Aquivo do autor: Marcos Alencar

<< voltar

Impedir o acesso ao trabalho, pode se configurar em crime.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 20, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (20.10.14)

Vivemos numa época em que o abuso de direitos é regra. Existe na sociedade brasileira uma inversão de valores e a tolerância ao invés de legal, passa a ser partidária. Se o que está sendo feito, mesmo que ilegal, defende a causa de uma minoria ou causa trabalhadora, apesar dos pesares, pode ser feito e é tolerado. Caberá aos ofendidos terem fé e acreditarem na Polícia e na Justiça, indo de encontro ao medo de sofrerem retaliações políticas e ideológicas. Sem uma denúncia formal, nada de efetivo poderá ser feito.
Diante desse preâmbulo, narro uma história (hipótese) de um determinado Sindicato de Classe, que na abertura do expediente de trabalho na empresa, resolve deflagrar um movimento denominado de grevista (mas que de grevista não tem nada, pois não houve assembléia, nem apresentação de pauta de reivindicações, etc) para impedir, a força, o acesso dos que querem trabalhar ao trabalho. Se isso fosse pouco, partem alguns membros do Sindicato para agressão verbal e física contra alguns gestores da empresa que reclamam da atitude de bloqueio e de impedimento ao acesso à empresa.

O que pode ser feito contra isso?

Primeiro, os ofendidos deverão se documentar com fotografias e filmagens (qualquer telefone celular hoje pode servir para isso). Essa atitude abrevia o procedimento, porque contra provas tão evidentes não há argumento de defesa que sobreviva;

Segundo, os agredidos fisicamente, deverão fazer um exame de corpo de delito, que é o exame que visa apurar os vestígios deixados pelo agressor no corpo da vítima; Caso isso não seja possível, deverá ser tiradas fotografias das lesões;

Terceiro, deverá ser protocolada uma representação perante o Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, denunciando a atitude ilegal do Sindicato, nomeando os agressores e pedindo providências. O fato agride a uma coletividade, que são os demais trabalhadores que foram impedidos de trabalhar;

Quarto, a promoção de notícia crime na Delegacia local, narrando todo o episódio e juntando as provas, requerendo da autoridade policial a apuração e enquadramento dos suspeitos de cometimento de crime de ameaça, lesão corporal e quanto aos crimes contra a organização do trabalho, deverá a autoridade policial encaminhar cópias e pedir providências da Polícia Federal (pois o crime é de natureza federal).

Diz o Código Penal que:
Título IV
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
Art. 201 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem
Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Modificada pela L-009.777-1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Acrescentado pela L-009.777-1998)
I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portador de deficiência física ou mental. (Acrescentado pela L-009.777-1998)

//

O que precisamos no Brasil das liberdades sem limites, pois aqui se confunde liberdade com libertinagem, é atuar dentro da legalidade e provocar as autoridades competentes a tomarem as rédeas da situação e assim, certamente, irão punir os infratores e delinqüentes. O que não se pode é deixar que o medo de retaliações futuras frustre a denuncia ao poder público das atrocidades cometidas.

<< voltar

A queda do nível de empregos e a reforma trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2014

Capturar

 

Por Marcos Alencar (16.10.14)

Não pretendo esgotar um tema de tamanha relevância num simples post. Da mesma forma, não quero dar ao meu comentário uma conotação político partidária, mas sim de responsabilização de toda a sociedade parlamentar e do judiciário também. Ora, não é de hoje que eu me posiciono no sentido de que a geração e crescimento do nível de emprego que vinha sendo anunciado pelo Ministro do Trabalho (Caged) era motivo de simples crescimento da economia e dos novos investimentos, principalmente na região nordeste. O “dever de casa” mais uma vez não foi feito.

Estamos desde a era Vargas regulando as relações de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho. A reforma trabalhista (tão esperada) não saiu nem do rascunho. O Brasil trilha um caminho equivocado e de ignorância trabalhista. Optou-se pelo regime assistencialista, no qual tudo deve ser suportado pela cadeia produtiva que emprega. As medidas e ações promovidas (culpo aqui a Justiça do Trabalho e também o Ministério do Trabalho e para coroar o Ministério Público do Trabalho) atuam na direção do dividir o bolo. A situação é mais ou menos assim: Temos uma galinha produzindo ovos e estes ovos são poucos. O ideal seria não comermos todos os ovos e deixarmos que uma nova galinha nascesse, no futuro teríamos ovos suficientes. Ao contrário disso, na fome de “dividir” logo o que não se tem, estes três órgãos e mais a inércia do Congresso e Governo Federal (tudo isso alinhado com os Sindicatos de Classe e Patronal – paralisados) geram a matança da galinha e a divisão em partes. Num primeiro momento, o banquete é para todos, mas até quando?

A atividade empresarial é a galinha que vem sendo morta e esquartejada diuturnamente para alimentar à todos, sem qualquer estudo ou meritocracia. Diante desse quadro (na contramão da história) temos este dado que surge na primeira queda do crescimento dos negócios, nos últimos 13 anos. A história se repete. O empresário ao sofrer o primeiro aperto, demite sem justa causa. Os assistencialistas (já antes nominados) de novo pretendem apertar o cerco nas demissões e impedi-las, o pensamento é de criar estabilidade no emprego, como se isso adiantasse alguma coisa. É mais um grave equívoco. Defendo que o ato de empregar deve ser encarado como um namoro. É um ato de sedução. O que faz a relação de emprego ser próspera e duradoura é o interesse comum estar sendo dia após dia alimentado. O empregado se sente bem com o salário recebido e o empregador tem a certeza de que ele se paga e gera lucros. É esse o caminho que deve ser buscado, que não é fácil.

Não existe almoço grátis!

O Brasil precisa tirar da gaveta o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, acabar com essa centralização de que todos os direitos trabalhistas somente podem ser quitados na presença de um Juiz. A autonomia de quitar seus próprios direitos deve ser reconhecida com plenitude e por fim e um basta ao assistencialismo caquético. Na medida em que uma Vara do Trabalho designa uma audiência de instrução para fevereiro de 2016 em pleno outubro de 2014, é a prova de que o sistema está saturado e o caminho em evidente equívoco, pois se estivesse no rumo certo não haveria tanto litígio.

Fico decepcionado com todas as campanhas políticas, pois nenhuma delas enfrentou com maturidade o tema da reforma trabalhista. Não estou aqui defendendo a perda de direitos conquistados, mas a mudança de mentalidade. Não existe empresário burro ao ponto de deixar os seus negócios crescerem e empregar mais, sabendo que está sendo explorado. Por razões óbvias ele vai destinar os seus recursos para investimento em projetos que demandem baixa quantidade de mão de obra. Os bancos demonstram isso quando – cada vez mais contratam menos empregados – investem em máquinas e no conhecido internet banking. Máquinas não adoecem, não tiram férias e nem pedem aumento de salário, idem, não fazem greve. Uma pena que a mentalidade de muitos esteja tão cega e equivocada e que desprezem tantos exemplos bons que há no mundo desenvolvido, quando o trabalhador é realmente um colaborador e até sócio da empresa.

<< voltar

Periculosidade do trânsito (Motoboys).

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 14, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (14.10.14)

O Ministério do Trabalho tem competência para legislar nas normas regulamentadoras. Por conta disso, o MT editou após 60 dias de consulta pública, a NR-16 ajustando a mesma a Lei 12.997 de 18/06/2014 e ampliou para todos os empregados que utilizam da motocicleta nas suas atividades laborativas o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Este adicional é de 30% (trinta por cento) e incide sobre o valor do salário base (sem as demais vantagens). Segundo o MT, não estão contemplados no recebimento deste adicional, os empregados que usem a motocicleta para:

i) Deslocamento casa e trabalho e vice-versa;

ii) Em ambientes internos;

iii) Eventualmente;

iv) Habitualmente, mas de forma muito restrita;

v) Os veículos que não necessitam de emplacamento para trafegarem e nem de habilitação do seu condutor, estão também excluídos.

Em suma, foi sanada a dúvida se apenas os mototaxista, motoboy e motofrete estariam contemplados com a nova Lei, no caso, todas as demais atividades laborais desempenhadas com o uso de motos estão contempladas ao recebimento do novo adicional. Percebo que os empregadores irão substituir as atuais motocicletas, por motos de menor tamanho e cilindrada que não exigem o emplacamento e nem a habilitação, pois a economia valerá à pena, isso obviamente se o empregador contar com um número significativo de empregados nestas condições.

<< voltar

Estagiário não pode firmar contrato de prestação de serviços.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 13, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (13.10.14)

Ontem me deparei com a oferta de serviços por parte de um estagiário do curso de educação física. A proposta do calouro era a de ministrar ginástica laboral numa empresa. Apesar da sua louvável iniciativa em já ingressar no mercado de trabalho, empreendendo, é notório que isso não está correto. Primeiro, porque qualquer que seja o estagiário, ele necessita de um orientador e não pode se responsabilizar por absolutamente nada. Segundo, que o exercício da profissão estará sendo feito de forma irregular, ilegal, por conta da falta de formação e registro no órgão de classe. Terceiro, a empresa que contratar este tipo de serviço, estando focada apenas no preço, certamente terá problemas trabalhistas futuros. Qualquer incidente com seus empregados nessa ginástica laboral será alvo de acusação à falta de competência profissional de quem está ministrando a mesma. Portanto, se a empresa tem a iniciativa de promover ginástica laboral aos seus empregados, deve fazer isso mediante a contratação de um especialista ou de alguma academia de ginástica que preste os serviços através dos seus professores.

<< voltar

A folga compensatória pelo trabalho nas eleições.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 10, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (10.10.14)

O empregado tem como folga semanal o domingo e neste domingo ele está escalado para trabalhar nas eleições, quantos dias de folga ele terá direito? Bem, primeiro vamos considerar – em linhas gerais – que para cada dia trabalhado nas eleições o empregado terá direito a dois dias de folga (remunerada). O entendimento é que a folga deve ocorrer de imediato, na semana seguinte ou dentro do mês. Havendo trabalho na eleição no dia em que o empregado deveria estar folgando, gera o direito a folga do domingo (que esta eu entendo que possa vir a ser remunerada com o pagamento da dobra) independentemente dos dias trabalhados nas eleições e além desse direito, terá ele mais dois dias para cada um dia trabalhado nas eleições. Se ele trabalhou no domingo que deveria estas folgando terá direito a dobra desse domingo e mais dois dias de folga relativo ao trabalho eleitoral que recaiu sobre ele.

Diz o art. 98 da Lei 9.504/97: “Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.” –  Portanto, pelo que prevê a Lei esses dias não podem ser pagos, mas sim folgados pelo empregado, devendo ser observado no registro de ponto que as folgas foram concedidas em razão do trabalho nas eleições. Caso não existe controle de ponto, deverá ser feito um termo de concessão das folgas com base no ocorrido, para que fique documentado o gozo das mesmas pelo trabalhador.

<< voltar

A liberdade política x As campanhas nas empresas.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 9, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (09.10.14)

Após quase 15 dias de férias, estou retornando ao Blog com o prazer de trocar mais uma ideia num tema mega polêmico. O empregador pode usar o ambiente de trabalho para promover campanha de candidato ou de legenda de Partido Político? Para situarmos melhor a nossa dúvida e questionamento, podemos exemplificar com uma empresa que possui uma grande quantidade de empregados (eleitores) e os coloca no auditório da empresa para ouvir a exposição do plano de governo de um determinado candidato a Governador. Isso pode? Bem, não existe na Lei nenhuma vedação a este procedimento, apesar disso, não é o mesmo recomendado. O ato de levar os trabalhadores em ordem unida para servirem de alvo de uma palestra compulsória de um candidato, foge da razoabilidade do poder diretivo do empregador no contrato de trabalho. O empregado pode se negar a participar do evento, sem que isso se configure ato de indisciplina. Outro ponto que merece destaque é com relação às horas trabalhadas e à disposição. Se isso ocorre após o expediente, sem dúvida que deve ser computado como horas extras. O ambiente de trabalho esta protegido pela liberdade política do cidadão assegurada pela Constituição Federal. Era do tempo que o empregador distribuía santinhos e obrigava os seus empregados a votarem, o conhecido “voto de cabresto”. Isso – se ocorrer – deve ser de forma voluntária e sempre remunerando as horas de escuta da tal palestra como tempo à disposição da empresa, mesmo que o candidato seja o favorito do empregado. Na minha opinião não recomendo este tipo de abordagem política partidária, havendo outros mecanismos mais democráticos e sutis que podem sim servir de canal de informação a respeito do plano de governo. A empresa pode declarar a quem apoia e num simples comunicado explicar o porquê apoia, sem a necessidade de tamanha intervenção que beira as raias do constrangimento.

<< voltar

A CAT pode ser emitida por qualquer pessoa.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 24, 2014

Por Marcos Alencar (24/09/14).

Segundo o guia trabalhista, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia). Eu concordo com essas considerações.

Porém, escrevo este post motivado por um fato interessante. Um autônomo e seu parceiro foram surpreendidos por um grave acidente num dos seus clientes comuns. O parceiro foi ferido gravemente no acidente. A dúvida do parceiro autônomo que escapou do sinistro era se deveria ou não emitir a CAT, porque a empresa aonde ocorreu o acidente, estava-o quase que obrigando a isso.

Considerando que esta relação entre os parceiros era clandestina, não havia nada por escrito, opinei para que nenhuma CAT fosse emitida e que sugerisse a empresa responsável pelos danos que ela própria emitisse o comunicado ao INSS. De toda sorte, não vejo sentido prático nesta emissão, porque o acidentado era autônomo e não empregado de absolutamente ninguém, logo, não existe direito a nenhum benefício nestes termos.

O CAT existe e se referem aos empregados, os contratados como celetistas, não tendo nenhuma relação com os trabalhadores autônomos. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que somente os segurados obrigatórios da Previdência Social, entre eles: os empregados, o trabalhador avulso e o segurado especial têm direito a concessão do benefício de auxílio-acidente, verbis : Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 1 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Dessa forma, o profissional autônomo, espécie de contribuinte individual, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

<< voltar

Os presidenciáveis não mandam no trabalhismo brasileiro.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 16, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (16.09.14)

Há um grave equívoco e despreparo dos Presidenciáveis. Os três que lideram as pesquisas não apresentaram nenhuma proposta de modernização das relações trabalhistas de forma consistente. Não existe um programa de governo voltado para o estímulo do aperfeiçoamento da legislação trabalhista (ex.A criação do Código do Trabalho), nem da Justiça do Trabalho e do rito processual.

De nada adianta o trabalhador ter direitos e não poder exigir o cumprimento destes direitos.

Hoje na 6ª Região (PE) as Audiências de instrução de todas as Varas do Trabalho do Recife estão sendo marcadas para o segundo semestre do ano de 2015. Isso faz com que o trabalhador tenha o direito e não consiga exercê-lo. Nenhum candidato apresentou uma solução para abreviarmos o processo trabalhista, sem, contudo cercear o amplo direito de defesa de quem emprega e assalaria.

A carência e ignorância sobre o tema é tamanha, que as presidenciáveis num debate mais acirrado chegaram a comentar frente aos jornalistas que não vão mexer nas conquistas dos trabalhadores como férias, décimo terceiro e FGTS, como se isso dependesse da vontade delas e não do Congresso Nacional.

Os sindicatos brasileiros estão inertes e foram engolidos pelas Centrais Sindicais. O Partido dos Trabalhadores tem causado um desserviço para causa trabalhadora na medida em que não enfrenta a reforma sindical e não luta para termos normas coletiva e negociação coletiva respeitada. Todos os dias o Judiciário invade a competência dos sindicatos em negociar e anula cláusulas, sem sofrer qualquer repúdio ou protesto. O Brasil precisa acordar para isso. Não podemos ter todas as pendências e lides trabalhistas afunilando numa Justiça caótica, travada e que não anda e que para realizar a ouvida das partes no processo leva dois anos.

<< voltar

O ato de bater o ponto e voltar ao trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (15.09.14)

Há muito tempo atrás, o ato de bater o ponto e voltar para trabalhar, funcionava para que o trabalhador não registrasse todas as horas extras. Nos dias de hoje, com toda a gama de comunicação e de cruzamento de informações que temos se constitui um desatino na administração de pessoal.

Os maus empregadores ou seus prepostos precisam acordar para realidade dessa fraude. Trabalhar sem registro de horas, segundo a cartilha de combate ao trabalho escravo (que repudio, pois não é lei) entende que o excesso de horas extras, pode sim caracterizar o trabalho em condição análoga a escravidão. A depender do setor que esteja inserida a empresa, “essa moda” pode surgir.

Os empregados contam com registro de filmes, fotos, selfies nos seus celulares e com a postagem imediata nas mídias sociais. É impossível controlar isso com exatidão. Temos ainda, para os que utilizam o vale transporte, os registros das idas e vindas lançados no extrato mensal do cartão. Muitas empresas contam com câmeras, ou, serviços de monitoramento de vigilância. Enfim, muita coisa pode ser utilizada para comprovar que se estava naquele horário trabalhando naquele local.

O “bater o cartão e voltar ao trabalho, sem registro de horas” é grotesco. É essa a mensagem que quero repassar neste post, para os empresários e seus gestores. Significa “tapar o sol com a peneira”, em síntese, pouco se adianta fazer isso.

<< voltar

O empregador deve cuidar do empregado como um filho.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 12, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (12.09.14)

O titulo deste post é o sentimento que eu tenho em relação à imposição e nível de responsabilidade que o empregador recebe por algumas e significativas decisões dos últimos anos do Poder Judiciário Trabalhista. É como se a condição de maior, capaz, com poder de voto, etc., valesse muito pouco ou quase nada, frente ao dever de responsabilidade e de indenização por parte de quem emprega. O Julgamento abaixo demonstra isso com clareza. A culpa pela embriaguez, por beber em serviço, e, também de quem atropelou o trabalhador, passa a ser esquecida e irrelevante, sequer a culpa concorrente é considerada. Todos os infortúnios e sinistros passam a ser transferidos ao empregador como se ele fosse o único responsável por todas as mazelas que ocorrem antes, durante e depois do dia de trabalho. Considerando que este sentimento majoritário vem se alastrando pelas entranhas do Judiciário, não adianta “remar contra a correnteza”. Melhor que o empregador passe a adotar o critério de que deve cuidar dos seus empregados como se seus filhos fossem, os quais não respondem pelos seus atos, nem condutas ilícitas e nem entreveros causados contra si por terceiros. Reputo o posicionamento como equivocado e mais lenha na fogueira da insegurança jurídica e do custo Brasil.

Segue a decisão da 2ª Turma do TST:

(Qui, 11 Set 2014 07:42:00)

A Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal aos pais de um coletor de lixo urbano, vítima de atropelamento no ponto de ônibus onde o transporte da empregadora o deixou, embriagado, depois do expediente. A decisão, por maioria, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou o pagamento de 50% da remuneração do empregado, até a data em que completaria 70 anos. Além da pensão mensal, que corresponde a indenização por danos materiais, os pais receberão também indenização por danos morais de R$ 100 mil. O atropelamento do coletor, que tinha 19 anos, ocorreu de madrugada. Testemunhas disseram em audiência que era comum os coletores de lixo beberem durante o trabalho e chegarem bêbados à garagem, e que o encarregado tinha conhecimento do fato. Ao julgar o caso, o TRT-SP manteve a indenização por danos morais definida na primeira instância e retirou a pensão, considerando que a declaração apresentada pelos pais não era suficiente para comprovar sua dependência econômica. O espólio do trabalhador e a empresa recorreram ao TST. Os pais pretendiam o restabelecimento da pensão e o aumento do valor da indenização por danos morais. Do outro lado, a Tejofran, por meio de agravo de instrumento, requereu a redução da indenização, alegando que o atropelamento ocorreu após o horário de expediente. Na avaliação do ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, a empresa era negligente quanto à fiscalização da atividade exercida pelos seus empregados, pois permitia o consumo de bebidas alcóolicas durante o horário de trabalho – o que foi negado por seus representantes em audiência. Ele ressaltou que o trabalhador foi deixado no ponto de ônibus, às margens da rodovia Anhanguera, extremamente movimentada, em total estado de embriaguez, pelo próprio transporte fornecido pela empresa. “Na verdade, o motorista da empresa, ao constatar a embriaguez do empregado, não deveria tê-lo deixado sozinho, sem condições de prever situações de risco”, destacou. O relator entendeu que o TRT, ao condenar a empresa a pagar R$ 100 mil pelos danos morais, “respeitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e não conheceu do recurso de revista dos pais do trabalhador quanto à indenização por danos morais, cujo valor permaneceu o mesmo.

Pensão

Quanto à pensão mensal, os pais alegaram que a renda mensal recebida pelo filho era indispensável ao pagamento das despesas da casa pela família. Apesar da ausência de prova conclusiva acerca da dependência econômica, o ministro considerou devida a pensão, pois o trabalhador, que recebia R$ 982, pouco mais de um salário mínimo, era integrante de família de baixa renda. “O TST tem adotado o entendimento de que, quando se tratar de família de baixa renda, há de considerar presumida a relação de interpendência entre os seus integrantes, uma vez que o salário percebido por eles contribui de forma direta para o custeio das despesas essenciais do lar”. afirmou. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que não conhecia do recurso quanto a esse tema.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ARR-77-29.2012.5.02.0221

<< voltar

O dano moral por cancelar plano de saúde do trabalhador

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (10.09.14)

O TST julgou um caso em que deu enfoque ao direito do empregado demitido, manter-se vinculado ao plano de saúde da empresa, desde que ele passe a partir da demissão a assumir sozinho o pagamento da nova parcela. No processo que foi julgado, houve por parte da empresa um cancelamento do plano, sem observar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e na Resolução Administrativa 29 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por esta atitude, entendeu o Judiciário por condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (…a 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve o seu plano de saúde cancelado logo após o término do contrato de trabalho).

O amargor do demitido foi o de não poder realizar exames médicos para fins de um tratamento médico que precisava o trabalhador. Além disso, que a notícia abaixo transcrita aborda, é importante lembrarmos que este cancelamento pode vir a causar maiores danos. Imagine se o trabalhador vem a óbito por falta de um atendimento mais especializado? Se ficar comprovado que isso se deu pela falta do plano de saúde que ele tinha antes e que foi cancelado por ordem da empresa, sem dúvida que a indenização será infinitamente maior do que esta que foi fixada.

Segue um trecho da notícia:

“No presente caso, o dano moral é verificado em razão do desgosto, da aflição, da dor e da angústia sofrida pelo reclamante, ao ter a reclamada cancelado o plano de saúde exatamente no momento em que o trabalhador desempregado realizava diversos exames para tratamento médico, segundo se extrai da prova documental produzida nos autos, tudo em virtude da conduta ilícita da ré, reitere-se”, disse o juiz em sua decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.
Processo nº 0000733-17.2014.5.10.0019

<< voltar

A realização de cursos após o expediente.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 8, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (08.09.14)

É natural que o empregador busque atender a reivindicação dos seus empregados e crie convênios no âmbito da empresa para proporcionar-lhes cursos de aperfeiçoamento profissional. Considerando o caos de mobilidade que vivenciamos nos grandes centros urbanos, é corriqueiro que o curso (professores) se desloque à empresa. Nestas oportunidades, a jornada de trabalho se encerra e o trabalhador ingressa na sala de aula, dentro da sede da empresa, passando a desempenhar o papel de aluno. A grande dúvida que existe, é se estas horas de curso são horas à disposição da empresa e assim podem vir a ser consideradas como horas extras (?).

Entendo que tudo vai depender da forma de abordagem dos empregados e de ser ou não o curso facultativo e livre, quanto a sua participação. Na medida em que o empregador obriga o obreiro a participar de um curso, haverá sim o alto risco de isso ser considerado como obediência a ordem e por tal motivo se caracterizar como horas à disposição da empresa, recaindo no capítulo das horas extras.

Alguns magistrados até compreendem a situação e são camarada com os empregadores, entendendo que o benefício recebido pelo empregado isenta o empregador do pagamento de qualquer outro adicional.Para evitar tal interpretação e se o empregador realmente está fazendo um curso não obrigatório, basta que explicite:

1 Que o integrante seja voluntário. A empresa não deve obrigar o empregado em participar;

2 Que seja feito um acordo coletivo específico, com o Sindicato de classe. Neste, deverá explicitar que não há direito há horas extras e participa quem quer do curso;

3 A empresa pode cobrar pelo uso da sala, seria uma taxa simbólica cobradas dos inscritos (Ex. R$10,00), com isso ficaria ainda mais demonstrado que não existe obrigatoriedade.

Outro dado que esclarece ainda mais a questão, é a relação dos que disseram não a participação no curso, o que demonstra que a oposição existiu e que o curso não foi frequentado pela unanimidade dos empregados.

<< voltar

O dependente químico e a demissão sem justa causa.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 4, 2014

Por Marcos Alencar (05.09.14)

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais e também do TST – Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demissão sem justa causa do empregado dependente químico é similar a do portador de HIV, ou seja, presume-se discriminatória. Existe uma Súmula 443 do TST que uniformiza este pensamento.

Súmula Nº 443 do TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Capturar

Note-se que a súmula não prevê o direito ao recebimento de nenhuma indenização por danos morais, porque uma coisa nada tem a ver com a outra. O empregador pode descobrir que o seu

empregado é usuário e dependente de drogas ou de medicamentos e agir com a demissão sem justa causa, sem dar nenhuma explicação sobre o problema. Pela Súmula, o empregado teria direito ao retorno ao trabalho, mas isso por si só não lhe garante o direito ao recebimento de indenização por danos morais.

De minha parte, sou contrário a Súmula e ao pensamento do TST, apesar de recomendar que todos se curvem ao mesmo, pois é Súmula da instância máxima trabalhista e isso merece total consideração e respeito. A minha divergência se dá pelo disposto no art. 5, II da CF de 1988, que consagra que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da Lei. O entendimento da Corte não pode suplantar o que diz a Lei. Se a Lei nada restringe quanto a isso, entendo que cabe a demissão sim, até o dia em que a Lei for alterada.

Mas, contudo, todavia, vivemos num Brasil que a Lei cada dia vale menos. O direito negociado idem. As normas coletivas são anuladas dia após dia e nada acontece. O que vai prevalecer é o entendimento dos que julgam, e, assim, não temos alternativa a não ser a de repudiar o equivocado entendimento e se curvar a ele. Não podemos deixar de pensar e de exercer o discurso do que reputamos como certo. É inadmissível que o empregador abra a CLT e analisando a mesma demita sem justa causa o empregado. Em seguida, por achismo e presunção (a lei também proíbe isso (art.818 da CLT)) venha o Judiciário entender que qualquer doente nestas condições foi demitido por discriminação.

Lamentável.

<< voltar

O preposto do empregador doméstico.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 3, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (03.09.14)

Ontem me deparei com uma audiência, na qual o Juiz titubeou a respeito da possibilidade do preposto de um empregador doméstico, se fazer representar por PREPOSTO NÃO EMPREGADO. No caso que estava em mesa, o Contador representava à reclamada. Mas, o Juiz agiu com cautela e analisou a hipótese, reconhecendo que é pacífico o entendimento – nestes casos, que o empregador doméstico pode se fazer representar por preposto não empregado, ou seja, é uma exceção a regra. Por conta disso, estou transcrevendo abaixo um post de junho desse ano, que detalha bem a questão:

Por Marcos Alencar (02/06/14).

Na Justiça do Trabalho é entendimento pacífico que o Preposto seja empregado de quem representa. Não existe Lei afirmando isso, porque o art. 843 da CLT trata apenas de exigir que o Preposto conheça dos fatos.

O TST editou a Súmula n.377, que diz o seguinte: “Súmula nº 377 do TST PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.”

Dessa forma, se o empregador doméstico for processado pela sua ex-empregada perante a Justiça do Trabalho, ele poderá se fazer representar por alguém que conheça dos fatos, como por exemplo, o seu contador. Há muito tempo atrás, o entendimento era no sentido de que esta representação somente poderia ocorrer pelo próprio empregador doméstico ou por uma das pessoas do ente familiar que residisse naquela Casa. Com a chegada da Súmula, isso foi pacificado e superado.
Segue abaixo uma decisão do TST, de maio de 2007, que é bastante elucidativa, a saber:

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho
Nas ações envolvendo direitos de empregado doméstico, não há necessidade de o preposto ser empregado, basta que tenha conhecimento dos fatos. Da mesma forma, não há obrigatoriedade legal de que sejam nomeados apenas os membros da família como prepostos. A decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros que compõem a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, nas relações domésticas admite-se que os amigos ou as pessoas que freqüentam o ambiente familiar tenham conhecimento dos fatos que envolvem a relação de emprego.
A ação trabalhista foi proposta por um vigia contratado em julho de 2001 para trabalhar na residência de um casal, com salário de R$ 240,00 e jornada diária das 19h às 6h. Segundo contou na petição inicial, a patroa reteve sua carteira de trabalho por quase dois anos, sem assiná-la. Quando seu marido morreu, ela dispensou o empregado, sem pagar-lhe as verbas rescisórias.
Marcada a audiência na Vara do Trabalho de Santo Amaro, na Bahia, a empregadora não compareceu mas mandou em seu lugar um contador. A ausência da empregadora fez com que o juiz declarasse a revelia, e o empregado ganhou o direito a receber férias vencidas acrescidas de 1/3, 13° salário, pagamento em dobro de domingos e feriados, aviso prévio, salários em atraso e assinatura e baixa de sua carteira de trabalho.
A patroa, em recurso ordinário, alegou que a sua ausência na audiência se deu por motivos de saúde, já que se encontrava psicologicamente abalada com a perda do marido, sendo submetida a tratamento médico. Disse que o contador estaria apto a representá-la na audiência porque tinha pleno conhecimento dos fatos que envolviam a relação de trabalho mantida com o vigia. Pediu a reforma da sentença por cerceamento de defesa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) negou provimento ao recurso ordinário da empregadora. Segundo o acórdão do TRT, a audiência em que a empregadora foi considerada revel se deu dois anos após a morte do marido, tempo suficiente para que ela pudesse superar a dor da ausência e providenciasse o pagamento das obrigações trabalhistas contraídas. Ainda segundo o TRT, não havia nos autos provas robustas de que a empregadora não pudesse se locomover.
Insatisfeita, a patroa do vigia recorreu ao TST, que deu provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, afastando a pena de revelia e confissão ficta. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao proferir seu voto, destacou que, nos termos da Súmula nº 377 do TST, o preposto não-empregado da reclamada pode representá-la nas causas que envolvem direito do empregado doméstico. “A reclamada escolheu uma pessoa que considerava próxima e que segundo seu entender tinha conhecimento dos fatos narrados na inicial, e o fez de modo consciente e amparada pelo artigo 843 da CLT. Não há, portanto, necessidade de nenhuma outra prova para aceitar a nomeação efetuada pela empregadora, nem vício de consentimento para invalidá-la”, disse o ministro

<< voltar

A Revelia e a Confissão Absoluta.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 1, 2014

Por Marcos Alencar (01.09.14)

A seguir transcrevo decisão do TST que resgata o conceito da Revelia no processo do trabalho. Ao longo dos anos, a Revelia passou a ser encarada no processo como um “salvo conduto” a tudo o que foi dito (quanto à matéria de fato) pelo reclamante, diante da ausência do reclamado (normalmente, o empregador) na audiência em que deveria apresentar a sua defesa/Contestação.

“…Súmula nº 74 do TST – CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000). III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.”

A Súmula 74 do TST tem certa responsabilidade quanto a isso, por não explicitar esta “confissão relativa” vamos denominar assim, mas gerar a presunção de “absoluta”, porém reitera o poder e dever do Juiz em conduzir o processo pelo caminho da busca da verdade. No julgamento, o TST diz que o Juiz não está preso a isso e que pode buscar nos autos a verdade real. A busca da verdade real pode ocorrer através do interrogatório do reclamante, da análise de documentos, determinação de Perícia e até pela falta de credibilidade das alegações do reclamante. Um exemplo que podemos dar é a jornada humanamente impossível de ser cumprida, o autor alega trabalhar tantas horas extras e por tanto tempo, que se percebe o exagero.

Segue abaixo a decisão, mas o exemplo didático que fica é que não podemos tomar a Revelia como algo absoluto que convalida tudo, sem questionamento algum, do que foi dito na petição inicial.

(Seg, 01 Set 2014 06:59:00)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. e determinou o retorno de um processo movido por um vendedor de classificados de jornal para novo julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O vendedor pede indenização por danos morais alegando ter sido tratado pelo chefe com expressões e palavras de baixo calão.
Ao contrário do Regional, a Sétima Turma concluiu que a declaração da revelia da RBS no processo – por não ter enviado representante oficial à audiência -, gera veracidade relativa das afirmações da petição inicial, e não absoluta (na qual o juízo considerar verdadeiros os fatos narrados pelo autor, independente de provas que os contestem).
Ao analisar o recurso, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, lembrou o artigo 844 da CLT e concluiu que o não comparecimento do empregador em audiência implica confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, mas essa confissão não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos afirmados pelo autor da ação, pois devem ser observados, principalmente, os princípios do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e da busca da verdade real (artigo 765 da CLT, que permitem ao juiz valorar livremente a prova nos autos para acolher ou negar a ação.
A ministra ressaltou, ainda, o entendimento firmado pelo TST na Súmula 74 no sentido de que o artigo 844 da CLT estabelece a presunção relativa dos fatos da inicial, que podem ser, inclusive, descartados por provas contidas no processo e/ou produzidas com autorização do juiz “no seu poder/dever de conduzir o processo”.
Anúncios e “baixo calão”
Segundo o vendedor, o gerente do setor de anúncios praticava “terrorismo moral e psicológico” contra os empregados. Apesar de a RBS ter enviado apenas uma advogada à audiência, e não um preposto, o juízo de primeiro grau aplicou pena de confissão ficta (segundo a qual, ao faltar a audiência, a RBS teria aceitado de forma tácita a versão do trabalhador) e condenou a empresa, mas não declarou a revelia da empresa no processo, pois a procuradora fez a defesa e apresentou documentos.
O vendedor de classificados recorreu ao TRT afirmando que, além da confissão ficta, deveria ser aplicada a revelia, conforme o artigo 844 da CLT. E, com a revelia, o juízo deveria considerar verdadeiros todos os fatos indicados no processo. O Regional acolheu o apelo.
Diante da decisão, a RBS interpôs recurso de revista alegando ter sido prejudicada pela decisão do TRT, que desprezou provas juntadas por sua defesa quando analisou temas do processo. Com o novo julgamento, e partindo da presunção relativa das alegações da inicial, o Regional deverá analisar todas as provas dos autos e ainda as autorizadas pelo juiz que conduziu o processo.
(Elaine Rocha/CF) Processo: RR 85400-31.2005.5.04.0014.