Aquivo do autor: Marcos Alencar

<< voltar

Revista íntima. Use com moderação.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 7, 2013

Por Marcos Alencar

A entrevista transcrita a seguir, dada pelo Ministro Barros Levenhagen do Tribunal Superior do Trabalho, é muito interessante e equilibrada, por retratar em resumo o pensamento que se forma em relação a revista íntima por parte do empregador em relação ao empregado.  Eu concordo com o pensamento do Ministro, que aponta para o caminho do equilíbrio e da moderação. Ele assegura ao empregador o direito de revistar as bolsas e pertences dos empregados, desde que não exista o contato físico, mas apenas visual.

Quanto ao ato de tirar a roupa, motivado as vezes por empresas que trabalham com artigos íntimos ou de pequeno tamanho, há de se adotar outros mecanismos de controle, para somente ocorrer a abordagem a este ponto, com uma quase certeza de que àquele determinado empregado está furtando as mercadorias da empresa.

Conforme já escrevemos outros posts aqui, o empregador precisa controlar de perto essa abordagem, para que a mesma seja feita de maneira educada, cortês, respeitosa, impessoal, com um roteiro de procedimento bem definido. Não se pode tratar o empregado vistoriado como um réu, um acusado da prática de algum crime, entendo – indo mais longe – nem como suspeito. Eu sempre aponto para revista feita nos aeroportos, no caso dos brasileiros, onde a conversa e o trato é tranquilo, onde as pessoas vistoriadas entendem que aquilo que está sendo feito é para segurança de todos.

O Ministro aponta para menor proteção dada pela Justiça nas instâncias superiores ao trabalhador, considerando a função social da empresa que gera riqueza, renda, empregos. Pensamos da mesma forma, não se pode mais aceitar no Brasil que vivemos, o trabalhador tutelado a tal ponto, totalmente isento da sua autonomia de vontade. Ao pensar dessa forma, a revista íntima feita com moderação e respeito, valoriza o bom empregado e protege a iniciativa privada. A empresa precisa ter a certeza de que agindo nestes limites não haverá o futuro passivo trabalhista, de ter que pagar uma indenização para todos os revistados ao longo da sua existência ou pelo menos nos últimos cinco anos, por conta da prescrição.

Indo além da fala do Ministro, eu defendo uma Lei regulando não apenas a revista íntima, mas o valor dos danos morais, para termos isso que ele cita, uma maior segurança jurídica nas relações de emprego, na medida em que os controles são exercidos por tais mecanismos. Segue a entrevista do Ministro, muito valiosa e rica, no aspecto do esclarecimento de um tema tão polêmico.

ENTREVISTA MIN. BARROS LEVENHAGEN SOBRE REVISTA ÍNTIMA

Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima?

Barros Levenhagen – O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa humana consagrados na Constituição. O empregador no uso do poder diretivo que lhe confere o artigo 2º da CLT não pode se exceder nesses atos de coordenação e fiscalização do trabalho. Daí porque quando atinge o valor imaterial da privacidade, submetendo o empregado a uma revista vexatória, incorre em dano moral e até imaterial.

Há um caso emblemático que julguei, no qual um empregado após o expediente era levado a determinado cômodo e ali se desnudava perante outro empregado, para se aferir se ele estaria ou não levando alguma coisa da empresa. Entendeu-se ter havido dano moral, não obstante quem fizesse a revista fosse do mesmo sexo, por causa da situação extremamente constrangedora de o empregado ter que se despir diante de uma pessoa estranha. Em outro caso a revista era realizada em bolsas e sacolas dos empregados, e o Tribunal entendeu não ter havido dano moral.

A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade exercício regular do direito do empregador ao seu poder diretivo de fiscalização. Por exemplo, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas não denuncia excesso do empregador e raramente gera indenização por dano moral. Desde que seja feita nos pertences dos empregados sorteados para tanto – sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador -, e em caráter geral, relativamente aos empregados do mesmo nível hierárquico.

Mas no momento em que o vistoriador avança e passa a fazer contato corporal com o empregado, a pretexto de estar vistoriando a bolsa, ele já passa a incorrer no ato faltoso da revista íntima. Por isso se penaliza o empregador, por causa da quebra do princípio da inviolabilidade da privacidade do empregado. E é importante notar que o ato praticado pelo supervisor ou empregado designado para realizar a revista íntima, por exemplo, atrai para o patrão a responsabilidade objetiva de indenizar o empregado.

Antes do Código Civil de 2002 o Supremo havia editado uma súmula, na qual dizia haver presunção de culpabilidade do empregador pelos excessos cometidos pelos seus empregados subalternos nesse tipo de revista. Após 2002, ao invés de se presumir a culpabilidade do empregador, passou-se a estabelecer a sua responsabilidade objetiva. O Supremo ainda não cancelou a referida súmula, porque há situações ainda sendo julgadas que remontam ao Código Civil de 1916.

Quando a revista íntima é permitida?

Barros Levenhagen – A revista íntima, de um modo geral, não é admissível. Por que a realidade é muito mais rica do que nossa vã criatividade possa supor, às vezes nos deparamos com situações que jamais poderíamos imaginar. Alguns dizem, por exemplo, que em lojas de lingerie é necessária a revista íntima, pois a empregada pode vestir as peças. Mas somente a partir de um indicador seguro de que isso possa ter ocorrido é que o empregador pode chamar polícia para fazer um levantamento, e nesse caso uma policial feminina poderia fazer a revista.

Mas o empregador, por uma mera suspeita já determinar que ela se dispa para verificar se houve ou não essa tentativa de furto, não é cabível. Não raro, o empregador toma essa atitude por algumas suposições, como o comportamento da empregada e já imagina, após sentir falta de algumas peças, que a culpa é da empregada. Isso deve ser identificado, proibido, e caracteriza dano moral, exatamente por violar a privacidade da pessoa.

E quando ela é abusiva?

Barros Levenhagen – Em princípio há uma tendência de se considerar a revista íntima abusiva, salvo, dependendo da circunstância em que é realizada. Geralmente a revista íntima não deixa de ser uma invasão da privacidade do empregado. A revista é considerada abusiva quando feita de maneira vexatória, quando expõe o empregado, ainda que não seja acompanhada de observações irônicas. Quando há o comentário irônico, isso serve apenas para aumentar o valor da indenização, por que o dano moral já se caracterizou com a revista íntima.

O empregado pode recusar a revista?

Barros Levenhagen – Sim, é um direito dele, mas normalmente a recusa cai na demissão. O empregado tem o chamado direito de resistência contra atos ilegais praticados pelo empregador. Mas quando ele exerce o direito de resistência, como nós não temos mais a estabilidade decenal – onde se assegura como compensação pela dispensa a indenização correspondente a 40% do FGTS – o empregado jamais vai usar desse direito de resistência, por que se usar, certamente será dispensado.

Como equilibrar a proteção à intimidade do trabalhador e a defesa da propriedade do empregador, ambos garantidos pela Constituição Federal?

Barros Levenhagen – O artigo 1º, inciso 4º da Constituição elige como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a livre iniciativa e a valorização social do trabalho. Esses dois valores fundamentais não estão em antagonismo, mas em equivalência, ou seja, eles devem ser integrados. Quando há a colisão desses princípios fundamentais usa-se o instrumento da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar um em prol do outro ou afastar o outro em prol daquele.

Então, não há como, abstratamente, se formular hipóteses em que um princípio, por exemplo, da privacidade do empregado devesse prevalecer sobre o direito do empregador, que é assegurado pela própria Constituição. Cada caso deve ser examinado para se extrair qual princípio deve ter prioridade em relação ao outro.

A lei 9.799/99 que proíbe a revista íntima às mulheres pode ser estendida aos homens?

Barros Levenhagen – Sim, por causa da igualdade prevista na Constituição Federal. Todos estão contemplados pela norma constitucional que assegura a inviolabilidade da privacidade pessoal. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.

 

Existe alguma súmula do TST que disponha sobre revista íntima?

Barros Levenhagen – Não há. Por que a súmula deve expressar uma tese, ela não pode ser casuísta. E no campo da revista íntima, não raro, só se consegue verificar que ela exorbitou os limites da moderação, mediante o exame dos casos. A súmula que se poderia editar já está codificada no artigo que foi introduzido na lei, na CLT, proibindo a revista íntima.

Com a existência de vários meios eletrônicos, como câmeras, essa prática não deveria ser extinta?

Barros Levenhagen – Cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil o são pelas médias, pequenas e microempresas, que por vezes não têm condições de adquirir toda essa parafernália tecnológica para monitorar seus empregados e recorrem à revista íntima. O interessante é que há decisões do próprio TST entendendo que esse monitoramento também viola a privacidade do empregado. Há casos, como instalar uma câmera no banheiro, em que nem é preciso ser juiz para constatar que se trata de um dano visceral à privacidade da pessoa.

Agora, essas câmeras que se colocam no estabelecimento, inclusive farmácias e supermercados, não representam motivo de dano moral, porque ali o monitoramento é generalizado. A ideia é a preservação da segurança do ambiente, visando não só ao empregado, mas também à clientela. Hoje, depois das condenações proferidas, os empregadores de um modo geral sabem e não têm feito mais revistas íntimas tão agressivas como anteriormente.

A proteção dispensada ao empregado é excessiva?

Barros Levenhagen – O que tem me preocupado, e sempre me preocupou, como magistrado, é que as decisões, especialmente de um tribunal superior, não visem a uma proteção exagerada do empregado, por que proteção em demasia causa uma situação perversa: a criação de um passivo trabalhista grande para as empresas, gerando receio para os empreendedores ou potenciais empreendedores, desestimulando o empreendedorismo. O Código Civil de 2002, em boa hora, trata a empresa como função social que deve ser preservada, por ser fonte geradora de renda e de emprego.

Então, a proteção deve ser na medida exata em que a lei a concede. O juiz do Trabalho que entenda ter de exasperar essa proteção presta um desserviço ao próprio Direito do Trabalho, pois em curto e médio prazo criará uma situação de desestímulo à instalação de empresas, tal o receio de haver condenações muito altas.

É claro que não vou retirar do empregado a proteção que a lei lhe reconhece, mas também não posso me colocar na situação de legislador e ir muito além do que a lei prescreve, para dar-lhe uma proteção que, ao final, pode acaba por prejudicá-lo.

Qual a sua posição doutrinária em relação ao dano moral?

Barros Levenhagen – Eu faço uma distinção entre dano moral ontológico e dano moral por similitude ontológica no Direito do Trabalho. O ontológico é o dano moral típico, do artigo 5º, inciso X, da Constituição, ou seja, decorrente de atos do empregador que violam a privacidade, os bens imateriais da personalidade. O dano moral por similitude ontológica é aquele decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, em que a consequência às vezes é uma sequela psicológica, mas que resulta em dano moral porque, em última instância, atinge a dignidade da pessoa humana.

O que me distingue da maioria dos colegas do TST é que eu entendo que a culpa do empregador nesses casos é contratual, pois ele deixa de observar aqueles deveres de fornecer condições salubres do trabalho, equipamentos de proteção, etc., ao passo que os colegas recorrem à culpa aquiliana (aquela em que todos estão sujeitos quando causam danos a terceiros) do Direito Civil.

Eu entendo que nos casos de acidente de trabalho e doença profissional, não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a Constituição já disse que é responsabilidade subjetiva, e eu não tenho que comprovar a culpa do empregador, por que o dano moral é imaterial, não necessita de comprovação. (fim)

 

<< voltar

Empregados querem mais atenção do que salário!

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2013

Por Marcos Alencar

Esse post visa alertar aos empregadores que a busca profissional do empregado vai muito além do salário. Evidente que todos querem ganhar mais e mais, isso é natural no mundo consumidor que vivemos, mas a carência não se limita a apenas isso.

Normalmente ministro palestras em empresas, de todos os tamanhos, o meu maior desafio é convencer pequenos e microempresários a ”pensar grande” e a contratar palestras sobre disciplina, organização e liderança, dentre outras. Quando ministro as palestras sobre estes temas, nesses momentos, surge uma “meio pesquisa de clima” e muita coisa se revela. Os empregados desabafam, sendo a maior queixa a falta de valorização e de ser encarado como um ser humano, que adoece, tem filhos, aperto financeiro, que merecem crescer profissionalmente, etc. Certo ou errado, os empregados querem apoio incondicional da empresa nas suas vidas, como um parceiro, nem que seja para fins de aconselhamento.

Os empregados precisam ser escutados de forma sincera pelo empregador, permitindo que eles se abram e revelem o que esperam do emprego, pois essa atenção pode ser decisiva na satisfação, conforto, e realização no emprego. Quem achar que pagar um bom salário é suficiente e que todos os problemas estão resolvidos está deveras enganado. Obviamente esses sinais, apesar de emocionais, se convertem em lucros. Nenhum time joga bem quando está abalado emocionalmente ou pensando noutras coisas fora da rotina do trabalho.

Eu percebo que algumas empresas investem num profissional do ramo da psicologia, mas não vejo a atuação desse profissional de forma pró-ativa, buscando identificar problemas emocionais nas pessoas dos empregados e no grupo. O que sinto é que ele está ali meio que no combate de problemas mais crônicos e não numa cruzada estratégica de ação. O emocional vale muito, infelizmente não vem sendo valorizado como deveria, como um diferencial, pelas empresas.

Nem que o empregador não acredite nesse investimento de tempo, deve pelo menos pensar no bolso, nos lucros, no clima que a empresa vai ter com essa satisfação dos seus empregados. Saber que serão escutados e que tais sugestões e reclamos serão considerados para aperfeiçoamento do ambiente de trabalho, gera um resultado imediato. A mesma coisa com relação as suas vidas. Não estou me referindo aqui nas dificuldades do dia a dia, mas naqueles problemas pontuais em que a empresa deve se solidarizar e dar apoio. A gratidão é o fruto disso, recheada de mais dedicação e da vontade de se trabalhar num ambiente que trata a todos como seres humanos e não equipamentos ou máquinas de carne e osso.

Numa época em que só se fala em desempenho, em fuga da crise mundial, em mais produtividade e menor preço, motivação das equipes de trabalho é algo indispensável, essencial para que o negócio tenha envergadura suficiente para superar todos esses desafios. O caminho para colher tais informes vamos chamar assim, pode ser através de uma profissional fonte de pesquisa, ou de forma simples, através de uma mera caixinha de sugestões, que eu recomendo ser instalada em cada banheiro da empresa, que certamente dará ao empregador uma sensação do real clima que se vive na empresa.

Escute, escute, escute e considere, verifique, esse deve ser o lema da boa administração de pessoal, o empregador deve investir nisso, aliando a satisfação funcional a um bom e equilibrado salário, desse modo será fácil formar equipes e colher excelentes lucros.

 

<< voltar

A estabilidade da gestante não pode servir para o enriquecimento sem motivo.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 2, 2013

Hoje nosso post visa homenagear, aplaudindo de pé, a reflexão e decisão da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte apesar da mesma ter sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. O entendimento do Tribunal é o majoritário perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Nosso blog tem como missão o debate de idéias. Eu defendo ardorosamente que a estabilidade – seja ela qual for – deve ser usada de forma útil e de boa-fé. Não se pode admitir que o instituto de estabilidade seja usado como forma de premiação da gestante mas, apenas e tão somente, como um escudo protetor contra a discriminação e a dispensa arbitrária.

Nos primórdios, a estabilidade veio para proteger o empregado de qualquer perseguição por parte do empregador. No caso da gestante surgiu na Constituição Federal de 1988 (art.10 da adct), para que déssemos um basta na despedida arbitrária das trabalhadoras que engravidavam quando em serviço. O empregador ao perceber que a empregada iria ser menos produtiva, lhe dava as contas de imediato e esta perdia o emprego apenas por estar grávida.

No caso abaixo, o que entendo como abusivo e absurdo mesmo, é a trabalhadora sair do emprego através de uma dispensa normal – pois nem ela mesma sabia que estava grávida – sem qualquer perseguição ou discriminação e receber todas as verbas rescisórias, sacar o FGTS, a multa dos 40% do FGTS, receber as parcelas do seguro desemprego. Somente após de tudo isso, de curtir todos os benefícios do afastamento, vir perante a Justiça reclamar o direito a estabilidade.

O que percebo de mais aviltante é o Tribunal Regional reformar a brilhante e corajosa decisão (digo corajosa porque estamos vivendo um momento de justiça plástica e politicamente correta, que as novidades que aparecem é para fazer gracejo com o chapéu alheio, em favor da classe trabalhadora, porque isso é politicamente mais palatável) para condenar o empregador a pagar-lhe todos os salários do período estabilitário, sem um dia de prestação de serviço.

Não vejo aqui, lamentavelmente, nem 1% de Justiça nesta decisão. Direito para mim é bom senso, é objetividade, é clareza de princípios e de procedimento. Se a empregada quisesse fazer valer a sua estabilidade, não teria recebido o seguro desemprego, só para exemplificar. A partir do momento em que recebeu tudo isso, anuiu a trabalhadora com o ato demissional.

Muitos podem justificar, “ah mas a trabalhadora tinha que viver e custear os seus gastos, por isso que recebeu” – Não vejo isso como motivo para tanto aproveitamento dos frutos da demissão. Sinceramente, quem quer exercer a sua estabilidade deve primeiro querer trabalhar. Estabilidade não é sinônimo de prêmio de jogo, que ganha-se sem trabalhar. É apenas uma garantia, uma proteção, para que se trabalhe em paz.

Parabenizo a sentença diante da independência dos seus fundamentos, que nos faz recordar desse Estado maravilhoso que é Minas Gerais.  Transcrevo a notícia, fazendo votos de que um dia as instâncias superiores saiam dos seus gabinetes e vivenciem o drama do empregador que demite uma pessoa normalmente sem nenhuma perseguição a gestação e é surpreendido e penalizado  por uma decisão dessa natureza, que favorece o “receber sem trabalhar”, que obviamente, nada tem a ver com a essência de Justiça.

Esta é a minha particular opinião, esperando que Deus ilumine os que julgam, dando-lhes razão e bom senso.

TRT MINAS GERAIS

Juíza não reconhece estabilidade de trabalhadora que demorou a comunicar gravidez (28/11/2011)

De acordo com a orientação contida na Súmula 244 do TST, a estabilidade da empregada grávida tem início com a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o desconhecimento do empregador ou da própria gestante sobre sua condição. Esse tema tem gerado muitos debates na Justiça trabalhista. Isso porque, segundo alguns julgadores, a expressão “confirmação da gravidez”, contida na lei, deve ser entendida como a confirmação médica. Outros interpretam a expressão como a própria concepção do nascituro. Na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Luciana Alves Viotti se deparou com essa questão ao analisar o caso de uma trabalhadora que foi dispensada grávida e alegou não saber de sua gravidez na ocasião do encerramento do contrato de trabalho. Examinando os fatos e as provas, a magistrada propôs uma abordagem mais abrangente acerca da matéria e concluiu que “a confirmação da gravidez ocorreu fora do período contratual, sendo, por isso, legítima a dispensa”.

Em sua ação, a trabalhadora postulou a indenização do período de estabilidade, alegando que foi dispensada sem justa causa no dia 30/8/2010, mas foi constatada a sua gravidez em 19/10/2010, ocorrendo o parto em 3/3/2011. A reclamante contou que teve um filho em fevereiro de 2010 e, como seu bebê tinha apenas seis meses de idade na época da dispensa, não cogitou da possibilidade de outra gravidez, da qual só tomou conhecimento por acaso, porque estava se tratando de gastrite. O exame médico realizado em outubro de 2010, anexado ao processo, apontou que a reclamante estava grávida há 19 semanas, ou seja, desde junho de 2010. Em defesa, a ex-empregadora sustentou que houve abuso de direito e má-fé, porque a reclamante somente a avisou da gravidez um mês antes do ajuizamento da ação, após o indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS. Inicialmente, a julgadora verificou, no site do Ministério do Trabalho e Emprego, que a reclamante recebeu quatro parcelas do seguro desemprego, o que, no seu entender, é incompatível com a garantia de emprego.

Na visão da magistrada, não houve qualquer irregularidade na conduta patronal, pois, quando o contrato de trabalho foi encerrado, nem a própria reclamante sabia que estava grávida. Conforme explicou a juíza, a Súmula 244 do TST é clara quanto à garantia ter início com a confirmação da gravidez que, nesse caso, ocorreu após o fim do aviso prévio, quando não havia mais contrato. Outro detalhe ressaltado pela julgadora é que a ação foi ajuizada quase dez meses depois da rescisão e não havia justificativa para a demora. Como observou a magistrada, o empregador deve ser avisado sobre a gravidez para que tenha ao menos a possibilidade de reintegrar a trabalhadora. “Assim, a reclamante poderia, depois de confirmada a gravidez, ter pleiteado a reintegração, dando ao empregador a oportunidade de reintegrá-la, recebendo o trabalho como contraprestação pelo salário devido”, completou. Nesse caso específico, pelo tempo decorrido entre a confirmação da gravidez e o ajuizamento da ação, a juíza presumiu que a reclamante não desejava voltar a prestar serviços.

Para a magistrada, a conduta da reclamante não pode ser endossada pela JT, pois a possibilidade de deixar de noticiar a gravidez e, ao final, ajuizar ação pleiteando indenização significaria que prestar serviços no curso da estabilidade não é necessário, o que, na visão da juíza, é grave e desvirtua inteiramente o objetivo da lei. “Entendo que a decisão que reconhece direito a indenização desde a dispensa, quando o ajuizamento de ação trabalhista ocorre depois de decorrido o período de garantia de emprego, desestimula as empregadas que avisaram e avisam a seus empregadores da gravidez e continuam trabalhando”, reiterou a juíza sentenciante, decidindo que não houve irregularidade na dispensa da trabalhadora, tendo em vista que a garantia constitucional é de emprego e não apenas do salário.

No entanto, a 7ª Turma do TRT-MG, adotando interpretação diversa, deu provimento parcial ao recurso da reclamante e reformou a decisão, nesse aspecto, para condenar a ex-empregadora ao pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensa, 30/8/2010, até o fim do período estabilitário, 3/8/2011, incidindo os reflexos sobre as férias com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%.

( 0001153-56.2011.5.03.0137 ED )

 

<< voltar

Primeiro de maio. Bom para refletir.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2013

Por Marcos Alencar

É importante lembrar, que “O Dia Mundial do Trabalho” foi criado em 1889, por um Congresso Socialista realizado em Paris. A data foi escolhida em homenagem à greve geral, que aconteceu em 1º de maio de 1886, em Chicago, o principal centro industrial dos Estados Unidos naquela época. A repressão ao movimento foi dura: Houve prisões, feridos e até mesmo mortos nos confrontos entre os operários e a polícia. Em memória dos mártires de Chicago o 1º de maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalho. Seguindo a esteira dessa memória, é relevante uma reflexão nessa data tão significativa para humanidade, se estamos realmente no caminho certo. Seguindo o resgate histórico, no Brasil, as comemorações do 1º de maio também estão relacionadas à luta pela redução da jornada de trabalho. A primeira celebração da data de que se tem registro ocorreu em Santos, em 1895, por iniciativa do Centro Socialista, entidade fundada em 1889 por militantes políticos como Silvério Fontes, Sóter Araújo e Carlos Escobar. A data foi consolidada como o Dia dos Trabalhadores em 1925, quando o presidente Artur Bernardes baixou um decreto instituindo o 1º de maio como feriado nacional.

 

Com Getúlio Vargas, o 1º de maio ganhou status de “dia oficial” do trabalho. O Presidente Vargas, símbolo do trabalhismo no Brasil, utilizou essa data para anunciar as principais leis e iniciativas que atendiam às reivindicações dos trabalhadores, como a instituição e, depois, o reajuste anual do salário mínimo ou a redução de jornada de trabalho para oito horas. No governo Vargas foi criado o Ministério do Trabalho, e promovida à política de atrelamento dos sindicatos ao Estado, regulamentou-se o trabalho da mulher e do menor, e surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo o direito às férias e aposentadoria, uma inovação na época (idos de 1943).

 

Na Constituição de 1988, promulgada no contexto da distensão e redemocratização do Brasil após a ditadura militar (que perseguiu e colocou no mesmo cesto: Liberais, comunistas e cristãos progressistas), apesar de termos 80% dos tópicos defendendo a propriedade e meros 20% defendendo a vida humana e a felicidade, conseguiu-se uma série de avanços. Podemos citar alguns que hoje são colocados em questão, como as férias remuneradas, o 13º salário, multa de 40% por rompimento de contrato de trabalho, licença maternidade, previsão de um salário mínimo capaz de suprir todas as necessidades existenciais, de saúde e lazer das famílias de trabalhadores, a jornada de 44 horas semanais, etc. A luta de atual, como a luta de sempre, por parte dos trabalhadores, reside em manter todos os direitos constitucionais adquiridos e buscar mais avanços na direção da felicidade do ser humano.

As novas relações de trabalho – Após o resgate histórico e contextualização do que significa o 1º de maio para o mundo e nosso país podemos esclarecer que as relações trabalhistas têm muito ainda que evoluir, sem, contudo entender essa evolução como redução de direitos trabalhistas conquistados.

 

A encruzilhada que se chega, é que os trabalhadores precisam ser respeitados nos seus direitos, e os empregadores, nos seus lucros, pois um viabiliza o outro. E quem é o grande vilão? O grande vilão é o Estado, que estimula essa luta de classes ao longo dos anos, obtendo recursos de ambos os lados, evitando que esses supostos oponentes se unam e exijam dele, Estado, melhores condições de trabalho e de lucros. A cada dia que passa nos deparamos como o Estado esquivando-se de promover o empreendedorismo e direcionando as suas obrigações legais que subsistem perante os trabalhadores para quem emprega a exemplo: da saúde, do transporte e da educação. O novo caminho que a mão de obra e capital deve trilhar é o da união, para que fortalecidos possam exigir do Estado melhores condições.

 

Temos que bradar aos quatro cantos do Mundo, que o maior direito do trabalhador é ter direito ao emprego, e esse direito sinceramente está esquecido pelos governantes. A lei que impera no mercado de trabalho, é a mesma dos outros mercados, a da oferta e da procura, mesmo estando à economia brasileira em crescimento (2012/13), mas me refiro aqui ao momento mundial que não pode ser esquecido e nem relevado.

 

O Brasil se esquece do potencial intelectual jurídico que tem e passa a seguir modelos formatados pelas economias do Primeiro Mundo, como França, Itália, e Espanha, por achar que eles estão no caminho certo e que basta segui-los, importando soluções ‘enlatadas’. Hoje percebemos que estão no caminho errado, que o modelo protecionista não funciona, estando à Espanha com 6 milhões de desempregados.

 

Em nosso país, nunca houve um plano sustentável e transparente de políticas de apoio ao empreendedorismo e geração de empregos, o que há são políticas agressivas de fiscalização e tributação, sem se preocupar com as condições de geração de riqueza, melhores empregos e salários. Busca-se manter o empregado a força no emprego, a exemplo da retrógrada Convenção 158 da OIT e das decisões recentes do TST que impede a demissão em massa. Não sou a favor de nada disso, penso que precisamos seguir a legalidade, ter regras claras e seduzir a quem emprega, dando a ele um retorno disso. Empregar não pode ser sinônimo de ser penalizado.

 

É preciso alertar que crescimento financeiro e econômico não é sinônimo de elevação dos níveis de ‘bons’ empregos. Cito como exemplo os bancos, os dois maiores do país, só lucram, mas quantas pessoas eles empregam ou quantas desempregaram através de uso da tecnologia de ponta? Não estamos criticando essas instituições, pois lucros devem ser sempre bem vindos, temos sim é que expandir esse crescimento aos demais ramos empresariais e não desestimulá-los.

A maioria tem criticado a CLT e a complexidade da legislação trabalhista, que a CLT está superada e engessa o crescimento do mercado de trabalho. Existem algumas considerações sobre isso, mas antes, é preciso definir qual tendência a seguir. Melhor explicando, o Brasil adota regras inspiradas no mercado consumidor americano, que prega o atendimento 24h, a venda e oferta em grande escala, e de outro lado, inspira-se no modelo trabalhista francês e italiano, que põem os interesses do cidadão acima desse mercado de consumo. Por conta disso, dessa divergência de princípios, há uma potencialização do conflito entre a legislação trabalhista e as regras do mercado de consumo. O que precisa ser definido é para qual dos dois será dada prioridade, quem prevalece?

Após definida a prevalência e instituída a coerência (na França há coerência com o protecionismo da legislação trabalhista frente ao mercado consumidor), surge o momento para se trilhar na reforma trabalhista, não só na CLT e demais leis, mas criando o Código de Trabalho e o Código de Processo Trabalhista. Outro ponto que merece muito destaque é a ‘Autonomia da Vontade’ do trabalhador brasileiro, porque nas condições atuais, essa autonomia inexiste, nem nos casos em que o trabalhador está assistido por Sindicato de Classe ou Central Sindical, tem sido respeitado a sua autonomia para transigir e negociar direitos, a prova disso são os inúmeros julgados que anulam sem nenhuma cerimônia cláusulas coletivas de trabalho, como se o trabalhador brasileiro fosse um incapaz, um ignóbil.

Relações modernas e produtivas devem ser calcadas sobre o Princípio da Legalidade, do ‘vale o que está escrito’ doe a quem doer, pois pensar diferente é minar a ‘Segurança Jurídica’, torná-la frágil.  Essa sim seria uma significativa mudança. É preciso que se entenda que nenhuma lei por mais bem feita que seja formulada, irá acompanhar o rápido movimento social e das relações de trabalho. Isso não é nenhuma novidade, tanto que a Constituição Federal de 1988 deu plena vigência às Normas Coletivas, dando assim prevalência do negociado sobre o legislado.

O negociado, as Normas Coletivas, por permitirem que as negociações e alterações das suas cláusulas mudem a cada doze meses, seguindo a necessidade de reforma do ora ajustado, é o caminho mais adequado para uma sociedade que sinceramente quer estar com as regras trabalhistas atualizadas. Mas como dito antes, isso não vem sendo respeitado pela Justiça do Trabalho, Juízes, Desembargadores e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, se arvoram de legisladores e sob a bandeira da expressão ‘direitos inegociáveis e irrenunciáveis’ (que não estão explicitados em lugar algum) julgam pela nulidade dessas cláusulas, quando a Constituição Federal prega exatamente o oposto, e isso atrasa o Brasil.

O que deve prevalecer como regra geral a ser cumprida e respeitada é punir severamente os descontentes, pelo bem do país, que o Negociado deve suplantar o Legislado, pois ninguém melhor do que as categorias profissionais e os entes de representatividade dos empregadores, para regular as suas próprias relações de trabalho, não havendo razão e nem motivação para intervenção retrógrada, inconstitucional e marxista do Estado, do estado-juiz.

Em todo o mundo, muito se comenta a respeito das causas do desemprego, problema que aflige a milhões de trabalhadores, causando péssimas conseqüências para humanidade, que vai desde a desagregação da família, culminando com a miséria e a criminalidade. O 1º de maio é um marco histórico para refletirmos, sobre essas causas. As causas mais comuns e visíveis, sempre apontadas, é a ausência de incentivo governamental e de flexibilização das leis trabalhistas para quem emprega, culminando com a concorrência desleal imposta pelo fenômeno da globalização, países asiáticos, etc. Mas será que é só isso? Existe um inimigo oculto, mais robusto, que vem atuando contra o crescimento dos níveis de emprego, despercebido pela maioria da população, que é o denominado “desemprego tecnológico”. Evidente que não há como ser contrário ao desenvolvimento e as novas tecnologias, isso proporciona muitos benefícios indiretos e conforto, mas não podemos deixar de lado essa conseqüência maléfica.

Ninguém há de negar os inúmeros pontos positivos e os frutos colhidos com o avanço da tecnologia, em todas as áreas. O que seria da humanidade sem todo o aparato tecnológico, desde situações mais corriqueiras, como fazer uma ligação via telefone celular, como se comunicar com pessoas há quilômetros de distância pela internet, como salvar vidas com os recursos da medicina cada vez mais avançados, e mais e mais. E o que isso tem a ver com empregos? Tem tudo a ver, basta que se analise quantos trabalhadores não perderam empregos no segmento da vigilância patrimonial, em face da chegada das câmeras. Outro exemplo, a acoplagem de robôs nas linhas de produção das indústrias, que operam as máquinas, as quais antes eram conduzidas por operários. Podemos citar ainda, os call centers eletrônicos que dispensam a existência de qualquer telefonista.

A novidade desse “inimigo oculto”, aos trabalhadores, mas que – repetindo – é imprescindível para o desenvolvimento da humanidade, afeta principalmente os mais qualificados, pois enxuga toda uma cadeia de profissionais. O caos se estabelece ao entendermos que antes, quando da revolução industrial, toda a cadeia produtiva exigia muitos empregados. O aumento de produtividade fazia os preços caírem, e com isso a demanda aumentava e para atendê-la era preciso contratar mais gente. Isso acabou. O novo desafio está na economia e não na política. Os trabalhadores devem lutar pela posse dos conhecimentos tecnológicos, que são a verdadeira fonte de poder da empresa capitalista desse novo milênio, e não simplesmente pelo emprego.

O trabalhador deve ser entendido com um sentido amplo como deve ser, pois todos são trabalhadores inclusive os que empregam e que a sobrevida dependerá dos conhecimentos daqueles que dominam principalmente o de aprender novas técnicas. Apesar de estar ‘banido’ no mapa trabalhista brasileiro, acreditem que o cooperativismo seria um bom caminho de geração de ocupação e renda para muitos trabalhadores, exatamente por regular o domínio e a posse de conhecimento e prestar serviços a custos baixos, pois não existe ‘almoço grátis’, alguém tem que pagar a conta dos altos encargos de contratação.

A maioria dos brasileiros considera uma utopia a união da classe trabalhadora com quem emprega, contrata e gera riqueza. Não me baseio em nenhum dado estatístico, mas num sentimento que aflora a luta de classes e os símbolos do trabalhismo. Parafraseando Dom Hélder Câmara: “Quando alguém tem um sonho, não passa de um sonho, mas se muitos sonham a mesma coisa, torna-se uma realidade”. E nesse sentido, se houvesse realmente interesse governamental na união de trabalhadores e patrões, se trocássemos o punho em riste por um abraço ou aperto de mãos semearia outros primeiros de maio, talvez com mais motivo e razão para comemorarmos.

O que falta para o nosso Brasil, além de apoio governamental para quem pretende gerar empregos e trabalho, é afastar a sede de recursos financeiros do Estado dessa relação, que não evolui para paz, que se mantém atribulada, pelo fato desse Estado, falso pacificador, sangrar os lucros desta relação e não revertê-los na mesma proporção em benefícios sociais. O grande vilão precisa ser desmascarado e cobrado, exigido por essa união entre patrões e empregados, que devem agir como àqueles entes das antigas famílias, que até brigavam entre si quando faltava o pão ou por outros motivos, mas se uniam de imediato quando algum estranho ousava opinar ou intervir na questão familiar, união contra o “invasor”. O Estado Brasileiro, travestido de pacificador, penetrou nessa relação familiar com ampla permissão dos trabalhadores e patrões, que quando discutiam solicitavam a intervenção do mesmo. Esses expedientes foram transmudados de paz para exploração.

O nosso primeiro de maio deve ser um despertar, como uma páscoa para os católicos, uma renovação na concepção da sua abordagem. Vamos esquecer a luta entre classes, vamos pregar a união entre as classes, para reivindicar de quem explora realmente a mão de obra dos trabalhadores e os empreendedores desse País. O Estado Brasileiro deveria pautar-se em uma boa intenção se assim tivesse, nas relações trabalhistas, como disse o Mestre nos Analectos (Martins Fontes, São Paulo 2000, pág.07, Confúcio): “Quem governa pela virtude é como uma estrela polar, que permanece imóvel no seu lugar enquanto todas as outras circulam respeitosamente em torno dela”. E não da forma que age, expropriando receitas que deveriam realmente ser revertidas em prol de patrões e trabalhadores.

 

<< voltar

O fantasma da Revelia precisa ser revisto.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 29, 2013

Por Marcos Alencar

 

O caso citado na decisão (Acórdão) do TST, transcrito ao final, é corriqueiro em várias audiências, principalmente nas grandes cidades brasileiras. O trânsito é imprevisível. Ontem, li a notícia de que os motoristas autônomos bloquearam a via Dutra. Imaginei um preposto acordando de madrugada para ir a uma audiência inicial numa daquelas cidades vizinhas aos protestos. Se formos pela letra da Lei, pode ocorrer qualquer calamidade e o Judiciário aplica a Lei de forma fria e cética. No caso abaixo, foi aplicada a revelia e pena de confissão (que significa dizer omissão de defesa e concordância com o que está sendo pedido no processo pela parte autora)por um atraso de 3 minutos, se contado o horário de início da audiência.

Entendo que isso precisa ser revisto. Idem, quando o reclamante se atrasa para a audiência de instrução quando deveria apresentar as suas provas, e no caso perde tudo (quanto a matéria de fato, porque aplica-se contra ele a pena de confissão, ou seja, a tese da defesa quanto aos fatos alegados passam a ser aceitos por ele como verdadeiros). Os tempos são outros. O transporte público um caos. O trânsito – como disse – é uma caixa de surpresa, por que existe o trânsito de praxe e o eventual, na hipótese de protestos.

Não podemos julgar a vida das pessoas e nem das empresas, por uma matemática de minutos! O doutrinador ao valorar o “animus de defesa” que significa dizer a vontade demonstrada de se defender, o fez para exatamente se aceitar isso. A parte que chega atrasada minutos a um compromisso da Justiça, obviamente, quer se defender. A Justiça existe para servir a Justiça, a busca da verdade, jamais para condenar ou retirar direitos de quem quer que seja por ter se atrasado minutos. Reitero que isso vem ocorrendo muito contra os ex-empregados reclamantes, porque eles se atrasam mais facilmente, por dependerem dos transportes públicos, logo, maior a vulnerabilidade.

Precisamos aperfeiçoar a Lei aos novos tempos, definir um atraso confortável, permitir que a parte ausente se justifique e que prove que estava impedida de se deslocar até o endereço da audiência. O mais cômico que tenho assistido, são magistrados alegando que eles chegaram na hora e que por conta disso a humanidade deve conseguir o mesmo. Ora, cada um reside uma região da cidade, há acessos e acessos, existem locais até próximos da Vara, mas que não possuem um fluxo normal de tráfego. Idem, quanto aos horários, a cada minuto o trânsito muda.

Segue a notícia do TST que me despertou a escrever este post, provocando um repensar na questão da revelia e da pena de confissão, ao final dela, o julgamento que traduz o que estou me manifestando contrário, sem contudo criticar a postura do TST que no caso tem fundamento legal, pois o que precisamos é mudar a Lei.

NOTÍCIA TST

Herdeiros de empregado não receberão indenização por acidente rodoviário fatal.

(Seg, 30 Jul 2012 12:52:00)

 

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos herdeiros de um empregado da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A. falecido em acidente de trabalho. Em ação que pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, eles defendiam a tese de que a empresa deveria ser julgada à revelia por ter chegado atrasada à audiência de conciliação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu o pedido dos autores.

 

A audiência havia sido marcada para as 13h10m, mas teve início às 13h 15m. O representante da usina que chegou ao local instantes depois de os herdeiros terem pedido a decretação da revelia e a confissão ficta da empresa , às 13h18m. O juiz, porém, deu prosseguimento à audiência. O Tribunal Regional avaliou que o atraso de três minutos não justificava a revelia quando a sessão ainda estava em andamento e a digitação da ata sequer fora concluída.

 

Após seu recurso não ser conhecido pela Terceira Turma do TST, os herdeiros opuseram embargos à SDI-1, alegando inexistência de previsão legal para tolerância de atraso das partes à audiência – que, no caso, foi de oito minutos em relação ao horário designado e três minutos após o pregão. Mas, de acordo com o relator que examinou o recurso na seção especializada, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão da Turma estava correta e não necessitava de reparos.

 

O relator observou que o TST já pacificou seu entendimento no sentido de afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 quando, “nos poucos minutos em que o preposto atrasou seu comparecimento à audiência, não houve a prática de nenhum ato processual que pudesse configurar a preclusão do oferecimento da defesa”.

 

História

 

O empregado começou a trabalhar na empresa em 1979 como tratorista, passando mais tarde à função de motorista, cargo que exerceu até fevereiro de 2008, quando ocorreu o acidente fatal. Chovia e o veículo que ele estava dirigindo a serviço da empresa, em uma rodovia de Goiás, rodou e colidiu com outro carro.

 

Os herdeiros ajuizaram reclamação contra a empresa pedindo indenização por danos material e moral, culpando a empresa pelas más condições dos pneus do veículo e pela sobrecarga de serviço do empregado. No entanto, o juízo de primeiro grau concluiu que não havia provas de que a empresa tivesse contribuído, por culpa ou dolo, para a ocorrência do acidente.

 

A sentença registrou que o empregado era motorista experiente, com mais de 26 anos na função, e havia tirado férias pouco menos de um mês antes do infortúnio. Ele havia percorrido apenas 34 km, em 40 minutos, quando o acidente ocorreu. De acordo com o boletim de acidente de trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, os pneus do veículo estavam em bom estado de conservação.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/rf/scm/cf

PE

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – CABIMENTO. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para melhor exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. -De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada.- (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-225000-65.2009.5.18.0102, em que são Recorrentes DORALICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS e Recorrida USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fl. 786).

Inconformada, a Autora interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 789/799).

Contraminuta e contrarrazões a fls. 812/814 e 818/819, respectivamente.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

Os fundamentos lançados no acórdão regional permitem vislumbrar possível contrariedade à OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Nesse contexto e diante do atual entendimento desta Corte acerca da aplicação dos efeitos da revelia por ínfimo atraso, o agravo de instrumento merece provimento, para melhor análise do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fls. 769 e 771), regular a representação (fl. 14) e desnecessário o preparo (fl. 584), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

1.1 – CONHECIMENTO.

O Regional manteve a sentença, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos (fls. 748-v/750-v):

-Os reclamantes disseram que o atraso do preposto na audiência inaugural, ainda que ínfimo, não deveria ser tolerado, máxime porque não teria sido justificado. Assim, pugnaram pela aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta à reclamada, com desentranhamento da defesa e documentos que a acompanharam.

Analiso.

A audiência inaugural foi marcada para as 13hl0min do dia 17.11.2009 (fls. 81/83).

Na data designada, a audiência teve inicio e as partes foram apregoadas às 13hl5min, quando foi constatada a ausência do preposto da reclamada. Os reclamantes pugnaram pelo reconhecimento da revelia e da confissão ficta da reclamada (fl. 202).

Logo após o registro do pedido dos autores, às 13hl8min, o preposto compareceu à audiência, tendo o d. juízo de primeiro grau rejeitado o pleito dos reclamantes e, sob protestos, colheu a defesa da reclamada e deu regular prosseguimento à audiência (fls. 202/203).

Pois bem.

Entendo que o atraso de 03min após o inicio da audiência (ou de 08min da hora marcada para seu início) não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, máxime porque a audiência ainda estava em andamento, quando sequer havia sido concluída a digitação da ata, ou mesmo sua impressão e assinatura pelos presentes.

Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes da SDI-1 do C. TST:

‘EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR – 202900-52.2007.5.12.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22.6.2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido’ (RR -208900-72.2002.5.12.0029 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26.11.2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.12.2009 – negritei).

Friso, ademais, que não houve prejuízo ou cerceamento de defesa dos reclamantes, uma vez que a solução da lide será possível com base nas provas produzidas pelos próprios autores, conforme veremos em seguida.

Portanto, não reconheço a revelia e a confissão ficta da reclamada.

Nada a reformar.-

No recurso de revista, os Autores alegam que, não obstante o requerimento de aplicação da revelia e confissão à Reclamada, -o Juiz ‘a quo’ deixou de aplicar sob o argumento que o preposto chegou antes do término da audiência, ocasião em que cerceou o direito de defesa dos Reclamantes, pois acolheu indevidamente a contestação, bem como os documentos que acompanhavam- (fl. 774). Aduz não haver previsão legal tolerando atraso das partes à audiência, a teor da OJ nº 245/SBDI-1/TST, que entende contrariada. Aponta violação do art. 844 da CLT e colaciona arestos.

Conforme se extrai da decisão regional, não houve prejuízo ou cerceio de defesa dos Reclamantes, uma vez que a solução da lide seria possível com base nas provas por eles produzidas (fl. 750-v).

Vale salientar, ainda, que o preposto da Reclamada compareceu à audiência, com ínfimo atraso, apresentando sua defesa antes de concluída a digitação da ata.

Verifica-se, também, que não foi praticado nenhum ato processual na ausência da Reclamada.

Portanto, no caso dos autos, inexistiu prejuízo que pudesse acarretar a concretização dos efeitos da revelia.

Diante de tal contexto, inaplicável o disposto na OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Reporto-me aos seguintes precedentes da Eg. SDI-1 desta Corte:

-EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR-202900-52.2007.5.12.0006; Ac. SDI-1; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido- (RR -208900-72.2002.5.12.0029; Ac. SDI-1; Relator Desembargador Convocado Douglas Alencar Rodrigues; Data de Publicação: 4.12.2009).

 

Não há que se falar, também, em violação do art. 844 da CLT, uma vez que a Reclamada compareceu à audiência.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inespecíficos, na dicção da Súmula 296/TST, por não partirem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, em que evidenciada a inexistência de prejuízo às Partes, bem como não realizado qualquer ato processual na ausência da Reclamada, salientando que arestos oriundos de Turmas desta Corte e de Cortes não trabalhistas desservem ao dissenso (art. 896, -a-, da CLT).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

 

<< voltar

É melhor e mais producente, as câmeras do que a revista pessoal.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2013

Por Marcos Alencar

Estamos vivenciando um fenômeno nacional, que acredito tenham passado todas as nações do primeiro mundo, que é a superação da insegurança jurídica. Quanto o assunto é revista pessoal, de bolsas e demais pertences na saída do emprego, estamos diante de um cenário nervoso e mal acomodados. O Ministério Público do Trabalho defende a postura de que tal procedimento é ilegal e viola o princípio constitucional da presunção da inocência.

O judiciário trabalhista POR ENQUANTO diz que pode ser feito, mas desde que de uma forma cordial, respeitosa, sem toque físico. Algumas normas coletivas se manifestam também no sentido de que abusos não podem ser cometidos. Em suma, o risco de esse vento mudar e passar a se considerar a revista como causa do pagamento de indenização por dano moral, é grande.

Já externei aqui a minha posição, não entendo como violador da inocência que deve ser presumida a qualquer pessoa, eu defendo que a revista siga mesmo escopo daquela que nos submetemos nos aeroportos, pois visa dar segurança patrimonial ao empregador e ele pode sim utilizar de meios e mecanismos de controle disso, na defesa do seu patrimônio, ainda mais quando é uma rotina o furto de equipamentos, produtos, nas empresas.

Mas, indo ao cerne da manchete deste post, hoje me convenço que a instalação de câmeras de controle de ambiente (não de pessoas) é o melhor caminho, menos traumático, mais produtivo do ponto de vista do controle e das provas que a empresa necessita para acusar alguém.

Se nos depararmos com a mesma situação de furto, a primeira sendo flagrada por um vigilante e a segunda, mesma coisa, sendo flagrada por uma câmera, não há a menor dúvida de que o filme convence mais. Todos os envolvidos na cadeia punitiva, delegado, juiz, etc. ficarão mais seguros em exprimir a sua opinião analisando o conteúdo de uma imagem. O conforto é maior. O desestímulo ao questionamento pelo infrator idem.

Até a assistência jurídica do causador do dano, fica mais sensível em recuar ao invés de atacar – nos seus argumentos de defesa, porque o vídeo bem feito e inquestionável desmoraliza, deixa o criminoso totalmente inerte, sem argumentos que possam reverter aquela atitude ilícita. Partindo disso e de que as câmaras trabalham 24 horas, sem direito a férias, horas extras, afastamentos médicos justificados, não vejo melhor caminho do que a contratação de um especialista neste segmento de monitoramento de ambientes, e de posse de um excelente projeto, executá-lo. Os frutos serão mais seguros e tendem a fugir desta pecha de violador da presunção da inocência.

Outros monitoramentos podem ser feitos, a exemplo do controle de acesso de setores, impedindo que um empregado de um determinado setor circule por todos os setores da empresa. O uso de etiquetas metálicas nos produtos mais vulneráveis ao furto, idem, podendo ser os ambientes monitorados por barreiras de sensores. Se chegarmos numa das gigantes do ramo de livros e comprarmos um exemplar, perceba que antes de por na sacola ou na embalagem de presente, o vendedor passa o livro várias vezes num equipamento para liberá-lo na passagem das barreiras de controle instaladas normalmente na saída do estabelecimento. Isso pode ser feito em alguns produtos da empresa que são habitualmente furtados.

A situação é grave, não é tão simples assim, já temos vários grandes negócios contratando empregados para trabalhar apenas voltados para o controle de “perdas”, leia-se furtos, pequenos furtos, que no final das contas somam um imenso prejuízo. O que eu quero afirmar aqui, é que é muito mais seguro, melhor, mais tranquilo, se investir na tecnologia do que em pessoas numa revista que – queira não queira – gera um mal estar e tende a cair na rotina. O ato de – todos os dias – abrir os bolsos e as bolsas, é no mínimo chato, desconfortável, já estar exposto a um monitoramento – para os que são honestos – passa de forma imperceptível.

 

<< voltar

A República do ” jeitinho” e o Judiciário ” sob medida”

Escrito por Marcos Alencar | Abril 25, 2013

Por Marcos Alencar

Repito post de 27/01/2012, mas bastante atual, principalmente com a nova Lei das Domésticas, a interpretação dada pelo TST, que sem julgar nenhum caso se arvora de ser consultor na interpretação da lei, quando a Constituição Federal determina que ele TST apenas julgue processos e ainda sem adentrar aos fatos da relação, tudo isso associado a crise gravíssima que vivenciam STF e SENADO, uma briga enorme de poder e de vaidade, que atinge frontalmente a nossa democracia. O Post merece ser repetido, porque a situação só se agrava neste País.

“…Hoje cedo, na CBN Brasil eu ouvi um comentário de Milton Jung, no qual ele falava sobre a “República do Jeitinho” que é o nosso Brasil. O comentário foi dirigido para esta chocante tragédia do desabamento dos três prédios no Rio de Janeiro e que muitas vezes o brasileiro descumpre as regras e adota um caminho alternativo, sem projeto, do tipo “gambiarra”, desaguando nisso, num fim sinistro como este, repleto de vítimas inocentes, famílias destruídas, prejuízos incalculáveis.

Em data também recente, num bate-boca amplamente divulgado pela mídia, houve no STF, no meio da discussão, um Ministro do Supremo acusando o outro de “Jeitinho”. Ou seja, daqui há pouco teremos a Lei do “jeitinho” o que pode e o que não pode ser feito com este tipo de procedimento, tipicamente brasileiro, que é uma erva daninha a qualquer instituto que zele pela ordem e disciplina.

Pesquisando no Wikipédia, a enciclopédia livre que eu sou fã n.1 e rogo à todos que façam doações a ela, pesquisei e encontrei a seguinte definição, que transcrevo, para o que venha a ser “Jeitinho” :  …”Jeitinho”, expressão brasileira para um modo de agir informal amplamente aceito, que se vale de improvisação, flexibilidade, criatividade, intuição, etc., diante de situações inesperadas, difíceis ou complexas, não baseado em regras, procedimentos ou técnicas estipuladas previamente. “Dar um jeito” ou “Dar um jeitinho” significa encontrar alguma solução não ideal ou previsível. Por exemplo, para acomodar uma pessoa a mais inesperada em uma refeição, “dá-se um jeitinho”. – O “jeito” ou “jeitinho” pode se referir a soluções que driblam normas, ou que criam artifícios de validade ética duvidável.”

Ao me deparar com a quebra de Princípios nos inúmeros julgamentos que acompanho pelos sites dos Tribunais Trabalhistas, vejo a figura do “Jeitinho” em ampla atividade e em fortíssimo crescimento. Temos um Poder Legislativo inerte, lento e anestesiado. Isso dá brecha, para o Poder Judiciário (dando um Jeitinho) avançar na competência de criar Leis, ou de transmudá-las. O Judiciário passa a se arvorar de legislador. Além de julgar os casos, invade a competência que é do Congresso Nacional de editar Leis, algo óbvio em qualquer democracia, mas que na prática não vem sendo respeitado. Nós temos aqui, no nosso amado Brasil, um Judiciário Legislativo.

(( O QUE ME FEZ RECORDAR ESTE POST, FOI ESTA DECISÃO DA 1 TURMA DO TST QUE INVALIDA A OJ N.191 DO DONO DA OBRA. ISSO É UMA DEMONSTRAÇÃO BASTANTE ATUALIZADA DE PURÍSSIMO JEITINHO PARA PASSAR POR CIMA DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA, CONSAGRADA, DO COLENDO TST ))

Continuando…………

Para não ficarmos no campo das idéias,vamos narrar alguns exemplos, que se baseiam em puro “Jeitinho Brasileiro”, pela ótica do Direito do Trabalho:

1 Estabilidade acidentária no contrato de experiência. A Lei não prevê. Apesar disso, vem sendo uma febre de concessões. Transmudaram a Lei, puro “Jeitinho”.

2 Processos Sumaríssimos com mais de 1 audiência, já sendo marcado com audiência inicial. É “Jeitinho” porque a Lei obriga que tudo se resolva numa só audiência e que a sentença seja líquida, calculada. Isso na prática não ocorre, usa-se a exceção prevista em lei como regra.

3 Ampliação do conceito de culpa do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Condena-se as empresas ao pagamento de indenizações por acidentes que a mesma jamais fez parte como causadora do dano. Ao contrário, há casos que ela empregadora foi também vítima. Temos inúmeros julgados neste sentido, responsabilizando o “dono do negócio” por assaltos, por acidentes de trajeto, ou seja, sinistros que são culpa do caos social que viemos. A Constituição reza que a culpa do empregador tem que ser objetiva, ele tem que ter culpa direta no evento danoso, mas isso é “flex”, elástico.

4 O bloqueio de crédito de aposentadoria, de salário, de pensões, etc. A Lei proíbe! Mas, há muitos casos, pior, em alguns ordenados de ofício pelo Juiz, quando a Lei determina que salário é absolutamente impenhorável e que bloqueio de dinheiro tem que ser pedido pela parte credora. É o “Jeitinho” de fazer o processo andar.

5 A penhora do bem de família. Alega o Judiciário, descumprindo a Lei,  que o imóvel é suntuoso, etc.. quando a Lei diz – sem exceção – que a residência familiar é impenhorável.

6 Temos também o modismo de então, qualquer situação desfavorável de trabalho ser tachada como  trabalho escravo ou condição análoga, banalizando o conceito do que é escravidão, e generalizando um tema tão relevante.

7 Outra, uma novidade que está surgindo, nos processos em que são proferidas sentenças líquidas, suprime-se o mandado de citação, já se bloqueia a conta do reclamado direto, sem citá-lo para pagar a dívida, quando a CLT exige o mandado de citação.

8 A violação da publicidade, pois são muitos os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade, não se publica a decisão interlocutória, obrigando a parte a fiscalizar o processo minuto a minuto, para não ser apanhada de surpresa.

9 Outro, a decretação por muitos Tribunais, de cláusulas firmadas em instrumentos coletivos, entre sindicatos, por entender o Judiciário que lá está sendo tratado direito “indisponível” quando não existe uma linha escrita em todo o ordenamento jurídico informando sequer que tipo de direito é esse, o da indisponibilidade???

10 Mais “Jeitinho”, é a determinação de reintegração ao trabalho dos pacientes de AIDS, gerando o reconhecimento de uma estabilidade eterna no emprego, sem que a Lei trate nada sobre isso. Transfere-se para o empregador o ônus que é do Estado.

O mais novo item do ” jeitinho”  pode ser esta decisão que comentei antes, que quando o dono da obra não cuidar da segurança e da escolha de quem vai fazer a obra, ele responderá pelos danos aos trabalhadores, subsidiariamente, apesar da OJ n. 191 afirmar categoricamente o contrário disso:

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa  construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO – 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)”

Estes são alguns exemplos de “Jeitinho” e da quebra do Princípio da Legalidade, o qual vem sendo literalmente surrado em vários julgados que tenho acompanhado. Legalidade, segundo o art.5, II da CF, quer dizer: “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”.  Sem Lei, meus caros leitores, não se pode fazer justiça legal, sem basear-se em fundamentação legal, é proibido se condenar alguém.

Infelizmente vivemos na “República do Jeitinho”.

Quem sabe uma Lei, É PROIBIDO DAR JEITINHO, não fosse útil? Algo a se pensar!

 

<< voltar

PLS 606/2001. Revolução na execução trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 24, 2013

Por Marcos Alencar

O PLS 606/2001, de autoria do Sen. ROMERO JUCÁ, pretende (com o apoio forte da Magistratura Trabalhista) revolucionar as execuções das sentenças trabalhistas. Para saber mais dobre o Projeto, clique aqui.  Em suma, o que se pretende é alterar significativamente as execuções e permitir ao Juiz do Trabalho fazer o que bem entender quanto a penhora de bens e de crédito (dinheiro) do devedor, sem necessidade de requerimento por parte do reclamante. O Juiz passa a ter poder de agir sozinho, atuando como um ” advogado da sentença” vamos grotescamente denominar assim. Tudo isso, amparado pela bandeira da efetividade, da eficácia das decisões. Visa acabar com a demora no recebimento daquilo que a sentença condenou.

Eu sou contra tal mudança, por entender que a efetividade do processo deve ser almejada, mas não podemos em prol da mesma desprezar outros princípios, a exemplo do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da execução menos gravosa ao devedor. Em termos práticos, entendo que a partir do momento que se permite ao Juiz ” poder fazer tudo que bem entender”  na execução, isso vai gerar mais conflito, mais discussão. Na medida em que o processo segue um caminho sem estrada bem definida, tudo pode ser questionado e discutido.

E o que fazer? Bem,   penso totalmente contrário dos que opinam a favor desta mudança. Eu entendo que o processo de execução somente será célere e eficaz, sendo preservada a ampla defesa, a atuação imparcial da Justiça, o devido processo legal, quando for permitido ao executado discutir os valores da execução sem precisar antes garantir a mesma. Grande parte da briga que se trava na execução, é por parte desta garantia. O Judiciário quer porque quer bloquear crédito do executado para que ele faça acordo e libere as suas contas, etc.. surgem embargos, mandados de segurança, agravos, etc.

Se permitir que toda a execução seja debatida sem a necessidade de garantia, isso vai abreviar o caminho do processo em muitos procedimentos de busca de bens. Ao final dos debates, sem mais ter para onde ir, a dívida será definitiva e poderá sim o Judiciário cobrá-la da forma mais voraz possível, porque não se trata de garantia de algo que pode ser alterado, mas de uma coisa já definida, líquida e certa. Desse modo, a chance do executado interpor recursos (medidas judiciais) nesta fase do processo, será ínfima.

Não podemos esquecer que o grande gargalo das execuções é a falta de sentenças líquidas e de Varas com pouca estrutura na carteira de cálculos. Isso engessa o processo. Os prazos nas execuções são curtos, o que faz as mesmas demorarem é a revisão de cálculos, perícias, ou seja, procedimentos que dependem exclusivamente da estrutura do Judiciário.

Em suma, essa mudança a meu favor ou contra meu pensamento,  isso pouco importa. O que vejo é que muitos não sabem da mesma e estão dormindo em berço esplêndido. Vão acordar quando as mudanças estiverem totalmente consolidadas. Atualmente, esta desde 08/08/12 na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando a designação de Relator.

SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 23/04/2013
SF PLS 00606 2011
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cu…
23/04/2013 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga para atender a solicitação constante do Oficio nº 959/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto dos PLS nº 606, de 2011, e 351, de 2012. À SSCLSF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 606, de 2011 e o PLS nº 92, de 2012)
23/04/2013 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Recebido neste Órgão, às 16h38. Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador João Vicente Claudino, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 606, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 92, de 2012); e 351, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

 

<< voltar

Penhora de salário violação a legalidade.

Escrito por Marcos Alencar |
Prezados Leitores,

O objetivo maior desse post, não é nos posicionarmos a respeito da legalidade da penhora parcial ou não de salário, mas sob a violação ao Princípio da Legalidade. Parece que aplicar a Lei está fora de moda no País, principalmente na esfera do direito do trabalho e esse tema é um bom exemplo disso.

O artigo publicado no jus navigandi, intitulado ” A execução trabalhista e a penhora de salário. Análise sob o prisma do princípio da proporcionalidade” apesar de profundo e bem escrito, não tem sustentação legal, pois viola a impenhorabilidade do salário que está consagrada na Lei, art.649 do CPC, estimula o fazer justiça com as próprias mãos.

Jamais teremos um País sério e Democrático, se aceitarmos [parafraseando o Ministro joaquim do STF] o jeitinho brasileiro nos julgamentos. Entender que salário pode ser penhorado parcialmente, é dar jeitinho naquilo que está claro e previsto em Lei, como literalmente proibido.

O Magistrado pode decidir pela analogia, equidade, costumes, quando o caso posto em julgamento não tiver Lei que o regule. Pensar diferente, é ir de encontro a vontade do povo, ao Parlamento, é instituir no processo um regime chavista, popularesco, violador da cidadania, que só homenageia a insegurança jurídica.

O receio que tenho, “pelo andar da carruagem”, é daqui há pouco surgir artigos e julgados defendendo a prisão do executado trabalhista, basta fazer um link de tudo isso, fundamentar que a parcela de natureza salarial é alimentar e que a mesma se enquadra no mesmo patamar da pensão alimentícia e ai poder-se-ia prender os devedores trabalhistas. Ou indo mais longe, defender a pena de morte dos mesmos, quem sabe não ameaçando-os de morte, não consigam os executados saldarem as suas dívidas e assim esvaziarem as mesas dos magistrados desses processos que se entulham. Pena de morte é proibida no País? E penhora de salário também não é? Ora, ora, ora, para toda regra sempre há uma exceção e uma brecha.

Violar a Lei eu comparo grotescamente, para chocar, com o mundo das drogas, no começo é tudo lindo e maravilhoso, é popular, novidade, está na moda, etc.. mas lá na frente o caos que esse tipo de golpe traz para sociedade, é similar um fosso de lama, lama profunda e sem fundo, é só destruição, a bagunça e a desagregação se instala. Nenhuma sociedade será justa e irá para frente, com cada Magistrado criando as suas próprias regras.

No momento que permitirmos aos Magistrados atuarem como parlamento e justiça, estamos literalmente fritos, pois a ditadura se instala, a insegurança jurídica ganha corpo e o limite passa a ser o céu. Basta acessar ao Conselho Nacional de Justiça e verificar isso, o quanto não se discute em torno do abuso de poder e do julgar sem Lei que fundamente tal entendimento.

Vejo esse artigo em referência assim, um exercício longo, exaustivos argumentos, para pretender justificar penhora de salário, mesmo que parcial, quando qualquer coisa nessa direção não seja nada mais nada menos, que violar o Estado Democrático de Direito e de estimular uma revolução jurídica [ é o direito da força e não a força do direito].

Repito, não se trata aqui de ser a favor ou contra penhora do que quer que seja, mas de ser a favor de que se cumpra a Lei, se respeite o que está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que afirma ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, e menciona o salário como um desses. Será que é preciso tanto estudo e idas e vindas para entender que salário – por Lei – é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL ?

CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis:

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Alterado pela L-011.382-2006).

Observe-se que a Lei está atualizada, pois recentemente quiseram alterá-la para que permitisse a penhora parcial de salário, como não foi aprovado no parlamento, atropela-se o parlamento e passa-se a enveredar pelos caminhos mais abstratos para se chegar a uma conclusão sorrateira, de que a Lei não deve ser aplicada.

Cabe ao Poder Judiciário julgar, aplicando as Leis, e não legislar, tal encargo é do Poder Legislativo, algo tão óbvio não é, mas muitos desconhecem sobre isso, o que é lamentável.

Sds Marcos Alencar.

<< voltar

Como diferenciar uma doméstica de uma enfermeira?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 23, 2013

Como diferenciar uma doméstica de uma enfermeira?

Por Marcos Alencar

Esta pergunta vem reverberando muito após a aprovação da Emenda 72 das domésticas. Vejo como equívoco buscar diferenciar uma empregada doméstica que cuida de algum ente familiar doente ou idoso, daquela que é enfermeira de profissão e faz a mesma coisa, no mesmo lugar, ou seja, no âmbito da residência. O direito do trabalho é regido pelo Princípio da Realidade. Este Princípio permite que o cidadão comprove fatos decorrentes da relação de emprego, acima daqueles que estão escritos. Vale mais a realidade do que o que está escrito. Exemplo: Se o contrato de trabalho prevê que o pagamento do salário é de um salário mínimo e na realidade se paga 2 (dois) sendo um deles por fora, vale mais do que o recibo do salário a prova de que o pagamento ocorria.

Temos a Lei 7498/86 que dispõe sobre a profissão de enfermagem. Diz a Lei que a Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Portanto, entendo que o que vai definir se o profissional que está atendendo a residência é empregado doméstico ou enfermeiro(a) é a sua formação e o exercício ou não dessa profissão.

O fato de cuidar de alguém e estar inserido na rotina da Casa, não torna o empregado como doméstico. O que vai definir é a relação de empregado doméstico ou não são os cursos e a formação e a realidade. Os que trabalham exercendo uma rotina de enfermagem, perante outras pessoas físicas e jurídicas, obviamente são diferentes daquelas pessoas que não tem formação e que vivem exclusivamente daquele serviço de cuidador doméstico, inserido na rotina da residência e sem qualquer curso que o habilite a exercer a profissão de enfermagem. Em síntese, o que define quem é quem é a realidade do trabalho desse profissional e não o ambiente que ele atua.

 

 

<< voltar

A equiparação das domésticas e o intervalo intrajornada quanto ao seu fracionamento.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 19, 2013

A equiparação das domésticas e o intervalo intrajornada quanto ao seu fracionamento.

Por Marcos Alencar

Ressalto que estou fazendo este post, adotando como base e fundamento o artigo do Marcos Bragança, nosso leitor, que segue abaixo. No caso das empregadas domésticas estamos enfrentando a polêmica do aplica ou não se aplica a CLT, já tendo até Ministro do TST se arvorando em dizer que a interpretação deve ser flex. Para não dependermos da mente dos que julgam, a melhor saída e receita mais segura é adotarmos – pelo menos o que recomendo – uma postura conservadora e ortodoxa. Para o problema do intervalo, mesmo os que defendem que a CLT não se aplica (dos quais eu não faço parte) temos que considerar a súmula e entendimentos abaixo transcritos de que o intervalo NÃO PODE ser fracionado. Portanto, no caso dos empregados domésticos, por terem sido equiparados aos urbanos e rurais, penso e defendo da mesma forma. Criar um quadro de horário que a empregada doméstica tenha intervalos fracionados ou de mais de 2h para fins de refeição e descanso, vejo como arriscado. O risco é dessa opção ser considerada mais tarde ilegal, condenando o empregador no pagamento destas horas a mais de intervalo como de tempo a disposição do empregador e assim horas extras. Em resumo, siga o “feijão com arroz”, conceda intervalo continuado de 1h até 2h, no meio da jornada de trabalho, será sem dúvida mais seguro.

SEGUE O ARTIGO DO NOSSO ILUSTRE LEITOR.

Pelo Leitor Marcos Bragança
INTERVALO INTRAJORNADA – NOVA SÚMULA 437/TST – ANÁLISE JURÍDICA e SEUS EFEITOS NO SEGMENTO DOS RODOVIÁRIOS URBANOS

Acaba de ser realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho a 2a Semana de Revisão de Jurisprudência daquela Corte neste ano de 2012, na qual foram revisadas algumas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, adequando-as às novas diretrizes da jurisprudência do TST e da própria legislação trabalhista em vigor.

Nesse encontro, foram promovidas alterações, cancelamentos e edição de novas Súmulas, havendo ainda conversão de Orientações Jurisprudenciais em Súmulas, as quais passaram a vigorar a partir de 28 de setembro de 2012, após serem publicadas no Diário Oficial por três vezes consecutivas (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).

Dentre os temas objeto de estudo e modificação pelo TST está o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, de que trata o artigo 71, da CLT, sendo editada a esse respeito a Súmula de número 437. Na verdade, esta nova Súmula é originária de 5 OJ´s canceladas e convertidas na aludida Súmula 437.

Vejamos a íntegra da nova Súmula 437:

“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.”

Por questão de objetividade e clareza, vamos nos ater ao item II acima transcrito, o qual certamente dará ensejo à maior polêmica em relação ao alcance da Súmula 437/TST e os seus efeitos e impactos no segmento de transporte coletivo urbano.

Explica-se!

No ano de 2004, o TST resolveu editar a Orientação Jurisprudencal n. 342 (DJ 22/06/204), nela prevendo ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ao argumento de que este se constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.

Anos se passaram, julgados foram proferidos em vários sentidos, quando, então, em decorrência do julgamento do processo IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00. 1, o TST, convencido pelos argumentos defendidos pelas empresas do segmento de transporte coletivo de passageiros, resolveu alterar a redação da OJ 342 (DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009), subdividindo-a em dois itens, um dedicado aos empregados de uma forma geral e o outro especialmente aos rodoviários, abrindo uma exceção para que a concessão do intervalo intrajornada pudesse ser objeto de negociação coletiva.

Assim foi redigido o item II, da OJ 342, já cancelada, lembrem-se:

“II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas
semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.”

De lá pra cá, vinha prevalecendo o entendimento contido no item II, da OJ 342, no sentido de ser possível a redução do intervalo intrajornada mediante previsão em norma coletiva, desde que observadas as seguintes condições: limite de 7 horas diárias e concessão de intervalos fracionados ao final de cada viagem.

Mas a questão do intervalo não parou por aí.

Atento à realidade e as particularidades do segmento de transporte, o legislador resolveu editar a Lei 12.619/12 (chamada Nova Lei do Motorista), em vigor desde 15/06/2012, incluindo o § 5o, ao artigo 71, da CLT, o qual passou a tratar especificamente da possibilidade de o intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores, pessoal da fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, ser fracionado ao longo da jornada.

A questão do intervalo intrajornada dos rodoviários, a partir daí, deixou de ser uma realidade disciplinada pela jurisprudência dos nossos Tribunais, transportando-se para o texto legal. Agora se deve falar em legalidade do intervalo intrajornada fracionado para os empregados do segmento de transporte que exercem suas atividades no tráfego.

Perdeu sentido, então, a existência do item II, da OJ 342/TST, já que a matéria deixou de ser tratada no campo da jurisprudência para ser tratada e ocupar nosso ordenamento jurídico, mais precisamente a CLT.

Tudo indica que, por força da alteração do artigo 71, da CLT, com a inclusão de um parágrafo dedicado especificamente ao intervalo dos rodoviários, o TST resolveu cancelar integralmente a OJ 342/TST, convertendo-a apenas em um item da Súmula 437, o item II. Revisitemos o texto do citado item II da Súmula, o qual reproduziu literalmente o item I, da cancelada OJ 342:

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Como se vê, o item II, da Súmula 437, restabelaceu a redação originária da OJ 342/TST, não podendo avançar na questão dos rodoviários justamente em razão de a matéria, agora, está afeta e regulada por texto de lei, de forma específica e clara.

Não poderia o TST, por questões óbvias, ditar uma orientação jurisprudencial ou uniformizar sua jurisprudência em manifesto desacordo com o texto de lei (§ 5o, do art. 71, da CLT). Não faria sentido, e nem seria juridicamente possível.

Mas certamente surgirão aqueles defensores da tese de que com o cancelamento da OJ 342/TST, aí incluindo o seu item II (que excepcionava a possibilidade de negociação coletiva do intervalo intrajornada do rodoviário), não será mais possível admitir, por norma coletiva, a redução/supressão/fracionamento do intervalo intrajornada para qualquer categoria profissional.

Erro de percepção, de interpretação, pois agora temos um texto legal autorizando o fracionamento do intervalo intrajornada.

E nem argumente que o item II, da nova Súmula 437, em vigor desde 28/09/12, teria o condão de tornar inválido o fracionamento do intervalo intrajornada dos rodoviários que operam no tráfego, pois, a exemplo do que houve com a OJ 342/TST em sua redação originária, a Súmula em questão foi editada levando-se em consideração uma empresa que opera mediante unidade técnica fixa, dotada, por vezes, de um refeitório, o que não é o caso das empresas de transporte, onde é impossível a existência de refeitório em virtude da própria natureza ambulante da sua atividade.

Tanto assim é que se deve entender que, visitando os precedentes que deram origem ao item II, da Súmula 437/TST, percebe-se que todos tratam de ações envolvendo empregados de indústrias, metalúrgicas, fábricas, dentro outras que operam em unuidade fixa. Nenhum, nenhum dos precedentes que deram origem à edição da Súmula tratam de casos envolvendo os empregados do segmento de transporte.

Não por coincidência, pois o TST tem centenas e centenas de julgados que tratam do intervalo intrajornada. Se fosse o desejo do TST, ainda que implicitamente, estender para os rodoviários a incidência do item II, da Súmula 437 aos rodoviários, teríamos certamente no rol dos precedentes casos julgados envolvendo empresas do segmento de transporte.

Na verdade, o conteúdo da súmula 437/TST é extremamente genérico, voltado para o setor industrial/comercial, demonstrando que, em verdade, apenas sinaliza para uma regra geral, nunca uma regra absoluta. A regra específica está na lei, como visto há pouco, mais precisamente no § 5o, do art. 71, da CLT.

Deparando-se o Juiz com a orientação da Súmula 437/TST, item II e o texto legal (§ 5o, do art. 71/CLT), não poderá ele, no caso de rodoviários, julgar contra texto expresso de lei.

Em uma primeira análise, pode-se dizer que pouca coisa mudou com a edição da Súmula 437/TST, no que se refere ao intervalo intrajornada. O que havia de entendimento no TST, através de OJ´s, se manteve e se converteu em Súmula.

Mas, para o segmento de transporte, a mudança implementada abre um leque de argumentos favoráveis à tese do fracionamento. E mais, o novo § 5o, do artigo 71, da CLT, não impôs a condicionante de observar a jornada limite de 7 h. ou 42 semanais para dar validade ao fracionamento do intervalo, condição esta então prevista na cancelada OJ 342, item II.

A única condicionante que se tem para a validade do intervalo fracionado, na atualidade, está prevista exclusivamente no texto do § 5o, do art, 71, da CLT, ou seja, o fracionamento do intervalo deve ocorrer entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada.

Agora, é aguardar para ver como os Tribunais se manifestarão sobre tão polêmico tema.

MARCOS BRAGANÇA

ADVOGADO DO ESCRITÓRIO JUAREZ BONELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

<< voltar

O que fazer com o empregado vítima das drogas?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 18, 2013

Por Marcos Alencar

O tema é de amplo debate e de várias interpretações. Basicamente, restam duas correntes principais. Uma delas entende que o uso das drogas no ambiente de trabalho, viola o contrato de trabalho e autoriza ao empregador a demissão por justa causa. A outra, pensa de forma diferente, entende que o empregado usuário de drogas deve ser tratado como vítima do problema e encaminhado ao INSS por doença. O paralelo que se faz, para esta segunda corrente, é o mesmo que acontece com os empregados acometidos da embriaguez habitual no serviço.

Bem, o meu entendimento é o mais racional. Entendo que o uso das drogas é um problema social e que vitima muitas vidas, dentre as quais as dos empregados. Apesar disso, entendo também que o empregador não pode carregar nas suas costas este peso. Cabe ao Estado prover não apenas a recuperação da saúde dessas pessoas, mas também encontrar meios de subsistência dos mesmos. Se o empregador vai carregar o fardo de pagar salário a quem não trabalha com afinco e com a confiança dele empregador, deveria o Estado recompensa-lo por isso.

O fundamento deste meu pensamento é simples, a responsabilidade de cuidar da saúde do cidadão não pode ser do empregador, salvo quando este dano a saúde decorre de alguma coisa relacionada com o trabalho. Porém, estamos aqui considerando a dependência da droga, sem vinculação ao fator trabalho.

Apesar do meu pensamento, o empregador não deve segui-lo. Faço esta consideração, por conta da forte corrente que se forma no Poder Judiciário que defende o entendimento de que a CLT não se aplica mais ao caso dos embriagados habituais. O art. 482 da CLT reputa como motivo para justa causa, a embriaguez rotineira em serviço, porém, atualmente isso não vem sendo aceito porque a Organização Mundial da Saúde entende que a embriaguez é doença e não desvio de comportamento. A orientação nestes casos, que serve ao drogado, é a de encaminhar ao INSS para que lá seja o trabalhador submetido a perícia e que se decida pela internação, tratamento, enfim, fica o contrato de trabalho ativo com o afastamento previdenciário, sem poder ser rescindido.

Outros empregadores, agindo a margem da lei, ao tomarem conhecimento de que o empregado está consumindo drogas em serviço, ao se deparar com esta dificuldade de afastamento por justa causa, resolve pela demissão sem justa causa, como se nada tivesse acontecido, pagando a rescisão normalmente e se livrando do problema. A verdadeira saída para o grave problema, seria uma regulamentação descrevendo de forma imparcial e legal, como deveria o empregador proceder com o encaminhamento do empregado vítima das drogas e o INSS ter uma tratativa especial ao problema, idem, quanto a embriaguez. O caso é grave, porque acompanhado ao uso das drogas, vem sempre acompanhado de outros fatores, a exemplo: faltas injustificadas, queda do desempenho, alteração do humor com os colegas de trabalho, crises, afastamento por doenças relacionadas, depressão, etc..

O empregador fica ainda no meio de todo este problema, que é altamente oscilante, com receio de se expor a uma acusação falsa, ao assédio moral ou dano moral, por vazar no ambiente de trabalho que o empregado fulano de tal usa drogas. Em síntese, o caso merece muita cautela na condução, devendo o empregador se aconselhar com o Médico do Trabalho que atende aos exames da empresa, com a sua assistência jurídica, com o RH ou DP se for uma empresa pequena, a fim de que juntos e com muita cautela busquem uma saída ao problema. O que fica de conselho é que o problema deve ser enfrentado, o usuário de drogas dificilmente conseguirá sair sozinho das drogas. Logo, a empresa ao colocar o problema em baixo do tapete, ou se esquivar em enfrentá-lo achando que ele vai se resolver sozinho, só irá agravá-lo.

 

<< voltar

Os estagiários precisam afiar o machado antes de se decidir.

Escrito por Marcos Alencar |

Por Marcos Alencar

Normalmente o estagiário é jovem, ainda numa faixa etária indefinida, meio adolescente e meio adulta. Este momento existencial gera uma série de dúvidas e de inseguranças, o que é natural. O estagiário – algumas vezes – é empurrado para o estágio pelo curso que frequenta. Não se trata de uma decisão tomada com responsabilidade e afinco e por querer realmente cumprir com o estágio. É raro o estagiário acordar um dia e bater os pés no chão e sair da cama dizendo aos quatro cantos do Mundo que vai estagiar, que é aquilo o que realmente quer da vida.

Este é o momento mais difícil e decisivo desta longa caminhada profissional. É a escolha do que se gosta. Quando falamos “escolher o que se gosta” aparenta ser fácil e simples de se definir. Mas na prática, não é tão fácil assim. Você antes de se decidir pelo estágio deve fazer a sua escolha profissional correta. Vejo o estágio como a primeira “prova dos nove” se realmente o caminho escolhido está no rumo certo.

O ato de “escolher o que se gosta” profissionalmente falando, deve considerar o seguinte:

  • A paixão (futuro amor) pelo ofício a ser escolhido.
  • A rentabilidade desse ofício.
  • A possibilidade de realização.

Quando abrevio tudo e cito estes 3 tópicos, quero dizer que “a paixão” é necessária, pois é um tremendo componente para que tudo dê certo. As batalhas profissionais que estão por vir prescindem um estagiário e futuro profissional, literalmente, apaixonado por aquilo que escolheu.

Você precisará se apaixonar várias vezes pela sua profissão, para aguentar a quantidade de revezes que irão naturalmente surgir. Sem esta paixão, fica difícil termos persistência, disciplina, dedicação, amor por fazer tudo da melhor forma possível, dia após dia, até o final da carreira com a aposentadoria.

Recordo-me que quando optei pela advocacia, era desanimador enfrentar o “Foro” todos os dias. Eu tinha muitas tarefas desagradáveis, do tipo: Carregar processos, esperar longos períodos para ser atendido por um servidor que nem sempre estava bem humorado, esperar horas e horas por uma audiência, perder o horário do almoço pelo trabalho, ser destratado por ser estagiário, ter que trabalhar nos fins de semana para dar conta de todas as tarefas (ao invés de ir a Praia, sair com os amigos, etc.), principalmente nos sábados de manhã. O que me fez persistir foi a minha paixão, que mais tarde se tornou em amor. Ela me estimulou e estimula até hoje a apurar um saldo positivo, entre prazeres e desprazeres da profissão.

No quesito da “rentabilidade” é importante alertarmos que ser “rentável” não significa ficar rico da noite para o dia. Eu costumo dizer que, até vendendo agulhas o cidadão pode enriquecer, desde que ele seja muito bom no que faz, tenha foco, trabalhe muito e com diligência, faça as escolhas certas e tenha sorte, e, gaste menos do que se ganha. A “rentabilidade” de uma profissão deve ser medida pela sua disposição em enfrentá-la.

Eu não me imagino trabalhando numa UTI infantil de um grande Hospital, acho que já teria morrido de depressão. Jamais conseguiria deixar de sofrer junto com as crianças que lá estão. Logo, nunca seria “rentável” a minha profissão de Médico nestas condições. É importante que você – que está escolhendo agora o rumo a trilhar – visualize o futuro da sua profissão e veja se realmente é aquilo que quer na sua vida. Vivemos caro leitor, mais no trabalho do que junto à família e amigos, portanto, se dedique muito a esta análise e escolha, pois ao invés de sofrer com o trabalho, ele deve lhe proporcionar realização, alegria e prazer.

No que diz respeito à “possibilidade de realização” quero dizer se na sua Cidade você dispõe de escolas, de trabalho, etc.. que permitam a realização da sua profissão? Recordo-me, quando ainda estudante, que muitos amigos enveredaram pelo caminho da agronomia, mas quando eu perguntava se eles estavam dispostos a irem morar no campo, muitos diziam que não, que viriam isso mais adiante. Isso é grave. Obviamente, ser agrônomo num grande centro urbano é possível, mas o mais natural é que seja a sua profissão desempenhada no campo, lá é onde se encontra o seu mercado, a sua clientela. Verifique se a “possibilidade de realização” se alinha com as suas expectativas de vida.

Uma coisa é certa, quem está na sua faixa etária ou vivendo este momento profissional é natural que esteja muito indeciso. Investir tempo na decisão do que se “vai ser quando crescer (profissionalmente falando)” vale muito a pena. É o maior investimento profissional que se pode ter, inicialmente. A profissão é como uma árvore. Precisamos escolher primeiro para o que queremos a árvore. Depois, o terreno, a semente, como administrará o crescimento dela, enfim. Este momento de escolher passo a passo todos estes componentes, precisa de muito investimento, aconselhamento, de calma. A cada volta, a cada mudança de direção, perdemos tempo. Tempo não se encontra a venda nas prateleiras, logo, máxima cautela nesse momento.

Existe uma história que me recordei agora e posso contar aqui em breves linhas, que se adapta ao que estou querendo passar, quanto à maturação da escolha e o se evitar a perda de tempo. É mais ou menos assim: “Querendo tornar-se também um lenhador, um jovem escutou falar do melhor de todos os lenhadores, resolveu procurá-lo e tomar conselhos, para se tornar um grande lenhador. O experiente lenhador, depois de algumas aulas, o convocou para uma disputa, para ver quem conseguia cortar mais árvores. O jovem partiu para o desafio com o machado em punho, sem querer perder um minuto sequer, e o experiente lenhador recolheu-se. Quando terminou o tempo, para surpresa do jovem, o experiente havia cortado muito mais árvores do que ele. Surgiu a grande indagação: Como pode? O Senhor se recolheu e não o vi cortando as árvores tanto tempo assim, o que vez para me superar em tão grandiosa diferença? O experiente lenhador respondeu: Todas as vezes que me recolhi, não foi para descansar, mas para afiar o machado. Foi por isso que você perdeu.”

Em síntese, perceba o que quero objetivamente lhe dizer e marcar a sua leitura com esta breve historinha, é que o momento inicial para escolha da profissão e do estágio deve ser como o “afiar o machado” muito escolhido e pensado, ponderado. De nada adianta partir para o mercado de trabalho com todo gás e energia, sem que você esteja afiado e certo daquilo que busca, será perda de energia e tempo. Este momento deve ser cumprido com muita cautela, imagine quantas vezes comprou algo que achava ser a melhor escolha e depois de uma noite de sono percebeu que não era nada daquilo que estava buscando? Por isso, escolher, decidir, depende também de um tempo de reflexão, por melhor e mais perfeita que possa aparecer a sua escolha, aguarde uns dias ou até semanas, um mês, para realmente ter a certeza que decidiu emocionalmente e racionalmente, por tal caminho.

 

<< voltar

TST pretende tornar FLEX a Emenda 72/2013 (das Domésticas).

Escrito por Marcos Alencar | Abril 15, 2013

TST pretende tornar FLEX a Emenda 72/2013 (das Domésticas).

Por Marcos Alencar

Quando me deparo com a imensa polêmica sobre a jornada de trabalho das empregadas domésticas que, diga-se de passagem, “nada tem a ver com esta arapuca que criaram para elas”, não consigo conter o riso. O motivo da graça (ou da desgraça) é que foi mais do que avisado que este caminho de regular a jornada de trabalho de cozinheira, arrumadeira, babá, caseiro, cuidador, motorista particular, enfim, com jornada igual a dos empregados urbanos, não daria certo. Ter ou não ter jornada definida, nada tem a ver com exploração, subemprego ou escravidão. Os gerentes, por exemplo, não possuem tal direito e nem por conta disso, recebem menos do que deveriam. A mesma coisa, os vendedores externos.

A solução, chorando aqui o leite derramado, que sempre defendi que seria o pagamento de um adicional fixo para quem trabalhasse mais de 8h diárias, exemplo: 40% do valor do salário mínimo regional. Com isso, estariam às domésticas recompensadas e o contrato (que é atípico) mantido sem burocracia e sem o fantasma do desemprego, ainda, as famílias pagariam com segurança e teriam a sensação de que o problema estava resolvido.

Mas, os nossos heróis deputados e senadores preferiram votar de maneira imediatista e demagógica, pensando somente nos 7 milhões de votos e sequer abrindo uma discussão com especialistas da área. Não houve sequer uma simulação ou estudo sobre o tema. Agora, que virou Emenda, surge à ideia de se flexibilizar a norma constitucional, com fundamento no óbvio, pois descobriram depois de votado que a realidade contratual das domésticas e donas de casa, é diferente dos trabalhadores empregados urbanos.

No julgamento que transcrevo abaixo, o TST chega ao absurdo do jeitinho brasileiro de puxar o assunto “cuidador doméstico” dentro de um  julgamento de trabalhador urbano que não tem nada a ver com o tema(!!). A tentativa do jeitinho na interpretação da norma, de fazer constar a força dentro de um julgamento diverso da matéria, reforça a minha crítica diária de que o Brasil é uma terra de muro baixo e que não existe um mínimo de segurança na aplicação das leis. Aplica-se a lei de acordo com a conveniência do caso.

Se lida a PEC e a Emenda, verifica-se facilmente que ambas buscam o objetivo de equiparar o empregado doméstico ao empregado urbano e rural, dando-lhes mesmos direitos. Entender que a CLT não se aplica aos domésticos, é uma temeridade, é buscar uma brecha que não existe. Sou legalista, entendo que se agora é Lei, por mais absurdo que seja temos que cumprir. Se a Lei é inadequada, que se crie a Emenda da Emenda. O que não podemos é deixar a sociedade à mercê do pensamento dos que julgam, diante da tremenda insegurança.

Mesmo o TST editando uma súmula, de que tudo pode quando o assunto for jornada de trabalho das domésticas, nem assim teremos segurança. As instâncias inferiores não estão obrigadas em aplicar súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, estas se aplicam como leis aos julgados do TST, apenas isso. Entenda que para recorrer ao TST, a depender da matéria e do valor da condenação, o desembolso (teto) atual é de R$19.800,00 com arredondamento. Portanto, não conte com isso.

Caberia sim, se vivêssemos numa sociedade organizada e tivéssemos uma classe política que realmente se preocupasse com o bem estar de todos, a abertura de um estudo profundo para encontrar uma saída ao problema da equiparação, bastando se focar na jornada de trabalho, que é o grande impasse. Feito isso, votaria a Emenda da Emenda, especificamente quanto à jornada de trabalho. Se eu pudesse opinar, defenderia o pagamento do adicional de equiparação, fixo e desburocratizado, devido aos empregados domésticos que trabalhassem em regime superior a 8 horas normais diárias. Assim, teríamos o problema equacionado e os empregados domésticos recebendo mais e as famílias seguras do ponto de vista jurídico e de passivo trabalhista e previdenciário. Fazer da Emenda uma Lei que não pega e torna-la flex é puro jeitinho brasileiro.

SEGUE A DECISÃO DO TST.

Seg, 15 Abr 2013, 7h). Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12×36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. No agravo de instrumento, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados por uma técnica de enfermagem na cidade de Belo Horizonte (MG). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação e o entendimento foi mantido pela Terceira Turma do TST, em conformidade com a Súmula 444 da Corte. Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), embora não se trate exatamente de um processo envolvendo trabalhador doméstico, é oportuno esclarecer que, após a EC 72/2013, não é possível aplicar o rigor formalístico da Súmula 444 do TST (que exige instrumento coletivo para a fixação da jornada de 12×36) no caso de cuidadores de doentes ou idosos da família, podendo nessa hipótese haver apenas o acordo bilateral escrito entre as partes. Para Godinho, é preciso ressalvar essa hipótese a fim de se evitar uma injustiça, “porque a família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado”. De acordo com o Magistrado, a própria Constituição Federal afirma que o idoso deve ser preferencialmente tratado na família e que é preciso agir em conformidade com isso. “Exigir negociação coletiva para autorizar essa sistemática de prestação de assistência e seguridade social no âmbito familiar seria desrespeitar a ênfase que vários dispositivos constitucionais realizam nesse campo”. Sobre o tema, o magistrado citou o artigo 230, “caput” e parágrafo 1º, da Constituição Federal, além dos artigos 194, “caput”, 197, 203, “caput”, 206, “caput” e 227, “caput”, também da CF. (Ricardo Reis/MB – foto Fellipe Sampaio) Processo: AIRR-1272-74.2012.5.03.0139.

 

<< voltar

As normas de proteção da mulher, estão em plena vigência.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 12, 2013

Por Marcos Alencar

Diante do posicionamento da Sétima Turma do TST, agora em março de 2012, que lembra a aplicação dos artigos celetistas relativos ao Capítulo de proteção da mulher, é importante que se considere a aplicação do art. 389 da CLT. O mercado de trabalho está repleto de mulheres empregadas e poucos os empregadores que seguem religiosamente o que está previsto na Lei.

Para uma maior clareza, transcrevermos um trecho de uma decisão de 2005, nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00-5, que esclarece: “ Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a p a tente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança dotrabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST.”

Diante disso, recomendamos máxima atenção ao art. 389 da CLT, que diz o seguinte:

Toda empresa é obrigada:

I – a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;

II – a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;

III- a instalar vestiário com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins em que não seja exigida a troca de roupa, e outros a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;

IV – a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

//

O inciso I, deixa margem de exigência por parte da fiscalização de forma subjetiva, ou seja, a Lei não diz exatamente o que deve ser feito pelo empregador. O fato é que se consolida o entendimento de que todas as normas de proteção diferenciada da mulher, referindo-se a saúde da mesma e a sua diferenciação física do homem, deve ser aplicado.

CONJUR DE 15-03-2012

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional direito trabalhista de 15 minutos de descanso antes de trabalho extraordinário assegurado somente às mulheres, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema em recurso de uma rede de supermercados de Santa Catarina que alega que o dispositvo da CLT artigo contraria a Constituição brasileira ao fazer a diferenciação entre os sexos.

Para o relator do recurso extraordinário, ministro Dias Toffoli, a discussão tem o potencial de se repetir em inúmeros processos em todo o país e é relevante para todas as categorias de trabalhadores e empregadores, que estão sujeitas a se deparar com situação semelhante.

“De fato, é de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada neste recurso extraordinário. Cumpre, pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado na lei às mulheres. Parece, pois, adequado que tal discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante servirá à pacificação de, potencialmente, inúmeros outros conflitos de mesmo tema”, afirmou Dias Toffoli.

A empresa recorreu da decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para quem o dispositivo da CLT não viola a Constituição. A empresa afirma, no recurso, que “não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a diferenciação no trabalho entre iguais”. No RE, a defesa da empresa argumenta que o artigo não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º, inciso I (segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações), e 7º, inciso XXX (que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo). Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

RE 658.312