Aquivo do autor: Marcos Alencar

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A ESTABILIDADE NO EMPREGO X AFASTAMENTO PELO INSS.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 23, 2015

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Por Marcos Alencar (23/01/15)

A medida provisória 664 de 30/12/14 que alterou o período de carência de 15 dias para 30 dias, dos trabalhadores que sofrem acidente de trabalho ou doença ocupacional (Lei 8.213/91), trouxe um ônus para classe trabalhadora. Antes da medida entrar em vigor (60 dias após a sua publicação) após o afastamento de 15 dias o empregado se afastando pelo INSS, quando do seu retorno, teria 1 ano de estabilidade no emprego. Este direito continua, mas para ser alcançado a enfermidade do trabalhador deverá superar 30 dias de afastamento. Melhor explicando, é que somente depois destes primeiros 30 dias (a cargo da empresa/empregador) é que ocorrerá o afastamento previdenciário (que antes era de 15 dias). O reflexo disso, é que teremos menos empregados afastados por acidente de trabalho ou doença ocupacional, sem gozar da proteção da estabilidade provisória.

Segue a medida:

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:
I – por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e
II – por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.
§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (NR)

LINK

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm

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EMPREGADO PRESO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 22, 2015

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Por Marcos Alencar (22/01/15)

A decisão que transcrevo abaixo do TST, da Quarta Turma, reputo corretíssima do ponto de vista moral, mas discordo plenamente quanto a sua legalidade. Não é de hoje que reclamo aqui da falta de observância do Poder Judiciário da aplicação das Leis. Fazer justiça é aplicar a Lei e não criá-la. O Art. 482 da CLT diz que o empregador poderá demitir o seu empregado por justa causa, quando este cometer crime e mesmo assim ter a sentença condenatória em definitivo, ou seja, transitada em julgado.

Neste caso, houve a demissão antes do trânsito em julgado da sentença, logo, foi violada a Lei. Afirmar que a demora do Judiciário justifica a demissão prematura, não se coaduna com o previsto no Art. 482 da CLT, que não traz tal situação como exceção. O que é mais grave, é que a empresa além de demitir convidou o empregado para homologar a rescisão perante o sindicato de classe, mesmo estando ele preso.

O correto, no meu entender, seria a suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento de salários porque o empregado não comparece ao trabalho por um motivo conhecido e justificado, ele está impedido de comparecer ao serviço. A empresa por sua vez não deve o salário porque não está recebendo o trabalho da parte dele. A demissão pode ocorrer, mas jamais por justa causa.

A empresa demite sem justa causa ou espere que a decisão transite em julgado e assim cumpra com o previsto na Lei. Este tipo de julgamento, só aumenta o clima de insegurança jurídica, pois se decide por “achismo” e não por “legalidade”. Segue abaixo a decisão que entendo ser violadora do art. 5, II da CF de 1988.

(Qui, 22 Jan 2015 08:40:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um operador de empilhadeira da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que considerou correta sua dispensa por justa causa antes do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, quando se encontrava detido. Ele foi contratado pela Nestlé em 2006. Em dezembro de 2009, foi detido e processado por roubo sem relação com o trabalho, e permaneceu preso até outubro de 2011. Segundo informou na reclamação trabalhista, em junho de 2011 recebeu carta da empresa informando sua dispensa por justa causa e solicitando seu comparecimento no sindicato da categoria. Porém, nesta data, ainda estava detido. Sua alegação para reverter a justa causa foi a de que ela ocorreu antes do trânsito em julgado do processo criminal, uma vez que ele havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) da sentença que o condenou a cinco anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado. E, segundo o artigo 482 da CLT, constitui justa causa “a condenação criminal do empregado passada em julgado”. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente o pedido. Segundo a sentença, ainda que a condenação criminal não houvesse transitado em julgado, “dada a natureza do crime cometido e considerando o tempo de pena aplicada, não haveria como manter-se a relação de emprego”. O juiz observa ainda que o TJ-SP julgou o recurso em julho de 2012 e a decisão transitou em julgado “exatos dez dias após a propositura da demanda”, em outubro. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença nesse ponto e negou seguimento ao recurso de revista, levando o ex-empregado a interpor agravo de instrumento ao TST. Ao examinar o agravo, a desembargadora convocada Sueli Gil El Rafihi afirmou que o TRT registrou que, a despeito de a demissão ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença penal, o contrato de trabalho já estava suspenso em razão da prisão. Nessa circunstância, “ficam suspensas as obrigações de fazer (trabalhar) e de dar (pagar salário)”. Logo, a “denúncia do contrato de trabalho em 2011 carece de eficácia, não gerando, por isso mesmo, nenhum efeito jurídico, quer para o trabalhador, quer para a empresa”, esclareceu. Considerando ainda que o trânsito em julgado da decisão criminal ocorreu em 2012, a relatora considerou a dispensa do empregado legítima, e afastou as violações legais alegadas pelo ex-empregado. A decisão foi unânime. (Mário Correia e Carmem Feijó) Processo: AIRR-1681-42.2012.5.15.0066.

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O FENÔMENO CONTAX.

Escrito por Marcos Alencar |

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Por Marcos Alencar (21/01/15)

Nos idos do ano 2000, importante relembrarmos, segundo reportagem da época o Brasil era o segundo do mundo em taxa de desemprego, quando a avaliação era de números absolutos, com 11,45 milhões de pessoas desocupadas. O país perdia apenas para a Índia, então com 41,3 milhões de desempregados. Não existe nada mais catastrófico – em termos financeiros e de futuro – do que uma família ter o seu provedor ou provedora, desempregado. O desemprego, neste período obscuro, era uma das maiores causas do desajustamento familiar e esfacelamento das famílias.
Imagine a perda do emprego associada a uma inflação altíssima que alterava os preços a cada dia quanto não por período, o que se podia comprar de manhã não se confirmava a tarde.

Na medida em que eu assisto as autoridades do trabalho paralisarem as atividades de uma empresa que emprega milhares de pessoas, sob o fundamento de que ali se pratica assédio moral, violação de direitos trabalhistas em geral e desrespeito as normas de segurança e saúde, vejo tudo isso como um enorme desserviço à nação. Sem desmerecer e nem entrar no mérito do conteúdo da fiscalização, o que não concebo é parar o andamento do negócio, quando todo o processo de inspeção pode ocorrer de forma paralela, sem “show pirotécnico”. No Brasil de 2015 os auditores fiscais do trabalho tem mais autoridade do que um Juiz, na prática, porque as suas intervenções muitas vezes possuem força de coisa julgada, podem quebrar literalmente a propriedade privada. Quem é o grande perdedor disso tudo é a sociedade, o País e as pessoas e suas famílias, que dependem do emprego. Não é de hoje que se comenta no desemprego tecnológico e de hábitos.

Se imaginarmos um frentista brasileiro buscando emprego na maior parte dos países desenvolvidos, certamente ele continuará desempregado pelo resto da vida. Somente em algumas partes da Itália que temos o frentista de posto operando bombas de gasolina, no resto da Europa isso não existe, assim como nos Estados Unidos e Canadá, quem se serve do combustível é o próprio motorista. No ramo de atividade que se banaliza o emprego de milhares de pessoas, temos a possibilidade de instalação de uma central de comunicação totalmente computadorizada e pensante, podendo ser trocados milhares de postos de trabalho por um software e supercomputador. Na parte de vigilância, citamos outro exemplo, câmeras e cachorros ocupam postos de trabalho e toda uma categoria de vigilantes passa a ser substituída. Os exemplos não param por ai, são inúmeros.

Portanto, esta atitude das autoridades do trabalho precisa ser freada e repensada, na verdade deve ser cobrado deles uma maior visão de sociedade e de País, levantando os olhos do próprio umbigo e entendendo que tal atitude em nada contribui para o desenvolvimento da nossa nação, ao contrário, é um desserviço e torna o nosso Brasil uma terra de muro baixo, que nada se resolve no planejamento e nem no diálogo, mas apenas na força muitas vezes desproporcional. O remédio de tão amargo termina por matar o paciente.

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STF CONFIRMA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 20, 2015

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Por Marcos Alencar (20/01/15)

Desde 2008 que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou sobre a cristalina determinação da Constituição Federal (Emenda 45) de que a Justiça do Trabalho não tem competência para cobrar parcela previdenciária decorrente de todo o período de trabalho, quando este período tiver sido laborado de forma clandestina e vier a ser reconhecido numa sentença trabalhista. Somente a Justiça Federal que pode executar tais parcelas. A Previdência Social, esquecendo-se da legalidade, pretendia abreviar o seu caminho e na sanha executória cobrar as parcelas devidas ao INSS na esfera trabalhista.

Conforme noticiado no JusBrasil na época da decisão, em 2008, que agora se confirma “…não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056 , interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou pretensão do INSS para que também houvesse a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Por unanimidade, aquele colegiado adotou o entendimento constante do item I, da Súmula 368 do TST, que disciplina o assunto. Com isso, negou recurso lá interposto pelo INSS.

O TST entendeu que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do artigo 114 , da Constituição Federal (CF), quanto à execução das contribuições previdenciárias, “limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”, excluída “a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral”. (fim da transcrição).

Agora, o Supremo nega o último recurso da Procuradoria Geral Federal e o tema tende a se consolidar. O que ocorre é que algumas Varas Trabalhistas, em franco desrespeito ao texto de Lei, insistem em cobrar a parcela do INSS do período clandestino de trabalho que elas reconheceram como de vínculo de emprego, quando a sua competência se restringe apenas a declarar o vínculo empregatício e nada mais, não podendo o Juiz do Trabalho executar a empresa ou reclamado, pelas parcelas de previdência social devidas no período, pois falta-lhe a competência funcional para tanto.

Em síntese, somente a Justiça Federal, quando provocada pela Previdência Social, é que poderá cobrar (executar) as parcelas previdenciárias decorrentes desta parte da sentença trabalhista que reconhece a relação de emprego.

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DESAFORGAR A JUSTIÇA X AUTONOMIA DA VONTADE.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 19, 2015

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Por Marcos Alencar (19/01/15)

Lendo o Conjur me deparei com interessante entrevista do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Desembargador José Renato Nalini. Em síntese, ele diz que o Judiciário não tem condições de atender com rapidez e eficiência as demandas e que as pessoas podem resolver melhor os seus conflitos, estando sozinhas e fora do Judiciário. O que deve ser judicializado, são os casos mais graves. Concordo plenamente com o que disse o Presidente, porém, entendo que ninguém se estimula a fazer isso porque o próprio Poder Judiciário não larga o “osso” e insiste em questionar e muitas vezes desmerecer e anular, os acertos que são firmados fora da Justiça.

Na esfera trabalhista a coisa é ainda mais grave, porque a Lei permite que os conflitos coletivos de trabalho sejam resolvidos entre sindicatos, bastando registrar o instrumento coletivo no Ministério do Trabalho. O que percebemos é a interferência cada vez maior das “autoridades do trabalho” em considerar nulas as cláusulas. O Ministério Público do Trabalho ainda tem a cautela de provocar o Poder Judiciário buscando a nulidade de alguma cláusula, apesar de estar errando feio na sua competência, pois suplanta o poderio legal do sindicato de classe. O mais grave é o Auditor Fiscal do Trabalho que ao chegar na empresa, se arvora de justiceiro da lei e declara “numa canetada” a cláusula coletiva como nula, dizendo que não aceita aquilo. É risível a desordem judiciária que vivemos. Nada tem valor, salvo se for “abençoado” por um Juiz.

Seria interessante se a Justiça tivesse capacidade de atendimento de todos os litígios, mas ao invés disso, na esfera trabalhista, esperamos anos pelo resultado final de um processo. A culpa, equivocadamente, vem sendo apontada na direção de quem recorre e defende os seus direitos. Mirabolantes alterações na Lei vem sendo feitas, para evitar que a parte condenada reivindique os seus direitos e recorra contra aquilo que entende injusto contra si. O processo de execução vem sendo banido do ordenamento jurídico, com a redução de recursos que se discuta a validade dos cálculos, antes de uma integral garantia. O que vem sendo feito na parte legislativa trabalhista, é mais ou menos assim, pretende-se acabar a fila que se forma na frente da Justiça, de qualquer maneira, ao invés de aumentar a sua capacidade de atendimento ou de “largar o osso” e permitir que quitação de direitos extra-judicial tenha valia.

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TRT RJ ANULA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 15, 2015

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Por Marcos Alencar (15/01/15)

Recebemos a notícia da inusitada decisão (Acórdão) do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (Rio de Janeiro), através de leitor do nosso Blog. O Julgamento é deveras inusitado, porque por unanimidade a Turma do TRT anula uma sentença por cerceamento do amplo direito de defesa, sem que a parte (supostamente prejudicada) tenha sequer recorrido.

Lendo os fundamentos do julgado, lamentavelmente não encontramos nenhum embasamento legal, mas apenas a justificativa (se podemos considerar que há) no Enunciado 5º do Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do E. TRT1, que não é Lei (obviamente) e no “efeito translativo”, que também não é lei e não se aplica ao caso (não pode ser aplicado em favor da parte que não recorreu contra a sentença).

Ora, se a parte não recorre da sentença é porque se conformou com a mesma, isso é evidente. Importante ressaltarmos que o tal “efeito translativo” se refere a competência que um Tribunal possui de, apreciando o recurso da parte, amplie esta apreciação e passe a avaliar matérias que não foram objeto do recurso mas que estão relacionadas com o mesmo. Além disso, esta matéria (que supera a manifestação da parte no recurso) tem que ser de ordem pública. Frise-se que a parte que recorreu (a empresa) não pode ter o seu recurso apreciado e nem ampliado para prejudicá-la, o que ocorreu no caso em análise.

Em síntese, o “efeito translativo” nada tem a ver com o caso retratado no (repito) inusitado julgamento. A decisão do TRT do Rio de Janeiro eu avalio como um gravíssimo equívoco, pois eleva o clima de total insegurança jurídica que já vivenciamos. O julgamento viola os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa (da parte que foi prejudicada), do devido processo legal, pois há flagrante violação aos art. 5, II, LV, art.37, art.93, IX, todos da Constituição Federal.

É inadmissível que um Tribunal, de ofício, anule uma sentença que a parte supostamente prejudicada nada fez contra ela. Qualquer operador do direito, por mais calouro que seja, sabe que uma decisão transita em julgado contra a parte que sobre ela não intentou nenhum recurso, e que não pode ser tal sentença reformada desse jeito. Sinceramente, me deprime em pleno 2015 me deparar com um julgado nestes termos.

SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO TST (CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO TRT RJ)

“RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. EFEITO TRANSLATIVO.
NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O efeito translativo recursal, ainda
quando absorva a devolutividade, revela-se em três situações específicas:
devolvem-se ao tribunal as questões conhecíveis de ofício ou de ordem
pública; as questões das quais o juiz tenha se omitido no exame ao proferir
sentença, não obstante tenham as partes as suscitado e discutido no processo
(artigo 515, § 1º, do CPC) e todos os fundamentos aventados pelas partes na
instância ordinária (artigo 515, § 2º, do CPC). In casu, a parte invoca um
direito ou pedido (integração da ajuda de custo no salário), o que leva a
afastar a tese do efeito translativo do recurso, pois este envolve questões
levantadas pelas partes. Exegese da Súmula 393 do TST, verbis: -O efeito
devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do
art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de
fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em
contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na
sentença-. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR –
121400-40.2005.5.02.0061 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro:
Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
26/08/2011)

SEGUE ABAIXO O JULGAMENTO QUE ESTAMOS NOS REFERINDO:

PROCESSO: 0001823-45.2012.5.01.0451 – RTOrd

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO À DEFESA. EFEITO TRANSLATIVO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. Verificando-se que houve indeferimento, no 1º grau, de prova testemunhal requerida pela parte recorrida e que o resultado do julgamento, que lhe era favorável, pode ser invertido justamente em decorrência de ausência de elementos probatórios cujo ônus era seu, e que seriam produzidos pela prova testemunhal indeferida, impõe-se a declaração de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa da parte recorrida, que pode ser declarada de ofício pelo Tribunal em função do efeito translativo dos recursos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0011425-90-2013-5-01-0074, em que são partes: RIO ITA LTDA, como Recorrente, e JOÃO PERES BATISTA, como Recorrida.

I – R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 330/362) em face da sentença de fls. 315/319, da MM. 1ª VT/Itaboraí,proferida pela juíza STELLA FIUZA CANÇADO, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. A sentença foi integrada pela decisão de fl. 328, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada.
RIO ITA LTDA interpõe Recurso Ordinário, alegando que colacionou aos autos a totalidade das guias ministeriais relativas ao Autor, razão pela qual não há falar em inversão do ônus da prova, ou em presunção de veracidade da jornada da inicial. Sustenta que as referidas guias registram corretamente os horários por ele trabalhados e que as horas extraordinárias eventualmente laboradas foram quitadas ou compensadas. Sustenta que a redução dos intervalos intrajornada restou pactuada nas convenções coletivas da categoria. Aduz que não restou comprovado o labor em domingos e feriados. Por fim, aduz que o fato gerador da cota previdenciária é o pagamento do crédito devido ao Reclamante, data a partir da qual incidirão os juros de mora. Não houve apresentação de contrarrazões pela Reclamante, conforme certificado à fl. 368.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13- GAB, de 11/03/2013, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
DO CONHECIMENTO
O Recurso Ordinário é tempestivo – partes intimadas para ciência da decisão de Embargos à Execução através de publicação no

Diário Oficial do dia 03/07/2014, 5ª feira (fl. 329); interposição de apelo em 11/07/2014 (fl. 330) – e está subscrito por advogado regularmente constituído. Custas e depósito recursal comprovados (fls. 364/365).
Conheço, pois, do Recurso Ordinário.
DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍDA EX OFFICIO – EFEITO TRASLATIVO
Narra a inicial que o Autor exerceu as funções de motorista de junho/2010 até a sua dispensa (fl. 03). Nesse período, alega que trabalhava nos seguintes horários: (a) de junho a agosto/2010 – das 16h30min até as 3h30min e em dois dias por semana, a partir das 13h; (b) em setembro/2010, laborou como plantonista, das 4 às 14h30min e das 15h30min às 20h; (c) de outubro/2010 a setembro/2011, das 4 às 11h30min e das 14h30min às 23h30min; (d) de outubro/2011 até o término do contrato, de 10h às 22h, e uma vez a cada seis semanas, das 21h às 5h, sempre sem intervalo intrajornada, e com uma folga semanal (fl. 04).
Sustenta que era obrigado a chegar à Reclamada cerca de uma hora antes do horário de sua escala quando iniciava a jornada na garagem, e cerca de 30min antes quando laborava à tarde, e iniciava a jornada no ponto inicial, sendo que a guia ministerial não registrava tal período. Da mesma forma, aduz que as guias ministeriais não registravam o tempo gasto no deslocamento entre o ponto final e a garagem, bem assim o tempo gasto na prestação de contas, que totalizava 50/60min (fls. 06/07). A Reclamada, em defesa, alega que os horários estão corretamente consignados nas guias ministeriais. Como prova de suas alegações, colacionou aos autos a totalidade dos controles de ponto do autor (fls. 138/256), relativos a todo o período por ele trabalhado como motorista – de junho/2010 à data da dispensa.
Em manifestação de fls. 259 e seguintes, o Reclamante impugnou os controles de ponto colacionados aos autos, alegando serem “inidôneos e manipulados pela empresa reclamada …” (fl.273). Com isso, permaneceu o autor com o ônus de comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto colacionados aos autos ou a prestação do labor extraordinário em parâmetros diversos dos efetivamente registrados em tais documentos.
Contudo, em audiência realizada em 26/02/2014, o MM. Juízo, com base no Enunciado 5º do Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho deste E. TRT, declarou “a presunção de veracidade de todos os horários (jornada) informados na peça de ingresso, inclusive quanto à frequência ao trabalho e intervalo intrajornada, igualmente com a inversão do ônus da prova” (fls. 313/314). Em outras palavras, o MM. Juízo inverteu o ônus de prova e, a partir daquele momento, coube à Reclamada comprovar a idoneidade dos horários registrados nos controles de ponto. A empresa, porém, declarou não ter outras provas a produzir, reportando-se, em razões finais, aos elementos constantes dos autos (audiência, fl. 314).
Diante disso, o MM. Juízo deferiu o pagamento das horas extraordinárias conforme os horários apontados na inicial, consignando que:
“… o Reclamante demonstrou cabalmente a manipulação promovida pela Reclamada, citando inúmeros exemplos em sua manifestação de fls. 284/286. Guias sem assinatura, sem data, mais de uma guia para o mesmo dia, com horários parcialmente coincidentes, supressão de inúmeras guias, quando houve o pagamento do salário integral do mês. Concedido prazo à demandada para réplica, silenciou-se. […] declarada em audiência a presunção de veracidade da jornada, frequência e intervalos apontados na inicial, com a conseqüente inversão do ônus da prova, pelos fundamentos expostos na ata de fls. 313/314, a ré não manifestou inconformismo e dispensou a produção de prova oral” (fls. 316-v/317).
Analisando-se as guias ministeriais colacionadas aos autos, constata-se que, algumas delas, de fato, estão incompletas, não registrando o horário de entrada ou de saída (vide 2º doc. de fl. 139; e 5º doc. de fl. 159). Outras não possuem o nome do empregado, ou referem-se a empregado diverso do Reclamante, como se vê do 3º doc. de fl. 139, referente ao empregado ROBSON GOMES DE CARVALHO.
Contudo, malgrado do entendimento do Juízo a quo, o tão só fato de alguns poucos controles de ponto estarem incompletos ou referiremse a outro empregado, não justifica a inversão do ônus da prova em desfavor do empregador. Essa circunstância, por si só, não comprova a inidoneidade da totalidade dos controles de jornada, mas tão-somente a imprestabilidade desses documentos referidos. Cabia ao empregado demonstrar nos autos que o restante dos controles de ponto eram inidôneos ou sofriam alguma manipulação, que pode acontecer quando os controles: (a) contiverem jornadas inflexíveis; (b) tiverem sido produzidos após o encerramento do contrato de trabalho; (c) forem elididos pela prova testemunhal. Dessa forma, dados os termos do disposto no art. 818 da CLT c/c 333, I do C. TST, permaneceu com o Reclamante o ônus da prova da jornada declinada na petição inicial. De tal ônus, porém, não se desincumbiu, não tendo produzido prova oral, fato que implicaria na reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido.
Contudo, compulsando os autos, verifico que houve o cerceamento de defesa do Reclamante, em razão da indevida aplicação do Enunciado nº 05 do Fórum de Direito do Trabalho do TRT da 1ª Região. Muito embora o Autor não tenha suscitado a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, até porque a sentença lhe foi favorável, e não há previsão legal para a interposição de Recurso Ordinário condicional, a ser julgado tão-somente nos casos em que houver a reforma da sentença, a nulidade pode ser declarada ex officio, pelo Tribunal, sobretudo em face do efeito translativo do recurso. Senão, vejamos.
O MM. Juízo entendeu pela inversão do ônus da prova quanto ao horário de trabalho, que passou a ser da Reclamada (fl. 314). A Reclamada declarou não ter provas a produzir. Diante disso, o Autor deixou de ouvir suas testemunhas, consignando, porém, que: “na hipótese de entendimento diverso no que concerne à distribuição do ônus de prova, seriam ouvidas as testemunhas arroladas à fl. 296” (ata de audiência, fl. 314). Em outras palavras, o Reclamante manifestou na oportunidade adequada seu interesse na produção da prova oral, mas deixou de produzi-la em razão de o Juízo haver declarado equivocadamente que o ônus de prova era da empresa Reclamada. Entretanto, o Autor consignou em ata que pretendia ouvir suas testemunhas, caso haja reforma da decisão que declarou a inversão do ônus de prova.
Essa equivocada decisão interlocutória emitida em audiência é integralmente devolvida, em face do efeito translativo, ao Tribunal ad quem, por força do que dispõe o art. 515, § 1º, do CPC, ainda que a sentença, sobre ela, tenha silenciado.
Diante de tais fatos, verifica-se que pretendia o Reclamante ouvir testemunhas, com as quais pretendia produzir prova de suas alegações quanto à alegada inidoneidade dos controles de ponto. Assim, porque o Juízo NÃO PERMITIU que o Reclamante pudesse se desincumbir de seu ônus, o cerceamento de defesa do Autor resta patente.
Os elementos de prova não eram suficientes para acolher ou rejeitar o pedido do autor. O pleito estava a exigir instrução exauriente, cujo ônus de produzir prova era do Reclamante. Tendo sido impedido de produzir essa prova, foi cerceado em sua defesa.
Assim, há que ser concedido efeito translativo ao recurso com vistas a não prejudicar a parte recorrida, já que era intuito seu produzir prova e nisto foi impedida pelo encerramento açodado da instrução. O efeito translativo dos recursos consiste na autorização que tem o órgão ad quem para julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, geralmente com relação a questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (ex: arts. 267, §3º, e 301, §4º, CPC). Também ocorre a translação quanto às decisões interlocutórias existentes nos autos, mesmo que elas não constem da sentença atacada pelo recurso. A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada nos artigos 515, §§1º e 2º, e 516 do CPC.
Conforme preceitua o jurista Nelson Nery Júnior:
O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do art. 515, §§1º e 2º, do CPC. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos).
O efeito translativo do recurso permite a anulação da sentença a quo, mesmo sem ter sido arguida preliminar de nulidade, porque a própria decisão interlocutória é devolvida para a análise do Tribunal.
Em resumo: não é possível o julgamento de recurso ordinário em desfavor da parte recorrida, em decorrência de ausência de prova, quando se verifica que, em 1º grau, houve o encerramento precoce da instrução com sentença em desfavor da parte recorrente, mas sem a oitiva das testemunhas arroladas pela parte recorrida, cujos depoimentos eram cruciais para a solução da questão. Em tal hipótese, ocorre nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa da parte recorrida, que pode ser declarada de ofício pelo Tribunal em função do efeito translativo dos recursos.
De todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da Reclamada, para DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DA SENTENÇA de fls. 315/319, por cerceamento ao direito de defesa do Reclamante e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas, e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito.
III – D I S P O S I T I V O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da Reclamada, para DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DA SENTENÇA de fls. 315/319, por cerceamento ao direito de defesa do Reclamante e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas, e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014.
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Desembargador do Trabalho
Relator

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A lavagem do uniforme é obrigação de quem?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 14, 2015

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Por Marcos Alencar (14.01.15)

No final de 2011 me posicionei sobre este polêmico tema. Na oportunidade avaliando os fundamentos da decisão do Processo: RR-19200-60.2009.5.04.0771, me manifestei contrário a posição defendida no Acórdão, pelos seguintes motivos:

i) Não considero a lavagem da roupa pelo empregado como risco da atividade, portanto, não é do empregador tal ônus. Não se trata aqui de uma lavagem específica e nem industrial, mas caseira, doméstica;
ii) O contrato de trabalho é um contrato realidade. Se no ato da contratação ficou estabelecido que o empregado deve cuidar e comparecer ao local de trabalho devidamente asseado, com a sua roupa em condições de uso, entendo que cabe a ele o ato de lavá-la rotineiramente;
iii) Que o ato da empresa fornecer um uniforme, beneficia o empregado, pois ele deixa de usar as suas próprias vestimentas no trabalho. O fato de lavar a roupa é irrelevante, porque sendo da empresa ou não, ele teria que fazê-lo;
iv) Nem sempre o uniforme é reaproveitado. Na medida em que a roupa é entregue e o empregado passa a utilizá-la, a mesma após esta fase de uso vai para o lixo. Portanto, o que o trabalhador lava é a roupa entregue pelo empregador mas que na prática é como se fosse dele empregado;
v) Não existe nenhum ilícito por parte da empresa, ao determinar que o empregado compareça ao serviço com o uniforme limpo. Esta situação é razoável. Este post que me refiro, estou transcrevendo ele ao final deste. O mesmo foi reeditado em 07/06/13.

Em 12/01/15, ressurge a polêmica com a decisão da Quinta Turma do TST que transcrevo o trecho do v. Acórdão:

(INÍCIO DA TRANSCRIÇÃO)

“3. LAVAGEM DE UNIFORME.

Em relação à lavagem de uniforme, consignou o Tribunal Regional:

“É entendimento desta Turma que os gastos decorrentes da higienização do uniforme de trabalho, de uso exigido para a prestação dos serviços, como no presente caso, devem ser suportados pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT. Mais do que condição mínima de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal do trabalhador, como intenta a reclamada, a limpeza do uniforme integra os custos do empreendimento aos quais se destina a empresa, que não podem ser transferidos ao empregado. De fato, embora não haja prova do total dos gastos realizados pelo autor para a limpeza do uniforme, é certo que tal ocorria, o que autoriza a reparação. Mantenho a condenação e o valor fixado na origem, o qual se mostra, a propósito, inferior aos valores fixados por este Relator em casos similares. Nego provimento.”

A Reclamada aduz que não existe qualquer previsão legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de eventuais gastos com a limpeza do uniforme dos empregados. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição, 458, § 2º e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona arestos à divergência.
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, sendo o empregado obrigado a usar o uniforme fornecido pela Reclamada, as eventuais despesas com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, uma vez que é dele o risco da atividade econômica, conforme preceitua o artigo 2º da CLT. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA. (…) 2. INDENIZAÇÃO PELA
LAVAGEM DO UNIFORME. A exigência de utilização de uniforme obriga o empregador a arcar com os custos de sua conservação e limpeza, uma vez que os riscos da atividade econômica devem por ele ser suportados, a teor do art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR – 1090-79.2012.5.04.0812, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/11/2014) “RECURSO DE REVISTA (…) INDENIZAÇÃO – LAVAGEM DE UNIFORME A condenação das Reclamadas ao ressarcimento das despesas com lavagem do uniforme, levando-se em conta que sua utilização é imposição, autoriza-se pela alteridade própria do contrato de trabalho. Não se pode impor ao empregado o custo decorrente da obrigação do empregador de primar pelo asseio e higiene do estabelecimento. Precedentes. (…)” (RR – 12-47.2012.5.04.0522, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014)
“(…). 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pelo Empregador, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo Empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (…).” (RR – 391-69.2012.5.04.0204 , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/05/2014) Ante o exposto, não conheço.

(FIM DA TRANSCRIÇÃO)

//

Analisando as razões deste novo julgamento, mantenho a minha total discordância quanto ao que está consignado no v. Acórdão e transcrevo decisão da PRÓPRIA QUINTA TURMA DO TST, que diz EXATAMENTE O CONTRÁRIO, a saber:

Processo: RR 2539620115240005 253-96.2011.5.24.0005
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Julgamento: 21/08/2013
Órgão Julgador: 5ª Turma
Publicação: DEJT 30/08/2013

RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.
A menos que a lavagem exigida seja específica – utilização de produtos de limpeza específicos ou forma de lavagem singular – , de modo a causar ao empregado ônus que não teria com a lavagem das roupas de uso comum de seu dia a dia, não é devida qualquer indenização ao empregado em tais casos. A lavagem ordinária de uniformes da empresa não causa prejuízo indenizável ao empregado (art. 186 do Código Civil) ou mesmo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, com causação de enriquecimento sem causa da parte adversa, no caso, do empregador (art. 886 do CC). Isso porque a lavagem de roupas é medida de higiene comum e exigível de todos conforme um padrão médio decorrente de máximas de experiência do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Logo, se o empregado teria que lavar suas próprias roupas, caso não exigido deste a utilização de uniformes, não se apresenta razoável imputar ao empregador supostas despesas com a lavagem dos uniformes, quando não são exigidos procedimentos específicos e mais onerosos para tais lavagens. Em outras palavras, se não houve despesas acima do ordinário, não há o que se ressarcir ou indenizar. Recurso de revista conhecido, mas não provido.

FUNDAMENTA-SE O JULGADO:

“..”2.1 – REEMBOLSO – DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME

Pretende a autora o reembolso dos gastos com a lavagem diária dos uniformes que era obrigada a utilizar no trabalho, ao fundamento de que o risco da atividade econômica é da empresa e não pode ser transferido ao empregado. Sem razão. A sentença não analisou a questão sob esse prisma, indeferindo o pleito sob o aspecto de indenização por danos morais decorrentes dessa situação, tampouco sanou a omissão apontada em embargos de declaração. Todavia, por ser de direito a matéria debatida e, ainda, por se encontrar em condições de imediato julgamento, passo à sua análise, por aplicação analógica do artigo 515, § 3º, do CPC. A lavagem do uniforme para seu uso diário trata-se de condição de higiene pessoal, exigida em qualquer atividade, mesmo quando não há imposição de uso de uniforme, não havendo atribuir ao empregador as despesas com a sua manutenção. Nesse sentido já decidiu a Egrégia 2ª Turma deste Tribunal, no voto da lavra do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza, cuja ementa transcrevo: INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO DO UNIFORME – INCABÍVEL. O asseio e manutenção do uniforme fornecido gratuitamente pelo empregador para o trabalho devem decorrer naturalmente de sua utilização, pois o empregado possui, dentre as obrigações normais que lhe incumbem dentro do pacto laboral, o dever de proceder à lavagem das vestimentas utiliza das para o labor após o uso, sejam elas fornecidas pelo empregador o u não. A mais não bastar, inexiste qualquer previsão legal ou convencional no sentido de remunerar o tempo despendido pelo trabalhador na limpeza de seu uniforme ou vestimenta adequada para o trabalho. Logo, a conservação do uniforme após o uso no trabalho não pode ser tida como uma tarefa extraordinária e tampouco implicar num ônus ao empregador, até porque qualquer vestimenta que o empregado utilizasse na prestação dos serviços requer manutenção por sua conta. Recurso provido, por maioria, no particular. (TRT 24ª Região – Proc. n. 700-67.2009.5.24.0001-RO.1 – 2ª Turma – DOE/MS 14.9.2009).
Nesses termos, nego provimento ao recurso”.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir teria suscitado divergência jurisprudencial e violado os artigos 2º e 4º da CLT. O recurso alcança conhecimento, por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto de fls. 240, advindo do egrégio Tribunal Regional da 4º Região adota tese no sentido de que seria devida a indenização por lavagem de uniformes.

Conheço.

2. MÉRITO

2.1. RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.

A menos que a lavagem exigida seja específica – utilização de produtos de limpeza específicos ou forma de lavagem singular -, de modo a causar ao empregado ônus que não teria com a lavagem das roupas de uso comum de seu dia a dia, não é devida qualquer indenização ao empregado em tais casos. A lavagem ordinária de uniformes da empresa não causa prejuízo indenizável ao empregado (art. 186 do Código Civil) ou mesmo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, com causação de enriquecimento sem causa da parte adversa, no caso, do empregador (art. 886 do CC). Isso porque a lavagem de roupas é medida de higiene comum e exigível de todos conforme um padrão médio decorrente de máximas de experiência do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Logo, se o empregado teria que lavar suas próprias roupas, caso não exigido deste a utilização de uniformes, não se apresenta razoável imputar ao empregador supostas despesas com a lavagem dos uniformes, quando não são exigidos procedimentos específicos e mais oneroso para tais lavagens. Em outras palavras, se não houve despesas acima do ordinário, não há o que se ressarcir ou indenizar.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de agosto de 2013.
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
TST-RR-253-96-2011-5-24-0005

(FIM DA TRANSCRIÇÃO) /////////////////////////////////////////////

LOGO, É DE SE ESTRANHAR QUE O ACÓRDÃO TRAZIDO PELA NOTÍCIA DO TST VEICULADA AGORA EM 2015 OMITA ESTA DECISÃO QUE É TOTALMENTE CONTRÁRIA AO QUE LÁ ESTÁ SENDO DITO E MAIS GRAVE, APRECIOU O MÉRITO E FOI UNÂNIME. Em síntese, a matéria é deveras polêmica e vai desaguar na decisão final pela Sessão de Dissídios Individuais do Colendo TST. Aos empregadores que queiram se proteger do entendimento de que a lavagem do uniforme é ônus da empresa, devem regulamentar tal direito através de cláusula coletiva de trabalho, evitando que decisões assistencialistas e pouco producentes em favor da classe trabalhadora (como esta noticiada em 2015) se consagrem. Na medida em que o empregado passa a ter que utilizar a sua própria roupa no trabalho, por razões óbvias que ele será penalizado. O fato de se exigir o asseio através de uma lavagem normal e caseira de um uniforme, data venia, é um absurdo entender que isso é risco da atividade do negócio.

SEGUE ABAIXO O POST ANTIGO QUE ME REFERI NO INÍCIO DESTE, NO QUAL ME POSICIONO NO SENTIDO DE QUE A LAVAGEM NORMAL DO UNIFORME É OBRIGAÇÃO DO TRABALHADOR EMPREGADO E NÃO DO EMPREGADOR, A SABER:

“…Em 22/11/11 o TST publicou notícia a respeito do reembolso por parte de uma empregadora das despesas que a sua empregada teve com a higienização do uniforme, no curso do contrato de trabalho. Segundo a decisão, a mesma calca-se em dois patamares para decidir pela indenização e obrigação do empregador . A primeira: “Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador” e a Segunda: “se o empregado está obrigado a usar uniforme fornecido pela empresa, as despesas com a higienização devem ser arcadas por ela, “tendo em vista que, nos termos do artigo 2º da CLT, é do empregador os riscos da atividade econômica”. Ao final deste post, eu transcrevo a notícia completa.

Bem, a minha análise é diversa, diferente do enfoque dado pelo TST. Eu entendo que vale o contrato de trabalho quanto ao seu aspecto tácito. Isso quer dizer que, se as condições e acertos que vem sendo praticados desde o início do contrato de trabalho valem e merecem respeito. Se desde o momento da contratação o empregado ficou ciente que ele faria a lavagem do uniforme, não vejo isso com essa amplitude de risco da atividade econômica, mas como pacto contratual e obrigação dele empregado, que assumiu no ato da contratação. Isso é a mesma coisa, quando se assume um empregado e fica acertado que o empregado utilizará veículo próprio, ou um celular dele, computador, etc. Isso é ajuste contratual. Tal acerto não é ilícito. No ato de assumir o emprego o empregado aceitou esta condição que não é ilícita.

A lavagem de uma roupa é algo previsto e continuado, não pode ser encarado como um risco (ex. risco é a quebra de um equipamento e o empregador não pode culpar o empregado pelo desgaste do mesmo). A decisão eu reputo mais do que “paternalista” e também “assistencialista”, transferindo ao empregador um ônus que pode sim ser do empregado, conforme exemplos que citei.

Obviamente, que o empregado pode trabalhar com a roupa dele e neste caso – segundo o entendimento do TST – ele terá que lavar a própria roupa. Porém, quando esta roupa é um uniforme, o custo da lavagem será da empresa (!). Sinceramente, esta conta não fecha. O entendimento não é coerente. Diferente disso, entendo, é a lavagem de EPIs (equipamentos de proteção individual). Neste caso, especificamente, eu concordo que o ônus da higienização do EPI é do empregador. Isso é diferente da roupa que se veste para sair de casa ao trabalho e vice-versa.

Existe ainda o Princípio da Isonomia. O TST está dando tratamento desigual as empresas (pode ser uma empresa gigante), as que não fornecem ao empregado o uniforme e nem exigem o uso em serviço, estão sendo beneficiadas. Ora, as empresas que permitem ao empregado trabalhar com a sua roupa (particular), estará sendo privilegiada por que não haverá para ela o ônus do pagamento da lavagem e ao mesmo tempo o empregado estará arcando com duas despesas, a da lavagem e a da compra da roupa.

Isso é mais uma comprovação de que este entendimento é frágil, não tem absolutamente nada a ver com o suportar os riscos do negócio. Pela linha do “assistencialismo” (que para mim é uma linha equivocada) daqui há pouco o entendimento será de que até o café da manhã que o empregado está tomando em casa para ir trabalhar, faz parte dos riscos do negócio (!!??), idem o custo da água do banho que toma quando acorda para trabalhar.

Vejo o ônus imposto à empresa como ilegal, porque a Legislação trabalhista não prevê que o empregador tenha que pagar a lavagem de roupa de uso pessoal do empregado, nem que esta seja cedida pelo empregador. Ora, o fornecer uniforme só ajuda ao trabalhador, que não precisa ter a despesa de compra de roupa para ir ao trabalho. O entendimento é pouco inteligente. Inibe o empregador em fazer isso, transferindo para o empregado a compra da roupa que ele terá que ir ao emprego.

Em suma, entendo que o custo da lavagem do uniforme principal (camisa, calça, sapatos) é do empregado porque se não fosse essa roupa (uniforme) seria a roupa dele mesmo e ele teria que arcar com a lavagem. Quanto as outras peças menores, luvas, toca, máscara, etc. que o empregado não leva para casa, não trafega nas ruas habitualmente com estas, entendo, que deve ser da empresa o custo com a lavagem e higienização.

Uma saída para acabar com mais esta insegurança jurídica, pois a Justiça decide sem base em Lei (violando o art.5, II da CF/88), é a criação de uma cláusula coletiva firmada perante o sindicato de classe, disciplinando isso e definindo quem paga a conta. É verdade que, também, o Judiciário vez por outra (ilegalmente) viola a Constituição Federal e atropela os ajustes previstos nos instrumentos normativos, mas, é uma medida que traz – de certa forma – alguma segurança.

Segue a notícia que criticamos:

22/11/2011 – xxxx Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme. Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da xxx – xxxx Foods S.A. e manteve a condenação ao pagamento R$ 10,00 mensais a uma funcionária pela lavagem de uniformes.

O pedido foi indeferido inicialmente pela primeira instância, mas, após recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a trabalhadora obteve a indenização. A partir de 2003, antes da sua admissão, a empresa (que reúne os frigoríficos Sadia e Perdigão, entre outros) passou a lavar o uniforme principal. Aos funcionários cabia apenas a lavagem de peças menores, muitas de uso íntimo, sob a alegação de que seria do interesse do próprio trabalhador a lavagem das peças separadas das dos demais funcionários.

Segundo o Regional, porém, a xxxx Foods não pode transferir o ônus da lavagem aos empregados, ainda que em relação somente às peças menores do uniforme. A fundamentação do TRT foi a de que toucas, luvas, meias e demais peças são material de trabalho de uso obrigatório, que deve ser fornecido em perfeitas condições de uso – inclusive higiênicas – pelo empregador e no interesse deste, especialmente porque se trata de empresa processadora de alimentos.

A empresa recorreu ao TST sustentando não existir nenhuma previsão legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de gastos com a limpeza dos uniformes, o que representaria, segundo ela, ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Acrescentou ainda que a funcionária não comprovou as despesas feitas, nem que tal procedimento era exigido por parte da BRF.

Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, não houve, no acórdão regional, violação direta do artigo 5º, inciso II, da Constituição . Além disso, citando precedentes recentes sobre o tema, a ministra esclareceu que o TST tem entendido que, se o empregado está obrigado a usar uniforme fornecido pela empresa, as despesas com a higienização devem ser arcadas por ela, “tendo em vista que, nos termos do artigo 2º da CLT, é do empregador os riscos da atividade econômica”.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-19200-60.2009.5.04.0771 .

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A rescisão do empregado falecido.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 13, 2015

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Por Marcos Alencar (13.01.15)

O empregado que falece no curso do contrato de trabalho deverá ser indenizado da mesma forma (a rescisão deve considerar o contrato extinto pela morte) que àquele que sofreu a rescisão estando vivo. Obviamente que o pagamento da rescisão de contrato deverá ser feita em favor do representante dos dependentes que figurem perante a Previdência Social e no prazo de 10(dez) dias.

O empregado falecido, na maioria dos casos, terá como rescisão: Os dias trabalhados (saldo de salário), décimo terceiro proporcional e o saque do FGTS (cód. S). Não há direito ao aviso prévio, nem as férias proporcionais mais 1/3 e nem a multa de 40% do FGTS. Caso exista mais um ano de contrato de trabalho, quanto as férias poderá ser aplicada a Súmula 261 do TST. Caso exista período de férias vencidas, deverá ser pago com mais 1/3.

Um dos erros mais comuns nesta hipótese de rescisão de contrato, é o fato do empregador ficar aguardando que os dependentes ou herdeiros se habilitem perante a empresa (empregador) para recebimento da rescisão. Com isso, sendo ultrapassado o prazo de 10 dias, será devida a multa de 1 salário (do art. 477 da CLT).

Cabe ao empregador não havendo identidade definida dos dependentes e herdeiros, pagar a rescisão de contrato de trabalho através de um depósito judicial, a ser feito mediante a prévia distribuição de uma ação de consignação em pagamento. Dentro do prazo de 10 dias, o pagamento (depósito) deverá ser feito. Se o falecido tinha mais de 1 ano de contrato de trabalho e os dependentes são identificados e comprovados, o pagamento deverá ocorrer perante o representante destes e a homologação (como de praxe) no sindicato de classe.

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Feliz 2015. Por um Brasil melhor.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 12, 2015

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Por Marcos Alencar (12.01.15)

O blog esteve de recesso de final de ano e hoje retoma a sua rotina diária normal. Mais uma vez analisando todo o nosso conteúdo de 2014, percebo que o País continua no caminho errado das relações de trabalho. A linha adotada é assistencialista. Percebemos o aumento dessa tendência nas esferas da fiscalização (MT e MPT) e judiciária trabalhista.
O trabalhador brasileiro esta maduro, tem consciência dos seus direitos e não precisa de um “Estado” ou “Governo” tão intervencionista. As nações que seguem este caminho não se mostram, fortes e desenvolvidas economicamente, porque o capital que seria dedicado ao investimento, passa a ser tolhido pelo clima de insegurança jurídica e pela falta de critério na aplicação das Leis. O empregador tem medo de crescer, não há estímulo para geração de novos empregos, quem empreende se sente perseguido e passa a querer viver no limbo, com uma atividade pequena, evitando o crescimento e exposição.
O trabalhador precisa ser defendido pelo seu Sindicato de Classe, jamais pelo Governo ou pela Justiça. Cabe ao Judiciário a aplicação da Lei, nunca adotar uma interpretação parcial ou ideológica. Temos hoje no Brasil sindicatos fracos e desmoralizados pelo Poder Judiciário quanto aos acordos coletivos que firmam. O que é negociado e escrito, vale pouco, na verdade, a cada dia que passa vem valendo menos.
O País precisa de uma reforma trabalhista e sindical, para que cada categoria profissional busque além dos parâmetros mínimos legais, arregimentar os seus direitos, inclusive considerando a natureza geográfica do local da prestação dos serviços, tudo isso através de sindicatos estabelecidos e com poder de decisão, e que isso seja respeitado. Imaginar uma legislação trabalhista que atenda a dimensão continental do Brasil e a todos os trabalhadores, gerada por decreto e por portarias do Ministério do Trabalho, é uma utopia e um retrocesso.
A Justiça do Trabalho não pode ser o único local com poderes para quitação de direitos. É verdade que existem as comissões de conciliação prévia, porém, há diversos julgados que anulam as suas quitações, fundamentando-se em fraude ao trabalhador. O Poder Judiciário não possui estrutura passível de dar conta de tantas demandas, o que vem gerando pautas de audiências com retardo de meses e anos. A quitação de direitos deve ser revista e valer com a assinatura das partes perante advogados ou um tabelião, o que certamente desafogaria a Justiça e acabaria com as lides simuladas.
Eu sei que o meu sonho não é fácil de ser alcançado, mas não posso me curvar a um modelo trabalhista que considero falido. O Brasil precisa de um modelo que o escrito tenha maior valor e que as partes possam sim firmar acordos individuais e coletivos válidos, sem a interferência do poder público. Dessa forma, teremos maior segurança e agilidade nas relações de trabalho. Tratar o trabalhador que recebe um salário mínimo por mês e que está de certa forma mais dependente do seu empregador, com outro que recebe dezenas de salários mínimos como se fossem de uma mesma categoria, é um absurdo.
Vamos em frente, sem desanimar, apesar de sermos uma minoria nesse sonho de criar um estado trabalhista brasileiro diferente.

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Eu previ a “falência” da Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 16, 2014

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Por Marcos Alencar (16.12.14)

Com o surgimento da Emenda 45 (30/12/2004) eu escrevi vários artigos que a estrutura física e procedimental da Justiça do Trabalho deveria ser repensada. Na época, tive a sensação de que estava sozinho. Publiquei artigos sobre isso. Uma certa vez, fui abordado nos corredores da Justiça por uma Juíza, hoje aposentada, que me perguntou o que eu tinha contra a Justiça do Trabalho para tecer tantas críticas e ver um futuro tão negro? A minha resposta já estava pronta, eu disse, Doutora o tempo é o senhor das coisas, vamos aguardar para ver.

Agora, passados 10 anos, estamos com o processo eletrônico em plena expansão (que eu defendo, quanto ao procedimento, mesmo admitindo que o software não é bom) e mesmo assim, vivendo um Judiciário Trabalhista travado, abarrotado de execuções e marcando as suas audiências de instrução para quase 2 (dois) anos após a primeira audiência inicial. A estrutura e a quantidade estagnada de Juízes e de Servidores, com isso a Justiça “travou”.

De concreto para explicar este fenômeno (ontem reconhecido pelo Vice-Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Filho, que eu tenho a maior admiração e respeito, diante da sua imparcialidade sobre várias questões polêmicas, que disse “o sistema adotado pela Justiça do Trabalho está falido), tenho a ressaltar que precisamos sim repensar toda a estrutura judiciária, pois da forma como está enfrentaremos cada dia mais, abusos de autoridade (porque os Juízes querem resolver o processo de todo custo), o cerceamento de defesa e também a quebra da legalidade, decisões desacompanhadas da Lei.

A minha recomendação para resgatarmos a eficiência judiciária, é a seguinte:

1 Criação do Código do Trabalho e do Código de Processo do Trabalho, com regramento claro e objetivo, tornando nulos qualquer procedimento que viole as suas regras. O Juiz precisa seguir um padrão de atuação, não podendo fazer ele as suas próprias regras, como ocorre hoje nas Varas do Trabalho.

2 Fim da audiência inicial e do rito sumaríssimo, diminuindo assim significativamente a quantidade de audiências. A contestação deverá ser apresentada em prazo legal e caso haja interesse de acordo, as propostas deverão ser negociadas eletronicamente, sendo ultimada, deverá ser designada uma audiência para homologação. As audiências serão meramente de instrução, também acabando com as audiências de razões finais.

3 Uma reforma para obtenção de quitação de direitos trabalhistas, fora da Justiça do Trabalho, com a valorização da autonomia da vontade. Atualmente, nenhum acerto ou acordo trabalhista tem valia se não for feito perante um Juiz. O acordo poderia ser feito com a participação de advogados e escriturado em Cartório, dando o tabelião a certeza da expressão da vontade das partes, o que desafogaria e muito o Judiciário.

4 Que se cumpra com a Constituição Federal quanto ao direito negociado. É um absurdo, todos os dias nos depararmos com o TST anulando cláusulas coletivas, isso gera insegurança jurídica. Impede que as partes se resolvam, perante os seus sindicatos.

5 Que se dê maior validade a autonomia da vontade dos trabalhadores, valendo também a renúncia de direitos e a transação no curso do contrato de trabalho, afastando o Estado e o Judiciário dessa tutela exagerada que a cada dia cresce no País, tratando o trabalhador como uma criança de colo. Que se isso for mantido, seja apenas quanto aos que recebem até 2(dois) salários mínimos.

Enfim, ajustes simples precisam ser feitos e o Judiciário precisa “largar o osso” e deixar, permitir, que o mercado funcione e se resolva. No País nada escrito (nesta seara trabalhista) tem validade, salvo se for abençoado por um Juiz, daí o travamento geral da estrutura que não agüenta que todas as demandas afunilem sobre ela.

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O Big Brother denominado E-Social.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 15, 2014

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Por Marcos Alencar (15.12.14)

A partir de 2015, as empresas passarão por uma verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. O projeto, capitaneado pela Receita Federal, chamado de E-Social obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, em praticamente em tempo real, sobre: Folha de pagamento, dados tributários, previdenciários e todas as informações relacionadas aos trabalhadores. O primeiro grande receio é como ter pessoal capacitado para repassar esses dados com a precisão suíça; depois é que as informações do E-Social irão resultar conseqüentemente em uma imensa elevação no volume das autuações, tanto fiscais, previdenciárias e também trabalhistas.

O intuito é que tudo seja feito nos moldes impostos pelo Governo Federal, leia-se Receita, INSS e MTB, porque as empresas apenas vão dar os informes e eles é que dizem o que pagar e quando pagar. O grande problema é que vivemos um momento Brasil de órgãos governamentais sendo levados pela ideologia, não se aplica exatamente a legalidade na interpretação das leis, mas sim um paternalismo caduco e parcialidade. Padecemos de um Código do Trabalho, de Código de Processo do Trabalho e sequer temos um Código de Defesa do Contribuinte. Portanto, os dados fornecidos de “mão beijada” pelas empresas ao Governo certamente serão usados contra as mesmas na sanha arrecadadora do fisco e dos demais órgãos já citados, pois uma lei é interpretada de várias formas no Brasil e isso complica andar na legalidade.

Bem, a saída é capacitar os empregados do departamento de pessoal, para que eles entendam o sistema e ao mesmo tempo a empresa tem que se educar para andar atrás da linha, sequer na linha, mas antes dela. Podemos exemplificar, imagine um empregado realizando 2h03min a empresa poderá ser multada por isso, porque ao se cruzar os dados irá facilmente se perceber que houve extrapolação do limite das horas extras, que é de 2 horas. Como no Brasil a idéia é punir e arrecadar, essa é a verdade, desprezando-se o empreendedorismo e a geração de empregos e receita, haverá tolerância zero e muitas multas.

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Teste em nova função, deve ser formalizado.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 11, 2014

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Por Marcos Alencar (11.12.14)

O empregador que não formaliza as suas determinações, está fadado ao insucesso de qualquer simples disputa trabalhista. Existe um Princípio do Direito do Trabalho que é o da hipossuficiência (carência) e que havendo dúvida a interpretação deverá pender em favor da pessoa do trabalhador. Tomando de base esta premissa, imagine um empregado que exerce determinada função em uma indústria e este empregador resolve promovê-lo (informalmente) para função de supervisor. O empregado é chamado e lhe é dada a boa notícia, porém, não existe nenhuma formalização sobre isso.

Mais adiante, cerca de 90 dias após da alteração (de fato), percebe-se que àquele empregado não possui aptidão para chefia e a intenção do empregador é a de retorná-lo para função. O empregador percebe a gravidade do seu ato, porque não vai poder rebaixar mais o valor do salário que vem sendo pago ao empregado e por isso ter sido feito sem alteração da sua função, poderá inclusive contaminar todo o quadro de empregados que ocupam a função de origem desse trabalhador alvo do nosso post.

Se voltarmos no tempo, qual seria o procedimento correto do empregador? Bem, seria bem simples, bastaria que o empregado no dia da notícia de que seria (não promovido mas sim) testado na nova função de chefia, assinasse um termo provisório de alteração de função e de remuneração. Neste termo seriam eleitas cláusulas informando que ele seria testado pelo prazo de “x” dias, que as suas novas atribuições seriam tais e que a remuneração seria acrescida de um adicional remuneratório (no contracheques constaria adc. prov. func.).

Ao final deste termo, caso o empregado correspondesse as expectativas ele seria efetivado na suposta promoção e caso não houvesse aptidão para isso, seria reconduzido à sua função de origem, deixando assim o empregador de pagar o adicional remuneratório e ele empregado de fazer as vezes do chefe. Os demais empregados contidos na função de origem deste empregado alvo do nosso comentário, não poderiam pedir nenhuma equiparação ou isonomia, por ter sido a transferência provisória.

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FLEXIBILIZAR A LEI DE ANISTIA É UM DESSERVIÇO À NAÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2014

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É um desserviço à Nação, afirmar que a Lei de Anistia não tem eficácia.

Por Marcos Alencar (este artigo está sendo reeditado).

Diante da entrega do relatório (hoje) da Comissão da Verdade e o ensaio de muitos para flexibilizar à Lei de Anistia, relembro posição já firmada aqui no blog em data anterior, pois sou totalmente contrário a este tipo de expediente que pretende oficializar a insegurança jurídica no Brasil.

Segue:

“…Com a denúncia promovida pelo Ministério Público contra militares, supostos culpados pelo desaparecimento do Rubens Paiva, percebo que a REPÚBLICA DO JEITINHO conta com mais um aliado. O mais grave de tudo isso, é que segundo a Constituição Federal, cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento das Leis. Na medida em que os Doutos Procuradores promovem uma denúncia contra um suposto crime ocorrido há mais de 50 anos, e, existindo ainda a “Lei da Anistia” (que vigora), realmente tenho a certeza de que não vivemos num País sério.

Quando o Presidente Lula lançou o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, eu me recordo ter escrito um artigo informando que os negócios propostos eram muito bons para iniciativa privada (nacional e internacional) e que bastava o Governo Federal garantir no artigo primeiro da medida, que valeria o que lá estava escrito e que as regras não mudariam. Tive a honra de este artigo ter sido comentado pelo Diogo Mainardi, no Programa Manhathan Connection. Agora, diante da postura do Ministério Público, eu penso diferente. O Governo Federal precisa escrever “Vale o que está escrito na Lei e aqui no Brasil é proibido o “jeitinho””. A conduta do Ministério Público ao inventar que a Lei da Anistia não vale porque foi “criada” por um Militar, é algo risível, para não dizermos “chorável”. É deprimente, que o um órgão de tão gigante importância atropele e rasgue literalmente o texto de Lei e a Constituição da República.

Na Constituição Federal está consagrado um dos princípios mais belos do Direito, é o Princípio da Legalidade, pois conforme descrito no art. 5, II, da CF de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude da Lei. Os procuradores agem desacompanhados da Lei. Afirmar que aplicam a “Lei” dos crimes contra a humanidade, é uma falácia para driblar (com muito jeitinho) a Lei da Anistia. Por pior que seja o crime, não consigo silenciar diante de tão grotesco entendimento, que para mim é uma pulha contra a segurança jurídica do País. O Ministério Público tem a obrigação legal de fazer cumprir a Lei e não torna-la flex ou desmoralizá-la. A situação é tão catastrófica, do ponto de vista jurídico, que mesmo se conseguissem revogar a Lei e criar outra, esta jamais poderia retroagir para prejudicar a quem quer que seja. Está é outra regrinha que está quase em desuso.

O Blog foi criado para debatermos temas relacionados com o trabalhismo brasileiro. O assunto deste post tem franca relação com a Justiça do Trabalho, porque – com habitualidade – teço aqui severas críticas contra as decisões trabalhistas que surgem desacompanhadas da Lei. Antes, eu percebia que nos outros ramos do direito se decidia com respeito à legalidade, e que ela imperava frente à ideologia. Infelizmente, percebo que País segue a passos largos para o fundo do poço, por que os demais ramos do direito se contaminaram com o “fazer justiça por achismo” violando assim a Legalidade.

FONTE WIKIPEDIA – Lei da anistia é a denominação popular da Lei n° 6.683, promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar.

A lei estabelece que:

Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares …(vetado).”

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Terminada a Obra, cessa a garantia de CIPA.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 8, 2014

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Por Marcos Alencar (08.12.14)
A decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, vem confirmar o nosso entendimento de que havendo a desativação do canteiro de obra, cessa o direito a estabilidade provisória de CIPA, porque tal garantia está intrinsecamente relacionada com o funcionamento do estabelecimento.
Segue a decisão:

Seg, 08 Dez 2014 07:08:00
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento majoritário da SDI-1, o encerramento da obra equivale à extinção do estabelecimento, e a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento da empresa, o que exclui a garantia provisória de emprego.

O trabalhador, encarregado de almoxarifado, foi eleito membro de CIPA no biênio 2001/2002, com mandato até março de 2003. Como a demissão ocorreu em junho de 2002, ele buscou na Justiça
a reintegração por conta da estabilidade ou indenização, além de outras verbas trabalhistas.

A Constran S.A. Construções e Comércio e a Transmix Engenharia, Indústria e Comercio S.A. afirmaram que a obra em que o empregado trabalhava estava desativada desde maio de 2001 e que, com o término, naturalmente se extinguiria a CIPA.

A Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) julgou parcialmente procedentes os pedidos do trabalhador, mas, com relação à CIPA, considerou incontroverso o fato de que houve paralisação da empresa em 2002, tanto que, quando foi demitido, o empregado já estava com as atividades interrompidas há dois meses. Tal cenário inviabilizaria a reintegração ou o pagamento de indenização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a sentença, destacando que a jurisprudência determina o fim da estabilidade a partir do momento em que desaparece o emprego com o fechamento do estabelecimento ou a supressão necessária de atividade, só se computando os salários até a data da extinção (Súmula 173 do TST).

A Sexta Turma, porém, ao julgar recurso do trabalhador, entendeu que a ruptura do contrato se deu não por extinção do estabelecimento ou cessação das atividades empresariais, mas pela conclusão da obra na qual o encarregado trabalhava. Assim não haveria, nessa circunstância, causa de cessação ao direito à estabilidade.

A SDI-1, no exame de embargos das empresas, afirmou que a garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Para a Subseção, a estabilidade só se justifica enquanto o canteiro de obras estiver ativo. Terminada a obra, cessa a garantia.

Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, o encerramento da obra descaracteriza a presunção de despedida arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339 do TST.
A decisão, que já transitou em julgado, foi por maioria de votos, vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta.

(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RR-24000-48.2004.5.24.0061 – Fase atual: E-ED

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O Piso do Engenheiro não pode ser indexado ao salário mínimo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2014

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Por Marcos Alencar (04.12.14)

No dia 03 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão proferida em Acórdão, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Pernambuco, reafirmando que a Lei 4.950-A/1966, não se aplica naquilo que se refere a indexação do piso de Engenheiro ao salário mínimo nacional. Segundo o STF (que está evidente na CF/88) a Constituição Federal de 1988 não recepcionou isso, o que torna inconstitucional a Lei, neste particular. Fico feliz com a decisão, porque está prevalecendo a coerência e a legalidade, bem como a segurança jurídica, já tão esquecida.

Segue o resumo colhido das Notícias do STF.

Quarta-feira, 03 de dezembro de 2014

Suspensa decisão do TRT-6 que fixou salário inicial de engenheiro com base no salário mínimo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 19130 para suspender decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) que admitiu a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial de um engenheiro mecânico, empregado celetista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). No entendimento do TRT-6, a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não viola a Constituição Federal.

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ingressou com reclamação contra o acórdão do TRT-6 sustentando que esse entendimento contraria decisão liminar do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 53, que determinou a suspensão de decisões que reconheciam a aplicação de piso salarial indexado ao salário mínimo.
A empresa alega, ainda, que a decisão trabalhista afronta o enunciado da Súmula Vinculante 4 do STF, que reserva apenas aos casos previstos na Constituição a possibilidade de indexação ao salário mínimo.

Em análise preliminar dos autos, o ministro Fux considerou plausíveis as alegações da Infraero. Segundo o relator, o acórdão do TRT-6 contraria a cautelar na ADPF 53, que entendeu inaplicável a Lei 4.950-A/1966, pois, ao criar mecanismos de indexação salarial para os cargos, utiliza o mínimo como fator de reajuste automático da remuneração, contrariando a parte final do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

“Na ADPF 53, foi deferido o pedido liminar para suspensão das decisões impugnadas, que reconheceram aplicável a Lei 4.950-A/1966, referentes a servidores celetistas. No caso, o autor da ação trabalhista tinha vínculo celetista com a reclamante, conforme se infere do ato reclamado. Dessa forma, enquadra-se a situação fática àquela descrita na ADPF 53, sendo recomendável a suspensão da decisão reclamada”, concluiu o ministro, ao deferir a liminar.

PR/C