Aquivo do autor: Marcos Alencar

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OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SE SOMAM.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 18, 2016

Por Marcos Alencar 18/10/16

É com alegria e pesar que escrevo este post. A alegria se deve ao fato de por 1 voto (diferentemente da tragédia que foi o julgamento do Supremo quanto a inversão da presunção da inocência) a SDI do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que A LEI DEVERÁ SER RESPEITADA quanto a NÃO CUMULAÇÃO dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

O pesar é porque dos 13 ministros, 6 deles, que estão relacionados ao final deste post – decidiram que o fato de possuir causas distintas dão direito ao recebimento do adicional de insalubridade e de periculosidade, de forma independente – porém, este equivocado entendimento, foi vencido.

O detalhe dos votos dos 6 ministros que foram derrotados, é que eles decidiram – no nosso crivo – CONTRARIAMENTE AO TEXTO DE LEI. A LEI é clara em PROIBIR que os adicionais se somem. A sorte de 1 voto ter sido o pêndulo favorável a decisão, nos deixa triste e com a certeza absoluta de que vivemos numa Venezuela jurídica, numa “terra de muros baixos” em que a LEGALIDADE é flex e não impera.

É um absurdo, um desatino, que a mais alta corte trabalhista tenha a necessidade de se reunir para votar o que está dito com clareza solar na Lei.

O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 193 DA CLT VEDA A ACUMULAÇÃO, AINDA QUE OS ADICIONAIS TENHAM FATOS GERADORES DISTINTOS. PORTANTO, BASTA SABER LER E NÃO POSSUIR NENHUM VÍCIO NESTA LEITURA (DE PARCIALIDADE), QUE PERCEBE-SE QUE O ATO DE VOTAR O TEMA JÁ FOI SUPERADO HÁ MUITO NO CONGRESSO NACIONAL.

O BRASIL PRECISA URGENTEMENTE DE UMA REFORMA JUDICIÁRIA, PARA QUE SE IMPONHA AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE. NÃO PODEMOS CORRER O RISCO, DIARIAMENTE, DO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O TEXTO DE LEI. A DECISÃO – POR MAIORIA – DESTE TEMA FOI ACERTADA, VOTOU-SE PELA LEGALIDADE, PORÉM, PODERIA SER DIFERENTE E HOJE ESTARÍAMOS AMARGANDO – POR UM MÍSERO VOTO – UMA DECISÃO DISCREPANTE DO QUE ESTÁ DITO E REDITO NO ART. 193 DA CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem pensar em investir no Brasil, evidentemente, que vai sopesar este comportamento equivocado do Poder Judiciário de querer inventar a roda, quando a roda já existe, já está prevista na Lei, cabendo a este Poder apenas aplicar a Lei e não criá-la.

O ATIVISMO JUDICIÁRIO DEVE SER REPUDIADO, PORQUE AFRONTA A INDEPENDÊNCIA E A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. HAVENDO O CONTROLE DE LEGALIDADE, OS ATIVISTAS TERÃO QUE SE DEFENDER PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUANDO VELADAMENTE PRETENDEREM ALTERAR O TEXTO DE LEI. FAZER ISSO É ATENTAR
CONTRA A DEMOCRACIA.

SEGUE A NOTÍCIA, QUE FOI POR MAIORIA A FAVOR DA LEGALIDADE, DECLARANDO O QUE A LEI JÁ DIZ, QUE OS ADICIONAIS NÃO PODEM SER CUMULADOS.

Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador.

O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.

A decisão afasta entendimento anterior da Sétima Turma do TST de que a regra da CLT, que faculta ao empregado sujeito a condições de trabalho perigosas optar pelo adicional de insalubridade, se este for mais vantajoso, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.

O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, “já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade”, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.

Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais “na forma da lei”.

Impossibilidade. A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir.

O voto vencedor foi o do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, seguido pelos ministros Emmanoel Pereira, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa.

Divergência – Seis ministros ficaram vencidos: Augusto César Leite de Carvalho, João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Eles mantiveram o entendimento de que, diante da existência de duas causas de pedir, baseadas em agentes nocivos distintos, a cumulação é devida.

Precedente – Em junho deste ano, a SDI-1 afastou a não recepção da norma da CLT pela Constituição, no julgamento do E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. O relator daquele caso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que os dois preceitos disciplinam aspectos distintos do trabalho prestado em condições mais gravosas: enquanto a CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, a Constituição prevê o direito a adicional “de remuneração” para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram esse direito.

Naquele julgamento, porém, a SDI-1, também por maioria, concluiu que é possível a cumulação desde que haja fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que seja concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. No caso concreto, como não havia a comprovação dessa condição, a cumulação foi negada.

(Carmem Feijó)

Processo: E-RR-1072-72.2011.5.02.0384

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EMPREGADO NÃO DEVE SERVIR A MAIS DE UMA COTA.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 17, 2016

Por Marcos Alencar 17/10/16

O empregador questiona, principalmente nestes tempos de crise, se pode atender a cota de aprendiz e a de portador de necessidades especiais, com uma mesma pessoa(?)

Segundo cartilha editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. Disponível em : www.mte.gov.br), não pode haver sobreposição das cotas, porque cada uma delas tem finalidades e condições próprias:

“5.1. O aprendiz com deficiência pode contar, simultaneamente, para a cota de aprendizagem e de pessoas com deficiência ?
Não há sobreposição das cotas,já que cada uma delas tem finalidades e condições próprias. No caso da reserva de cargos para pessoas portadoras de deficiência porque a legislação fala na habilitação prévia, a aprendizagem visa justamente habilitar o aprendiz para o mercado de trabalho (Nota Técnica DMS/DEFIT/SIT nº 121, de 1° de setembro de 2004)”

Após o término do contrato de aprendizagem, se o aprendiz portador de deficiência for efetivado na empresa, passando a trabalhar com contrato por prazo indeterminado, poderá ser computado na cota de deficiente da empresa, se esta não estiver completa.”

Bem, confesso que não me convenço dessa explicação rasteira do Ministério do Trabalho e entendo que pode o empregador atender a duas cotas. O problema é que vivemos um “esquerdismo torto” no País e que as empresas – hoje (ainda) – estão mais a mercê dos entendimentos equivocados das cartilhas e portarias do Ministério do Trabalho, do que perante a Justiça.

Afirmo isso, porque obter sucesso numa defesa de um auto de infração e/ou conseguir provar a arbitrariedade numa ação fiscalizadora, é algo que beira o impossível. A lei não proíbe que a mesma pessoa atenda a duas cotas, e o que não é proibido é permitido.

Que há finalidade própria cada cota, concordo plenamente, mas o fato de adotar uma mesma pessoa para atender a mais de uma cota não ofende a tal finalidade. O que não se pode é interpretar lei de cotas como “empreguismo”.

EM SÍNTESE, APESAR DE ENTENDER DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA A TAL CARTILHA (QUE NÃO É LEI), RECOMENDO QUE O EMPREGADOR NÃO SE ESPONHA A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E QUE SIGA A TAL EQUIVOCADA CARTILHA. A RECOMENDAÇÃO PERSISTE, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL CRIE UM ÓRGÃO A PARTE, QUE ANALISE AS DEFESAS E REPRESENTAÇÕES DISCIPLINARES CONTRA AS AÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, COM TOTAL ISENÇÃO.

Enquanto o Ministério do Trabalho for o órgão soberano que aplica multas contra as empresas e ele mesmo julga as defesas e os recursos, entendo que não vale a pena se expor ao risco. Este “custo Brasil” não merece ser enfrentado, devendo se contratar uma pessoa para cada cota.

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STF SUSTA ULTRATIVIDADE DO TST

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 16, 2016

Por Marcos Alencar 16.10.16

Recebi com imenso prazer esta notícia. Não é de hoje que a minha posição externada aqui no blog, é totalmente contrário a esta postura do Poder Judiciário trabalhista, que de forma ativista e partidária tenta ultrapassar os limites da sua competência constitucional e promover, em alguns casos, uma significativa reforma Legislativa.

Esta estranha palavra chamada de ultratividade significa o seguinte: Um instrumento coletivo tem data de início e fim quanto à sua vigência. Esta sempre foi a regra obvia interpretação porque a cada ano o instrumento se renova. Surge o TST com a súmula 277 afirmando que os direitos conquistados numa Norma Independente da sua vigência e desta ter terminado eles permanecem assegurados a categoria dos Trabalhadores, para sempre.

Isso além de ilegal é absurdo e não cumpre com a missão de um instrumento coletivo que é o de cada ano a depender da situação de mercado sejam ajustadas novas regras para a próxima data base, para o ano que se inicia.

Portanto o que o ministro Gilmar Mendes fez em caráter provisório, na minha análise, foi o ato mais correto possível de chamar todos os processos que estavam sendo julgados com este equivocado entendimento para a legalidade, determinando a suspensão dos seus andamentos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa cumprir a lei e dar exemplo. Esta súmula é o contrário disso porque baseia-se não interpretação ideológica e partidária também parcial que Visa favorecer a categoria dos Trabalhadores violando o princípio da legalidade e também a negociação coletiva, que concretamente jamais foi tratada em mesa de negociação com o intuito de que aqueles direitos ali transacionados fossem eternos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa entender que sem empresas sem empregos os trabalhadores ficam desamparados como está acontecendo agora que 12 milhões estão sem emprego não tem como sustentar as suas famílias e parte disso se deve a este tipo de comportamento e de interpretação, de não decidir as coisas com o equilíbrio devido e nem com o respeito aos princípios constitucionais.

O Poder judiciário não é Congresso Nacional e é por isso que eu defendo ardorosamente o controle da legalidade. Seria ampliar a competência do Conselho Nacional de Justiça, para que ele pudesse agir com o máximo rigor contra qualquer Instância ou Tribunal da Justiça que se árvore em legislar veladamente.

A tão falada segurança jurídica nasce neste tipo de atitude em que o poder judiciário ignora a competência do Poder Legislativo e passa ele a julgar casos com base numa interpretação que nada mais é do que uma alteração do texto de lei para servir aos seus objetivos denominado de justiça social O que é lamentável.

Antes de qualquer justiça social e de qualquer interpretação dessa qualidade, primeiro precisa se passar pela porta da legalidade a porta da competência e respeitar a independência dos poderes. Não cabe ao poder judiciário invadir a competência única que é do Poder Legislativo, não cabe a nenhum magistrado e nenhuma Instância do Poder Judiciário está criando leis porque isso é um desserviço à nação.

Segue a MATERIA DO G1

O ministro Gilmar Mendesx, do Supremo Tribunal Federalx (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base uma regra que garante ao trabalhador direitos de acordos coletivos já vencidos.

Por essa regra, esses direitos vigoram até que nova negociação seja firmada pelo sindicato ou grupo da categoria.

Para o ministro, porém, a norma protege somente o trabalhador, ignorando que um acordo coletivo deve considerar, segundo ele, os dois lados da relação – empregado e empregador.

Mendes suspendeu processos que envolvem a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula prevê que as cláusulas do acordo coletivo ficam incorporadas ao contrato individual de trabalho até uma nova convenção – isso é chamado no direito de princípio da ultratividade. Uma súmula serve para orientar os juízes do trabalho sobre como decidir em determinada questão.

Gilmar Mendes tomou a decisão ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

No processo, a entidade questionou a súmula do TST e entendimentos de tribunais trabalhistas tomados com base nessa súmula.

Para a Confenem, a súmula contrariou a Constituição e o princípio da separação de poderes, uma vez que o Congressox revogou lei que instituiu o princípio da ultratividade (o de que um acordo coletivo continuaria valendo até uma nova negociação coletiva).

O ministro ressaltou que a suspensão de processos em andamento é “medida extrema”, mas que análise dos autos mostrou “relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido” da condeferação.

Segundo o processo, em 1988 o TSE editou a súmula para afirmar que as condições de trabalho previstas em acordo coletivo somente vigorariam pelo prazo estipulado.

Mas, em 2012, mudou o entendimento e passou a considerar que valeriam as regras até uma nova convenção. Com isso, o trabalhador teria direitos mantidos e conseguiria negociar com o empregador as condições do próximo acordo.

Para o ministro Gilmar Mendes, a Justiça Trabalhista vinha aplicando a súmula “sem base legal ou constitucional que a suporte”.

Ele ressaltou que o entendimento foi alterado pelo TST de modo “casuístico” sem observar o que decidiu o Congresso, “de modo a aparentemente favorecer apenas um lado da relação trabalhista”.

“Trata-se de lógica voltada para beneficiar apenas os trabalhadores. Da jurisprudência trabalhista, constata-se que empregadores precisam seguir honrando benefícios acordados, sem muitas vezes, contudo, obter o devido contrabalanceamento”, observou o ministro.

Gilmar Mendes destacou na decisão que o plenário STF decidiu no ano passado que os acordos coletivos prevalecem sobre direitos individuais e também citou decisão recente do ministro Teori Zavascki confirmando o entendimento.

Ele afirmou que a doutrina trabalhista entende que manter um acordo com prazo vencido até que haja um novo neutraliza a hegemonia do empregador sobre o trabalhador na negociação. No entanto, frisou Gilmar Mendes, isso não deve ser considerado porque, ao fim do prazo do acordo, o trabalhador continua protegido pelas normas trabalhistas vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mendes disse na decisão que o entendimento do TST de manter válidos acordos já vencidos é “proeza digna de figurar no livro do Guinness, tamanho o grau de ineditismo da decisão que a Justiça Trabalhista pretendeu criar”.

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EXECUÇÃO TRABALHISTA PODERÁ FICAR 10% MAIS CARA.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 13, 2016

Por Marcos Alencar

O Tribunal Superior do Trabalho resolveu apreciar na sua composição plena, se aplica ou não o antigo art. 475-J do Código de Processo Civil, que hoje está materializado no art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Este artigo trata da execução do processo civil e impõe multa de 10% (dez por cento) se a dívida não for paga espontaneamente.

O artigo, por várias decisões do próprio Tribunal Superior do Trabalho e por não existir omissão da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao rito a ser seguido na execução trabalhista, não se aplica ao processo do trabalho. A CLT é clara em afirmar que não se regerá a execução trabalhista pela norma processual civil, mas apenas pela Lei das Execuções Fiscais, quando a CLT for omissa.

Entendo que este movimento no TST induz a sensação de elevação do nível de insegurança jurídica no País e de incertezas, porque não podemos admitir que o Poder Judiciário legisle e da mesma forma que vire as costas para doutrina. É regra geral que qualquer penalidade deve ser interpretada em caráter restrito e não amplo. A multa de 10% antes citada, não só não se aplica ao processo do trabalho, como não se pode analisá-la de forma ampla, por se tratar de uma severa punição.

A minha visão é que a Justiça do Trabalho agindo dessa forma, estará coagindo ilegalmente o devedor trabalhista a pagar, sem discutir, uma dívida que normalmente tem erros na sua materialização dos cálculos. O processo do trabalho, diferentemente dos demais, é composto por várias parcelas (principais, acessórias, salariais e indenizatórias) sendo seu cálculo complexo.

Portanto, impor por votação uma multa que a lei diz que não se aplica, com a devida vênia, vejo isso como uma afronta – descomedida – contra o Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal, porque se tenta a todo custo trazer e legitimar uma norma e multa que são alienígenas ao processo do trabalho.

O que se pretende é aumentar em 10% o passivo trabalhista, sem considerar que hoje o maior investimento é se ter uma causa trabalhista em tramitação, porque os índices de atualização praticados nas tabelas editadas superam com facilidade o melhor dos investimentos bancários.

A Justiça do Trabalho não deveria se pautar pelo caminho da ilegalidade, na busca desenfreada de reduzir a quantidade dos seus processos, reiterando o que já manifestado aqui por várias vezes, é como se o INSS quisesse reduzir a gama de pensionistas matando-os desumanamente. É totalmente ilegal esta votação, porque não podemos admitir a votação de algo que a Lei é clara em dizer que não se aplica ao processo do trabalho.

Por fim, que tal penalidade já foi superada pela jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, desde o art. 475 J do antigo Código de Processo Civil, não se aplicando tal multa ao processo do trabalho por vedação do art. 769 da CLT e art. 5, II da CF de 1988.

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O ART. 523 DO NCPC NÃO SE APLICA AO PROCESSO DO TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2016

Por Marcos Alencar 11/10/16

O Novo Código de Processo Civil, traz o art. 523, que diz o seguinte:

“No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Na verdade, esta multa de 10% (dez por cento) é uma reedição do art. 475-J, do antigo Código de Processo Civil, que foi repudiado pela parte da Justiça do Trabalho que atua com isenção e assim, expurgado do processo do trabalho.

Os perdedores, estão se aproveitando da nova numeração do mesmo dispositivo, para afirmar – baseados em falsas premissas – que o art. 523 é um novo artigo e que a jurisprudência existente contra o 475-J não se aplica. Bem, se aplica e nem que não se aplicasse diretamente, se aplica doutrinariamente. O fato é que a jurisprudência diz que a execução trabalhista é regida por rito próprio e não se aplica o Código de Processo Civil, como fonte subsidiária. Logo, não pode servir a tal multa e nada que se aplique a execução do processo civil, ao processo do trabalho.

A corrente que se posiciona contrariamente a isso, está se colocando num ambiente de ilegalidade. A Consolidação das Leis do Trabalho aponta a Lei das Execuções Fiscais como fonte subsidiária, eis que após a liquidação da sentença, deve o Réu ser citado para pagar a dívida em 48 horas ou oferecer bens que garantam a execução, sob pena de penhora de bens disponíveis e desembaraçados.

O entendimento do c.TST, se coaduna com isso, a saber:

Data de Publicação: 01/07/2013 Jornal: Tribunais Superiores
Tribunal: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Vara: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais Seção: DJ Seção Única Página: 00066 Acordao Processo Nº E-RR-33200-28.2007.5.06.0012 Processo Nº E-RR-332/2007-012-06-00.6 Complemento Processo Eletronico Relator Min. Delaide Miranda Arantes Embargante A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado Dr. LUIZ DE ALENCAR BEZERRA(OAB: 8950PE) Embargado(a) DILAIAS GOMES DE FRANCA Advogada Dra. Adriana Goncalves Vieira de Melo(OAB: 16371PE) DECISAO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, dar-lhe provimento para excluir da condenacao da reclamada o pagamento da multa prevista no art 475 J do CPC com ressalva de entendimento da relatora. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado a condenacao.

EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 475 -J DO CPC. A SBDI-1 ja pacificou a controversia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho Precedentes Ressalva de entendimento da relatora Recurso de embargos conhecido e provido.

Não se aplica ao processo trabalhista a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, por não existir omissão e compatibilidade entre este dispositivo e a legislação processual do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 a 892 da CLT.

Em síntese, a aludida multa do art. 475 J do Código de Processo Civil, que agora aparece como art. 523, é alienígena ao processo do trabalho e não se aplica ao mesmo, não cabendo a Justiça do Trabalho, aplicá-la contra nenhum executado trabalhista.

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O PAGAMENTO DE COMISSÕES E O MAPA DE VENDAS.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 10, 2016

Por Marcos Alencar 10/10/2016

O empregador precisa tratar o pagamento de comissões, parcela salarial e variável do contrato de trabalho, da mesma forma que trata as horas extras. É necessário que se tenha o mapa de vendas, demonstrando todas as vendas efetuadas, as negociações, estornos, etc, quando mais detalhado for será melhor para justificar o pagamento das comissões.

O pagamento de comissões puro e simples, sem a indicação detalhada de como foram as mesmas apuradas, coloca tal operação em risco quanto a quitação que se espera atingir, porque não se sabe ao certo e com exatidão o que está sendo pago.

É comum que o empregado faça uma venda e que a àquele produto venha a ser trocado, desfeita a venda, ou trocado por outro de maior ou menor valor e isso gera uma variação muito difícil de se recordar – ao ponto de permitir explicar o por que do pagamento da comissão daquele mês ter sido naquele respectivo valor.

O mapa de vendas está paga o pagamento de comissão, da mesma forma que o controle de ponto está em relação as horas extras. É imprescindível que se tenha histórico de todos os atrasos e adiantamentos, compensações, para que se entenda e explique o montante que foi pago de horas extras.

O mapa de vendas deve ser conferido e assinado pelo empregado, ratificando ele que todas as vendas e acertos estão corretos, que traduzem a realidade. A partir do mapa de vendas, que deve ser nominado pelo período que representa, mês ou dias os quais as vendas estão sendo fechadas é que se calcula a comissão.

As regras da apuração da comissão, deverão ser claras e se forem variáveis ao longo do ano (estou considerando que esta variação de percentual está prevista em contrato de trabalho ou em termo aditivo) deverão ser explicitadas no mapa de vendas, para que ao se conferir, no futuro, as comissões que foram pagas sobre àquelas vendas – se saiba de antemão o percentual que foi considerado, as metas, etc.

Sem o mapa de vendas, o pagamento de comissão terá valor apenas para fins de compensação do valor pago, jamais para fins de quitação das comissões, como parcela, pelas vendas efetuadas.

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O STF PROMOVE PEDALADA JURÍDICA CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 6, 2016

Capturar

 

Por Marcos Alencar 06/10/16

Com pesar e total repúdio, enfrentamos este momento trágico histórico da democracia brasileira. Ontem, 05/10/2016, por volta das 20h00, o Supremo Tribunal Federal (por 6 a 5 votos) DECIDIU por maioria alterar a Constituição Federal e revogar um dos mais sagrados Princípios – que é o da presunção de inocência, promovendo uma PEDALADA JURÍDICA .

Importante registrarmos, porque sempre combatemos aqui no Blog esta postura ativista (ativismo é um movimento do Poder Judiciário que permite que um Juiz altere as Leis do País) do STF, desde a aprovação da FICHA LIMPA e a declaração de que não seria inconstitucional tornar inelegível alguém que ainda não fosse julgado em definitivo.

Ontem, por apenas 1 voto – o STF passou de GUARDIÃO da CONSTITUIÇÃO FEDERAL para ALGOZ da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na minha concepção, ainda exercendo a liberdade de expressão que a Constituição Federal me assegura (antes que a mudem quanto a isso também), a decisão foi um duro e irreversível golpe contra a democracia e ao Estado de Direito.

O STF (por maioria) resolveu alterar o texto constitucional e reformar também o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ambos que asseguram que todos são inocentes, até o julgamento final do processo. Não se pode, segundo a Lei, ser considerado culpado, quem ainda se defende e discute a acusação. Apesar da Lei prever isso, com a decisão de ontem do STF, esta regra não mais está valendo.

Os Ministros que votaram contra a Lei, reformando-a na forma de PEDALADA JURÍDICA, foram os seguintes: ” – Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia, presidente da corte.” e, votaram pela manutenção da legalidade, da ampla defesa e da presunção de inocência, o relator do processo, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra a possibilidade de prisão antes que se esgotarem todas as possibilidades de recursos – HONRANDO o texto de Lei, mas, foram vencidos.

Sendo bastante claro e objetivo, o que o STF fez ontem, foi uma PEDALADA JURÍDICA. Criou-se uma emenda à Constituição extra-Congresso. O STF abriu um atalho para justificar o injustificável, porque não se pode transferir para o réu, a ineficiência do Poder Judiciário. Se o Judiciário não consegue julgar os processos com rapidez, que se dê mais estrutura aos seus órgãos, que se altere a lei, enfim, o que não pode é PEDALAR a Constituição Federal.

O STF, por maioria de 1 voto, fez algo tão grotesco do ponto de vista jurídico, que podemos exemplificar fazendo um paralelo com as enormes filas (o cidadão acorda de madrugada, ainda, para obter uma ficha de atendimento do SUS)da Previdência e a lotação dos leitos dos hospitais, criando uma regra que depois do trigésimo dia de internação, a alta médica terá que ser dada e após seis meses de recebimento de benefício, o cidadão deve ser enterrado, mesmo estando com vida, apesar de gravemente doente.

Ou seja, imagine-se poder resolver o problema da Previdência Social, enterrando as pessoas que estão na fila para ser atendidos, ou, que são pacientes graves na espera e na esperança de uma cura? O STF colocou no rol dos condenados em definitivo, milhares de cidadãos brasileiros que podem vir a ser inocentados. Pessoas que não cometeram nenhum crime, por uma falha de julgamento, podem passar a partir e hoje a cumprir pena.

Associado a toda esta “desordem judiciária” que será acrescida por esta decisão do STF, o Brasil terá um aumento abrupto da despesa com a carceragem, sendo estimado por especialistas num impacto de mais de 1 bilhão de reais, para um País que se encontra em gravíssima crise.

As conseqüências da PEDALADA JURÍDICA dada pelo STF contra a Presunção de Inocência, gera automaticamente outras conseqüências desastrosas, porque há interferência noutros ramos do Poder Judiciário, que podemos citar: Na Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Comum.

Considerando que o trabalhismo é nosso foco, a partir de hoje, por acaso aniversário da Constituição Federal que agoniza, pela prática algoz da PEDALADA JURÍDICA promovida pelo STF, o fato é que a Justiça do Trabalho passa a ter autorização expressa da mais alta Corte do País para executar os reclamados, em definitivo, após o Acórdão da segunda instância (do Tribunal Regional do Trabalho), podendo não apenas promover o confisco de crédito, mas liberá-lo em definitivo em favor do credor trabalhista. Da mesma forma, leia-se, liberar os depósitos recursais.

Teremos agora, certamente, as execuções contra credores trabalhistas que receberam créditos e que mais tarde parte destes foram considerados indevidos, com isso, também tenho a certeza de que teremos mais questionamentos e processos novos, num Judiciário que marca as suas audiências para o longínquo ano de 2018.

Na verdade, o que existe por detrás de toda esta “cortina de fumaça”, é uma intenção de omitir da população brasileira a real situação judiciária do País. Caberia ao Governo investir mais no Poder Judiciário e também, caberia a Justiça, se organizar mais, criando ritos processuais que fossem padronizados e impostos aos Juízes (estou me referindo a todos os ramos da Justiça). A culpa pela impunidade é a demora da Justiça julgar um processo, quanto ao seu último recurso. Portanto, deveria sim este problema ser exposto e resolvido, jamais, criando-se outros problemas com esta inconseqüente e ilegal decisão.

A culpa pela “eternização” do processo não é do cidadão, nem do advogado dele, nem da quantidade de recursos, é sim da falta de estrutura do Poder Judiciário. Logo, ou se resolve criando mais estrutura ou se altera a lei, abreviando a quantidade de recursos – via Congresso Nacional. O que não podemos aceitar, é o STF – em forma de Pedalada Jurídica, pretender resolver o problema considerando culpado, em definitivo, quem ainda tem o direito de reformar as decisões que o condena.

A solução para resolver a pedalada jurídica que sofremos ontem, será agora o Congresso Nacional propor uma Emenda (PEC) que diga o que já esta dito, que não se pode prender e nem se considerar como culpado, nenhum indivíduo antes dele exercer todos os recursos previstos na Lei. Somente assim, será superada a decisão do STF, que estamos aqui intitulando como uma pedalada jurídica (termo nosso).

De mais a mais, não podemos cair na mesma Vala que a maioria dos Ministros caiu – estou me referindo aos que votaram contra a Lei – e sim, precisamos (mesmo que protestando de forma ativa) respeitar a decisão do STF, mesmo que por 1 voto, mesmo que sendo esta algoz da Constituição Federal de 1988. A decisão é lamentável, absurdamente anti-democrática, mas deve ser respeitada em prol da democracia e da legalidade.

Houve violação dos seguintes dispositivos –

CF 88 5 – II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

CPP –  § 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal.

Está previsto expressamento pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado.


Houve violação dos seguintes dispositivos –

CF 88 5 – II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

CPP – § 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal.

Está previsto expressamento pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado.

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JUSTIÇA DO TRABALHO PRECISA DE CONTROLE DA LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 3, 2016

Por Marcos Alencar 03/10/16

No comentário de hoje, novamente, nos debruçamos sobre um tema – ainda – árido, que intitulo de CONTROLE DA LEGALIDADE.

Não podemos, com 12 milhões de desempregados e com uma Reforma Trabalhista que bate a porta do Congresso Nacional, e, com o País necessitando de investimentos externos, nos dar ao luxo de não resolvermos a tremenda insegurança jurídica que vive o País e principalmente a Justiça do Trabalho.

O Brasil precisa instituir o CONTROLE DE LEGALIDADE, que obriga ao Judiciário Trabalhista, Varas, Tribunais Regionais do Trabalho, e, o Tribunal Superior do Trabalho – a obedecer fielmente o texto de lei.

De nada adianta termos leis modernas, recentemente aprovadas, se o Judiciário veladamente diz que não vai aplicá-las nos julgados.

A maior demonstração da FALTA DE CONTROLE DA LEGALIDADE que tivemos, foi na segunda quinzena de setembro de 2016, o STF afirmando que o direito negociado vale mais do que a Lei e o Tribunal Superior do Trabalho afirmando na semana seguinte, exatamente o contrário.

A postura do Tribunal Superior do Trabalho é violadora da supremacia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sem contar que fere mortalmente a Constituição Federal.

Não podemos admitir que uma Justiça legisle com base em Princípios próprios e obscuros (indefinidos), sem seguir os reais e verdadeiros Princípios que são o da LEGALIDADE, do CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, II, LV, 37 CAPUT, DA CF).

A Justiça do Trabalho NÃO é do trabalhador, mas sim do trabalho. Não cabe ao Judiciário Trabalhista se pronunciar em defesa de nenhuma das partes envolvidas numa relação de emprego.

A própria legislação trabalhista já se encarrega de nivelar o desnível existente na relação patrão e empregado.

O Brasil conta com 12 milhões de desempregados que refletem na vida de 30 milhões de pessoas, os quais estão sem o seguro desemprego e sem mais contar com as verbas rescisórias e FGTS, porque o dinheiro recebido nas rescisões chegou ao fim.

Não há espaço para ideologia de esquerda falida e sequer mais romântica. Não cabe a nenhum órgão da Justiça criar leis ou interpretá-las transmudando-as.

Cabe ao Congresso Nacional, antes de votar qualquer reforma, resolver a questão que aflige a sociedade, que é o Poder Judiciário Trabalhista invadindo a competência legislativa.

Não cabe interpretação de textos claros e simples, ainda mais para aplicar algo diverso daquilo que o legislador deixou claro na Lei.

Posso exemplificar com dois exemplos, sobre a falta de controle de legalidade, um recente e outro já antigo (dentre centenas):

a) Existe expressiva quantidade de Juízes Trabalhistas aplicando o IPCA-E para reajuste dos créditos trabalhistas, quando o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar no sentido de que a aplicação é da TR. A desobediência gera um aumento de 35% no valor do cálculo. Tal desobediência ocorre a céu aberto e nada acontece, porque não existe um controle direto da legalidade e do respeito a hierarquia;

b) O artigo 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, trata a embriaguez habitual no serviço como falta grave e permite ao empregador demitir por justa causa. É ponto pacífico nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o contrário disso, ou seja, que tal situação não pode ser alvo de justa causa, mas sim de afastamento pelo INSS, ou seja, simplesmente e sem nenhuma cerimônia – alteraram o texto da lei.

O controle da legalidade que defendo, se materializa com o aumento da competência do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ atuaria de forma disciplinar e com o afastamento imediato do Juiz do processo, se ficar comprovado que veladamente o Magistrado descumpre a hierarquia funcional (não atendendo a decisões relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal) e/ou a Lei.

Se o Judiciário não está satisfeito com alguma norma, artigo de lei, etc.. cabe ao Magistrado buscar ingresso na carreira política e perante o Congresso Nacional e os seus pares parlamentares tentar mudar algo que lhe agrade.

Caso contrário, se ainda Magistrado, deve ser seguido estritamente a competência autorizada pela Constituição Federal de 1988, que se restringe a Justiça do Trabalho a apreciar e julgar os processos, respeitando os Princípios da Legalidade, do Contraditório, e da Ampla Defesa, o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF).

Não se pode permitir a Justiça criando leis ou alterando o texto de lei, porque isso além de gerar uma catastrófica insegurança jurídica, viola a Constituição Federal que não outorgou nenhum poder legislativo ao Judiciário, seja ele qual for.

Repito, se não houver o enfrentamento desse problema estrutural e comportamental ideológico, o Brasil não vai ter jamais as Reformas, porque de nada adianta lei nova se quem tem o dever de aplicá-las, diz que não concorda com mudança e por isso não a aplica.

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O MPT NÃO TEM COMO MISSÃO A DEFESA DOS TRABALHADORES

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 30, 2016

Por Marcos Alencar 30/09/2016

No início da época da “desvenezualização” do País, com a graça de Deus, percebo que algumas mensagens divulgadas na web e até em falas mesmo, merecem ser corrigidas. Estou me referindo a Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, nenhum dos dois órgãos (ou Poderes, como queira) são “dos” ou “para os” trabalhadores. A crítica não é contra quem quer que seja, mas sim um freio numa equivocada interpretação que macula a real missão das referidas instituições.

No próprio site “portal.mpt,MP.br” obtivemos a seguinte observação: “O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Também pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender existente interesse público que justifique. O MPT pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e pode fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais.”

Concordamos plenamente com o texto antes transcrito, porque é isso que está na Lei e o que se extrai da competência constitucional assegurada ao Ministério Público do Trabalho.

AO MPT CABE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SEM QUALQUER OBJETIVO DE BENEFICIAR QUEM QUER QUE SEJA, NEM TRABALHADORES E NEM EMPREGADORES.

Porém, lamentavelmente, não é isso que lemos em algumas passagens do site, cito como exemplo o do MPT de Pernambuco. Li e confesso que me assustei com a seguinte menção: “O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Se você tiver qualquer dúvida ou dificuldade, poderá fazer a sua denúncia pessoalmente. Para consultar os endereços das unidades do MPT Pernambuco, clique aqui.

O local que me refiro acima:

“https://peticionamento.prt6.mpt.mp.br/denuncia”

HÁ UM GRAVÍSSIMO EQUÍVOCO AO SE AFIRMAR QUE O MPT TEM A MISSÃO DE DEFENDER OS DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES, ISSO NÃO É VERDADE.

Com a devida vênia, isso além de não ser verdade é uma afronta a real competência do prestimoso órgão, que é sim a de FISCALIZAR o cumprimento da LEGISLAÇÃO TRABALHISTA no âmbito coletivo. O MPT não tem autorização da Lei e de ninguém, para se arvorar na defesa de quem quer que seja, me refiro aqui a partes envolvidas numa relação de trabalho, tomando partido veladamente.

Portanto, não está correto afirmar isso, de que o MPT defende a classe dos trabalhadores, porque tal missão é sim dos respectivos Sindicatos de Classe.

Na medida em que o MPT defende a Lei, defenderá todos que de uma relação trabalhista participam, sendo vedado qualquer partidarismo. É inadmissível lermos o site de uma instituição voltada a servir o País, que se posicione de tal forma, isso não tem cabimento lógico e nem fundamento legal.

Da mesma forma, aproveitando o ensejo, registro que não é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é do trabalhador. Ora, isso é mais uma falácia e puro ranço de esquerda falida brasileira, porque o Judiciário Trabalhista não é de ninguém, ou não deve ser de ninguém, nem do trabalhador e nem do empregador, nem tampouco dos Magistrados ou Servidores. O Judiciário é o Judiciário e nada mais, não devendo ser utilizado a servir quem quer que seja de forma partidária ou tendenciosa.

Todavia, fica aqui a nossa severa crítica porque a Lei não autoriza ao MPT se posicionar dessa forma, dando o recado para sociedade de que se trata de um órgão do MPU de defesa dos interesses da classe trabalhadora, porque a missão que está sendo referida a esta infeliz passagem, é falsa.

O Brasil precisa entender que as suas Instituições são APARTIDÁRIAS, cabendo um combate austero contra quem entender ou insinuar algo de forma diferente.

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TST EM ROTA DE COLISÃO COM O STF – DIREITO NEGOCIADO EM XEQUE.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 27, 2016

Por Marcos Alencar 27/09/16

O Tribunal Superior do Trabalho segue em rota de colisão com o STF – Supremo Tribunal Federal e coloca o direito negociado, em xeque, ao decidir por maioria do seu Pleno (26 Ministros) que o DIREITO NEGOCIADO não tem maior validade do que o DIREITO LEGISLADO.

Seguindo a linha ousada do nosso Blog, me adianto e aposto que o Tribunal Superior do Trabalho vai perder esse embate, pelas seguintes premissas:

Primeiro, porque contra o STF ninguém pode;

Segundo, que a Lei está do lado do STF, a Constituição é clara em afirmar que o direito negociado prevalece sobre o legislado;

Terceiro, que a postura do Tribunal Superior do Trabalho é de desobediência funcional, porque para bom entendedor meia palavra basta e a decisão recente (12/09/16) do STF foi clara em afirmar que uma cláusula coletiva vale mais do que um artigo de Lei;

A postura do Tribunal Superior do Trabalho é lamentável e traz à tona o que denunciamos aqui com todas as letras, ou seja, que a Justiça do Trabalho pretende (acima da Constituição Federal) ser um órgão legislativo judiciário, na maioria dos casos, agindo em prol da categoria dos trabalhadores – é esse o nosso sentimento e pensamento. As decisões de temas polêmicos materializam isso, sendo esta última o pico dessa postura que – reiteramos – não possui fundamento legal algum e viola a lei maior do País.

Ao afirmar que o STF não julgou caso de repercussão geral, com a devida vênia, é pretender “tapar o sol com uma peneira”, porque o julgamento do Supremo foi mais do que a assertiva que diz: “cocada de coco de coqueiro da praia”, em síntese, foi dito com todas as letras que o direito negociado vale acima do legislado. Tenho absoluta certeza, que se o STF tivesse dito o contrário, o TST estaria dizendo que o tema era de repercussão geral, ou seja, dois pesos e duas medidas. Fica a crítica.

A justificativa do Tribunal Superior do Trabalho é de que os trabalhadores no acordo coletivo abriram mão de um direito, que são as horas in itineres (horas de espera pelo transporte da empresa) e não receberam nada em troca. Ora, a CF de 1988 é clara em dar validade aos instrumentos coletivos, não existe na norma constitucional nenhuma restrição ou exigência desse tipo, logo, não cabe ao intérprete da lei, fazê-lo. O TST ao fazer isso, demonstra estar legislando ao invés de julgando, o caso, se intromete numa esfera que não lhe compete, que é a mesa de negociação. Nenhum órgão do Poder Judiciário pode se arvorar de defensor de quem quer que seja, cabe a ele aplicar a Lei e nada mais.

O direito do trabalho, na sua essência, já pende em favor da parte mais fraca que é a pessoa do trabalhador, não havendo tal autorização à nenhum Magistrado para fazer este contrapeso. Ao aplicar a Lei, que já favorece o trabalhador, estará se fazendo justiça no processo.

O Magistrado deve ser livre, sempre, mas é preciso que se entenda ser livre com o crivo de julgar de acordo com as leis do País e não criando leis ou as interpretando de forma partidária e ideológica, pois isso além de violar a soberania do Congresso Nacional, gera mais e mais insegurança jurídica e afugenta investimentos e contratação de trabalhadores. Ninguém pensa em empregar mais no Brasil por conta desse tipo de postura, isso gera um clima de total descrédito, porque o que está escrito na própria Constituição Federal passa a valer muito pouco.

Segue a transcrição do julgamento, obtida no próprio site de notícias do TST, o que gera pura indignação e repúdio de nossa parte, porque diverge do texto constitucional e deixa claro que não adianta REFORMA TRABALHISTA, sem que antes se crie um CONTROLE DA LEGALIDADE, para que julgamentos sejam anulados e Magistrados possam ser afastados do caso, na hipótese de veladamente afirmarem que não aplicam o texto de lei ou interpretação de tema de repercussão geral.

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo. Por maioria, o Pleno desproveu recurso de embargos da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, 13º salário e FGTS.

A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto. Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e não integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.

Ao julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a supressão das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo. “Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por lei”, afirma o acórdão.

A Segunda Turma do TST não conheceu de recurso de revista da empresa, que interpôs embargos à SDI-1. Em dezembro de 2014, a SDI-1 decidiu afetar a matéria ao Pleno. Nos embargos, a usina sustentava que, “se as partes ajustaram, com chancela sindical, um determinado número de horas e que o valor tem apenas caráter indenizatório, não há como não prestigiar a vontade das partes”, apontando violação do artigo 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal.

O processo foi colocado em pauta depois de duas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido da prevalência da autonomia coletiva: os Recursos Extraordinários 590415, em que o Plenário admitiu a quitação ampla aos trabalhadores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), e 895759, no qual, em decisão monocrática, o ministro Teori Zavascki conferiu validade a acordo coletivo que suprimiu horas in itinere numa usina em Pernambuco. Por maioria, o Pleno do TST entendeu que os precedentes do STF não se aplicam ao caso presente.

Distinguishing

O ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), relator do caso, listou seis fundamentos para negar provimento aos embargos. Na decisão final, embora chegando ao mesmo resultado, prevaleceram dois desses fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não comportam interpretação esquemática.

Segundo o relator, há sempre a possibilidade de uma das partes suscitar um elemento de distinção (o chamado distinguishing) que escape aos aspectos factuais e jurídicos da controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao decidir pela validade da cláusula coletiva no RE 895759, o ministro Teori Zavascki tomou como fundamento o fato de o acordo ter suprimido as horas in itinere mediante contrapartidas como cesta básica durante a entressafra e benefícios como seguro de vida e salário família superiores ao limite legal.

No processo julgado pelo TST, porém, a maioria entendeu que não houve contrapartida para os trabalhadores. “O TRT afirmou, sem rodeios, a relação assimétrica que se estabeleceu na negociação coletiva que conduziu à conversão da remuneração do tempo à disposição do empregador em parcela indenizatória, sem reflexo em tantas outras que têm o salário como base de cálculo”, afirmou Augusto César. “Cuida-se, portanto, de caso no qual se constata a renúncia a direito trabalhista indisponível sem qualquer contrapartida”.

Temeridade

O ministro João Oreste Dalazen, que liderou a corrente majoritária que adotou apenas dois dos seis fundamentos do relator, afirmou ser “uma temeridade” dar validade a cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção que meramente suprimam direitos trabalhistas, “mormente ante a notória debilidade da maioria das entidades sindicais brasileiras”. A seu ver, isso implicaria “um retrocesso histórico, um verdadeiro desmonte do Direito do Trabalho, que voltaria praticamente à estaca zero da concepção civilista do pacta sunt servanda”, ou da força obrigatória dos contratos.

“Uma coisa é flexibilizar o cumprimento das leis trabalhistas e valorizar a negociação coletiva. Outra, muito diferente, é dar um sinal verde para a pura e simples redução de direitos, contrariando a natureza e os fundamentos do Direito do Trabalho”, assinalou Dalazen. “No caso, não houve concessão de vantagem compensatória alguma para a supressão da natureza salarial das horas in itinere. Este é um fator relevante de distinção que autoriza a negar provimento aos embargos”.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, e Barros Levenhagen, e as ministras Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa, que davam provimento aos embargos para conferir validade à cláusula.

Para o presidente do TST, o caso se encaixa no precedente do ministro Teori Zavascki, do STF, baseado nos incisos VI e XIII do artigo 7º, que admitem a flexibilização de salário e jornada. “Não está em jogo a saúde do trabalhador nem a indisponibilidade de direitos”, afirmou.

O ministro Ives Gandra Filho discordou ainda do entendimento de que não houve contrapartida ao trabalhador. “A cláusula flexibiliza, mas ao mesmo tempo concede o transporte independentemente de haver transporte público ou de ser local de fácil acesso, como exige a lei e a jurisprudência”, observou. “Ou seja, dá direito até para quem não o tem”.

O caso

Na reclamação trabalhista, um trabalhador rural alegava que o deslocamento, em transporte da empresa, da cidade de Mariluz, onde morava, até as frentes de trabalho levava cerca de uma hora na ida e uma hora na volta. Segundo apontou, os trabalhadores não tinham local fixo para realizar suas atividades, pois trabalhavam nas fazendas da usina e mudavam de local constantemente, e que “nunca sabia onde iria trabalhar no dia seguinte”. Sustentou ainda que, além de não existir linha regular de ônibus, o recolhimento de trabalhadores rurais na região se dava em pontos e horários predeterminados, e por imposição do empregador. Por isso, pedia o pagamento das horas in itinere como tempo trabalhado, e seus reflexos nas demais parcelas.

A empresa, na contestação, afirmou que as horas de trajeto foram pagas com base nos acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariluz, sendo, portanto, “vedada qualquer apreciação judicial”.

A condenação ao pagamento das horas pela Segunda Turma seguiu o entendimento consolidado no item V da Súmula 90 do TST, que assegura a remuneração das horas in itinere com o adicional horas extras de no mínimo 50%, previsto no inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República.

(Carmem Feijó. Foto: Aldo Dias)

Processo: RR-205900-57.2007.5.09.0325 – Fase Atual: E

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O PROCESSO DO TRABALHO E OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 26, 2016

Por Marcos Alencar 26/09/2016.

O tema de hoje não resta dúvida que é bastante inovador, porque trata da questão do processo trabalhista sendo regulado por uma Norma coletiva. Com toda essa revisão do ordenamento jurídico trabalhista, feito agora pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ao afirmar o que já está dito pela Constituição Federal desde 1988, ou seja, que o direito negociado prevalece sobre direito legislado – me provocou a escrever este post.

A intenção aqui não é a de esgotar o tema, mas a de ressaltar o pensamento que defendo há muito tempo, que é a possibilidade de discutir e se regulamentar a matéria processual trabalhista nos instrumentos normativos.

Importante ressaltar, que isso apesar de ser um tema bastante inovador retrata a hipótese já vivida em várias categorias profissionais. Durante muito tempo, o artigo 830 da CLT exigia que todo documento que viesse aos autos fosse autenticado no cartório ou apresentado no seu aspecto original.

Para evitar a despesa da autenticação cartorária, as partes -categoria profissional dos empregados e a econômica dos patrões -normalmente inseriam uma cláusula nas normas coletivas afirmando que aquele documento coletivo as partes não precisariam autenticar, quando utilizado em processo do trabalho.

Essa cláusula sempre foi respeitada pelo Judiciário Trabalhista, quando as normas coletivas eram juntadas pelas partes sem autenticação, ao ponto de se evoluir a jurisprudência para afirmar que quando o documento fosse juntado em cópia e ele fosse comum as partes, não seria necessário autenticação, salvo se uma das partes apontasse no documento a divergência é quanto ao conteúdo e não apenas quanto à forma em si.

Com base nesses precedente e no entendimento de que a Constituição Federal não restringe a matéria que possa ser tratada nos instrumentos coletivos, mas que dá validade de forma ampla, eu entendo que a matéria processual pode também ser tratada nesses instrumentos.

Imagine que numa determinada Norma coletiva as categorias se combinem de que qualquer reclamação trabalhista – não superior a R$5000,00 a condenação, a empresa automaticamente estará abrindo mão do duplo grau de jurisdição e renunciando a qualquer recurso ordinário?

Um outro exemplo, em relação à execução trabalhista, ao se criar um teto de valor que ao não superá-lo a empresa renuncia aos embargos à execução e arca com pagamento imediato evitando assim que o processo se arrasta por muito tempo.

Não podemos deixar de considerar que o processo do trabalho, não somente existe em relação a ex-empregados mas que o empregado da ativa pode se utilizar do acesso ao Poder Judiciário para reclamar os seus direitos.

Portanto, mais do que válida a missão dos instrumentos normativos, de tratar também de matéria processual trabalhista porque esta cláusula não serviria apenas aos demitidos e sim aos empregados da ativa considerando que eles podem fazer uso de uma reclamação trabalhista independente do seu contrato de trabalho está rescindido.

Em síntese, o objetivo desse post é firmar a posição de que a norma coletiva não está limitada apenas ao Direito do Trabalho e sim que pode tratar de matéria relacionada ao Direito Processual do Trabalho, pois não existe impedimentos a isso.

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AS FESTAS NO TRABALHO E O TEMPO À DISPOSIÇÃO

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 21, 2016

Por Marcos Alencar 21/09/16

A empresa resolve instituir um dia no mês relativo a comemoração dos aniversariantes. O detalhe é que além de obrigar a presença de todos os empregados, marca o evento fora do horário de expediente. A depender, da quantidade de empregados aniversariando, um evento desse tipo dura de 45m a 1h, no mínimo.

A pergunta: O horário destinado ao comparecimento de festas, deve ser considerado como horas trabalhadas?

Eu entendo que sim, com a ressalva de que a hipótese que está sendo analisada existe a imposição (é obrigatório) de comparecimento de todos os empregados. O empregado que comparece, pode estar ali presente por prazer e consideração ao colega de trabalho e/ou pelo cumprimento de ordem do seu empregador. Se não existe a liberdade de comparecimento e sendo o evento dentro do ambiente de trabalho, o nexo festa x horas à disposição, se apresenta com fundamento.

Dessa forma, o mais coerente é que o empregador realize a comemoração e contabilize no registro de ponto, as horas como trabalhadas.

Outra pergunta: E se alguém que estiver de férias resolver aparecer para festejar?

Neste caso, se o empregado de férias se apresenta especificamente naquele momento e se não houve uma convocação formal do mesmo, entendo que não existe nenhum direito. Caso a convocação ocorra, isso – sem dúvida, que pode ser encarado como quebra das férias e a empresa passe a correr o risco de pagamento da dobra das mesmas.

Se houver ordem por parte do empregador, o direito ao reconhecimento do tempo à disposição, vejo como certo e concreto de existir.

A mesma coisa acontece com as empresas que obrigam os empregados a participarem de bençãos, missas, cultos, etc. – não importa qual seja o evento, se houver a ordem e a obrigação, as horas precisam ser computadas, pagas ou compensadas.

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GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA É TÃO IMPORTANTE QUANTO AS REFORMAS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 19, 2016

Por Marcos Alencar 19/09/2016.

A reforma trabalhista que está sendo proposta pelo atual Governo (Temer) e que vem sendo amparada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de que o direito negociado vale mais do que a Lei, prescinde uma análise cautelosa do ponto de vista da futura segurança jurídica.

Quando eu me refirmo a futura segurança jurídica, quero dizer que não basta apenas a reforma no aspecto legislativo, perante o Congresso Nacional. O que for aprovado pelo Parlamento deverá estar em sintonia com o Poder Judiciário, do contrário, as pessoas que empregam ficaram inseguras se as novas regras serão respeitadas quando do julgamento dos litígios.

Vivemos numa época, que o Poder Judiciário se subordina aos seus próprios entendimentos e não a Lei. Não existe (como já me referi aqui antes) um controle da legalidade. Existem artigos de Lei que não permitem nenhuma interpretação, e, apesar disso, são interpretados e alterados ao bel prazer da Justiça.

Num artigo de 18/09/2016, do Consultor Jurídico, há um trecho referente a fala do Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, que diz o seguinte: “… o Judiciário não tem nada a fazer além de seguir o que está escrito na Constituição. Especialmente quando o texto constitucional é claro e não dá margem a interpretações, como ao permitir o cumprimento da pena só depois do trânsito em julgado. É o que defende o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça” (www.conjur.com.br)

Num parágrafo, tudo está mais do que dito, porque a Justiça tem estrita competência de seguir a Lei, mas na prática isso não ocorre, cria-se lei, inventa-se lei, altera-se lei – e, nada acontece. O País precisa da ampliação da competência do Conselho Nacional de Justiça, para que ele sirva também de controle de legalidade.

O objetivo desse artigo é o de alertar, que não basta se votar super reformas, mas sim dar também a garantia de que as novas regras não serão violadas pelos que julgam, com a aplicação de Princípios jamais vistos, como vulgarmente criei aqui e denomino de “Princípio da Infantilidade”.

Não se pode mais aceitar calado, o Poder Judiciário alterando ou declarando nulas cláusulas coletivas, as quais foram negociadas cumprindo todas as etapas e muitas vezes com a mediação de órgãos como o Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho. Quem não estiver feliz com esta possibilidade, deve trabalhar no sentido de alterar o texto Constitucional e não simplesmente descumpri-lo.

O empresariado brasileiro esta mais do que ressabiado, não vai crer nas novas regras sem que haja a garantia de que estas serão respeitadas pela fiscalização do trabalho e pela Justiça do Trabalho, isso é um fato concreto. O Tribunal Superior do Trabalho, deve dar o exemplo é partir na frente, conscientizando os Tribunais Regionais que não podem dar guarida a este tipo de desobediência quando dos julgamentos.

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STF DIZ QUE O NEGOCIADO VALE MAIS DO QUE O LEGISLADO

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 14, 2016

Por Marcos Alencar 15/09/2016

Confesso que recebi com muita alegria e ao mesmo tempo surpresa, a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 895.759, de que um acordo coletivo de trabalho vale mais do que o direito legislado, fundamentando-se o STF na Constituição Federal de 1988, que diz exatamente isso.

A alegria justifica-se por conta do entendimento desfundamentado, ilegal, inconstitucional, de inúmeras (milhares) de decisões da Justiça do Trabalho, que desde 1988 – não respeita esta determinação constitucional. O julgamento do STF é um “freio de arrumação” no pensamento contrário a Constituição de 1988, que – repito – domina a Justiça do Trabalho. A contaminação do pensamento inconstitucional está arraigada nas decisões das Varas, dos Tribunais Regionais e também do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o que é lamentável.

A minha surpresa se dá, porque o STF resgatou (na verdade exumou) um trecho da Constituição Federal, que estava sepultado pela Justiça do Trabalho. É fato, que o Judiciário Trabalhista brasileiro – na prática – não respeita o direito negociado sob o direito legislado, tanto o é que o atual Governo está propondo uma reforma para obrigar ao Poder Judiciário Trabalhista a cumprir com o direito negociado.

Na decisão, o STF diz que o acordo coletivo de uma empresa com o sindicato de classe, está acima, se sobrepõe, prevalece, sobre o contido na legislação trabalhista (ou seja, vale mais do que a CLT).

A decisão do Ministro Teori abre uma porta para legalidade trabalhista no País, porque a Justiça do Trabalho precisa entender uma coisa muito simples, ela não é órgão do Poder Legislativo. Caso o Judiciário Trabalhista queira alterar as leis trabalhistas do País, não deverá fazê-lo através dos julgamentos dos processos, mas sim através da sua representação perante o Congresso Nacional, tolerando-se que as associações de magistrados opinem perante Deputados e Senadores, com as devidas cautelas por conta da imparcialidade que deve ser respeitada.

Já era ilegal, que uma decisão, seja de qual órgão da esfera judiciária, venha a afirmar que o direito negociado num acordo coletivo, não possa ser mais respeitado do que a legislação trabalhista, e isso fica mais ainda contextualizado na ilegalidade, diante dessa excepcional decisão do Supremo.

Na prática, segundo o Consultor Jurídico – “O STF considerou legal o trato entre as partes e ressaltou que as outras coisas oferecidas compensam a perda das horas extras. A decisão do STF não é novidade, mas vem como a confirmação de um entendimento que parece estar se firmando: fazer prevalecer o acordo entre empresa e sindicato sobre a legislação.”

Hoje o Judiciário Trabalhista deve estar com as “barbas de molho”, porque remam contra essa maré desde outubro de 1988, e, hoje, já perto de completar 26 anos, surge o Supremo como salvador do Princípio da Legalidade, ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei (art. 5, II da CF), como uma pá de cal, no entendimento dominante, mas inconstitucional da Justiça do Trabalho em insistir (com base no Princípio da Infantilidade) em não respeitar o direito negociado num acordo ou convenção coletiva.

Aplausos de pé para o STF !

Segue a matéria do Consultor Jurídico e ao final do número do RE que nos trouxe de volta ao mundo da legalidade, repito.

DO CONJUR
A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em um caso no qual reverteu a sentença de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (12/9).

Para ministro Teori, acordo foi razoável e Constituição permite que salário e jornada de trabalho entrem no trato.
A companhia, defendida pelo advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, alegava que firmou acordo, aprovado pelo sindicato, no qual trocou as horas extras por outros benefícios. O STF considerou legal o trato entre as partes e ressaltou que as outras coisas oferecidas compensam a perda das horas extras. A decisão do STF não é novidade, mas vem como a confirmação de um entendimento que parece estar se firmando: fazer prevalecer o acordo entre empresa e sindicato sobre a legislação.

Já é a segunda decisão do gênero. Em outro caso (Recurso Extraordinário 590.415), de relatoria do ministro Roberto Barroso, o Supremo deu ganho de causa a um banco que havia feito acordo no qual quitava dívidas com os trabalhadores que não entrassem na Justiça após o pagamento. Essa decisão foi citada por Teori em seu voto.

Fazer o acordo entre empresa e sindicato se sobrepor à legislação é, ao lado da terceirização, o principal desejo do governo para a reforma trabalhista que tenta emplacar. A jurisprudência que vem sendo criada no STF pode fazer com que mudanças legislativas sequer sejam necessárias. A decisão de Zavascki é de repercussão geral e irá orientar os outros tribunais.

“A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação”, disse Teori Zavascki em seu voto.

Por fim, o ministro destacou o que o trato não passou do limite do bom senso: “Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical”.

Clique aqui para ler a decisão.

RE 895.759

http://www.conjur.com.br/2016-set-14/segunda-vez-stf-faz-acordo-prevalecer-lei-trabalhista

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A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL X A ALTA MÉDICA

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 13, 2016

Por Marcos Alencar 14/09/2016.

É comum a Previdência Social conceder alta médica para um trabalhador, sem que ele ainda esteja com a saúde plenamente recuperada. Isso gera uma situação de conflito, entre o INSS e o serviço médico do trabalho que atende a empresa. O médico do trabalho ao analisar o empregado, no seu retorno ao trabalho, em alguns casos o considera inapto ao serviço. Dessa forma, surge uma divergência entre a alta médica dada pelo INSS e a inaptidão (negativa de alta) dada pelo médico da empresa.

Esta situação provoca a colocação do trabalhador no limbo, porque ele nem recebe o auxílio da Previdência Social e nem os salários do seu empregador. No caso relatado abaixo, a situação foi mais longe, porque além da empresa ter que arcar com todos os salários e vantagens do período de (limbo) afastamento da empregada, ainda teve que pagar uma indenização por danos morais de R$30 (trinta) mil reais.

O TST sinaliza que caberia a empresa, ao não ter considerado a empregada de alta médica, tê-la retornado ao INSS e que a sua omissão gerou desamparo a trabalhadora, fazendo esta jus ao recebimento da indenização por danos morais. Bem, entendo que na prática a situação não é tão simples assim, porque se ocorresse isso que o TST recomenda, se a empresa tivesse retornado a empregada ao INSS, certamente este sequer marcaria a perícia, iria novamente ratificar a alta médica diante da falta de um novo fato no prontuário médico da empregada.

O que precisa ser visto pela Justiça, é que o INSS (acredito que por falta de dinheiro) vem concedendo alta médica a quem não tem condições de retorno ao trabalho. A prova disso, é a quantidade de demandas movidas por empregados, perante a Justiça Federal, pedindo que o Juiz obrigue o INSS a manter o pagamento do benefício, porque não existe saúde que permita o retorno ao trabalho.

Neste caso, percebe-se claramente que a empresa foi vítima disso, porém, “deu a brecha” ao deixar a empregada no limbo e o Judiciário por sua vez, atalhando o processo e buscando resolver o problema da forma mais rápida, registre-se, decide por culpar a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fazendo vista grossa a omissão velada da Previdência Social. Não estou aqui comentando sobre um caso, mas sim uma quantidade significativa de casos, que merecia um verdadeiro estudo estatístico por parte do Ministério Público Federal, se realmente estas altas médicas do INSS são baseadas em critérios específicos do paciente.

Segue a notícia.

(Ter, 13 Set 2016 13:16:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida pela empregadora de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros, a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma.

Uma vez que recebeu faltas durante a inatividade forçada, e com receio de ser despedida por abandono de emprego, a auxiliar pediu na Justiça a volta ao trabalho, o pagamento dos salários desde sua alta até a efetiva reintegração e um novo encaminhamento ao INSS, caso realmente não conseguisse mais prestar o serviço. Ela também requereu indenização por dano moral devido à atitude da Pampeano e à tendinite que alegou ter desenvolvido durante as atividades na indústria.

A empresa alegou que a empregada não sofria de doença profissional nem foi vítima de acidente de trabalho. Segundo a defesa, ela apenas narrou fatos dramáticos, sem comprovar qualquer dano a honra, intimidade ou vida privada.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS) julgou procedentes os pedidos, por entender que a empregadora não cumpriu a obrigação de dirigir a auxiliar outra vez para a Previdência Social quando verificou sua impossibilidade de retorno em razão do problema de saúde. O juiz destacou a comprovação da doença profissional e deferiu indenização de R$ 50 mil, ao concluir que a enfermidade somada à conduta da empresa causou sentimentos de frustração e abalo moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, reduziu o valor da indenização para R$ 30 mil, tendo em vista que a auxiliar já tinha conseguido, em outra ação judicial, reparação pela doença profissional e a redução da capacidade de trabalho. Segundo o TRT, a reintegração é necessária porque o contrato continua vigente, e a trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/1991.

A Pampeano recorreu ao TST, mas o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, manteve a conclusão do Regional no sentido de que o abalo psicológico vivenciado pela auxiliar é presumido. “A conduta da empresa caracteriza abuso de direito, pois deixou a empregada desamparada economicamente no momento em que mais necessitava, sem o pagamento de salários, o que configura efetiva lesão ao seu patrimônio imaterial passível de reparação por danos morais”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-698-11.2013.5.04.0811