Aquivo do autor: Marcos Alencar

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NOTÍCIA – ATOR CONDENADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 19, 2018

TRT 2 REGIÃO

NOTÍCIA

Ator é condenado a pagar custas e honorários de mais de R$ 20 mil a advogado de rede de televisão

Última Atualização: Segunda, 18 Junho 2018 17:35

Alegando ter mantido relação de emprego não formalizada como diretor-geral, um ator de televisão entrou com uma reclamação trabalhista em face de Nova Cidade Comunicação e Marketing Ltda, conhecida como TV Cidade. Segundo ele, teriam ajustado o salário mensal de R$ 12 mil, mas, durante os seis meses em que trabalhou para a empresa, não recebeu nenhuma importância. E ainda teria desembolsado valores para cobrir despesas de manutenção da tevê.

De outro lado, a empresa manifestou-se afirmando que o ator não atuava como empregado da televisão. “Ele teria, aliás, manifestado a intenção de interagir como parceiro, reativando a empresa reclamada. Assim agindo, teria, por conta e interesse próprios, suportado os encargos de seu próprio negócio, sem qualquer tipo de subordinação jurídica e econômica”, declarou.

Para o juiz Ronaldo Luís de Oliveira (3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP), o ator não atuou como típico empregado. Para ele havia, sim, a prestação de serviços no âmbito do estabelecimento comercial. Todavia, ficou evidente o “interesse empresarial no negócio travado com a ré”.

Segundo a sentença, “contrariando o senso comum sobre um dos típicos requisitos da relação de emprego”, o ator alegou ter suportado altos valores relacionados a diversos tipos de despesas da empresa, inclusive referente a compra e locação de equipamentos, materiais de limpeza, serviços, remuneração de salários de empregados e de terceirizados e até mesmo custo de energia elétrica.

“Esses fatos evidenciam que o autor esteve longe de estar subordinado economicamente à reclamada”.

O magistrado ponderou que o típico empregado, mesmo posicionado em cargo de alto nível, não tende a arcar com altas e pesadas despesas, inerentes e necessárias para o alcance do objeto empresarial explorado.

E questionou: “Como explicar, com alguma coerência lógica e jurídica, que o autor não recebeu salários e ainda suportou todo (ou quase todo) custo do negócio (?)”.

Fundamentado ainda em uma postagem feita por um dos sócios da empresa apresentando o autor ao público como sócio da empreitada, a qual foi reconhecida pelo reclamante como a representação da “situação vivenciada no período”, o magistrado entendeu que “o autor não descartou a possibilidade de ter atuado, naquele breve empreendimento, como parceiro da ré (ou de seus sócios)”.

Assim, Oliveira entendeu que não houve vínculo de emprego. Para ele também não há de se cogitar devolução de supostas despesas relatadas, pois o ator atuou em seu próprio interesse, objetivando lucros, suportando o encargo e os riscos naturais inerentes ao negócio.

Desse modo, com todos os pedidos rejeitados e tendo sido indeferido o benefício de justiça gratuito, o ator foi condenado a pagar mais de R$ 20 mil referentes aos honorários advocatícios, em favor dos patronos da TV Cidade. E ainda deverá arcar com as custas processuais, no importe de R$ 4.900,00.

(Processo nº 1001278-62.2017.5.02.0383)

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PERICULOSIDADE PARA “MOTOBOYS”, É DEVIDA?

Escrito por Marcos Alencar |

Por Marcos Alencar 19/06/18

O Brasil é o País da insegurança jurídica e das leis que não pegam, isso não é novidade. Não existe uma ferramenta que defina casos polêmicos como este, sobre o adicional de periculosidade, se é devido ou não aos “motoboys”.

A decisão que transcrevemos ao final, da 13 Vara do Trabalho de BH, entende que não é devido o adicional de periculosidade, porque a decisão (em caráter liminar) de uma tutela antecipada nos autos do processo 0078075-82-2014-4-01-3400, que tramita na “Justiça Federal” suspendeu os efeitos da Portaria 1565/14, do Ministério do Trabalho, que veio a regulamentar este direito aos motociclistas.

A Portaria considera o trabalho dos motociclistas perigoso e define ser devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário base.

Este processo, que a decisão trabalhista mencionou, foi movido pela ABIR-Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas – contra a União Federal. Na demanda foi denunciado que a Portaria não seguiu trâmite legal para ter validade quanto a sua edição.

o “x” da questão, é que muitos defendem que esta decisão liminar atinge apenas a categoria econômica (os empregadores) vinculados a esta associação. No caso do processo, se trata de uma Pizzaria e o reclamante, um ex-entregador dela que utilizava a motocicleta nas entregas.

Já nos manifestamos aqui, que caberia ao Ministério do Trabalho cancelar a Portaria e reabrir a discussão seguindo todos os seus trâmites, pois da forma como está gera esta grande insegurança jurídica. É inadmissível, que desde 2014 penda esta definição, se tomarmos como exemplo a data da vigência da Portaria 13/10/14. A liminar foi proferida em 17/10/16.

O mercado – na sua grande maioria, não vem pagando o adicional de periculosidade, isso é um fato. O risco é desta liminar (dentre outras) cair e surgir o entendimento de que o adicional é devido de forma retroativa. Se isso ocorrer, será o caos, porque o percentual sobre o salário é de 30%.

Segue a decisão e notícia do TRT Minas Gerais:

Ele era entregador de pizza e pretendia receber da empregadora o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta. Mas, ao analisar o caso, a juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, na titularidade da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não acolheu o pedido. A magistrada explicou que Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014, que garantia o direito dos motociclistas ou motoboys ao adicional de periculosidade, foi anulada em outubro de 2016, em julgamento proferido na 20ª Vara Federal do Distrito Federal.

Não houve dúvidas de que o motociclista, cujo vínculo de emprego com a pizzaria foi reconhecido na sentença, utilizava motocicleta para realizar as entregas. E, como lembrou a julgadora, o artigo 193, parágrafo 4º, da CLT expandiu o rol das atividades consideradas de risco, dispondo que: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”. Segundo pontuou a juíza, essa norma foi regulamentada pela Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade a todos aqueles que utilizam a motocicleta em suas atividade profissionais, deslocando-se em vias públicas, com exclusão apenas do percurso entre a residência e o trabalho.

Entretanto, a magistrada esclareceu que, posteriormente, essa portaria acabou por ter seus efeitos suspensos por meio de outra Portaria (nº 1.930/2014), em decorrência de tutela antecipada concedida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramitou na 20ª Vara Federal do Distrito Federal (em ação ajuizada pela ABIR-Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas – contra a União).

É que, conforme pontuou a juíza, em 17/10/2016, foi proferida decisão de mérito na ação, quando se acolheu o pedido de anulação da Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014, por vícios formais na condução de seu processo de regulamentação. Sendo assim, diante da irregularidade da Portaria que garantia aos motoboys o adicional de periculosidade, a magistrada rejeitou o pedido do reclamante. O trabalhador ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.

Processo
PJe: 0011046-79.2016.5.03.0013 — Sentença em 23/05/2018

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A REFORMA TRABALHISTA E A QUITAÇÃO PSICOLÓGICA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 15, 2018

Por Marcos Alencar 15/06/18

Na data de ontem, li matéria no Valor Econômico que se referia a um acordo judicial, de vários empregados de uma empresa juntamente ao sindicato de classe, extrajudicial, que em seguida foi apresentado na Justiça do Trabalho para fins de homologação.

No caso, a Juíza disse que daria apenas a quitação geral das parcelas e dos valores discriminados. O advogado da empresa ressalvou na reportagem, que o cliente (empresa) ficou ciente de que os trabalhadores poderão mais tarde buscar novos direitos, pois não houve a quitação ampla do contrato de trabalho.

Bem, é exatamente neste ponto da “quitação ampla” que eu me dedico a escrever este post, porque no meu entendimento, se não existe tal quitação, a quitação que esta sendo dada pelo ato homologatório judicial, é meramente psicológica (!).

Explico: A empresa pode obter esta “fajuta” quitação, apenas com um recibo discriminando as parcelas e os valores, perante o sindicato de classe ou um tabelião. Caso o empregado, se arrependa do acordo fechado com a empresa e reclame mais direitos, sem dúvida que este recibo servirá de compensação (art.767 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

Se o empresário busca a homologação judicial do acordo, deve exigir que a mesma ocorra nos moldes previstos na nova Lei.

Segue o regramento:

„Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.‟

„Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.‟

„Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.‟

„Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.‟”

Portanto, se a sentença de homologação do acordo extrajudicial não for para quitação do contrato de trabalho (pontuo aqui: No acordo extrajudicial, deve constar uma cláusula de quitação do contrato de trabalho, quitação geral) não faz o menor sentido.

Uma outra alternativa, caso o Judiciário negue a quitação total (que impede que se reclame futuramente outras parcelas decorrentes deste contrato de trabalho) é a modalidade prevista no art. 507-B, podendo ser formalizado um acordo e noutro procedimento o sindicato de classe dar a quitação geral pelo ano ou meses trabalhados, após a reforma.

É verdade que em face a recente vigência da reforma trabalhista (11/11/17) todo o tempo de serviço não será atingido, mas pelo menos se terá deste último ano a quitação plena.

O artigo de lei que estou me referindo, da possibilidade de ano a ano, o empregador conseguir a quitação de direitos esta sendo transcrito abaixo:

“Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.”

Em suma, concluo que buscar o Judiciário para quitar acordo extrajudicial, somente vale a pena – na minha interpretação, se for para quitação geral do contrato de trabalho, extinguindo todas as obrigações decorrentes.

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O DANO MORAL CONTINUA EM ALTA, MAS EM PROMOÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2018

Por Marcos Alencar 12/06/18

Na minha leitura diária, fuçando os sites de notícias dos Tribunais, me deparei hoje com 3 notícias inusitadas de julgamentos de casos que não são rotina, mas que geraram a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final deste post, estou transcrevendo os links e as notícias.

O primeiro, se refere a demissão por insubordinação, porque a trabalhadora bebeu uma garrafa d’água durante o seu expediente. Se refere a uma empresa, franquia de renome que fabrica deliciosos pães de queijo, mas que não cuidou de disponibilizar água aos empregados. Além da indenização a ser paga, foi determinado ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Sindicato de Classe, para que exerçam as medidas cabíveis a fim de assegurar esta condição aos demais trabalhadores.

O segundo caso, se refere a um julgamento da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou uma companhia de transporte ferroviário (fica aqui o nosso protesto por termos tão poucas ferrovias!!!) a pagar indenização por danos morais a um maquinista que fazia suas necessidades fisiológicas em uma garrafa pet.

O terceiro caso, se refere a uma empresa de eletro eletrônicos, que obrigava ao vendedor o transporte de valores.

Os três casos são de hoje, 12/06/18 e as indenizações se assemelham, na faixa dos 10 mil reais. Por isso que o título deste post é no sentido de que o dano moral continua em alta, pois vem sempre aparecendo nas demandas trabalhistas, mas quanto aos seus valores, comparado com os valores fixados no passado, considero que o desconto chega a 80/90 por cento.

Há uns 3 anos, estas mesmas situações gerariam indenizações 50 por cento mais onerosas e há uns 8 a 10 anos, beirariam 10 vezes mais. É um comportamento que merece ser observado, pois apesar de aparentar mais barato, o valor das indenizações, se multiplicado pela quantidade de empregados na mesma situação que possam no futuro vir a ser favorecidos, assusta.

Segue, abaixo, as notícias que estou me referindo:

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou uma companhia de transporte ferroviário a pagar indenização por danos morais a um maquinista que fazia suas necessidades fisiológicas em uma garrafa pet. Segundo o maquinista, o regime de trabalho feito por monocondução, sem utilização de um condutor auxiliar, impedia a utilização do banheiro da locomotiva. Isso porque, a cada 45 segundos, ele era obrigado a acionar um sistema de segurança do veículo, denominado pedal do “homem-morto”, caso contrário, haveria a paralisação automática do trem.

O fato foi confirmado por uma testemunha que também trabalhava na mesma empresa como maquinista. Segundo o depoimento, não havia paradas planejadas durante a jornada, nem mesmo para refeição. A testemunha conta que as paradas programadas só poderiam ser feitas com autorização do Centro de Controle Operacional (CCO), e que, uma vez, o autor da ação pediu para parar o trem, pois tinha feito suas necessidades fisiológicas na roupa.

Para o juiz que analisou o caso, José Nilton Ferreira Pandelot, é clara a existência de um costume insalubre e vexatório da empresa, “que desconsidera as necessidades humanas de seus maquinistas ao não disponibilizar condições adequadas de trabalho”. E ele concluiu que a falta de paradas programadas deve-se às metas de redução de consumo de combustível e de tempo de circulação dos trens.

Reconhecendo a situação desumana do trabalhador e o descaso patronal, o julgador condenou a empresa a indenizar o maquinista, por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

A condenação foi mantida em Segunda Instância, sendo, entretanto, reduzida de R$ 90 mil para R$ 10 mil.

Processo
PJe: 0011175-82.2016.5.03.0143 — Data 18/01/2018

Um vendedor da empresa Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda (Ricardo Eletro) que diariamente transportava valores da empresa para uma agência bancária, em Itumbiara, deverá receber indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. A decisão da Primeira Turma do TRT18, unânime, reformou a sentença da 1ª VT de Itumbiara, levando em consideração jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que o empregado desviado de função ao realizar o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.

Na inicial, o trabalhador relatou que diariamente transportava valores de R$ 1 mil a R$ 10 mil para uma agência bancária, onde fazia depósitos no caixa do banco ou no caixa eletrônico, antes do almoço e no fim do trabalho. Em recurso para questionar a sentença denegatória do pedido de indenização por danos morais, o vendedor argumentou haver provas nos autos do transporte de grandes quantias em dinheiro sem que a loja de eletrodomésticos disponibilizasse um vigilante ou qualquer outro meio de segurança. Ele alegou que essa situação o deixava exposto a risco iminente e por isso deve receber a indenização pleiteada.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o vendedor não tinha por obrigação a realização de transporte de valores para depósitos e, além disso, não seria aplicável ao caso o disposto na Lei 7.102/83 por ser uma empresa comercial e não uma instituição financeira. Também alegou haver entendimento jurisprudencial no sentido de que tal obrigatoriedade direciona-se apenas ao transporte de numerário acima de sete mil UFIRs.

Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, explicou que o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Silene Coelho afirmou que, no caso analisado, ficou provado que o vendedor sempre realizou transporte de valores para depósito em instituições bancárias sem possuir formação específica para desempenhar tal atribuição e sem ser acompanhado de escolta especializada.

Em seu voto, Silene Coelho também considerou vários precedentes tanto no TST como no TRT18, no sentido de deferimento de indenização por danos morais em situações similares. A magistrada concluiu que, no presente caso, a conduta do empregador, “ao impor ao vendedor o desempenho de atividade para a qual não foi contratada – transporte de valores, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização”.

Assim, considerando a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a contumácia da empresa em se abster de colocar seus trabalhadores em risco, bem como o caráter pedagógico da medida, a Primeira Turma reformou a sentença para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, mesmo valor deferido em outro caso similar pela mesma Turma julgadora.

PROCESSO TRT – RO – 0011052-02.2017.5.18.0121

Demissão por consumo de garrafa d’água em franquia do ramo de alimentação que não fornecia água potável gera danos morais
Última Atualização: Quinta, 07 Junho 2018 17:35 | Imprimir
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa, sumariamente, sob alegação de insubordinação, por ter bebido uma garrafa d’água de 500ml durante seu expediente. O detalhe é que, conforme provas documentais e testemunhais, ficou comprovado que a empresa, que detém uma franquia da Casa do Pão de Queijo, não fornecia água mineral na unidade onde ela trabalhava.

O processo trabalhista que ela moveu para julgar seus pedidos, como reversão da justa causa, indenização por danos morais e outros, após as devidas audiências e todos os demais procedimentos legais, foi julgado na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo. A juíza titular, Luciana Bezerra de Oliveira, sentenciou: “É óbvio que a justa causa não prevalece, pois a empregada não cometeu nenhum ato que configure falta grave”. E prosseguiu: “A reclamada não contratou robôs. Seus empregados são seres humanos. E, como tais, precisam beber água com regularidade. E não se trata de luxo ou capricho, mas de necessidade fisiológica. (…) A atitude de despedir sua empregada por justa causa por beber uma garrafa de água é, além de um exagero, um exemplo de desrespeito ao mais elementar direito de qualquer ser vivo, que é o de matar a própria sede”.

Uma vez que argumento contrário da empresa – o de que fornecia água – foi desmentido pela sua própria preposta, ela não só foi condenada a pagar todas as verbas condizentes com a demissão sem justa causa, mas também lhe foi aplicada multa por litigância de má-fé, no valor de 10% da causa em favor da autora, bem como a condenação por danos morais, no valor de R$ 11.291,60, ou “duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social consoante estabelece o art. 223-G § 1º I da CLT”. A empresa, segundo a sentença, também deverá arcar com 15% dos honorários sucumbenciais e multas diversas relativas às cláusulas normativas das convenções coletivas da categoria da autora.

Por fim, a juíza determinou que, “considerando a gravidade das omissões do empregador e o risco que isso representa à saúde de seus empregados, independentemente do trânsito em julgado da decisão, oficie-se o Ministério Público do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho e o Sindicato da Categoria Profissional para que tomem conhecimento dos fatos ocorridos. Requisito que a DRT tome providências imediatas em relação à ausência de instalação de bebedouros ou filtros destinados aos empregados na loja da reclamada, impondo a multa administrativa prevista para essa hipótese”. Cabem recursos da sentença.

(Proc. PJe nº 1000160-25.2018.5.02.0057)

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EMPREGADOR NÃO PODE SER CULPADO POR ASSALTOS.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2018

Por Marcos Alencar 07/06/18

Até que enfim, surge uma decisão do TRT de Minas Gerais que diz o óbvio. A decisão lamenta a enfermidade da trabalhadora, mas nega o direito a indenização por danos morais em decorrência de assalto, por entender o óbvio, repito, de que a empresa é também vítima dos meliantes e que esta não tem o dever de pagar indenização alguma.

Temos afirmado aqui desde há mais de uma década que, se o empregador não concorreu ao sinistro, nesta caso um assalto, e, não sendo ele o responsável pela segurança pública – pois sequer tem o direito de se armar para defender o seu estabelecimento – não pode jamais ser responsabilizado ao pagamento de indenização a quem quer que seja.

Ora, como pode ser o empregador culpado pela ação de bandidos? se ele é também vítima da falta de segurança.

Surge o julgamento a seguir transcrito, que entende dessa forma e que nos faz comemorar, porque são inúmeros os julgados que pensam o contrário disso e condenam as empresas ao pagamento de indenização (temos como exemplo de empresas de transporte público de passageiros, postos de gasolina, etc).

Os que pensam de forma contrária, violam a legalidade, o bom senso e a razão.

Segue a notícia, que estamos aplaudindo:

TRT-MG afasta responsabilidade de farmácia por dano moral decorrente de assaltos no estabelecimento.

A 3ª Turma do TRT-MG absolveu uma drogaria de pagar indenização por dano moral a uma farmacêutica que adquiriu transtorno mental após passar por quatro assaltos no trabalho, reformando a sentença que havia deferido o pedido da trabalhadora.

Conforme foi apurado no processo, a farmacêutica presenciou quatro assaltos seguidos num período de 14 dias, situação que acabou desencadeando nela um quadro de transtorno mental depressivo, conforme demonstrado por perícia médica. Para ela, a farmácia seria culpada, pois não investiu na segurança dos seus empregados, o que acabou propiciando os assaltos. E o juiz de primeiro grau deu razão a ela por entender que a empresa agiu com culpa ao omitir-se no dever de proporcionar segurança à empregada no exercício de suas funções.

Mas, para o relator do recurso da drogaria, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, a ocorrência de assalto em estabelecimento comercial não é motivo juridicamente suficiente para assegurar ao empregado uma reparação pecuniária. O magistrado reconheceu que o abalo sofrido marcará para sempre a vida da farmacêutica. Mas deixou claro que os assaltos não podem ser atribuídos à responsabilidade da empregadora, porque não foram decorrentes de qualquer conduta antijurídica da empresa.

Tendo como base o artigo 186 do Código Civil, o desembargador ponderou que o direito à indenização por danos decorrentes de ato ilícito exige a comprovação de alguns requisitos, que não se fizeram presentes no caso: “Ausente a culpa ou dolo, como no caso sob análise, torna-se impossível a responsabilização pelas indenizações pretendidas”, concluiu o relator, lembrando ainda “que a segurança pública é um dever do Estado e não podendo, portanto, imputar responsabilidade ao empregador pela omissão do Poder Público”.

O voto do relator, que negou a indenização à farmacêutica, foi acompanhado por unanimidade na Turma julgadora.

Processo
PJe: 0010760-10.2016.5.03.0108 (RO) — Acórdão em 25/04/2018

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A RESCISÃO CONSENSUAL E A MULTA QUE ANTECEDE O TRINTÍDIO

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2018

Por Marcos Alencar 04.06.18

A lei cria um ônus ao empregador que demite o empregado, sem justa causa, no período referente a 30 dias que antecede a data-base da categoria profissional. Se a projeção do aviso prévio recair neste período, será devido um salário a mais ao trabalhador a título de multa. Esta penalidade, foi criada para desestimular que os empregadores demitissem os trabalhadores, nos anos de inflação elevada. Os empregadores demitiam para fugir do reajuste salarial.

Com a vigência da Lei 13.467/17, a famosa Reforma Trabalhista, chegamos a uma nova modalidade de demissão. Atualmente, empregado e empregador podem acordar quanto ao ato demissional, celebrando uma demissão consensual. Nesta modalidade, o pagamento das verbas será pago pela metade, o FGTS sacado por 80% e não existe direito ao seguro desemprego.

A dúvida que surge é: Nesta hipótese de demissão consensual, será devida a multa da demissão que antecede o trintídio? Entendo que não, pelo simples fato de não se tratar de demissão sem justa causa, mas por vontade do empregado e em comum acordo com o empregador. Enquadra-se, a hipótese, na mesma situação do pedido de demissão, situação que a multa em questão não é devida.

Deve ser sopesado ainda, que multa é penalidade e por isso deve ser interpretado de forma restrita, quanto a sua aplicação. Logo, não vejo como fundamentar a aplicação da referida multa, porque a demissão consensual parte de vontade do empregado, assim, não existe o que se considerar como demissão arbitrária.

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NOTÍCIA TRT 18 – CERCO APERTA CONTRA O DEVEDOR.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 31, 2018

NOTÍCIA DO CONSULTOR JURÍDICO

TRANSCREVEMOS A NOTÍCIA

SEGUE LINK https://www.conjur.com.br/2018-mai-30/justica-trabalho-bloquear-cnh-devedor-decide-trt-18

Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor,
decide TRT-18

A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás).

Justiça do Trabalho pode reter a CNH para forçar o pagamento de dívidas trabalhistas, afirma TRT de Goiás com base no CPC.

O relator, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Assim, as CNHs podem ser apreendidas e não podem ser renovadas.

Rosa entendeu que a questão analisada nos autos restringe-se à possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da norma contida no artigo 139, inciso IV, do CPC e se as medidas indutivas representam violação ao direito de ir e vir dos impetrantes.

Eugênio Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas.

O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT.

“A Instrução Normativa 39 do TST expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal”, afirmou o relator.

Dignidade da pessoa humana
O magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas. “Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente”, afirmou Eugênio Rosa.

Menor onerosidade
O desembargador também entendeu que não há violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. “No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito”, considerou o relator, ao afastar a sobreposição do princípio da execução menos gravosa aos demais princípios executórios.

Concessão estatal
O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito.

“Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator.

Direito de ir e vir
Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte. “A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH”, finalizou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0010837-98.2017.5.18.0000

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REVISTA PESSOAL PODE – SOCO DO ESTÔMAGO

Escrito por Marcos Alencar |

Por Marcos Alencar 31/05/18

Peço licença para comemorar, da mesma forma que se comemora um gol da seleção na copa do mundo, essa virada de mesa jurisprudencial quanto a possibilidade da revista pessoal.

Sempre defendi nos posts desse Blog, que era um absurdo, uma tremenda violação ao direito sagrado de defender a propriedade (por parte do empregador) com a prática de revista pessoal visual, sem toques.

São inúmeros os empregadores, que firmaram Termos de Ajustamento de Conduta – lá no passado, temerosos com a ameaça de sofrerem condenações ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Não critico aqui os que aconselharam a assinatura de Tacs neste sentido, porque na época o MPT (Ministério Público do Trabalho) nadava de braçada neste quesito, de considerar ilegal a revista pessoal, mesmo que visual e sem toques na pessoa do empregado.

A minha entusiasmada comemoração, se deve ao fato deu sempre combater, criticar severamente, esse sorrateiro viés de contaminação de algumas posturas do MPT, na ideológica defesa dos trabalhadores.

É preciso que se valorize a competência do MPT, porém, não existe competência para defesa de interesse de empregado, de trabalhador, mas sim da lei. Cabe ao Procurador do Trabalho fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, e jamais se arvorar de defensor de quem quer que seja.

A jurisprudência (manifestada no julgado) que estou transcrevendo a seguir, é um soco brutal no estômago dos retrógrados que pretendiam corromper a interpretação do direito sagrado de defesa da propriedade, por parte do empregador.

O empregador PODE E DEVE fiscalizar a saída do trabalho, fazendo uso de respeitoso procedimento de revista pessoal visual, e, isso NÃO SE CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE NENHUM DIREITO do trabalhador empregado.

FRISO AINDA, QUE ESSA JURISPRUDÊNCIA É DO TRT DE MINAS GERAIS, O QUAL EU CRITICO SEMPRE PELA SUA POSTURA TOLERANTE E DEFENSIVA COM INTERPRETAÇÃO DA LEI SEMPRE MAIS FAVORÁVEL A CLASSE OPERÁRIA, LOGO, TEM MUITA RELEVÂNCIA.

UM TRECHO: ““Trata-se, portanto, de revista pessoal, decorrente do poder diretivo e de fiscalização do empregador”, pontuou a relatora e, concluindo que não houve dano pessoal à dignidade do trabalhador, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, no que foi acompanhada pela Turma revisora.”

SEGUE COMPLETA A NOTÍCIA:

O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será considerada abusiva, ensejando indenização por danos morais.

Recentemente, a 9ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso do empregado de uma indústria de laticínios para manter a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em razão das revistas a que era submetido no local de trabalho. É que ficou constatado que essas revistas não eram abusivas, já que se limitavam aos pertences do empregado, sem qualquer contato corporal.

A relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, ressaltou que para se concluir sobre a abusividade ou não das revistas feitas pelo empregador é necessário, primeiramente, diferenciar as revistas pessoais das revistas íntimas: “A revista pessoal – realizada nas bolsas e armários dos empregados – decorre do poder diretivo e de fiscalização do empregador e, em regra, não é ilegal, desde que realizada de forma impessoal e respeitosa, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST. A revista íntima, por sua vez, ocorre quando as empregadas são sujeitas a revistas de seu próprio corpo, tendo que se despirem ou tirar parte de suas roupas, havendo ou não toque por parte do revistador. Tal revista é proibida, nos termos do art. 373-A, VI da CLT, pois viola cabalmente os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade”, explicou a desembargadora.

E, no caso, a prova testemunhal demonstrou que as revistas eram feitas pela empresa sem contato corporal ou toque nos pertences dos empregados, já que eram exclusivamente visuais e realizadas indistintamente, para todos os empregados. Como afirmou uma testemunha, a revista ocorria na saída da empresa e consistia em “apenas abrir a bolsa e mostrar ao guarda”. E mais: para os empregados do sexo masculino, o guarda é também do sexo masculino, enquanto que para as empregadas mulheres, a revista visual era feita por guarda do sexo feminino.

“Trata-se, portanto, de revista pessoal, decorrente do poder diretivo e de fiscalização do empregador”, pontuou a relatora e, concluindo que não houve dano pessoal à dignidade do trabalhador, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, no que foi acompanhada pela Turma revisora.

Processo
PJe: 0011320-06.2016.5.03.0090 (RO) — Acórdão em 07/05/2018

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TST NÃO RESPEITA O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 24, 2018

Por Marcos Alencar 24/05/18

Não é de hoje que me lamento, sobre a falta de respeito por parte da imensa parte do Judiciário Trabalhista – do direito negociado diante do direito legislado.

A Reforma Trabalhista veio movida por isso, pelo sentimento de invasão do Poder Judiciário Trabalhista, na esfera negocial dos sindicatos (de classe e patronal).

Infelizmente, erraram no ponto da Reforma Trabalhista, que trata do fim da contribuição sindical. É um contrassenso, defendermos que o negociado prevalecerá sobre o legislado, e, ao mesmo tempo, enfraquecermos as principais pontas dessa geração de negociações coletivas, que são os sindicatos.

Tanto verdade, que os dois principais pontos que se reclama da Reforma Trabalhista são a contribuição sindical e as custas / honorários de sucumbência dos beneficiário da justiça gratuita.

A prova de que a Reforma Trabalhista foi e continua sendo necessária, é a notícia transcrita a seguir que demonstra mais uma vez a invasão do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a nulidade de cláusula coletiva de trabalho relacionada a jornada de trabalho (escalas de serviço).

Vejo isso como um absurdo, porque desde a Constituição Federal de 1988, que o direito negociado pelos sindicatos deve ser considerado mais do que a Legislação Trabalhista.

Segue a notícia que criticamos:

Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova Ltda., de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera integralmente inválida a cláusula coletiva que permita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de 12h.

O supervisor descreveu, na reclamação trabalhista, que trabalhava das 7h às 19h por sete dias, folgava 24 horas e iniciava jornada de 19h às 7h por mais sete dias, sem intervalo. Descansava então 15 dias para, em seguida, retomar os turnos de 12h por ciclo semelhante. Com base na Súmula 423 do TST, pediu a declaração da nulidade das cláusulas coletivas que autorizaram o trabalho acima das oito horas diárias e a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassassem a sexta diária.

    A Mineração, mesmo admitindo a jornada descrita por ele, alegou que as horas extras eventualmente realizadas foram cumpridas ou compensadas.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) entendeu que a flexibilização da jornada em local de trabalho distante da residência do empregado seria mais benéfica a ele. Ao concentrar os dias de folga, o regime permitiria um período mais longo de lazer e de convívio familiar. De acordo com a sentença, as normas coletivas validamente pactuadas entre o sindicato profissional e a empresa, dentro dos limites da adequação setorial negociada e mais benéficas aos empregados, “devem ser prestigiadas, e não sistematicamente invalidadas, de forma a privilegiar a manifestação legítima da autonomia da vontade coletiva, constitucionalmente assegurada”. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve o indeferimento das horas extras.

No recurso de revista, o supervisor sustentou que as normas que tratam da saúde e da segurança do trabalhador são infensas à negociação coletiva. A mineradora, em contrarrazões, defendeu a manutenção da cláusula, argumentando que o local de trabalho fica a 200 km de Macapá, sendo 100 km em estrada de terra, e que, por isso, a jornada seria mais benéfica.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento o direito à jornada de seis horas diárias. “É totalmente desprovida de validade a cláusula coletiva que, a um só tempo, ignora os limites constitucionais da jornada de trabalho; não permite o descanso adequado do trabalhador entre as jornadas diárias; e suprime direitos mínimos dos trabalhadores, a exemplo do descanso semanal remunerado”, afirmou.

Para a relatora, o fato de o local de trabalho ser distante do local de residência dos empregados não pode ser utilizado como motivo para ignorar o texto constitucional. “Cabe aos atores da negociação coletiva estabelecer soluções que não impliquem redução dos parâmetros mínimos estabelecidos nas normas heterônomas”, destacou.

    A ministra lembrou que a Súmula 423 pacificou o entendimento sobre a validade de instrumentos normativos que aumentam a jornada de trabalho dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas diárias de trabalho.

    Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado.

(LC/CF)

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NOTÍCIA TRT 2 – Empregado não é responsável por danos e avarias

Escrito por Marcos Alencar | Maio 22, 2018

22/05/18

NOTÍCIA TRT SP
02 REGIÃO

Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho

Instalador de linhas telefônicas e de internet que trabalhava para a empresa Telefônica Brasil S.A. recorreu sobre sentença (decisão de 1º grau) da juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste (capital paulista), que, entre outros títulos, não tinha deferido o ressarcimento de descontos em sua rescisão, referentes a “avarias” em veículo fornecido para seu trabalho, bem como “ferramentas” (extraviadas) e multas. A empresa também recorreu, sobre horas extras e reflexos.

Os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 julgaram o recurso. O acórdão, de relatoria da juíza convocada Regina Célia Marques Alves, destacou que, embora o art. 462, §1º da CLT preveja que, “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”, é necessária a comprovação desse dolo.

Essa premissa se aplicou à multa por infração de trânsito que o autor cometera: segundo o acórdão, não se justifica o reembolso desse item, já que conduzir o veículo e obedecer às leis de trânsito era responsabilidade dele. Porém, referente aos outros descontos, os quais não foram comprovados, entenderam os magistrados que “eventuais danos e avarias se inserem nos riscos da atividade empresarial. (…) Não há provas de negligência ou dolo do demandante. Também inexistem provas de outros elementos que justificassem os descontos relacionados a avarias a ferramentas ou ao veículo da ré – tais como extravio ou ‘uso indevido’, previstos na norma coletiva”.

Portanto, a 14ª Turma reformou parcialmente a decisão de origem, quanto aos descontos sofridos pelo autor (concedendo o reembolso do título de avarias e extravio, mas não o de multa). Os demais títulos pedidos por ele e pela empresa foram indeferidos. Assim, ao recurso dela negou-se provimento; e ao do autor deu-se provimento parcial.

O processo está pendente de análise de embargos de declaração.

(Processo 1000104-25.2017.5.02.0607)

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A APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS DE TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 17, 2018

Por Marcos Alencar 17/05/18.

A nossa posição, desde o primeiro momento, foi no sentido de que a Lei 13.467/17 (da Reforma Trabalhista) se aplica a todos os contratos de trabalho, em curso – não importando a data de início. O contrato de trabalho é dinâmico e com a chegada da vigência da nova lei, em 11/11/17, ele tende a se adaptar as novas regras.

A grande dúvida quanto a aplicação ou não das novas regras, surgiu por conta da edição da MP 808/17, que trouxe no seu texto a menção de que as novas regras se aplicam sim a todos os contratos de trabalho vigentes.

Com a queda da MP 808/17, passou-se a entender EQUIVOCADAMENTE que esta definição de aplicação a todos os contratos de trabalho, não mais existiria. O Governo disse que fez constar do texto da MP para que ficasse mais do que explícito este entendimento.

Portanto, a intenção governamental em afirmar que “cocada de coco é de coqueiro da praia” foi a causa de todo este tumulto, que passa a ser equacionado com a nota do Ministério do trabalho (guiada pela advocacia geral da União) afirmando que aplica-se sim para todos os contratos.

Temos ainda, no meio de todas estas idas e vindas, a nota da ANAMATRA afirmando que o Ministério do Trabalho não tem domínio sobre o entendimento e aplicação da Lei pelos Magistrados Trabalhistas, o que é verdade.

Quanto ao entendimento dos Magistrados Trabalhistas, temos que aguardar o Tribunal Superior do Trabalho concluir a análise de toda a Reforma Trabalhista, pela comissão que foi criada. Quanto ao STF, poderá também existir pronunciamento a este respeito.

O meu PALPITE é que se aplicará sim a todos os contratos de trabalho, pois as reformas são positivas e vem dando certo, sem contar que administrar novos e velhos contratos de trabalho, com regras distintas, se tornaria inviável ao empregador.

DO MIGALHAS

Nesta terça-feira, 15, o Ministério do Trabalho publicou, no DOU, um parecer jurídico sobre a reforma trabalhista, no qual afirma que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da entra em vigor da lei 13.467/17.

O parecer foi elaborado pela AGU e aprovado pela pasta após questionamento da Coordenação Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho sobre a aplicabilidade da nova legislação.

Por causa do parecer, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra emitiu uma nota de esclarecimento em função das várias dúvidas encaminhadas à entidade após a publicação do MT.

Na nota, a associação explica que o entendimento do Ministério do Trabalho tem efeito vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, não influindo na atuação dos juízes do Trabalho. Para a Anamatra, cabe aos Tribunais consolidar entendimento majoritário acerca da aplicação da lei 13.467/17.

DA ANAMATRA

Nota de esclarecimento à imprensa – Parecer MTE

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, entidade representativa de mais de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, acerca do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante das várias dúvidas encaminhadas à entidade pelos canais da sua Ouvidoria, vem a público esclarecer, colmo segue.

1. O entendimento do Ministério do Trabalho, como vazado no Parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, publicado no Diário Oficial da União desta terça (15/5), tem efeito vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, não influenciando, em nenhum aspecto, a atuação dos juízes do Trabalho.

2. A Anamatra defende a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos, o que só ocorrerá com o decorrer do tempo.

3. A Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, reunida por ocasião do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), aprovou tese no sentido de que, com a caducidade da Medida Provisória n. 808/2017, diante da perda de eficácia de seu art. 2º, “os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11/11/2017. Nesses contratos, ausente decreto legislativo a respeito, somente os atos jurídicos e materiais praticados durante a vigência da MP n. 808/2017, regidos que são por ela (cf, art. 62, § 11), permanecem regulados pelas regras da Lei n. 13.467/2017”.

4. A previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes, então explícita na Medida Provisória 808/2017 (art. 2º), perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.

Brasília, 15 de maio de 2018

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra

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CAMISA COM LOGOMARCAS E O DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Maio 14, 2018

Por Marcos Alencar

A decisão noticiada a seguir, da 5 Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade, vira e torna mais sólido o entendimento de que o uso de camiseta pelo empregado, com logomarcas de empresas parceiras do empregador, não viola o uso da sua imagem e consequentemente, não gera o direito a indenização por dano moral.

Apesar da importância da decisão e da mesma se referir a Reforma Trabalhista, com menção a Lei 13.467/17, entendo que ainda é cedo para afirmarmos que esse risco esta afastado, me refiro a risco do empregador pagar uma indenização.

Enquanto não houver uma decisão da SDI (Sessão de Dissídios Individuais) do TST, poderá ser alterado este entendimento. Por tal razão, o mais prudente é constar do contrato de trabalho a autorização do empregado para uso do uniforme com as logomarcas dos patrocinadores, parceiros ou apoiadores do empregador.

Segue a notícia:

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da rede de supermercados Cencosud Brasil S.A. para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa pelo uso obrigatório de camisa com logomarca de fornecedor. Para a Turma, a veiculação publicitária de logomarcas por meio de camisetas “não viola a imagem do emprego e, por consequência, a dignidade da pessoa humana”.

A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que manteve a sentença em que foi fixada indenização no valor de R$ 6 mil. Segundo o juízo de primeiro grau, os empregados não tinham a opção de usar o uniforme comum nas datas estipuladas pela empresa, o que afastaria a hipótese de consentimento.

Mudança

No exame do recurso de revista ao TST, o relator, ministro Breno Medeiros, observou que, nas relações modernas, “novas ações se fazem necessárias para o desempenho da atividade lucrativa”. Entre elas estão contratos de parceria nos quais empresas se unem a fim de diversificar suas marcas, “valendo-se de utilização de logomarcas ligadas ao próprio ramo da atividade empresarial”. Nessa perspectiva, a seu ver, não há como se caracterizar a existência de dano moral pela utilização de vestimentas com logomarcas de empresas fornecedoras. “A utilização desses uniformes representa, na realidade, nítida vantagem para o empregado, na medida em que incrementa suas vendas e, em contrapartida, obtém vantagem salarial”, afirmou.

O ministro assinalou que, na ausência de regulação específica sobre o tema, o TST, à luz do artigo 20 do Código Civil, reconhecia em diversos casos o direito à indenização por dano moral pela utilização de uniformes com logomarcas de fornecedores se não houvesse autorização ou indenização compensatória. No entanto, lembrou que decisão recente da Quinta Turma (RR-362-89.2016.5.13.0022) firmou o entendimento de que a utilização de camisas contendo propaganda de marcas de fornecedores, por si só, não acarreta nenhum dano à imagem do empregado a justificar reparação a título de danos morais.

O ministro também destacou que, “considerando a necessidade de se adequar o Direito do Trabalho à nova realidade social e às suas recentes configurações empresariais”, a Lei 13.467/17, em seu artigo 456-A, expressamente reconheceu a licitude na utilização de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso da Cencosud para excluir da condenação a indenização por danos morais.

(RR/CF)

Processo: RR-8-22.2013.5.20.0007

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O ACORDO EXTRAJUDICIAL E AS SUAS RESTRIÇÕES.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 10, 2018

Por Marcos Alencar 10/05/18

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, trouxe uma inovadora ferramenta, que se refere ao acordo extrajudicial que as partes através de advogado e sindicato de classe, pedem a homologação judicial trabalhista.

Porém, não se pode analisar esta alternativa de forma ampla. No caso da notícia abaixo, o acordo visava quitar um passado contratual e a empregada continuaria ativa, trabalhando normalmente, sem extinção do contrato de trabalho.

Por esta razão, o Juiz negou a homologação (que foi confirmada pelo Tribunal). O acordo extrajudicial existe para dar cobertura aos contratos de trabalho encerrados, que as partes negociam o pagamento de um valor para quitação de direitos nebulosos (pois nem para quitar verbas rescisórias líquidas e certas, é aceito) devendo as partes estarem assistidas por advogados e no caso do trabalhador poderá fazê-lo pelo advogado do sindicato de classe.

SEGUE A NOTÍCIA:

A Reforma Trabalhista incluiu na CLT a chamada jurisdição voluntária, criando a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. Foi se valendo desse mecanismo que uma empregada doméstica firmou acordo extrajudicial com a patroa (pessoa idosa, representada por um curador provisório) e seus filhos. No entanto, o pedido de homologação foi rejeitado pelo juiz de 1º Grau.

Ao apreciar o recurso das partes, o desembargador Lucas Vanucci Lins confirmou a decisão.

O fundamento: o contrato está em vigor, situação não prevista no artigo 855-B da CLT.

O dispositivo em questão foi inserido pela Lei 13.467/17 e prevê que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não pode ser comum a ambas. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

No caso, as partes envolvidas defendiam a validade do acordo, alegando que seria “fidedigno, equilibrado, com concessões mútuas e sem qualquer renúncia”. Contudo, o relator rejeitou a pretensão. Em seu voto, observou ter constado do acordo que a doméstica foi admitida em 01/12/07, estando com contrato em vigor. Ficou combinado que receberia R$24 mil, concedendo “aos Reclamados ampla e irrestrita quitação acerca da relação jurídica havida até a data de 31/12/2017″. Foram incluídas “as horas extraordinárias e reflexos; adicional noturno e reflexos; repouso remunerado e reflexos; bem como férias + 1/3 e FGTS + 40% relativos ao período imprescrito anterior a 01/01/2018. Declarando as partes que salário e 13º até 31/12/2017 já foram quitados integralmente”.

Mas, conforme expôs o relator, o artigo 855-B não prevê o caso de acordo celebrado no curso de contrato em vigor, para dar quitação plena de parcelas salariais do período não prescrito. O dispositivo vislumbra acordo celebrado após a extinção do contrato de trabalho, visando ao pagamento de verbas rescisórias. Segundo o julgador, a conclusão é extraída do exame do preceito contido no artigo 855-C da CLT, que preconiza a observância dos prazos e multa previstos nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT.

Nesse sentido, a decisão citou trecho do parecer final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o projeto de lei que deu origem à Reforma Trabalhista, transcrita na sentença: “Esperamos que, ao trazer expressamente para a lei a previsão de uma sistemática para homologar judicialmente as rescisões trabalhistas, conseguiremos a almejada segurança jurídica para esses instrumentos rescisórios, reduzindo, consequentemente, o número de ações trabalhistas e o custo judicial”.

O magistrado chamou a atenção ainda para a ausência de discriminação dos valores destinados a cada parcela no acordo, como determina o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Inconsistência que apontou inviabilizar, por exemplo, a aferição do montante devido a título de recolhimento previdenciário, bem como a regularidade da própria parcela.

“O acordo ora apresentado não se amolda à hipótese descrita no art. 855-B da CLT, inviabilizando a sua homologação”. Foi como finalizou, rejeitando o recurso. A Turma acompanhou o entendimento.

Processo
PJe: 0010099-04.2018.5.03.0062 (RO) — Acórdão em 10/04/2018

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STF LEGISLANDO MAIS UMA VEZ. FORO PRIVILEGIADO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 8, 2018

Por Marcos Alencar 08/05/2018

É com PESAR que mais uma vez denuncio que o STF (Supremo Tribunal Federal) vem julgando de forma ativista e contrária a Constituição Federal, ao invés de ser o seu Guardião está sendo o seu exemplar algoz.

O que isso tem a ver com o trabalhismo em debate?

Ora, tem tudo a ver com a esfera do Direito do Trabalho, porque a segurança jurídica deve vir de cima.

O Supremo envergonha todos nós que defendemos a separação e a competência dos três poderes e esse procedimento arbitrário de mudar o texto constitucional – viola frontalmente a democracia, viola o Estado Democrático de Direito.

É inadmissível que o Supremo resolva REFORMAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a toque de caixa.

Isso gera sim um receio denunciado pelo Jurista Ives Gandra Martins de que as forças armadas possam vir a ser acionadas para restaurar a Constituição Federal de 1988.

É absurdamente lamentável. Uma vergonha. Um desserviço a Nação o que o STF vem fazendo em termos de prisão em segundo grau, acatamento da lei da ficha limpa e agora a restrição do foro privilegiado, usurpando assim os seus poderes.

Segue o link que recomendo assistam, para que possa entender a catástrofe que essa desordem constitucional pode criar no País.

PRONUNCIAMENTO DE IVES GANDRA MARTINS

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A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE PONTO DOMÉSTICO

Escrito por Marcos Alencar |

Por Marcos Alencar 08/05/2018.

Na data de 03/09/2015, postamos aqui um artigo a respeito da obrigatoriedade do controle de ponto para os domésticos. Na oportunidade, alertávamos para o descaso de muitas residências e que isso – provavelmente, geraria condenações em horas extras, porque o ônus de provar a jornada seria do empregador doméstico.

Transcrevo abaixo uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, TRT 03 – de 08/05/2018 – e em seguida, o post que estou me referindo aqui.

Em síntese, fica o alerta que não controlar o ponto dos empregados domésticos coloca em risco o empregador ao pagamento de horas extras e reflexos, salientando que havendo uma futura execução da sentença, poderá a própria residência (na qual o contrato de trabalho foi mantido) vir a ser penhorada, porque não existe sequer a proteção do bem de família quanto a dívidas oriundas de contrato de trabalho doméstico.

SEGUE A NOTÍCIA:

A partir da vigência da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Com esse fundamento, a juíza Nelsilene Leão de Carvalho Dupin, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi , acolheu o pedido de horas extras feito por uma empregada doméstica. É que os empregadores não faziam o registro diário dos horários trabalhados por ela. Diante disso, a jornada da doméstica foi apurada com base na prova testemunhal, que demonstrou a extrapolação da carga horária legal de 44 horas semanais.

Entendendo o caso – A empregada doméstica disse que sua jornada era de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo e aos sábados das 7h30 às 13h. Acrescentou que, quando os patrões recebiam visitas, em média em dois finais de semana por mês, normalmente às sextas, sábados e domingos, assim como em feriados prolongados e durante as férias e festividades de dezembro, trabalhava das 7h às 21h. Afirmou, ainda, que prestava serviços nos domingos e feriados, sem qualquer contraprestação ou compensação. Pediu o pagamento de horas extras pelo excesso da jornada legal de 44 horas semanais, assim como aquelas decorrentes da redução do intervalo intrajornada de uma hora. Por fim, requereu o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados.

Os empregadores se defenderam alegando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, com gozo regular de intervalos e folgas aos domingos. Sustentaram que quando, eventualmente, a empregada trabalhava aos domingos e feriados, era concedida a ela folga compensatória.

Os fatos – Na sentença, a juíza ressaltou que, desde a vigência da Lei Complementar nº 150 (em 1º de junho de 2015, mais conhecida como PEC das domésticas), o registro do horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico (artigo 12).

E, tendo em vista o período do contrato de trabalho da reclamante (de 01/09/2017 a 01/01/2018, quando já vigorava a lei), a magistrada frisou que os empregadores já estavam obrigados a manter o registro da jornada de trabalho da empregada. Como não o fizeram, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada (Súmula 338, I do TST), admitindo-se prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST, destacou na sentença.

Ocorre que, conforme registrado na sentença, a própria reclamante, em depoimento, reconheceu que os domingos e feriados trabalhados eram compensados com folgas, na semana seguinte, o que levou à rejeição do de horas extras, no aspecto. Quanto à pretensão de horas extras pela redução do intervalo, a magistrada observou que, apesar de existir acordo escrito entre as partes autorizando a redução do descanso para 30 minutos, a testemunha ouvida, que trabalhava junto com a reclamante na residência dos réus, foi categórica ao dizer que ambas usufruíram do intervalo de uma hora para almoço.

Em relação aos horários de início e encerramento do trabalho, a testemunha confirmou aqueles informados pelos empregadores, exceto quanto ao horário de encerramento nos dias de sábado. É que os réus disseram que, nesses dias, a jornada da reclamante se encerrava às 12h/12h30, enquanto a testemunha disse que elas trabalhavam apenas até o meio dia. Para a magistrada, essa divergência de informações, aliada ao descumprimento da obrigação dos empregadores quanto ao registro da jornada, com a presunção favorável à empregada, autoriza a conclusão de que, nos sábados, o trabalho se encerrava apenas às 13 horas, conforme afirmado pela reclamante.

Por tudo isso, a jornada de trabalhado da reclamante foi fixada como sendo das 8 às 17 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 8 às 13 horas. Constatada a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, os reclamados foram condenados a pagar à reclamante as horas extras decorrentes, com os reflexos legais.

Processo
PJe: 0010106-73.2018.5.03.0101 — Sentença em 29/03/2018

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SEGUE O POST QUE ALERTAMOS SOBRE ISSO EM 2015:

Por Marcos Alencar (03/09/15)

As famílias brasileiras não estão levando à sério o controle de jornada de trabalho (obrigatório) dos empregados domésticos. A previsão é de que, num futuro bem próximo, muitas donas de casa serão condenadas ao pagamento de significativas indenizações.

No contrato de trabalho doméstico – sem qualquer explicação plausível – o controle de ponto é obrigatório não importando a quantidade de empregados que se tenha. A falta deste documento, gera (Súmula 338 do TST) a presunção de que as alegações contidas na petição inicial pelo reclamante (ex-trabalhador doméstico) são verdadeiras.

A previsão que faço, é no sentido de que as famílias que não tiverem tal documento devidamente assinado e contendo todas as horas trabalhadas – com os detalhes dos minutos, pois não se admite a validade de registro de ponto britânico (todos os dias serem marcados os mesmíssimos horários, sem variações) irão amargar condenações ao pagamento de horas extras e reflexos, daquilo que foi reclamado (sendo verdadeiro ou não).

Na medida em que o Juiz tomar ciência de que os controles de ponto não existem e que nunca foram feitos, passa a ser verdade o que a ex-empregada doméstica alega como jornada extraordinária não paga. A confissão da ex-patroa ou patrão, surge de forma automática.

A Lei 150/2015 de 02/06/2015, prevê no seu art. 12: ” É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” – Portanto, não existe nenhuma exceção para que este controle não aconteça.

A regra esculpida na Súmula 338 do TST é que na falta dos controles de ponto, passa a ser do empregador o ônus de comprovar o horário do seu ex-empregado, sob pena de ser aceito como verdade a jornada alegada pelo trabalhador na petição inicial. A falta do controle de ponto, na prática vai gerar todo esse risco.

Os elevados valores das condenações trabalhistas, surgem em muitos casos das horas extras e reflexos entendidos como não pagos, pois nas reclamatórias os pedidos de sobre jornada são em muitos casos, exagerados.

Ao empregador doméstico é facultado, porém, a criação de outros mecanismos eletrônicos de controle de ponto, desde que ele retrate a verdade, pois na redação do art. 12 está dito “por qualquer meio” e a única exigência que se faz é que seja verdadeiro quanto aos registros, que todas as horas trabalhadas ali estejam registradas.

A referência feita ao controle idôneo, quer dizer que não importa a quantidade de horas trabalhadas, todas elas deverão constar do registro de ponto (nem que se supere as duas horas extras trabalhadas).

A recomendação é que se registre também os intervalos, pois já que vai ser instituído o tão burocrático registro que se faça por completo, de todas as horas e intervalos.

Bem, em síntese um bom começo é instituir o controle de ponto do empregado e passar a controlar os excessos, evitando-se assim a criação de um passivo oculto de horas extras.

Segue o link da nova Lei.

Lei domésticos