Aquivo do autor: Marcos Alencar

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A FIGURA DA DIARISTA FRENTE A EMPRESA

Escrito por Marcos Alencar | Maio 16, 2017

Por Marcos Alencar 15/05/17.

Em data recente fui novamente questionado a respeito da possibilidade de uma diarista atender a uma empresa, realizando faxinas nos mesmos moldes de uma residência doméstica.
A pessoa que me questionava, apesar de ser leiga no direito (e isso é que é muito interessante) questionava a respeito do fundamento legal de poder ter uma diarista na sua residência e não poder fazer o mesmo na sua pequena empresa(?).
Bem, antes de responder a inteligente pergunta é importante ressaltarmos que a orientação mais segura, às empresas, é que contratem pessoas para realização de faxinas como empregadas e/ou que busquem tal serviço perante empresas especializadas que através de empregados próprios irão atender a necessidade da faxina empresarial.
A Justiça do Trabalho não admite a contratação como diarista de uma pessoa, para atender a limpeza de uma empresa, nem que seja por 1 dia na semana.
O entendimento do Judiciário se baseia na legislação que regula o vínculo de emprego doméstico, no quesito que trata da “continuidade”, o que é diferente do empregado comum, que a lei trata de “não eventualidade” na prestação do trabalho.
Diante disso, considerando que continuidade quer dizer um dia após o outro, nos casos em que se trabalha por diária, perante uma família (residência), o entendimento majoritário é que não estará caracterizado tal relação como de emprego, mas sim de prestação de serviços.
Na mesma linha, quando se analisa um a pessoa trabalhando 2 dias por semana, sempre, em favor de uma empresa – considera-se que este trabalho é não eventual (porque ele se repete a cada semana) e sendo assim, a relação de emprego supera a prestação de serviços de diarista.
Portanto, conclui-se que não pode uma empresa ter uma diarista lhe prestando serviços por alguns dias da semana, porém, isso pode ocorrer – legalmente – perante uma residência.

Segue mais um artigo sobre este tema:

Por Marcos Alencar (08/04/16)
A decisão do TST, transcrita ao final, que se refere ao reconhecimento de uma “diarista” com uma “casa de eventos” – entendo que foi baseada em fundamento puramente ideológico, ou seja, o relator quis proteger a pessoa da trabalhadora a todo custo e partindo desta premissa encontrou motivo para condenar a empresa de eventos.

Inobstante o caminho equivocado do reconhecimento do vínculo, ressalto alguns aspectos que a notícia não fez menção e que são muito importantes. Primeiro, a figura da diarista é cabível na relação doméstica. Não existe previsão jurisprudencial de diarista na relação trabalhador empresa; Segundo, por não se tratar de relação doméstica, a continuidade não faz sentido em ser considerada, mas apenas a não eventualidade (isso quer dizer, se o contato da trabalhadora com a empresa é constante, deve ser considerado como algo não eventual); Terceiro, o fato de ter outros negócios nos dias de folga, não afasta a chance do vínculo de emprego.

Portanto, o que deveria ter sido feito seria um contrato de prestação de serviços, com previsão dos dias e valores a ser pago. Evidente que, considerado o caráter (ativista) protecionista da Justiça do Trabalho, o mais seguro é a contratação dos serviços de limpeza e de lavanderia com empresas, pois neste caso as chances do reconhecimento do vínculo eram remotíssimas, mas mesmo assim houve a nível de Tribunal Superior do Trabalho, o qual é proibido pela sua própria Súmula 126, de conhecer matéria de fato.
Neste caso, evidente que o TST atropelou a sua Súmula e conheceu de matéria de fato, tanto que a decisão retrata fatos em detalhes. O que percebo e critico sempre, as Súmulas restritivas existem apenas contra os recursos dos ex-empregadores, não sendo aplicadas com a seriedade que deveriam nos recursos dos trabalhadores, o que é lamentável, pois só aumenta o nível de insegurança jurídica.

(Qui, 07 Abr 2016 07:34:00)

Uma diarista que prestava serviços em eventos para a Pirlim Pim Pim Festas, de Aracaju (SE), conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O proprietário da empresa, que tem uma loja e um salão de festas, afirmou em depoimento que a diarista trabalhava duas vezes por semana, lavando e passando toalhas nos dias de festas e fazendo a faxina do salão.

Esse relato do empregador foi importante para a decisão da Terceira Turma, associado a outros depoimentos. O colegiado considerou que a relação de emprego ficou caracterizada, e determinou o retorno dos autos ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju para julgamento dos pedidos relacionados ao reconhecimento da relação de emprego.

A profissional afirmou que trabalhava de segunda a sexta, das 5h30 às 17h, com uma hora de intervalo, e aos sábados e domingos quando havia festa, numa média de três vezes por mês. Declarou que prestava serviços para outras pessoas e recebia remuneração por dia.

As instâncias anteriores haviam concluído pela não caracterização da relação empregatícia. Pelos depoimentos colhidos e declarações apresentadas pela trabalhadora, a Justiça do Trabalho sergipana avaliou que ela prestava serviços apenas em épocas de festas.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), não era razoável que a profissional trabalhasse diariamente na jornada declarada na petição inicial. O TRT registrou que os eventos promovidos pela Pirlim Pim Pim eram, por sua natureza, esporádicos, e ocorriam, em média, três vezes por mês, lembrando que a própria trabalhadora deu essas informações ao longo da tramitação processual. “O que desnatura o vínculo empregatício, em se cuidando de diarista, é a descontinuidade da prestação do trabalho”, destacou.

Esse, no entanto, não foi o entendimento do relator do recurso da trabalhadora ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado. Para ele, conjugando-se os termos da defesa e do depoimento pessoal do proprietário da empresa com os demais depoimentos, deve-se concluir pela prestação semanal de serviços de maio de 2007 a março de 2010, na loja e no salão, em média, duas vezes por semana, de 7h às 17h. “É irrelevante, para a CLT, a teoria da descontinuidade enfatizada nos autos para o reconhecimento da não eventualidade, caracterizando-se como não eventual o trabalho prestado à Pirlim Pim Pim e seu proprietário”, concluiu.

(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-362-81.2012.5.20.0007

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TST DÁ SINAIS DE RESPEITO DO NEGOCIADO ACIMA DO LEGISLADO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2017

Por Marcos Alencar 11/05/17

O julgamento que transcrevo mais adiante, demonstra para mim que o Tribunal Superior do Trabalho já começa a apresentar sinais de que passará a respeitar o direito negociado frente ao legislado e também a autonomia da vontade.

O caso dos autos, resume-se a um trabalhador de mais de 50 anos que postula o gozo das suas férias de forma fracionada e que depois de recebê-las e ainda, mesmo havendo a possibilidade do fracionamento na norma coletiva, vai à Justiça para alegar que não dispõe da autonomia da vontade para renunciar ao direito de receber as férias de uma única vez.

Eu pontuo aqui que – na minha concepção, que a improcedência é total, pois defendo que um documento assinado – de livre e espontânea vontade, por um empregado, maior, capaz, titular de diploma de curso superior, etc., não cabe esse tipo de arrependimento. Ora, não se pode acobertar direito que permita ao empregado ter “o melhor de dois mundos”.

Diante disso e analisando o que foi dito pelo Julgado, vejo uma mudança de postura no Tribunal Superior do Trabalho – para melhor (!), porque este afirma que ao assinar e ter na norma coletiva a previsão das férias fracionadas, não cabe a discussão de pagamento da dobra das mesmas.

Se a Justiça do Trabalho atuasse em via de regra assim, respeitando o que está escrito e assinado, certamente teríamos menor número de litígio. O que existe hoje no Brasil é um tremendo equívoco de interpretação, de achar que o livre acesso ao Poder Judiciário tem a ver com o fato do empregado escolher, assinar, receber e depois alegar que o que fez o fez de forma inconsciente e ilegal.

Ora, tenha santa paciência, isso é algo que precisa ser banido do Poder Judiciário, para que perante a Justiça se discuta realmente questões que permitam um mínimo de direito de ação. Um caso desses sequer era para ocupar o preciso tempo do Tribunal Superior do Trabalho.

Segue abaixo a decisão, que apoiamos e entendemos como uma luz verde no fim do túnel que apóia o direito negociado, a autonomia da vontade, acima do legislado.

SEGUE A NOTÍCIA:

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro de dois períodos de férias que foram usufruídas de forma parcelada. No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente à época admitia o fracionamento das férias a empregados com mais de 50 anos, como o economista, e havia pedido por escrito dele nesse sentido.

O direito a 30 dias de férias, concedidas de uma só vez, está previsto no artigo 134, parágrafo 2º, da CLT, que impede, desde 1977, o fracionamento para trabalhadores com mais de 50 ou menos de 18 anos. Na reclamação trabalhista, o economista alegou que foi obrigado a dividir as férias mesmo havendo legislação que garante 30 dias corridos de descanso, e pedia o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de 2006 a 2009.

Deferido o pedido na primeira instância, a Copel recorreu, alegando que a norma coletiva, firmada com o sindicato da categoria, previa a hipótese de fracionamento em dois períodos se fosse de interesse dos trabalhadores, mediante requerimento por escrito. Com base em documentos que demonstraram que houve pedido do trabalhador nos períodos aquisitivos de 2007/2007 e 2008 e 2009, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento das férias correspondentes.

No recurso ao TST, o trabalhador alegou que o Tribunal Regional reconheceu a validade dos acordos, “em clara ofensa ao artigo 7º da Constituição da República e artigos 129 a 158 da CLT”. Sua tese foi a de que o fato de haver pedido por escrito seria irrelevante, porque as férias têm natureza de norma de ordem pública, “não passível de concessões, negociações ou renúncia”.

Para a relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, não se trata de renúncia a direito. “No caso dos autos, não se depreende da norma coletiva intuito de retirar ou mitigar direito dos trabalhadores em prejuízo deles próprios, mas sim a intenção de flexibilizar o direito também no interesse dos próprios trabalhadores”, afirmou.

A ministra lembrou que, de acordo com o TRT, as provas documentais demonstraram o pedido escrito do trabalhador para o fracionamento. Assim, diante da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, “não há como se chegar à conclusão pretendida pelo demandante de que teria sido obrigado a fazer isso e de que a empresa teria impedido o gozo das férias na forma pretendida”.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-205-32.2012.5.09.0002

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A REFORMA TRABALHISTA FORTALECE OS SINDICATOS DE CLASSE.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 10, 2017

A REFORMA TRABALHISTA FORTALECE OS SINDICATOS DE CLASSE.

Por Marcos Alencar 10/05/17

Antes de adentrar ao cerne do título deste artigo, importante ressalvar que sou um defensor do direito negociado acima do legislado, desde a Constituição Federal de 1988.

São várias as manifestações minhas publicadas contra a intromissão do Estado (Leia-se Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho) nas relações trabalhistas – que a meu ver, deveriam ser respeitadas acima da Lei, pois a maior autoridade para defesa do trabalhador e de uma empresa, restringe-se aos seus sindicatos.

Portanto, a minha posição a favor da Reforma Trabalhista não vem de um modismo (ato de momento) ou de atitude ideológica ou partidária, pois percebo que muitos que são contra a Reforma Trabalhista não seriam contra a mesma se a sugestão da reforma viesse na gestão de outro Governo.

Quero dizer com isso, que existe um forte viés político contra a Reforma Trabalhista, pois pessoas que sequer leram o texto da mesma e nunca se aprofundaram no direito negociado frente ao legislado, são contra.

A minha maior defesa pela aprovação da Reforma Trabalhista, é que sem a anuência do Sindicato de Classe, nada acontecerá contra a pessoa do trabalhador. Na medida em que a Reforma traz como “carro chefe” o direito negociado acima do direito legislado, dá ao Sindicato de Classe um super poder.

Com a Reforma, o Sindicato de Classe passa a ter a sua atuação valorada acima da Lei. Portanto, tudo aquilo que o Sindicato de Classe achar que é ruim para classe trabalhadora, basta que ele não acate, não aceite e até negocie uma proibição.

O Sindicato de Classe, detendo tais poderes, será fortalecido nas relações de trabalho e as cláusulas que negociar perante o Sindicato Patronal, exigirá do Poder Judiciário e das demais autoridades do trabalho, o devido respeito. A Justiça não poderá simplesmente anular estas cláusulas.

É importante que se registre, que a Constituição Federal desde 1988 já prevê isso, que o direito negociado entre Sindicato de Trabalhadores e de Patrões, está acima da Lei votada no Congresso Nacional. Isso foi instituído porque não existe nenhum Órgão ou Poder mais legítimo do que o Sindicato de Classe para defender, legitimamente, a pessoa do trabalhador.

Diante desse quadro, fica a interrogação se os que são contra a Reforma Trabalhista querem mesmo a defesa dos trabalhadores ou se apenas não estão defendendo os seus próprios interesses, diante da evidente perda de poder que ocorrerá com a aprovação da Reforma Trabalhista.

Quanto a alegação pífia de que existem Sindicatos de Classe fracos e pelegos, que vão ceder a pressão dos empregadores, vejo este fraco questionamento como àquele que era dito aos eleitores brasileiros na época da ditadura, que o povo não tinha capacidade de votar.

Ora, só teremos Sindicatos de Classe fortes, independentes e atuantes, se dermos a eles o devido valor e o respeito ao negociado frente ao legislado, é a base para que isso ocorra.

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A REFORMA TRABALHISTA E OS NOVOS EMPREGOS

Escrito por Marcos Alencar | Maio 8, 2017

Por Marcos Alencar 08/05/17

A maioria dos operadores do direito do trabalho, defendem que a reforma trabalhista será um retrocesso no direito do trabalho e isso gerará perda de direitos trabalhistas.

O meu pensamento e avaliação da reforma, é diferente. Creio que a grande diferença seja pelo ângulo de observação da geração de empregos, para os desempregados e as alternativas de minimização dos prejuízos, porventura existentes, pela via da negociação coletiva.

Na minha análise, eu vejo primeiro os 14 milhões de desempregados do País, que trazem consigo uma média de 3 pessoas por família ou que dependam deles. Chegamos a um universo de mais de 40 milhões de pessoas. Temos uma Holanda de desempregados no País.

Não podemos esquecer ainda, dos “desempresários” que são as pessoas que perderam as suas empresas (pequenos, médios e grandes negócios) que estão desestimulados a investirem os seus recursos – novamente – na produção. Melhor guardar o pouco que restou no Banco, investido. Esse pensamento é ruim para o crescimento da economia e dos empregos.

O desemprego no mundo é causa originária para fatores que encaramos como causas e na verdade são conseqüências, a exemplo de: Violência doméstica (porque quando falta o pão todos brigam e ninguém tem razão), a prática de ilícitos (pequenos delitos, tráfico de drogas, furtos, roubos, etc), a prostituição e a prostituição infantil, o suicídio, o adoecimento dos pais (depressão, p ex), etc.

Portanto, muitas situações negativas no seio da família não são geradas por atitudes ruins dos pais, mas pelo desemprego que gera o início da desagregação familiar. Os líderes da família passam a não ser mais respeitados, quando fracassam diante do mercado de trabalho.

Eu vejo o maior dos problemas para o trabalhador brasileiro, seja em qual nível for, o desemprego. O maior dos direitos é o direito ao emprego. A reforma trabalhista não gera a perda de direitos, porque os direitos que estão assegurados na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho continuam vigorando da mesma forma, sem contar que através da negociação coletiva entre os sindicatos (de classe e dos empregadores) novos direitos poderão ser regulados e dessa vez com a garantia de que o Poder Judiciário terá que respeitá-los.

O que eu quero dizer é que a reforma penaliza (se penaliza) muito pouco a pessoa do trabalhador, em troca de uma abertura a novos empregos e negócios, gerando assim uma esperança de redução desses 14 milhões de desempregados.

Não podemos por nas costas da Reforma Trabalhista a solução do desemprego no País, pois o que resolve esta questão é o crescimento econômico. Apesar disso, vejo a Reforma como necessária há anos e sempre defendi aqui neste blog que a mesma ocorresse quando da prosperidade dos mercados. Infelizmente, vivemos num País que as coisas só acontecem diante da extrema necessidade.

Na medida em que o empresariado, se diz confiante na Reforma e passa a querer ter negócios ao invés de investimentos (que não geram empregos diretos), percebo que estamos no caminho certo. O emprego é uma conseqüência e não um começo. Ninguém abre uma empresa com objetivo de gerar empregos, mas sim de ter um negócio lucrativo e os empregos surgem com naturalidade.

Não podemos perder de vista o risco do “desemprego tecnológico”, sendo o melhor e atual exemplo os veículos conduzidos autonomamente sem a necessidade de um motorista. Imagine a aplicação desta tecnologia nos ônibus urbanos, nos trens, metrôs, enfim, o que não vai gerar de desemprego(?).
Isso é mais um sinal de que – precisamos valorizar mais quem emprega, quem gera empregos, tratando essas pessoas físicas e jurídicas de forma normal, com apoio, sem perseguição ou preconceito.

O objetivo desse artigo é dar ao leitor mais um subsídio e visão do problema do desemprego e da matéria que está em pauta no Congresso Nacional, porque precisamos avançar no quesito da sedução de se ter mais empregados no País, dando ao empregador segurança jurídica e a certeza de que vale a pena fazer crescer os seus negócios, retirando da mente dele que ter empregados não pode ser considerado como um empecilho para isso.

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A contribuição sindical de 3,6 bilhões

Escrito por Marcos Alencar | Maio 3, 2017

Por Marcos Alencar 02/05/17.
A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais.

Estimativa de hoje, consideram que vem sendo pago cerca de 3,6 bilhões desse tributo pelos trabalhadores, que é paga por todos trabalhadores, uma vez por ano, e corresponde ao valor de um dia normal de trabalho.

Os que são contra a retirada desse tributo, com a aprovação da Reforma Trabalhista, fundamentam o ponto de vista no sucateamento do movimento sindical brasileiro, o que iria prejudicar e muito a defesa dos trabalhadores nas relações coletivas de trabalho.

Os que são a favor da retirada, afirmam que isso desestimularia a criação de tantos sindicatos inexpressivos que são criados com intuito de enriquecer sem nada fazer pela causa trabalhadora e que somente os sindicatos realmente atuantes, sobreviveriam.

Eu não costumo ficar em cima do muro, para opinar assuntos polêmicos, mas dessa vez eu entendo que a melhor posição é a de centro, “nem tanto ao mar e nem tanto a terra” – e explico:

Infelizmente, vivemos num País que o “Governo” é o grande provedor de tudo no aspecto trabalhista. Sem a participação do “Governo” não temos grandes obras, nem linhas de financiamento, enfim, não há geração de novos negócios e nem de empregos.

A questão sindical não é diferente. O movimento sindical sempre se desenvolveu nas barras da saia do Governo e a contribuição sindical é a maior prova disso, pois sequer prestam contas das despesas, de como é usado este recurso.

Apesar disso, da licitude de se abolir este tributo e exigir que o sindicato galgue seus vôos sozinho, buscando arrecadar o seu sustento junto a categoria profissional que ele representa, não podemos esquecer que para que isso ocorra sem prejuízos para classe trabalhadora, é necessário que o sindicato tenha um tempo para se organizar neste sentido.

Dessa forma, a minha opinião seria a de abolir a contribuição sindical em 5 (cinco) anos, de forma gradativa, sendo o primeiro ano de carência absoluta e os 4(quatro) anos restantes com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) a cada ano de contribuição, totalizando ao final dos 5 anos a redução para zero desconto.

Agindo assim, daríamos tempo para que o movimento sindical “ajustasse as suas velas” e buscasse outras fontes de custeio. É imprescindível também, que no decorrer deste longo período – não importa o Governo que assuma o País, – que tenhamos a tão sonhada e necessária reforma sindical.

Não podemos crer numa Reforma Trabalhista segura (que eu defendo) baseando-se no direito negociado, sem permitirmos que a classe dos trabalhadores sejam defendidas por sindicatos fortes. A falta de um movimento sindical legítimo e forte, permite a intromissão de autoridades do trabalho (Auditores Fiscais, Procuradores, Magistrados) que só geram maior litigiosidade (na minha opinião) nas relações trabalhistas.

Nem o Ministério do Trabalho, nem o Ministério Público do Trabalho e muito menos a Justiça do Trabalho, são órgãos legítimos e nem competentes para atuar em defesa de trabalhador. Cabe aos 3 (três) aqui citados, cumprirem com a legalidade, não importando a quem se prejudique.

Precisamos de sindicatos fortes, de ambos os lados, para que as relações trabalhistas se regulem sem a intromissão do Estado e para que isso seja alcançado, não vejo como certo o caminho do corte abrupto da contribuição sindical.

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A NOTA TÉCNICA DO MPT E A SUA COMPETÊNCIA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 27, 2017

Por Marcos Alencar 27/04/17

Lendo as manifestações postas no “site” do Ministério Público do Trabalho e analisando a postura do órgão contra o projeto de reforma trabalhista e previdenciária, resolvi escrever este artigo (post) para despertar a atenção da sociedade para competência e atribuições do Ministério Público do Trabalho, visando abrir um debate sobre o assunto.

É importante que se registre, que faço tal ensaio com intuito de resguardar o relevante e importante papel do Ministério Público do Trabalho, perante as relações coletivas de trabalho no País, papel este que precisa ser preservado sob a luz da Constituição Federal de 1988.

Diz a Constituição Federal no seu art. 128, quando trata do Ministério Púbico, em geral, o seguinte:

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I – o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II – os Ministérios Públicos dos Estados.

Mais adiante temos as garantias constitucionais, que existem para permitir a total independência de atuação dos procuradores, que são as seguintes:

I – as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Em seguida, nos deparamos com as vedações (grifei), o que não pode ser exercido pelos Ministérios Públicos.

II – as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Outrossim, precisamos lembrar que na condição de cidadão comum, qualquer procurador, juiz, auditor fiscal do trabalho, etc., pode se manifestar livremente na condição de cidadão, jamais arrimando-se nas prerrogativas do cargo que ocupa, vivemos numa democracia sendo assegurado a liberdade de expressão, logo, qualquer cidadão pode se manifestar quanto as suas convicções e opiniões pessoais.

Porém, no caso da Nota Técnica n.5, não consigo enxergar na Constituição Federal, nos trechos citados, a competência do MPT para atuar de forma tão contundente contra o projeto da reforma trabalhista, pelo simples fato do projeto não ser uma lei ainda e se vier a sê-lo, será através do exercício das atribuições do Congresso Nacional e do Estado Democrático de Direito, cabendo a todos os brasileiros, indistintamente, a respeitar a decisão emanada do voto da maioria dos congressistas.

Temos ainda o artigo 129 que diz quais as atividades que devem ser exercidas pelo Ministério Público.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portanto, na minha opinião baseada na análise do texto constitucional, entendo que está havendo um desvio de atividade do Ministério Público do Trabalho na medida em que o mesmo se posiciona opinando de forma notória no seu “site” e promovendo toda uma mobilização contrária a reforma trabalhista.

Esclareço ainda, que – se diferente fosse – e, se houvesse o apoio as reformas, eu entenderia do mesmo jeito, de que há desvio da importante finalidade do órgão, que não é o de firmar opiniões sobre a atuação do Poder Legislativo, mas sim o de fazer com que as leis lá votadas sejam cumpridas.

Ao ler o texto constitucional não vejo em nenhuma passagem ou espaço para que o referido órgão exerça esta atividade, a de expedir uma nota sobre algo que está em franco debate no Congresso Nacional, que é o Poder Legislativo.

A divulgação da Nota Técnica n.5 sobre a Reforma Trabalhista, vejo como um ato infeliz da instituição, ressalvando mais uma vez que a instituição merece total reconhecimento e respeito da sociedade brasileira pelos seus excelentes préstimos e honestidade, mas que está literalmente desviando-se do foco das suas atribuições constitucionais.

Cabe ao MP zelar pela legalidade, pelo cumprimento das leis, exigindo que se cumpra os tais ditames legais, não importa a qual classe se atinja. O MP é o defensor da Lei e isso é vital para o equilíbrio da democracia.

Se a função do MP é o de fazer cumprir com a Lei e temos na Constituição Federal que a competência de gerar leis é exclusiva do Congresso Nacional, bem ou mal a atividade dos congressistas merece total independência na apreciação de projetos e de reformas.

Segue abaixo trecho de notícia extraída hoje 27/04/17 do site do MPT que cita a referida nota técnica e retrata claramente a posição do MPT contra a reforma, a qual entendo supera os limites da sua competência prevista na Constituição Federal.

Segue:

“No dia 17 de abril, o Ministério Público do Trabalho divulgou uma nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apontando as inconstitucionalidades do Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. Segundo a nota, o projeto suprime ou reduz direitos sociais, como o fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido, além de impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional.
O texto da reforma foi aprovado ontem (25) em comissão especial na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (26), segue para votação no plenário, onde precisa apenas de maioria simples para ser aprovado. Diversos setores sindicais de todo o país prometem para a sexta-feira (28) uma greve geral em resposta ao projeto do governo.”

Ficam aqui as minhas considerações, evidentemente não esperando que o tema seja esgotado, mas no intuito de estimular um debate producente e valoroso de fortalecimento das instituições brasileiras, principalmente do Ministério Público do Trabalho.

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TST INTERPRETA DESVIO DE FUNÇÃO DE FORMA AMPLA.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2017

Por Marcos Alencar

Me surpreendi com a decisão da SBDI do Tribunal Superior do Trabalho (que é a instância máxima trabalhista) ao definir que não configura nem acúmulo e nem desvio de função, o fato do motorista de micro-ônibus cobrar passagens.

A minha surpresa se deu porque a interpretação que a grande maioria dos operadores do direito dão a este tópico, é sempre com o viés do descrito no art. 468 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, qualquer alteração do pactuado que gere maior responsabilidade e obrigação (excesso o jus variandi da função) é motivo para recebimento de plus salarial.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi submetida ao STF, que declarou se tratar de matéria infra-constitucional (abaixo da Constituição) e por isso não se pronunciou sobre o mérito do tema, prevalecendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

A interpretação que foi dada pelo TST gera aplicação analógica para outros problemas envolvendo a mesma discussão, perante outras funções e categorias. A base da decisão da SBDI foi o previsto no art. 456 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

“Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”

Ou seja, a SBDI entendeu que o simples fato de ser contratado como empregado, a nova obrigação ocorrer dentro da mesma jornada e numa mesma posição de trabalho, não gerou por si só o direito ao recebimento de nenhum adicional, julgando assim o caso – improcedente.

Segue a ementa:

PROCESSO Nº TST-E-RR-67-15.2012.5.01.0511
A C Ó R D Ã O
SBDI-1
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DIFERENÇAS SALARIAIS – ACÚMULO DE FUNÇÕES – MOTORISTA E COBRADOR – CABIMENTO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, há permissão legal para o empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com a condição pessoal do empregado, desde que lícita e dentro da mesma jornada de trabalho. Não há justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo Reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador, quando patente que as obrigações em liça estão inseridas no elenco de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, conforme consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

No decorrer do Acórdão, a SBDI deixa claro que a interpretação é restrita a este artigo, não entrando no mérito do art. 468 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Eu penso de forma diferente, em tese, e entendo que pode haver acúmulo de atividades sem o pagamento de remuneração, desde que o serviço seja correlato a atividade para qual o empregado foi contratado. Tudo que vem herdado de um outro setor de trabalho ou função, entendo que cabe a aplicação da gratificação de dupla-função.

Apesar disso, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho por ter sido da SBDI tem o mesmo valor de uma Súmula, abre um enorme precedente em favor das empresas.

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Qual o significado da precarização do trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/04/17

Com a aprovação de mecanismos de ampliação da lei do trabalho temporário e da terceirização de todas as atividades empresariais, surge em pauta a precarização do trabalho.

Ontem eu fui perguntado, sobre o que é a precarização do trabalho? – Bem, “precarizar” significar reduzir, diminuir, tornar escasso e quando associado a expressão trabalho, quer dizer “diminuir direitos e garantias dos trabalhadores”.

A precarização é um fenômeno da globalização porque ela esta atrelada a redução de custos de produção para que a indústria (de forma ampla) tenha melhor preço final, mantendo lucros significativos.

Um exemplo fora do contexto do trabalho que podemos citar é o das passagens aéreas. O preço do bilhete cai e junto com ele despenca também o conforto dos assentos (menor espaço para as pernas, o encosto não reclina mais, etc), a alimentação servida é reduzida ou não mais servida nos vôos, há redução do peso e do volume das bagagens, enfim, precariza-se a qualidade do transporte aéreo em troca do melhor preço.

A mesma coisa ocorre no mercado de trabalho quando se diz que a tendência do mundo globalizado é a precarização de direitos e dos salários. Muitos acusam que a terceirização de forma ampla vai gerar isso, porque trabalhadores melhor remunerados e com direitos coletivos conquistados serão trocados por outros de empresas terceirizadas que, em tese, receberão menores salários e não terão tantos direitos coletivos (pex: adicional de hora extra a 100%, café da manhã, plano de saúde, cesta básica, ticket alimentação, etc.).

Eu particularmente concordo que os tempos são de precarização de tudo e que a terceirização não é a única responsável por isso, porque quando a conta não fecha ou a empresa fecha as portas ou deixa de pagar os direitos dos trabalhadores, daí surge a falência e o desemprego.

Na minha concepção o que regula a precarização ou a valorização dos trabalhadores, é e sempre será a lei da oferta e da procura. Se tivermos muitos empregadores precisando contratar, o preço do trabalhador estará em alta, se pagará mais pela mão de obra e os direitos coletivos serão também mais palatáveis.

Havendo o contrário disso, teremos demissões em massa e redução de direitos, porque a quantidade de pessoas querendo um emprego é muito grande e elas se submetem a tudo para conquistá-lo.

No sábado, 01 de abril de 2017, os principais canais de televisão aberta exibiram uma fila gigante de milhares de trabalhadores para disputar algumas vagas de trabalho num shopping Center. Isso é a prova de que a lei da oferta e da procura está em desequilíbrio.

O Governo e as autoridades do trabalho precisam entender que a intervenção do Estado e da Justiça deve se pautar no rumo de equilibrar estas duas forças, a procura e a oferta, devendo encarar a necessidade de emprego como um produto, que precisa ser regulado – mas dentro de um bom senso e de uma razoabilidade.

Da mesma forma que o Governo intervém para regular a estiagem
desonerando o feijão para que o preço baixe e que a sociedade tenha acesso, é necessário que se busque tais alternativas no mercado de trabalho para que se evite a precarização. Eu me refiro a isso, por setor.

As alternativas devem seduzir ao empregador e não obrigá-lo compulsoriamente e isso não é tarefa fácil, merece muito estudo e criatividade, porém, as empresas devem ser valorizadas pela quantidade de trabalhadores que empregam e pelos benefícios que concedem, da mesma maneira que são respeitadas quando cumprem o seu papel sócio-ambiental, pois será dessa forma que conseguiremos afastar o fantasma da precarização.

O trabalhador precarizado, torna-se um consumidor precarizado, sem dinheiro para consumir e isso engessa o desenvolvimento econômico e social, sem contar que teremos a cada dia menos poupança, mais doenças ocupacionais, enfim.

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AS VANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2017

Por Marcos Alencar 31/03/17

O grande debate surgiu com a possibilidade de se terceirizar todas as atividades empresariais (atividades meio e fim) permitindo assim que uma empresa demitisse todos os seus empregados e contratasse terceirizados – em tese – porque a redação do projeto de Lei 4.302-E/1998 não é claro em relação a isso, frise-se, o que vai gerar muita discussão ainda.

Muitos operadores do direito vinculam a terceirização ampla a precarização do trabalhado no País. Eu penso de forma contrária. A realidade em que vivemos, com 12 milhões de trabalhadores terceirizados (dados Dieese mai/15), sendo mal regidos por uma Súmula do TST, prescinde sim de urgente regulamentação.
Precisamos ampliar o mercado de trabalho no Brasil para resgatarmos 14 milhões de desempregados e gerarmos novos empregos para toda esta juventude que está se formando e precisando de emprego, a cada semestre.

A “esquerdopatia” que aflige a interpretação do direito do trabalho na nossa sociedade é cancerígena, porque enxerga os ovos (os empregos) sem as galinhas (as empresas) e precisamos acabar com isso. Os ovos sem as galinhas são esgotáveis e invertendo esta ordem passam a ser inesgotáveis. Se tivermos galinhas em grande quantidade, os ovos (sonhados empregos) serão uma conseqüência real e crescente.

Precisamos investir nas galinhas para viabilizar a geração de empregos, e a terceirização – na minha opinião – é um desses atrativos, porque seduz, encanta e destrava o surgimento de novas empresas. O empreendedor vê com simplicidade o ato de contratar e de descontratar pessoas. Imagine que uma loja pode ser aberta hoje e no dia seguinte ter todo um quadro de pessoal trabalhando em pleno vapor e já gerando lucros e resultados.

É verdade que, com equilíbrio e bom senso, não podemos esquecer do combate a precarização do trabalho, mas o que melhor regula isso é a lei da oferta e da procura. A maior das precarizações é o desemprego, é a falta de esperança de voltar a receber salário e hoje temos nessa situação 14 milhões de pessoas.

O melhor exemplo de terceirização que valoriza a pessoa do trabalhador, é a que atende a indústria automobilística. Portanto, a precarização do trabalho pode ou não se manifestar na vida do empregado independentemente de ser o trabalhador terceirizado ou não.

Outra reforma que não pode mais ser adiada, é a reforma sindical. Não existe no mundo do trabalho ninguém com maior autoridade do que um probo sindicato para defender a classe dos trabalhadores. Temos que abolir esta ilegal tutela do Estado que se arvoram de defensores dos trabalhadores, invadindo a esfera que pertence ao sindicato de classe.

A terceirização é positiva, porque num País pobre como é o nosso ela vai gerar novos empregos, considerando que os empreendedores serão seduzidos e estimulados a investir na produção, teremos mais galinhas e assim os tão sonhados ovos.

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O JUDICIÁRIO NÃO DEVE FAZER JUSTIÇA SEM LEI.

Escrito por Marcos Alencar | Março 29, 2017

Por Marcos Alencar 29/03/17

O Julgamento que transcrevo a seguir, apesar de ser chocante do ponto de vista fático, me remete a chamada “justiça com as próprias mãos”.

Existe um caso clássico e hipotético do estuprador que violenta uma criança na frente de uma torcida num campo de futebol. Ele merece, mas não pode, ser linchado. Segundo a Lei, deve ser preso e processado.

O caso abaixo eu vejo como um “linchamento judicial”, pois trazer para um Acórdão fundamentos que considere a exploração infantil de uma única criança de 13 anos, como “DANO MORAL COLETIVO”, pelo amor de Deus (!) – isso é um absurdo do ponto de vista da legalidade.

Confesso que li e reli o Acórdão e concluo que das duas uma, ou eu preciso fazer novo vestibular de Direito e retornar as bancas da faculdade ou os julgadores precisam fazer algo do tipo – data vênia.

É INADMISSÍVEL que o Poder Judiciário – na sua mais alta esfera – que é o Tribunal Superior do Trabalho, viole abertamente e sem nenhuma cerimônia os arts. 5, II e 93 da CF de 1988, que OBRIGA a todas as decisões do Poder Judiciário a serem FUNDAMENTADAS NA LEI.

Qualquer ser mortal sabe que um fato envolvendo UMA ÚNICA CRIANÇA e no seio de UMA RESIDÊNCIA, não é matéria COLETIVA.

Vamos ao dicionário – que também está sendo violado por esta decisão inusitada – que diz: “Significado de coletivo. O que é coletivo: Coletivo vem do latim (collectivus, collectiva, collectivum.) que
abrange ou compreende muitas coisas ou pessoas.”

Estou consultando o dicionário mais INFORMAL da língua portuguesa, mas não encontrei NENHUMA DIVERGÊNCIA na definição do que venha a ser coletivo.

São decisões dessa espécie, desacompanhadas da lei e do bom senso, que permite que pessoas desavisadas e oportunistas se apresentem como salvadores da pátria e preguem o fim da Justiça do Trabalho.

Ora, é – repito – inadmissível, que um julgamento trate uma questão NOTORIAMENTE individual e particularizada como COLETIVA, isso é um desserviço ao Poder Judiciário, que deve zelar pela correta interpretação das leis e dos princípios.

O Acórdão faz uma “ginástica jurídica” para conseguir chegar nessa conclusão de que há dano moral coletivo, que frise-se sequer está previsto na Lei (tem mais essa!).

Esse trecho da notícia me deixou entristecido, pois evidentemente que nem a Lei e nem o significado de coletividade dizem isso, o que há é a vontade de penalizar e para se fazer isso se cria conjecturas dessa magnitude.

Segue o techo: “O ministro Levenhagen enfatizou que, mesmo que se dê interpretação restritiva à caracterização do dano moral coletivo, “não se pode analisar o indivíduo em sua concepção singular, mas sim, enquanto integrante de uma coletividade”. Para ele, o reconhecimento do direito coletivo também se relaciona a vítimas singulares e identificáveis, desde que a lesão sofrida tenha repercussão difusa e não meramente individual.”

EU DISCORDO TOTALMENTE DESTAS CONSIDERAÇÕES, PORQUE ELAS NÃO POSSUEM NENHUMA SUSTENTAÇÃO NEM JURÍDICA, NEM SEQUER NA LÍNGUA PORTUGUESA QUANTO A DEFINIÇÃO DO QUE SEJA COLETIVIDADE E INDIVIDUO.

A seguir, transcrevo a notícia do julgamento que nunca acreditei que um dia pudesse acontecer, mas, vamos em frente – realmente o Brasil não é um Pais sério.

TRANSCREVO A NOTÍCIA:

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho partiu de matéria jornalística que contava o caso. Uma denúncia à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres resultou no resgate da jovem e na abertura de inquérito policial e no próprio MPT. Entre outros detalhes, a ação informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina “não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempo”. Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que “toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorro”.

As instâncias inferiores reconheceram a existência de trabalho doméstico infantil, levando em conta que a menina começou a trabalhar aos 13 anos, e condenaram os réus a se absterem da prática, fixando multa diária de R$ 5 mil por descumprimento. Rejeitaram, porém, o pedido de condenação em dano moral coletivo, por entender que os danos foram sofridos por uma única vítima, sem desprezo à esfera extrapatrimonial de um grupo ou comunidade de pessoas nem existência de “sentimento coletivo de indignação, desagrado e de vergonha capaz de ferir a ‘moral’ da coletividade inserida nesse contexto”.

De acordo com a Quinta Turma, porém, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que negou provimento ao recurso do MPT, violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. O ministro Levenhagen enfatizou que, mesmo que se dê interpretação restritiva à caracterização do dano moral coletivo, “não se pode analisar o indivíduo em sua concepção singular, mas sim, enquanto integrante de uma coletividade”. Para ele, o reconhecimento do direito coletivo também se relaciona a vítimas singulares e identificáveis, desde que a lesão sofrida tenha repercussão difusa e não meramente individual.

Levenhagen explicou que, a caracterização e a reparação do dano moral coletivo independem do número de pessoas atingidas. “Uma conduta ilícita pode inserir-se em um plano mais abrangente de alcance jurídico, a exigir necessária consideração para efeito de proteção e sancionamento, quando comprovada lesão coletiva”, explicou.

Ao prover o recurso, a Quinta Turma considerou inviável fixar o valor da indenização pelo dano imaterial, que não foi reconhecido nas instâncias anteriores. Por isso, determinou o retorno do processo à 38ª Vara do Trabalho de Salvador para que arbitre o valor da condenação.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da parte.

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A EQUIVOCADA RESPONSABILIDADE AMPLA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Março 27, 2017

Por Marcos Alencar 27/03/17

O julgamento que foi destaque no site de notícias do Tribunal Superior do Trabalho, traz na minha opinião um gravíssimo equívoco de interpretação e de aplicação do art. 932, III do CCB, considerando que o empregador responderá sempre pelos danos causados pelos seus prepostos e empregados, “no exercício do trabalho que lhes competir”.

CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Portanto, a decisão buscou uma interpretação ideológica punitiva, algo que deve sempre ser combatido, pois não se pode admitir alterar a interpretação de algo tão claro e evidente, para dar maior cobertura indenizatória a quem quer que seja. Vejo que o julgado enquadrou a empregadora como co-responsável no intuito de proteger e garantir mais a indenização da vítima da filmagem, mas mediante uma equivocada interpretação.

O fato é que um empregada foi filmada, de forma clandestina, ao trocar-se de roupa por um colega de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o ato ilícito praticado é de responsabilidade da empregadora. Ora, isso é um absurdo, obviamente que a Lei afirma que o empregador será responsável pelos atos praticados pelos seus empregados no exercício do trabalho para o qual foram contratados.

Em nenhum momento, o empregado autor da filmagem foi contratado para tamanho ato ilícito. O que ele fez foi por conta própria e de forma sorrateira e as escondidas. A co-responsabilidade do empregador tem a ver com o exercício da função do empregado e não com relação aos crimes que ele pratica os quais totalmente desvinculados do objetivo da sua contratação. O empregado não recebe salário para filmar secretamente ninguém.

Dessa forma, entendo que o Tribunal Superior do Trabalho errouna interpretação do cristalino artigo do Código Civil e culpou o empregador por uma culpa que a lei não lhe impõe, sendo mais do que injusto o julgamento. Fica aqui a nossa crítica e alerta para esta equivocada interpretação que surge no viés de tentar dar maior proteção a causa trabalhadora.

Segue a notícia:

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa, concessionária da Peugeot, alegava que “houve rigor excessivo no arbitramento da indenização”, fixada em R$ 10 mil.

Em abril de 2012, o empregado da Opecar filmou três colegas com a câmara de um celular, posicionado na parte externa de sua mochila. A filmagem clandestina foi comprovada por um DVD anexado ao processo. As vítimas registraram boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher de Londrina, e o autor da filmagem foi demitido por justa causa.

A Opecar, condenada na primeira instância com o entendimento de que a empresa é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados (artigo 932, inciso III, do Código Civil), recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença. O TRT destacou que o caso revela descumprimento de obrigação contratual, pois cabe ao empregador zelar pela segurança e decência do local de trabalho, velando pelo respeito à dignidade e intimidade dos empregados.

No recurso ao TST, a empresa requereu, além de redução da indenização, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juiz indeferiu o depoimento da trabalhadora ofendida e de testemunhas. A concessionária pretendia demonstrar que não teve culpa no evento, porque, além de não ser necessária a troca de uniforme na empresa, havia vestiário par isso – e a filmagem ocorreu em espaço destinado a armazenamento de produtos.

A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, observou que o TRT manteve a indenização porque o incidente ocorreu dentro do local de trabalho, foi praticado por funcionário da empresa e porque entendeu que compete ao empregador garantir um meio ambiente do trabalho salubre. “Os fatos que a empresa pretendia provar eram irrelevantes para o deslinde da causa, uma vez que a sua condenação se deu em razão de fato incontroverso (a filmagem) e de ser a empregadora responsável pelos atos dos seus funcionários”, afirmou, ao afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa.

Quanto ao valor da indenização, Cilene Santos assinalou que os dispositivos apontados pela empresa como violados não tratam especificamente da quantificação dos danos morais, e os julgados trazidos não serviam para demonstrar divergência jurisprudencial.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-193-20.2013.5.09.0863.

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A TERCEIRIZAÇÃO E O APEDREJAMENTO

Escrito por Marcos Alencar | Março 23, 2017

A TERCEIRIZAÇÃO E O APEDREJAMENTO

Por Marcos Alencar 23/03/17

A votação de ontem, confesso, me deixou surpreso. Eu que defendo o direito do trabalho regido por um contrato de trabalho e a intervenção mínima do Estado fiquei surpreso com a intenção do Congresso de mudar alguma coisa.

É verdade que ainda há destaques para serem votados e que poderemos ter alterações significativas, mas hoje contamos com a seguinte realidade: ” Plenário aprovou o parecer favorável do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) para o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98) que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. (trecho do notícias trabalhistas . com)”

Isso quer dizer que as empresas não precisam mais ter empregados próprios e terceirizar toda a operação de mão de obra. Imagine uma construtora com serventes, pedreiros, mestres, terceirizados. A mesma coisa uma empresa de ônibus de transporte urbano de passageiros, sem ter nos seus quadros motoristas e cobradores.

Eu não vejo isso como o fim do mundo e sim como o início da ampliação do mercado de trabalho. Se os terceirizados terão menos direitos, não tenho dúvida que terão, mas isso poderá ser ajustado com o tempo. Na medida em que a empresa e o Governo utiliza mão de obra terceirizada, o fluxo de contratações e de demissões tendem a aumentar, porém, pela facilidade da captação de mão de obra novos negócios (que empregam muita gente) passam a ser interessantes.

Melhor explicando, o direito do trabalho atualmente é tão complexo (motivado pela lei e pelas decisões inseguras do Poder Judiciário) que há espaço no mercado para empresas especializadas em mão de obra, da mesma forma que existem empresas especializadas em outros ramos e atividades.

O fato de ser empregado de uma terceirizada, não quer dizer que esta pessoa irá ter os seus direitos sonegados e receber menores benefícios, isso pode ocorrer num primeiro momento pela troca dos quadros dos empregados internos da empresa por estes externos, mas isso ao longo prazo vai se ajustar.

O maior direito do empregado é o direito ao emprego. A falta de emprego traz consigo todas as mazelas, coloca a família do trabalhador em xeque, estimula o ingresso na prostituição, nas drogas, no alcoolismo, na violência doméstica – aonde falta o pão todos brigam e ninguém tem razão. De nada adianta termos uma CLT – Consolidação das Leis do Trabalho recheada de direitos, se não se tem emprego para usufruir de tais direitos.

Havendo uma terceirização responsável e ampliando-se o aparato da fiscalização com o e-social em cima das terceirizadas, não tenho dúvidas que estaremos dando um duro golpe contra os 14 milhões de desempregados, trazendo-os de volta ao mercado de trabalho.

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JT LEGISLA SOBRE ATIVIDADE DE RISCO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Escrito por Marcos Alencar | Março 15, 2017

Por Marcos Alencar 15/03/17.

A minha posição sempre foi de crítica, porque considero ilegal, a definição de “atividades de risco” e que sejam estas merecedoras do manto da “responsabilidade objetiva trabalhista”, porque não existe lei no ordenamento jurídico brasileiro que defenda isso.

A decisão que abaixo transcrevo, notícia que li no Blog que me refiro a seguir, noticia que um vigilante de uma empresa de vigilância patrimonial veio a ser vítima de um assalto, ficando lamentavelmente tetraplégico. Na sentença, a 3 Vara do Trabalho de Natal, RN, condena a empresa empregadora e também a empresa que tomava o serviço (uma Farmácia) ao pagamento de indenização de 1.3 milhão de reais.

A condenação se baseou nestes dois pontos que citei antes, “atividade de risco” e na “responsabilidade objetiva”.

Ora, apesar de lamentar muito o ocorrido com a pessoa do trabalhador, não se pode culpar pela falta de segurança pública um estabelecimento privado e nem uma empresa de segurança que está gerando empregos licitamente, pois o dever de servir a sociedade com segurança, é do Estado.

Na medida em que um assaltante atinge a pessoa do trabalhador, o estabelecimento privado e também a empresa de vigilância, pois perdeu um membro da sua força de trabalho, se alguém tem que pagar e ser responsabilizado por isso, é o Estado, o Município, que tem a obrigação de zelar pela segurança de todos.

Ao invés disso, sem qualquer cerimônia surge uma decisão – que considero desacompanhada da lei, na qual condena pessoas jurídicas privadas que também foram vítimas do assalto e que jamais concorreram para tal fim. Não existe nenhuma participação da Farmácia e nem da empresa de vigilância junto aos criminosos.

Outrossim, temos ainda a Constituição Federal, que impede a aplicação da responsabilidade objetiva contra a pessoa do empregador, pois trata a relação de emprego com a aplicação da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, que significa dizer que apenas nos casos em que o empregador concorre para o sinistro, ele terá a obrigação de indenizar.

São expedientes ilegais e sem nenhuma razão e nem bom senso, que fundamenta moralmente políticos defenderem o fim da Justiça do Trabalho (que eu sou contrário), porque ao invés de aplicar a letra fria da lei, o Judiciário vem adotando postura legislativa nas suas decisões, ou seja, cria-se leis que não existem para deferir direitos que não são assegurados por lei.

Se aplicarmos a legalidade ao caso, tanto a empresa de vigilância quanto a Farmácia, deveriam ser inocentadas no processo e nada existir a título de condenação, pelo simples fato do art. 7, XXVIII, da CF/88 que diz categoricamente que o empregador não responde por isso.

“XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Se não houver culpa do empregador e nem dolo, ele não tem o dever de indenizar, mas apesar disso, absurdamente, surge uma condenação dessa natureza que gera uma imensa insegurança jurídica, sendo mais desatenta ainda quanto se responsabiliza a Farmácia, que contratou uma empresa especializada em segurança, para defender o seu patrimônio.

Atitudes desse tipo, geram a troca da pessoa do vigilante por uma segurança eletrônica, gerando desemprego, pois nenhuma Farmácia vai pretender mais correr o risco de ter que arcar com tanto dinheiro para indenizar algo que ela jamais praticou.

O entendimento exposto na decisão é, na minha concepção, míope e vai de encontro não só ao ordenamento jurídico, data vênia (por condenar sem base legal nenhuma), como em nada ajuda a causa trabalhadora, ao contrário, só põe mais lenha na fogueira para que as empresas não contratem pessoas neste segmento.

Segue a notícia da decisão (extraída do Blog de Ismaelita Melo):

“Vigilante que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização

O vigilante que ficou tetraplégico, após levar tiro em assalto em farmácia de Natal (RN), será indenizado em R$ 1.280.115,19 por danos morais, materiais e estéticos. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a Prosegur Brasil S/A, empregadora do vigilante, e, solidariamente, a Empreendimentos Pague Menos S/A, para quem ele prestava serviço.

O juiz xxxxxxxxx determinou, ainda, o pagamento do valor mensal de R$ 1.600,00 para cobrir despesas médicas, com pagamento já a partir da decisão (antecipação de tutela). Em sua sentença, o juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 50 mil para cada familiar (país, irmãs e filha), a título de danos morais, por terem sido, também, atingidos pela situação do vigilante (patrimônio imaterial do ofendido).”

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