixo é um exemplo da prova do que está ocorrendo e que estou denunciando aqui. Felizmente, o entendimento foi de que o simples fato de ser filho do devedor e ter uma procuração dele, não tornou o mesmo responsável pelo pagamento da dívida do Pai.

Cabe ao Poder Judiciário zelar pelo respeito as leis e aos Princípios já citados aqui e não se portar contra estes, na sanha esquizofrênica de satisfazer dívidas trabalhistas escolhendo qualquer um que passa a porta.

Filho de executado não pode ser considerado sócio oculto pela simples existência de procuração bancária entre pai e filho publicado 12/09/2017 00:02, modificado 09/09/2017 20:03

Acompanhando voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador e manteve a decisão que excluiu o filho de um sócio da empregadora do polo passivo da execução, por entender não comprovada a sua condição de sócio oculto da empresa.

O julgador destacou que as informações obtidas por meio de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional são importantes para detectar pessoas interpostas que porventura venham a emprestar seus nomes, a fim de ocultar o real proprietário de valores. Advertiu, porém, que o mero vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e a pessoa física não é capaz de comprovar a confusão patrimonial e a caracterização de sócio oculto.

No caso, o julgador apurou que a relação bancária entre o sócio da executada e seu filho decorreu, simplesmente, do grau de parentesco existente entre eles, especialmente em razão de ser esse último menor à época da interposição da demanda trabalhista e necessitar de recursos financeiros para a sua subsistência. Outro ponto abordado na decisão foi o de que, desde os 18 anos de idade, o filho mantém vínculo empregatício com empresas de ramos totalmente diversos do da empresa executada.

Nesse contexto, na falta de provas claras da condição de sócio oculto do filho, condição essa que não pode ser presumida, o desembargador entendeu acertada a decisão de primeiro grau, no sentido de que este não pode ser chamado a responder pela execução trabalhista.

Processo
PJe: 0051700-41.2003.5.03.0021 (AP) — Acórdão em 08/08/2017

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O PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE X HORAS DE RECREIO DO PROFESSOR

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 18, 2017

Por Marcos Alencar 18/09/17

O grande pecado da Justiça do Trabalho é tratar os desiguais de forma igualitária. O julgamento abaixo demonstra bem este fenômeno, pois entender que um Professor que tem total discernimento dos seus direitos e obrigações, e, que possui sindicato de classe forte, com posição sempre de independência nas instituições de ensino – como um trabalhador desinformado é um alento ao que denomino de “princípio da infantilidade”.

O referido princípio, criado por este blog, define o acatamento do trabalhador brasileiro como um menor incapaz, uma criança de colo, que não tem voz nenhuma para defesa dos seus direitos.

Na notícia do TST há a seguinte passagem: “embora não houvesse a obrigação de atender aos alunos no recreio, se não o fizesse isso repercutiria na sua avaliação por desempenho. Ele também apontou contradição entre a decisão do Regional e o artigo 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador, “aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Entender que um professor que conversa e atende os seus alunos no recreio, sem nenhuma obrigação o torna em trabalho efetivo, é um descalabro.

Pergunta-se: A escola vai proibir o Professor de falar com os alunos? É isso? – Fica Vsa. proibido de falar com os seus alunos no recreio para que não se constitua trabalho em regime de horas extras (!??).

A falta de razoabilidade, de bom senso, de conhecimento das relações de trabalho e de emprego se manifestam pleanamente nesta decisão. O Judiciário trabalhista precisa ser menos “Alice no País das Maravilhas” e conhecer melhor a realidade das relações de emprego.

Sinceramente vejo esta decisão como um desserviço a nação e contra a todo o sistema de educação do País, pois a partir de um entendimento míope e retrógrado desses, as escolas passam a tolher a aproximação saudável e muito além das horas extras da pessoa do Professor com os seus alunos.

Fica aqui o registro. Transcrevo a notícia que reputo horrível do ponto de vista da interpretação da legislação trabalhista, pois jamais foi esta a intenção do legislador, entender dessa forma é homenagear o Princípio da Infantilidade. Absurdo.

Segue:

Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade Tuiuti do Paraná) para condenar a instituição no pagamento de intervalo de 15 minutos em que ele ficava à disposição de alunos para tirar dúvidas.

O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) sob a justificativa de que o professor poderia perfeitamente se negar a atender os alunos, sem que isto implicasse em qualquer falta ou desídia de sua parte. “O período não deve ser computado na jornada de trabalho do professor, pois não representava tempo à disposição do empregador”, informa a decisão.

No recurso para o TST, o professor alegou que, embora não houvesse a obrigação de atender aos alunos no recreio, se não o fizesse isso repercutiria na sua avaliação por desempenho. Ele também apontou contradição entre a decisão do Regional e o artigo 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador, “aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do empregado, considerou devida a integração do tempo à jornada do professor. “A jurisprudência do TST é para considerar o horário de recreio tempo à disposição do empregador”, ressaltou. Quanto à questão da obrigatoriedade, a ministra disse que, por se tratar de tempo à disposição, e não de tempo efetivamente trabalhado, é irrelevante se no horário de recreio o professor era ou não obrigado a atender os alunos.

Com a decisão favorável ao pedido de integração do tempo de recreio em sua jornada de trabalho, o professor deverá receber as diferenças salariais requeridas com reflexos em outras parcelas. Mas ainda cabe recurso contra a decisão.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1650-33.2012.5.09.0084

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O NÃO COMEÇO DO DANO MORAL EM RICOCHETE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 11, 2017

Por Marcos Alencar 11/09/17

O excelente artigo postado no site de notícias do TRT de Minas Gerais, me inspirou a escrever este post. Eu sempre estive na condição da minoria da minoria, por defender a legalidade acima de tudo. Sob esta ótica, escrevo o “não começo” do dano moral em ricochete, por entender que não existe lei regulamentando esta modalidade do dano moral.

O dano moral em ricochete, significa que além da pessoa vítima direta do dano moral, fazem jus a uma indenização os demais envolvidos. Imagine que o trabalhador sofre um acidente de trabalho por culpa do empregador e fica paralítico. A esposa e os filhos desse trabalhador – seguindo a tese do dano moral em ricochete – teriam direito também ao recebimento de indenizações.

Quando me refiro ao não começo é porque além de não existir lei regulamentando o mesmo, a nova legislação trabalhista, como se refere o profundo artigo, impede que isso ocorra. A segurança jurídica praticamente não existiria no universo do dano moral em ricochete porque o número de pessoas abaladas com o exemplo antes dado, é indefinido e o judiciário vinha numa escalada tendência de conceder estas indenizações. Imagine os empregadores analisando a quantidade de filhos e de pessoas dependentes daquele trabalhador antes de contratá-lo? Isso ocorreria, porque o risco seria modulado pela quantidade de dependentes da suposta vítima (do trabalhador empregado).

Qual interesse de se ter uma empresa exposta a tamanho risco? Muitos míopes acham que formular uma pergunta dessas visa a defesa de empresários e que demonstra ser contrário a classe dos trabalhadores. Ora, sem empresas não temos empregos, nem impostos, nem desenvolvimento, etc. empreender passa a ser uma atividade de tão elevado risco que ninguém se arvora a arriscar o seu próprio capital, fazendo com que ele permaneça aplicado e inerte, em termos de geração de empregos.

Não estou defendendo a nova lei trabalhista como a medida certa para fixação do dano moral, mas sim um formato que traz segurança jurídica e que põe por terra essa modalidade de dano moral em ricochete, algo que vinha sendo alvo de condenações sem nenhuma legalidade. Padece de legalidade, porque não existia lei regulamentando. Quem empreende tem que saber, de forma definida e delimitada o risco que vai enfrentar na hipótese de um acidente envolvendo um empregado na hipótese de haver culpa da empresa. A pessoa que se emprega idem, precisa estar ciente das suas garantias. As regras do jogo precisam estar definidas na lei e não na mente dos que julgam.

TRT3 dano moral em ricochete