Aquivo do autor: Marcos Alencar

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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA NAS CENTRAIS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 19, 2017

Por Marcos Alencar 19/09/17

A Constituição Federal de 1988, denominada de Constituição cidadã, consagra o Princípio da Presunção de Inocência. Este Princípio é atualmente um dos mais desrespeitados e violados pelas Centrais de execuções trabalhistas.

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, deveriam agir em defesa da Constituição Federal e demandar esforços para aplicação de penalidades disciplinares contra as pessoas que agem ao arrepio da Lei, escudadas numa suposta defesa da eficácia do processo.

Em nome da consagração do crédito trabalhista, partem estas Centrais – em muitos casos – especializadas em levantar dados cadastrais de pessoas físicas e a fazer conjecturas, amealhando histórias e argumentos para torna-las sócias entre sí e elos de ligação entre empresas.

Infelizmente, pela ética profissional e pela necessidade de não expor a pessoa do cliente e de outros processos que analiso, não tenho aqui como denunciar baseando-me em fatos concretos, mas as atrocidades e arbitrariedades são tamanhas.

A Lei que se aplica é a da “plena culpa”. A plena culpa supera a presunção de culpa, porque na medida em que Magistrados que estão no comando desses casos (os que tramitam em execuções reunidas nestas centrais) já partem para incluir no pólo passivo da demanda como executados e também a bloquear créditos em conta corrente, mercado de ações, demais aplicações financeiras, e, se não bastasse ainda tornando indisponíveis todos os bens patrimoniais daquela pessoa.

Em seguida, expede-se uma notificação que considero ilegal, pois apenas repassa um aviso de que a central das execuções lhe considerou devedor daquela gama de processos, já lhe julgou como executado e também já confiscou todo o o seu patrimônio.

Os que julgam e estão a frente desse tipo de arbitraridade, atropelam sem qualquer cerimônia e estimulados pela impunidade, os princípios da presunção da inocência, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da publicidade, da necessidade de instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor – permitindo antes que se considere a pessoa física devedora e alvo de todo o confisco dos seus bens, no direito de se defender e de provar o contrário.

O que estou denunciando aqui, é que a lei é violada a luz do dia e nada acontece. Os Tribunais Regionais, seguindo o afã de ter as execuções resolvidas e o direito de muitos trabalhadores saciados, permite que este tipo de expediente ilegal se perpetue.

A ilegalidade é similar a mentira, quando repetida por muitas vezes se torna verdade. A prática destas ilegalidades na execução trabalhista vem se consolidando, atuando as autoridades na linha da presunção de culpa, cabe ao cidadão correr desesperadamente para central das execuções a fim de provar que o seu nome não tem nada a ver com aquilo que se executa, ou seja, é uma absurda e ilegal inversão de valores.

O que o Poder Judiciário vem praticando nestas centrais, precisa ser alvo de acompanhamento por parte de órgãos que são externos e que defendem a legalidade, a moralidade, a ampla defesa, o estado democrático de direito, pois a mera e ínfima relação de um número de CPF com um CNPJ pode lhe considerar como herdeiro de uma estrondosa dívida.

Uma das atrocidades, apenas para exemplificar, basta que a pessoa física tenha relação com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Imagine que um gerente, ou diretor estatutário de uma empresa que era procurador das contas correntes dessa empresa e que quando em exercício de labor perante a mesma operou pagamentos, pelo entendimento desses que atuam praticando as arbitrariedades, é mais do que suficiente para vir a ser considerado como sócio oculto.

O bem de família idem, não existe o menor respeito e nem cautela, se o imóvel que está sendo tornado indisponível é impenhorável ou não. A mesma coisa acontece com os créditos impenhoráveis a exemplo dos salários e das aposentadorias. É um acinte, um descalabro, confisca-se o patrimônio das pessoas para depois dar (em alguns casos isso nem existe) o direito de se defender.

Ora, para que alguém seja inserido como executado numa demanda, seja em qual esfera do Poder Judiciário for, tem que antes de ser atacado como tal e ter todos os seus bens indisponíveis, ser-lhe assegurado o devido processo legal para que esta pessoa possa exercer o contraditório e a ampla defesa.

A subversão desses princípios, colocando “o carro na frente dos bois” e considerando o cidadão como executado antes que ele se defenda e que se exija do Poder Judiciário que age de ofício, que prove a sua culpa, é um terror judiciário e uma agressão contra o estado democrático de direito.

Não podemos aceitar que expedientes desse jaez passem sem repúdio, porque isso terminará desaguando na consolidação de súmulas que são totalmente díspares das garantias e dos direitos individuais que a Constituição Federal assegura.

Cabe aos órgãos que defendem a legalidade neste País, a se manifestarem e a fiscalizarem procedimentos maquiavélicos como estes que denuncio aqui.

A decisão abaixo é um exemplo da prova do que está ocorrendo e que estou denunciando aqui. Felizmente, o entendimento foi de que o simples fato de ser filho do devedor e ter uma procuração dele, não tornou o mesmo responsável pelo pagamento da dívida do Pai.

Cabe ao Poder Judiciário zelar pelo respeito as leis e aos Princípios já citados aqui e não se portar contra estes, na sanha esquizofrênica de satisfazer dívidas trabalhistas escolhendo qualquer um que passa a porta.

Filho de executado não pode ser considerado sócio oculto pela simples existência de procuração bancária entre pai e filho publicado 12/09/2017 00:02, modificado 09/09/2017 20:03

Acompanhando voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador e manteve a decisão que excluiu o filho de um sócio da empregadora do polo passivo da execução, por entender não comprovada a sua condição de sócio oculto da empresa.

O julgador destacou que as informações obtidas por meio de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional são importantes para detectar pessoas interpostas que porventura venham a emprestar seus nomes, a fim de ocultar o real proprietário de valores. Advertiu, porém, que o mero vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e a pessoa física não é capaz de comprovar a confusão patrimonial e a caracterização de sócio oculto.

No caso, o julgador apurou que a relação bancária entre o sócio da executada e seu filho decorreu, simplesmente, do grau de parentesco existente entre eles, especialmente em razão de ser esse último menor à época da interposição da demanda trabalhista e necessitar de recursos financeiros para a sua subsistência. Outro ponto abordado na decisão foi o de que, desde os 18 anos de idade, o filho mantém vínculo empregatício com empresas de ramos totalmente diversos do da empresa executada.

Nesse contexto, na falta de provas claras da condição de sócio oculto do filho, condição essa que não pode ser presumida, o desembargador entendeu acertada a decisão de primeiro grau, no sentido de que este não pode ser chamado a responder pela execução trabalhista.

Processo
PJe: 0051700-41.2003.5.03.0021 (AP) — Acórdão em 08/08/2017

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O PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE X HORAS DE RECREIO DO PROFESSOR

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 18, 2017

Por Marcos Alencar 18/09/17

O grande pecado da Justiça do Trabalho é tratar os desiguais de forma igualitária. O julgamento abaixo demonstra bem este fenômeno, pois entender que um Professor que tem total discernimento dos seus direitos e obrigações, e, que possui sindicato de classe forte, com posição sempre de independência nas instituições de ensino – como um trabalhador desinformado é um alento ao que denomino de “princípio da infantilidade”.

O referido princípio, criado por este blog, define o acatamento do trabalhador brasileiro como um menor incapaz, uma criança de colo, que não tem voz nenhuma para defesa dos seus direitos.

Na notícia do TST há a seguinte passagem: “embora não houvesse a obrigação de atender aos alunos no recreio, se não o fizesse isso repercutiria na sua avaliação por desempenho. Ele também apontou contradição entre a decisão do Regional e o artigo 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador, “aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Entender que um professor que conversa e atende os seus alunos no recreio, sem nenhuma obrigação o torna em trabalho efetivo, é um descalabro.

Pergunta-se: A escola vai proibir o Professor de falar com os alunos? É isso? – Fica Vsa. proibido de falar com os seus alunos no recreio para que não se constitua trabalho em regime de horas extras (!??).

A falta de razoabilidade, de bom senso, de conhecimento das relações de trabalho e de emprego se manifestam pleanamente nesta decisão. O Judiciário trabalhista precisa ser menos “Alice no País das Maravilhas” e conhecer melhor a realidade das relações de emprego.

Sinceramente vejo esta decisão como um desserviço a nação e contra a todo o sistema de educação do País, pois a partir de um entendimento míope e retrógrado desses, as escolas passam a tolher a aproximação saudável e muito além das horas extras da pessoa do Professor com os seus alunos.

Fica aqui o registro. Transcrevo a notícia que reputo horrível do ponto de vista da interpretação da legislação trabalhista, pois jamais foi esta a intenção do legislador, entender dessa forma é homenagear o Princípio da Infantilidade. Absurdo.

Segue:

Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade Tuiuti do Paraná) para condenar a instituição no pagamento de intervalo de 15 minutos em que ele ficava à disposição de alunos para tirar dúvidas.

O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) sob a justificativa de que o professor poderia perfeitamente se negar a atender os alunos, sem que isto implicasse em qualquer falta ou desídia de sua parte. “O período não deve ser computado na jornada de trabalho do professor, pois não representava tempo à disposição do empregador”, informa a decisão.

No recurso para o TST, o professor alegou que, embora não houvesse a obrigação de atender aos alunos no recreio, se não o fizesse isso repercutiria na sua avaliação por desempenho. Ele também apontou contradição entre a decisão do Regional e o artigo 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador, “aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do empregado, considerou devida a integração do tempo à jornada do professor. “A jurisprudência do TST é para considerar o horário de recreio tempo à disposição do empregador”, ressaltou. Quanto à questão da obrigatoriedade, a ministra disse que, por se tratar de tempo à disposição, e não de tempo efetivamente trabalhado, é irrelevante se no horário de recreio o professor era ou não obrigado a atender os alunos.

Com a decisão favorável ao pedido de integração do tempo de recreio em sua jornada de trabalho, o professor deverá receber as diferenças salariais requeridas com reflexos em outras parcelas. Mas ainda cabe recurso contra a decisão.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1650-33.2012.5.09.0084

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O NÃO COMEÇO DO DANO MORAL EM RICOCHETE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 11, 2017

Por Marcos Alencar 11/09/17

O excelente artigo postado no site de notícias do TRT de Minas Gerais, me inspirou a escrever este post. Eu sempre estive na condição da minoria da minoria, por defender a legalidade acima de tudo. Sob esta ótica, escrevo o “não começo” do dano moral em ricochete, por entender que não existe lei regulamentando esta modalidade do dano moral.

O dano moral em ricochete, significa que além da pessoa vítima direta do dano moral, fazem jus a uma indenização os demais envolvidos. Imagine que o trabalhador sofre um acidente de trabalho por culpa do empregador e fica paralítico. A esposa e os filhos desse trabalhador – seguindo a tese do dano moral em ricochete – teriam direito também ao recebimento de indenizações.

Quando me refiro ao não começo é porque além de não existir lei regulamentando o mesmo, a nova legislação trabalhista, como se refere o profundo artigo, impede que isso ocorra. A segurança jurídica praticamente não existiria no universo do dano moral em ricochete porque o número de pessoas abaladas com o exemplo antes dado, é indefinido e o judiciário vinha numa escalada tendência de conceder estas indenizações. Imagine os empregadores analisando a quantidade de filhos e de pessoas dependentes daquele trabalhador antes de contratá-lo? Isso ocorreria, porque o risco seria modulado pela quantidade de dependentes da suposta vítima (do trabalhador empregado).

Qual interesse de se ter uma empresa exposta a tamanho risco? Muitos míopes acham que formular uma pergunta dessas visa a defesa de empresários e que demonstra ser contrário a classe dos trabalhadores. Ora, sem empresas não temos empregos, nem impostos, nem desenvolvimento, etc. empreender passa a ser uma atividade de tão elevado risco que ninguém se arvora a arriscar o seu próprio capital, fazendo com que ele permaneça aplicado e inerte, em termos de geração de empregos.

Não estou defendendo a nova lei trabalhista como a medida certa para fixação do dano moral, mas sim um formato que traz segurança jurídica e que põe por terra essa modalidade de dano moral em ricochete, algo que vinha sendo alvo de condenações sem nenhuma legalidade. Padece de legalidade, porque não existia lei regulamentando. Quem empreende tem que saber, de forma definida e delimitada o risco que vai enfrentar na hipótese de um acidente envolvendo um empregado na hipótese de haver culpa da empresa. A pessoa que se emprega idem, precisa estar ciente das suas garantias. As regras do jogo precisam estar definidas na lei e não na mente dos que julgam.

TRT3 dano moral em ricochete

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A JUSTIÇA EM NÚMEROS VERSUS A AUTONOMIA DA VONTADE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/09/17.

O Brasil jamais terá uma justiça célere e eficaz, se persistir no modelo atual. O sistema judiciário, leia-se de forma ampla, baseia-se na infantilidade do cidadão. O princípio da infantilidade impera.

No atual sistema nenhum documento tem valor pleno, tudo pode ser discutido perante o Poder Judiciário – como regra. A exceção da exceção da exceção, é termos algo que se assine e que passe a valer acima de todos os órgãos judiciários. Não me peçam exemplo, porque não consigo mensurar nada que se encaixe e esta exceção.

Se o País pretende uma Justiça que funcione, é necessário descentralizar e “largar o osso” da quitação plena e da autonomia da vontade do cidadão. Os países que menos acionam o seu sistema judiciário, são àqueles que mais valorizam a assinatura do cidadão e o que está escrito, dando-lhe plena validade.

A Constituição Federal de 1988 merecia um artigo, “vale o que está escrito e assinado”. No Brasil de hoje o cidadão assina um contrato, duas testemunhas assinam, o delegado e o padre assinam junto – e mesmo assim nada disso vale, salvo se tiver a sentença homologatória de um Juiz.

A segurança jurídica é quase nenhuma, porque tudo pode ser revisto, rediscutido, anulado, etc., nas barras da Justiça.

Os Sindicatos de classe e patronal se digladiam numa mesa de negociação, passam meses disputando cada palavra de uma cláusula coletiva, para chegar o Poder Judiciário atrelado no Ministério Público e vice-versa – que de forma uníssona passam a entender que aquilo que foi escrito e assinado pelos Sindicatos não tem validade, é nulo. Isso é um absurdo, um desserviço à nação.

Existe um ditado que diz: “Quando não se pode com o pote, não se pega sequer na rodilha” – isso se refere ao ato de levar um pote de água na cabeça, apoiado numa rodilha de pano. É o caso da Justiça. Se o Poder Judiciário estivesse com a mesa vazia, pautas em dia, etc., eu até concordaria com essa intromissão, mas a realidade é oposta.

O Judiciário não consegue dar conta nem do serviço básico, que realmente é puro litígio pois esta marcando audiência para mais de um ano a frente, quanto mais haver tempo para se intrometer nas relações da sociedade afunilando tudo que se negocia, que se trata, gerando a assinatura de um Juiz como a única alternativa para se ter segurança de qualquer documento.

Há ainda o pensamento fora da lei, de alguns poucos – mas relevantes nessa idéia subversiva – em defender a flexibilização da coisa julgada. É como se não bastasse toda a confusão gerada, acha-se pouco e pretende-se agora jogar uma pá de cal na pouca segurança jurídica, tornando-a algo ainda mais frágil.

Se não temos Justiça suficiente para estar solucionando todos os conflitos da sociedade, precisamos mudar o pensamento e dar validade total a autonomia da vontade. O cidadão brasileiro não é criança de colo, nem idiota, o que ele assina precisa ter valor como regra.

Na medida em que assina qualquer declaração, contrato, etc., deve ser considerado isso como cláusula pétrea, ou seja, a possibilidade de se anular o que foi firmado deve ser próxima de zero. A partir do momento em que os documentos assinados passem a ter validade plena, o campo de discussão restringe-se e o judiciário se esvazia. Não podemos continuar na estrada de que uma assinatura em um contrato não tem valor nenhum, porque a regra é o vício de vontade. O brasileiro assina contrato sem ler, porque sabe que tudo pode ser questionado perante a Justiça.

Vivemos na terra da fantasia, temos milhares de carros roubados a cada ano e para se transferir a propriedade de um veículo o proprietário precisa ir presencialmente num cartório assinar o documento de transferência. Vivemos na época das caravelas! quando o assunto é autonomia da vontade e validade do que se assina.

O Congresso Nacional precisa fazer a sua parte e desafogar o Poder Judiciário, insistindo em leis como a que não pegou a exemplo da lei das comissões de conciliação prévia, na qual está previsto que a homologação feita pela comissão terá força de sentença.

O Judiciário Trabalhista não respeita isso e vem anulando as homologações, sem nenhum fundamento legal – registre-se, apenas na tecla já desgastada de que o acordo teve vício de vontade. O que vejo é um Judiciário com receio de perder poder, apesar de não dar conta do recado que clama a sociedade.

Segue um julgamento como exemplo:

“TRT-6 – RECURSO ORDINARIO RO 153900182007506 PE 0153900-18.2007.5.06.0017 (TRT-6) Data de publicação: 01/04/2009
Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACOLHIMENTO. INAPLICAÇÃO DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 625-E DA CLT . Restando evidenciado que a reclamada, prestadora de serviços, no momento em que encerrou suas atividades, por conta da expiração do contrato de prestação de serviços com a tomadora, encaminhou seus empregados dispensados para a CCP, desprezando o procedimento estabelecido no § 1º do artigo 477 da CLT para aqueles que tinham vínculo com duração superior a um ano, esse ato não passa pelo crivo do artigo 9º da CLT , pois pretendeu, a empresa, tão somente, obter uma quitação ampla, abrangendo até mesmo direitos trabalhistas indisponíveis, em oposição aos limites da quitação que obteria se homologada a rescisão perante o sindicato de classe ou órgão do Ministério do Trabalho, não possuindo validade. Apenas autoriza-se que se deduza de eventual condenação a quantia confessadamente recebida.”

Enquanto pensamentos dessa natureza, como do julgado antes transcrito, estiverem na pauta do dia e sendo valorizados, o Brasil caminhará a passos largos para o fundo do poço, porque “judicializa-se” tudo e a estrutura judiciária continua a mesma ou menor do que antes. É por essas e outras que estamos com pautas de audiências designando para primeiro semestre de 2019, ou seja, o caminho está totalmente errado.

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AS FÉRIAS E O DILEMA DO DESCONTO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 1, 2017

Por Marcos Alencar 01/09/17

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho no seu artigo 130 é clara em prever a quantidade de férias (por cada ano trabalhado) versus as faltas injustificadas ao serviço.
As dúvidas mais comuns se refere ao pagamento das férias proporcionais mais 1/3, considerando as faltas injustificadas no período aquisitivo (período que o trabalhador adquire o direito as férias) e o valor que deverá ser pago em favor do mesmo.

Segundo o art. 130:

“Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguintes proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.”

Portanto, se considerarmos como exemplo o empregado que faltou ao serviço por 6 (seis) e nada justificou, ele perderá o direito aos 30 dias de férias, terá direito apenas a 24 dias mais 1/3. O pagamento das férias será de 24 dias mais 1/3.

Caso ele seja demitido antes, seguindo este exemplo dos 6 dias de faltas, terá que ser considerado 2 dias por cada 1/12 avos (entenda: 12/12 avos x 2 dias = 24 dias).

Logo, se após 7 meses este empregado for demitido sem justa causa ele terá direito a 16 dias de férias proporcionais mais 1/3 (isso porque 1/12 avos é do aviso prévio indenizado ou trabalhado) e o pagamento das férias será de 16 dias mais 1/3, ou seja, de forma proporcional.

Quanto aos reflexos, o pagamento será de forma normal, como se procede com as férias anuais normais.

O fundamento legal para pagamento das férias pelos números de dias de concessão está previsto no art. 130 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, porque a Lei não gera o direito pleno as férias de 30 dias. O empregado tem que conquistar no período aquisitivo este direito, pelos 12 meses que trabalhar só poderá faltar de forma injustificada por 5 dias.
As ausências decorrentes de aplicação de suspensão e faltas justificadas com atestados médicos, por exemplo, não serão considerada para tal finalidade.

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A MORALIDADE CONTINUARÁ SUPERANDO A LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 29, 2017

Por Marcos Alencar 29/08/17

Desde o séc. XII que a humanidade se depara com essa equação, legalidade x moralidade. A santa inquisição é um marco na história por ter julgado milhares de pessoas e assassinado algumas, sempre com o viés da moralidade. A operação lava-jato não teria o destaque e nem as honrarias de êxito, se não fossem as prisões ilegais de vários corruptos como a que ainda persiste, que eu particularmente considero hiper ilegal, que é a do empresário Marcelo Odebrecht. Apenas para que não fique no ar, considero ilegal porque a prisão não tem dia para terminar e o preso não foi condenado em definitivo.

O meu pensamento é o mesmo em relação a decisão do Supremo Tribunal Federal em considerar o processo criminal terminado quando do julgamento de segunda instância, podendo em regra ser preso o condenado e iniciada a pena. Na verdade, me considero legalista e parte de uma minoria pensante desse País. Vivemos, repito, a encruzilhada do moral (supostamente moral) versus o legal. Com a corrupção e os maus políticos, a democracia brasileira vem apresentando sinais de cansaço e surge uma nova corrente (de juristas, inclusive) para desmerecer a lei votada, afirmando que quem votou não tinha moral, nem ética e nem legitimidade para tanto.

A minha posição é simples, clara e objetiva “dura Lex sed Lex”, ou seja, a lei é dura mas é lei. Um povo que flexibiliza as leis, passa a ser gentalha e a viver em terra de muro baixo, não vejo outro caminho a não ser a baderna institucional, palco do que estamos vivendo.

Com base nesse pensamento, eu critico a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (a seguir) que ordena a penhora de uma estação de trabalho odontológica, de uma clínica odontológica, por existir (gostando ou não gostando) vedação para tal. O artigo 649 do Código de Processo Civil, como fonte subsidiária ao processo do trabalho de 1973, época da penhora, proíbe que se penhore instrumento de trabalho, exatamente para que os frutos sejam gerados e que eles possam pagar a dívida. Além de ser ilegal a decisão, não é também nem um pouco inteligente.
É lamentável que nas execuções trabalhistas, fiscais, previdenciária, criminais e etc., se adote a moralidade acima da legalidade e literalmente que se atropele o devedor. A pessoa física ou jurídica do executado, cada dia que passa, vem sendo considerada mais imoral e anti-ética e com isso o judiciário vem ganhando envergadura de decidir sem a companhia da legalidade.

Segue a notícia da decisão que criticamos, deixando aqui a reflexão de que ao executado pode-se tudo contra ele – em termos de agressão ao seu patrimônio, mesmo que a lei diga algo em contrário. É importante frisar que a decisão foi unânime.

SEGUE:

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de sócio da clínica Camarana e Bueno Odontologia Ltda., de São Paulo (SP), contra a penhora de uma estação de trabalho odontológica para pagar créditos trabalhistas. A Turma considerou correta a constrição, tendo em vista que a clínica não comprovou que tinha apenas um sócio, e a estação não era a única existente.

A penhora do equipamento foi determinada pelo juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, na fase de execução de uma reclamação trabalhista movida por um ex-gerente comercial. Em agravo de petição ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o sócio alegou que, segundo o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o bem seria impenhorável, por ser imprescindível ao exercício da profissão de odontólogo.

O Regional, porém, afastou a aplicação desse artigo, por ser referir a pessoa física e não jurídica, que explora atividade empresarial como a Camarana, que deve responder pela execução com os bens encontrados em seu estabelecimento. Ressaltou ainda que a clínica não indicou outros bens livres e desembaraçados, como permite o artigo 668 do CPC de 73.

No recurso ao TST, o sócio da clínica disse que a penhora da estação de trabalho do cirurgião dentista viola o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Insistiu na tese da impenhorabilidade, e sustentou que é proibida a constrição do único bem pelo qual a empresa existe e com o qual seu único sócio exerce seu ofício.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, observou, no entanto, que a clínica não comprovou, nas instâncias inferiores, a existência de um único sócio nem que a estação de trabalho penhorada era a única, afastando assim a violação aos artigos da Constituição Federal indicados. Para acolher essa argumentação, seria necessário o reexame de fatos, procedimento vedado pela Súmula 126.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: AIRR-223-60.2014.5.02.0040

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A NOVA REGRA DO BANCO DE HORAS COM A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 28, 2017

Por Marcos Alencar 30/08/17

O sistema do Banco de Horas desde a sua criação (meados de 2000), vem funcionando bem nas empresas que o adotam. Banco de horas nada mais é do que uma conta corrente de horas. A moeda de troca é fixada em horas. As horas extras trabalhadas de um dia podem ser folgadas em outro, sendo as exercidas pelo empregado consideradas horas extras de crédito e as gozadas como folga compensatória as horas extras de débito.

Atualmente a grande dificuldade para se criar um Banco de Horas é contar com a aprovação do sindicato de classe. Até 11 de novembro de 2017, não haverá validade ao acordo do Banco de Horas se não existir a outorga (concordância) do sindicato dos empregados com a empresa ou sindicato das empresas. Com a Reforma Trabalhista, temos a alteração do artigo 58 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e o seu parágrafo quinto, passa a prever que: “§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”

Apesar dessa facilidade, não mais precisar do sindicato de classe aprovando o Banco de Horas, as empresas precisarão cumprir com todo o ritual, que compreende um documento estipulando as regras de consideração das horas extras – por exemplo, não se pode considerar como extras as horas trabalhadas além das 2 horas extras diárias, idem, a forma de apuração e de compensação com folgas. Tudo isso precisa ficar muito bem definido.

É importante pontuar, que há um malicioso e arbitrário hábito de algumas Turmas de Tribunais, por serem contrárias a esta possibilidade legal de pagamento de horas, de, num pequeno deslize de compensação ou de registro de horas, considerar que todo o sistema de compensação e de Banco de Horas é nulo. Decreta-se, maliciosamente (importante repetir) e de forma ilegal e arbitrária, algo que não está sequer sendo pedido na petição inicial – mas que acontece. O mais grotesco desse filme, é que uma decisão dessas a nível de Tribunal e envolvendo matéria de fato, com imensa dificuldade poderá vir a ser reformada no Tribunal Superior do Trabalho.

Com isso, percebemos um avanço nas relações de trabalho com a possibilidade da criação do Banco de Horas sem a anuência do sindicato, com compensação máxima no prazo de seis meses, mas fica aqui esta enorme ressalva de que as autoridades do trabalho estarão mais do que vigilantes sobre este regime de pagamento de horas extras, que frise-se, é o mais saudável a pessoa física do trabalhador.

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TRIBUNAL RESPONSABILIZA EMPREGADOR POR AGRESSÃO DE CLIENTE

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 24, 2017

Por Marcos Alencar 24/08/17

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, PE, entendeu que a agressão feita por um cliente contra a empregada de um Posto de Gasolina, é de responsabilidade do empregador e o condenou ao pagamento de indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Segundo o site de notícias do TRT6 – “…Cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro, bem como suportar os riscos do negócio. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) ao manter a sentença que determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a trabalhadora agredida verbal e fisicamente por cliente do empregador.

A reclamante prestava serviços em um posto de gasolina da empresa Irmãos Cartaxo Ltda, e foi agredida no local quando solicitou a um cliente que diminuisse o volume do som do veículo. O fato foi registrado em Boletim de Ocorrência. Em sede de recurso, o empregador defendeu que não deu causa à violência praticada por esse terceiro, de modo que seria injusta sua responsabilização.

A relatora da decisão, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, contudo, julgou que houve negligência do empregador, que não tomou medidas preventivas, como o uso de filmagens ou a contratação de segurança particular, e, nem mesmo depois do ocorrido, acionou a polícia para comparecer ao local ou tomou providências para preservar a integridade dos funcionários. “A Demandada não demonstrou qualquer atitude em defesa da demandante. Não se preocupou em prevenir o evento danoso, nem tomou providências cabíveis a qualquer pessoa que testemunhasse o delito”, concluiu a desembargadora.

À reclamante também foi concedida indenização por danos morais por ter sido alvo de xingamentos pelos próprios colegas, mas a quantia de R$ 10 mil, determinada em primeiro grau, foi reduzida para R$ 5 mil, por ser mais próxima ao valor médio arbitrado pelo Tribunal em casos semelhantes.

Eu ouso discordar da decisão, pois entendo que a agressão do cliente foi contra a funcionária e contra a empresa. Tal situação deve ser considerada como imprevisível. A partir do momento que empregado e empregador estão do mesmo lado, no caso, ambos são vítimas da agressão, não cabe a indenização do empregador ao empregado. O empregador não se associou e nem participou do evento sinistro, a agressão foi exclusiva do cliente por vontade própria.

Outro ponto, o empregador não cometeu ato ilícito e nem negligência. Ser negligente é ser desleixado, sem cuidado, etc. Não há ilícito, porque não existe Lei que obrigue a um Posto de gasolina ter um segurança e mais, não há a certeza de que o segurança teria evitado o ocorrido – porque o agressor agiu com efeito surpresa.

Vejo a decisão como um retrocesso e um desserviço ao estímulo a iniciativa privada, pois ela (a empresa) é a responsável pela geração de empregos, pagamento de impostos, de previdência social, do crescimento em geral do País. Punir o empregador sem que ele tenha cometido nenhum ato ilícito (?) vejo isso com certa ilegalidade, data vênia, dos que pensam de forma diferente. Quem merece ser preso, punido severamente e pagar a indenização as vítimas – empregada e a empresa – é o cliente que se comportou mal, que agiu de forma ilícita e sozinho, pois transferir essa responsabilidade a quem emprega é buscar uma atalho, um caminho mais fácil e breve para saciar a sede indenizatória da empregada vítima. No caso, considero a decisão como grave equívoco, porque o empregador passa a sofrer duas penas, a agressão do cliente e também o dever de indenizar, sem contar a tremenda insegurança jurídica que este entendimento gera no mercado.

Segue o link da notícia que estou criticando:

http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/08/22/funcionaria-agredida-por-cliente-recebera-indenizacao-por-danos-morais-de-seu

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O TEMPO PARCIAL E AS NOVIDADES DA REFORMA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2017

Por Marcos Alencar 22/08/17

A Reforma Trabalhista que trouxe alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e passa a vigorar a partir de 11/11/17, acresce novos limites a jornada de trabalho do tempo parcial.

O fato é que esta modalidade já existe há muito tempo no ordenamento jurídico trabalhista mas que sempre achei pouco utilizada.
Na adoção do regime de tempo parcial, o salário a ser pago ao empregado é proporcional à sua jornada semanal, em relação aos paradigmas, empregados que cumprem a mesma função em tempo integral, ou seja, o valor da hora de trabalho é a mesma, se recebe menos porque se trabalha menos.
A grande novidade é a possibilidade da realização da horas extras, porque na regra antiga mas que ainda vige, o empregado contratado em tempo parcial não poderá trabalhar em regime de horas extras.

Segue a nova redação da CLT:

******************************************************
“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
……………………………………………..
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.”(NR)
********************************************************

Vejo a mudança como positiva tanto na questão da segurança jurídica porque permite a realização de horas extras, dando maior flexibilidade na contratação e de certo modo desestimulando a pagar as horas extras por fora.

Quanto a proporcionalidade do salário, que muitos combatem principalmente quanto aos contratos de trabalho que se adota o piso, eu sou um defensor da proporcionalidade e que deve se remunerar por aquilo que se trabalha.

Precisamos encarar estas modalidades de contratação comparando com o desemprego e com a clandestinidade, pois pior é existir a necessidade de contratação parcial e não poder se contratar e/ou se contratar de forma avulsa e clandestina.

Na medida em que o mercado de trabalho reage, certamente o contratado passa a ter chance de firmar um pacto de 44 horas semanais, salientando que poderá retornar ao contrato por tempo parcial.

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O TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O POSTO DE TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 18, 2017

Por Marcos Alencar 18/08/17

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho foi acrescida no seu art. 58, parágrafo 2, para definir (a partir de 11/11/17, data da vigência, das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista)que a jornada de trabalho somente passa a contar quando o trabalhador ocupa a posição de efetivo trabalho.

Este artigo não deve ser interpretado sem a observância do que esta previsto no art. 4, parágrafo 2 e incisos I a VIII, principalmente quanto ao tempo gasto na higiene pessoal e troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de troca na empresa.

A nova redação afasta por completo o direito ao recebimento das horas “in itineres” que são àquelas horas ou minutos gastos no deslocamento de casa para o trabalho, em locais de difícil acesso, que a empresa fornece o meio de transporte o trabalhador fica obrigado a esperar pelo mesmo. Este tempo não será mais considerado como tempo à disposição, logo, não será remunerado.

Apesar da nova redação dos artigos antes referidos, mais precisamente do art. 58, que transcrevo ao final, deve ser interpretada a nova regra sob a luz do bom senso e da mentalidade dos que julgam os processos trabalhistas.

A magistratura trabalhista tende a interpretar a lei – no processo do trabalho – em favor do trabalhador, por entender que ele sempre estará no lado mais frágil da relação.

Logo, entender que o empregado poderá bater o ponto somente no seu efetivo posto de trabalho, caso ele adentre a empresa e se desloque por consideráveis minutos – eu particularmente vejo isso como um risco de passivo trabalhista, de horas extras.

Sei que muitos vão rebater essa minha sugestão e afirmar que “efetiva ocupação do posto de trabalho” é a mesma coisa de “por as mãos na massa, para trabalhar” e que sem esse “start” não deverão ser computados os minutos.

Se do portão de entrada da empresa ao efetivo trabalho não houver tempo considerável, eu até que concordo com isso, mas se for uma grande fábrica ou indústria em que o tempo de deslocamento seja de 15/20 minutos, por exemplo, prefiro ser cauteloso e entender que o registro de ponto deve ficar na portaria da empresa e não na linha de produção.

Segue o artigo que estou me referindo:

“…“Art. 58. …………………………..
……………………………………………..
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

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A PRESCRIÇÃO COM A NOVA LEI TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2017

Por Marcos Alencar 15/08/17

A Reforma Trabalhista trouxe para CLT – Consolidação das Leis do Trabalho entendimentos sumulados em relação a prescrição que merecem uma especial atenção por parte dos trabalhadores e empregadores.

A prescrição, em geral, continua mantida pelo prazo de 2 anos a contar do término do contrato de trabalho. Após o prazo do aviso prévio, seja ele indenizado ou não, conta-se de forma corrida o prazo de 2 anos.

O trabalhador que pretender processar o seu ex-empregador terá 2 anos para fazê-lo, sob pena de prescrever o seu direito de ação. O direito de ação, é o direito de ingressar com uma reclamação trabalhista cobrando direitos que entenda devidos e não pagos.

Ao ingressar com a Reclamação Trabalhista o trabalhador poderá pleitear direitos dos últimos 5 anos a contar da data da distribuição da Reclamação Trabalhista. Até aqui, nada mudou.

As mudanças se referem a:

Ato único do empregador, por exemplo, se o trabalhador tinha uma vantagem como um plano de saúde 100% pago pela empresa e foi cortado o benefício de forma abruta, terá ele 2 anos para reclamar a perda desse benefício/direito, na Justiça do Trabalho independente de rescisão ou não do seu contrato de trabalho.

“Art.11, § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”

A interrupção da prescrição, que também era sumulado, passa a ser lei, isso quer dizer que estando perto ou antes de terminar o prazo de 2 anos para ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista, poderá o trabalhador ajuizar uma reclamação e mesmo sendo esta arquivada, o prazo de 2 anos se interrompe e volta a contar por mais 2 anos para que ele processe o seu ex-empregador.

Essa renovação se dará em relação aos pedidos que foram feitos nesta ação arquivada, mesmo que o Juízo que ele tenha ingressado não seja o competente.

O trabalhador poderá ainda promover um “protesto judicial” que é uma medida que visa resguardar direitos que ele quer reclamá-los após 2 anos. Essa medida, faz com que se renove o prazo de 2 anos, impedindo assim a prescrição do direito de ação.

” § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.”(NR)”

A prescrição intercorrente. O trabalhador que abandonar o seu processo no curso da execução, por exemplo, não atendendo a ordem judicial de indicação de bens passíveis de penhora do devedor, ou, endereço do devedor, etc., terá após 2 anos o seu processo extinto pela prescrição intercorrente. O processo morre e vai ao arquivo sem solução, por falta de interesse do credor, normalmente o trabalhador reclamante.

” “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.””

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A LEI E O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2017

Por Marcos Alencar 10/08/17.

É um absurdo que alguns Tribunais Regionais do Trabalho ainda insistam em descumprir a Lei admitindo que o trabalhador ajuíze a reclamação no local da sua residência.
A Lei (art.651 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) afirma com total clarividência que o foro competente para ajuizar a ação trabalhista é o local da contratação ou da prestação de serviços.

Apesar disso, uma corrente jurisprudencial vinha se formando, deturpando o texto de lei, deturpando porque altera a interpretação correta e ainda exerce a ousadia de mencionar o art. 651 como base legal – ou seja, se diz algo totalmente diferente do texto legal e se menciona o artigo como se ele apoiasse aquele abuso de interpretação – no sentido de permitir que o trabalhador ajuizasse a ação no local da sua residência.

Imagine o trabalhador ser contratado em São Paulo capital e lá trabalhar, ao ser demitido resolve ir morar em Teresina no Piauí e lá em Teresina ele propõe a reclamação trabalhista. Pois bem, abusivamente, isso vem sendo tolerado a exemplo da Súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, que contrariando o art. 651, que não permite isso e nem esta

interpretação, aduz que:

“19.”COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar”. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013).”

A Súmula além de contrariar a Lei, porque o artigo que a mesma se refere não diz nada disso, não permite que o trabalhador reclamante escolha o local que melhor lhe convier, viola a ampla defesa do empregador, da empresa, porque obviamente que a questão deverá ser analisada e julgada por um Juiz da localidade.

As provas estão na localidade, a testemunha, os costumes, enfim, tudo leva ao entendimento óbvio e lógico, que é naquela localidade que devem ser apurados e julgados os direitos.
Contra esta tipo de abuso, como ocorre com a súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, dentre outras várias decisões que são contrárias a lei, surge mais uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que anula todo o processo que se inicia baseado neste tipo de premissa, de que o trabalhador pode escolher o local para demandar.

Segue a decisão que aplaudimos e que demonstra que não vale a pena tentar inverter o texto de lei, interpretando-o de forma flagrantemente equivocada.

O JULGAMENTO DO TST É CONSIDERANDO NULA A REFERIDA SÚMULA E DÁO UMA AULA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 651, ALGO QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO PORQUE O ARTIGO É CLARO.
MORAL DA HISTÓRIA, PERDA DE TEMPO, NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, MAS ISSO É MAIS DO QUE JUSTO, PORQUE ACIMA DE TUDO DEVE SER HOMENAGEADA A LEGALIDADE.

“…Vara de Brasília deve julgar ação de pedreiro do Piauí que trabalhou em Samambaia (DF)

A Residencial Avenida Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Distrito Federal, teve seu recurso admitido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e conseguiu que uma reclamação trabalhista ajuizada no Piauí seja remetida para uma das Varas do Trabalho de Brasília. A decisão segue jurisprudência do TST no sentido de que apenas quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível ao empregado o ajuizamento da ação no local do seu domicílio.
A reclamação foi apresentada por um auxiliar de pedreiro, contratado para trabalhar no canteiro de obras da construtora em Samambaia (DF), à Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato (PI), onde residia. Sem comparecer à audiência, a empresa foi condenada à revelia a pagar diversas verbas trabalhistas.
O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de competência apresentada pela construtora, com o fundamento de que o acesso à justiça deve ser potencializado, dando oportunidade ao trabalhador de eleger o foro, como forma de garantir a prestação jurisdicional sem se afastar do seu local de domicílio. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI).

No recurso ao TST, a construtora reiterou o argumento de que sua defesa foi prejudicada com o ajuizamento da ação no Piauí, e sustentou que a prestação de serviços ocorreu em Brasília.

“A empresa é de pequeno porte e nem sequer possuímos filial em outra cidade”, contestou a ex-empregadora.

TST
A Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que houve má aplicação, pelo TRT, do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional, e que a empresa foi prejudicada no seu direito de defesa, “tanto que foi declarada a sua revelia”. A Turma seguiu a jurisprudência firmada na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, segundo a qual apenas quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, que define a competência das Varas do Trabalho pela localidade da prestação de serviços, “ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.

Em decisão unânime, a Turma declarou a incompetência da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato para processar e julgar a ação, anulou todas as decisões anteriores e determinou a remessa do processo a alguma das Varas do Trabalho de Brasília.
Processo eletrônico

Na sessão de julgamento, o ministro Lelio Bentes Corrêa observou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve em breve relativizar essa discussão. O ministro lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já realiza audiência de instrução por videoconferência, “inclusive para ouvir testemunhas”. “Não há sentido que, em pleno século XXI, nós pensarmos em carta precatória”, afirmou.

(Ricardo Rreis/CF)
Processo: RR-209-92.2015.5.22.0102

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A RETIRADA DO SÓCIO E A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 7, 2017

Por Marcos Alencar 07/08/17.

A Reforma Trabalhista que entrará em vigor em 11/11/17, trouxe um alento a segurança jurídica, porque enfrentou a questão do sócio que se retira da sociedade e a sua responsabilidade com os direitos trabalhistas dos empregados que estiveram vinculados à empresa, no período da sua gestão (participação no contrato social).

É importante que se considere, que perante a Justiça do Trabalho (detentora de uma das mais agressivas execuções)não existe respeito a percentual societário.

Quero afirmar com isso, que o sócio pode ter 1% da sociedade e vir a ser responsabilizado pelo pagamento de 100% da dívida, basta que a empresa não tenha mais patrimônio e que os “donos” dos 99% da sociedade estejam também falidos.

A nova lei, prevê que:

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I – a empresa devedora;
II – os sócios atuais; e
III – os sócios retirantes.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

Portanto, o que recomendo quando o sócio for se retirar da sociedade, é que:

a) Realmente proceda com todos os trâmites, não apenas alterando o contrato social, mas registrando a alteração com a retirada na Junta Comercial, pois é desse registro que será considerada a retirada, oficialmente;

b) Que seja feita uma fotografia da empresa, do estado que ela se encontra, financeiramente, economicamente, dívidas, impostos, etc. – para que o sócio retirante possa explicar no futuro que a empresa estava naquela situação quando ele a deixou;

c) Que considere a responsabilidade de pagamento de dívidas trabalhistas, pelos próximos 2 anos. Portanto, se o sócio retirante não terá mais contato com os sócios que permanecem na pessoa jurídica, deverá fazer uma assinatura de algum periódico para fins de acompanhamento de distribuição de processos e das publicações no diário oficial (em nome da empresa), porque ele terá o seu aval vinculado a empresa. Caso a empresa demita algum empregado da época da sua gestão na sociedade e nada pague, por exemplo, o sócio retirante poderá vir a ser responsabilizado por isso.

Em síntese, deve ser monitorada a sociedade, em relação aos contratos de trabalho que estavam vigentes no ato da retirada do sócio.
Havendo condenação, o sócio retirante vai arcar com o ônus até a data de registro da alteração do contrato social, podendo assim a sua responsabilidade ser parcial, na hipótese de uma condenação e não pagamento por parte da empresa.

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A NOVA DEFINIÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/08/17.

Por muitos anos se discutiu e com vantagem ao trabalhador, que o fato dele estar dentro da empresa presumia-se tempo à disposição do empregador, que corresponde a tempo de trabalho.

As situações mais inusitadas ocorriam, o fato de esperar uma carona para retorno à sua residência; aguardar o amanhecer para ter maior segurança no trajeto entre a empresa e o ponto de ônibus, de ficar na empresa praticando algum esporte com os amigos, o banho seguido da troca de uniforme, enfim.

Com a Reforma Trabalhista a lei foi alterada e essas questões ficaram melhor definidas. Não estou aqui defendendo que não haverá sempre uma polêmica na interpretação das situações (que são inúmeras), porém, a presunção passa a ser no sentido de que o empregado após o expediente, se continuar na empresa, deverá ele trabalhador provar que estava trabalhando ou cumprindo ordens para aguardar no local de trabalho.

O artigo 4 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho passou a ter uma nova redação no seu parágrafo segundo, afirmando que não se considera tempo à disposição do empregador, o fato do empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Ou seja, o que vai definir a permanência como hora extra ou não, será a “escolha própria do empregado” que quer dizer a opção dele em ficar na empresa, sem qualquer interferência ou ordem do empregador. Exemplo: O empregado decide ficar na empresa utilizando o seu computador de trabalho e a internet para estudar uma prova que fará no dia seguinte.

Considerando que o divisor de águas, entre estar e não estar trabalhando é muito próximo, caberá aos empregadores se protegerem desses situações, exigindo registro disso para que fique definido que a opção de manter-se no local de trabalho foi exclusiva do empregado e para seu benefício, para que não aparente trabalho extraordinário.

Segue o artigo que estamos comentando:

§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I – práticas religiosas;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”(NR)

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A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DIREITO NEGOCIADO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 31, 2017

Por Marcos Alencar 31/07/17

A Reforma Trabalhista ao alterar o art. 8, parágrafo terceiro da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, alterou a relação da Justiça do Trabalho com o direito negociado.

Diz a nova redação que: “§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”(NR)”

Ou seja, ao apreciar qualquer direito negociado, através de instrumento coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho não poderá fazer ilações e julgamento se o negociado foi bom ou ruim para classe trabalhadora. A intervenção da Justiça do Trabalho deverá ser MÍNIMA. Isso quer dizer que a Justiça não pode anular o conteúdo das cláusulas coletivas, salvo se o formalismo da negociação não cumpriu com os ditames legais.

Se a negociação coletiva seguiu o rito legal, com transparência, negociação plena, independência entre os sindicados, sem ilícitos ou fraudes, não poderá o Poder Judiciário Trabalhista intervir ao ponto de tornar nulo àquele direito negociado.

O entendimento do legislador, foi no sentido de que não existe ninguém mais competente para negociar direitos coletivos e defender os seus associados e classe, do que o próprio sindicato. A Reforma Trabalhista ao alterar a Lei, retirou da Justiça do Trabalho o direito de impor o legislado sobre o negociado.

Todas as vezes que a Justiça do Trabalho anulava alguma cláusula coletiva, o fazia afirmando que a Lei (votada e gerada via Congresso Nacional) tinha maior hierarquia sobre o direito gerado pelos sindicatos de classe e patronal. Para mim isso era uma aberração jurídica, sempre foi, porque a Constituição Federal de 1988 já previa que o direito negociado estaria acima do legislado.

Podemos citar como exemplo, dessa época que já passou ou que esta passando, é a Justiça do Trabalho anular a cláusula de intervalo de 30 minutos, por entender que a Lei fixa intervalo mínimo de 1 hora. O detalhe é que sequer existe lei prevendo isso, mas cria-se um entendimento jurisprudencial trabalhista e a Justiça do Trabalho passa a intervir na autonomia e independência de negociação das partes, trabalhadores e empregadores. Isso acaba, a partir da vigência da nova Lei.

As normas coletivas passarão, quando da vigência da Reforma Trabalhista, a valer mais do que a Lei e estarão acima dos Poderes Judiciário e Legislativo, somente abaixo do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal de 1988, com isso os sindicatos passarão a ter superpoderes em termos de negociação e respeito ao ora negociado.