Aquivo do autor: Marcos Alencar

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A nova Periculosidade do contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2012

Por Marcos Alencar

No sábado dia 08/12/12, foi publicada a Lei 12.740/12, que alterou, ampliando, o art.193 da CLT. Este artigo trata do adicional de periculosidade. Até a mudança, este adicional se referia apenas aos empregados expostos aos agentes (riscos) de explosão, energia elétrica e de inflamáveis. Com a alteração, passa a se referir também as atividades consideradas perigosas – na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A grande confusão a vista, é a chance de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho, que a meu ver não tem competência funcional para deter tamanha autonomia. Não confio na isenção do Ministério, pois as ações do mesmo, até agora, sempre são permeadas de um forte componente ideológico, com tendência parcial em favor dos trabalhadores. É verdade que o direito do trabalho deve ser favorável ao menos favorecido e mais fraco, mas não se pode admitir um Ministério do Trabalhador, quando deveria se portar como Ministério do Trabalho. O caso da cartilha do trabalho escravo, retrata (exemplificando) isso muito bem.

O que percebo, é que teremos uma onda de insegurança jurídica nesta definição de atividades expostas ao risco acentuado. Cito como exemplo um caixa de Banco, ou de uma loja mesmo, por estar com dinheiro em espécie na gaveta, pode ser entendido que esta atividade está sob  o risco acentuado de violência, transferindo assim o ônus que é do Estado, em garantir a segurança dos cidadãos, para o empregador. Mais um peso, financeiro, que pode cair no colo de quem emprega. O que é mais grave, é a indefinição de quem estaria sendo contemplado, exatamente por conta dessa brecha que a Lei cria ao permitir que o Ministério do Trabalho regulamente.

A Lei por sinal é muito mal redigida, porque no seu caput permite que o Ministério do Trabalho defina os que terão direito, as atividades expostas ao risco de violência por assaltos, roubos, e mais adiante afirma que se trata daqueles que estiverem sob o manto das atividades de segurança profissional ou patrimonial, ou seja, um contraponto.

Segue a Lei:

Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

 

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As férias são também de quem emprega.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 7, 2012
Por Marcos Alencar
Vivemos num País jovem, de legislação trabalhista pulsante, insegura, ainda em plena construção. Até pouco tempo, falar de Direito do Trabalho era algo estranho para o meio social, os seus amigos não entendiam bem o que fazia este ramo do direito, porque o trato trabalhista era mais simples e estável. Passada a ditadura, com a Constituição Federal de 1988, o Direito do Trabalho (após uma década) passou a ser debatido na rotina das pessoas e hoje é um dos mais importantes ramos do direito.
Feito esta análise preliminar, é explicável que muitos empregadores não (ainda) iniciem o ano (no caso, 2013) sem ter em mãos a programação de férias dos seus empregados. Isso gera um certo “stress” quanto a folga das férias. Entendo este fenômeno, que é corriqueiro em muitas empresas (principalmente nas de pequeno porte) por entender o empregador que as férias são um benefício do empregado, e nada mais do que isso.
Ora, as férias servem também para que a empresa faça uma autoanálise de estar trabalhando sem a presença daquele determinado empregado. Com isso, testa-se – na prática – a falta que ele faz, ou, a falta nenhuma que ele faz. O empregado e a empresa, tendem a se acomodar num fluxo de serviço que normalmente – com o passar o tempo – se desvirtua do antes combinado. Tarefas são suprimidas e outras acrescidas, o fluxo de serviço muda, vai se alterando aos poucos, quando percebemos o empregado pode estar fazendo muito menos daquilo para o qual foi admitido, ou, até mais do que o esperado.
Com as férias, esse momento de reflexão deve ser exercido e a empresa, o empregador, repensar todo o fluxo de trabalho, as condições de serviço que o empregado que saiu de férias vinha tendo para exercer as suas funções. Isso só traz benefício para ambos. O empregado, deve fazer também a sua meia culpa e verificar naquilo que pode melhorar e o quanto o emprego lhe é interessante frente as chances que o mercado de trabalho lhe oferece.
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Domésticas vencem segundo round, SERÁ?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 5, 2012

Por Marcos Alencar

Na data de 04/12/12, plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a popular PEC DAS DOMÉSTICAS. Dessa vez, o escore foi de 347 x 2 com duas abstenções. Isso acontece alinhado com as nossas previsões. Afirmamos aqui, quando da votação em primeiro turno que, se a sociedade ficasse inerte a mudança, principalmente a fixação da jornada de 44h com direito ao recebimento de horas extras, o segundo turno seria uma repetição do primeiro.

Quanto a minha opinião sobre esta significativa mudança, em resumo, entendo que está havendo demagogia por parte dos parlamentares e que a mudança poderá significar a melhor remuneração para poucas domésticas. A minha certeza, parte de um dado alarmante. A categoria conta com 5 milhões de empregadas trabalhando na informalidade, sem sequer ter direito ao registro do contrato de trabalho na CTPS. A dificuldade da fiscalização do M. do Trabalho nas residências, pode ser um dos pontos para tamanho número, porém, reputo que o custo da mão de obra legalizada levam as famílias a marginalização do contrato.

Conforme salientei em posts passados, temos que olhar em cima do muro e ver como acontece em outros países. Na maior parte do Mundo desenvolvido, não há a proliferação do trabalho doméstico. As famílias se resolvem com a compra de máquinas, equipamentos, e, perante o setor de serviços. O que percebemos aqui é esse tremendo risco, que não está sendo previsto como deveria pela classe política. A sociedade brasileira pode mudar o seu hábito doméstico e passar a viver sem esse tipo de serviço, de contratação de mão de obra.

O setor do emprego doméstico nunca passou por uma crise de desemprego, nem quando em 1988 a Constituição Federal agregou a profissão uma série de direitos, a exemplo do direito ao salário mínimo. O desemprego não veio, mas trouxe consigo a clandestinidade. O número de 5 milhões de pessoas trabalhando às escondidas é a prova de que a legislação não está em compasso com o fato social.

Portanto, o SERÁ? que está destacado no título desse post, indaga se realmente estas mudanças são um benefício, ou, se as mesmas serão motivo de mais clandestinidade no setor doméstico e um propulsor da mudança de hábito nas famílias, principalmente da classe média que mais emprega e tem maior possibilidade de reunir esforços e montar nos seus condomínios residenciais uma estrutura comum de atendimento aos serviços domésticos, como ocorre atualmente nos flats e já em alguns residenciais. A montagem de um centro de serviço de lavanderia, de limpeza doméstica, uma creche, um kids, enfim, isso pode ocorrer e com isso levar um segmento do mercado de trabalho que sempre teve alta empregabilidade e uma excelente remuneração, a sucumbir. Obviamente que não estamos falando aqui no dia de amanhã, mas na próxima década.

Segue um resumo sobre as mudanças, extraídas da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, abaixo transcrito:

 

Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno

Data: 05/12/2012

Proposta será encaminhada para votação no Senado

Plenário aprovou proposta que amplia direitos trabalhistas das domésticas.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada por 347 votos a 2, com 2 abstenções.

A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:

proteção contra despedida sem justa causa;

seguro-desemprego;

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

adicional noturno;

proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

salário-família;

jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

hora-extra;

redução dos riscos do trabalho;

creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

seguro contra acidente de trabalho;

proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos

 

 

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As terceirizações enquanto a Lei não vem.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2012

Por Marcos Alencar

Em 03/12/12 o site do TST publica uma decisão que pode ser histórica. Diz que uma gigante do setor telefônico não pode terceirizar o seu “call center”, por entender que este serviço está relacionado com a sua atividade-fim.

Nos primórdios da terceirização no País, o entendimento predominante, pacífico sempre foi este, de que somente a atividade-meio pode ser terceirizada, por ser realizada através de mão de obra de terceiros não empregados. Os ramos mais seguros inseridos na atividade-meio, são os de limpeza, conservação e segurança e em alguns setores, o de transporte.

O combate contra a terceirização de mão de obra é muito grande. Muitos são os que entendem que isso precariza a relação de emprego, porque ao invés da empresa contratar um empregado e pagar-lhe melhor salário e benefícios contratuais, o faz através de uma empresa terceirizada que paga menos. Gera assim, uma concorrência desleal com os candidatos a emprego diretamente na Companhia.

O grande “X” da questão, é o custo operacional destas empresas, principalmente as que precisam do serviço de “call center”  e são do ramo de telefonia. Sem dúvida que irá aumentar e ser repassado aos consumidores. Temos que separar aqui as outras empresas que utilizam do serviço terceirizado de “call center”, porque a decisão é específica ao ramo da telefonia, nada se reportando a outros segmentos, a exemplo do de cartões de crédito e Bancos.

Apesar disso, abre-se ou renova-se um marco no direito do trabalho brasileiro, ao reafirmar a Sessão de Dissídios Individuais do TST, que atividade-fim NÃO PODE ser terceirizada. Fica sim, este grande alerta, para todos os setores que empregam.

Observe que a condenação anula o contrato de trabalho do empregado com a terceirizada e torna ele trabalhador empregado direto da tomadora de serviços. Obviamente, haverá aqui o reconhecimento de todas as diferenças salariais e de benefícios não recebidos, tendo como parâmetro os empregados da tomadora, que no caso é a grande companhia telefônica.

SEGUE A DECISÃO:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, na última sessão (29/11), o entendimento de que a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores – o chamado call center – está intimamente ligada à atividade-fim da Claro S/A – empresa de telefonia –, motivo pelo qual é vedada a terceirização no setor.

A empresa recorreu à SDI-1 contra uma decisão da Terceira Tuma da Corte, que ao analisar o caso concluiu que a atividade prestada no call center está ligada à atividade-fim da empresa de telecomunicações, sendo vedada a terceirização, com base na Súmula 331, I, do TST. Para os ministros, a terceirização nessa área acabaria por permitir que empresas do ramo de telecomunicações funcionassem sem a presença de empregados, mas apenas prestadores de serviços.

Com esse argumento, a Turma deu provimento ao recurso de uma empregada terceirizada, declarando a nulidade da contratação por empresa interposta e reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a Claro S/A.

A empresa recorreu dessa decisão, por meio de embargos de declaração, mas por maioria de votos os ministros presentes à sessão da SDI-1 seguiram o voto do redator designado para o acórdão, ministro José Roberto Pimenta (foto), que se manifestou pelo desprovimento do recurso de embargos apresentado pela Claro, mantendo a decisão da Terceira Turma.

(Mauro Burlamaqui / RA) Processo: E-ED-RR 810-06.2010.5.03.0037

 

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A empresa é um ser vivo e pulsante.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 30, 2012

Por Marcos Alencar

É comum imaginarmos uma empresa pelas suas instalações físicas e equipamentos. Lá adiante, está aquele bloco de concreto, seus veículos, suas salas, enfim. Não é natural, imaginarmos que esta empresa (a mesma) é um ser vivo e pulsante. Me corrijo sempre, para enxergar as empresas dessa forma, de qualquer porte, ramo de negócio, dimensão e riqueza. Ora, se a empresa é formada por pessoas, em todos os escalões, nada mais natural do que chegarmos facilmente a esta conclusão e aprendermos com isso.

O humor da empresa, está diretamente associado com o que ela proporciona de alegria, realizações, prosperidade, esperança aos seus subordinados, aos que dependem dela. As chefias possuem filhos, saldo bancário, amigos, são torcedores (de futebol por exemplo), fazem parte de grupos (no clube, na religião, nas associações) e passam todos os dias por um emaranhado de emoções que se transferem de certo modo para o seu exercício diário profissional.

Se ficarmos (isentos) do outro lado da rua observando a empresa como um ser vivo, repleto de pessoas que a cada minuto podem sofrer alteração das suas emoções (humor, estímulo, ânimo) passamos a entender porque temos organizações vencedoras, fortes, alegres, que nos dá uma imensa satisfação de ali estar. Outras, não atendem este mesmo requisito básico, não nos passam prazer, é como se estivéssemos num eterno velório, num dia de domingo a tarde chuvoso e com a segunda-feira imediata repleta de problemas sem solução.

Quero estimular com este post, sem pretender aqui esgotar o tema, principalmente aos gestores (aos que mandam em algum setor, segmento, em grupo de empregados) que o bom humor da equipe é vital para se alcançar o sucesso empresarial mais rapidamente, com eficácia, e, de forma duradoura. O verdadeiro chefe (que está antenado nestas emoções da sua equipe) deve tornar a depressão emocional da segunda-feira chuvosa como uma sexta a tarde ensolarada, que nos passa a sensação de que todos os problemas estão resolvidos e o final de semana nos aguarda de braços abertos. Estabilizar esta curva bipolar de euforia e depressão é uma tarefa gratificante.

Se formos para prática, o gestor pode organizar atividades mais estimulantes e prazerosas nos dias mais críticos da empresa, criando assim uma onda contrária de bom humor, de alegria e de esperança, de que aquele dia será bom, será produtivo. Eu procuro me estimular com a música, nos dias mais agitados, na sexta-feira que me referi recomenda-se uma música mais branda, para dar um equilíbrio na pressa que se quer resolver tudo, nas segundas-feiras precisamos de algo mais animado, novo, diferente, dando cor aquele dia tão chato.

Havendo este estímulo emocional, nestes picos de crise, a empresa tende a ganhar muito com isso, porque o grupo passa a emocionalmente trabalhar de forma mais animada, mais alegre, dinâmica. Isso afasta todos os males, as disputas, as intrigas, até as doenças. A imunidade e auto estima do grupo cresce, envaidece aos que fazem parte daquela equipe. Lembre-se que muitos são os times que vencem os jogos pelo grito da torcida. A partir desta provocação, eles se superam e vencem desafios que aparentavam como intransponíveis, mas que pela fé do grupo, e, a sua união de momento, são superados.

A empresa é um ser vivo e pulsante, porque é feita de pessoas, que a cada dia que passa estão sujeitas as emoções trazidas pelas suas vidas. Em suma, considere isso, para que entenda o por que de algumas empresas nos passarem esta sensação de bem estar e outras, de puro velório.

 

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Os excluídos das férias coletivas. O que fazer?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 26, 2012

Por Marcos Alencar

Me deparei com um detalhe na legislação que trata das férias coletivas. Nesta época de final de ano, é comum as empresas reduzirem as suas atividades e aproveitando isso, concederem a vários setores férias coletivas (as férias coletivas são normalmente menores do que 30 dias, ocorrendo de 10 a 15 dias). Atualmente, estamos vivendo o fenômeno da baixa aposentadoria associadas a forte onda crescente de expectativa de vida. Todos estão vivendo mais. Com isso, ter 50 anos não é motivo de sair do mercado de trabalho, mas de estar numa plena velocidade de cruzeiro, ainda, em amplo aproveitamento e engajamento trabalhista. Pois bem, ao definir que alguns setores iriam parar, o Contador da empresa acendeu a luz vermelha e disse que alguns gerentes e supervisores não poderiam fazer parte do esquema das férias gerais. Ora, logo eles, os que menos podem sair da empresa, de férias ?!? Bem, o fato é que a Lei prevê: “…Aos empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias sejam concedidas sempre de uma única vez. Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser dividas, tendo estes o direito de gozo integral.”

E agora, o que fazer com segurança jurídica, para que estas pessoas com idade superior a 50 anos, não fiquem sozinhas vagando na empresa por estes dias de férias coletivas? Um acordo específico com o Sindicato de Classe? Até poderia, se fosse respeitado o que prevê a Constituição Federal. Mas não ocorre isso na prática. A matéria é de ordem de medicina e segurança do trabalho, mesma classe do intervalo intrajornada de 1h, segundo os Doutos Ministros do TST, não se pode negociar mediante cláusula coletiva, ajustes. Que tal o empregado (que já é bem grandinho, com mais de 50 anos) ele declarar que quer fazer parte das férias coletivas? Também não pode, porque a maturidade dele, o fato de ser avô, segundo os Doutos Ministros, nada interfere a falta de autonomia de sua vontade perante o Direito do Trabalho.

Perante este ramos do Direito, todos os empregados são crianças de colo, nada podem optar e nem escolher, não são donos dos seus direitos. Ufa! Então, deixa os cinquentões vindo à empresa nas épocas de Natal e Final de Ano, fazer companhia aos móveis, equipamentos, as paredes, pois ninguém estará aqui para atendê-los e nem assessorá-los. Hummm, será que isso será motivo de uma futura demanda buscando o ressarcimento por danos morais? – Ou seja, este diálogo exibe o gravíssimo quadro trabalhista que vivemos. O fato da legislação e da Justiça tratar todos os trabalhadores empregados como incapazes, resulta nisso. Quanto ao que fazer, no próximo ano a empresa deve trinta dias antes conceder o período todo de férias aos seus cinquentões, evitando que eles fiquem vagando na empresa, neste período de férias coletivas.

 

 

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Reflexões sobre a PEC das Domésticas.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 25, 2012

E O QUE HOUVE NO ANDAMENTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS? FOI APROVADA EM DEFINITIVO?

MA – Bem, a PEC, que significa proposta de emenda a constituição, de número 478/2010, foi votada esta semana na Câmara dos Deputados, sendo aprovada por 359 votos x 2 votos contra, praticamente por unanimidade. Ainda não é Lei, nem pode ser considerada como aprovada. Os próximos passos são, o retorno a comissão especial para ser votada novamente, pelos deputados, em 2º turno, se novamente aprovada, segue ao Senado. Chegando no Senado, o ritual é o mesmo, terá que ser aprovada em 1º e 2º Turno. Essa burocracia é peculiar de todas as propostas de emenda a constituição. Em síntese, ainda, nada mudou, a Lei continua como era antes.

ENTENDO… MAS SE APROVADA NA CAMARA E NO SENADO, O QUE VAI MUDAR NA VIDA DESSAS TRABALHADORAS E DAS FAMÍLIAS?

MA – Para darmos uma resposta exata, se aprovada a PEC 478/2010 como está, teremos a revogação da Lei 5859/72, que atualmente regula a profissão do doméstico. Isso ocorrerá, porque a empregada doméstica passa a ser regida 100% pela CLT. Atualmente, a CLT não se aplica aos domésticos. Os direitos que a mesma tem semelhantes a dos empregados celetistas, é por conta das conquistas quando da promulgação da constituição federal em 88. Agora, se mantido o ritmo e for aprovada a PEC, a empregada doméstica passa imediatamente a contar com os mesmíssimos direitos dos empregados urbanos em geral. Quais os mais importantes? Vamos lá, podemos mencionar, o FGTS obrigatório, a jornada de trabalho de 44h, o intervalo mínimo de 1h para refeição e descanso, o adicional noturno para quando se trabalhar entre as 22h e 5h da manha do dia seguinte, o seguro desemprego, o direito a ter um sindicato de classe, enfim.

SABEMOS QUE A SUA PARTICIPAÇÃO FOI ATIVA EM 1988 QUANDO DO AUMENTO DOS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CHEGANDO A EDITAR UMA CARTILHA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. O MOMENTO ATUAL, DE INCERTEZA PODE SER COMPARADO ÀQUELA ÉPOCA?

MA – Pois é, na época as incertezas foram muitas, a aposta no desemprego em massa também. Em 1988, foi mais grave do que agora, porque lá – 24 anos passados – houve a exigência de pagamento do salário mínimo e muitas recebiam a metade disso. Eu fui co-autor da Cartilha, para ensinar como deveriam as famílias se ajustarem as novas regras, pois nem recibo salarial existia. A aposta, inclusive minha, era de grande desemprego e não tivemos isso. O que tivemos, e continua por esses longos anos, é uma categoria com atual efetivo de 7 milhões de trabalhadoras, sendo 5 milhões, estima-se, na clandestinidade, sem registro. Ou seja, não houve o desemprego, mas ocorreu isso, a contratação sem registro que perdura até agora.

- E QUAL A LIÇÃO QUE PODEMOS TIRAR DESSE ESCORE TÃO EXPRESSIVO, DE 359 A 2, OU SEJA, PRATICAMENTE FOI 100% A VOTAÇÃO?

MA – Já dizia Nelson Rodrigues, toda unanimidade é burra. Evidente que isso é uma expressão de efeito, de impacto, do saudoso Nelson. Mas serve de alerta para repensarmos no por que dessa expressiva votação. Eu acho que os políticos pensam primeiro no universo de 7 milhões de votos. Segundo, que possuem empregadas domésticas e não querem ser mal vistos. Terceiro, que não entendem que este caminho da igualdade de direitos poderia ser alcançado de outra forma, sem por um risco o emprego doméstico. Em 88 foi superado. Mas atualmente, as famílias contam com cidades mais estruturadas e um mercado de serviço mais poderoso. Além disso, temos as diaristas, que podem suprir a necessidade premente de uma faxina, de uma cozinha semanal de congelados, enfim. Eu sou contra a PEC, respeito os que são a favor, pois somente o tempo dirá quem está com a razão.

– ENTÃO NA SUA CONCEPÇÃO É JUSTO CONTINUAR COMO ESTÁ, AS DOMÉSTICAS SENDO REGIDAS POR UMA LEI DIFERENTE DA DOS DEMAIS EMPREGADOS, É ISSO?

MA – A Constituição Federal tem como princípio tratar os desiguais de forma desigual. O empregado e empregador doméstico, são diferentes de um empregador urbano e de um empregado normal celetista. A família não gera lucro, não é uma empresa. O trabalho doméstico, em tese, é menos exigido do ponto de vista profissional, menos competitivo, os serviços são prestados no âmbito de uma residência, não se trata de um empregado de uma empresa que trabalha em prol de muitos. Isso é fato. Diante desse contexto, eu defendo – já falei aqui – o pagamento de um adicional de equiparação. Cito como exemplo, o empregado doméstico receber um adicional de 20/25% a mais no salário mínimo para compensar essa falta de alguns direitos, que são parte da vida dos trabalhadores urbanos. Com essa medida, teríamos a manutenção do contrato de trabalho doméstico sem burocracia, simples, sem colocar em risco uma relação histórica que nunca teve na sua história o fantasma do desemprego. Não podemos imaginar uma família de classe média, fazendo folha de pagamento, calculando reflexos de horas extras, de adicional noturno, pagando em conta salário, etc.. isso gera desemprego e clandestinidade, cria-se uma turbulência desnecessária numa coisa que vem dando certo. Vejo a aprovação da PEC, opinião minha, com demagogia. Bastava fazer isso, criar um adicional de equiparação, que o problema do degrau menor estaria resolvido e as domésticas estariam protegidas.

 

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Até quando o TST vai continuar violando a CF e os instrumentos coletivos?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 23, 2012

Por Marcos Alencar

A decisão abaixo transcrita é mais uma dentre tantas, que demonstra uma conduta inconstitucional do TST. Sem cerimônia, a Sexta Turma (no caso) rasga o texto constitucional e anula acordo coletivo firmado. Reputo a decisão como uma violência a ordem jurídica, no mesmo nível, um tremendo desrespeito as partes que negociaram uma cláusula coletiva sob o manto de proteção da constituição.

Não podemos aceitar o TST tratando empregado e sindicato de classe como incapazes para fins de firmamento de instrumentos normativos. A conduta é monopolista, medieval, retrógrada, absurda. A constituição de 1988 exige respeito amplo a todos os instrumentos normativos, não tendo o Juiz autorização da Lei para considerar – sem nenhum fundamento que aponte fraude – a nulidade da mesma. Diante desses gravíssimos equívocos de procedimento, é que se trabalha nos bastidores dar força de Lei aos ajustes coletivos.

O Poder Judiciário, ao adotar medidas extremas e ilegais como esta, deixa a impressão que não quer largar o osso. O detalhe é que nem larga o osso e nem dá conta do osso, porque as lides só aumentam e a estrutura continua a mesma. As pautas cada dia mais distantes, as sentenças mais demoradas e as execuções nem se fale. Diante da falta de um atendimento pleno e de excelente qualidade, inicia-se um processo de desrespeito a publicidade, a ampla defesa, ao contraditório, passando a Justiça ser de exceção.

Uma decisão desse nível, gera toda uma discussão e turbulência em toda a categoria profissional, pois vários trabalhadores correm em busca do reconhecimento do suposto direito. O acertado na mesa de negociação é Lei entre as partes, não cabendo ao Judiciário tamanha intervenção. Não podemos aceitar isso. Caberia aos sindicatos de classe que firmaram o instrumento coletivo, recorreram ao Conselho Nacional de Justiça, ingressarem nos autos como intervenientes, levarem a lide ao Supremo, pois a Constituição está sendo literalmente violada. Cabe ainda, um repúdio público a tamanha intromissão, bem como o trabalho político para que dê força de Lei aos instrumentos. Um contraponto no meio de todo este comportamento desrespeitoso é a nova súmula 277 (nova redação) que presume a todas as cláusulas existentes a sua eternidade, sendo isso mais uma violação ao previsto na Constituição, que jamais previu tal situação. O reflexo desse intromissão, será negociações mais tímidas nos próximos anos. Totalmente equivocada a conduta, é essa a análise que faço.

Segue a decisão que repudio severamente, um absurdo.

Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçon.

Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados para garços, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu diferenças salariais a um empregado do Convento do Carmo S/A, que tinha os 10% pagos pelos clientes rateados entre o sindicato da categoria e a própria empresa.

Na ação trabalhista movida contra requintado hotel baiano, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a título de taxa de serviço cobrada dos clientes. No entanto, a empresa não cumpria o contrato e dividia os 10% com o sindicato profissional, além de reter 37% para si, restando apenas 40% da gorjeta para o garçom. O trabalhador pretendia receber as diferenças salariais, mas a empresa se defendeu e afirmou que agiu amparada por acordo coletivo de trabalho.

A sentença indeferiu o pedido de diferenças pleiteadas pelo empregado e considerou válidos os acordos coletivos. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que concluiu que “os acordos coletivos anexados ao processo respaldam o procedimento adotado pela empresa”, pois ajustados com a participação da entidade sindical da categoria e, portanto, possuem presunção de licitude.

Indignado, o trabalhador recorreu ao TST e afirmou a nulidade do acordo coletivo, prejudicial aos empregados, pois determina a divisão da taxa de serviço, mas não estabelece qualquer vantagem para o empregado.

O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão ao empregado e deferiu as diferenças pleiteadas. Ele explicou que os 10% pagos a título de taxa de serviço pertencem aos empregados. “A distribuição de apenas parte do total pago pelos clientes caracteriza ilícita retenção salarial, cabendo a devolução ao empregado da parcela retida”, concluiu.

O ministro ainda esclareceu que os acordos coletivos de trabalho são constitucionalmente reconhecidos, mas eles “encontram limites nas garantias, direitos e princípios previstos na Carta Magna”. Assim, a norma que estabeleceu a retenção dos 10% violou direitos “não sujeitos à negociação coletiva”.

Para Corrêa da Veiga, extrai-se do o artigo 457 da CLT que “incluem-se na remuneração do empregado as quantias pagas, espontaneamente ou não pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom serviço prestado”.

A decisão foi unânime para deferir o pedido de diferenças salariais em face da indevida retenção, bem como reflexos. Contra essa decisão, a empresa interpôs Embargos Declaratórios, ainda pendentes de julgamento.

Processo: RR – 291-16.2010.5.05.0024

 

 

 

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O Bem de Família e a PEC das Domésticas.

Escrito por Marcos Alencar |

Por Marcos Alencar

Um comentário do Leitor Alexandre, nos despertou em escrever este Post, que nada mais é do que um reforço ao que ele disse. No comentário o Leitor observou que: “…A proteção concedida por esta PEC aos empregados domésticos será maior ainda por força da lei 8.009/90, que prevê a possiblidade de penhora do imóvel próprio do casal ou da entidade familiar qusndo houver dívidas com trabalhadores domésticos da própria residência. Ou seja, como o contrato de trabalho doméstico ficará com mais encargos que os atuais, a possibilidade da não quitação dos mesmos aumentará. E aí as famílias não dormirão mais à noite, ante à ameaça da penhora de suas casas pela dívida talvez impagável gerada pela nova formatação contratual proposta pela PEC dos domésticos. De fato quando as pessoas atentarem para este detalhe, o desemprego será em massa para esta categoria de profissionais.” – Para uma maior informação, a Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família, leia-se, a residência única que determinada família possui. As dívidas comuns, podendo aqui exemplificar de outros trabalhadores urbanos que prestam seus serviços em favor de empresas, não podem executar o imóvel que é bem de família.

No caso da empregada doméstica, a mesma presta seus serviços no âmbito da residência, em favor da mesma, daí a sua excepcionalidade em poder penhorar este imóvel. É importante que se diga, que isso ocorre após superadas todas as tentativas de execução (principalmente de dinheiro) contra os titulares da residência. A mensagem que o Leitor quis passar, é que com o aumento dos direitos das empregadas domésticas, com a chance de maior litígio face a insegurança jurídica que se apresenta, as famílias podem ficar temerosas de estar gerando um passivo trabalhista oculto e ao mesmo tempo de estar pondo em risco o imóvel residencial. Diante desse cenário, poderá ser mais um motivo para demissões e mudança de hábito.

Eu vejo isso como uma parte, um componente que pode sim influenciar tanto  atendimento aos novos direitos (com mais cautela) quanto a essa possibilidade de mudança. Na verdade, na verdade, o conjunto de fatores é que pode dar início a uma mudança de comportamento das famílias brasileiras. Já citei aqui em outros posts, mas podemos repetir, que é a criação de creches comunitárias, prestadoras de serviço especializadas em faxina e cozinha, o maior uso de diaristas, fugindo assim do aumento do custo (despesas) com a contratação de uma empregada efetiva no lar.    A tendência que apoia esse nosso pensamento, é a vida que as famílias levam noutros países que a figura da empregada doméstica não existe com a popularidade daqui. No Brasil temos estimados 7 milhões de pessoas trabalhando neste segmento, é muita gente envolvida. Por conta disso, temos que aproveitar essa maturação entre os próximos turnos de votação, para opinarmos sobre os reflexos, positivos e negativos dessa significativa mudança.

 

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PEC das Domésticas pode representar um tiro no pé.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2012

Por Marcos Alencar

A Proposta de Emenda Constitucional que busca ampliar os direitos dos empregados domésticos equipará-los aos empregados urbanos, tornando uma só classe, ultrapassou uma primeira etapa na data de 21/11/12. Por quase unanimidade de votos, apenas 2 contra, o plenário da Câmara aprovou as reformas. Foram 359 votos sim e 2 não. Agora, por se tratar de uma PEC, a emenda terá que ser aprovada em 2º Turno, e, caso passe, será remetida ao Senado. No Senado, mesmo ritual, terá que ser aprovada em também dois turnos. Somente após cumpridas todas estas etapas, que se tornará Lei, fará parte da Constituição Federal a equiparação das domésticas aos empregados urbanos, regidos atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os novos direitos que se busca, se refere a jornada de trabalho definida, horas extras, adicional noturno, seguro desemprego, FGTS obrigatório e multa de 40% ou de 50% nas demissões sem justa causa (a depender de quando será aprovada a PEC, se for). Quanto a jornada de trabalho (que atualmente não é definida em Lei)  passa a ser cumprida por 44h semanais e 8h diárias (jornada normal), podendo haver o trabalho de mais 2h extras, com a segurança mínima de intervalo de 1h para fins de refeição e descanso, é importante frisar que esta limitação de jornada de trabalho passa a valer de imediato.

Na minha opinião vejo isso como um retrocesso. Parto do princípio de que as famílias brasileiras, que empregam as domésticas, não são empresas, não geram lucro. O trabalho desempenhado pelas mesmas é totalmente diferente daquele trabalho urbano empresarial. A relação tem suas nuances, peculiaridades. Portanto, acho demagógica a medida. Nós temos atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho. Estas vivem a margem da Lei, na clandestinidade.

Transcrevendo trecho do portal G1, cito o que diz o sociólogo José Pastore: “… um dos maiores especialistas em mercado de trabalho no Brasil, diz que os benefícios deverão encarecer a contratação. “Eu acredito que a coisa mais urgente a fazer no Brasil era regularizar a situação atual, ou seja, cumprir os direitos existentes, antes de criar novos direitos”, .”  Segundo a reportagem do G1, outros dados apontam que só 38% das empregadas domésticas são registradas.

Entendo que uma família não tem condições de cumprir com a tamanha burocracia do contrato de trabalho urbano, são muitas variáveis e procedimentos. Isso vai gerar conflito e no final das contas, o não pagamento dos direitos. Temos que considerar que as domésticas muitas vezes trabalham sozinhas, dentro da residência, não haverá como reunir provas (facilmente) para demonstrar que trabalhava em regime de horas extras e que nada recebia pelas mesmas, cito como exemplo.

Por outro lado,  entendo que as domésticas merecem uma compensação, a fim de dar uma maior equiparação aos trabalhadores urbanos. Por isso, que sempre fui contra este tipo de reforma, mas a favor do pagamento de um adicional remuneratório. Seria um percentual, ex. 20% a mais, acrescido ao salário mínimo da localidade, pago a título de adicional de equiparação, visando sanear o descompasso dos direitos da mesma frente aos demais empregados urbanos, mantendo o contrato de trabalho doméstico simples, como é e as mesmas melhor remuneradas.

Alterar esta simplicidade contratual, é uma temeridade. Isso pode fazer com que as famílias busquem outras alternativas, como ocorre nos Países mais desenvolvidos, que não existe a figura do empregado doméstico tão popular quando aqui no Brasil. Se o contrato de trabalho doméstico burocratizar, teremos a busca de outros mecanismos para atender a limpeza das Casas, a lavagem de roupas, creches instaladas em condomínios residenciais, mais comida congelada, etc.. surgirão empresas terceirizadas explorando este nicho de mercado, porque o custo operacional e a burocracia fará com que o serviço da empregada doméstica seja terceirizado, isso pode sim vir a ocorrer, evidentemente, num médio e longo prazo.

Acontecendo o desemprego (algo que nunca houve no caso do emprego doméstico), nós teremos um grave problema a ser enfrentado. Os 5 milhões de trabalhadoras clandestinas  sequer podem comprovar a sua experiência profissional, as outras tantas registradas, na sua maioria, não são treinadas e nem capacitadas para assumirem de imediato um posto no mercado de trabalho que lhe pague a mesma remuneração com a tranquilidade do contrato de trabalho doméstico (que não lhe exige tanta pontualidade, uso de farda, cumprimento de normas internas, conhecimento matemático, de português, de operação de máquinas e equipamentos, de softwares e da informática em geral, uso de email, enfim). Isso vai causar um vácuo de desemprego, pois demorará um tempo para que as domésticas consigam se capacitar para atender o perfil exigido pelo mercado.

Em síntese, se fosse pago o adicional de equiparação que eu cito antes, nada disso seria alterado e teríamos as mesmas melhor remuneradas, afastando a injustiça da discriminação e com isso poder-se-ia instituir campanhas de conscientização e de registro das empregadas domésticas, saneando os 5 milhões de contratos clandestinos atuais.

 

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O Poder Judiciário não deve se esquivar da prestação jurisdicional.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 20, 2012

Por Marcos Alencar

Eu por ter começado cedo a andar nos corredores da Justiça, sou do tempo que erro não gera direito e que os erros materiais eram sanados facilmente no processo. Já vi casos do advogado fazer uma petição e até recorrer em nome do reclamante e esquecer-se de lançar o nome do mesmo completo, idem, quanto a sua qualificação. Recordo-me de uma passagem no processo, que o advogado da parte se confundiu com o nome da testemunha e assim o fez, o recurso foi nominado pela testemunha do caso. Lendo o teor da peça e as suas referências, percebia-se facilmente (em todos os casos) que quem estava ali recorrendo e argumentando era a parte e não aquele nome equivocadamente mencionado. Os erros materiais acontecem todos os dias, nas sentenças, nas atas de audiência (já me deparei com várias atas que se referem a números de processos diversos) e nem por isso os atos ali praticados são inválidos. Se lida a ata com número errado, verificamos facilmente que houve um erro (de colar copiar até) do servidor que digitou a ata, mas que o conteúdo, teor pleno da mesma, é totalmente de acordo com o que estava sendo tratado. Enfim, uma filigrana dessas não pode ser alvo por parte de quem saiu prejudicado na audiência, de se pedir a nulidade do processo afirmando que porque o número da cabeça da ata está diferente a mesma não tem validade. Ora, temos que ser sinceros com a realidade dos atos praticados. Qualquer cidadão sabe que aquele ato foi praticado e que ali existe um erro material, facilmente corrigível. O Poder Judiciário não deve se esquivar da prestação jurisdicional, fazendo um verdadeiro “check list” para evitar o julgamento do caso. Lembro-me dos centros de troca de produtos defeituosos, que o empregado está ali para apontar alguma falha ou mau uso e impedir que a garantia seja dada, é a famosa operação “pente fino”, buscando uma mínima falha para ter o que dizer e justificar o não recebimento do caso. O Judiciário está para servir a todos os cidadãos, trabalhadores, patrões, advogados, etc. É inadmissível que se vire as costas para o julgamento de um processo, por conta de um erro material, que a humanidade toda sabe que se trata de puro e simples equívoco, mas que o conteúdo da peça e as ações tomadas são alinhadas e em sintonia com o processo. Transcrevo a seguir a notícia do site do TST que me provocou a escrever este post.

Uma empresa do ramo de seguros que cometeu erro na petição e na guia de depósito recursal, não terá o recurso ordinário conhecido para consequente julgamento. No apelo e no documento de arrecadação constaram os dados de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico. A autora da ação trabalhista, uma analista de marketing pleno, recorreu por meio de recurso de revista ao TST alegando ilegitimidade do recurso ordinário interposto pela empresa no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região). Para a trabalhadora, o recurso não merecia ter sido conhecido pelo Regional. Dois seriam os motivos: o primeiro em razão de na petição recursal ter constado como recorrente a Sul América Companhia Nacional de Seguros, empresa do mesmo grupo da verdadeira reclamada Sul América Cia Seguros de Saúde S/A, causando a ilegitimidade de parte; o segundo em razão do mesmo equívoco na guia recursal, que teria gerado, assim, a deserção do apelo. Mas o TRT negou seguimento ao recurso de revista da trabalhadora, que interpôs agravo de instrumento no TST, destrancado na Segunda Turma, pois os ministros entenderam  haver violação do artigo 6º, do CPC, o qual expressamente afirma a impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Ao julgar o recurso de revista da analista de marketing, o ministro relator Brito Pereira  (foto) destacou que, de fato, não é possível o conhecimento do recurso interposto por pessoa jurídica diferente da já identificada nos autos como reclamada “por falta de legitimidade, como também por ausência de interesse recursal.” No julgamento, decidido de forma unânime pela Segunda Turma, o magistrado referiu-se a diversos precedentes desta Casa no mesmo sentido. Com a decisão, na prática, o recurso não será conhecido pelo TRT Carioca. (Cristina Gimenes/RA) Processo: RR-103800-60.2009.5.01.0039.

 

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TST acerta em cheio ao seduzir as partes a um acordo.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 19, 2012

Por Marcos Alencar

A notícia que está sendo veiculada no site do TST, intitulada de Advogados já podem solicitar pelo site do TST acordo,  deveria servir de lição para todas as Varas Trabalhistas. Chamo a atenção para o fato de que é mais fácil e seguro litigar do que firmar acordo em muitas Varas. A parte é literalmente desestimulada a fazer um acordo, diante da burocracia, fila para bater o termo de acordo, entraves do tipo: Recolhimento de INSS, valor do acordo, liberação de guias, baixa da CTPS, quitação do contrato de trabalho, etc. O Juiz ao invés de ajudar, complica e atrapalha, desestimula o acordo. São tantas barreiras a ultrapassar que a parte prefere “tocar a briga adiante”. O Judiciário de primeira instância precisa absorver a mensagem de que o reclamante é um trabalhador com autonomia de vontade e que está assistido por um advogado ou sindicato de classe. Se o Juiz discorda dos termos do acordo, por entender que o valor que está sendo pago é baixo, que registre isso no termo, mas impedir a homologação não é o caminho viável, producente. Outro ponto que merece destaque é a restrição à realização de acordos antecipados, porque sempre há o infantil entendimento de que firmar um acordo antes da data designada para audiência inicial, soa a acordo simulado, lide casada como chamam no sul do País. Ora, a Constituição em vigor prescreve que a presunção é de inocência e não de culpa. É natural que a empresa ao receber uma demanda marcando uma audiência para meses a frente, que busque a parte reclamante e tente resolver o problema antes da data da audiência inicial. Porque ter que esperar vários meses, audiência ocupando a pauta, para sentar na mesa e afirmar que tem acordo e ser fechado algo ali naquele momento que poderia ter sido resolvido com antecipação. A postura do TST é digna de admiração, pois facilita o acordo, permite que a parte solicite a audiência de conciliação em processos no TST através de um botão denominado de “Conciliação”, localizado na página inicial do site. Isso deveria ser estendido as demais Varas e permitido o acordo da mesma forma, vou mais longe, seria on line, mero entendimento formal por escrito e o Juiz homologaria o acordo sem a necessidade de presença das partes. Se se tratar de lide simulada, acaso descoberto, será apurado da mesma forma e responsabilizado os autores da façanha, nada altera quanto a isso.

Segue trecho da notícia de 16/11/12, “….O botão dá acesso a um formulário digital com a solicitação, devendo o usuário utilizar como código e senha os mesmos do sistema de visualização de autos do TST – o qual já é acessado por 11 mil advogados. Havendo concordância da outra parte do processo, a audiência será marcada no TST ou mesmo nos Tribunais Regionais e Varas do Trabalho – caso haja solicitação do interessado para os casos de dificuldade de representação em Brasília (TST) ou capitais (Tribunais Regionais). O instrumento foi instituído por ato do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, (Nº 732/TST.GP, de 08.12.2012), que criou o Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec). Antes, as partes não tinham um instrumento que facilitasse a conciliação na última instância da Justiça do Trabalho, como ressalta o secretário-geral do TST, juiz Rubens Curado. Ele explica que o Nupec é um  mecanismo de incentivo direto à autocomposicao dos litígios, e estabelece a rede de conciliação da Justiça do Trabalho. Uma iniciativa inédita em Tribunais Superiores, que está de acordo com a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo CNJ (Resolução nº 125/2010). Cabe ao Núcleo Permanente de Conciliação, por exemplo, organizar as pautas e adotar as providências necessárias à realização das audiências. O Nupec fará a ligação, por malote digital, com os núcleos de conciliação dos Tribunais Regionais, principalmente quando a audiência for realizada fora do TST. Servidores e magistrados da Justiça do Trabalho terão acesso aos processos no TST para checar as informações. O ministro relator do processo pode, por sua própria iniciativa, determinar a realização de audiência de conciliação quando entender existir razoável possibilidade de solução consensual.  O presidente do TST também pode determinar a triagem de processos ainda não distribuídos aos relatores para identificação de matéria com possibilidade de conciliação.”

 

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Os benefícios e a sua irredutibilidade no contrato de trabalho

Escrito por Marcos Alencar |

Por Marcos Alencar

 

O tema é difícil e espinhoso. A pergunta é simples: Um plano de saúde concedido pelo empregador, 100%, pode ser cortado? A minha resposta é depende. Depende por vários fatores que precisam ser analisados no caso concreto, exemplo, em que condições foi concedido o benefício(?). Se houve algum termo ou acordo coletivo prevendo data de início e fim e possibilidade de renovação(?). Bem, o espinhoso, é considerarmos que o empregador num determinado momento do contrato de trabalho, sem nenhum ajuste formal, resolveu por conta própria conceder o benefício. Esta é a situação mais calamitosa, porque muitos trabalhadores que passam por esta situação entendem que a mesma será mantida eternamente. Daí, surge uma crise na empresa e a mesma resolve, alegando necessidade extrema, cortar o benefício.

Entendo que a matéria é altamente polêmica e que não pode ser esgotada num simples post. O nosso motivo aqui é abrir o debate e reunir idéias. Buscamos solução para casos insolúveis, possibilidade de uma saída para situações críticas do contrato de trabalho. Na minha opinião (que pode ser alterada, pois ainda estou estudando o tema) pode sim haver o corte. Eu entendo que o Princípio da Irredutibilidade salarial (artigos 5º, caput, e 35, inciso XV, da Constituição Federal) se refere apenas ao salário de forma estrita. Entendo ainda, que o fato de poder ser reduzido e cortado, não induz ao direito do empregador em simplesmente parar de cumprir com o benefício. Vejo, fazendo uma analogia, que podem ser cortados os benefícios desde que paga uma indenização compensatória. O valor dessa indenização? Bem, aqui repousa outro impasse, a ser também enfrentado.

A saída que vejo para o corte de um benefício tão essencial ao trabalhador brasileiro (pois a nossa saúde pública ainda é péssima) é o de se firmar um termo coletivo (seria o ideal, com a participação do sindicato de classe, apesar de sabermos que isso é altamente difícil do ponto de vista político) explicando as razões para o corte (temporário ou definitivo) do plano de saúde (que usamos como exemplo) e na mesma prever também uma transição para outras modalidades de benefício, permitindo que o empregado não perca as suas carências conquistadas e seja indenizado quanto ao benefício que lhe vinha sendo proporcionado.

 

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Dumping Trabalhista

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2012

Prezados Leitores,

Há muito tempo que escuto falar do tal “dumping social trabalhista”. Isso ocorre quando a empresa não paga os direitos trabalhistas e previdenciários como deveria, baixando assim o valor dos seus produtos e/ou serviços. Com um custo operacional menor ele consegue bater a concorrência. Apesar disso não estar regulado por lei, vejo como a nova moda a ser inaugurada nas condenações de grande porte, principalmente no campo do direito coletivo, através de ações civis públicas. Entendo que o dumping deve ser combatido severamente, pois é um cupim social, mas através de lei que regule a definição do mesmo e as penas. Tratar do assunto com achismo, sou contra, por ferir a legalidade. Quanto as ações civis, também as combato porque o ministério público do trabalho vem abusando das mesmas, qualquer aglomerado de trabalhadores está sendo considerado coletividade e a lei não tratou assim. Os trabalhadores podem acionar as empresas através dos seus sindicatos, não precisando do ministério público tomar a frente disso. O MPT tem uma postura legal louvável, que é a de fazer cumprir a lei, jamais defender interesse coletivo de pessoas identificáveis que estão organizadas junto ao movimento sindical. Segue abaixo um artigo do consultor jurídico que me estimulou a fazer este post, recomendo a leitura.

Dumping social na área trabalhista é considerado fraude

Por Marcia Bello

Muito tem se falado recentemente sobre as práticas de dumping social. Condenações recentes em indenização foram noticiadas pela mídia, como aquela imposta ao Magazine Luiza pela Justiça do Trabalho de Franca (SP), ao pagamento de R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo, após o Ministério Público do Trabalho ter efetuado 87 autuações, principalmente, pela empresa submeter seus empregados a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos. A decisão foi objeto de recurso.

Outro caso que se tem notícia é da Vara do Trabalho de Mineiros (GO), que condenou a Marfrig Alimentos a pagar indenização a um ex-empregado pelo fato da empresa ter praticado propaganda enganosa por não seguir o seu código de ética e determinou a publicação de um informe publicitário sobre a condenação. O ex-empregado pleiteava, dentre outros pedidos, horas extras por alegar ter trabalhado 16 horas diariamente, sem folgas e a indenização de R$ 20 mil foi deferida sem existir pedido específico.

Mas, afinal, o que é o dumping social? Na verdade, trata-se da prática reiterada pela empresa do descumprimento dos direitos trabalhistas e da dignidade humana do trabalhador, visando obter redução significativa dos custos de produção, resultando em concorrência desleal.

A empresa que pratica o dumping é vista como fraudadora vez que, lesando os direitos dos trabalhadores, reduz o custo de preços e serviços, o que resulta também em lesão a outros empregadores, que cumprem seus deveres trabalhistas e que ao final acabam sofrendo perdas decorrentes da concorrência desleal.

A prática do dumping social tem sido considerada pelos estudiosos do tema e pela grande maioria dos Magistrados, especialmente aqueles que atuam em primeira instância, como prejudicial a toda a sociedade, configurando ato ilícito, conforme autorizado pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Exemplos de dumping social se verificam na ausência de concessão de intervalos regulares na jornada de trabalho, pagamento incorreto das horas extras, elastecimento da jornada de trabalho além do limite legal previsto e até a precarização da prestação de serviços, colocando em risco a saúde dos empregados por falta de cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Analisando as recentes decisões da Justiça do Trabalho, o que se observa é que em primeira instância os Juízes têm imposto condenações em indenizações por dumping social sem que a parte autora tenha pleiteado e sem que exista prova concreta, o que tem sido, na maior parte, reformado pelos tribunais regionais.

E estas condenações tem se tornado cada vez mais frequentes, o que gera uma preocupação e insegurança, na medida em que a empresa, embora cumpridora dos seus deveres legais, pode ser acusada sem provas e por presunção, apenas tomando-se por base o critério de já ter sido acionada outras vezes na Justiça do Trabalho pelos mesmos motivos.

Há apenas uma “presunção” do magistrado de que a empresa cometeu ilicitudes e em decorrência disto obteve vantagens comerciais diante dos concorrentes.

Seria prudente que o magistrado acionasse o Ministério Público do Trabalho para a apuração de cometimento de eventual ato ilícito pela empresa, bem como para constatar se ela obteve mesmo vantagens diante da concorrência, e não simplesmente impor a condenação por mera presunção.

Fazendo-se uma comparação entre o que vem ocorrendo na Justiça Trabalhista em relação ao comércio exterior, há a obrigatoriedade de uma investigação para se verificar a prática de dumping e compete à Secretaria do Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conduzir as investigações, conforme procedimentos previstos na Lei 9.079/1995 e no Decreto 1.602/1995.

Deste modo, se há a utilização do termo dumping pela Justiça do Trabalho, trazida da área de comércio exterior, coerente que se proceda igualmente a uma investigação antes de se estabelecer condenações nem sempre justas, apenas por mera presunção.

E constata-se que a condenação por dumping social pode decorrer de uma amplitude muito grande de assuntos, que vai desde o descumprimento de jornada de trabalho, da contratação de empresas prestadoras de serviços (terceirização) para atividade-meio, inobservância de normas de segurança e medicina do trabalho e tantos outros.

O assunto tem gerado uma preocupação para as empresas e no âmbito preventivo, demanda maiores cuidados no cumprimento da legislação trabalhista, devendo o empregador manter um rigoroso monitoramento das reincidências de pedidos nas ações judiciais para se o caso efetuar ajustes operacionais internos de modo a se evitar novas reclamações e eventuais procedimentos investigatórios pelo Ministério Público do Trabalho.

Marcia Bello é advogada, coordenadora de relações do trabalho do escritório Sevilha, Andrade, Arruda Advogados.