Aquivo do autor: Marcos Alencar

<< voltar

E se a crise vier, qual o rumo do trabalhismo brasileiro?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 29, 2014

Capturar

 

Por Marcos Alencar (29.10.14)

Ontem me fizeram esta pergunta que é o título deste post, enquanto eu aguardava uma reunião de trabalho. A minha resposta foi imediata: O Governo vai pretender impor restrições às demissões (mais estabilidades), aliado aos sindicatos e com a simpatia de alguns Tribunais Regionais (Minas e Campinas, são bons exemplos) que impediram em 2009 (ilegalmente, frise-se) as demissões coletivas. O empresariado vai demitir muito, levado pela tendência de crise na economia e vai também substituir muitos trabalhadores que recebem salários mais altos, por inexperientes trabalhadores com salários mais baratos.

Não estou aqui dizendo que o Brasil vai entrar em crise e nem desejando mal ao PT e a Presidenta reeleita. Não votei na reeleita mas apesar disso, quando o assunto é trabalhismo, sou obrigado a deixar as minhas preferências políticas de lado e fazer uma análise fria da situação. O momento é de total indefinição. Ontem o Copom previu a inflação acima da meta e queda na arrecadação do governo, fazendo com que 5 dos seus 8 membros votassem pela elevação da taxa de juros para 11,25%, que apesar de ruim para o mercado, demonstra uma retomada da seriedade na condução da desordem econômica dos últimos meses (visando não atrapalhar a reeleição).

Mas, retomando ao tema a folha de pagamento é o que existe de mais sensível numa empresa e o ato de demitir ainda é mais barato do que manter a pessoa no emprego. Se associarmos isso a caótica pauta da Justiça do Trabalho, que está designando audiências para 3 a 4 meses depois de proposta a reclamação trabalhista e as audiências de instrução para 1 ano após, percebo que os desempregados estarão reféns das demissões e terão que ceder para receber pouco ou bem menos daquilo que teriam de direito.

Enquanto isso, o Governo segue derrotado perante a atual bancada do congresso e sem perspectiva de alinhamento breve. Mais uma vez trago à tona o tema da reforma trabalhista. É lamentável que com 12 anos de PT no poder não exista sequer uma comissão formada para estudo disso. Os governistas muito reclamam e até reconhecem a necessidade, mas não passam do discurso. A legislação trabalhista vive sobre uma colcha de retalhos, cheia de emendas e sem uma ordem de princípios. Cito como exemplo a periculosidade aos que usam motos, a lei do aviso prévio proporcional, lei das domésticas, etc. são exemplos de “gambiarras” na legislação obreira.

Não temos o tão sonhado Código do Trabalho e nem o Código de Processo do Trabalho, idem, a reforma sindical (que está atrelada a essa trabalhista) e nem uma definição clara e transparente do que pode e não pode fazer a “arbitrária” fiscalização do trabalho e sua caixa preta de multas e de recursos administrativos, pois não há uma informação clara e acessível ao empregador quando fiscalizado. Se você visitar uma Superintendência do Ministério do Trabalho volta no tempo, parece que estamos nos idos de 1970, um absurdo.

O MPT – Ministério Público do Trabalho vem atuando fortemente contra temas polêmicos, como o trabalho infantil, análogo ao escravo (que nem está definido por lei de forma clara) e arrecadando indenizações milionárias em favor de um FAT (fundo de amparo ao trabalhador) que não presta contas pró – ativamente dizendo o que está sendo feito com o que se arrecada, com o detalhe de que dano moral coletivo sequer está regulado por Lei, julga-se por mero “achismo” e este de tantas vezes ser repetido passa a ter mais força do que um texto legal.

Com a área trabalhista sendo mantida no descaso de sempre e sendo regida pelos Princípios da era Vargas, quem mais sofre com tudo isso é o trabalhador que ficará sem boas ofertas de emprego (por não ter lei organizada para defesa dos seus interesses, mas apenas muitos que o defendem, uma incoerência num País democrático) jamais teremos um País competitivo e atraente aos verdadeiros investimentos externos. O que temos aqui é muito capital especulativo, com a exceção das fábricas que se instalam (exemplo da área automotiva). Porém, teríamos muito o que explorar aqui e vender ao mercado externo, se tivéssemos uma legislação trabalhista bem definida e segura, impedindo que o assistencialismo já citado.

Enquanto tivermos a tão sonhada reforma trabalhista e autoridades do trabalho atuando de forma assistencialista, compensatória e ativista, fazendo as suas próprias leis e interpretando as que existem de forma comunista, não seremos encarados como um País sério, mas sim como mais uma “terra de muro baixo”, como os nossos vizinhos Argentina e Venezuela.

Para o mundo a intenção do governo de regular a imprensa e criar conselhos (soviets) populares, com quem tenho trocado algumas idéias, passa a impressão e a forte tendência que não temos aqui um mercado livre e democrático, mas sim controlado pelo Governo e isso afugenta muitos investimentos.

Sem empresas fortes e investimentos contínuos, não teremos empregos bons e bem remunerados, porque não existe “almoço grátis” e nem “dinheiro dando em árvores”, o capital precisa ser remunerado com bons lucros e estes lucros reverterem para as famílias brasileiras através dos seus entes empregados.

<< voltar

A gratificação de 40% da função de confiança não é obrigatória.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 28, 2014

 

Capturar

 

Por Marcos Alencar (28.10.14)

Ao receber um Acórdão do TRT da 6a Região, me deparei com um gravíssimo equívoco de interpretação do art. 62, II, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. A hipótese do processo se referia a um reclamante cobrando o reconhecimento de horas extras e alternativamente, caso as horas extras não lhe fossem deferidas, que condenasse o reclamado (ex-empregador) ao pagamento da gratificação de função de confiança de 40% (quarenta por cento) sobre o salário. Confesso que fiquei muito surpreso quando a Turma do TRT deferiu tal direito baseando-se no teor do art. 62 da CLT, antes referido.

O gravíssimo equívoco de interpretação ocorre pelas seguintes razões:

Primeiro, o Capítulo da CLT que o referido artigo está inserido não trata da remuneração do contrato de trabalho, mas sim dos empregados que são excluídos do direito ao recebimento de horas extras.

Segundo, na redação do art. 62, II, parágrafo único, que iremos a seguir transcrever, a menção ao recebimento de uma gratificação de 40% para função de confiança, é meramente exemplificativo para determinar que as pessoas que recebem esta gratificação estarão excluídas do direito ao recebimento de horas extras.

Terceiro, no referido artigo, não existe nada de determinante ou imperativo que ordene que todos os empregados que exercem função de confiança terão direito ao recebimento desta gratificação e que a mesma deverá estar destacada no recibo salarial. Isso não existe.

Portanto, o que se percebe (criticando a decisão) é que a mesma foi proferida sem fundamento legal algum, violando assim os art. 5, II e art. 93, IX da CF de 1988, que obrigam que para que haja qualquer condenação ou decisão por parte do Poder Judiciário, esta esteja baseada em Lei. Não existe no País nenhuma Lei que determine que todos os exercentes de cargo de confiança deverão receber 40% a título de gratificação de função.

Sobre o tema transcrevo contribuição valiosa do leitor João Prota, chamando a atenção para jurisprudência ao final da matéria transcrita que declara que a gratificação de função de 40% é requisito NÃO OBRIGATÓRIO no contrato de trabalho.

Segue a transcrição do material enviado pelo João Prota:

ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CARGO DE CONFIANÇA

São dois os requisitos do cargo de confiança, quais sejam: exercício do cargo de gestão e remuneração diferenciada. Nesse sentido, afirma Maurício Godinho Delgado (2005, p. 353), considera que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão e distinção remuneratória.

Primeiro, quanto ao exercício do cargo de gestão, conforme mencionado anteriormente, pressupõe a presença de confiança especial, portanto, confiança distinta em relação aos demais empregados. Outros aspectos devem estar presentes, como a existência de uma equipe de subordinados e os poderes decorrentes do cargo de gestão.

Equipe de subordinados – necessário que exista uma equipe de empregados que esteja subordinada ao exercente do cargo de confiança. Não faz muito sentido a nomeação do cargo de confiança sem a existência de um grupo de trabalhadores que esteja subordinado hierarquicamente. Corrobora Sérgio Pinto Martins (2002, p. 460), ao afirmar que “[...] não se pode falar num chefe que não tem chefiados”.

Com relação aos poderes de gestão – tais poderes poderão contemplar o direito de punir (advertência e suspensão), admitir e dispensar funcionários, até mesmo comprar ou vender em nome do empregador. Enfeixados referidos direitos ter-se-ia o empregado exercente do cargo de confiança como alter ego do empregador. Ainda mais, esses poderes devem ser significativos de tal ordem, a ponto de repercutir na atividade empresarial.

Na construção textual clássica elaborada por Mario de la Cueva, citado por Délio Maranhão (1991, p. 293), tem-se que cargos de confiança são aqueles cujo exercício possa colocar em jogo a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade.

A atual redação do art. 62 suprimiu a exigência de mandato em forma legal, o que é mais adequado, já que este poderia ser produzido unilateralmente em prejuízo do empregado, segundo Ivan Alemão (2004, p. 192). Ademais o mandato pode ser tácito.

Segundo, em relação à remuneração diferenciada, deve-se destacar que embora constitua requisito, poderá ou não estar presente.
Observe-se a expressão contida no parágrafo único do art. 62:“Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).”

Sérgio Pinto Martins (2002, p. 461) assevera que a gratificação de função não é fator preponderante, já que a lei contempla a expressão se houver, denotando facultatividade de tal pagamento e indicando que, mesmo inexistindo gratificação de função, o empregado poderá ser detentor de cargo de confiança. No entanto, adverte que o salário do gerente deverá ser bem maior do que o salário do seu subordinado imediatamente inferior.

Sendo assim, deve-se entender que a denominada gratificação de função, em existindo, não deverá ser inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

JURISPRUDÊNCIA

120000052707 JCLT.62 JCLT.62.PUN – ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT – CARGO DE GESTÃO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO – A redação do parágrafo único do artigo 62, da CLT, não permite outra interpretação senão a de que a gratificação de função não se traduz em requisito obrigatório para a configuração de cargo de gestão e respectivo enquadramento inciso II do citado artigo. Para tanto, basta a comprovação de efetivos poderes de gestão, com confiança diferenciada por parte do empregador. Ao referir que “(…)a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%”, claramente significa dizer que caso haja gratificação, esta não deve ser inferior a 40% do salário efetivo. Partindo-se da premissa de que a lei não contém termos inúteis, entendimento em sentido contrário pressupõe a supressão do termos “se houver” do artigo de lei, o que afronta as normas básicas de hermenêutica. Sentença mantida. (TRT 09ª R. – RO 74-26.2013.5.09.0001 – Relª Sueli Gil El Rafihi – DJe 08.11.2013 – p. 457)

<< voltar

As eleições e o desemprego.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 27, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (27.10.14)

A Presidente Dilma está reeleita com 51% dos votos válidos. A vitória foi a mais difícil desde as eleições diretas, basta somarmos os votos brancos e abstenções com os votos do candidato derrotado nas urnas e teremos uma dimensão do quanto esses 51% representam. Os analistas políticos e econômicos pregam que o País está dividido, o sul e sudeste na oposição contra o norte e nordeste, sendo o nordeste a região que mais apoiou a reeleição e que gerou inclusive crescimento de votos em comparação com a eleição anterior para mesma chapa presidencial.

Os especialistas reiteram que os investimentos, que já estavam parcos pela falta de confiança no País, tendem a diminuir ainda mais. A falta de confiança de que algo vai mudar em relação ao combate da inflação e reformas (registre-se que no primeiro discurso após a reeleição a Presidenta ressaltou que vai dar andamento as reformas) tende a deixar a economia do Brasil e “stand by”.

Se associarmos tudo isso a depressão do mercado e as dificuldades que o Partido da Presidenta irá encontrar no Congresso e nas ruas, pois a vitória ocorreu nos “pênaltis”, existe sim chance de acréscimo aos índices de desemprego, principalmente na indústria. Isso é péssimo, se considerarmos também que estamos em fins de outubro de 2014 e tudo no País pára literalmente no final de ano e vai até o Carnaval. Portanto, podemos sim vir a amargar demissões além dos índices normais nos próximos 3 meses.

O escândalo denunciado pela Revista Veja é mais uma pedra no caminho, caso obviamente se confirme, pois certamente haverá uma comissão parlamentar de inquérito com a oposição (que está fortalecida com os 49% dos votos) e isso vai ocupar muito o Planalto com a defesa da Presidenta. No discurso de ontem, sinceramente, não senti tranqüilidade nas palavras da Presidenta, como se antevisse dias mais difíceis do que os atuais.

Vamos torcer para que a reeleita enxergue que está no rumo errado e que precisa dar segurança aos mercados e atrair novos investimentos, da mesma forma, que as denúncias de envolvimento seu com os desvios praticados na Petrobrás não passam de especulação. O fato do País estar dividido e com os fantasmas da inflação e do desemprego batendo à porta, é ruim para todos os 100% de brasileiros que foram às urnas e homenagearam a democracia.

<< voltar

O pagamento parcelado da execução trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 23, 2014

Capturar

 

Por Marcos Alencar (23.10.14)

A intenção de escrever este post foi curiosa, porque eu entendo que o art. 745 A do Código de Processo Civil, assim como o art. 475 J do mesmo diploma, não podem ser aplicados ao Processo do Trabalho, pois a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao rito da execução. A norma processual ensina que somente pode ser aplicado ao processo trabalhista aquilo que não está previsto e nem confronta com a aludida Consolidação.

Mas o que diz o referido Art. 745 A, vejamos:

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Acrescentado pela L-011.382-2006)
§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

 

Apesar de entender como incabível a sua aplicação na seara trabalhista, o fato é que muitos magistrados vem aceitando a opção requerida pelo executado e outros, mais cautelosos, determinam que o reclamante fale sobre o requerimento no prazo legal e decidem. A decisão considera a capacidade de pagamento da empresa e o valor do processo, ainda, o tempo médio de duração da execução.

O objetivo desse post remonta a minha queixa contra o Congresso Nacional e o Governo pela falta de interesse em se debruçar numa reforma trabalhista e processual, criando viabilidade ao pagamento das execuções. Ninguém é executado por vontade própria e nem arca com o pagamento de tão elevado encargo (os juros) por prazer ou opção. Se isso existe é por dificuldade.

Na medida em que a lei – e no caso a intenção seria termos um artigo ajustado a realidade processual trabalhista – cria um meio “refis” para pagamento da execução, sem dúvida que a adesão dos que devem é grande e o processo se resolve. Entendo todo o esforço de muitos magistrados e até do Conselho Nacional de Justiça em estimular o acordo, mas é preciso que se analise que quando se faz acordo sempre é para se pagar menos do que está escrito na execução. O exeqüente, normalmente o ex-empregado, vai receber menos do quanto lhe foi reconhecido no processo.

<< voltar

Brincadeiras em serviço não impede aplicação da justa causa.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 21, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (21.10.14)

A situação se apresenta da seguinte forma: Num setor de produção de uma grande empresa, o empregado A inicia uma brincadeira de mal gosto e insegura contra o empregado B. No meio da brincadeira surge um acidente de trabalho e o empregado B é vítima de um grave ferimento que poderá lhe trazer permanentes seqüelas.

Na investigação do acidente, com a ouvida de testemunhas e análise das câmeras da empresa percebe-se todo o desenvolvimento das cenas, desde o primeiro contato até o desfecho final. Fica evidente que o empregado A não teve a intenção de ferir o empregado B, mas que o fato poderia ter sido evitado se não fosse a sua imprudência de brincar em serviço colocando o empregado B numa situação insegura e de alto risco.

Entendo que, independentemente da intenção se houve violação de uma conduta normal por parte do empregado, dentro do mínimo que se espera no ambiente de trabalho, e, se esta atitude causou danos e repercussões desfavoráveis e significativas contra a colega de trabalho e a ao seu empregador, cabe sim a aplicação de penalidade e até a demissão por justa causa.
Neste caso específico, diante da lesão corporal sofrida e das seqüelas significativas, entendo que o empregador deve promover uma sindicância interna para reunir todas as provas e ouvidas das pessoas envolvidas e ainda procurar a Polícia para fins de registro de um Boletim de Ocorrência. É importante que o empregador não deixe passar “em brancas nuvens” e nem dê margem para ser acusado de omissão quanto as providências adotadas, visando a inibição e aplicação de penalidade ao infrator. O fato do acidente ter sido provocado sem a intenção, afasta apenas o dolo, não eximindo o agressor da culpa pelo ocorrido.

No art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, temos como motivos para constituição da justa causa, as alíneas: ) ato de indisciplina ou de insubordinação; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
Portanto, é sim cabível a aplicação da demissão por justa causa na hipótese narrada, ressaltando que tal entendimento pode vir a ser interpretado de outra forma. O que estou expondo aqui é apenas uma idéia, opinião para estimular o debate.

<< voltar

Impedir o acesso ao trabalho, pode se configurar em crime.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 20, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (20.10.14)

Vivemos numa época em que o abuso de direitos é regra. Existe na sociedade brasileira uma inversão de valores e a tolerância ao invés de legal, passa a ser partidária. Se o que está sendo feito, mesmo que ilegal, defende a causa de uma minoria ou causa trabalhadora, apesar dos pesares, pode ser feito e é tolerado. Caberá aos ofendidos terem fé e acreditarem na Polícia e na Justiça, indo de encontro ao medo de sofrerem retaliações políticas e ideológicas. Sem uma denúncia formal, nada de efetivo poderá ser feito.
Diante desse preâmbulo, narro uma história (hipótese) de um determinado Sindicato de Classe, que na abertura do expediente de trabalho na empresa, resolve deflagrar um movimento denominado de grevista (mas que de grevista não tem nada, pois não houve assembléia, nem apresentação de pauta de reivindicações, etc) para impedir, a força, o acesso dos que querem trabalhar ao trabalho. Se isso fosse pouco, partem alguns membros do Sindicato para agressão verbal e física contra alguns gestores da empresa que reclamam da atitude de bloqueio e de impedimento ao acesso à empresa.

O que pode ser feito contra isso?

Primeiro, os ofendidos deverão se documentar com fotografias e filmagens (qualquer telefone celular hoje pode servir para isso). Essa atitude abrevia o procedimento, porque contra provas tão evidentes não há argumento de defesa que sobreviva;

Segundo, os agredidos fisicamente, deverão fazer um exame de corpo de delito, que é o exame que visa apurar os vestígios deixados pelo agressor no corpo da vítima; Caso isso não seja possível, deverá ser tiradas fotografias das lesões;

Terceiro, deverá ser protocolada uma representação perante o Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, denunciando a atitude ilegal do Sindicato, nomeando os agressores e pedindo providências. O fato agride a uma coletividade, que são os demais trabalhadores que foram impedidos de trabalhar;

Quarto, a promoção de notícia crime na Delegacia local, narrando todo o episódio e juntando as provas, requerendo da autoridade policial a apuração e enquadramento dos suspeitos de cometimento de crime de ameaça, lesão corporal e quanto aos crimes contra a organização do trabalho, deverá a autoridade policial encaminhar cópias e pedir providências da Polícia Federal (pois o crime é de natureza federal).

Diz o Código Penal que:
Título IV
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
Art. 201 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem
Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Modificada pela L-009.777-1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Acrescentado pela L-009.777-1998)
I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portador de deficiência física ou mental. (Acrescentado pela L-009.777-1998)

//

O que precisamos no Brasil das liberdades sem limites, pois aqui se confunde liberdade com libertinagem, é atuar dentro da legalidade e provocar as autoridades competentes a tomarem as rédeas da situação e assim, certamente, irão punir os infratores e delinqüentes. O que não se pode é deixar que o medo de retaliações futuras frustre a denuncia ao poder público das atrocidades cometidas.

<< voltar

A queda do nível de empregos e a reforma trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2014

Capturar

 

Por Marcos Alencar (16.10.14)

Não pretendo esgotar um tema de tamanha relevância num simples post. Da mesma forma, não quero dar ao meu comentário uma conotação político partidária, mas sim de responsabilização de toda a sociedade parlamentar e do judiciário também. Ora, não é de hoje que eu me posiciono no sentido de que a geração e crescimento do nível de emprego que vinha sendo anunciado pelo Ministro do Trabalho (Caged) era motivo de simples crescimento da economia e dos novos investimentos, principalmente na região nordeste. O “dever de casa” mais uma vez não foi feito.

Estamos desde a era Vargas regulando as relações de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho. A reforma trabalhista (tão esperada) não saiu nem do rascunho. O Brasil trilha um caminho equivocado e de ignorância trabalhista. Optou-se pelo regime assistencialista, no qual tudo deve ser suportado pela cadeia produtiva que emprega. As medidas e ações promovidas (culpo aqui a Justiça do Trabalho e também o Ministério do Trabalho e para coroar o Ministério Público do Trabalho) atuam na direção do dividir o bolo. A situação é mais ou menos assim: Temos uma galinha produzindo ovos e estes ovos são poucos. O ideal seria não comermos todos os ovos e deixarmos que uma nova galinha nascesse, no futuro teríamos ovos suficientes. Ao contrário disso, na fome de “dividir” logo o que não se tem, estes três órgãos e mais a inércia do Congresso e Governo Federal (tudo isso alinhado com os Sindicatos de Classe e Patronal – paralisados) geram a matança da galinha e a divisão em partes. Num primeiro momento, o banquete é para todos, mas até quando?

A atividade empresarial é a galinha que vem sendo morta e esquartejada diuturnamente para alimentar à todos, sem qualquer estudo ou meritocracia. Diante desse quadro (na contramão da história) temos este dado que surge na primeira queda do crescimento dos negócios, nos últimos 13 anos. A história se repete. O empresário ao sofrer o primeiro aperto, demite sem justa causa. Os assistencialistas (já antes nominados) de novo pretendem apertar o cerco nas demissões e impedi-las, o pensamento é de criar estabilidade no emprego, como se isso adiantasse alguma coisa. É mais um grave equívoco. Defendo que o ato de empregar deve ser encarado como um namoro. É um ato de sedução. O que faz a relação de emprego ser próspera e duradoura é o interesse comum estar sendo dia após dia alimentado. O empregado se sente bem com o salário recebido e o empregador tem a certeza de que ele se paga e gera lucros. É esse o caminho que deve ser buscado, que não é fácil.

Não existe almoço grátis!

O Brasil precisa tirar da gaveta o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, acabar com essa centralização de que todos os direitos trabalhistas somente podem ser quitados na presença de um Juiz. A autonomia de quitar seus próprios direitos deve ser reconhecida com plenitude e por fim e um basta ao assistencialismo caquético. Na medida em que uma Vara do Trabalho designa uma audiência de instrução para fevereiro de 2016 em pleno outubro de 2014, é a prova de que o sistema está saturado e o caminho em evidente equívoco, pois se estivesse no rumo certo não haveria tanto litígio.

Fico decepcionado com todas as campanhas políticas, pois nenhuma delas enfrentou com maturidade o tema da reforma trabalhista. Não estou aqui defendendo a perda de direitos conquistados, mas a mudança de mentalidade. Não existe empresário burro ao ponto de deixar os seus negócios crescerem e empregar mais, sabendo que está sendo explorado. Por razões óbvias ele vai destinar os seus recursos para investimento em projetos que demandem baixa quantidade de mão de obra. Os bancos demonstram isso quando – cada vez mais contratam menos empregados – investem em máquinas e no conhecido internet banking. Máquinas não adoecem, não tiram férias e nem pedem aumento de salário, idem, não fazem greve. Uma pena que a mentalidade de muitos esteja tão cega e equivocada e que desprezem tantos exemplos bons que há no mundo desenvolvido, quando o trabalhador é realmente um colaborador e até sócio da empresa.

<< voltar

Periculosidade do trânsito (Motoboys).

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 14, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (14.10.14)

O Ministério do Trabalho tem competência para legislar nas normas regulamentadoras. Por conta disso, o MT editou após 60 dias de consulta pública, a NR-16 ajustando a mesma a Lei 12.997 de 18/06/2014 e ampliou para todos os empregados que utilizam da motocicleta nas suas atividades laborativas o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Este adicional é de 30% (trinta por cento) e incide sobre o valor do salário base (sem as demais vantagens). Segundo o MT, não estão contemplados no recebimento deste adicional, os empregados que usem a motocicleta para:

i) Deslocamento casa e trabalho e vice-versa;

ii) Em ambientes internos;

iii) Eventualmente;

iv) Habitualmente, mas de forma muito restrita;

v) Os veículos que não necessitam de emplacamento para trafegarem e nem de habilitação do seu condutor, estão também excluídos.

Em suma, foi sanada a dúvida se apenas os mototaxista, motoboy e motofrete estariam contemplados com a nova Lei, no caso, todas as demais atividades laborais desempenhadas com o uso de motos estão contempladas ao recebimento do novo adicional. Percebo que os empregadores irão substituir as atuais motocicletas, por motos de menor tamanho e cilindrada que não exigem o emplacamento e nem a habilitação, pois a economia valerá à pena, isso obviamente se o empregador contar com um número significativo de empregados nestas condições.

<< voltar

Estagiário não pode firmar contrato de prestação de serviços.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 13, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (13.10.14)

Ontem me deparei com a oferta de serviços por parte de um estagiário do curso de educação física. A proposta do calouro era a de ministrar ginástica laboral numa empresa. Apesar da sua louvável iniciativa em já ingressar no mercado de trabalho, empreendendo, é notório que isso não está correto. Primeiro, porque qualquer que seja o estagiário, ele necessita de um orientador e não pode se responsabilizar por absolutamente nada. Segundo, que o exercício da profissão estará sendo feito de forma irregular, ilegal, por conta da falta de formação e registro no órgão de classe. Terceiro, a empresa que contratar este tipo de serviço, estando focada apenas no preço, certamente terá problemas trabalhistas futuros. Qualquer incidente com seus empregados nessa ginástica laboral será alvo de acusação à falta de competência profissional de quem está ministrando a mesma. Portanto, se a empresa tem a iniciativa de promover ginástica laboral aos seus empregados, deve fazer isso mediante a contratação de um especialista ou de alguma academia de ginástica que preste os serviços através dos seus professores.

<< voltar

A folga compensatória pelo trabalho nas eleições.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 10, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (10.10.14)

O empregado tem como folga semanal o domingo e neste domingo ele está escalado para trabalhar nas eleições, quantos dias de folga ele terá direito? Bem, primeiro vamos considerar – em linhas gerais – que para cada dia trabalhado nas eleições o empregado terá direito a dois dias de folga (remunerada). O entendimento é que a folga deve ocorrer de imediato, na semana seguinte ou dentro do mês. Havendo trabalho na eleição no dia em que o empregado deveria estar folgando, gera o direito a folga do domingo (que esta eu entendo que possa vir a ser remunerada com o pagamento da dobra) independentemente dos dias trabalhados nas eleições e além desse direito, terá ele mais dois dias para cada um dia trabalhado nas eleições. Se ele trabalhou no domingo que deveria estas folgando terá direito a dobra desse domingo e mais dois dias de folga relativo ao trabalho eleitoral que recaiu sobre ele.

Diz o art. 98 da Lei 9.504/97: “Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.” –  Portanto, pelo que prevê a Lei esses dias não podem ser pagos, mas sim folgados pelo empregado, devendo ser observado no registro de ponto que as folgas foram concedidas em razão do trabalho nas eleições. Caso não existe controle de ponto, deverá ser feito um termo de concessão das folgas com base no ocorrido, para que fique documentado o gozo das mesmas pelo trabalhador.

<< voltar

A liberdade política x As campanhas nas empresas.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 9, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (09.10.14)

Após quase 15 dias de férias, estou retornando ao Blog com o prazer de trocar mais uma ideia num tema mega polêmico. O empregador pode usar o ambiente de trabalho para promover campanha de candidato ou de legenda de Partido Político? Para situarmos melhor a nossa dúvida e questionamento, podemos exemplificar com uma empresa que possui uma grande quantidade de empregados (eleitores) e os coloca no auditório da empresa para ouvir a exposição do plano de governo de um determinado candidato a Governador. Isso pode? Bem, não existe na Lei nenhuma vedação a este procedimento, apesar disso, não é o mesmo recomendado. O ato de levar os trabalhadores em ordem unida para servirem de alvo de uma palestra compulsória de um candidato, foge da razoabilidade do poder diretivo do empregador no contrato de trabalho. O empregado pode se negar a participar do evento, sem que isso se configure ato de indisciplina. Outro ponto que merece destaque é com relação às horas trabalhadas e à disposição. Se isso ocorre após o expediente, sem dúvida que deve ser computado como horas extras. O ambiente de trabalho esta protegido pela liberdade política do cidadão assegurada pela Constituição Federal. Era do tempo que o empregador distribuía santinhos e obrigava os seus empregados a votarem, o conhecido “voto de cabresto”. Isso – se ocorrer – deve ser de forma voluntária e sempre remunerando as horas de escuta da tal palestra como tempo à disposição da empresa, mesmo que o candidato seja o favorito do empregado. Na minha opinião não recomendo este tipo de abordagem política partidária, havendo outros mecanismos mais democráticos e sutis que podem sim servir de canal de informação a respeito do plano de governo. A empresa pode declarar a quem apoia e num simples comunicado explicar o porquê apoia, sem a necessidade de tamanha intervenção que beira as raias do constrangimento.

<< voltar

A CAT pode ser emitida por qualquer pessoa.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 24, 2014

Por Marcos Alencar (24/09/14).

Segundo o guia trabalhista, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia). Eu concordo com essas considerações.

Porém, escrevo este post motivado por um fato interessante. Um autônomo e seu parceiro foram surpreendidos por um grave acidente num dos seus clientes comuns. O parceiro foi ferido gravemente no acidente. A dúvida do parceiro autônomo que escapou do sinistro era se deveria ou não emitir a CAT, porque a empresa aonde ocorreu o acidente, estava-o quase que obrigando a isso.

Considerando que esta relação entre os parceiros era clandestina, não havia nada por escrito, opinei para que nenhuma CAT fosse emitida e que sugerisse a empresa responsável pelos danos que ela própria emitisse o comunicado ao INSS. De toda sorte, não vejo sentido prático nesta emissão, porque o acidentado era autônomo e não empregado de absolutamente ninguém, logo, não existe direito a nenhum benefício nestes termos.

O CAT existe e se referem aos empregados, os contratados como celetistas, não tendo nenhuma relação com os trabalhadores autônomos. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que somente os segurados obrigatórios da Previdência Social, entre eles: os empregados, o trabalhador avulso e o segurado especial têm direito a concessão do benefício de auxílio-acidente, verbis : Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 1 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Dessa forma, o profissional autônomo, espécie de contribuinte individual, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

<< voltar

Os presidenciáveis não mandam no trabalhismo brasileiro.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 16, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (16.09.14)

Há um grave equívoco e despreparo dos Presidenciáveis. Os três que lideram as pesquisas não apresentaram nenhuma proposta de modernização das relações trabalhistas de forma consistente. Não existe um programa de governo voltado para o estímulo do aperfeiçoamento da legislação trabalhista (ex.A criação do Código do Trabalho), nem da Justiça do Trabalho e do rito processual.

De nada adianta o trabalhador ter direitos e não poder exigir o cumprimento destes direitos.

Hoje na 6ª Região (PE) as Audiências de instrução de todas as Varas do Trabalho do Recife estão sendo marcadas para o segundo semestre do ano de 2015. Isso faz com que o trabalhador tenha o direito e não consiga exercê-lo. Nenhum candidato apresentou uma solução para abreviarmos o processo trabalhista, sem, contudo cercear o amplo direito de defesa de quem emprega e assalaria.

A carência e ignorância sobre o tema é tamanha, que as presidenciáveis num debate mais acirrado chegaram a comentar frente aos jornalistas que não vão mexer nas conquistas dos trabalhadores como férias, décimo terceiro e FGTS, como se isso dependesse da vontade delas e não do Congresso Nacional.

Os sindicatos brasileiros estão inertes e foram engolidos pelas Centrais Sindicais. O Partido dos Trabalhadores tem causado um desserviço para causa trabalhadora na medida em que não enfrenta a reforma sindical e não luta para termos normas coletiva e negociação coletiva respeitada. Todos os dias o Judiciário invade a competência dos sindicatos em negociar e anula cláusulas, sem sofrer qualquer repúdio ou protesto. O Brasil precisa acordar para isso. Não podemos ter todas as pendências e lides trabalhistas afunilando numa Justiça caótica, travada e que não anda e que para realizar a ouvida das partes no processo leva dois anos.

<< voltar

O ato de bater o ponto e voltar ao trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (15.09.14)

Há muito tempo atrás, o ato de bater o ponto e voltar para trabalhar, funcionava para que o trabalhador não registrasse todas as horas extras. Nos dias de hoje, com toda a gama de comunicação e de cruzamento de informações que temos se constitui um desatino na administração de pessoal.

Os maus empregadores ou seus prepostos precisam acordar para realidade dessa fraude. Trabalhar sem registro de horas, segundo a cartilha de combate ao trabalho escravo (que repudio, pois não é lei) entende que o excesso de horas extras, pode sim caracterizar o trabalho em condição análoga a escravidão. A depender do setor que esteja inserida a empresa, “essa moda” pode surgir.

Os empregados contam com registro de filmes, fotos, selfies nos seus celulares e com a postagem imediata nas mídias sociais. É impossível controlar isso com exatidão. Temos ainda, para os que utilizam o vale transporte, os registros das idas e vindas lançados no extrato mensal do cartão. Muitas empresas contam com câmeras, ou, serviços de monitoramento de vigilância. Enfim, muita coisa pode ser utilizada para comprovar que se estava naquele horário trabalhando naquele local.

O “bater o cartão e voltar ao trabalho, sem registro de horas” é grotesco. É essa a mensagem que quero repassar neste post, para os empresários e seus gestores. Significa “tapar o sol com a peneira”, em síntese, pouco se adianta fazer isso.

<< voltar

O empregador deve cuidar do empregado como um filho.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 12, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (12.09.14)

O titulo deste post é o sentimento que eu tenho em relação à imposição e nível de responsabilidade que o empregador recebe por algumas e significativas decisões dos últimos anos do Poder Judiciário Trabalhista. É como se a condição de maior, capaz, com poder de voto, etc., valesse muito pouco ou quase nada, frente ao dever de responsabilidade e de indenização por parte de quem emprega. O Julgamento abaixo demonstra isso com clareza. A culpa pela embriaguez, por beber em serviço, e, também de quem atropelou o trabalhador, passa a ser esquecida e irrelevante, sequer a culpa concorrente é considerada. Todos os infortúnios e sinistros passam a ser transferidos ao empregador como se ele fosse o único responsável por todas as mazelas que ocorrem antes, durante e depois do dia de trabalho. Considerando que este sentimento majoritário vem se alastrando pelas entranhas do Judiciário, não adianta “remar contra a correnteza”. Melhor que o empregador passe a adotar o critério de que deve cuidar dos seus empregados como se seus filhos fossem, os quais não respondem pelos seus atos, nem condutas ilícitas e nem entreveros causados contra si por terceiros. Reputo o posicionamento como equivocado e mais lenha na fogueira da insegurança jurídica e do custo Brasil.

Segue a decisão da 2ª Turma do TST:

(Qui, 11 Set 2014 07:42:00)

A Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal aos pais de um coletor de lixo urbano, vítima de atropelamento no ponto de ônibus onde o transporte da empregadora o deixou, embriagado, depois do expediente. A decisão, por maioria, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou o pagamento de 50% da remuneração do empregado, até a data em que completaria 70 anos. Além da pensão mensal, que corresponde a indenização por danos materiais, os pais receberão também indenização por danos morais de R$ 100 mil. O atropelamento do coletor, que tinha 19 anos, ocorreu de madrugada. Testemunhas disseram em audiência que era comum os coletores de lixo beberem durante o trabalho e chegarem bêbados à garagem, e que o encarregado tinha conhecimento do fato. Ao julgar o caso, o TRT-SP manteve a indenização por danos morais definida na primeira instância e retirou a pensão, considerando que a declaração apresentada pelos pais não era suficiente para comprovar sua dependência econômica. O espólio do trabalhador e a empresa recorreram ao TST. Os pais pretendiam o restabelecimento da pensão e o aumento do valor da indenização por danos morais. Do outro lado, a Tejofran, por meio de agravo de instrumento, requereu a redução da indenização, alegando que o atropelamento ocorreu após o horário de expediente. Na avaliação do ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, a empresa era negligente quanto à fiscalização da atividade exercida pelos seus empregados, pois permitia o consumo de bebidas alcóolicas durante o horário de trabalho – o que foi negado por seus representantes em audiência. Ele ressaltou que o trabalhador foi deixado no ponto de ônibus, às margens da rodovia Anhanguera, extremamente movimentada, em total estado de embriaguez, pelo próprio transporte fornecido pela empresa. “Na verdade, o motorista da empresa, ao constatar a embriaguez do empregado, não deveria tê-lo deixado sozinho, sem condições de prever situações de risco”, destacou. O relator entendeu que o TRT, ao condenar a empresa a pagar R$ 100 mil pelos danos morais, “respeitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e não conheceu do recurso de revista dos pais do trabalhador quanto à indenização por danos morais, cujo valor permaneceu o mesmo.

Pensão

Quanto à pensão mensal, os pais alegaram que a renda mensal recebida pelo filho era indispensável ao pagamento das despesas da casa pela família. Apesar da ausência de prova conclusiva acerca da dependência econômica, o ministro considerou devida a pensão, pois o trabalhador, que recebia R$ 982, pouco mais de um salário mínimo, era integrante de família de baixa renda. “O TST tem adotado o entendimento de que, quando se tratar de família de baixa renda, há de considerar presumida a relação de interpendência entre os seus integrantes, uma vez que o salário percebido por eles contribui de forma direta para o custeio das despesas essenciais do lar”. afirmou. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que não conhecia do recurso quanto a esse tema.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ARR-77-29.2012.5.02.0221