Aquivo do autor: Marcos Alencar

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A Justiça do Trabalho deve agir com boa vontade.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 28, 2014

2CapturarA Justiça do Trabalho deve agir com boa vontade.

Por Marcos Alencar (28/05/14).

O Poder Judiciário precisa entender que presta um serviço de utilidade pública e por conta disso, se esforçar no aproveitamento dos atos processuais. Não podemos aceitar que o cidadão passe por um crivo de “pegadinhas” na busca de encontrar “um fio de cabelo” de falha de algum procedimento e por isso, deixar de conhecer o ato praticado e/ou a peça processual.

Ao final segue notícia do TST, que considerou válida cópia NÃO autenticada de instrumento de procuração de um advogado da causa, substabelecendo para uma nova advogada. A Instância anterior, o TRT Regional, considerou como inválido a declaração do advogado de que o documento estava sendo autenticado por ele. O detalhe é que ninguém argui a nulidade de absolutamente nada, apenas, aparece o magistrado e de ofício – diz que não conhece o documento, no caso, a procuração. Tudo isso pela falta de um carimbo. Sinceramente, isso é um abuso de autoridade e uma atitude velada contra o devido processo legal.

A Justiça precisa entender que os atos processuais são revestidos da presunção de inocência, de estarem sendo praticados de forma correta e devem sim ter a máxima boa vontade para se debruçar sobre os mesmos e entender o que se pretende. Já vi decisões praticando outros absurdos, em afirmar, por exemplo, que não está conseguindo ler todo o código de barras de uma guia paga no processo (ex. custas), sem que o Juiz tenha a boa vontade de oficiar ao Banco e pedir esclarecimentos se aquele documento é verdadeiro. São estas coisas, que apoiam a indignação de uma Justiça que caminha no rumo – exclusivamente – das estatísticas e está desprezando a qualidade dos seus atos.

Fazendo um gancho oportuno, o crônico atraso das audiências é outra coisa que corrobora para este tema, a ausência de uma excelente qualidade de serviço. As atas do PJE em atraso, que não são postadas de imediato no site porque pendem de uma assinatura do Juiz da audiência, é outra falha de qualidade. O cidadão precisa acordar e lembrar que é o Judiciário que tem que nos servir, e não nós cidadãos a ele.
Segue a notícia:

(Qua, 28 Mai 2014 07:18:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cópia não autenticada de mandato firmado pelo advogado constituído para conceder poderes a outra advogada, que interpôs recurso ordinário. A Turma afastou a irregularidade de representação por entender que o próprio advogado pode declarar a autenticidade de cópia de documento sob sua responsabilidade pessoal, como prevê o artigo 830 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.925/2009. A decisão foi tomada em recurso de revista interposto pela Organização Razão Social – Oros, de Cuiabá (MT), contra decisão que a condenou ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um empregado contratado por ela para prestar serviços à Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). Ao examinar recurso ordinário da empresa contra a condenação, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) considerou que, embora a advogada nomeada na procuração tivesse declarado sua autenticidade, a representação encontrava-se irregular, pois apenas os documentos oferecidos para prova poderiam ser declarados autênticos pelo advogado. No recurso ao TST, a Oros disse que o não conhecimento de seu recurso ordinário por irregularidade de representação era uma interpretação equivocada do artigo 830 da CLT, pois este não exclui do rol dos documentos passíveis de autenticação pelo advogado a procuração e os demais documentos de representação. O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, acolheu a argumentação da empresa. Ele ressaltou que, segundo o próprio TRT, a procuração foi juntada ao processo com a efetiva declaração de autenticidade do documento apresentado, antes mesmo da interposição do recurso. Assim, considerando que a empresa declarou oportunamente a autenticidade dos documentos apresentados, afastou a irregularidade de representação e deu provimento ao recurso por violação do artigo 830 da CLT. O processo retornará agora ao TRT-MT, para exame do recurso ordinário. (Lourdes Côrtes /CF) Processo: RR-1132-24.2011.5.23.0008.

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A aprovação da PEC do Trabalho Escravo NÃO representa evolução social.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 27, 2014

Dia_da_Abolicao_-_BRASIL_ESCOLAA aprovação da PEC do Trabalho Escravo representa evolução social?

Por Marcos Alencar (27/05/14).

A aprovação, na minha ótica, é um desserviço à nação. Para que o leitor entenda a gravidade do tema, a notícia veiculada é a seguinte:

“A PEC 57A foi aprovada nesta segunda-feira (27) pelo Plenário do Senado Federal, com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo. Como a matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o Senado fez apenas uma emenda na redação para esclarecer a necessidade de regulamentação da matéria por meio de lei. (…)A medida gerou discussão no Senado, mas, para o presidente do TST, o acréscimo efetuado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não afetou o escopo da proposta. “Essa modalidade de desapropriação demanda regulamentação infraconstitucional, como já ocorre no caso de desapropriação de terras nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas”, assinalou. (…) O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013) pode ser votado em breve. Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), a votação da lei “é um compromisso feito em Plenário”.” (FONTE TST)

A grande dúvida é se a aprovação da PEC é uma evolução social ou se será mais uma ferramenta contra a iniciativa privada do País? – Com a menção de que as terras aonde ocorram o suposto trabalho ANÁLOGO à condição escrava, sejam EXPROPRIADAS (isso quer dizer, retirar o proprietário da terra, destitui-lo da posse, e, nada pagarem por isso), para mim, é aqui que reside o perigo de excesso e injustiça.

Não estou aqui defendendo o trabalho escravo e nem condição análoga a ele, mas apenas alertando que vivemos num País que o parlamento vive anestesiado, que o judiciário legisla e que a fiscalização do trabalho age em várias situações, com excesso. A postura do Ministério do Trabalho e do Emprego é de pura defesa do trabalhador, quando deveria atender a sua missão de defesa do empreendedorismo. Associado a isso, temos o Ministério Público do Trabalho que se apresenta como a palmatória do País, tornando inúmeras questões pontuais e individuais, como interesses difusos e coletivos. Os pedidos nas Ações Civis Públicas são de ordem milionária, para não dizer bilionários, que se forem atendidos fecham as empresas, literalmente.

Apenas pontuando, o dinheiro arrecadado com multas e indenizações das referidas Ações Civis, são destinados ao FAT, que para mim é uma caixa preta, pois não presta contas de forma ostensiva, informando para onde está sendo destinado cada centavo do que arrecada. Isso é o Brasil em pleno ano de 2014. O clima no Brasil é de notável insegurança jurídica, pois a legislação é flex e existe uma forte pressão ideológica nas instituições para flexibilizar a Lei, principalmente quando o assunto é de resguardo e defesa do patrimônio.
A classe trabalhadora, aparentemente, está sendo defendida por muitos que se intitulam perseguidores do capital. Não podemos olvidar que os impostos são gerados em decorrência da iniciativa privada e que os salários também. Ao matarmos a “galinha dos ovos de ouro” estaremos dando um “tiro no pé” e ai sim degradando a classe trabalhadora. O palanquismo na defesa de muitas questões é evidente, por autoridades eleitas e vitalícias.

A classe empresarial é culpada, sim, muito culpada por deixar que esta ideologia venha tomando conta do Brasil. Os órgãos empresariais de classe que deveriam defender e gerar o equilíbrio são em muitos casos utilizados como trampolim político e de vaidade pessoal, tratando da questão corporativa num segundo plano. O momento é de viver-se em cima do muro, curtindo a paisagem de um “mundo de plástico” que pouco se opina e muito se balança a cabeça (para frente e para trás). Aos desobedientes, a severidade da Lei, aos coniventes, a flexibilidade legal.

O ano de 2014 tem se mostrado um ano de estagnação do crescimento do emprego, basta comparar os dados do IBGE – principalmente da indústria – com outros períodos próximos passados. Isso é um sinal de descrédito. O investidor passa a ter medo, receio, de colocar o seu dinheiro na produção e de contratar mais gente, pois não acredita que os contratos e a Lei serão cumpridos. Se lida a INSANA cartilha de combate ao trabalho escravo do Ministério do Trabalho – QUE NÃO É LEI – verifica-se com imensa facilidade o sentimento ideológico que se carrega na análise e condução do grave problema. Se vivêssemos num País sério, esta cartilha deveria ser extirpada, de imediato, pois não se funda em nenhum texto de lei, baseia-se em puro “achismo”.

Pela cartilha do MT, tudo é motivo para se análogo à escravidão! Isso é uma temeridade, um absurdo, pois coloca o Brasil na frente do ranking das “terras de muro baixo”, que as leis são feitas para poucos e a desordem para muitos. Esta tal cartilha, orienta a atuação da fiscalização, por isso o grave absurdo. Estou aqui a me referir e a combater à democracia fajuta e populista, da Argentina, por exemplo. Não confio na isenção da fiscalização do trabalho, para com equilíbrio dizer o que é e o que não é trabalho escravo ou condição análoga a ele.

A votação desta PEC sem termos uma ESPECÍFICA DEFINIÇÃO DE QUE TRABALHO ESCRAVO TEM QUE VIR ACOMPANHADO DE APRISIONAMENTO DA PESSOA, é permitir que o Judiciário se antecipe e legisle; que o fiscal do trabalho atue de forma arbitrária, contando com uma emenda que não está pronta e acabada, mas que o Judiciário aceita a interpretação ideológica de como se estivesse, passando a julgar os casos como tal; O Brasil passa a ter as suas terras ameaçadas quanto ao direito de propriedade, pela novidade que se apresenta.

O direito à propriedade é sagrado e assegurado pela Constituição Federal. Este direito passa a ser ameaçado a partir de agora, porque não está bem definida a questão, estritamente, de em quais condições poderá ser considerado o trabalho naquela propriedade de escravo. SOU 100% CONTRÁRIO A ESTA PEC, PORQUE NÃO HÁ UMA DEFINIÇÃO EXATA, MATEMÁTICA, SEGURA, DO QUE VENHA A SER CONSIDERADO COMO TRABALHO ESCRAVO.

Transcrevo a seguir artigos que escrevi contra esta PEC, nos anos de 2012 e 2013, a saber:

O risco da perda da propriedade frente ao trabalho escravo (expropriação).

Por Marcos Alencar (28.06.2013)

A PEC 438/01 ou 57-A/1999, ambas conhecidas como PEC do Trabalho escravo, na data de 26/06/13 foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Registre-se que passou por dois motivos: i) Pelos fortes protestos ocorridos nas principais capitais, que passa a amedrontar toda a classe política; ii) Por ter sido fechado um acordo para melhor definir o que é “trabalho em condição análoga a escravidão”. Diante disso, o foco deste artigo é defender que o trabalho escravo ou análogo a escravo seja punido severamente, mas, com muita segurança e definição do que é realmente este tipo de ilícito laboral.

Os congressistas (parlamentares) devem buscar a origem do problema e firmarem, eles próprios, uma definição amarrada e concisa do que se caracteriza como “trabalho escravo ou análogo”. Não devem se curvar as definições e orientações (ilegais e destemperadas) que vem sendo propagadas há tempos pelo Ministério do Trabalho, a exemplo do equivocado Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas as de Escravo e de considerar que tudo que for irregularidade cometida contra a pessoa do trabalho, seja enquadrado como escravidão. Isso é uma temeridade.

Neste artigo escrito em 30/01/2012, eu ressalto:“..Sou 100% contrário à exploração da mão de obra em situação análoga ao trabalho escravo. Também sou contrário à má conceituação, a banalização e ao “show pirotécnico” do tema. Não podemos aceitar que qualquer infração ao contrato de trabalho seja considerada como tal, por modismo ou coisa parecida.”

Conforme escrevi artigo em 09/05/2012, eu opinei: “…O que se pretende fazer com o conceito de escravidão, é um alargamento sem tamanho. Foge a razão. Imaginar, em paralelo, que tudo que um empregado fizer de errado for motivo de aplicação da demissão por justa causa, é a mesma coisa. Idem na esfera criminal adotarmos a pena de morte para qualquer infração. A situação está nestes termos. Não vejo razão para que não se defina milimetricamente o que é a prática do trabalho escravo. Minha defesa tem escopo no componente essencial do aprisionamento. É ridículo considerar que alguém está sendo escravizado, num grande centro urbano, quando ele vai e volta de Casa ao Trabalho, todos os dias, tem acesso a vários meios de comunicação, família, amigos, a Polícia, etc.. Entender que o empregador vai perder sua empresa, suas terras, enfim, é uma temeridade num ambiente de insegurança jurídica e de pleno e declarado ativismo (é quando a Justiça se arvora de legislar ao invés de julgar) que estamos enfrentando todos os dias perante o Poder Judiciário e inclusivo o Supremo. Aguardo ansioso por esta votação, torcendo para que vença a responsabilidade de termos uma PEC definida e não aberta a milhões de interpretações, repetindo, calcadas numa ideologia forçada e falida, de achar que aniquilando o empreendedorismo teremos trabalhadores melhor remunerados, mais bem tratados e felizes, quando o correto é exatamente o inverso disso, precisamos de empresas mais fortes para poder exigir uma maior contrapartida.”

Em suma, o que precisamos apoiar é que a justiça em sentido amplo seja feita, definindo bem a questão do trabalho escravo ou análogo a ele, que para mim tem que existir o forte componente do aprisionamento. Sem o aprisionamento físico (seja por dívida, pela falta de documentos, por estar em local de difícil acesso e inóspito) associado isso a uma condição degradante à pessoa humana, ai sim teremos tal enquadramento. Pensar diferente é pretender instalar no País um conflito de propriedade.

Replico artigo escrito em 13/05/13 intitulado “ O 13 DE MAIO NÃO TEM NADA A VER COM A PEC 438/01.”

Segundo a Wikipédia a data de hoje é histórica. “…A Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio de 1888, foi à lei que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 (Lei Saraiva-Cotejipe), de 28 de setembro de 1885, que regulava “a extinção gradual do elemento servil”. Foi assinada por Dona Isabel, princesa imperial do Brasil, e pelo ministro da Agricultura da época, conselheiro Rodrigo Augusto da Silva. O Conselheiro Rodrigo Silva fazia parte do Gabinete de Ministros presidido por João Alfredo Correia de Oliveira, do Partido Conservador e chamado de “Gabinete de 10 de março”. Dona Isabel sancionou a Lei Áurea, na sua terceira e última regência, estando o Imperador D. Pedro II do Brasil em viagem ao exterior. O projeto de lei que extinguia a escravidão no Brasil foi apresentado à Câmara Geral, atual Câmara dos Deputados, pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva, no dia 8 de Maio de 1888. Foi votado e aprovado nos dias 9 e 10 de maio de 1888, na Câmara Geral.[2] A Lei Áurea foi apresentada formalmente ao Senado Imperial pelo ministro Rodrigo A. da Silva no dia 11 de Maio. Foi debatida nas sessões dos dias 11, 12 e 13 de maio. Foi votada e aprovada, em primeira votação no dia 12 de maio. Foi votada e aprovada em definitivo, um pouco antes das treze horas, no dia 13 de maio de 1888, e, no mesmo dia, levado à sanção da Princesa Regente.[3] Foi assinado no Paço Imperial por Dona Isabel e pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva às três horas da tarde do dia 13 de maio de 1888.[4] O processo de abolição da escravatura no Brasil foi gradual e começou com a Lei Eusébio de Queirós de 1850, seguida pela Lei do Ventre Livre de 1871, a Lei dos Sexagenários de 1885 e finalizada pela Lei Áurea em 1888.[5] O Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir completamente a escravatura. O último país do mundo a abolir a escravidão foi a Mauritânia, somente em 9 de novembro de 1981, pelo decreto n.º 81.234.

Percebemos, pela história, que a escravidão no Brasil era algo tão complexo que foi extirpada mediante Leis que se seguiram de forma gradativa e complementar. Apesar da legalidade, não é demais imaginarmos que muitos cidadãos continuaram como escravos clandestinos por longos anos, mas, tudo isso chegou a um fim e acabou.

Nos debates IDEOLÓGICOS que estamos acompanhando nos bastidores da Câmara dos Deputados sobre a PEC 438/01, percebemos que alguns chegam às raias do absurdo de afirmar que a escravidão no Brasil nunca acabou. Ora, isso é risível, uma verdadeira piada de mau gosto. É uma chicana com a memória das pessoas que sofreram a real, verdadeira, escravidão no Brasil. É um desserviço social, uma grande inverdade que tentam incutir na mente dos mais jovens.

O “X” da questão de tanta polarização no tema, é o componente ideológico que muitos carregam. Querem considerar qualquer condição degradante, desagradável, arriscada para o trabalhador como sendo a mesma coisa da prática do trabalho escravo que a história nos conta. Isso é um absurdo, é puro palanquismo. Levar a PEC para votação sem um debate maduro e uma definição exata do que venha ser trabalho escravo é o mesmo que jogar o seu destino a um sorteio de bingo ou loteria.

Eu particularmente defendo que para haver a tipificação do uso da mão de obra escrava, ou análoga, tem que existir o aprisionamento da pessoa, com a retenção física, ou de documentos, etc.. o cidadão deve estar impedido de se locomover e optar por uma melhor condição de trabalho. Ao mesmo tempo, não estou defendendo que o trabalho degradante não deva ser punido, deve sim. Porém, isso nada tem a ver com escravidão.

O que percebo, é que o Congresso está trilhando um caminho arriscado. Podemos ter um tema tão importante e de alta relevância condenado a vala da banalidade, pois quem está votando não está nem aí para o trabalhador que sofre tal abuso, mas sim defendendo o capital ou a ideologia do trabalho sem trabalho, a maioria está de um lado ou de outro, falta, sobretudo equilíbrio. O debate é esquizofrênico.
O radicalismo que vemos nos debates, precisa ser combatido, para termos realmente uma Lei que sirva para se fazer Justiça e principalmente dar segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores. A definição tem que se justa, clara, objetiva, bem feita.

Caso contrário, iremos continuar no mesmo com a esquerda ideológica querendo que tudo seja tratado como condição análoga ao trabalho escravo e a outra banda, os ruralistas afirmando que isso é um exagero e que as condições dadas hoje aos trabalhadores em geral são excelentes e nada tem a ver com a escravidão que foi banida do País, pelo menos no papel, em 13 de maio de 1888.

O impressionante é estarmos revivendo esta história em pleno 2012.

 

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The approval of PEC Slave Labor is social evolution ?
By Marcos Alencar ( 5/27/14 ) .
Ok, in my view, is a disservice to the nation . For the reader to understand the seriousness of the topic , the news published is as follows :
” The PEC 57A was approved on Monday ( 27 ) by the plenary of the Senate, with 59 favorable votes in the first round and 60 in the second . As the matter had been passed by the House of Representatives, the Senate has just amended the wording to clarify the need for regulation of the matter by law. ( … ) The move prompted discussion in the Senate but for president of the TST , the additions made by the Commission of Constitution and Justice ( CCJ ) did not affect the scope of the proposal . ” This type of expropriation demand infra regulations as already happens in the case of expropriation of land on which crops are located illegal psychotropic plants ,” he said . ( … ) The companion bill that will regulate the expropriation ( PLS 432/2013 ) can be voted on soon. According to the rapporteur of the matter , Senator Romero Juca ( PMDB / RR ) , the vote on the law ” is a commitment made ​​in plenary .” ” ( SOURCE TST )
The big question is whether the approval of PEC is a social evolution or whether it will be a tool against the private sector of the country ? – With the mention that the lands where the supposed analogous to slave labor conditions occur, they are expropriated ( that means , remove the landowner , deprives him of possession , and pay nothing for it) , to me , is here lies the danger of excess and injustice.
I am not here advocating slave labor and no condition analogous to it , but only warning that we live in a country that lives anesthetized parliament , the judiciary and legislative oversight of the work acts in various situations , with excess . The stance of the Ministry of Labour and Employment is pure advocacy worker, when it should meet its mission of defense of entrepreneurship . Associated with this , we have the Ministry of Labor that presents itself as the paddle of the country , making numerous individual and specific issues such as diffuse and collective interests . Applications in the Public Civil Actions are millionaire order, if not billionaires , who are met close companies , literally.
Just pointing out , the money raised from fines and indemnities of these civil actions are intended to FAT , which for me is a black box , it is accountable for blatant stating where every penny is being designed than it collects . This is Brazil in full year 2014 . Brazil’s climate is remarkable legal uncertainty , because the legislation is flex and there is a strong ideological pressure on institutions to ease the law , especially when it comes to shielding and protection of heritage.
The working class , apparently , is being defended by many who call themselves persecutors of capital. We can not forget that taxes are generated as a result of private initiative and wages too. To kill the “goose that lays golden eggs ” will be giving a ” shot in the foot ” and oh yes degrading the working class . The palanquismo in defense of many issues is evident, for elected officials and lifetime .
The business class is guilty , yes , very guilty for letting this ideology has been taking care of Brazil . The business class agencies that should defend and generate the balance are in many cases used as a political springboard and personal vanity , addressing the issue in a corporate background . The point is to live in the fence , enjoying the scenery of a ” plastic world ” opines that little and very nods (forward and backward ) . Disobedient to the severity of the law , to connive , legal flexibility.
The year 2014 has been a year of stagnation in employment growth , just compare the IBGE – mainly industry – with other previous next periods . This is a sign of disbelief . The investor shall be afraid , afraid of putting your money in production and hire more people , it does not believe that the contracts and the law will be met. If you read the booklet INSANE against slave labor of the Ministry of Labour – THAT IS NOT LAW – there is with immense ease the ideological sentiment that carries on the analysis and conduct of serious problem . If we lived in a country seriously , this primer should be cut off immediately , because not based on any legal text , is based on pure ” guesses ” .
By MT playbook , everything is subject to slave labor ! This is a reckless , absurd as it puts Brazil in front of the rank of the ” land of low wall ” that laws are made for the few and disorder for many. This primer such , directs the activities of supervision , so the absurdity serious . I’m here to refer to and combat phony , populist democracy, Argentina, for example . I do not trust exemption from labor inspection towards equilibrium say what is and what is not slavery or conditions similar to it .
The vote on this without having a PEC SPECIFIC DEFINITION OF SLAVE LABOR THAT HAVE TO COME ACCOMPANIED BY IMPRISONMENT OF PERSON , is to allow the Judiciary anticipate and legislate ; that the labor inspector to act arbitrarily , with an amendment that is not ready and finished , but that the judiciary accepts the ideological interpretation as if , from judging cases as such ; Brazil is going to have their land threatened as the right to property , the novelty presented.
The right to property is sacred and guaranteed by the Federal Constitution . This right shall be threatened from now , because it is not clear the issue , strictly, in which conditions may be considered the work that slaveholding . AM 100 % PEC CONTRARY TO THIS BECAUSE THERE IS AN EXACT DEFINITION , MATH , SAFE THAN MAY BE DEEMED TO SLAVE LABOR .
I quote the following articles I wrote against this PEC , in the years 2012 and 2013 , namely:
The risk of loss of property against slave labor ( expropriation ) .
By Marcos Alencar ( 06/28/2013 )
PEC 438 / 01 or 57-A/1999 , both known as PEC Slave Labor, on the date of 26/06/13 was approved unanimously by the Committee on Constitution , Justice and Citizenship ( CCJ ) of the Senate . Register now for two reasons : i ) those strong protests in major capitals , which happens to frighten the entire political class ; ii ) By an agreement has been closed to better define what is “work in conditions analogous to slavery.” Thus, the focus of this article is to argue that analogous to slave labor or slave be punished severely , but with a lot of security and definition of what is actually this type of illegal labor .
Lawmakers ( MPs ) should seek the source of the problem , and enter into themselves , one tied and concise definition of what is characterized as ” slave or forced labor.” Should not bend the definitions and guidelines ( illegal and intemperate ) that has been propagated for some time by the Ministry of Labour , like the misguided Manual to Combat Work in conditions similar to Slave and consider that everything is irregularity committed against person ‘s work, whether framed as slavery. It is foolhardy .

In this article written on 30/01/2012 , I stress : ” .. I am 100 % opposed to the exploitation of labor in a situation analogous to slave labor . I am also opposed to poor conceptualization , normalization and the ” firework show ” theme . We can not accept that any breach of the employment contract is considered as such by fad or something. ”
As I wrote article on 09/05/2012 , I opinei : ” … What we intend to do with the concept of slavery, is an enlargement without size. Flee the reason . Imagine , in parallel , that everything an employee does wrong is cause for implementation of termination for cause , is the same thing . Ditto in the criminal sphere adopt the death penalty for any infraction. The situation is in these terms . I see no reason why not set millimeter which is the practice of slave labor . My defense has scoped essential component of imprisonment . It’s ridiculous to think someone is being enslaved in a large urban center , and when he goes back home to work every day , have access to various media , family , friends , police , etc. .. Understand that the employer will miss their company , their lands , in short , is a recklessness in legal uncertainty and full environmental activism and stated ( Justice is when flying to legislate instead of judging ) we are facing every day before the Judiciary and inclusive the Supreme . I look forward for this vote , hoping to win the responsibility of having a defined PEC and not open to millions of interpretations , repeating , sidewalks and forced a bankrupt ideology of annihilating find that entrepreneurship will have better paid workers , most pampered and happy when the right is exactly the reverse of that , we need stronger companies to be able to demand a higher return . ”
In short , we need to support is that justice be done in a broad sense , defining well the issue of slave or forced labor to it , which for me has to be the strong component of imprisonment . Without physical imprisonment (whether by debt , lack of documents , for being in place of difficult access and inhospitable ) associated it to a degrading condition of the human person , oh yes we will have such a framework . Think different is you want to install a conflict in the country of ownership.

Article written on 13/05/13 retort entitled ” MAY 13 HAS NOTHING TO DO WITH PEC 438 / 01 . ”
According to Wikipedia the date today is historic . ” … The Golden Law ( Imperial Law . # 3,353 ) , enacted on May 13, 1888 , was the law that abolished slavery in Brazil . It was preceded by the law n . # 2,040 ( Law of the Free Womb ) from September 28, 1871 , which freed all children born to slave parents , and the law n . # 3,270 ( Saraiva Law – Cotejipe ) , September 28 1885 , which regulated ” the gradual extinction of the servile element.” Was signed by Dona Isabel , Princess Imperial of Brazil , and the Minister of Agriculture of the season , counselor Rodrigo Augusto da Silva . Councilor Rodrigo Silva was part of the Cabinet of Ministers chaired by Joao Alfredo Correia de Oliveira , the Conservative Party and called ” Cabinet of March 10 .” Dona Isabel signed the Golden Law in its third and final regency , with the Emperor Dom Pedro II of Brazil traveling abroad . The bill that extinguished slavery in Brazil was presented to the General Board , the current House of Representatives, the Minister Rodrigo Augusto da Silva , on May 8, 1888 . Was voted and approved on 9 and 10 May 1888 , the General Board . [ 2 ] the Golden Law was formally presented to the Senate by the Imperial Minister Rodrigo A. da Silva on 11 May. Was discussed at meetings of the 11th, 12th and 13th of May. Was voted on and approved on first vote on 12 May. Was voted and approved outright, just before pm, on May 13, 1888 , and on the same day , led to the sanction of the Princess Regent. [ 3 ] It was signed in the Imperial Palace by Dona Isabel and Minister Rodrigo Augusto da Silva at three o’clock in the afternoon of May 13, 1888 . [ 4 ] the process of abolition of slavery in Brazil was gradual and began with the Law Eusebio de Queiroz 1850 , followed by the Law of the Free Womb 1871 , the law sexagenarian 1885 and finalized by the Golden Law in 1888 . [ 5 ] Brazil was the last independent country in the Americas to abolish slavery completely . The last country to abolish slavery was Mauritania, only on November 9, 1981 , by the Decree n . º 81,234 .
Perceive, by history , that slavery in Brazil was something so complex that was cut off by laws that followed a gradual and complementary way . Despite the legality , not imagine that too many citizens as illegal slaves continued for long years , but it all came to an end and over.

IDEOLOGICAL we are in discussions on the sidelines watching the House of Representatives on PEC 438 / 01 , we realized that some even borders on the absurd to argue that slavery in Brazil never ended . Now this is laughable , a real bad joke . It is a baffle with the memory of the people who suffered real, true , slavery in Brazil . It is a social disservice , a great untruth that try to instill in the minds of youngsters.
The “X ” the question of such polarization on the issue , is the ideological component that many carry . Want to consider any degrading condition , unpleasant , risky for the employee as the same practice of slave labor that history tells us . This is absurd , is pure palanquismo . Lead to PEC to vote without a mature debate and an exact definition of what will be slave labor is the same as throwing your destination a raffle bingo or lottery.
I particularly argue that to be the identification of the use of slave labor , or similar , there must be imprisonment of the person with physical restraint , or documents , etc. .. people should be prevented from getting around and choose better working condition . At the same time, I am not advocating that the degrading work should not be punished , but should . However , this has nothing to do with slavery.
What I realize is that Congress is treading a risky path . We can have such an important and highly relevant sentenced to ditch the banality theme , because who are voting does not care for the worker who suffers such abuse , but defending the capital and the ideology of labor without work , most are of a side or the other , missing, particularly equilibrium. The debate is schizophrenic .
The radicalism we see in debates , to be fought , to actually have a law that serves to do justice and mainly providing legal certainty for workers and employers . The definition must be fair , clear, objective , well done .
Otherwise , we will continue with the same ideological left wanting everything to be treated as a condition analogous to slavery and another band , the ruralists stating that this is an exaggeration and that the conditions today given to workers in general are excellent and have nothing to see that slavery was banned in the country, at least on paper , on May 13, 1888 .
The amazing thing is that we are reliving this story in full 2012.

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Os direitos das mulheres precisam ser respeitados.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 26, 2014

CapturarOs direitos das mulheres precisam ser respeitados.

Por Marcos Alencar (26/05/14).

É grande, o número de empregadores que não considera vigente o capítulo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que trata de forma diferenciada o trabalhador empregado do sexo feminino. Já temos pronunciamento da mais alta corte trabalhista, que não é inconstitucional a previsão de alguns direitos mais robustos e até diferentes em relação à mulher.

Em 26 Mai 2014 o site de notícias do TST, publica a resenha do julgamento, a seguir: “A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas S.A. a pagar a uma empregada, como hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT, no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher. Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e restabeleceu sentença da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR). A Marisa havia conseguido mudar a sentença por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Em sua fundamentação, o Regional destacou que o artigo da CLT não foi acolhido pelo artigo 5°, inciso I, da Constituição da República, que estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Com isso, a autora da reclamação, contratada na função de caixa, recorreu ao TST. Ao examinar o recurso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, esclareceu que o Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, entendeu, por maioria de votos, que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido na Constituição e reconheceu, assim, a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. O relator destacou que, apesar de seu posicionamento em sentido contrário, seguia a maioria “por obediência”, e adotava o entendimento do Tribunal Pleno, enfatizando que decisões recentes do TST no mesmo sentido. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-480-14.2012.5.09.0088”.

O “x” da questão, está no entendimento – já superado – de que o art. 384 da CLT estaria em franca violação ao princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal. O impasse vem sendo decidido, com escore favorável a vigência do artigo da CLT, por entender o TST que homens e mulheres são diferentes no ambiente do contrato de trabalho e por isso, pode a mulher gozar de uma maior proteção. Tratar com desigualdade os desiguais é também um princípio constitucional.

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O aviso prévio em Casa e as suas consequências.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 22, 2014

CapturarO aviso prévio em Casa e as suas consequências.

Por Marcos Alencar (22/05/14).

Com a edição da Orientação Jurisprudencial 14 da SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho, ficou patente que o aviso prévio trabalhado sem efetivo trabalho, sendo cumprido em Casa, não é aceito pelo Poder Judiciário. O pensamento dos que julgam, é que esta modalidade viola a Lei, torna o aviso prévio nulo e reveste-se de um “jeitinho” dado pelo empregador para ganhar mais tempo ao pagamento das verbas rescisórias.

Diz a referida OJ 14, que: “OJ 14 SDI1 TST. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005 – Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Histórico -Redação original – Inserida em 25.11.1996 – 14. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, “b”).”

Sendo assim, ao determinar que o empregado permaneça em Casa aguardando ordens, deverá o empregador demonstrar que não se aproveitou do tempo do aviso prévio trabalhado (30 dias) e que realizou o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, que é típico do aviso prévio indenizado. É importante lembrarmos que o aviso prévio indenizado ou trabalhado, sem acresce o período no tempo de serviço.

Uma dúvida comum que surge no momento do pagamento do aviso prévio trabalhado em Casa e aplicando o empregador o prazo de 10 dias (da OJ 14 SDI 1 TST) é quanto às parcelas que serão pagas neste prazo. Se imaginarmos o pagamento de todas as verbas rescisórias (proporcionalidades de férias, de décimo terceiro, etc.) e mais o aviso prévio, caso o empregado resolva ser chamado à empresa e este não venha a cumprir com tal ordem, como fazer para descontar as faltas? – Caso haja esta chance de ser chamado a retornar a ativa no curso do aviso prévio, poderá o empregador deixar esta parcela para ser paga ao final deste, como rescisão complementar.

Apesar disso, entendo que o melhor é não praticar esta opção de aviso prévio trabalhado em Casa, mas sim pagá-lo de forma indenizada ou que o empregado realmente compareça na empresa e que trabalhe cumprindo com a redução de 2 horas diárias ou 7 dias de dispensa (opção esta que é do empregado).

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O contrato por tempo parcial pode ser aplicado aos domésticos?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 21, 2014

CapturarO contrato por tempo parcial pode ser aplicado aos domésticos?

Por Marcos Alencar (21/05/14).

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.72 que equiparou os trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos, a certeza é maior, de que pode sim ser aplicado a estes empregados o contrato por tempo parcial. Além disso, temos que considerar que ao ter sido definida a jornada de trabalho, nos moldes previstos na CLT, resta mais do que compatível à adoção do referido instituto.

Para lembrar, contrato por tempo parcial (ou “part-time”) está previsto no Art. 58-A da CLT, que reza: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Acrescentado pela MP-002.164-041-2001)

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Deve ser observado que os empregados contratos já neste regime, que não é necessário à autorização sindical (de classe). Quanto ao pagamento do salário proporcional a quantidade de dias pode ocorrer (devendo ser observado a paridade com o salário mínimo da região), a Lei assegura esta modalidade, mas proíbe a realização de horas extras. Este contrato é sob medida para as residências que pretendem contratar as domésticas por três dias apenas e não correr o risco de tê-las como diaristas sem registro funcional.

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO REGIME PARCIAL SALÁRIO PROPORCIONAL O regime de trabalho de tempo parcial, previsto no artigo 58-A da CLT, para a jornada semanal não excedente de 25 horas, autoriza em seu parágrafo 1, o pagamento do salário proporcional à jornada. Em consequência, é perfeitamente legal o pagamento de salário inferior ao mínimo fixado por lei, quando condicionado à proporcionalidade das horas trabalhadas. Processo ROPS – 333/01. Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior. Belo Horizonte, 12 de março de 2001.

EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL – SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – JORNADA REDUZIDA. De acordo com o disposto no § 1o do artigo 58-A da CLT, é cabível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, de forma proporcional à jornada de trabalho, sendo indevido o pagamento de diferença salarial postulada a esse título. Processo: TRT/MG – 00710-2008-138-03-00-0 RO. Relator: Convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Data de Publicação: 16-03-2009 – DEJT – Página: 86.

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É um desserviço à Nação, afirmar que a Lei de Anistia não tem eficácia.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 19, 2014

13104740040.41915100É um desserviço à Nação, afirmar que a Lei de Anistia não tem eficácia.

Por Marcos Alencar

Com a denúncia promovida pelo Ministério Público contra militares, supostos culpados pelo desaparecimento do Rubens Paiva, percebo que a REPÚBLICA DO JEITINHO conta com mais um aliado. O mais grave de tudo isso, é que segundo a Constituição Federal, cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento das Leis. Na medida em que os Doutos Procuradores promovem uma denúncia contra um suposto crime ocorrido há mais de 50 anos, e, existindo ainda a “Lei da Anistia” (que vigora), realmente tenho a certeza de que não vivemos num País sério.

Quando o Presidente Lula lançou o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, eu me recordo ter escrito um artigo informando que os negócios propostos eram muito bons para iniciativa privada (nacional e internacional) e que bastava o Governo Federal garantir no artigo primeiro da medida, que valeria o que lá estava escrito e que as regras não mudariam. Tive a honra de este artigo ter sido comentado pelo Diogo Mainardi, no Programa Manhathan Connection. Agora, diante da postura do Ministério Público, eu penso diferente. O Governo Federal precisa escrever “Vale o que está escrito na Lei e aqui no Brasil é proibido o “jeitinho””. A conduta do Ministério Público ao inventar que a Lei da Anistia não vale porque foi “criada” por um Militar, é algo risível, para não dizermos “chorável”. É deprimente, que o um órgão de tão gigante importância atropele e rasgue literalmente o texto de Lei e a Constituição da República.

Na Constituição Federal está consagrado um dos princípios mais belos do Direito, é o Princípio da Legalidade, pois conforme descrito no art. 5, II, da CF de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude da Lei. Os procuradores agem desacompanhados da Lei. Afirmar que aplicam a “Lei” dos crimes contra a humanidade, é uma falácia para driblar (com muito jeitinho) a Lei da Anistia. Por pior que seja o crime, não consigo silenciar diante de tão grotesco entendimento, que para mim é uma pulha contra a segurança jurídica do País. O Ministério Público tem a obrigação legal de fazer cumprir a Lei e não torna-la flex ou desmoralizá-la. A situação é tão catastrófica, do ponto de vista jurídico, que mesmo se conseguissem revogar a Lei e criar outra, esta jamais poderia retroagir para prejudicar a quem quer que seja. Está é outra regrinha que está quase em desuso.

O Blog foi criado para debatermos temas relacionados com o trabalhismo brasileiro. O assunto deste post tem franca relação com a Justiça do Trabalho, porque – com habitualidade – teço aqui severas críticas contra as decisões trabalhistas que surgem desacompanhadas da Lei. Antes, eu percebia que nos outros ramos do direito se decidia com respeito à legalidade, e que ela imperava frente à ideologia. Infelizmente, percebo que País segue a passos largos para o fundo do poço, por que os demais ramos do direito se contaminaram com o “fazer justiça por achismo” violando assim a Legalidade.

FONTE WIKIPEDIA – Lei da anistia é a denominação popular da Lei n° 6.683, promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar.

A lei estabelece que:

Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares …(vetado).

§ 1º – Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

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TRT de Minas ACORDA para LEGALIDADE, quanto à demissão coletiva.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 16, 2014

CapturarTRT de Minas ACORDA para LEGALIDADE, quanto à demissão coletiva.

Por Marcos Alencar (16/05/14).

Desde a crise de 2008 quando ocorreram às demissões coletivas envolvendo a EMBRAER e a USIMINAS, que me posicionei para repudiar o entendimento do Poder Judiciário (do TRT de Campinas, principalmente) que era um absurdo proibir tal ato do empregador e determinar a reintegração. A minha visão (que nunca foi alterada) era que isso violava o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ou seja, o Poder Judiciário estava legislando, proibindo o que a Lei não proíbe.

O caso chegou às barras do Tribunal Superior do Trabalho (TST), através de um mandado de segurança e iniciou-se a criação da corrente mais amena de que a demissão em massa pode, desde que através de uma negociação coletiva com o Sindicato de Classe, mediante pagamento de algumas vantagens (ex. manutenção no plano de saúde, etc.). Novamente, repudiei a decisão, porque a mesma foi proferida sem base na Lei. Repeti que não existe na legislação trabalhista nenhuma linha que obrigue o empregador ao resolver demitir todos os seus empregados, ter que previamente pedir autorização através de uma negociação sindical. Fiquei no ostracismo, praticamente isolado, porque a maioria seguiu a corrente de que é um absurdo a demissão de tantas pessoas de uma só vez. Evidente que isso é lamentável, mas a solução para resolver esta catástrofe não pode ser calcada no simplismo de se atropelar o texto de lei.

Em 16/05/14, ao ler a reportagem do VALOR – me deparo com a notícia que retrata uma decisão do TRT de Minas Gerais, que é contra a corrente dominante do TST, porque julga um caso de um grande Banco e admite sobre a possibilidade de demissão coletiva sem prévia negociação com sindicato de trabalhadores. Existe o art. 5, inciso II da Constituição Federal de 1988, que determina que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Nos idos de 2008/2009 eu desafiava quem apontasse na Lei a proibição da demissão coletiva. Ao contrário disso, a demissão sem justa causa é ampla no Brasil, não existe restrição alguma, nem que o empregador demita e não pague as verbas rescisórias isso não é motivo para reintegração.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunais Regionais que o acompanham, a exemplo do TRT da Paraíba, decidem por fundamentação ideológica e não legal. Para mim, que estou fora de moda e na contramão de um País que se pode tudo, a decisão é ilegal, pois vai de encontro ao art. 5, II da CF e além de todo o capítulo da CLT que trata da rescisão de contrato (ex. art.477 da CLT). Cabe ao Poder Judiciário cumprir a Lei, porém, neste particular não conseguimos enxergar isso. Na minha concepção, o TRT de Minas resgata a matéria das trevas e traz para o iluminado mundo da segurança jurídica e da legalidade.

Ora, quem quiser impedir que demissões coletivas ocorram no País, deverá apresentar projeto de Lei no Parlamento e aprová-lo, emendando assim a Consolidação das Leis do Trabalho. É lamentável que a instância máxima trabalhista ceda às pressões e não cumpra a Lei. Na reportagem (fonte – VALOR) é apontado que o julgamento está na contramão da jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas que o Supremo (STF) ainda dará a palavra final sobre a matéria.

Em síntese, vamos rezar para que a LÚCIDA e LEGAL decisão do TRT de Minas Gerais, sirva para acordar os Tribunais Regionais e o próprio TST, para ILEGALIDADE de se impor restrição à demissão coletiva, porque NÃO EXISTE NENHUMA LEI QUE IMPONHA QUE A DEMISSÃO COLETIVA SÓ PODE OCORRER MEDIANTE UMA PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue! – Se a Lei não firma nenhuma restrição ao ato demissional coletivo, obviamente que ele é válido sem a anuência ou participação de Sindicatos.

Todavia, visando até valorizar o DIREITO NEGOCIADO frente ao DIREITO LEGISLADO, como sempre bem frisou o Professor PASTORE, poderá o Sindicato de Classe se antecipar e quando da negociação coletiva criar mecanismos específicos nas cláusulas normativas regulando a demissão em massa. Neste caso, haverá sim restrição, porque a Constituição Federal admite os Instrumentos Normativos com força de Lei. Logo, se o grande Banco tivesse assinado uma cláusula com o Sindicato restringindo a sua capacidade de demissão coletiva, esta certamente deveria ser atendida.

A classe política precisa sair da inércia e ocupar o espaço que lhe compete, impedindo assim que a Justiça do Trabalho legisle sobre um tema tão polêmico. Entendo que o Judiciário Trabalhista deve opinar e provocar o Congresso, o que não admito é o julgamento desacompanhado da Lei, por mero “achismo” e com base em Princípios esquisitos que em nada superam o Princípio da Legalidade, que é simples em ordenar que se decida com fundamento na Lei, nada mais do que isso.

Faço votos para que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando se posicionar sobre a matéria, decida pelo o óbvio, ordenando que se cumpra com a Lei e permitindo a interpretação de que a demissão em massa e coletiva pode ocorrer, salvo cláusula coletiva que a restrinja ou nova legislação que venha a surgir sobre o tema.

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O pedido de demissão no curso das férias.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 13, 2014

CapturarO pedido de demissão no curso das férias.

Por Marcos Alencar (13.05.14).

A hipótese é rara de ocorrer, mas acontece. Imagine que o empregado ao sair de férias, aproveita os dias de descanso e busca no mercado de trabalho um novo emprego. Submete-se a um processo seletivo e conquista uma vaga melhor remunerada, com maiores benefícios, etc. O “x” do problema é que a nova oportunidade precisa ser assumida de imediato. O que fazer? Pedir demissão do emprego antigo. Mas, estando de férias, pode ser feito isso? A resposta é sim.

O fundamento que ampara o pedido de demissão mesmo estando o contrato de trabalho suspenso (O contrato sofre o fenômeno da suspensão quando o empregado encontra-se impossibilitado de cumprir sua jornada contratual, dessa forma cada situação deve ser avaliada à luz do caso específico – fonte professor trabalhista) é que ninguém pode ser obrigado em permanecer empregado. Logo, o pedido de demissão é cabível a qualquer época do contrato de trabalho.

Deverá o empregador se cercar de cautelas, para que o pedido de demissão no curso das férias, seja homologado pelo Sindicato de Classe, dando assim credibilidade e transparência ao ato por ele praticado.

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Por que a Revista de Pertences dos Empregados pode ser feita?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2014

CapturarPor que a Revista de Pertences dos Empregados pode ser feita?

Por Marcos Alencar (12.05.14).

Como forma de explicitar a verdade dos fatos que envolvem tão polêmico tema, repasso alguns itens com comentários, ressaltando que NÃO CONSTITUI ATO ILÍCIO ALGUM, A REVISTA DE PERTENCES (BOLSAS) DOS EMPREGADOS, DESDE QUE A MESMA SEJA FEITA SEM DISCRIMINAÇÃO, COM RESPEITO, MODERADA E VISUAL.

i) Da Constituição Federal. – A Constituição é para todos. Logo, se considerarmos o que entende o Ministério Público do Trabalho quanto à revista de bolsas e pertences ser violação da intimidade da pessoa humana, teremos que entender como também proibido a revista de pertences que ocorre nos Aeroportos, nas Repartições Públicas (TST, STF, CNJ, etc..), nos Bancos, enfim. A Constituição Federal, neste Princípio, não se referiu aos trabalhadores de carteira assinada, mas a todos os cidadãos brasileiros.

ii) Do art. 373-A, VI da CLT. – Este dispositivo “VI – proceder ao empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)” – se refere às MULHERES. Visa impedir que o empregador abusasse das suas empregadas e as reviste de forma íntima, apalpando, tocando no seu físico, nas suas roupas. Este artigo trata da “intimidade” no sentido estrito. Interpretá-lo como algo proibitivo à revista de pertences é um grave equívoco e uma interpretação forçada, sem qualquer respaldo jurídico e nem científico. Se lida a exposição de motivos da Lei, ela visa proteger a honra da mulher empregada, apenas isso.

iii) Do conceito de “Revista Íntima”. – Considerando que não existe nenhum fundamento legal (lei que proíba) que a revista de pertences seja realizada, o MPT tenta enquadrá-la como sendo a mesma coisa de uma “revista íntima”, o que não é. O Tribunal Superior do Trabalho entende que “revista íntima” não pode ocorrer, por violar a Constituição Federal, porém, não enquadra como sendo “íntima” a revista de bolsas e pertences. Quanto a esta o TST já declarou posição unânime que pode ser realizada, desde que com respeito, sem humilhação, de forma moderada.

Pensar de forma diferente e defender que a REVISTA DE PERTENCES se constitui em REVISTA ÍNTIMA e buscar a proibição da mesma, ATENTA CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. Imagine se o pensamento do MPT se arraigar pelo Ministério Público e demais Órgãos Judiciais, impedindo que os cidadãos tenham os seus pertences revistados na entrada dos Bancos, nos Aeroportos (quando do embarque) ou no ingresso dos demais órgãos públicos (dos três poderes da União), será, certamente, uma temeridade. Basta à análise destes tópicos para se ter a absoluta certeza de que a interpretação do MPT resta deveras equivocada e já superada pelo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho.

DECISÕES DA INSTÂNCIA MÁXIMA TRABALHISTA

PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSA.
DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da CF/88, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no art. 5º, X, da CF/88, impõem-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere o art. 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização. As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram que o empregador exerceu de maneira regular o seu poder diretivo, fiscalizando indiscriminadamente, todos os dias, as bolsas e pertences de todos os empregados. No caso, o TRT decidiu que a revista de bolsas e pertences, considerada em si mesma, implicaria dano moral. Entretanto, não há como se condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais em razão do regular exercício do poder de fiscalização, nem como se punir quem não comete irregularidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PRECEDENTE DA SBDI TST

“RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA DE BOLSAS DOS EMPREGADOS. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como descrita no acórdão regional, não configura ato ilícito, uma vez que não era dirigida somente à autora, nem implicava contato físico de qualquer natureza, não sendo possível presumir-se qualquer dano moral dela decorrente. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR – 623800-40.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/09/2012) .

“RECURSO DE EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. A revista visual efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, de forma impessoal e indiscriminada, sem contato físico ou revista íntima, não tem caráter ilícito e não resulta, por si só, em violação à intimidade, à dignidade e à honra da reclamante, a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.” (Processo: E-RR – 306140-53.2003.5.09.0015 Data de Julgamento: 22/03/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012).

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. É majoritário, nesta Corte superior, entendimento no sentido de que a revista em bolsas, quando realizada de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (E-RR – 578-58.2011.5.08.0121 Data de Julgamento: 16/08/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012).

Portanto, conclui-se, que pode sim o empregador proceder com a revista de pertences dos seus empregados, pois isso não é vedado por Lei (art.5, II da CF de 1988).

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A Revista dos Empregados e o dano moral coletivo.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2014

CapturarA Revista dos Empregados e o dano moral coletivo.

Por Marcos Alencar (09.05.14).

Sem perder a chance de registrar, que a Justiça está cada dia mais legislando e o Congresso se omitindo em fazer a sua parte, o tema título desse post se deve ao fato de já existir, no TST (Tribunal Superior do Trabalho), uma corrente formada (pacificando a matéria) que admite a revista pessoal dos pertences dos empregados, desde que seja feita com moderação, respeito e razoabilidade.

O entendimento do Ministério Público do Trabalho é mais radical e não admite que nenhuma revista seja feita, baseando tal postura em Princípios Constitucionais. Em síntese, o MPT alega que estará sendo ferida a presunção da inocência do cidadão e que cabe ao empregador buscar outros mecanismos de controle para defesa do seu patrimônio.

O meu entendimento é o mesmo do TST, indo mais longe, porque a Constituição Federal não foi feita apenas para os empregados, mas para todos os brasileiros e estrangeiros residentes aqui. Na medida em que é permitida a revista nos aeroportos, dos pertences, entendo que da mesma forma pode ocorrer nas empresas. Isso não caracteriza violação da presunção da inocência, por se tratar de mero controle e sem discriminação.

O MPT existe para defesa da Lei e não para defender uma classe. Se a postura do MPT, neste caso, possui caráter de legalidade, deveria os demais MP atuar de forma contrária as revistas que são feitas nos aeroportos. O cidadão é o mesmo. Existe incoerência ou omissão do respeitável Órgão.

Quanto ao Congresso Nacional, segue inerte sem se pronunciar, pois empregados e empregadores precisam de segurança jurídica. A partir do momento que existir uma Lei definindo o que pode e o que não pode ser feito na revista de bolsas e pertences, há condições de impedir que conjecturas incoerentes e ideológicas passem a ser feitas na apreciação das lides. A análise do problema passa a ser legal. Uma pena que o tema seja tão corriqueiro e que o Parlamento inerte quanto a isso.

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O dano moral precisa ser parametrizado por Lei.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2014

CapturarO dano moral precisa ser parametrizado por Lei.

Por Marcos Alencar (06.05.14).

Eu sou realista e sei que no Brasil atual as reformas só andam quando geram votos. Qualquer medida que gere um aparente impacto ao trabalhador tende a não sair do papel e com isso, permite que o Poder Judiciário legisle. A terceirização é um excelente exemplo, pois está presente em quase todos os segmentos da economia e é regido por uma Súmula (331) do Colendo TST, quando deveria existir uma Lei regulamentando toda a matéria.

Quando afirmo que o “dano moral precisa ser parametrizado”, estou sugerindo uma reforma que dá votos. A partir do momento, que tivermos a quantificação através de uma fórmula e de um parâmetro do valor a ser indenizado, ficará mais fácil para o reclamante e reclamado, também para o Juiz, se estipular uma proposta de acordo e isso vai facilitar o julgamento dos processos, os acordos (judiciais e extrajudiciais) em favor dos trabalhadores vítimas da perda.

No modelo atual, a indenização pela perda de um dedo pode custar ao ex ou atual empregador de R$10.000,00 a R$400.000,00, ou seja, o campo da indenização é de completa incerteza. Se analisarmos a prática do problema, o processo trabalhista se inicia e as provas comprovam que houve culpa do empregador, por exemplo, na perda do dedo do reclamante. A grande dúvida a ser enfrentada, é quanto vale a indenização pela perda? Não existe um parâmetro e nem forma legal de se chegar a um número.

Se imaginarmos um “parâmetro legal” tudo fica mais fácil de ser fixado e negociado, o empregador já sabe de antemão do risco financeiro que está enfrentando. O valor da indenização por danos morais na esfera trabalhista precisa ser apreciado da mesma forma que se aprecia uma demanda que se discute horas extras. Precisamos de indicadores, de guias e de um parâmetro legal que o Juiz se fundamente para julgar o caso. Com isso, teremos julgamentos mais equilibrados, uniformes, e como disse antes, permitirá que as partes analisem os riscos de um ponto mais concreto, podendo avaliar melhor o destino da causa.

Uma solução seria, por exemplo: O valor da perda de um dedo da mão, básico, R$30.000,00. Esse valor poderia ser dobrado ou triplicado, se restar comprovado alguns agravantes: i) que houve descaso e dolo por parte do empregador, quanto ao acidente que vitimou o empregado; ii) que a perda gerará também a perda significativa da capacidade laborativa do trabalhador (ex. Imagine um pianista sem um dos dedos); iii) a capacidade financeira do empregador que teve culpa no acidente; etc. – Se partirmos de um modelo desse tipo, as partes no decorrer do processo ficam cientes de que a indenização oscilará de R$30.000,00 a R$90.000,00, e com isso avaliam melhor os seus riscos e limite de ganhos. Num processo, tendo o Juiz que seguir esta limitação quanto ao pagamento do dano, o acordo certamente surgiria num patamar médio, fazendo com que o litígio fosse rapidamente resolvido.

O fato é que a classe política brasileira está mais preocupada com votos e o poder que o cargo traz do que em enfrentar os problemas que a classe trabalhadora e
empresarial enfrenta. Temos associado a isso, um Poder Judiciário que adora legislar e ter a liberdade de fixar indenizações casuísticas, caso a caso, gerando assim uma “salada” indenizatória.

Não temos uma jurisprudência pacífica que informe quanto vale a perda de um dedo. O empregador quer indenizar e “acha” que tal valor é suficiente, por sua vez o empregado “também acha” que o valor proposto é muito pouco, em síntese, não se fecha um acordo por pura falta de parâmetro, o primeiro pensa que vai pagar muito pouco e o segundo, que vai resolver a sua aposentadoria com a indenização.

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STJ (1ª Seção) decide pela tributação das horas extras.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 5, 2014

CapturarSTJ (1ª Seção) decide pela tributação das horas extras.

Por Marcos Alencar (05.05.14).

Transcrevo uma das notícias que foram veiculadas em vários sites especializados, “…Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos idênticos. A tributação seria devida, de acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, porque as verbas possuem caráter salarial, e não indenizatório. O magistrado citou que esse é o entendimento majoritário dentro do STJ. Ao proferir seu voto, o relator acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Durante defesa oral, o procurador Renato César Guedes Grilo afirmou que tratar as verbas como indenizatórias significaria pressupor que os trabalhadores que as recebem sofrem danos todos os dias. “Ninguém é contratado para sofrer danos”, disse. O procurador afirmou ainda que afastar a cobrança prejudicaria os trabalhadores, já que impactaria o benefício previdenciário a ser recebido futuramente. Fonte: Valor Econômico”

Por se tratar de matéria de natureza tributária, me limito a informar que a Justiça do Trabalho em todos os acordos que realiza, pelo menos nos Tribunais do Nordeste, sempre considera a parcela de horas extras como verba de natureza salarial, tributando a mesma nos acordos firmados e indicando-a como tal quando das sentenças, na parte que se refere à discriminação das verbas.

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Programa Nacional de Proteção ao Emprego é assistencialismo?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 2, 2014

CapturarPrograma Nacional de Proteção ao Emprego é assistencialismo?

Por Marcos Alencar (02.05.14).

Na semana passada foram várias as notícias de que governo já tem pronta uma minuta de medida provisória que visa permitir a diminuição da jornada de trabalho e redução de salários, evitando com isso a demissão em massa. Com a economia em queda (quanto ao crescimento) e a inflação em alta, a manutenção de empregos é um dos principais trunfos do Governo Federal e da próxima campanha da presidenta Dilma Rousseff. A medida está sendo elaborada para atender a primeira demanda, que é das montadoras, que enfrentam queda nas vendas e acúmulo de veículos nos pátios.

Tachar esta medida de assistencialista, é simples, porque o Governo quer bancar a conta dos empregados mantidos, como se fosse um seguro emprego. O emprego continua e o Governo arca com o pagamento do salário relativo à redução e no tempo que o empregado deixa de trabalhar ele frequentará cursos, também mantidos pelo Governo (mais despesa).

O ponto que acho importante mensurar aqui é a comprovação de que estamos no caminho errado quanto ao trabalhismo brasileiro. Temos atuais sindicatos fracos, desrespeitados pela nulidade das cláusulas coletivas que negocia; a mesma coisa acontece com os empregados, nada do que assinam tem autonomia (da vontade), tudo pode ser motivo de questionamento perante o Judiciário, os acertos contratuais são frágeis. Não combina com um País capitalista tamanha intervenção. Entendo que são vários os trabalhadores envolvidos nesse problema e que a vontade primeira é a de ajudar. Mas, ajudar “dando o peixe” ao invés de “dar o anzol” não resolve.

O problema das montadoras se dá pela crise nas vendas e o reflexo primeiro é o de parar a fabricação e cortar os postos de trabalho. Se no Brasil tivéssemos Sindicatos fortes, haveria sim o entendimento “privado” deste com as montadoras. Teríamos cláusulas coletivas de salvaguardas, ou seguros pagos que complementassem uma demissão por longo período. Muitas alternativas existem, basta levantar a cabeça e olhar para o Mundo que dá certo e de lá buscar os exemplos.

Não existe maior quebra de montadoras do que o ocorrido na crise de 2008 (tão recente) em Detroit (EUA). Que exemplos o Governo foi buscar lá nos anos que se sucederam? Absolutamente nenhum. O Governo desonerou o IPI dos carros, mais uma vez maquiando a crise. O preço do carro brasileiro é um dos mais caros do Mundo e o crédito idem. Será que não seria a hora de atacar este problema? São muitos os brasileiros que querem trocar de carro, mas não conseguem pagar o triplo do preço que eles (no caso dos importados) custam nas suas origens.

Na minha visão, pagar esta conta é a mesma coisa que “enxugar gelo”. Não resolve em definitivo e nem ao longo prazo, é um paliativo curtíssimo, que talvez ajude a maquiar a crise no setor enquanto o transcurso da campanha presidencial.

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O Brasil frente ao Primeiro de Maio

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2014

CapturarO Brasil frente ao Primeiro de Maio.

Por Marcos Alencar (01.05.14).

Percebo que nada mudou ou poucos avanços tivemos do Primeiro de Maio de 2013 para cá, considerando alguns pontos que faço questão de abordar: Autonomia da Vontade. O Brasil precisa avançar na questão da “autonomia da vontade”. Assim como o cidadão eleitor (principalmente o analfabeto) passou a ter direito ao voto, sendo considerado um ser humano capaz de escolher os seus governantes, defendo a retirada do trabalhador do “colo” do Estado. Um País que se diz capitalista, democrata, não pode permanecer com o ranço socialista de hiper proteção à pessoa do trabalhador. O trabalhador empregado não tem autonomia para absolutamente quase nada transacionar. Estou afirmando isso, em relação a um auxiliar de serviços gerais que recebe um salário mínimo por mês e também de um executivo empregado (CLT) de uma grande empresa que recebe mais de R$400.000,00 por ano. As relações de trabalho permanecem engessadas, inseguras, travadas numa âncora de proteção estatal de que qualquer ato é passível de nulidade (art. 9º da CLT). O Trabalhador brasileiro não é bobo. Ele precisa ter autonomia para decidir o que quer no contrato de trabalho, com o respaldo do seu Sindicato de Classe, e, com menos interferência do Estado.

Código do Trabalho e Código de Processo do Trabalho.

Há mais de uma década que escrevo sobre esta necessidade. Quem é o grande perdedor da falta de um Código do Trabalho, é a pessoa do trabalhador empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho merece ser aproveitada, idem a legislação trabalhista esparsa, porém devidamente organizada e sistematizada num moderno Código. Precisamos facilitar a vida dos que querem cumprir com a legislação. Imagine um Código que trate de tudo que se refere ao “capital trabalho”, com capítulos destinados a segurança e medicina do trabalho, a fiscalização do trabalho (prevendo com clareza as multas e os limites da fiscalização), etc. Na mesma linha, precisamos com máxima brevidade de um Código de Processo do Trabalho. Não podemos mais tolerar o “rally processual” que vivemos. É inadmissível termos numa mesma Vara do Trabalho, procedimentos distintos, a depender do Juiz que preside a audiência. Refiro-me quanto à realização da mesma, se única ou inicial seguida de instrução; quanto ao prazo para juntada de documentos; ao momento de determinação de perícia, com a concessão de prazos para quesitos e assistentes técnicos; – se formos mais adiante, temos todo o conturbado processo na fase de execução, com inúmeros caminhos que se iniciam desde a definição de quem fará os cálculos, se a Vara, se o reclamante ou a reclamada (?). Depois, enfrentamos mais uma “salada de procedimentos” quanto à forma de citação, se por Oficiais de Justiça, ou Postal no endereço do executado, ou por Edital na pessoa do advogado. Como me referi esta “salada procedimental” quebra todo um rito processual e aniquila com a produtividade e previsibilidade do que irá ocorrer em relação aos destinos do processo. As partes vivenciam várias etapas processuais de insegurança procedimental, ficando a mercê de qual Juiz irá conduzir e despachar o processo. Fazendo um paralelo grotesco, é como se o motorista do ônibus (de transporte regular urbano de passageiros) decidisse sozinho por qual caminho seguir para chegar ao destino final, não havendo um roteiro a ser trilhado. Com o Código de Processo do Trabalho, isso será restringido e haverá sim um rito procedimental instituído, com a menção expressa de nulidade na eventual quebra de formalismo. Ser informal não pode ser confundido com não ter procedimento, ser desorganizado, não existir regras. Há processos que se eternizam pela desordem de procedimento. Neste mesmo viés do CPT, pode ser repensada a audiência trabalhista como um todo, pois é uma tremenda perda de tempo e de mau uso da deficiente estrutura do Poder Judiciário a realização da audiência inicial no PJE (Processo Judicial Eletrônico) no qual a defesa, procuração, contrato social, carta de preposto, documentos, estão entranhados nos autos e as partes tem que comparecer para balançarem as cabeças, informarem que não há acordo e pedir a reclamada que considere válida a sua defesa apresentada no processo. Isso é o máximo da perda de tempo e de desperdício. Ora, qual o motivo da realização da audiência inicial? Se for a tentativa de acordo, pode o Juiz intimar as partes que se pronunciem sobre uma proposta dele, ou que sugiram uma composição, sem contar a possibilidade de instituição de núcleos permanentes de negociação de acordos que facilmente podem tratar deste procedimento atendendo as partes e acessando aos autos eletrônicos. Imagine o que ganharia a Justiça nas suas pautas, se as tais audiências iniciais não mais existissem?

A Estrutura da Justiça do Trabalho.

O Poder Judiciário precisa repensar os seus conceitos quanto à estrutura judiciária trabalhista. Muito se culpa os reclamados e o próprio Governo, que recorrem muito. Não concordo que isso seja um fator determinante na perda da eficácia do processo e atraso no seu andamento. O que falta é estrutura física e de pessoal. Posso citar a Capital do Estado de Pernambuco, Recife, que conta com apenas 23 Varas do Trabalho, quando deveria estar com mais de 40 Varas, para atender de forma equilibrada a quantidade de demandas que recebe diariamente. As instalações são velhas, os equipamentos obsoletos, sistemas que travam com regularidade, servidores desestimulados por toda esta estrutura caótica, pois sobrecarregados de serviço que “nunca acaba”. Nas localidades em que as Varas do Trabalho são proporcionais a quantidade de demanda, existe outra qualidade de procedimento e eficácia processual. Posso citar como exemplo, há 100 quilômetros de Recife (PE), a Capital do Estado da Paraíba, João Pessoa. O processo é rápido, independentemente de todos os recursos e medidas processuais que se exerça. Em média, um processo lá dura a metade do tempo de Pernambuco. Isso ocorre, não pela maior capacidade dos Juízes e Servidores, mas pelo equilíbrio entre a quantidade de Varas em relação às demandas. Portanto, não se pode por a carapuça dos problemas do Judiciário, com pautas de audiências de mais de 1 ano (hoje se realiza uma audiência inicial e a instrução é designada para após 12 meses, em Recife, PE) no exercício da ampla defesa, nem dos recursos previstos em Lei.

A Insegurança Jurídica e a Justiça do Trabalho Legislando.

O tema é duro de ser tratado. A minha crítica é imensa contra todo julgamento que se baseia no ativismo judiciário e que trilha caminho diverso do estrito limite legal. Não concordo com nenhum argumento que viole o Art. 5, II da Constituição Federal de 1988, que inteligentemente alerta que: “ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.”. O fato do Poder Judiciário estar “legislando” e decidindo ao arrepio da Lei, somente causa insegurança jurídica. Poucos são os beneficiados. Cito como exemplo o caso da mulher gestante. Na medida em que, indiscriminadamente, se concede a estabilidade provisória (em casos: que há falecimento da criança; de negativa de retorno ao trabalho; de ter sido admitida já grávida; etc.) além de estar decidindo contrário ao que prevê a legislação, gera a discriminação desta valiosa trabalhadora no mercado de trabalho. Os empregadores passam a ter receio em contratar mulheres jovens, na faixa etária que casam e resolvem ter filhos. Outro exemplo é com relação ao dano moral e a aplicação da culpa objetiva (art. 927 do CCB), quando a Constituição Federal é clara no seu art. 7, XXVIII, em definir que o empregador somente tem a obrigação de indenizar quando culpado no evento acidentário. Os julgados que não mais respeitam o contrato por prazo determinado e concedem estabilidades (gestante, acidentária, de Cipa), idem, trilham o caminho do ativismo. As decisões são fundamentadas numa ideologia, ao revés da Lei, da legalidade restrita. O fato de ser “legalista” no Brasil é motivo de discriminação e de exclusão. Sinceramente, me sinto excluído por entender que cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei e não criá-la. O Art. 93, IX da Constituição Federal dispõe que as todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, obviamente, na Lei. Se nós brasileiros temos um Congresso inerte e omisso, que concordo não se pode usar este argumento como combustível de um Poder Judiciário ativista, que atua legislando. Estamos vivendo agora, a ausência de Lei que trate da Terceirização no País, que passa por todo este problema que cito. Outro tema que serve de exemplo de “ativismo” é o posicionamento do Judiciário contra as demissões em massa (coletivas). Não existe Lei no País que proíba ao empregador resolver fechar o seu negócio e demitir (indenizando) todos os seus empregados. Apesar disso, presenciamos Tribunais Regionais decidindo pela proibição deste ato e até fixando multas e indenizações que não estão previstas em Lei. Em relação às indenizações por danos morais (por acidente de trabalho e suas sequelas, por assédio moral, etc.) é mais um capítulo dessa história. Não existe no Brasil uma definição legal exata do que venha a ser considerado dano moral no trabalho e nem uma Lei que fixe parâmetros de valor para fixação das indenizações. Por fatos semelhantes, podemos encontrar condenações que variam de mais de 400 por cento, da mais baixa a mais elevada, o que é uma discrepância e que só contribui ao clima de total insegurança jurídica.

A Omissão do Congresso Nacional.

É desestimulante, nada (ou muito pouco) estar sendo feito para solução dos conflitos trabalhistas no País, como já citamos a “terceirização”. O Congresso é populista e não enfrenta a reforma trabalhista, sequer as coloca em pauta por temas (ex. O Código do Trabalho). O Poder Judiciário decide em alguns casos “legislando” e também nada acontece de positivo, não surge sequer um pronunciamento de uma autoridade parlamentar para reclamar da invasão da sua competência. O Poder Legislativo segue na política de somente se mexer quando a matéria dá voto, é este o meu sentimento. O Brasil não pode esperar mais pelas reformas, precisamos de um Judiciário que tenha autoridade para apreciar fatos e provas e decidir, sem “inventar leis” e para que isso ocorra, o Parlamento precisa ocupar o espaço que lhe compete e “pilotar” as reformas trabalhistas. Aqui ouso fazer uma análise da questão das empregadas domésticas, se não fosse votada a Emenda Constitucional, certamente o Judiciário iria (em alguns casos) se antecipar e legislar, decidir com base na equiparação (com o trabalhador urbano) que foi firmada pelo Governo Brasileiro perante a OIT (Organização Internacional do Trabalho) através de declaração firmada pelo então Ministro Carlos Lupi e o Presidente (da época) do Colendo TST (Tribunal Superior do Trabalho), independente de Emenda que previsse isso.

O Exemplo Internacional Francês, Espanhol e Americano.

Sempre defendi que o Brasil deve buscar o seu modelo trabalhista próprio, não sou favorável que se copie modelo de nenhum País. Apesar disso, precisamos aprender com os erros e acertos do Mundo Desenvolvido. A crise de 2008 merece ser analisada a fundo e também a reação dos Países que foram mais afetados e conseguiram com certa rapidez sair da crise. O Brasil com a sua conduta hiper protecionista ao trabalhador empregado segue o modelo francês (denomino de “cartilha francesa”) e este caminho está fadado ao insucesso. A própria França reagiu, pois percebe que não vai a lugar nenhum gerando um altíssimo custo social para o empreendedor (empresas) e busca com seu novo Primeiro Ministro (no governo Hollande) Manuel Valls, que se intitula um político de direita, resgatar a credibilidade no País por aqueles que empreendem e geram empregos. Na Espanha, nos deparamos com uma super proteção de direitos trabalhistas, e também uma super taxa de desemprego e de subempregos (salários baixos e carreiras estagnadas). A forma assistencialista de interpretar e resolver os problemas trabalhistas do Brasil me preocupa bastante. Percebo que o empresariado não quer contratar mais, e que somente faz isso por extrema necessidade. A análise cotidiana é de ter menos empregados e mais lucros, algo similar à receita dos Bancos (com as operações de internet banking). O Governo não seduz o empregador a contratar, porque a carga tributária e as despesas de contratação são pesadas (melhoraram com o Simples, mas continuam pesadas). A fiscalização do Ministério do Trabalho, com as multas (incompreensíveis, pois não há uma regra clara) seguem na mesma esteira, idem, as Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, que se baseiam num direito (dano moral coletivo) que não está regulado por Lei. A mesma sorte, temos quanto às indenizações por tais danos morais coletivos, não existe Lei que fixe parâmetros. As condenações habitualmente superam as cifras dos milhões, basta uma simples busca no “Google” para se deparar com este cenário. Até que ponto as empresas brasileiras, que geram empregos, aguentarão? Eu defendo a inspiração no modelo Americano, que valoriza a legalidade, possui Sindicatos fortes e conscientes de que o risco do negócio faz parte do mercado de trabalho e que precisa ser solidarizado neste Mundo globalizado. Não defendo o empregado ter que arcar com os prejuízos da empresa, mas sim estar engajado no momento de sucesso de resultados e de prejuízos. Não adianta lutar contra isso, na medida em que o risco do negócio surge, vem à demissão. O modelo que está dando certo investe na autonomia da vontade, na simplicidade do ato de contratar e demitir (repudia as amarras da Convenção 158 da OIT), resultando em empregados melhor remunerados e com maior acesso aos bens de consumo. Se imaginarmos isso, associado a um sistema previdenciário misto (Estatal e Privado) com contribuições adequadas e dentro de uma expectativa de vida real para atingimento da aposentadoria, sem dúvida, que teremos um modelo mais forte e condizente com a necessidade Brasil. Vivemos num País que adota o modelo de mercado consumidor e financeiro americano e ao mesmo tempo, pretende atender a tudo isso com aplicação do modelo assistencialista francês. Não há coerência. Na medida em que o Ministério do trabalho em pleno 2014 publica em 24 de março último, a Portaria nº 375 que dispõe sobre os pedidos de autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, visando fechamento de todas as atividades empresariais, vejo isso como a prova concreta de que vivemos um tremendo contrassenso e total falta de rumo.

O País precisa se decidir quanto ao modelo que se pretende adotar, não podemos viver numa economia de mercado, em ascensão capitalista e no mesmo momento adotar uma conduta socialista de redução da jornada, proteção máxima contra demissão, enfim. O País tem solução, porque temos uma população jovem e disposta ao trabalho, com um mercado consumidor crescente, clima favorável, dimensão geográfica continental. O que falta é disciplina e organização, no modelo a ser escolhido. Não se pode ficar “pulando de galho em galho” na medida em que a conveniência “jeitinho brasileiro” surge. Temos que optar pelo regime a ser seguido, digo isso em relação aos três poderes, para que o País cresça com coerência e razão, com base na legalidade, sem ativismo e em franco combate a insegurança jurídica. Na medida em que qualquer cidadão ou empresa infringir uma regra, precisa esta pessoa física ou jurídica, estar mais do que ciente do que incorrerá em penalidade, qual será o tamanho e custo da sua pena. Infelizmente, não é isso que ocorre no nosso País, estamos sem rumo, sem harmonia nas relações de trabalho, é essa a minha infeliz percepção.

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As férias podem ser fracionadas?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 29, 2014

CapturarAs férias podem ser fracionadas?

Por Marcos Alencar (29.04.14).

A minha visão é ampla quanto às relações de trabalho. Eu defendo um modelo de total autonomia da vontade para os empregados que recebem melhores salários e ocupam cargos mais graduados. A minha percepção é no sentido de que eles não precisam tanto da tutela legal e nem do Estado. Acredito que, por conta disso, sou influenciado a interpretar o art. 134, parágrafo primeiro, da CLT, de forma mais ampla.

Diz o artigo que: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º- Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.

Logo, o recomendado é que a concessão das férias ocorra num período só, sem nenhum fracionamento. O objetivo das férias é o descanso por parte do trabalhador empregado e a Lei já permite que ele negocie 10(dez) dias desse período de 30(trinta) dias.

Adentrando a questão do fracionamento, temos duas premissas básicas: i) Casos EXCEPCIONAIS; ii) que quanto fracionadas, ocorram em dois períodos, mas um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos.

Se formos estudar a respeito do que venha a serem “CASOS EXCEPCIONAIS”, os doutrinadores vinculam esta situação à equiparação da “NECESSIDADE IMPERIOSA”, quando por um motivo de força maior e a revelia da vontade do empregador o obriga a prosseguir com o serviço. Ex. Uma inundação, risco de acidente caso não seja terminado uma etapa do serviço, etc.

Eu penso de forma mais ampla, entendo que “casos excepcionais” se referem a “exceções à regra”. Diante desse meu particular entendimento, comungo que havendo uma explicação plausível que justifique o fracionamento, a empresa poderá fazê-lo. Cito como exemplo, o empregado Gerente ou Diretor empregado (não estatutário) de uma empresa de porte médio, que não pode – pelo bem do serviço e das suas metas profissionais – passar 20 dias corridos longe do trabalho, sem dar as suas ordens. Partindo desse exemplo, entendo que temos uma situação “excepcional”.

Nos “casos excepcionais” o recomendado é que seja feito um termo narrando o motivo do fracionamento, a necessidade de se dividir o período em dois e se possível for, ter o empregado assinando o referido documento com o seu ciente e de acordo. É importante Lembrar que o parágrafo 2º, do artigo 134, da CLT, proíbe totalmente o fracionamento das férias individuais aos menores de 18 anos e aos maiores de 50, as quais deverão ser concedidas de uma só vez.