Aquivo do autor: Marcos Alencar

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O Contrato pode ser registrado, independente do anterior.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 7, 2013

O Contrato precisa ser registrado, independente da baixa do anterior.

Por Marcos Alencar (07.10.2013)

Há um grande equívoco praticado rotineiramente pelos departamentos de pessoal de muitas empresas. Imagina-se que um novo contrato de trabalho somente pode ser registrado na CTPS (carteira profissional) do novo candidato a emprego, caso ele – primeiro – consiga a baixa no contrato de trabalho anterior. Uma coisa nada tem a ver com a outra, os contratos de trabalho podem – inclusive – coexistir simultaneamente.

Para comprovação de que esta interpretação está totalmente equivocada, basta citarmos como exemplo um trabalhador que perde o emprego atual porque a empresa encerrou as atividades, fechou as portas e nada pagou a nenhum dos seus empregados. Não houve baixa de CTPS, nem pagamento da rescisão. Os donos da empresa, simplesmente, sumiram. O trabalhador busca novo emprego e consegue, porém, esta nova empresa exige para que ele comece que seja dada baixa na CTPS – do contrato de trabalho anterior. Se verdade fosse ter que baixar um contrato para iniciar outro, este trabalhador mais nunca poderia se empregar, pois o empregador anterior dele não mais existe, está em local incerto e não sabido.

Em síntese, nada tem a ver uma coisa com a outra. Se a empresa contrata um empregado hoje, deve proceder com os trâmites normais de registro em carteira profissional do trabalhador, sem qualquer preocupação em relação a outros contratos de trabalho, porque estes podem também existirem simultaneamente, desde que não haja conflito de interesses e de jornada de trabalho. Cito como exemplo o caso dos Policiais Militares que prestam serviços nos dias de folga na escala a iniciativa privada, o Poder Judiciário vem reconhecendo o vínculo de emprego, independente do vínculo que este trabalhador mantém com a Polícia, através do Estado da Federação, ou seja, a relação de emprego é registrada em paralelo a esta outra ocupação, sem nenhum problema, porque um empregado pode ter vários contratos de trabalho com outras empresas e órgãos, salvo nas exceções que se exige exclusividade.

 

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A multa de 100% dos acordos trabalhistas precisa ser repensada.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2013

A multa de 100% dos acordos trabalhistas precisa ser repensada.

Por Marcos Alencar (04.10.2013)

Eu me recordo há décadas quando comecei a frequentar a Justiça do Trabalho, que alguns maus empregadores fechavam acordos e não pagavam. Com isso, o crédito do trabalhador reduzia bastante. O reclamante, por exemplo, tinha direito a 1.000 alguma moeda da época e o acordo era fechado por 250, para pagamento futuro, dez dias após. No prazo, o reclamado não pagava. Iniciava-se uma execução, porém, para quem devia 1000 e estava agora devendo 250, era um excelente negócio. Havia ainda, inflação galopante e a necessidade do reclamante receber algo associada a toda uma dificuldade de execução – não havia bloqueio de crédito na época, nada era on-line. Era comum o acordo do acordo, sobre estes 250 devidos, se fechava um novo acordo para se pagar 200, enfim.

Os magistrados se reuniram, resolveram impor uma multa que aumentasse tanto o valor da dívida que impedisse esse tipo de esperteza. Daí surgiu à multa de 100% (cem por cento). Agora os tempos são outros. Temos todo um arcabouço para executar o devedor trabalhista rapidamente (apesar do meu repúdio a falta de escrúpulo com o uso do Bacenjud, registre-se) o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e, uma economia estável. O cenário é completamente diferente da época em que se criou a multa de 100%, sendo importante ressaltarmos que não existe previsão legal que estipule este percentual.

Portanto, já estamos no tempo de rever esta agressiva penalidade e ajustar um percentual de multa que seja gradativo, impedindo que por um reles dia de atraso o reclamante seja premiado de tal forma e o reclamado apenado de forma tão injusta. O atraso de 1 dia não pode ser alvo de uma multa tão violenta. Frise-se que a multa NÃO é negociada nos acordos entre as partes, mas uma imposição da Justiça, algo que considero ilegal, contraproducente, nos tempos de hoje.

 

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Aviso Prévio descontado do empregado é devido sem reflexos.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 3, 2013

Aviso Prévio descontado do empregado é devido sem reflexos.

Por Marcos Alencar (03.10.2013)

A dúvida consiste no desconto da parcela de Aviso Prévio, quando a mesma estiver sendo paga pelo empregado que pede demissão, se é devido o valor da parcela principal mais os reflexos ou não (?). Sabemos que o Aviso Prévio é normalmente contemplado com os reflexos das parcelas salariais variáveis. Por exemplo, o sistema de folha de pagamento (muitos) já faz um cálculo automático considerando a remuneração, salário + médias de adicionais (horas extras, produção, produtividade, etc.). O Aviso Prévio passa a ter um valor “x”, que é o principal e mais estas incidências.

Porém, tais incidências deverão ser excluídas quando a parcela do Aviso Prévio estiver sendo paga pelo empregado, de forma indenizada e em favor do empregador. Entendo que o pagamento por parte do empregado que pede demissão, é uma indenização pelos dias não trabalhados em favor da empresa. Logo, puramente o valor do salário do respectivo mês.

 

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RSR após o sétimo dia, em dobro, viola a Lei.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 2, 2013

RSR após o sétimo dia, em dobro, viola a Lei.

Por Marcos Alencar (02.10.2013)

Aprendi que todas as vezes que me deparar com decisões (julgados) que NÃO remetem ao texto original de lei, mas a uma súmula ou “princípios mirabolantes” – (esses princípios são usados para fundamentar o que não tem fundamento), temos que analisar o caso com cautela.

Existe o entendimento consolidado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410, do Colendo TST, que se equivale a uma Súmula, que reza o seguinte quanto ao pagamento do repouso semanal remunerado, em atraso, a saber:

“410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO.ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu  pagamento em dobro.”

Lendo o art. 7º, XV da CF de 1988, encontramos o seguinte: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;”

PERGUNTO: Alguém está vendo aqui a multa de 100% ou em DOBRO sobre o valor do Repouso Semanal Remunerado (!??!). Simplesmente, não existe. Lendo e crendo na lisura da OJ 410, até parece que a remessa ao texto constitucional arrima o entendimento ali posto. Ora, qualquer PENALIDADE deve ser encarada de forma RESTRITA. Não se pode aplicar PENA ampliando interpretação de texto de lei. Se o legislador constitucional quisesse fixá-la, teria feito complementando “…e caso assim não ocorra, será devido em dobro.” e ponto final.

Tal passagem representa o clima de tremenda INSEGURANÇA JURÍDICA que vivemos. Temos uma OJ que vai além do previsto em Lei. Cria pena que não está prevista na Lei. Porém, estamos tratando de uma ORIENTAÇÃO da instância máxima trabalhista e o que fazer contra ela? Na prática, baixar a cabeça, reclamar, protestar e atender. Na teoria, caberia – no caso concreto – sempre um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por estar a OJ 410 violando o art. 5º, II, da CF de 1988, que prevê que II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Temos ainda que abordar o que diz a Lei 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, que prevê a única hipótese de pagamento do RSR e dobro, no seu Art. 9º “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.”

Em suma, NÃO existe lei fixando o pagamento do RSR em dobro, mas apenas uma OJ, a de número 410 do Colendo TST. Segue abaixo uma decisão a qual repudio, pelos argumentos ora utilizados, mas que merece ser observada:

(Sex, 13 Set 2013 08:08:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (4), reconheceu o direito de uma empregada da empresa mineira Cencosud Brasil Comercial Ltda. receber em dobro os repousos semanais remunerados. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho. No recurso ao TST, a trabalhadora alegou que o procedimento da empresa, que concedia o descanso semanal somente entre o sétimo e o 12º dia trabalhado, era prejudicial à sua saúde. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, deu razão à empregada, sob o fundamento de que a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) estabelece que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia implica o pagamento em dobro. O relator explicou que esse descanso visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, bem como “preservar-lhe o convívio social e familiar, razão pela qual deve, preferencialmente, ser concedido aos domingos”. Segundo o ministro, a concessão da folga semanal remunerada nos moldes ajustados com o MPT apenas isenta a empresa da execução da multa prevista em caso de descumprimento do TAC, mas não a desobriga do pagamento em dobro previsto na OJ 410. Assim, deu provimento ao recurso da empregada para restabelecer a sentença que lhe havia sido favorável. (Mário Correia/CF) Processo: RR-1715-43.2012.5.03.0036.

 

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Os advogados empregados e a jornada diária.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 1, 2013

Os advogados empregados e a jornada diária.

Por Marcos Alencar (01.10.2013)

Muito se confunde quanto à interpretação da “lei dos advogados”. As empresas que empregam advogados nos seus quadros (CLT) são questionadas a respeito da jornada diária, se de 4 horas ou de 8 horas. É verdade que a Lei 8906/94, Estatuto da OAB, prevê que a jornada diária do advogado empregado é de 4 horas diárias, salvo nos casos em que ele se dedica exclusivamente ao seu empregador. Não existe na legislação uma definição clara do que venha a ser “dedicação exclusiva”. Para mim, significa àquele profissional que dá um verdadeiro expediente em favor da empresa e que se dedica integralmente a ela, tudo a ver com o princípio da realidade que regem todos os contratos de trabalho.

Transcrevo um artigo do “normas legais” que reputo muito bom para explorar os pontos principais desse tema, que comenta uma decisão do TST, da lavra do Ministro Ives Gandra Martins Filho (um exemplo a ser seguido) – segue: “…A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado por um advogado do Departamento Jurídico de um banco que pretendia o reconhecimento do direito à jornada especial dos advogados, de quatro horas diárias, e o pagamento das demais horas como horas extras. A Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que o fato de o advogado trabalhar oito horas por dia, por si só, caracterizaria o regime de dedicação exclusiva, condição que afasta a jornada especial. O reconhecimento da dedicação exclusiva pelo TRT/SP baseou-se no depoimento do próprio advogado, que, na fase de instrução do processo, confirmou que “trabalhava exclusivamente para o banco, no horário de oito horas diárias”. Com isso entendeu ser inviável o exercício de outra atividade, pois a jornada terminava às 17h30 e, nesse horário, “todos os órgãos públicos praticamente já encerraram seu expediente”. No recurso ao TST, o advogado sustentou que o regime de dedicação exclusiva dos advogados deve ser expressamente consignado no contrato de trabalho, e não apenas presumido, pois assim dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Como em seu contrato não havia tal previsão, o banco deveria ser condenado ao pagamento de quatro horas extras diárias. O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou porém que o artigo 20 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode ser superior a quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. A lei, porém, não menciona nada sobre a forma pela qual é fixado o regime de dedicação exclusiva. A fixação ficou a cargo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. “No caso, trata-se de hipótese em que não existe previsão expressa, mas a jornada efetivamente cumprida era de oito horas, e assim permaneceu mesmo após a promoção do empregado a advogado pleno, em 1996, de forma que era inviável a possibilidade de dedicação a outra atividade”, assinalou o relator. “Assim, com fundamento no princípio da primazia da realidade, não devem ser consideradas horas extras aquelas que excedem a jornada de quatro horas”, concluiu, ao propor que se negasse provimento ao recurso. (RR 956/2002-002-02-00.3)

Porém, para os advogados empregados que trabalham como empregados e simultaneamente exercem outras atividades de peso e significância, resta fácil a conclusão de que estes serão regidos pela jornada especial de 4 horas diárias e 20 horas semanais, o que ultrapassar será considerado como horas extras.

Portanto, comungo com a cautela de fazer constar no contrato de trabalho que a dedicação do advogado tem que ser exclusiva e que isso deve ser explicitado no contrato de trabalho com a menção da jornada diária de 8 horas e de 44 horas semanais, a fim de se evitar este tipo de questionamento.

 

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A Lei não prevê estabilidade ao PNE.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 30, 2013

A Lei não prevê estabilidade ao PNE.

Por Marcos Alencar (25.09.2013)

Esta semana nos deparamos com uma decisão (Acórdão) do TRT da 2ª Região, de São Paulo que nos deixou de cabelos em pé! O resumo do Julgado diz o seguinte: “Empregado deficiente dispensado imotivadamente faz jus ao pagamento dos salários e demais verbas até que seja contratado outro empregado na mesma condição – DOEletrônico 03/07/2013 – Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Nelson Nazar da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que se encontre nas condições que menciona, o que só poderá ocorrer após a contratação de outro na mesma condição (trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado). Portanto, tendo o reclamante sido dispensado antes da reclamada contratar outro trabalhador com deficiência, faz jus o autor ao pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período de afastamento até a data da contratação do novo empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00006025820125020464 – Ac. 20130696549) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Eu discordo deste entendimento, pelo seguinte:

Primeiro, é que não existe LEI determinando que se o empregador demitir um Portador de Necessidades Especiais, terá que contratar outro para seu lugar, sob pena de pagar ao demitido uma estabilidade (eterna) até quando for ocupado o lugar deixado por ele. Isso não existe na Lei. Viola-se aqui o art.5, II da Constituição Federal de 1988, pois ninguém está obrigado a fazer o que a LEI não ordena.

Segundo, são vários os julgados e inclusive deste mesmo Tribunal, dispensando empregadores de contratar PNEs por conta da dificuldade de encontrar candidatos deficientes que atendam as exigências mínimas para ocupar determinadas funções.

Terceiro, a lei obriga a abertura de vagas, apenas isso, não trata da obrigação de serem as tais vagas preenchidas. Podemos exemplificar com uma empresa que resolve abrir o seu parque industrial numa região de baixa densidade demográfica e que lá não haja número de habitantes PNEs disponíveis para o trabalho. Evidente que a empresa não poderá ser penalizada por este motivo, que é de força maior, de não existir no mercado os referidos candidatos.

Segue abaixo um artigo do Consultor Jurídico, que narra um caso e uma decisão deste mesmo Tribunal que pensa totalmente ao contrário desta decisão, a qual reputo inaceitável do ponto de vista da legalidade.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que dispensou a operadora de planos de saúde Omint de pagar multa por não cumprir sua cota de empregados com deficiência e reconheceu deformidades provocadas pela falta de critérios da obrigação. O artigo 93 da Lei 8.213/1991 obriga as empresas a preencherem parte de seus quadros de funcionários com empregados com deficiência, mas o TST entendeu como correta e bem fundamentada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que permitiu que a empresa não cumprisse a cota. O TST reforçou a ideia de que a empresa, representada pela advogada Gilda Figueiredo Ferraz, realizou todos os esforços para atender ao comando de reserva de 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, mas houve carência de profissionais habilitados. Foi ressaltado ainda que, qualquer reexame quanto à matéria esbarraria no óbice da Súmula 126, do TST, que impede tal atitude pela corte. Ao proferir sua decisão, em 2010, a desembargadora do TRT-2, Rita Maria Silvestre, questionou a efetividade da norma que entrou em vigor em 1991, e que só foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dez anos depois. Segundo a desembargadora, a iniciativa de instituir um sistema de cotas para as pessoas com deficiência é louvável, porém “não veio procedida nem seguida de nenhuma providência da Seguridade Social, ou de outro órgão governamental, no sentido de cuidar da educação ou da formação das pessoas”. Ela frisou em sua decisão que já foi comprovado que há uma carência de profissionais com tais caracterísitcas habilitados para trabalhar. Para a desembargadora, o aumento da procura por estes profissionais desviou o objetivo da lei, “que é o de trazer o portador de deficiência ao convívio social, como uma pessoa produtiva, igual às demais, desenvolvendo seus talentos, aptidões, habilidades, com efeitos benéficos em sua auto-estima, e não de retirá-lo do convívio familiar, para que cumpra horário de trabalho sem função alguma”, diz. Segundo a decisão, “se conclui que não basta a existência de portadores de deficiência desempregados para que as empresas possam cumprir a lei. É necessário, e indispensável, respeitar o tipo de deficiência em relação ao trabalho que será realizado. A capacitação profissional é degrau obrigatório do processo de inserção social”. Além disso, Rita Maria ressaltou que a farta documentação produzida nos autos demonstra que houve interesse da autora em atender à norma legal, não podendo ser culpada por não atingir o  número de vagas destinada a portadores de deficiência. Para a advogada Gilda Ferraz, a decisão deve ser a única do TST neste sentido. Na ação, a advogada defendeu que a lei “tem depositado apenas nos ombros da iniciativa privada a obrigação de inserir os portadores de deficiência no mercado de trabalho a qualquer custo e sem qualquer envolvimento do Estado”. A Omint, segundo ela, tenta atingir a cota determinada, mas tem enfrentado dificuldades para encontrar pessoal capacitado. Clique aqui para ler a decisão do TRT-2 AIRR – 220600-66.2007.5.02.0023.

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A Lei não prevê estabilidade ao PNE.

Escrito por Marcos Alencar |

A Lei não prevê estabilidade ao PNE.

Por Marcos Alencar (25.09.2013)

Esta semana nos deparamos com uma decisão (Acórdão) do TRT da 2ª Região, de São Paulo que nos deixou de cabelos em pé! O resumo do Julgado diz o seguinte: “Empregado deficiente dispensado imotivadamente faz jus ao pagamento dos salários e demais verbas até que seja contratado outro empregado na mesma condição – DOEletrônico 03/07/2013 – Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Nelson Nazar da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que se encontre nas condições que menciona, o que só poderá ocorrer após a contratação de outro na mesma condição (trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado). Portanto, tendo o reclamante sido dispensado antes da reclamada contratar outro trabalhador com deficiência, faz jus o autor ao pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período de afastamento até a data da contratação do novo empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00006025820125020464 – Ac. 20130696549) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Eu discordo deste entendimento, pelo seguinte:

Primeiro, é que não existe LEI determinando que se o empregador demitir um Portador de Necessidades Especiais, terá que contratar outro para seu lugar, sob pena de pagar ao demitido uma estabilidade (eterna) até quando for ocupado o lugar deixado por ele. Isso não existe na Lei. Viola-se aqui o art.5, II da Constituição Federal de 1988, pois ninguém está obrigado a fazer o que a LEI não ordena.

Segundo, são vários os julgados e inclusive deste mesmo Tribunal, dispensando empregadores de contratar PNEs por conta da dificuldade de encontrar candidatos deficientes que atendam as exigências mínimas para ocupar determinadas funções.

Terceiro, a lei obriga a abertura de vagas, apenas isso, não trata da obrigação de serem as tais vagas preenchidas. Podemos exemplificar com uma empresa que resolve abrir o seu parque industrial numa região de baixa densidade demográfica e que lá não haja número de habitantes PNEs disponíveis para o trabalho. Evidente que a empresa não poderá ser penalizada por este motivo, que é de força maior, de não existir no mercado os referidos candidatos.

Segue abaixo um artigo do Consultor Jurídico, que narra um caso e uma decisão deste mesmo Tribunal que pensa totalmente ao contrário desta decisão, a qual reputo inaceitável do ponto de vista da legalidade.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que dispensou a operadora de planos de saúde Omint de pagar multa por não cumprir sua cota de empregados com deficiência e reconheceu deformidades provocadas pela falta de critérios da obrigação. O artigo 93 da Lei 8.213/1991 obriga as empresas a preencherem parte de seus quadros de funcionários com empregados com deficiência, mas o TST entendeu como correta e bem fundamentada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que permitiu que a empresa não cumprisse a cota. O TST reforçou a ideia de que a empresa, representada pela advogada Gilda Figueiredo Ferraz, realizou todos os esforços para atender ao comando de reserva de 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, mas houve carência de profissionais habilitados. Foi ressaltado ainda que, qualquer reexame quanto à matéria esbarraria no óbice da Súmula 126, do TST, que impede tal atitude pela corte. Ao proferir sua decisão, em 2010, a desembargadora do TRT-2, Rita Maria Silvestre, questionou a efetividade da norma que entrou em vigor em 1991, e que só foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dez anos depois. Segundo a desembargadora, a iniciativa de instituir um sistema de cotas para as pessoas com deficiência é louvável, porém “não veio procedida nem seguida de nenhuma providência da Seguridade Social, ou de outro órgão governamental, no sentido de cuidar da educação ou da formação das pessoas”. Ela frisou em sua decisão que já foi comprovado que há uma carência de profissionais com tais caracterísitcas habilitados para trabalhar. Para a desembargadora, o aumento da procura por estes profissionais desviou o objetivo da lei, “que é o de trazer o portador de deficiência ao convívio social, como uma pessoa produtiva, igual às demais, desenvolvendo seus talentos, aptidões, habilidades, com efeitos benéficos em sua auto-estima, e não de retirá-lo do convívio familiar, para que cumpra horário de trabalho sem função alguma”, diz. Segundo a decisão, “se conclui que não basta a existência de portadores de deficiência desempregados para que as empresas possam cumprir a lei. É necessário, e indispensável, respeitar o tipo de deficiência em relação ao trabalho que será realizado. A capacitação profissional é degrau obrigatório do processo de inserção social”. Além disso, Rita Maria ressaltou que a farta documentação produzida nos autos demonstra que houve interesse da autora em atender à norma legal, não podendo ser culpada por não atingir o  número de vagas destinada a portadores de deficiência. Para a advogada Gilda Ferraz, a decisão deve ser a única do TST neste sentido. Na ação, a advogada defendeu que a lei “tem depositado apenas nos ombros da iniciativa privada a obrigação de inserir os portadores de deficiência no mercado de trabalho a qualquer custo e sem qualquer envolvimento do Estado”. A Omint, segundo ela, tenta atingir a cota determinada, mas tem enfrentado dificuldades para encontrar pessoal capacitado. Clique aqui para ler a decisão do TRT-2 AIRR – 220600-66.2007.5.02.0023.

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O Mandado de Citação é na pessoa do devedor (art. 880 da CLT).

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 27, 2013

O Mandado de Citação é na pessoa do devedor (art. 880 da CLT).

Por Marcos Alencar (27.09.13).

Lamentável que o Poder Judiciário Trabalhista descumpra a Consolidação das Leis do Trabalho, na sombra da bandeira da celeridade processual. O formalismo e procedimento previsto na Lei está cada dia mais em desuso. Legalidade é uma palavra fora de moda. Não é difícil nos depararmos com Varas do Trabalho publicando edital de “citação” na pessoa do advogado. Ora, a Lei é clara. Citação deve ser exclusivamente na pessoa do devedor, salvo poderes específicos conferidos para tanto através de  instrumento de procuração, em casos excepcionais – exemplo: O devedor reside fora do País.

Diz o Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaçõesestabelecidas ou, quando se tratar de pagamento emdinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1º – O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º – A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Portanto, não se pode – via de regra – expedir mandado de citação contra a pessoa do advogado da parte devedora, considerando o disposto no art. 880 da CLT e art. 5, II, da CF de 1988. Outra violação que se pratica a céu aberto é a ausência de atendimento ao acompanhamento do mandado de citação da decisão exequenda ou do termo de acordo não cumprido. Nesta segunda hipótese, o absurdo de descumprimento é tão grande que nem citar a pessoa do devedor que descumpre acordo ocorre, passasse – de ofício – ao bloqueio de todas as suas contas.

Jamais o Brasil será um País de primeiro mundo, com um Poder Judiciário que atua dessa forma. Quanto à necessidade de a citação ser feita através de Oficiais de Justiça, esta posição resta quase impossível de ser defendida, porque o meio postal vem sendo utilizado há muito tempo e o Colendo TST já se posicionou que o meio de dar ciência ao executado é atendido, mesmo a Lei dispondo de outra forma.

 

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PJE admite documentos físicos.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 24, 2013

PJE admite documentos físicos.

Por Marcos Alencar (23.09.2013)

Com a contribuição do advogado Luciano Araújo (OAB PE), resolvemos escrever este poste para ressaltar a exceção à regra digital do processo judicial eletrônico, o PJE, que vem sendo alvo de tantas críticas.

Temos casos em que a quantidade de documentos é enorme ou em que os documentos estão ilegíveis. Imagine a necessidade de apresentação de 2 duas mil folhas de documentos e como a parte deveria agir para juntar todos estes no portal PJE? BEM, HÁ DE SER OBSERVADO O PARAGRAFO 4º, DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 94/2012, QUE DISPÔE: “§ 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.”

Portanto, temos como exceção a regra, a quantidade de documentos e o fato de estarem ilegíveis ou desgastados que não permita a leitura via escaneamento. Neste caso, deverá a parte promover uma simples petição eletrônica informando isso e através de outra petição física requerer a juntada dos documentos (também fisicamente) ou num cd, considerando que apesar de ser mídia também digital “o cd”, não se tem o limite imposto de resolução e de tamanho de arquivo digital de 1.5 MB, o que permite um escaneamento de altíssima resolução.

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MPT é derrotado na interpretação da Revista Pessoal.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 20, 2013

MPT é derrotado na interpretação da Revista Pessoal.

O MPT iniciou uma saga para impedir que as empresas promovessem qualquer revista de pertences dos seus empregados, mesmo as mais respeitosas e apenas visual. A alegação era de que este procedimento era abusivo e que isso violava o direito a intimidade assegurado pela Constituição Federal. Aqui, sempre defendemos que tal posição estava errada, pois além de afrontar o direito de propriedade, de vigilância, o poder diretivo do empregador, estaria o MPT desprezando todas as revistas de pertences e bolsas que são submetidos os mais diversos cidadãos nos aeroportos e em várias repartições públicas. Óbvio que a Constituição Federal se fosse interpretada assim ao pé da letra, isso seria proibido também. Agora, a matéria segue no caminho da interpretação correta e o TST, firma posição de que todas as revistas de pertences e de bolsas promovidas com respeito, dignidade, com critério de impessoalidade e sem toques, enfim, pode. Abaixo transcrevemos a decisão que põe uma pá de cal sobre entendimentos equivocados e diversos. As muitas ações civis públicas que foram promovidas, tendem a improcedência total.

NOTÍCIA DO CONSULTOR JURÍDICO – Em nome do caráter uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ministra Delaíde Arantes Miranda (foto) abriu mão de sua posição pessoal e aplicou em seu voto o entendimento majoritário do TST de que a revista de bolsas e pertences de trabalhadores, de forma impessoal e indiscriminada, não constitui ato ilícito do empregador. Seguindo o voto da ministra, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito de um supermercado de revistar seus empregados. A empresa foi representada pelo advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados. Apesar do voto favorável à empresa, a ministra Delaíde fez questão de apontar que não concorda com esse entendimento que predomina no TST. O pedido da trabalhadora já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que entendeu que as revistas nos pertences dos empregados — e não em seus corpos ou roupas — não gera dano moral. De acordo com o TRT-SC, as revistas feitas pela empresa eram esporádicas e ocorriam com todos os funcionários, com intuito meramente fiscalizador. Contrariada, a mulher então recorreu ao TST, alegando que a simples revista nos pertences dos empregados pela reclamada dá ensejo a indenização por danos morais. Ao analisar o caso, a ministra Delaíde Arantes Miranda afirmou que o poder de fiscalização não é absoluto, não podendo a empresa, a pretexto de resguardar seu patrimônio, invadir a intimidade e a dignidade do trabalhador. “Por esse prisma, considerando que bolsas, sacolas e mochilas dos empregados constituem extensão de sua intimidade, a sua revista, em si, ainda que apenas visual, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil”, ressalvou. Para a ministra, o procedimento adotado pela empresa gera exposição desnecessária do empregado e de sua intimidade, “o que encontra resistência no direito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade da honra, imagem, vida privada e intimidade”. Para Delaíde, cabe ao empregador se valer de outros mecanismos de fiscalização e vigilância do ambiente de trabalho menos invasivos como, por exemplo, a utilização de detector de metais. Entretanto, apesar de considerar a prática abusiva, a ministra apontou que o entendimento majoritário do TST quanto ao tema é no sentido de que não configura dano moral a revista de bolsas e sacolas dos empregados se não houver outros elementos que demonstrem o procedimento abusivo do empregador, como o contato físico com os empregados ou a adoção de critérios discriminatórios. Por isso, considerou que não houve ilegalidade da empresa acusada nos autos. “Dessa forma, em nome do caráter uniformizador da jurisprudência deste tribunal, ressalvo meu entendimento no sentido de que bolsas, sacolas e mochilas dos empregados constituem extensão de sua intimidade, a sua revista, em si, ainda que apenas visual, é abusiva”, explicou a ministra que concluiu por não conhecer do recurso.

Portando, a revista da forma antes explicada nos posts anteriores a este e agora muito bem noticiado pelo Conjur, pode.

 

 

 

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A penhora de 30% do salário é ILEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 19, 2013

A penhora de 30% do salário é ILEGAL.

Por Marcos Alencar (19.09.2013)

Acabo de receber a notícia, de um dos nossos colaboradores, que na esfera Cível da Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Norte, está se tornando rotina a penhora de 30% do salário do devedor. O que é mais grave, é que a decisão (que é sem nenhum fundamento legal) menciona ainda o art. 649 do Código de Processo Civil. Isso ilude o cidadão leigo no assunto, induzindo ele a achar que tamanha atrocidade pode. O Brasil é uma terra de muro baixo, hoje tenho esta absoluta certeza. Obviamente que caberia ao Poder Judiciário cumprir com a Lei e jamais interpretá-la de acordo com a sua conveniência. Se a lei está desatualizada, vamos alterá-la, mas antes que isso aconteça – todos os cidadãos brasileiros devem respeita-la, principalmente os que julgam.

Segue artigo que escrevi e encontra-se bastante atual diante dessa notícia:

Para não se perder mais tempo do que  o devido com julgamento dessa estirpe existe um artigo no Código de Processo Civil (art.649) que diz que SALÁRIO é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Qualquer ser mortal sabe que ABSOLUTO quer dizer SEM EXCEÇÃO, SEM JEITINHO, SEM SER “FLEX”.

Apesar disso, nos deparamos hoje com um email de um advogado civilista amigo, que me enviou essa “pérola” de julgado, comentando que a Justiça do Trabalho está contaminando a Justiça Comum, com o seu peculiar jeitinho de criar leis e flexibilizar o inflexível.

Segue abaixo a decisão que me refiro, um absurdo, deprimente, um péssimo exemplo para àqueles que estão começando na advocacia, depois de uma super prova da OAB, se deparar com algo dessa espécie.

Mas, não desanimem, pior foi na época da revolução, da ditadura, e estamos aqui, respirando democracia e podendo criticar amplamente, tamanha violação da Lei, vamos acreditar na Lei independente disso.

A LOMAN nem se fale! O juramento da magistratura de se aplicar fielmente a Lei, idem. O art.5, II (princípio da legalidade) e o 93, IX da CF, que se danem!

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 109046/2009 e manteve decisão de Primeira Instância que desconstituiu, apenas em parte, a penhora on line realizada nas contas bancárias dos ora agravantes, determinando que a penhora recaísse em 30% dos valores bloqueados. O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

Consta dos autos que a instituição agravada ajuizou ação de execução em desfavor da parte agravante, no qual os executados, devidamente citados, não efetuaram o pagamento, motivo pelo qual foi requerido o bloqueio de eventuais valores existentes na conta-corrente deles. O pedido foi deferido pelo Juízo singular.

No recurso, a parte agravante discorreu, sem êxito, acerca da impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, bem como pelo provimento do recurso para fins de reforma da decisão de Primeira Instância. Já a parte agravada alegou que a parte agravante não logrou êxito em comprovar a natureza eminentemente salarial dos valores encontrados na conta-corrente, e ainda sustentou que esta não configuraria conta salário.

“Após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil”, afirmou o relator. Segundo o magistrado, o artigo que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos devem ser interpretados levando-se em consideração as outras regras processuais civis e devem ser respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor a fim de pagar os débitos assumidos.

Ainda de acordo com o desembargador, a penhora on line configura um grande avanço no sentido da maior efetividade da atividade executiva, até mesmo para garantir a observação da ordem de bens que podem ser penhorados, conforme estabelece o artigo 655 do Código de Processo Civil. Esse artigo elenca como prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. “Dessa forma, é medida justa a penhora limitada ao percentual equivalente a 30% dos valores líquidos percebidos pelo agravante, de forma mensal, até a integral quitação do débito exeqüendo”.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho assinalou ainda que seu posicionamento justifica-se em virtude da edição da Lei nº 10820/2003, que autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituição financeira a empregados regidos pela CLT, quando previsto no respectivo contrato. “O desconto pode, inclusive, incidir sobre verbas rescisórias, desde que limitado a 30%”, observou.

Acompanharam na íntegra o voto do relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (primeiro vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (segundo vogal convocado).

Fonte: TJMT

RETOMANDO

Uma lástima, termos que ler algo dessa espécie. Pontes de Miranda deve ter se revirado várias vezes no seu honroso túmulo, não merecia viver para ler algo dessa natureza. Será que alguém desconhecido, um cidadão comum, um qualquer, um zé ninguém,  seria aprovado em algum concurso público, sustentando essa tese?!?

Sds Marcos Alencar

 

(SEGUE ABAIXO UMA JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA A ESSE DESATINO)

 

Os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram reformar a decisão de primeiro grau que determinou a penhora on line em conta salário de um servidor público.

A ação de despejo já estava em face de execução quando a pedido da parte autora o juiz autorizou o bloqueio das contas correntes do devedor. Entretanto, uma das penhoradas recaiu sobre a conta salário do servidor.

Os desembargadores deram provimento ao agravo de instrumento com base no artigo 649 do Código de Processo Civil que diz ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou qualquer quantia destinada ao sustento do devedor e sua família.

Agravo de instrumento nº 2009.011446-1

Fonte: TJRN

Agravo de instrumento. Fase executória. Penhora on line determinada sobre numerário existente em conta corrente em nome da parte executada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN.

Processo: 2009.011446-1

Julgamento: 15/12/2009

Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível

Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

Agravo de Instrumento n° 2009.011446-1

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogado: Dr. Flávio José Pipolo de Amorim (3712/RN)

Agravado: José Ferreira Monteiro

Advogados: Dr. Francisco Fontes Neto (3447/RN) e outros

Relator: Desembargador Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE DETERMINADA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E REMUNERATÓRIA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão hostilizada, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elielton Pedroza dos Santos em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Despejo, em fase de execução de sentença, registrada sob o nº 001.97.002605-7/001, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela parte recorrente, autorizando o bloqueio on line de suas contas bancárias.

Em suas razões, o recorrente alega que o bloqueio determinado pelo juízo a quo seria ilegal, tendo em vista que promovido sobre conta corrente na qual perceberia seus vencimentos mensais.

Aduz que a penhora autorizada teve por fundamento a conclusão de que o exercício de atividades empresariais, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica União Ltda, legitimaria a constrição sobre suas contas de movimentação financeira.

Afirma, contudo, que empresa acima destacada estaria inativa desde 2006, conforme Declarações Simplificadas de Pessoas Jurídicas, trazida aos autos às fls. 21-25.

Pontifica que atualmente exerce sua atribuições regulares na qualidade de funcionário público, tendo sido aprovado em concurso estadual para o cargo de fisioterapeuta, nomeado para o quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

Consigna que a penhora em destaque recai sobre conta na qual percebe seu salário mensal, bem como sobre valores depositados em conta poupança em montante impenhorável, posto ser inferior ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Especifica que restam bloqueadas, em 02 (duas) contas poupanças, as quantias de R$ 1.012,19 (um mil e doze reais e dezenove centavos) e R$ 2.650,11 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos).

Sustenta sua pretensão no conteúdo do art. 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Requer, liminarmente, a atribuição d efeito ativo ao recurso, a fim de ser deferido o pleito suscitado na impugnação ofertada em primeiro grau de jurisdição, para determinar junto ao Banco Bradesco, ag. XXXXXX, o desbloqueio na conta de poupança XXXXXXXX, no valor de R$ 2.650,11 e no Banco do Brasil, ag. XXXXXXX, conta de poupança XXXXXXXX, var. 01, no valor de R$ 1.012,19, além da conta de depósitos 22.204-6, do mesmo Banco e agência, no valor de R$ 833,20.

 

No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Colaciona aos autos os documentos de fls. 08-263.

Em decisão prolatada às fls. 266-271, foi deferido o pedido de suspensividade.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazõs no prazo legal, conforme certidão de fl. 275.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através de sua 10ª Procuradoria de Justiça, à fl. 277, declinou de intervir no feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

Conforme relatado, o recorrente se insurge contra decisão interlocutória que, em execução de sentença contra si instaurada no primeiro grau de jurisdição, deferiu o pedido de bloqueio de valores encontrados em contas bancárias em seu nome.

O agravante sustenta sua pretensão no fundamento de que referida penhora recai sobre verba remuneratória salarial, posta pela lei como impenhorável.

Validamente, sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

…………………………………………………………………………………..

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo

…………………………………………………………………………………..

Observa-se que o legislador pátrio conferiu a condição de impenhorabilidade, reservada à verba remuneratória, do mesmo modo, aos ganhos de trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, haja vista seu caráter subsistencial.

Em análise dos autos, observa-se que assiste razão à parte recorrente neste sentido.

Volvendo-se ao caso dos autos, depreende-se que a penhora deferida no primeiro grau de jurisdição, aparentemente, recai sobre a remuneração percebida pelo recorrente enquanto funcionário público estadual, sobretudo considerando ser verossímel a alegação de que a empresa da qual seria sócio, percebendo nesta condição pro lobore, estaria inativa desde o ano de 2006 (fls. 21-25), atingindo, portanto, valores depositados em conta de poupança também protegidos pela Legislação Processual Civil, conforme dicção do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil.

A teor do citado art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil, tem-se que a verba remuneratória, entendida esta em seu significado amplo, haja vista seu caráter subsistencial, apresentaria marcante natureza de impenhorabilidade.

Igualmente, o mesmo dispositivo legal, agora com ênfase no preceito que se retira do inciso X, estabelece como absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, com a redação conferida pela lei 11. 382/2006.

Nesta conjuntura, infere-se como plausíveis as alegações que amparam a pretensão recusal.

Referido posicionamento, encontra respaldo também jurisprudencial, conforme exemplificam os julgados infra, inclusive com expoente nesta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PESSOA JURÍDICA. PENHORA. BEM DO SÓCIO. Citação de sócio e redirecionamento da demanda na execução que é prescindível uma vez que devedora é a empresa. Precedentes jurisprudenciais. VALOR. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança de montante que não ultrapassa o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Exegese do inciso X do artigo 649 do CPC, introduzido pela Lei n.º 11.382 de 2006. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 70025353616, da 9ª Câmara Cível do TJRS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, DJ. 17.07. 2008)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM APLICAÇÕES EFETUADAS QUANDO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DO SEU CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALOR, TODAVIA, QUE INCIDE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC. CASOS DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2008.001400-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 24.04.2008)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE CONTAS-SALÁRIO E CONTAS-POUPANÇA PELO SISTEMA BANCEN-JUD PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A verba salarial e o valor depositado em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis consoante nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006 ao art. 649, incisos IV e X, do CPC. 2. com o advento da Lei nº 11.382/2006, foi reafirmada a impenhorabilidade absoluta e ilimitada da remuneração lato sensu do devedor, em razão do veto presidencial ao parágrafo terceiro do art. 469 do CPC, que a mitigava para permitir a penhora de até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos. 3. não cabe ao Judiciário investir-se na condição de legislador positivo, fazendo ressuscitar dispositivo que fora objeto de veto presidencial, o que, à evidência, usurparia competência constitucional afeta a outra instância institucional, com flagrante transgressão ao princípio da separação de poderes (STF, AgRRE 200.844). 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n° 2007.003334-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 06.11.2007)

Desta forma, os argumentos expendidos pela parte recorrente, juntamente com os documentos que compõe o presente quadro probatório, são hábeis a afastar a penhora determinada pelo juízo a quo.

Noutros termos, pela conjuntura fático-jurídica delineada nos autos, infere-se que a decisão guerreada, conforme requestado nas razões recursais, merece reforma.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento em epígrafe, de sorte a reformar a decisão hostilizada.

É como voto.

Natal, 15 de dezembro de 2009.

Desembargador DILERMANDO MOTA

Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Relator

Dr. PEDRO DE SOUTO

17º Procurador de Justiça

Revista Jurídica Netlegis, 08 de Janeiro de 2010

 

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A insalubridade por exposição ao calor solar

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 18, 2013

A insalubridade por exposição ao calor solar

Por Marcos Alencar

Tomo a liberdade de transcrever excelente parecer do GUIA TRABALHISTA, a respeito do reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade, por exposição do trabalhador ao calor provocado pela exposição ao sol. Em síntese, o articulado  diz que não basta o laudo pericial reconhecer tal condição, mas que é necessário que a atividade esteja prevista na relação daquelas que o Ministério do Trabalho e do Emprego, elege como favorecidas. Existe ainda, a transcrição de um julgamento do TST, o qual traz o mesmo enfoqe. Passo a transcrever o artigo (parte dele):

“… (do Guia Trabalhista) … Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. Assim, são consideras insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.

LEGISLAÇÃO QUE REGULA ESTA MATÉRIA. A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância mencionados estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, com alterações posteriores. Para caracterizar e classificar a insalubridade em consonância com as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho, far-se-á necessária perícia médica por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente, conforme prevê artigo 192 da CLT.

Como a legislação estabelece quais os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

(!!) É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho-TST julgou improcedente o pedido em uma ação proposta por um ex-empregado de uma empresa no mesmo ramo de cana-de-açúcar, o qual ajuizou reclamatória pleiteando entre outros, o pagamento de adicional de insalubridade alegando como insalubre, o trabalho a céu aberto, estando exposto a forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído.

Mesmo com o laudo do perito designado pelo juiz apontando que o trabalho era insalubre, o TST negou o pedido do ex-empregado uma vez que o trabalho rural não está previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho (anexos da NR-15).

TRABALHO NO CORTE DA CANA NÃO É CONSIDERADO INSALUBRE

Fonte: TST – 28/02/2007

A falta de previsão legal impediu que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedesse adicional de insalubridade a um bóia-fria que trabalhava em um canavial. A lei exige que, para a concessão desse adicional, a atividade tida como insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15), não bastando a simples constatação por laudo pericial.

O voto proferido pelo ministro Vantuil Abala, redator designado do acórdão, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST, no sentido de que, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”.

A ação foi proposta por um ex-empregado contra as empresas Agropecuária Cascavel e Agrícola Fronteira Ltda. Segundo a petição inicial, ele foi contratado em janeiro de 1992 para trabalhar no plantio e colheita da cana-de-açúcar, com salário de CR$ 2.343,73 por dia, entre 7h e 17h, de segunda a sábado. Conta que trabalhava pelo menos três domingos por mês, sem folga compensatória, e em feriados, tendo sido demitido sem justa causa em dezembro de 2000. Entre 1992 e 2000, foi dispensado e recontratado três vezes.

Em fevereiro de 2001, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros, reconhecimento da unicidade contratual, horas extras e adicional de insalubridade. Alegou que seu trabalho era realizado de sol a sol, estando exposto a forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído, pedindo a condenação da empresa ao pagamento do adicional em grau máximo.

A empresa, em contestação, alegou a prescrição do direito de ação em relação aos três primeiros contratos de trabalho, acrescentando tratar-se de trabalhado realizado “por safra”. Disse que não havia verbas a serem pagas ao empregado, porque todo o acerto foi feito quando de sua demissão, com homologação de seu sindicato. Por fim, argumentou que não há previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade ao rurícola.

O perito designado pelo juízo concluiu que o trabalho desenvolvido pelo rurícola era considerado insalubre, em grau médio, exceto nos dias chuvosos e nebulosos, que definiu como sendo de 120 dias por ano. Atestou, também, que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa não eram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos dos raios solares. A despeito do laudo pericial, o juiz concedeu ao empregado somente as horas extras pleiteadas.

Insatisfeito, o empregado recorreu da decisão. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) reformou a sentença: reconheceu a unicidade contratual e concedeu o adicional sob o argumento de que “a insalubridade por exposição ao calor excessivo é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição, tais como definidos pela Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 3”.

A empresa foi condenada a pagar o adicional de insalubridade no valor de 20% do salário mínimo, com reflexos nas demais parcelas salariais. Contrariada com a decisão, recorreu ao TST. Em seu recurso de revista, alegou ofensa aos artigos 190 e 195 da CLT. Disse que a lei estabelece o pagamento do adicional mediante apuração pericial, desde que o trabalho desenvolvido pelo empregado esteja previsto no quadro das atividades e operações insalubres editado pelo Ministério do Trabalho, o que não é o caso do trabalho rural.

O ministro Vantuil Abdala considerou procedente a alegação da empresa, pois está em conformidade com a jurisprudência dominante no TST.

“fim”

ISTO POSTO, quanto ao adicional de insalubridade que vem sendo deferidos em vários processos trabalhistas, principalmente na área rural, merecem uma análise voltada para a legalidade,  porque apesar de ter ocorrido o reconhecimento no laudo pericial, a Justiça não está adstrita em seguir a conclusão do laudo e a mesma tem o dever de fundamentar as suas condenações (art.93, IX da CF), não havendo como fundamentar esta, porque não existe no ordenamento jurídico previsão para tanto, recaindo na vala da ilegalidade, em violação ao art. 5, II da CF de 1988.


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Sped Trabalhista (Por Marcos Pereira)

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 17, 2013

Sped Trabalhista (Por Marcos Pereira).

Transcrevo na íntegra, e-mail recebido do nosso leitor e parceiro Marcos Pereira, que aponta mudanças práticas e significativas nas relações de trabalho. Segue abaixo:

Prezado Amigo Marcos Alencar

NOTICIA DE PRIMEIRA
Desde julho de 2012, que estamos falando a respeito do novo Sped Contabil que deveria entrar em vigor a partir de Janeiro de 2013 e por motivos diversos a Receita Federal, alterou a data do inicio para
Janeiro de 2014.
O que vai mudar nas relações trabalhista?
01 – As admissões serão on-line, significa que não podemos deixar para fazer as admissões com atrasos as empresas terão o mesmo tempo legal de 48 horas para processar a admissão de um empregado.
02 – As folhas de pagamento também ficarão on-line com a Receita Federal, que ao ser gerada a Receita Federal é quem vai gerar as GFIP/SEFIP para a CEF e Previdencia Social. Fornecendo ao MTE, a
movimentação de admissão e demissão dos empregados.
03 – As empresas terão que fornecer on-line o controle de jornada de trabalho para ser comparado o espelho de ponto com o pagamento efetuado aos mesmos. Fornecerá ao MTE, o relatório de ponto para que
sejam apurados as irregularidades de controle de jornada de trabalho etc.( deve haver um disciplinamento a respeito da tão famosa portaria 1.510, que nunca vingou.)
04 – Na rotina da administração de Pessoal o CAGED, RAIS E DIRF, deixam de ser emitidos pela empresa e serão incorporados ao sistema de imediato. Nesse caso a declaração de imposto de renda o
trabalhador receberá da receita o que deve pagar ou receber no ajuste anual.
05 – As demissões também serão informadas on-line, ficando mais fácil o processo da Homolognet do ministério do trabalho e talvez com expansão para os Sindicatos obreiros.
06 – O Juizes da Justiça do Trabalho terão acesso direto ao sistema podendo detectar qualquer assunto ligado a pagamento e recolhimento dos impostos trabalhistas e previdenciarios de responsabilidade do
empregador.
07 – Não poderão pagar ao trabalhador o FGTS não recolhido pela empresa essas serão obrigadas a recolher o FGTS através de Guia especifica, para a contagem de tempo de serviço e base de cálculos
de tempo de serviço e de remuneração para aposentadoria.
08 – Os trabalhadores poderão se cadastrar no sistema para obter informações a respeito de sua conta no FGTS e INSS e utilizar o sistema para denunciar as irregularidades entre o que está recebendo
e o que foi recolhido pela empresa.
Será um avanço bastante importante nas relações trabalhistas considerando que as informações estarão disponiveis ao mesmo tempo para os orgãos competentes.
Por outro lado surge um problema muito sério, esse super computador não vai estar instalado no Brasil, ele ficará nos Estados Unidos, isso significa que confidencialidade da movimentação de folha de
pagamento e dados pessoais de todos os empregados registrados no Brasil vai ficar vulneravel a espionagem americana e de outros que tenham interesses.
Um Grande Abraço.
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O Ministério Público do Trabalho e a sua missão.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 16, 2013

O Ministério Público do Trabalho e a sua missão.

Por Marcos Alencar (13.09.2013)

No site do Conselho Nacional do Ministério Público, encontramos o seguinte em relação ao Ministério Público do Trabalho, a saber: “Um dos ramos do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho. Uma instituição permanente e com autonomia funcional e administrativa, o MPT tem atuação independente dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Aos  procuradores do Trabalho cabe proteger os direitos difusos, coletivos e individuais diante de ilegalidades praticadas no campo trabalhista, como trabalho escravo, trabalho infantil, discriminação e saúde e segurança no trabalho. A estrutura do MPT é formada pela Procuradoria-Geral, com sede em Brasília (DF), e 24 procuradorias regionais instaladas nas capitais dos Estados.

A minha particular concordância com essa missiva é integral e creio que a maioria dos cidadãos brasileiros pense da mesma forma. É importante termos na nossa pátria uma instituição com tanta independência e com tão importante missão. Mas o que há de errado nisso? Bem, no conceito, nada em absoluto, mas na prática sim.

Vivemos um momento Brasil interessantíssimo. O mercado brasileiro cresce como um todo e como diz a Presidenta Dilma, passa por um processo de adolescência e de maturidade (palavras da Presidenta no café com a Presidenta). Mas, temos um câncer que precisa ser tratado. O nome desse câncer é “ativismo judiciário”. Em breves palavras, ser ativista é agir por “achismo” com base em princípios pinçados – a depender da conveniência e com isso processar ou julgar determinado caso sem base nos estritos limites da lei. A lei passa a ser uma referência e não mais um limite.

O “ativismo judiciário” torna a legalidade flexível. As leis são meros parâmetros e não mais a vontade expressa de um povo. É como se o Judiciário – e aqui vamos trazer junto o Ministério Público do Trabalho (pois nosso tema é trabalhista) – estivesse acima desse limite, dessa legitimidade de criar leis, que somente pertence ao Poder Legislativo. Lendo a missão do MPT, nos deparamos com as expressões: “Aos  procuradores do Trabalho cabe proteger os direitos difusos, coletivos e individuais diante de ilegalidades praticadas no campo trabalhista”. Ser ilegal é ir de encontro à lei. Sem violar a lei não existe ilegalidade.

O art. 5, II da CF de 1988, define bem o que é isso e diz textualmente: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” – Acontece que o “ativismo judiciário” despreza este princípio constitucional, e passa a obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo que lei não exista. O fundamento para que isso ocorra, é o ato de “achar” que agindo assim estará sendo feita a “justiça” da melhor forma possível, que na maioria dos casos ocorre numa suposta e presumível defesa a classe trabalhadora, àqueles que são os mais fracos numa relação de trabalho.

A minha manifestação é de apoio incondicional ao Ministério Público do Trabalho e ao Poder Judiciário, pois são literalmente essenciais ao Estado Democrático de Direito. Porém, o meu repúdio e crítica, é contra qualquer posicionamento e ação (demanda processual) e também julgamento que supere a legalidade, que exija qualquer ato do cidadão (sentido amplo – iniciativa privada física e jurídica) aquilo não está previsto na Lei. O MPT só tem autorização da Constituição Federal para fazer cumprir com a Lei e enquadrar os ilegais. Não foi dado em nenhum momento, autorização para se criar leis ou se exigir aquilo que não está previsto na Lei.

Infelizmente, temos um câncer instalado no País – como disse – que é o “ativismo judiciário”, no qual se cria lei e obrigações a quem emprega, sem antes se preocupar se existe algum dispositivo na legislação que ampare tal pretensão, por mais louvável e necessária que esta possa parecer para defesa de interesses difusos e coletivos.

Numa situação dessas, ao invés de pedir, cobrar ou exigir o que não está na Lei, deverá o MPT e o próprio Poder Judiciário mover-se diante do Poder Legislativo, conscientizando-o de que reformas são necessárias naquela situação que se apresenta, para somente depois, com base no art. 5, II, art. 93, IX (todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas na Lei, sob pena de nulidade) da CF de 1988, venham a ser cobradas.

Para dar nome aos Bois, o maior e mais atual exemplo disso que estamos comentando neste artigo, é a tentativa de se impedir as demissões em massa. Não existe artigo na CLT que impeça ao empregador demitir todos os seus empregados e indeniza-los, mesmo assim, MPT e parte do Poder Judiciário Trabalhista, pensam de forma diferente, superando a Lei.

Se não tivermos a legalidade como princípio primordial nas relações de emprego, jamais venceremos o câncer do “ativismo judiciário” e da insegurança jurídica. Jamais seremos o Brasil maduro que a Presidenta Dilma sonha, mas sim uma réplica – mal resolvida – de modelo trabalhista sul-americano, como ocorre com os nossos vizinhos, a exemplo da: Venezuela,  Bolívia e Paraguai, ou seja, faremos parte das “terras de muro baixo” em que a insegurança jurídica, a ideologia e o casuísmo são a regra geral.

 

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O convite da testemunha.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 13, 2013

O convite da testemunha.

Por Marcos Alencar (12.09.2013)

No rito sumaríssimo trabalhista, temos o art. 852-H, que diz o seguinte: § 3o Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. Por conta disso, quem comparece a uma audiência (única) neste rito processual (de até 40 salários mínimos) deve fazer um convite escrito da sua testemunha. Isso vale para ambas as partes, reclamante e reclamado.

Abaixo estamos sugerindo um modelo de carta convite. Nos processos judiciais eletrônicos isso também continua valendo, mas nestes casos deverá a carta convite ser apresentada juntamente com a defesa. Na hipótese da testemunha não comparecer, a carta provará que ela foi convidada e com isso a parte que a convidou poderá ter a audiência adiada e o Juiz determinação a condução da testemunha coercitivamente através de Oficial de Justiça.

Muito se pergunta se tal opção pode ser também utilizada nos processos com rito ordinário (?). Entendo que sim, porque no rito ordinário o ato de convidar a testemunha está previsto no art. 825, parágrafo único da CLT, afirmando este que basta o convite verbal. Porém, se a parte faz o convite por escrito, demonstrará ao Juiz uma maior cautela e terá ele o Juiz a certeza de que a testemunha mesmo ciente, realmente não compareceu na data e hora que deveria depor. O momento para juntada desse convite pode ser com os documentos na defesa ou no prazo que algumas Varas do Trabalho concedem para tanto.

Segue abaixo um modelo:

CARTA CONVITE TESTEMUNHA

A reclamada ____________________________, inscrita no CNPJ ______________________, vem através da presente, convidar Vsa. (Sr._____________________ a comparecer na audiência do Processo nº _____________ designada para a data de __________ às ______ , perante a MM. ____ Vara do Trabalho de __________________________, situada no endereço ________________________________,a fim de prestar depoimento na condição de testemunha. O seu não comparecimento, importará no adiamento da audiência, e sua posterior condução coercitiva através de Oficial de Justiça.

Recife, __ de _________ de ____.

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REPRESENTANTE LEGAL C/INDICAÇÃO DA FUNÇÃO

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CIÊNCIA DA TESTEMUNHA COM DATA.