Aquivo do autor: Marcos Alencar

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O empregado mesmo fora do expediente normal pode estar trabalhando.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 17, 2013

Por Marcos Alencar

A notícia a seguir transcrita e divulgada pelo site do TRT de Minas Gerais esclarece uma dúvida muito frequente de gestores e gerentes, neste tipo de situação. Muitos entendem que o fato do empregado ter encerrado o expediente na empresa e ter ido para Casa, é suficiente para não se considerar desempenhando atividades em favor da empresa e assim realizando horas extras.

Em regra sim, o entendimento de que ao terminar a jornada de trabalho e sair da empresa não haverá computo daquelas horas seguintes como trabalhadas, esta correto, porém, no caso abaixo apreciado a empresa exigia que o empregado participasse de cursos virtuais visando ter um maior conhecimento e desempenho profissional.

A partir do momento que o empregador obriga ao empregado a participação em algum curso ou treinamento, a CLT considera estas horas como de efetivo trabalho, mesmo que fora do expediente e na casa dele. O fato de estar à distância e sem ser fiscalizado de perto é irrelevante nesta situação. O que conta é o controle das ordens dadas e a exigência de que a participação obrigatória no curso ocorra.

Veja o que diz o art. 6º da CLT:

Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Portanto, a hipótese recai como uma luva neste dispositivo. O que vai definir se é trabalho ou não, é o caráter da obrigação em participar. O empregador pode estimular e até pagar cursos de aperfeiçoamento, e, caso o empregado escolha o curso e os horários de sua conveniência, isso não caracterizará tempo a disposição da empresa, mas se a empresa define o curso, o horário e cobra o resultado e a aprovação, controlando a participação do mesmo, neste caso será considerado como tempo de trabalho.

Segue a notícia que é bastante informativa:

Juíza defere horas extras a promotor de vendas obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada (17/01/2013). Publicada originalmente em 29/11/2012. As ações que chegam à JT mineira revelam que está ocorrendo uma mudança significativa no conceito de “tempo à disposição do empregador”. Boa parte dessa evolução se deve aos avanços da tecnologia. A era tecnológica inaugurou uma nova possibilidade de organização da dinâmica da prestação de serviços, bem como criou a necessidade constante de qualificação profissional dos trabalhadores, como forma de tornar a empresa mais competitiva e lucrativa. O artigo 4º da CLT considera “como de serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada” . Mas, invenções como o celular, o tacógrafo e a internet deram um novo sentido à expressão “tempo à disposição”, despertando diferentes posicionamentos acerca da matéria. Esse tema foi abordado pela juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ela analisou a ação de um promotor de vendas que procurou a Justiça trabalhista para postular o pagamento das horas extras decorrentes dos cursos treinet realizados em sua própria residência após a jornada.

Os depoimentos das testemunhas confirmaram a participação do promotor de vendas nos cursos treinet, além do horário normal de trabalho, o que era uma exigência da empregadora. Uma testemunha, que exercia a mesma função e que vivenciou a mesma situação do reclamante, afirmou que os cursos treinet eram obrigatórios. O colega de trabalho relatou que havia uma determinação da empresa para que fizessem de dois a três cursos por mês, com duração média de quatro a cinco horas cada curso. Segundo o colega do reclamante, os empregados não podiam fazer os cursos durante a jornada, até porque a rotina de trabalho não permitia. A testemunha explicou ainda que os cursos treinet podem ser feitos de qualquer computador que tenha acesso à internet. No final de cada curso os empregados tinham que assistir a um vídeo e fazer uma espécie de avaliação. Ao contestar essas declarações, a empresa afirmou que os cursos visavam apenas ao aperfeiçoamento e engrandecimento profissional dos empregados. Acrescentou ainda que os cursos podem ser realizados durante o horário de trabalho e que, a partir de fevereiro de 2010, o promotor de vendas passou a exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. A preposta da empresa confirmou essas informações, acrescentando que os cursos não eram obrigatórios e não eram requisitos para a promoção.

Nesse contexto, surgem os seguintes questionamentos: a participação do empregado nos cursos treinet pode ser considerada como tempo à disposição do empregador? Ou representa apenas uma comodidade para o empregado, que terá a sua qualificação profissional financiada pela empresa? Para a magistrada não há dúvidas de que existem benefícios para ambas as partes, principalmente para o empregador, que contará com empregados mais qualificados, melhorando a qualidade dos serviços, o que atrai mais clientes e mais lucros para a empresa. “Não se pode negar que a disponibilização destes cursos aperfeiçoa e engrandece o currículo profissional dos empregados. Todavia, não se pode esquecer também que o maior beneficiário desse aperfeiçoamento acaba sendo a própria empresa, que passa a ter empregado mais qualificado e apto a prestar serviços com excelência” , reforçou a magistrada.

Na visão da julgadora, esse tempo à disposição do empregador não pode ser ignorado. Ao contrário, deve ser remunerado, ainda mais levando-se em conta a existência do “pós-teste”, como relatado nos depoimentos. É uma espécie de avaliação ao final do curso, o que, no entender da julgadora, não deixa dúvida quanto à cobrança da empresa referente à participação dos trabalhadores nessa atividade. Por esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de 10 horas extras mensais a título de participação em cursos treinet, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A 8ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença nesse aspecto.

( 0000219-81.2012.5.03.0002 AIRR )

 

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O vendedor externo e a compatibilidade do controle de ponto.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 15, 2013

O vendedor externo e a compatibilidade do controle de ponto.

Por Marcos Alencar (15.05.2013)

A Lei n.8.966 de 27/12/1994 foi a responsável em instituir a redação atual do art. 62 da CLT. Neste artigo post, iremos dissecar o inciso I, sob a ótica dos empregados que exercem atividade externa de vendas. Reza o referido dispositivo que: “I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.” – É importante observarmos que o art.62 da CLT está inserido no Capítulo II, na sua seção II, que trata da duração da jornada de trabalho. Neste Capítulo, está previsto a tratativa sobre as questões da duração do trabalho e as suas exceções.

O art. 62 da CLT, todo, deve ser encarado como uma exceção à regra. Na minha ótica, qualquer exceção e punição merecem – sempre – uma análise restrita. A interpretação deve ser restrita, não pode ser ampla. Para que isso seja atingido com êxito, precisamos ser mais do que conservadores na análise da hipótese (do caso) e ler o texto de lei considerando que não existe nenhuma expressão vazia e nem letra morta. Tudo aquilo que lá está escrito, tem um valor e merece ser considerado nos mínimos detalhes.

Ao abrirmos a leitura do inciso I, me deparo com as seguintes palavras/expressões: “empregados” – “atividade externa” – “incompatível” – “fixação de horário de trabalho”. O que mais chama a minha atenção é a “incompatibilidade da fixação de horário”.  Lendo alguns dicionários, podemos afirmar que “ser incompatível” é a mesma coisa de ser incongruente, inconciliável, incombinável, algo que não se harmoniza. Entendo que aqui – na incompatibilidade – temos o “x” de toda questão. Em síntese, se for compatível com a fixação de horário de trabalho, o art.62, I, da CLT não se aplica. Se não for, o contrário disso.

Para analisarmos o trabalho do vendedor externo, precisamos criar um esboço com algumas características. Imagine um vendedor externo que trabalha seguindo um roteiro definido pela empresa. Que utiliza um veículo rastreado ou um palm top ou tablet com conexão 3h (ou 4g) e acesso através dessa rede a um GPS e consequentemente possa ser monitorado passo a passo. Associado a isso, que utiliza um telefone celular cedido pelo empregador ou que o empregador detenha o número. Que no dia a dia, o supervisor telefone e monitore os pontos por onde ele passa e vende e que diariamente é enviado para a empresa um relatório do que fez, seguindo o roteiro antes definido. Por fim, que também diariamente seja convocado a participar de reunião matinal ou vespertina ou de ambas.

Diante de tal hipótese, fazendo uma análise com o regramento do art.62, I, da CLT, não tenho dúvidas de que o empregado NÃO se enquadra na exceção da regra. Entendo que está mais do que comprovada à possibilidade de “compatibilizar” o trabalho externo com a “fixação de horário de trabalho”. O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato dele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador. O passo a passo de todo o trabalho, das suas atividades já está sendo medido quanto a sua produtividade e “desempenho” de vendas. O ato de controlar a jornada, se não está sendo feito, é por mera opção em não fazer por parte do empregador. O “modus operandi”  do contrato de trabalho permite tranquilamente que se monitore cada minuto da vida profissional externa do empregado, tendo o empregador condições de saber e de identificar o local, hora, minuto e segundo, e a sua posição geográfica no decorrer do dia de trabalho.

Sendo assim, entendo que nestas condições do personagem vendedor externo que criei supostamente para servir a este artigo, aplicar ao caso a exceção prevista no art. 62, I da CLT vejo como um equívoco. Na minha modesta opinião, o correto é o empregador instituir – caso tenha mais de 10 empregados – o controle de ponto ao vendedor externo. Apesar disso, registre-se que o fato de ter controle de ponto não deve ser entendido como sinônimo de realização e nem de pagamento de horas extras, pois poderá o empregador vir a ajustar o expediente do seu empregado de forma a não ultrapassar a jornada normal prevista em Lei.

 

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Como calcular o Repouso Semanal Remunerado dos Comissionistas?

Escrito por Marcos Alencar |

Bem, segundo o “guia trabalhista”  que assino, acompanho e recomendo, a orientação dada para fins de cálculo do valor do repouso semanal remunerado dos empregados que recebem pagamento de salário mediante comissões (variável), é a seguinte:

Primeiro, se o valor do salário for fixo + comissões, considere que o fixo já traz embutido o repouso semanal remunerado, ou seja, o fixo já remunera os 30 dias. Quanto ao variável, a parte do salário que se refere as comissões, estas só remuneram os dias efetivamente trabalhados, por isso que deve ser calculado o repouso semanal remunerado desta parte do salário.

Segundo, é que não existe Lei definindo o cálculo da parcela do repouso semanal remunerado dos empregados comissionistas. Portanto, antes de prosseguir verifique se a norma coletiva da categoria profissional não prevê um critério para sua apuração.

Terceiro, segundo o “guia trabalhista” a orientação a ser seguida é a mesma adotada para os empregados que são remunerados por tarefa. Nestes casos, a forma de calcular o repouso semanal remunerado, é a seguinte:

1 Divide-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados;

2 Multiplica-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes.

3 A fórmula de cálculo fica: RSR  =  (comissões)  x    domingos e feriados do mês número de dias úteis ( Importante: O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado).

Exemplo do Guia Trabalhista: Empregado auferiu no mês de novembro/2010 um total de comissões de R$ 1.560,00. Seu DSR corresponderá: Mês nov/10 = 24 dias úteis 4 domingos e 2 feriados DSR = ( R$ 1.560,00 )  x 6  (4 domingos e 2 feriados) 24 DSR = R$ 65,00  x  6 DSR = R$ 390,00.

 

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A crise e as normas coletivas.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 14, 2013

A crise e as normas coletivas.

Por Marcos Alencar (14.05.2013)

Desde há muito tempo que sou um ardoroso defensor do respeito que o Poder Judiciário deveria ter pelas normas coletivas. É inadmissível que os sindicatos negociem uma cláusula e o Judiciário numa canetada declare a sua nulidade. Sinceramente, vejo isso como uma danosa e ilegal intromissão do Estado. A Constituição Federal no seu art. 7º deu plena valoração aos acertos coletivos e não disse em nenhum momento que tais poderiam ser anulados com a facilidade que temos hoje. Mas o que isso tem a ver com a crise que bate à nossa porta? Tem muito a ver.

As normas coletivas servem de flexibilização de direitos, ajustando a cesta de benefícios dos trabalhadores à situação de mercado e das empresas. Não é justo marginalizarmos a expressão “flexibilização”, como perda de direitos. Temos que interpretá-las como uma inteligente manutenção de empregos, com ganhos possíveis diante da realidade vivida. Eu sei que o trabalhador somente é chamado para dividir a conta, quando o resultado vai mal. Porém, isso pode ser aniquilado com uma brilhante atuação sindical, pois temos cada dia os dados de forma mais transparentes. O resultado do mercado e das empresas, não é mais tal oculto como ocorria há décadas. Isso permite uma visão do tamanho do bolo e de quanto ele pode alimentar a classe que trabalha naquela empresa.

O Brasil padece ainda de todas as reformas, a trabalhista, a previdenciária, a fiscal, etc, já sabemos que não vão sair nem tão cedo do papel. Logo, o que temos que investir é na norma coletiva, porque ela atualiza as relações de emprego. Eu defendo – lembrando – até que se regule direito processual do trabalho através de normas coletivas, dando certa especificidade aos litígios de determinada categoria profissional. Para que este sonho decole independente de crise ou não, precisamos da reforma sindical, da modernização do modelo do sindicalismo brasileiro, ele é a única alternativa para possuirmos uma legislação forte, respeitada e atualizada – que ano a ano seja revista e adequada a realidade do mercado. Sem o amadurecimento das relações de trabalho e de uma confiança mútua, ficaremos engessados por um sistema de legislação trabalhista que cria leis que quando são votadas já estão em desuso. Isso gera insegurança ao investidor e desestimula novos negócios.

Outro ponto que precisamos para dar uma enorme agilidade a estes acertos, é a descentralização das homologações da Justiça. Atualmente no País um acordo (acerto) no campo trabalhista somente tem eficácia e valor se passar pela homologação judicial. Isso é um retrocesso. Precisamos descentralizar isso. No caso, bastariam – por exemplo – três advogados (um de cada parte e outro terceiro) firmarem um documento junto a um cartório, que este negócio teria validade de coisa julgada. Não podemos mais tratar os nossos trabalhadores como crianças de colo, não existe estrutura judiciária que suporte isso.

 

 

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A indenização por “promessa frustrada”

Escrito por Marcos Alencar | Maio 13, 2013

Por Marcos Alencar (26.02.13)

O TST julgou mais um caso de “promessa frustrada” e tal expressão é desconhecida para muitos, não se sabe por quanto tempo. Um dia desses, indenização por dano moral era algo estapafúrdio. As pessoas sequer entendiam o que significava. Hoje até dano moral coletivo estamos ouvindo rotineiramente, quanto não existe nem lei e nem histórica doutrina sobre isso. Porém, as indenizações surgem e o Judiciário segue na saga ativista de apreciar, legislar e julgar, como se Congresso e Constituição Federal fossem algo fora de moda.

Mas, retomando, temos uma nova figura que é a “promessa frustrada”. Vamos dar um exemplo, na entrevista de emprego o entrevistador que normalmente é do setor que pretende contratar ou do departamento de pessoal, com a árdua tarefa de captar mão de obra, promete o céu ao candidato. Isso naturalmente é dito, nada se escreve. Porém, hoje vivemos num mundo interligado e ocorrendo o fato, através de uma minuciosa investigação, muitas as vezes se chega a um indício. O caso abaixo transcrito, pela notícia que está sendo veiculada, até perícia nas ligações telefônicas houve.

No julgamento, percebemos mais uma vez a forte corrente do TST em não julgar casos de indenização por dano moral, mas apenas revisar valores das indenizações quanto estes são considerados excessivos ou baixos. O TST não entra no mérito dos fatos. Em síntese, pode ser que tenhamos muitas demandas envolvendo a tal “promessa frustrada”, merecendo aqui uma reflexão por parte dos empregadores que orientem os seus entrevistadores e inclusive terceirizados que fazem este trabalho para somente prometer o que realmente será cumprido.

Segue a notícia:

Banco Itaú e a Itaú Seguros terão de pagar indenização a um perito de sinistros aprovado nos testes de seleção feitos pelo segundo e, que, após ter pedido demissão do emprego anterior, não foi contratado. A condenação foi ratificada com a decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por questões técnicas, não conheceu do recurso de revista interposto pelas entidades.

O autor da ação explicou que trabalhava em uma empresa fazendo vistoria de danos causados por acidentes em veículos automotores, os quais eram relatados e repassados às seguradoras, junto com os orçamentos de mão de obra e peças a serem trocadas. O primeiro contato ocorreu no final de agosto de 2007, quando o reclamante fez o encaminhamento de seu currículo. Após quinze dias, ele se submeteu a entrevistas com um coordenador e uma psicóloga do Banco Itaú.

 

Depois de uma segunda avaliação psicológica, realizada pelo Instituto Luass de Psicologia, lhe foi solicitado seu histórico profissional e, no início de novembro daquele ano, o autor da ação foi informado sobre sua aprovação e que teria de complementar a documentação necessária à contratação, que ocorreria em 1º de dezembro.

Com a certeza da admissão por um grupo mais forte, o reclamante pediu sua demissão da empresa Sinal Verde Car Service Ltda. Diante da necessidade de mudança de domicílio para a cidade de Cascavel, sua esposa também teve de romper seu contrato de trabalho.

Segundo o perito, mesmo após inúmeras ligações, as empresas não deram lhe deram retorno algum. Em maio do ano seguinte, já sem recursos financeiros para arcar com as despesas, pois ele e a esposa permaneciam desempregados, houve o ajuizamento da ação, na qual, inclusive, o autor denunciou que os supostos contratantes haviam extraviado sua carteira de trabalho (CTPS).

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR) não aceitou as alegações dos reclamados que, apesar de reconhecerem a ocorrência dos fatos relatados, afirmaram que o perito teve apenas uma expectativa de direito, o que não poderia ser confundido com direito adquirido.

A condenação por danos morais estipulada em R$30 mil foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Ao examinar os pedidos de revisão do valor estabelecido feitos por ambos recorrentes, o TRT entendeu apropriada a quantia fixada pelo primeiro grau.

No TST, o recurso do Banco Itaú Unibanco e Itaú Seguros foi examinado pela ministra Kátia Arruda (foto).

Dano moral

No apelo, as empresas alegaram que o dano, a culpa e o nexo causal não foram provados pelo autor da ação, além de ter havido má avaliação das provas pelas instâncias ordinárias.

Em sua decisão, a relatora do caso afirmou que a sequência dos acontecimentos característicos de pré-contratação configurou a falta de lealdade e boa-fé das empresas, causando o dano moral ao empregado, que deveria ser reparado.

Nesse ponto o recurso não foi conhecido pois, como explicou a relatora, para se decidir de forma contrária, conforme pretensão dos recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto probatório, conduta vedada pelo teor da Súmula nº 126/TST.

Valor da condenação

O TRT do Paraná havia negado provimento ao pedido do Banco e da Seguradora, que pretendiam a redução da indenização de R$30 mil para cinco salários-mínimos.

Contudo, a ministra lembrou que, em relação a valores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a revisão somente ocorrerá quando aqueles se mostrem irrisórios ou exageradamente fixados, não atendendo à sua finalidade legal.

 

Na sessão de julgamento ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que entendia ser excessivo o valor da indenização por danos morais. O terceiro integrante do Colegiado, o ministro Augusto César Carvalho, se manifestou e explicou que entendia adequado o valor fixado, considerando que a reparação envolvia danos morais e materiais sofridos pelo perito.

Processo: RR-122000-14.2008.5.09.0303

(Cristina Gimenes/MB)

 

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Pressão psicológica é igual a Assédio moral

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2013

Prezados Leitores,

Em decisão de 19.05.09 o TST de forma unânime condena o empregador ao pagamento de indenização ao empregado por submetê-lo a pressão psicológica ilegal.  Salientamos que a pressão no ambiente de trabalho é algo normal, inerente ao mercado, etc.. mas tudo isso deve sempre ser avaliado pelo lado da razoabilidade, do tratamento respeitoso e igualitário.

Não se pode numa equipe de vendas, haver tolerância “x” para um grupo de vendedores e “y” para outros menos quistos da chefia. Pela minha vivência, esse tipo de situação sempre vem acompanhada de desrespeito, de embate pessoal.

A pressão psicológica coletiva até que existe, mas dificilmente a mesma será alvo de uma ação dessa natureza, isso porque o grupo tende a se ajudar e a sair daquela situação de desconforto.

Porém, quando o assunto é voltado para uma única pessoa, com conotação pejorativa, no intuito de pressionar para que ela desista e caia fora do emprego, o risco desse tipo de revés é imenso.

O empregador precisa entender que o custo da rescisão ainda é muito barato em comparado com todo esse rebuliço que se cria para que alguém que não lhe agrada abandone o barco. O melhor é dialogar e dar as contas, por mais oneroso que possa parecer.

O pagamento de uma indenização até que às vezes dói no bolso, mas há outros reflexos que devem ser observados, o clima no ambiente de trabalho, aquilo que já citei aqui que o empregador não deve se trocar com o empregado, a falta de tolerância e o exemplo que fica, pois muitos passam a imaginar que se falharem serão alvo da mesma perseguição.

A pressão psicológica como forma de perseguir alguém, para que renuncie ao trabalho, é um péssimo negócio para quem emprega, pois deixa um rastro evidente, que facilmente pode ser transportado para uma instrução processual através de testemunhas, e-mails, etc.

19/05/2009 Ex-auditor pressionado a se aposentar recebe indenização por assédio moral
A defesa da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) relativa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-funcionário que sofreu pressão psicológica para se aposentar, depois de ter sua função esvaziada, sofrer redução salarial, trabalhar sem senha de acesso ao computador e executar tarefas típicas de office-boy. Em voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, a Segunda Turma do TST rejeitou agravo da Ceagesp. Com isso, está mantida a decisão regional que condenou a companhia a pagar indenização no valor de R$ 40 mil ao auditor aposentado. 

O trabalhador foi admitido como escriturário na Ceagesp em 1976, e trabalhava em sua cidade natal, Avaré (SP). Depois disso, foi encarregado de escritório, gerente de operações e auditor. A partir de março de 1999, em razão da necessidade de auditores na capital, foi transferido para São Paulo, mediante o pagamento de uma gratificação de função no valor de R$ 800,00. A gratificação foi suprimida em 2003. Na ação, o auditor conta que o obrigaram a ficar em São Paulo, “encostado em um canto, e, por fim, o obrigaram a se aposentar antes mesmo de completar tempo de serviço para aposentadoria integral, sob pena de demissão”.

O TRT/SP condenou a Ceagesp ao pagamento de indenização por concluir que a companhia cometeu ato ilícito “ao expor o empregado à situação vexatória, maculando sua reputação no ambiente de trabalho e causando-lhe dor e mal-estar psicológico, que resultaram na aposentadoria precoce, prejuízo que, conforme dispositivos constitucionais e legais vigentes, merece reparação.” A condenação baseou-se no artigo 5º, inciso X, da Constituição, segundo o qual são invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

O artigo 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o artigo 927 completa: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. As provas orais colhidas confirmaram o ilícito. Uma das testemunhas disse que o auditor ficou “praticamente encostado na armazenagem, controlando meia dúzia de contratos”. Em outro depoimento, foi dito que ele estava “meio sem função”, embora recebesse salário superior ao dos demais trabalhadores. A situação gerava comentários do tipo: “se eu soubesse que trabalhando menos ganhava mais, eu também faria a mesma coisa!”

Ao rejeitar o agravo da Ceagesp, o ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou que, “a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação do dano moral e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula 126 do TST”, o TRT/SP concluiu que houve o ato ilícito que merece ser reparado. “Em conseqüência, ao reconhecer o direito à indenização por dano moral, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. ( AIRR 2.927/2005-018-02-40.9)

O ministério do trabalho esclarece sobre a matéria no link assédio moral.

Sds Marcos Alencar

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O ATIVISMO e a INDISCIPLINA DO JUDICIÁRIO.

Escrito por Marcos Alencar |

“………..o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. ” Luís Roberto Barroso. Professor Titular de Direito Constitucional, Doutor e Livre-Docente – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre pela Yale Law School. Autor dos livros Curso de Direito Constitucional Contemporâneo e Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, dentre outros. Advogado.

 

 

 

(ESTE POST FOI ESCRITO EM DEZEMBRO DE 2009!)

ATÉ QUANDO IREMOS SUPORTAR ESSE ABUSO DE PODER, DE DIREITO, DE EXTRAPOLAR OS ESTRITOS LIMITES DA LEI?

 

Prezados Leitores,

Uma certa vez, Pedro, meu sobrinho, então com cinco anos, após levar uma bronca minha dentro do elevador, achou que eu não estava vendo e me estirou a língua! Como o elevador tinha espelhos tive como ver a astúcia do jovem “causídico”. No ato repreendi o que ele tinha feito e disse que iria reportar tudo ao Pai dele. De bate pronto ele me respondeu “Tio, diga nada não, porque eu dei a língua sem querer!”. E, e não bastasse, passou toda a longa viagem do elevador tentando me convencer que tinha sido um ato impensado, incondicionado, que na escola para tudo que o aborrecia estirava a língua, e por ai foi, até que eu nada disse ao Pai dele (risos) mas fui incisivo em alertá-lo que não ia tolerar mais nada naquele sentido.

Outra passagem, dele, que me recordo bem, foi numa outra oportunidade, assisti ele levar uma tremenda bronca e  eu endossei tudo que estava sendo dito, e a resposta dele:  “ – Isso para mim é um elogio!” repudiando todos os desaforos que escutou.   Ou seja, tirando o lado sarcástico da situação, o que ele fez, foi exatamente o que a Justiça Brasileira (estou generalizando mesmo!) vem fazendo com as Leis.

É o “jeitão” brasileiro de sempre arrumar uma desculpa, para justificar o injustificável, e dar motivo para se tolerar o intolerável. Antigamente tínhamos “jeitinho” brasileiro, agora é o “jeitão” brasileiro, porque sem nenhuma cerimônia e sem pedir licença aos operadores do direito que estudaram numa faculdade qualquer, pode ser qualquer uma, até naquelas reprovadas pelo MEC, julga-se rasgando as leis e os princípios constitucionais, e nada acontece.

Outra situação que me recordo e que espelha bem esse movimento judiciário “legislativo” (não é legalista, é legislativo mesmo), de fazer um verdadeiro “rallye” para encontrar o seu objetivo de justificar algo que a Lei diz exatamente o contrário, era de um amigo próximo que para tudo que ele fazia de errado, ele tinha uma desculpa. Chegamos a sugerir na época, ainda com a internet engatinhando, que ele criasse um “DISK DESCULPA” seria um serviço disponível por telefone, tipo um 102, para qualquer cidadão, que sem ter como explicar algo, ligaria e um atendente treinadíssimo lhe diria em segundos o que fazer, como arrumar uma justificativa para tamanho equívoco! Uma desculpa! Seria um serviço amplo, para explicar até beijo de batom no colarinho!

Essas desculpas esfarrapadas se assemelham as fundamentações de alguns julgamentos ATIVISTAS para se reconhecer um direito que não existe e que não está previsto em lei, em alguns casos, o que é gravíssimo, a lei prevê a solução e diz exatamente o contrário do que se julga. E ele Estado Juiz singelamente, se justifica afirmando que a intenção do legislador era essa ou aquela. Ora, isso é um tremendo desrespeito contra o cidadão.

O trabalhador ou pequeno empresário que achar que isso que estou denunciando aqui não o atinge, está muito enganado. A segurança jurídica do nosso País, quando usurpada da forma como está sendo, atinge a todos nós, porque as pessoas passam a não mais acreditar nas leis, simplesmente porque os juízes ao apreciarem os casos e julgarem, o fazem por achismo, desprezam as leis, desvalorizam as leis, por assim entender particularmente de forma diferente, inaugurando a todo dia um novo precedente, fazendo da jurisprudência uma colcha de retalhos que é impossível de ser costurada, de se unir os pedaços de pano.

O que denuncio é o julgamento da lei, não se julga um caso, se julga a lei, ao aplicá-la o Juiz julga a lei, se é justa ou injusta, na cabeça dele, se for para ele injusta, simplesmente não aplica e ponto final! É mais ou menos como se fazer um gol legítimo numa decisão de campeonato e o árbitro achar que o time que fez o gol não merece ganhar o certame, e por conta disso, não apita o gol, manda que se coloque a bola no tiro de meta!!!! E ponto final!

Se você busca decisões a respeito de bloqueio de crédito de salário, de demissão em massa, de prisão de depositário infiel, é literalmente uma comédia! Você encontra de tudo, para qual lado esteja defendendo existe um vasto acervo decisório, eu estou falando a nível de Tribunal!, e que lhe socorre, ou seja, e a “júrissobmedida” como se fosse àqueles sanduíches que você sai montando lá na subway. Agrada a gregos e troianos. Tem para todos os gostos.

Eu sempre defendi o controle externo da magistratura, sem tolher a sua capacidade de interpretar os casos, aplicar a lei e julgá-los. O art.93, IX da CF/88 diz que as decisões, todas, do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Obviamente que a Constituição fala em fundamento legal, e não fundamento feito o do meu sobrinho Pedro, que aos cinco anos me estirou língua e queria me convencer que o fez sem querer! Aquele que não fundamenta na Lei as suas decisões, isso para todo o Poder Judiciário, agride a segurança jurídica e a história do nosso povo, julga de forma nula, porque quem está de fora e olha essa balbúrdia não entende absolutamente nada, porque se julga por casuísmo, ao sabor do vento.

Não podemos admitir justificativas do tipo “as leis não acompanham a evolução social,…” isso é jeitão brasileiro, é uma afronta, porque não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma passagem que permita ao judiciário criar lei, existindo uma lei regulando determinado direito. Não se trata aqui do caso em que o Juiz tem que julgar o processo de qualquer jeito e falta leis específicas, como nos deparamos com o direito da internet, que realmente tem que se buscar algo análogo, mas do fato de existir a lei e se julgar totalmente ao contrário daquilo que foi decidido democraticamente no parlamento, é uma agressão contra a democracia, um deserviço contra a sociedade!

Se o Judiciário tem que cumprir meta e dar conta de milhares de execuções, deve fazê-lo pelos caminhos da legalidade, não pode rasgar a lei e esquartejar o executado, ou seja, fundamentar-se no Príncipe de Maquiavel! Não importa os meios, temos que alcançar nossos objetivos e zerar a pauta. Dar eficácia ao processo não é sinônimo de se fazer Justiça com as próprias mãos. Aonde nós chegamos? Ou quem sabe, para onde vamos? Será que a situação e o nível de julgamento ainda vão piorar? Resposta difícil de ser respondida.

Sds Marcos Alencar

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A grande polêmica que atinge ao trabalho do menor.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 8, 2013

Por Marcos Alencar

Antes de adentrarmos ao espinhoso tema que está sendo reavivado por uma ação civil pública (promovida pelo ministério público do trabalho que pretende proibir crianças de trabalharem numa emissora de televisão – que de logo discordo e acho um abuso do direito de ação, pois isso não é interesse coletivo, sendo o MPT ilegítimo para propor tal demanda), é importante ressaltarmos o que diz a Lei, a tão esquecida Lei sobre o assunto:

Art. 403 da CLT. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Alterado pela L-010.097-2000)

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Alterado pela L-010.097-2000)

Art. 405. Ao menor não será permitido o trabalho:

I – nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor-geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

II – em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

§ 1º . Excetuam-se da proibição do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido previamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame médico semestralmente. (Revogado pela L-010.097-2000)

§ 2º. O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

§ 3º . Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

§ 4º. Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º.

§ 5º. Aplica-se ao menor o disposto no Art. 390 e seu Parágrafo único.

Art. 406. O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º. do Art. 405:

I – desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe, não possa ser prejudicial à sua formação moral;

II – desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

Art. 407. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

Parágrafo único. Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do Art. 483.

Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

Art. 409. Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

Art. 410. O Ministro do Trabalho poderá derrogar qualquer proibição de corrente do quadro a que se refere o inciso I  do Art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.

Percebe-se facilmente que a Lei é de fácil interpretação e que remete as autoridades, o Juiz de Menores e ao Ministro do Trabalho, não proibindo totalmente o trabalho do menor. A Lei é sábia ao criar efetivo controle, demonstrando assim uma certa liberdade, mas vigiada por autoridades especialistas no assunto “menor” e no assunto “trabalho”. Não houve por parte do legislador nenhum interesse em proibir de vez o trabalho do menor, mas apenas de regulamentá-lo. Daí ser totalmente inoportuno e descabido, o ministério público do trabalho se intrometer numa questão que envolve direito individual, que não é portanto coletivo e que o seu pedido de proibição de contratação de crianças menores, viola frontalmente a Lei, sem contar na sua total falta de legitimidade para propor tal demanda.

Mesmo se considerarmos o que diz o art. 7, da CF de 1988, no seu inciso XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos – , em nada desmerece que o controle será feito pelas autoridades que já citei e que poderá sim o maior de 14 anos, trabalhar, desde que nas condições especiais estabelecidas na Lei. Se feita a vontade do MPT, teremos crianças protegidas, superprotegidas, a revelia da educação que seus Pais podem lhes proporcionar, sem contar que todo Pai – na essência quer o bem do seu filho – é esta a presunção que deve ser seguida e, além disso, que não podemos imaginar que uma criança se torne adolescente e do dia para noite ela venha a ser lançada como um míssil no competitivo mercado de trabalho.

Temos que valorizar sim a criança, a sua proteção. Isso deve ser feito dentro da legalidade. Se não está feliz com a Lei, cabe aos infelizes trabalharem para mudá-la e não ficar encharcando o poder judiciário de demandas sem amparo legal. Eu penso de forma diferente, de forma mais ampla, entendo que a partir dos 14 anos – aos poucos – a criança deve ter sim contato com o mundo do trabalho, ela precisa entender como as coisas funcionam entender os diversos ofícios, ter um contato próximo, até para que possa escolher bem a carreia que melhor se adéqua a sua vocação.

Na época dos nossos avós, era comum o menino iniciar na loja do Pai bem pequeno, brincava ali mesmo entre o estoque, os clientes, aquela atmosfera não o fazia menos criança, nem mais ou menos bobo do que deveria ser pela idade que tinha. Apenas, lhe mostrava à vida, o trabalho do seu Pai, a dureza da vida, mas não tinha o condão de transferir para o pequeno a responsabilidade do caixa, do comercial, enfim. O contato da criança, do menor, do adolescente com o mercado de trabalho só faz bem. Ele cresce com valores, sabendo que o trabalho dignifica o cidadão. O que faz mal são os excessos, é tornar o filho menor um escravo da família, o arrimo, o provedor. Mas o ato de trabalhar por prazer, por entender que precisa aprender um ofício, de forma moderada, respeitando-se as horas de descanso, de lazer e brincadeira, de estudo, de leitura, de alimentação e sono, não tem nada de horrível nisso.

Não podemos criar os nossos trabalhadores do futuro numa redoma de cristal, avesso aos problemas sociais que temos, como as dificuldades que muitas famílias carentes e de classe média enfrentam no nosso País e que precisam sim dos filhos cedo trabalhado e se sustentando, ajudando nas despesas da Casa, da família, numa gradação de responsabilidade e de conquistas . O filho precisa ter a ciência da vida, estar antenado com o mundo do trabalho. Após os 14 anos rapidamente ele chegará ao limiar do mercado, terá ele que decidir qual caminho escolher. Se fecharmos esta janela achando que uma criança ou menor não pode ter contato com este mundo, será muito mais difícil no futuro convencê-lo de que o  mundo não é uma grande brincadeira, e que a escola, os livros, a comida que é servida da sua mesa, provém do trabalho árduo e digno, que seus pais exercem diariamente.

Eu sou favorável ao texto de lei, porque ele fecha as portas ao trabalho do menor de 14 anos, mas permite uma válvula de escape através do Juiz de menor e do Ministro do Trabalho. Se as crianças podem trabalhar numa emissora? Lógico que sim. Devem trabalhar – se tem vocação e escolha – brincando, de forma moderadíssima, com o acompanhamento dos Pais ou de um adulto que os represente, com um aparato psicológico, etc. Defender isso, não tem nada a ver com a proibição total. O Mundo é prova de que crianças fazem parte do show, o que não podemos é deixa-las soltas, desamparadas, sendo tratadas como adultos, permitindo-as o livre arbítrio e / ou a exploração desenfreada de quem as contrata. Isso a Lei é clara em limitar e determinar que o Juiz de Menores acompanhe.

Quanto aos maiores de 14 anos, sem dúvida que de forma moderada devem sim ser encaminhados no mercado de trabalho, para que não sofram o trauma de uma forte mutação, de um dia ter todo o dia livre para se divertir e num passe de mágica ter que encarar uma jornada de trabalho de 8 horas normais, 2 extras, trânsito para ir e trânsito para voltar, sem contar – repetindo – a forte competição do mercado. Precisamos adotar aqui a razoabilidade e o bom senso, algo que está faltando nesta intenção do MPT de proibir trabalho infantil numa emissora de televisão.

 

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Revista íntima. Use com moderação.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 7, 2013

Por Marcos Alencar

A entrevista transcrita a seguir, dada pelo Ministro Barros Levenhagen do Tribunal Superior do Trabalho, é muito interessante e equilibrada, por retratar em resumo o pensamento que se forma em relação a revista íntima por parte do empregador em relação ao empregado.  Eu concordo com o pensamento do Ministro, que aponta para o caminho do equilíbrio e da moderação. Ele assegura ao empregador o direito de revistar as bolsas e pertences dos empregados, desde que não exista o contato físico, mas apenas visual.

Quanto ao ato de tirar a roupa, motivado as vezes por empresas que trabalham com artigos íntimos ou de pequeno tamanho, há de se adotar outros mecanismos de controle, para somente ocorrer a abordagem a este ponto, com uma quase certeza de que àquele determinado empregado está furtando as mercadorias da empresa.

Conforme já escrevemos outros posts aqui, o empregador precisa controlar de perto essa abordagem, para que a mesma seja feita de maneira educada, cortês, respeitosa, impessoal, com um roteiro de procedimento bem definido. Não se pode tratar o empregado vistoriado como um réu, um acusado da prática de algum crime, entendo – indo mais longe – nem como suspeito. Eu sempre aponto para revista feita nos aeroportos, no caso dos brasileiros, onde a conversa e o trato é tranquilo, onde as pessoas vistoriadas entendem que aquilo que está sendo feito é para segurança de todos.

O Ministro aponta para menor proteção dada pela Justiça nas instâncias superiores ao trabalhador, considerando a função social da empresa que gera riqueza, renda, empregos. Pensamos da mesma forma, não se pode mais aceitar no Brasil que vivemos, o trabalhador tutelado a tal ponto, totalmente isento da sua autonomia de vontade. Ao pensar dessa forma, a revista íntima feita com moderação e respeito, valoriza o bom empregado e protege a iniciativa privada. A empresa precisa ter a certeza de que agindo nestes limites não haverá o futuro passivo trabalhista, de ter que pagar uma indenização para todos os revistados ao longo da sua existência ou pelo menos nos últimos cinco anos, por conta da prescrição.

Indo além da fala do Ministro, eu defendo uma Lei regulando não apenas a revista íntima, mas o valor dos danos morais, para termos isso que ele cita, uma maior segurança jurídica nas relações de emprego, na medida em que os controles são exercidos por tais mecanismos. Segue a entrevista do Ministro, muito valiosa e rica, no aspecto do esclarecimento de um tema tão polêmico.

ENTREVISTA MIN. BARROS LEVENHAGEN SOBRE REVISTA ÍNTIMA

Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima?

Barros Levenhagen – O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa humana consagrados na Constituição. O empregador no uso do poder diretivo que lhe confere o artigo 2º da CLT não pode se exceder nesses atos de coordenação e fiscalização do trabalho. Daí porque quando atinge o valor imaterial da privacidade, submetendo o empregado a uma revista vexatória, incorre em dano moral e até imaterial.

Há um caso emblemático que julguei, no qual um empregado após o expediente era levado a determinado cômodo e ali se desnudava perante outro empregado, para se aferir se ele estaria ou não levando alguma coisa da empresa. Entendeu-se ter havido dano moral, não obstante quem fizesse a revista fosse do mesmo sexo, por causa da situação extremamente constrangedora de o empregado ter que se despir diante de uma pessoa estranha. Em outro caso a revista era realizada em bolsas e sacolas dos empregados, e o Tribunal entendeu não ter havido dano moral.

A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade exercício regular do direito do empregador ao seu poder diretivo de fiscalização. Por exemplo, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas não denuncia excesso do empregador e raramente gera indenização por dano moral. Desde que seja feita nos pertences dos empregados sorteados para tanto – sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador -, e em caráter geral, relativamente aos empregados do mesmo nível hierárquico.

Mas no momento em que o vistoriador avança e passa a fazer contato corporal com o empregado, a pretexto de estar vistoriando a bolsa, ele já passa a incorrer no ato faltoso da revista íntima. Por isso se penaliza o empregador, por causa da quebra do princípio da inviolabilidade da privacidade do empregado. E é importante notar que o ato praticado pelo supervisor ou empregado designado para realizar a revista íntima, por exemplo, atrai para o patrão a responsabilidade objetiva de indenizar o empregado.

Antes do Código Civil de 2002 o Supremo havia editado uma súmula, na qual dizia haver presunção de culpabilidade do empregador pelos excessos cometidos pelos seus empregados subalternos nesse tipo de revista. Após 2002, ao invés de se presumir a culpabilidade do empregador, passou-se a estabelecer a sua responsabilidade objetiva. O Supremo ainda não cancelou a referida súmula, porque há situações ainda sendo julgadas que remontam ao Código Civil de 1916.

Quando a revista íntima é permitida?

Barros Levenhagen – A revista íntima, de um modo geral, não é admissível. Por que a realidade é muito mais rica do que nossa vã criatividade possa supor, às vezes nos deparamos com situações que jamais poderíamos imaginar. Alguns dizem, por exemplo, que em lojas de lingerie é necessária a revista íntima, pois a empregada pode vestir as peças. Mas somente a partir de um indicador seguro de que isso possa ter ocorrido é que o empregador pode chamar polícia para fazer um levantamento, e nesse caso uma policial feminina poderia fazer a revista.

Mas o empregador, por uma mera suspeita já determinar que ela se dispa para verificar se houve ou não essa tentativa de furto, não é cabível. Não raro, o empregador toma essa atitude por algumas suposições, como o comportamento da empregada e já imagina, após sentir falta de algumas peças, que a culpa é da empregada. Isso deve ser identificado, proibido, e caracteriza dano moral, exatamente por violar a privacidade da pessoa.

E quando ela é abusiva?

Barros Levenhagen – Em princípio há uma tendência de se considerar a revista íntima abusiva, salvo, dependendo da circunstância em que é realizada. Geralmente a revista íntima não deixa de ser uma invasão da privacidade do empregado. A revista é considerada abusiva quando feita de maneira vexatória, quando expõe o empregado, ainda que não seja acompanhada de observações irônicas. Quando há o comentário irônico, isso serve apenas para aumentar o valor da indenização, por que o dano moral já se caracterizou com a revista íntima.

O empregado pode recusar a revista?

Barros Levenhagen – Sim, é um direito dele, mas normalmente a recusa cai na demissão. O empregado tem o chamado direito de resistência contra atos ilegais praticados pelo empregador. Mas quando ele exerce o direito de resistência, como nós não temos mais a estabilidade decenal – onde se assegura como compensação pela dispensa a indenização correspondente a 40% do FGTS – o empregado jamais vai usar desse direito de resistência, por que se usar, certamente será dispensado.

Como equilibrar a proteção à intimidade do trabalhador e a defesa da propriedade do empregador, ambos garantidos pela Constituição Federal?

Barros Levenhagen – O artigo 1º, inciso 4º da Constituição elige como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a livre iniciativa e a valorização social do trabalho. Esses dois valores fundamentais não estão em antagonismo, mas em equivalência, ou seja, eles devem ser integrados. Quando há a colisão desses princípios fundamentais usa-se o instrumento da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar um em prol do outro ou afastar o outro em prol daquele.

Então, não há como, abstratamente, se formular hipóteses em que um princípio, por exemplo, da privacidade do empregado devesse prevalecer sobre o direito do empregador, que é assegurado pela própria Constituição. Cada caso deve ser examinado para se extrair qual princípio deve ter prioridade em relação ao outro.

A lei 9.799/99 que proíbe a revista íntima às mulheres pode ser estendida aos homens?

Barros Levenhagen – Sim, por causa da igualdade prevista na Constituição Federal. Todos estão contemplados pela norma constitucional que assegura a inviolabilidade da privacidade pessoal. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.

 

Existe alguma súmula do TST que disponha sobre revista íntima?

Barros Levenhagen – Não há. Por que a súmula deve expressar uma tese, ela não pode ser casuísta. E no campo da revista íntima, não raro, só se consegue verificar que ela exorbitou os limites da moderação, mediante o exame dos casos. A súmula que se poderia editar já está codificada no artigo que foi introduzido na lei, na CLT, proibindo a revista íntima.

Com a existência de vários meios eletrônicos, como câmeras, essa prática não deveria ser extinta?

Barros Levenhagen – Cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil o são pelas médias, pequenas e microempresas, que por vezes não têm condições de adquirir toda essa parafernália tecnológica para monitorar seus empregados e recorrem à revista íntima. O interessante é que há decisões do próprio TST entendendo que esse monitoramento também viola a privacidade do empregado. Há casos, como instalar uma câmera no banheiro, em que nem é preciso ser juiz para constatar que se trata de um dano visceral à privacidade da pessoa.

Agora, essas câmeras que se colocam no estabelecimento, inclusive farmácias e supermercados, não representam motivo de dano moral, porque ali o monitoramento é generalizado. A ideia é a preservação da segurança do ambiente, visando não só ao empregado, mas também à clientela. Hoje, depois das condenações proferidas, os empregadores de um modo geral sabem e não têm feito mais revistas íntimas tão agressivas como anteriormente.

A proteção dispensada ao empregado é excessiva?

Barros Levenhagen – O que tem me preocupado, e sempre me preocupou, como magistrado, é que as decisões, especialmente de um tribunal superior, não visem a uma proteção exagerada do empregado, por que proteção em demasia causa uma situação perversa: a criação de um passivo trabalhista grande para as empresas, gerando receio para os empreendedores ou potenciais empreendedores, desestimulando o empreendedorismo. O Código Civil de 2002, em boa hora, trata a empresa como função social que deve ser preservada, por ser fonte geradora de renda e de emprego.

Então, a proteção deve ser na medida exata em que a lei a concede. O juiz do Trabalho que entenda ter de exasperar essa proteção presta um desserviço ao próprio Direito do Trabalho, pois em curto e médio prazo criará uma situação de desestímulo à instalação de empresas, tal o receio de haver condenações muito altas.

É claro que não vou retirar do empregado a proteção que a lei lhe reconhece, mas também não posso me colocar na situação de legislador e ir muito além do que a lei prescreve, para dar-lhe uma proteção que, ao final, pode acaba por prejudicá-lo.

Qual a sua posição doutrinária em relação ao dano moral?

Barros Levenhagen – Eu faço uma distinção entre dano moral ontológico e dano moral por similitude ontológica no Direito do Trabalho. O ontológico é o dano moral típico, do artigo 5º, inciso X, da Constituição, ou seja, decorrente de atos do empregador que violam a privacidade, os bens imateriais da personalidade. O dano moral por similitude ontológica é aquele decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, em que a consequência às vezes é uma sequela psicológica, mas que resulta em dano moral porque, em última instância, atinge a dignidade da pessoa humana.

O que me distingue da maioria dos colegas do TST é que eu entendo que a culpa do empregador nesses casos é contratual, pois ele deixa de observar aqueles deveres de fornecer condições salubres do trabalho, equipamentos de proteção, etc., ao passo que os colegas recorrem à culpa aquiliana (aquela em que todos estão sujeitos quando causam danos a terceiros) do Direito Civil.

Eu entendo que nos casos de acidente de trabalho e doença profissional, não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a Constituição já disse que é responsabilidade subjetiva, e eu não tenho que comprovar a culpa do empregador, por que o dano moral é imaterial, não necessita de comprovação. (fim)

 

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Empregados querem mais atenção do que salário!

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2013

Por Marcos Alencar

Esse post visa alertar aos empregadores que a busca profissional do empregado vai muito além do salário. Evidente que todos querem ganhar mais e mais, isso é natural no mundo consumidor que vivemos, mas a carência não se limita a apenas isso.

Normalmente ministro palestras em empresas, de todos os tamanhos, o meu maior desafio é convencer pequenos e microempresários a ”pensar grande” e a contratar palestras sobre disciplina, organização e liderança, dentre outras. Quando ministro as palestras sobre estes temas, nesses momentos, surge uma “meio pesquisa de clima” e muita coisa se revela. Os empregados desabafam, sendo a maior queixa a falta de valorização e de ser encarado como um ser humano, que adoece, tem filhos, aperto financeiro, que merecem crescer profissionalmente, etc. Certo ou errado, os empregados querem apoio incondicional da empresa nas suas vidas, como um parceiro, nem que seja para fins de aconselhamento.

Os empregados precisam ser escutados de forma sincera pelo empregador, permitindo que eles se abram e revelem o que esperam do emprego, pois essa atenção pode ser decisiva na satisfação, conforto, e realização no emprego. Quem achar que pagar um bom salário é suficiente e que todos os problemas estão resolvidos está deveras enganado. Obviamente esses sinais, apesar de emocionais, se convertem em lucros. Nenhum time joga bem quando está abalado emocionalmente ou pensando noutras coisas fora da rotina do trabalho.

Eu percebo que algumas empresas investem num profissional do ramo da psicologia, mas não vejo a atuação desse profissional de forma pró-ativa, buscando identificar problemas emocionais nas pessoas dos empregados e no grupo. O que sinto é que ele está ali meio que no combate de problemas mais crônicos e não numa cruzada estratégica de ação. O emocional vale muito, infelizmente não vem sendo valorizado como deveria, como um diferencial, pelas empresas.

Nem que o empregador não acredite nesse investimento de tempo, deve pelo menos pensar no bolso, nos lucros, no clima que a empresa vai ter com essa satisfação dos seus empregados. Saber que serão escutados e que tais sugestões e reclamos serão considerados para aperfeiçoamento do ambiente de trabalho, gera um resultado imediato. A mesma coisa com relação as suas vidas. Não estou me referindo aqui nas dificuldades do dia a dia, mas naqueles problemas pontuais em que a empresa deve se solidarizar e dar apoio. A gratidão é o fruto disso, recheada de mais dedicação e da vontade de se trabalhar num ambiente que trata a todos como seres humanos e não equipamentos ou máquinas de carne e osso.

Numa época em que só se fala em desempenho, em fuga da crise mundial, em mais produtividade e menor preço, motivação das equipes de trabalho é algo indispensável, essencial para que o negócio tenha envergadura suficiente para superar todos esses desafios. O caminho para colher tais informes vamos chamar assim, pode ser através de uma profissional fonte de pesquisa, ou de forma simples, através de uma mera caixinha de sugestões, que eu recomendo ser instalada em cada banheiro da empresa, que certamente dará ao empregador uma sensação do real clima que se vive na empresa.

Escute, escute, escute e considere, verifique, esse deve ser o lema da boa administração de pessoal, o empregador deve investir nisso, aliando a satisfação funcional a um bom e equilibrado salário, desse modo será fácil formar equipes e colher excelentes lucros.

 

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A estabilidade da gestante não pode servir para o enriquecimento sem motivo.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 2, 2013

Hoje nosso post visa homenagear, aplaudindo de pé, a reflexão e decisão da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte apesar da mesma ter sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. O entendimento do Tribunal é o majoritário perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Nosso blog tem como missão o debate de idéias. Eu defendo ardorosamente que a estabilidade – seja ela qual for – deve ser usada de forma útil e de boa-fé. Não se pode admitir que o instituto de estabilidade seja usado como forma de premiação da gestante mas, apenas e tão somente, como um escudo protetor contra a discriminação e a dispensa arbitrária.

Nos primórdios, a estabilidade veio para proteger o empregado de qualquer perseguição por parte do empregador. No caso da gestante surgiu na Constituição Federal de 1988 (art.10 da adct), para que déssemos um basta na despedida arbitrária das trabalhadoras que engravidavam quando em serviço. O empregador ao perceber que a empregada iria ser menos produtiva, lhe dava as contas de imediato e esta perdia o emprego apenas por estar grávida.

No caso abaixo, o que entendo como abusivo e absurdo mesmo, é a trabalhadora sair do emprego através de uma dispensa normal – pois nem ela mesma sabia que estava grávida – sem qualquer perseguição ou discriminação e receber todas as verbas rescisórias, sacar o FGTS, a multa dos 40% do FGTS, receber as parcelas do seguro desemprego. Somente após de tudo isso, de curtir todos os benefícios do afastamento, vir perante a Justiça reclamar o direito a estabilidade.

O que percebo de mais aviltante é o Tribunal Regional reformar a brilhante e corajosa decisão (digo corajosa porque estamos vivendo um momento de justiça plástica e politicamente correta, que as novidades que aparecem é para fazer gracejo com o chapéu alheio, em favor da classe trabalhadora, porque isso é politicamente mais palatável) para condenar o empregador a pagar-lhe todos os salários do período estabilitário, sem um dia de prestação de serviço.

Não vejo aqui, lamentavelmente, nem 1% de Justiça nesta decisão. Direito para mim é bom senso, é objetividade, é clareza de princípios e de procedimento. Se a empregada quisesse fazer valer a sua estabilidade, não teria recebido o seguro desemprego, só para exemplificar. A partir do momento em que recebeu tudo isso, anuiu a trabalhadora com o ato demissional.

Muitos podem justificar, “ah mas a trabalhadora tinha que viver e custear os seus gastos, por isso que recebeu” – Não vejo isso como motivo para tanto aproveitamento dos frutos da demissão. Sinceramente, quem quer exercer a sua estabilidade deve primeiro querer trabalhar. Estabilidade não é sinônimo de prêmio de jogo, que ganha-se sem trabalhar. É apenas uma garantia, uma proteção, para que se trabalhe em paz.

Parabenizo a sentença diante da independência dos seus fundamentos, que nos faz recordar desse Estado maravilhoso que é Minas Gerais.  Transcrevo a notícia, fazendo votos de que um dia as instâncias superiores saiam dos seus gabinetes e vivenciem o drama do empregador que demite uma pessoa normalmente sem nenhuma perseguição a gestação e é surpreendido e penalizado  por uma decisão dessa natureza, que favorece o “receber sem trabalhar”, que obviamente, nada tem a ver com a essência de Justiça.

Esta é a minha particular opinião, esperando que Deus ilumine os que julgam, dando-lhes razão e bom senso.

TRT MINAS GERAIS

Juíza não reconhece estabilidade de trabalhadora que demorou a comunicar gravidez (28/11/2011)

De acordo com a orientação contida na Súmula 244 do TST, a estabilidade da empregada grávida tem início com a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o desconhecimento do empregador ou da própria gestante sobre sua condição. Esse tema tem gerado muitos debates na Justiça trabalhista. Isso porque, segundo alguns julgadores, a expressão “confirmação da gravidez”, contida na lei, deve ser entendida como a confirmação médica. Outros interpretam a expressão como a própria concepção do nascituro. Na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Luciana Alves Viotti se deparou com essa questão ao analisar o caso de uma trabalhadora que foi dispensada grávida e alegou não saber de sua gravidez na ocasião do encerramento do contrato de trabalho. Examinando os fatos e as provas, a magistrada propôs uma abordagem mais abrangente acerca da matéria e concluiu que “a confirmação da gravidez ocorreu fora do período contratual, sendo, por isso, legítima a dispensa”.

Em sua ação, a trabalhadora postulou a indenização do período de estabilidade, alegando que foi dispensada sem justa causa no dia 30/8/2010, mas foi constatada a sua gravidez em 19/10/2010, ocorrendo o parto em 3/3/2011. A reclamante contou que teve um filho em fevereiro de 2010 e, como seu bebê tinha apenas seis meses de idade na época da dispensa, não cogitou da possibilidade de outra gravidez, da qual só tomou conhecimento por acaso, porque estava se tratando de gastrite. O exame médico realizado em outubro de 2010, anexado ao processo, apontou que a reclamante estava grávida há 19 semanas, ou seja, desde junho de 2010. Em defesa, a ex-empregadora sustentou que houve abuso de direito e má-fé, porque a reclamante somente a avisou da gravidez um mês antes do ajuizamento da ação, após o indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS. Inicialmente, a julgadora verificou, no site do Ministério do Trabalho e Emprego, que a reclamante recebeu quatro parcelas do seguro desemprego, o que, no seu entender, é incompatível com a garantia de emprego.

Na visão da magistrada, não houve qualquer irregularidade na conduta patronal, pois, quando o contrato de trabalho foi encerrado, nem a própria reclamante sabia que estava grávida. Conforme explicou a juíza, a Súmula 244 do TST é clara quanto à garantia ter início com a confirmação da gravidez que, nesse caso, ocorreu após o fim do aviso prévio, quando não havia mais contrato. Outro detalhe ressaltado pela julgadora é que a ação foi ajuizada quase dez meses depois da rescisão e não havia justificativa para a demora. Como observou a magistrada, o empregador deve ser avisado sobre a gravidez para que tenha ao menos a possibilidade de reintegrar a trabalhadora. “Assim, a reclamante poderia, depois de confirmada a gravidez, ter pleiteado a reintegração, dando ao empregador a oportunidade de reintegrá-la, recebendo o trabalho como contraprestação pelo salário devido”, completou. Nesse caso específico, pelo tempo decorrido entre a confirmação da gravidez e o ajuizamento da ação, a juíza presumiu que a reclamante não desejava voltar a prestar serviços.

Para a magistrada, a conduta da reclamante não pode ser endossada pela JT, pois a possibilidade de deixar de noticiar a gravidez e, ao final, ajuizar ação pleiteando indenização significaria que prestar serviços no curso da estabilidade não é necessário, o que, na visão da juíza, é grave e desvirtua inteiramente o objetivo da lei. “Entendo que a decisão que reconhece direito a indenização desde a dispensa, quando o ajuizamento de ação trabalhista ocorre depois de decorrido o período de garantia de emprego, desestimula as empregadas que avisaram e avisam a seus empregadores da gravidez e continuam trabalhando”, reiterou a juíza sentenciante, decidindo que não houve irregularidade na dispensa da trabalhadora, tendo em vista que a garantia constitucional é de emprego e não apenas do salário.

No entanto, a 7ª Turma do TRT-MG, adotando interpretação diversa, deu provimento parcial ao recurso da reclamante e reformou a decisão, nesse aspecto, para condenar a ex-empregadora ao pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensa, 30/8/2010, até o fim do período estabilitário, 3/8/2011, incidindo os reflexos sobre as férias com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%.

( 0001153-56.2011.5.03.0137 ED )

 

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Primeiro de maio. Bom para refletir.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2013

Por Marcos Alencar

É importante lembrar, que “O Dia Mundial do Trabalho” foi criado em 1889, por um Congresso Socialista realizado em Paris. A data foi escolhida em homenagem à greve geral, que aconteceu em 1º de maio de 1886, em Chicago, o principal centro industrial dos Estados Unidos naquela época. A repressão ao movimento foi dura: Houve prisões, feridos e até mesmo mortos nos confrontos entre os operários e a polícia. Em memória dos mártires de Chicago o 1º de maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalho. Seguindo a esteira dessa memória, é relevante uma reflexão nessa data tão significativa para humanidade, se estamos realmente no caminho certo. Seguindo o resgate histórico, no Brasil, as comemorações do 1º de maio também estão relacionadas à luta pela redução da jornada de trabalho. A primeira celebração da data de que se tem registro ocorreu em Santos, em 1895, por iniciativa do Centro Socialista, entidade fundada em 1889 por militantes políticos como Silvério Fontes, Sóter Araújo e Carlos Escobar. A data foi consolidada como o Dia dos Trabalhadores em 1925, quando o presidente Artur Bernardes baixou um decreto instituindo o 1º de maio como feriado nacional.

 

Com Getúlio Vargas, o 1º de maio ganhou status de “dia oficial” do trabalho. O Presidente Vargas, símbolo do trabalhismo no Brasil, utilizou essa data para anunciar as principais leis e iniciativas que atendiam às reivindicações dos trabalhadores, como a instituição e, depois, o reajuste anual do salário mínimo ou a redução de jornada de trabalho para oito horas. No governo Vargas foi criado o Ministério do Trabalho, e promovida à política de atrelamento dos sindicatos ao Estado, regulamentou-se o trabalho da mulher e do menor, e surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo o direito às férias e aposentadoria, uma inovação na época (idos de 1943).

 

Na Constituição de 1988, promulgada no contexto da distensão e redemocratização do Brasil após a ditadura militar (que perseguiu e colocou no mesmo cesto: Liberais, comunistas e cristãos progressistas), apesar de termos 80% dos tópicos defendendo a propriedade e meros 20% defendendo a vida humana e a felicidade, conseguiu-se uma série de avanços. Podemos citar alguns que hoje são colocados em questão, como as férias remuneradas, o 13º salário, multa de 40% por rompimento de contrato de trabalho, licença maternidade, previsão de um salário mínimo capaz de suprir todas as necessidades existenciais, de saúde e lazer das famílias de trabalhadores, a jornada de 44 horas semanais, etc. A luta de atual, como a luta de sempre, por parte dos trabalhadores, reside em manter todos os direitos constitucionais adquiridos e buscar mais avanços na direção da felicidade do ser humano.

As novas relações de trabalho – Após o resgate histórico e contextualização do que significa o 1º de maio para o mundo e nosso país podemos esclarecer que as relações trabalhistas têm muito ainda que evoluir, sem, contudo entender essa evolução como redução de direitos trabalhistas conquistados.

 

A encruzilhada que se chega, é que os trabalhadores precisam ser respeitados nos seus direitos, e os empregadores, nos seus lucros, pois um viabiliza o outro. E quem é o grande vilão? O grande vilão é o Estado, que estimula essa luta de classes ao longo dos anos, obtendo recursos de ambos os lados, evitando que esses supostos oponentes se unam e exijam dele, Estado, melhores condições de trabalho e de lucros. A cada dia que passa nos deparamos como o Estado esquivando-se de promover o empreendedorismo e direcionando as suas obrigações legais que subsistem perante os trabalhadores para quem emprega a exemplo: da saúde, do transporte e da educação. O novo caminho que a mão de obra e capital deve trilhar é o da união, para que fortalecidos possam exigir do Estado melhores condições.

 

Temos que bradar aos quatro cantos do Mundo, que o maior direito do trabalhador é ter direito ao emprego, e esse direito sinceramente está esquecido pelos governantes. A lei que impera no mercado de trabalho, é a mesma dos outros mercados, a da oferta e da procura, mesmo estando à economia brasileira em crescimento (2012/13), mas me refiro aqui ao momento mundial que não pode ser esquecido e nem relevado.

 

O Brasil se esquece do potencial intelectual jurídico que tem e passa a seguir modelos formatados pelas economias do Primeiro Mundo, como França, Itália, e Espanha, por achar que eles estão no caminho certo e que basta segui-los, importando soluções ‘enlatadas’. Hoje percebemos que estão no caminho errado, que o modelo protecionista não funciona, estando à Espanha com 6 milhões de desempregados.

 

Em nosso país, nunca houve um plano sustentável e transparente de políticas de apoio ao empreendedorismo e geração de empregos, o que há são políticas agressivas de fiscalização e tributação, sem se preocupar com as condições de geração de riqueza, melhores empregos e salários. Busca-se manter o empregado a força no emprego, a exemplo da retrógrada Convenção 158 da OIT e das decisões recentes do TST que impede a demissão em massa. Não sou a favor de nada disso, penso que precisamos seguir a legalidade, ter regras claras e seduzir a quem emprega, dando a ele um retorno disso. Empregar não pode ser sinônimo de ser penalizado.

 

É preciso alertar que crescimento financeiro e econômico não é sinônimo de elevação dos níveis de ‘bons’ empregos. Cito como exemplo os bancos, os dois maiores do país, só lucram, mas quantas pessoas eles empregam ou quantas desempregaram através de uso da tecnologia de ponta? Não estamos criticando essas instituições, pois lucros devem ser sempre bem vindos, temos sim é que expandir esse crescimento aos demais ramos empresariais e não desestimulá-los.

A maioria tem criticado a CLT e a complexidade da legislação trabalhista, que a CLT está superada e engessa o crescimento do mercado de trabalho. Existem algumas considerações sobre isso, mas antes, é preciso definir qual tendência a seguir. Melhor explicando, o Brasil adota regras inspiradas no mercado consumidor americano, que prega o atendimento 24h, a venda e oferta em grande escala, e de outro lado, inspira-se no modelo trabalhista francês e italiano, que põem os interesses do cidadão acima desse mercado de consumo. Por conta disso, dessa divergência de princípios, há uma potencialização do conflito entre a legislação trabalhista e as regras do mercado de consumo. O que precisa ser definido é para qual dos dois será dada prioridade, quem prevalece?

Após definida a prevalência e instituída a coerência (na França há coerência com o protecionismo da legislação trabalhista frente ao mercado consumidor), surge o momento para se trilhar na reforma trabalhista, não só na CLT e demais leis, mas criando o Código de Trabalho e o Código de Processo Trabalhista. Outro ponto que merece muito destaque é a ‘Autonomia da Vontade’ do trabalhador brasileiro, porque nas condições atuais, essa autonomia inexiste, nem nos casos em que o trabalhador está assistido por Sindicato de Classe ou Central Sindical, tem sido respeitado a sua autonomia para transigir e negociar direitos, a prova disso são os inúmeros julgados que anulam sem nenhuma cerimônia cláusulas coletivas de trabalho, como se o trabalhador brasileiro fosse um incapaz, um ignóbil.

Relações modernas e produtivas devem ser calcadas sobre o Princípio da Legalidade, do ‘vale o que está escrito’ doe a quem doer, pois pensar diferente é minar a ‘Segurança Jurídica’, torná-la frágil.  Essa sim seria uma significativa mudança. É preciso que se entenda que nenhuma lei por mais bem feita que seja formulada, irá acompanhar o rápido movimento social e das relações de trabalho. Isso não é nenhuma novidade, tanto que a Constituição Federal de 1988 deu plena vigência às Normas Coletivas, dando assim prevalência do negociado sobre o legislado.

O negociado, as Normas Coletivas, por permitirem que as negociações e alterações das suas cláusulas mudem a cada doze meses, seguindo a necessidade de reforma do ora ajustado, é o caminho mais adequado para uma sociedade que sinceramente quer estar com as regras trabalhistas atualizadas. Mas como dito antes, isso não vem sendo respeitado pela Justiça do Trabalho, Juízes, Desembargadores e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, se arvoram de legisladores e sob a bandeira da expressão ‘direitos inegociáveis e irrenunciáveis’ (que não estão explicitados em lugar algum) julgam pela nulidade dessas cláusulas, quando a Constituição Federal prega exatamente o oposto, e isso atrasa o Brasil.

O que deve prevalecer como regra geral a ser cumprida e respeitada é punir severamente os descontentes, pelo bem do país, que o Negociado deve suplantar o Legislado, pois ninguém melhor do que as categorias profissionais e os entes de representatividade dos empregadores, para regular as suas próprias relações de trabalho, não havendo razão e nem motivação para intervenção retrógrada, inconstitucional e marxista do Estado, do estado-juiz.

Em todo o mundo, muito se comenta a respeito das causas do desemprego, problema que aflige a milhões de trabalhadores, causando péssimas conseqüências para humanidade, que vai desde a desagregação da família, culminando com a miséria e a criminalidade. O 1º de maio é um marco histórico para refletirmos, sobre essas causas. As causas mais comuns e visíveis, sempre apontadas, é a ausência de incentivo governamental e de flexibilização das leis trabalhistas para quem emprega, culminando com a concorrência desleal imposta pelo fenômeno da globalização, países asiáticos, etc. Mas será que é só isso? Existe um inimigo oculto, mais robusto, que vem atuando contra o crescimento dos níveis de emprego, despercebido pela maioria da população, que é o denominado “desemprego tecnológico”. Evidente que não há como ser contrário ao desenvolvimento e as novas tecnologias, isso proporciona muitos benefícios indiretos e conforto, mas não podemos deixar de lado essa conseqüência maléfica.

Ninguém há de negar os inúmeros pontos positivos e os frutos colhidos com o avanço da tecnologia, em todas as áreas. O que seria da humanidade sem todo o aparato tecnológico, desde situações mais corriqueiras, como fazer uma ligação via telefone celular, como se comunicar com pessoas há quilômetros de distância pela internet, como salvar vidas com os recursos da medicina cada vez mais avançados, e mais e mais. E o que isso tem a ver com empregos? Tem tudo a ver, basta que se analise quantos trabalhadores não perderam empregos no segmento da vigilância patrimonial, em face da chegada das câmeras. Outro exemplo, a acoplagem de robôs nas linhas de produção das indústrias, que operam as máquinas, as quais antes eram conduzidas por operários. Podemos citar ainda, os call centers eletrônicos que dispensam a existência de qualquer telefonista.

A novidade desse “inimigo oculto”, aos trabalhadores, mas que – repetindo – é imprescindível para o desenvolvimento da humanidade, afeta principalmente os mais qualificados, pois enxuga toda uma cadeia de profissionais. O caos se estabelece ao entendermos que antes, quando da revolução industrial, toda a cadeia produtiva exigia muitos empregados. O aumento de produtividade fazia os preços caírem, e com isso a demanda aumentava e para atendê-la era preciso contratar mais gente. Isso acabou. O novo desafio está na economia e não na política. Os trabalhadores devem lutar pela posse dos conhecimentos tecnológicos, que são a verdadeira fonte de poder da empresa capitalista desse novo milênio, e não simplesmente pelo emprego.

O trabalhador deve ser entendido com um sentido amplo como deve ser, pois todos são trabalhadores inclusive os que empregam e que a sobrevida dependerá dos conhecimentos daqueles que dominam principalmente o de aprender novas técnicas. Apesar de estar ‘banido’ no mapa trabalhista brasileiro, acreditem que o cooperativismo seria um bom caminho de geração de ocupação e renda para muitos trabalhadores, exatamente por regular o domínio e a posse de conhecimento e prestar serviços a custos baixos, pois não existe ‘almoço grátis’, alguém tem que pagar a conta dos altos encargos de contratação.

A maioria dos brasileiros considera uma utopia a união da classe trabalhadora com quem emprega, contrata e gera riqueza. Não me baseio em nenhum dado estatístico, mas num sentimento que aflora a luta de classes e os símbolos do trabalhismo. Parafraseando Dom Hélder Câmara: “Quando alguém tem um sonho, não passa de um sonho, mas se muitos sonham a mesma coisa, torna-se uma realidade”. E nesse sentido, se houvesse realmente interesse governamental na união de trabalhadores e patrões, se trocássemos o punho em riste por um abraço ou aperto de mãos semearia outros primeiros de maio, talvez com mais motivo e razão para comemorarmos.

O que falta para o nosso Brasil, além de apoio governamental para quem pretende gerar empregos e trabalho, é afastar a sede de recursos financeiros do Estado dessa relação, que não evolui para paz, que se mantém atribulada, pelo fato desse Estado, falso pacificador, sangrar os lucros desta relação e não revertê-los na mesma proporção em benefícios sociais. O grande vilão precisa ser desmascarado e cobrado, exigido por essa união entre patrões e empregados, que devem agir como àqueles entes das antigas famílias, que até brigavam entre si quando faltava o pão ou por outros motivos, mas se uniam de imediato quando algum estranho ousava opinar ou intervir na questão familiar, união contra o “invasor”. O Estado Brasileiro, travestido de pacificador, penetrou nessa relação familiar com ampla permissão dos trabalhadores e patrões, que quando discutiam solicitavam a intervenção do mesmo. Esses expedientes foram transmudados de paz para exploração.

O nosso primeiro de maio deve ser um despertar, como uma páscoa para os católicos, uma renovação na concepção da sua abordagem. Vamos esquecer a luta entre classes, vamos pregar a união entre as classes, para reivindicar de quem explora realmente a mão de obra dos trabalhadores e os empreendedores desse País. O Estado Brasileiro deveria pautar-se em uma boa intenção se assim tivesse, nas relações trabalhistas, como disse o Mestre nos Analectos (Martins Fontes, São Paulo 2000, pág.07, Confúcio): “Quem governa pela virtude é como uma estrela polar, que permanece imóvel no seu lugar enquanto todas as outras circulam respeitosamente em torno dela”. E não da forma que age, expropriando receitas que deveriam realmente ser revertidas em prol de patrões e trabalhadores.

 

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O fantasma da Revelia precisa ser revisto.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 29, 2013

Por Marcos Alencar

 

O caso citado na decisão (Acórdão) do TST, transcrito ao final, é corriqueiro em várias audiências, principalmente nas grandes cidades brasileiras. O trânsito é imprevisível. Ontem, li a notícia de que os motoristas autônomos bloquearam a via Dutra. Imaginei um preposto acordando de madrugada para ir a uma audiência inicial numa daquelas cidades vizinhas aos protestos. Se formos pela letra da Lei, pode ocorrer qualquer calamidade e o Judiciário aplica a Lei de forma fria e cética. No caso abaixo, foi aplicada a revelia e pena de confissão (que significa dizer omissão de defesa e concordância com o que está sendo pedido no processo pela parte autora)por um atraso de 3 minutos, se contado o horário de início da audiência.

Entendo que isso precisa ser revisto. Idem, quando o reclamante se atrasa para a audiência de instrução quando deveria apresentar as suas provas, e no caso perde tudo (quanto a matéria de fato, porque aplica-se contra ele a pena de confissão, ou seja, a tese da defesa quanto aos fatos alegados passam a ser aceitos por ele como verdadeiros). Os tempos são outros. O transporte público um caos. O trânsito – como disse – é uma caixa de surpresa, por que existe o trânsito de praxe e o eventual, na hipótese de protestos.

Não podemos julgar a vida das pessoas e nem das empresas, por uma matemática de minutos! O doutrinador ao valorar o “animus de defesa” que significa dizer a vontade demonstrada de se defender, o fez para exatamente se aceitar isso. A parte que chega atrasada minutos a um compromisso da Justiça, obviamente, quer se defender. A Justiça existe para servir a Justiça, a busca da verdade, jamais para condenar ou retirar direitos de quem quer que seja por ter se atrasado minutos. Reitero que isso vem ocorrendo muito contra os ex-empregados reclamantes, porque eles se atrasam mais facilmente, por dependerem dos transportes públicos, logo, maior a vulnerabilidade.

Precisamos aperfeiçoar a Lei aos novos tempos, definir um atraso confortável, permitir que a parte ausente se justifique e que prove que estava impedida de se deslocar até o endereço da audiência. O mais cômico que tenho assistido, são magistrados alegando que eles chegaram na hora e que por conta disso a humanidade deve conseguir o mesmo. Ora, cada um reside uma região da cidade, há acessos e acessos, existem locais até próximos da Vara, mas que não possuem um fluxo normal de tráfego. Idem, quanto aos horários, a cada minuto o trânsito muda.

Segue a notícia do TST que me despertou a escrever este post, provocando um repensar na questão da revelia e da pena de confissão, ao final dela, o julgamento que traduz o que estou me manifestando contrário, sem contudo criticar a postura do TST que no caso tem fundamento legal, pois o que precisamos é mudar a Lei.

NOTÍCIA TST

Herdeiros de empregado não receberão indenização por acidente rodoviário fatal.

(Seg, 30 Jul 2012 12:52:00)

 

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos herdeiros de um empregado da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A. falecido em acidente de trabalho. Em ação que pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, eles defendiam a tese de que a empresa deveria ser julgada à revelia por ter chegado atrasada à audiência de conciliação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu o pedido dos autores.

 

A audiência havia sido marcada para as 13h10m, mas teve início às 13h 15m. O representante da usina que chegou ao local instantes depois de os herdeiros terem pedido a decretação da revelia e a confissão ficta da empresa , às 13h18m. O juiz, porém, deu prosseguimento à audiência. O Tribunal Regional avaliou que o atraso de três minutos não justificava a revelia quando a sessão ainda estava em andamento e a digitação da ata sequer fora concluída.

 

Após seu recurso não ser conhecido pela Terceira Turma do TST, os herdeiros opuseram embargos à SDI-1, alegando inexistência de previsão legal para tolerância de atraso das partes à audiência – que, no caso, foi de oito minutos em relação ao horário designado e três minutos após o pregão. Mas, de acordo com o relator que examinou o recurso na seção especializada, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão da Turma estava correta e não necessitava de reparos.

 

O relator observou que o TST já pacificou seu entendimento no sentido de afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 quando, “nos poucos minutos em que o preposto atrasou seu comparecimento à audiência, não houve a prática de nenhum ato processual que pudesse configurar a preclusão do oferecimento da defesa”.

 

História

 

O empregado começou a trabalhar na empresa em 1979 como tratorista, passando mais tarde à função de motorista, cargo que exerceu até fevereiro de 2008, quando ocorreu o acidente fatal. Chovia e o veículo que ele estava dirigindo a serviço da empresa, em uma rodovia de Goiás, rodou e colidiu com outro carro.

 

Os herdeiros ajuizaram reclamação contra a empresa pedindo indenização por danos material e moral, culpando a empresa pelas más condições dos pneus do veículo e pela sobrecarga de serviço do empregado. No entanto, o juízo de primeiro grau concluiu que não havia provas de que a empresa tivesse contribuído, por culpa ou dolo, para a ocorrência do acidente.

 

A sentença registrou que o empregado era motorista experiente, com mais de 26 anos na função, e havia tirado férias pouco menos de um mês antes do infortúnio. Ele havia percorrido apenas 34 km, em 40 minutos, quando o acidente ocorreu. De acordo com o boletim de acidente de trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, os pneus do veículo estavam em bom estado de conservação.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/rf/scm/cf

PE

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – CABIMENTO. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para melhor exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. -De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada.- (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-225000-65.2009.5.18.0102, em que são Recorrentes DORALICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS e Recorrida USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fl. 786).

Inconformada, a Autora interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 789/799).

Contraminuta e contrarrazões a fls. 812/814 e 818/819, respectivamente.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

Os fundamentos lançados no acórdão regional permitem vislumbrar possível contrariedade à OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Nesse contexto e diante do atual entendimento desta Corte acerca da aplicação dos efeitos da revelia por ínfimo atraso, o agravo de instrumento merece provimento, para melhor análise do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fls. 769 e 771), regular a representação (fl. 14) e desnecessário o preparo (fl. 584), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

1.1 – CONHECIMENTO.

O Regional manteve a sentença, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos (fls. 748-v/750-v):

-Os reclamantes disseram que o atraso do preposto na audiência inaugural, ainda que ínfimo, não deveria ser tolerado, máxime porque não teria sido justificado. Assim, pugnaram pela aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta à reclamada, com desentranhamento da defesa e documentos que a acompanharam.

Analiso.

A audiência inaugural foi marcada para as 13hl0min do dia 17.11.2009 (fls. 81/83).

Na data designada, a audiência teve inicio e as partes foram apregoadas às 13hl5min, quando foi constatada a ausência do preposto da reclamada. Os reclamantes pugnaram pelo reconhecimento da revelia e da confissão ficta da reclamada (fl. 202).

Logo após o registro do pedido dos autores, às 13hl8min, o preposto compareceu à audiência, tendo o d. juízo de primeiro grau rejeitado o pleito dos reclamantes e, sob protestos, colheu a defesa da reclamada e deu regular prosseguimento à audiência (fls. 202/203).

Pois bem.

Entendo que o atraso de 03min após o inicio da audiência (ou de 08min da hora marcada para seu início) não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, máxime porque a audiência ainda estava em andamento, quando sequer havia sido concluída a digitação da ata, ou mesmo sua impressão e assinatura pelos presentes.

Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes da SDI-1 do C. TST:

‘EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR – 202900-52.2007.5.12.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22.6.2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido’ (RR -208900-72.2002.5.12.0029 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26.11.2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.12.2009 – negritei).

Friso, ademais, que não houve prejuízo ou cerceamento de defesa dos reclamantes, uma vez que a solução da lide será possível com base nas provas produzidas pelos próprios autores, conforme veremos em seguida.

Portanto, não reconheço a revelia e a confissão ficta da reclamada.

Nada a reformar.-

No recurso de revista, os Autores alegam que, não obstante o requerimento de aplicação da revelia e confissão à Reclamada, -o Juiz ‘a quo’ deixou de aplicar sob o argumento que o preposto chegou antes do término da audiência, ocasião em que cerceou o direito de defesa dos Reclamantes, pois acolheu indevidamente a contestação, bem como os documentos que acompanhavam- (fl. 774). Aduz não haver previsão legal tolerando atraso das partes à audiência, a teor da OJ nº 245/SBDI-1/TST, que entende contrariada. Aponta violação do art. 844 da CLT e colaciona arestos.

Conforme se extrai da decisão regional, não houve prejuízo ou cerceio de defesa dos Reclamantes, uma vez que a solução da lide seria possível com base nas provas por eles produzidas (fl. 750-v).

Vale salientar, ainda, que o preposto da Reclamada compareceu à audiência, com ínfimo atraso, apresentando sua defesa antes de concluída a digitação da ata.

Verifica-se, também, que não foi praticado nenhum ato processual na ausência da Reclamada.

Portanto, no caso dos autos, inexistiu prejuízo que pudesse acarretar a concretização dos efeitos da revelia.

Diante de tal contexto, inaplicável o disposto na OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Reporto-me aos seguintes precedentes da Eg. SDI-1 desta Corte:

-EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR-202900-52.2007.5.12.0006; Ac. SDI-1; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido- (RR -208900-72.2002.5.12.0029; Ac. SDI-1; Relator Desembargador Convocado Douglas Alencar Rodrigues; Data de Publicação: 4.12.2009).

 

Não há que se falar, também, em violação do art. 844 da CLT, uma vez que a Reclamada compareceu à audiência.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inespecíficos, na dicção da Súmula 296/TST, por não partirem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, em que evidenciada a inexistência de prejuízo às Partes, bem como não realizado qualquer ato processual na ausência da Reclamada, salientando que arestos oriundos de Turmas desta Corte e de Cortes não trabalhistas desservem ao dissenso (art. 896, -a-, da CLT).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

 

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É melhor e mais producente, as câmeras do que a revista pessoal.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2013

Por Marcos Alencar

Estamos vivenciando um fenômeno nacional, que acredito tenham passado todas as nações do primeiro mundo, que é a superação da insegurança jurídica. Quanto o assunto é revista pessoal, de bolsas e demais pertences na saída do emprego, estamos diante de um cenário nervoso e mal acomodados. O Ministério Público do Trabalho defende a postura de que tal procedimento é ilegal e viola o princípio constitucional da presunção da inocência.

O judiciário trabalhista POR ENQUANTO diz que pode ser feito, mas desde que de uma forma cordial, respeitosa, sem toque físico. Algumas normas coletivas se manifestam também no sentido de que abusos não podem ser cometidos. Em suma, o risco de esse vento mudar e passar a se considerar a revista como causa do pagamento de indenização por dano moral, é grande.

Já externei aqui a minha posição, não entendo como violador da inocência que deve ser presumida a qualquer pessoa, eu defendo que a revista siga mesmo escopo daquela que nos submetemos nos aeroportos, pois visa dar segurança patrimonial ao empregador e ele pode sim utilizar de meios e mecanismos de controle disso, na defesa do seu patrimônio, ainda mais quando é uma rotina o furto de equipamentos, produtos, nas empresas.

Mas, indo ao cerne da manchete deste post, hoje me convenço que a instalação de câmeras de controle de ambiente (não de pessoas) é o melhor caminho, menos traumático, mais produtivo do ponto de vista do controle e das provas que a empresa necessita para acusar alguém.

Se nos depararmos com a mesma situação de furto, a primeira sendo flagrada por um vigilante e a segunda, mesma coisa, sendo flagrada por uma câmera, não há a menor dúvida de que o filme convence mais. Todos os envolvidos na cadeia punitiva, delegado, juiz, etc. ficarão mais seguros em exprimir a sua opinião analisando o conteúdo de uma imagem. O conforto é maior. O desestímulo ao questionamento pelo infrator idem.

Até a assistência jurídica do causador do dano, fica mais sensível em recuar ao invés de atacar – nos seus argumentos de defesa, porque o vídeo bem feito e inquestionável desmoraliza, deixa o criminoso totalmente inerte, sem argumentos que possam reverter aquela atitude ilícita. Partindo disso e de que as câmaras trabalham 24 horas, sem direito a férias, horas extras, afastamentos médicos justificados, não vejo melhor caminho do que a contratação de um especialista neste segmento de monitoramento de ambientes, e de posse de um excelente projeto, executá-lo. Os frutos serão mais seguros e tendem a fugir desta pecha de violador da presunção da inocência.

Outros monitoramentos podem ser feitos, a exemplo do controle de acesso de setores, impedindo que um empregado de um determinado setor circule por todos os setores da empresa. O uso de etiquetas metálicas nos produtos mais vulneráveis ao furto, idem, podendo ser os ambientes monitorados por barreiras de sensores. Se chegarmos numa das gigantes do ramo de livros e comprarmos um exemplar, perceba que antes de por na sacola ou na embalagem de presente, o vendedor passa o livro várias vezes num equipamento para liberá-lo na passagem das barreiras de controle instaladas normalmente na saída do estabelecimento. Isso pode ser feito em alguns produtos da empresa que são habitualmente furtados.

A situação é grave, não é tão simples assim, já temos vários grandes negócios contratando empregados para trabalhar apenas voltados para o controle de “perdas”, leia-se furtos, pequenos furtos, que no final das contas somam um imenso prejuízo. O que eu quero afirmar aqui, é que é muito mais seguro, melhor, mais tranquilo, se investir na tecnologia do que em pessoas numa revista que – queira não queira – gera um mal estar e tende a cair na rotina. O ato de – todos os dias – abrir os bolsos e as bolsas, é no mínimo chato, desconfortável, já estar exposto a um monitoramento – para os que são honestos – passa de forma imperceptível.

 

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A República do ” jeitinho” e o Judiciário ” sob medida”

Escrito por Marcos Alencar | Abril 25, 2013

Por Marcos Alencar

Repito post de 27/01/2012, mas bastante atual, principalmente com a nova Lei das Domésticas, a interpretação dada pelo TST, que sem julgar nenhum caso se arvora de ser consultor na interpretação da lei, quando a Constituição Federal determina que ele TST apenas julgue processos e ainda sem adentrar aos fatos da relação, tudo isso associado a crise gravíssima que vivenciam STF e SENADO, uma briga enorme de poder e de vaidade, que atinge frontalmente a nossa democracia. O Post merece ser repetido, porque a situação só se agrava neste País.

“…Hoje cedo, na CBN Brasil eu ouvi um comentário de Milton Jung, no qual ele falava sobre a “República do Jeitinho” que é o nosso Brasil. O comentário foi dirigido para esta chocante tragédia do desabamento dos três prédios no Rio de Janeiro e que muitas vezes o brasileiro descumpre as regras e adota um caminho alternativo, sem projeto, do tipo “gambiarra”, desaguando nisso, num fim sinistro como este, repleto de vítimas inocentes, famílias destruídas, prejuízos incalculáveis.

Em data também recente, num bate-boca amplamente divulgado pela mídia, houve no STF, no meio da discussão, um Ministro do Supremo acusando o outro de “Jeitinho”. Ou seja, daqui há pouco teremos a Lei do “jeitinho” o que pode e o que não pode ser feito com este tipo de procedimento, tipicamente brasileiro, que é uma erva daninha a qualquer instituto que zele pela ordem e disciplina.

Pesquisando no Wikipédia, a enciclopédia livre que eu sou fã n.1 e rogo à todos que façam doações a ela, pesquisei e encontrei a seguinte definição, que transcrevo, para o que venha a ser “Jeitinho” :  …”Jeitinho”, expressão brasileira para um modo de agir informal amplamente aceito, que se vale de improvisação, flexibilidade, criatividade, intuição, etc., diante de situações inesperadas, difíceis ou complexas, não baseado em regras, procedimentos ou técnicas estipuladas previamente. “Dar um jeito” ou “Dar um jeitinho” significa encontrar alguma solução não ideal ou previsível. Por exemplo, para acomodar uma pessoa a mais inesperada em uma refeição, “dá-se um jeitinho”. – O “jeito” ou “jeitinho” pode se referir a soluções que driblam normas, ou que criam artifícios de validade ética duvidável.”

Ao me deparar com a quebra de Princípios nos inúmeros julgamentos que acompanho pelos sites dos Tribunais Trabalhistas, vejo a figura do “Jeitinho” em ampla atividade e em fortíssimo crescimento. Temos um Poder Legislativo inerte, lento e anestesiado. Isso dá brecha, para o Poder Judiciário (dando um Jeitinho) avançar na competência de criar Leis, ou de transmudá-las. O Judiciário passa a se arvorar de legislador. Além de julgar os casos, invade a competência que é do Congresso Nacional de editar Leis, algo óbvio em qualquer democracia, mas que na prática não vem sendo respeitado. Nós temos aqui, no nosso amado Brasil, um Judiciário Legislativo.

(( O QUE ME FEZ RECORDAR ESTE POST, FOI ESTA DECISÃO DA 1 TURMA DO TST QUE INVALIDA A OJ N.191 DO DONO DA OBRA. ISSO É UMA DEMONSTRAÇÃO BASTANTE ATUALIZADA DE PURÍSSIMO JEITINHO PARA PASSAR POR CIMA DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA, CONSAGRADA, DO COLENDO TST ))

Continuando…………

Para não ficarmos no campo das idéias,vamos narrar alguns exemplos, que se baseiam em puro “Jeitinho Brasileiro”, pela ótica do Direito do Trabalho:

1 Estabilidade acidentária no contrato de experiência. A Lei não prevê. Apesar disso, vem sendo uma febre de concessões. Transmudaram a Lei, puro “Jeitinho”.

2 Processos Sumaríssimos com mais de 1 audiência, já sendo marcado com audiência inicial. É “Jeitinho” porque a Lei obriga que tudo se resolva numa só audiência e que a sentença seja líquida, calculada. Isso na prática não ocorre, usa-se a exceção prevista em lei como regra.

3 Ampliação do conceito de culpa do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Condena-se as empresas ao pagamento de indenizações por acidentes que a mesma jamais fez parte como causadora do dano. Ao contrário, há casos que ela empregadora foi também vítima. Temos inúmeros julgados neste sentido, responsabilizando o “dono do negócio” por assaltos, por acidentes de trajeto, ou seja, sinistros que são culpa do caos social que viemos. A Constituição reza que a culpa do empregador tem que ser objetiva, ele tem que ter culpa direta no evento danoso, mas isso é “flex”, elástico.

4 O bloqueio de crédito de aposentadoria, de salário, de pensões, etc. A Lei proíbe! Mas, há muitos casos, pior, em alguns ordenados de ofício pelo Juiz, quando a Lei determina que salário é absolutamente impenhorável e que bloqueio de dinheiro tem que ser pedido pela parte credora. É o “Jeitinho” de fazer o processo andar.

5 A penhora do bem de família. Alega o Judiciário, descumprindo a Lei,  que o imóvel é suntuoso, etc.. quando a Lei diz – sem exceção – que a residência familiar é impenhorável.

6 Temos também o modismo de então, qualquer situação desfavorável de trabalho ser tachada como  trabalho escravo ou condição análoga, banalizando o conceito do que é escravidão, e generalizando um tema tão relevante.

7 Outra, uma novidade que está surgindo, nos processos em que são proferidas sentenças líquidas, suprime-se o mandado de citação, já se bloqueia a conta do reclamado direto, sem citá-lo para pagar a dívida, quando a CLT exige o mandado de citação.

8 A violação da publicidade, pois são muitos os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade, não se publica a decisão interlocutória, obrigando a parte a fiscalizar o processo minuto a minuto, para não ser apanhada de surpresa.

9 Outro, a decretação por muitos Tribunais, de cláusulas firmadas em instrumentos coletivos, entre sindicatos, por entender o Judiciário que lá está sendo tratado direito “indisponível” quando não existe uma linha escrita em todo o ordenamento jurídico informando sequer que tipo de direito é esse, o da indisponibilidade???

10 Mais “Jeitinho”, é a determinação de reintegração ao trabalho dos pacientes de AIDS, gerando o reconhecimento de uma estabilidade eterna no emprego, sem que a Lei trate nada sobre isso. Transfere-se para o empregador o ônus que é do Estado.

O mais novo item do ” jeitinho”  pode ser esta decisão que comentei antes, que quando o dono da obra não cuidar da segurança e da escolha de quem vai fazer a obra, ele responderá pelos danos aos trabalhadores, subsidiariamente, apesar da OJ n. 191 afirmar categoricamente o contrário disso:

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa  construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO – 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)”

Estes são alguns exemplos de “Jeitinho” e da quebra do Princípio da Legalidade, o qual vem sendo literalmente surrado em vários julgados que tenho acompanhado. Legalidade, segundo o art.5, II da CF, quer dizer: “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”.  Sem Lei, meus caros leitores, não se pode fazer justiça legal, sem basear-se em fundamentação legal, é proibido se condenar alguém.

Infelizmente vivemos na “República do Jeitinho”.

Quem sabe uma Lei, É PROIBIDO DAR JEITINHO, não fosse útil? Algo a se pensar!