Aquivo do autor: Marcos Alencar

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JUSTIÇA DO TRABALHO JÁ DÁ SINAIS DE EXECUÇÃO EM 2 INSTÂNCIA.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 17, 2018

Por Marcos Alencar em 17/04/18.

Escrevo este post – rendendo meu luto, declarado no artigo abaixo (publicado em 05/04/2018) – aqui no Blog.

No finalzinho deste post que me refiro e datado de 05/04/2018 – eu informo que o ato de rasgar a CF de 1988 praticado pelo STF (na sua maioria e por 1 voto, frise-se!) para negar o HC do ex-presidente Lula, poderá abrir um precedente terrível em outras esferas do direito, dentre as quais a esfera trabalhista.

Na mesma data e dias após, eu debati sobre isso com vários amigos, juristas, advogados, em grupos de simples brasileiros que se arvoram de juristas como se técnicos de futebol fossem na época das Copas e a grande maioria me negou a razão sequer da dúvida. Uns me intitularam de “delirante” e outros me disseram estar decepcionados comigo e com meu “terrorismo” do meu post, uma minoria foi até agressiva (risos, aqui) comigo no facebook porque eu lá postei que estava de luto pelo Supremo.

Bem, o fato é que “bem ou mal” tamos poucos dias após – uma primeira decisão que coerentemente condena o reclamado trabalhista como se executado em definitivo fosse, em segunda instância, da mesma forma do HC do ex-presidente.

Ontem, com a ampla divulgação, surgiram elogios (ufa!) e recebi várias mensagens e comentários de que eu tinha “cantado essa pedra” ou visto o que poucos viram, pois o que eu tinha tido a coragem de escrever logo no dia imediato seguinte a malévola decisão do Supremo, estava já acontecendo.

Confesso que fico triste por isso, por ter acertado que a tragédia inconstitucional poderá ser maior do que a que se apresenta.

O “poderá”, se deve a uma grande indefinição – se essa “moda” vai pegar ou não – porque agora surge a dor do bolso, de vários atores. Temos na esfera do direito do trabalho, o empresário que normalmente é quem paga a conta, e, na esfera federal, o contribuinte que paga pelos impostos cobrados, etc – ou seja, vários Lulas surgem e que podem ser acossados ao cumprimento da “pena” antes do jogo acabar e de serem declarados culpados – em definitivo, com o processo ainda em curso de discussão e de mudança.

Importante lembrar que nunca votei em Lula e nem no partido dele, e que não tenho um pingo de admiração por ambos. Isso me dá envergadura e credibilidade, para defender que a prisão do ex-Presidente é sim ilegal e arbitrária e que a tamanha ilegalidade desequilibra todo o ordenamento jurídico pátrio.

Tomara que os Tribunais e principalmente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) crie uma amarra para impedir que esta balbúrdia de inconstitucionalidade se instale no País, pois aos que defendem a prisão de Lula, não podem reclamar desta larga interpretação, porque a coerência absurda esta sendo mantida.

ORA, SE A LIBERDADE QUE É O MAIOR BEM QUE TEMOS, PODE SER FLEXIBILIZADA E RECHAÇADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO, QUAL A RAZÃO PARA QUE ESTE ENTENDIMENTO NÃO SE APLIQUE NA ESFERA DO PROCESSO DO TRABALHO (?), NO QUAL A NATUREZA É DE DÍVIDA ALIMENTAR? EXISTE SIM COERÊNCIA (ABSURDA).

Como eu sou contrário a prisão em segunda instância, por entender que a Lei proíbe, para mim soa mais do que absurdo execução trabalhista em definitivo, antes do término do processo, salvo das parcelas transitadas em julgado.

Portanto, as críticas que recebi, algumas bem severas (li todas e me reservei a nada responder) serviram-me de combustível para continuar pensando aqui com minhas próprias convicções, sem me permitir de ser contaminado pela onda punitiva do “mata e esquarteja” com ou sem legalidade.

DATA VÊNIA – Segue o artigo que escrevi no dia 05/04/2018 e também a decisão que o conjur ontem trouxe em destaque, que recai como uma luva no que eu tinha dito que poderia, repito, poderia acontecer.

“…”

Por Marcos Alencar 05/04/18.

Hoje estou de luto.

Nesta madrugada, o Supremo Tribunal Federal golpeou por maioria de 6 votos a 5 votos, a Constituição Federal de 1988 e flexibilizou de forma IRRESPONSÁVEL e TOTALMENTE ILEGAL e ANTICIENTÍFICA a PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

Nunca na história do País, se viu tamanha violência contra um Princípio que é a base dos direitos e das garantias individuais do cidadão, cláusula Pétrea da nossa Constituição Federal.

Registro a minha completa indignação e desprezo contra todos os votos (principalmente do Ministro Barroso, que nenhum fundamento legal trouxe, mas apenas estatísticas pirotécnicas) e demais entendimentos desprezíveis que aditem como regra a prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado do processo.

O Supremo criou Lei, agiu de forma inconsequente e irresponsável como casa legislativa e abandonou a sua postura respeitosa de guardião da Constituição Federal. O Brasil sofre um golpe, um terrível golpe judiciário.

A democracia brasileira está abalada com este julgamento, porque se mantém um temível precedente de que a Lei votada no Congresso Nacional, através de uma Assembléia Nacional Constituinte, não tem valor e nem goza de segurança jurídica.

Espelho a minha completa indignação e repúdio aos 6 votos que derrocaram a legalidade e a presunção da inocência, nos votos dos Ministros Marco Aurélio (a quem admiro de forma incondicionada, pela sua postura legalista e democrática), e também do Ministro Celso de Mello.

Hoje me sinto mais envergonhado de ser brasileiro, diante da violência ocorrida ontem. É inacreditável, que o Supremo Tribunal aja desta forma. Digo tudo isso com consciência tranquila, porque nunca votei no Partido dos Trabalhadores e tenho o Ex-Presidente Lula, como meu adverso político n.1, logo, não estou aqui defendendo nada sob o viés do interesse político.

O atraso do Poder Judiciário e o excesso de recursos, não é razão plausível para autorizar ao STF em fazer o que fez. Os votos que permitiram esta violência contra a liberdade do cidadão brasileiro, põe o Brasil no rol das terras de muro baixo e considero estes 6 (seis) ministros culpados pelo gravíssimo desserviço que este julgamento traz para nossa Nação.

Fica o registro ainda, que houve MANOBRA da Presidência do STF, pois conforme protestou o Min. Marco Aurélio contra o que chamou de “estratégia” da presidente ministra Cármen Lúcia, que pautou para análise em plenário o habeas corpus do Ex-Presidente Lula antes de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o tema, que foram relatadas por ele (MAU) e prontas para julgamento desde dezembro de 2017.

Mas o que isso tem a ver com o PROCESSO DO TRABALHO?

Ora, conforme antes escrito aqui em outros artigos, na medida em que o STF permite a execução de uma pena de liberdade, em definitivo, quando o processo ainda esta em curso e discussão, obviamente que isso poderá ser usado pelo Juiz do Trabalho para determinar a liberação de dinheiro em favor do reclamante, antes de transitado o processo. A parcela trabalhista é de natureza alimentar e isso só ampara a urgência da prestação jurisdicional.

****************

DATA VÊNIA, SEGUE OS FRUTOS DO MAL PLANTADO PELO STF AO RASGAR A CF DE 1988:

https://www.conjur.com.br/2018-abr-16/base-supremo-juiza-trabalho-antecipa-penhora-bens

16 de abril de 2018, 21h06
Por Marcelo Galli

A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores.

“Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista com a alienação de bens e pagamento dos valores devidos ao credor quando superadas as instâncias primárias, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos aos tribunais duperiores, sendo evidente que direito à propriedade não se sobrepõe ao da liberdade”, declarou a julgadora em despacho publicado nesta segunda-feira (16/4).

Ela considerou possível conferir à execução “caráter definitivo por analogia à decisão do STF que firmou o entendimento, em Habeas Corpus 126292, da possibilidade de execução de sentença penal condenatória por tribunal de segundo grau”.

Em decisão breve, Germana citou o princípio da razoável duração do processo, estabelecido no artigo 5º da Constituição, e determinou a penhora eletrônica de ativos da empresa devedora “até o limite da dívida atualizada”. Ela deixou aberta, porém, a possibilidade de audiência, para ver ser as partes entram em acordo amigável por meio de conciliação.

Clique aqui para ler a decisão.
0080901-75.2013.5.17.0009

FONTE CONJUR

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TST – TROPEÇO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar |

NOTÍCIA TST 17/04/18.

Tecelagem indenizará empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso

Um remendo mal feito no piso da Tecelagem Jolitex Ltda., de Americana (SP), criou um desnível no piso que causou um acidente de trabalho. Por considerar que a empresa tem obrigação de observar as normas de segurança no ambiente de trabalho e, quando não o faz, deve responder por tal omissão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente, no qual uma tecelã fraturou o cotovelo.

Diferentemente do que havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a Sexta Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Kátia Arruda, entendeu não se tratar de caso fortuito nem externo (fato imprevisível e inevitável sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se relaciona diretamente à atividade desenvolvida). “Na realidade, trata-se de fato previsível e evitável se tivesse sido observada a regularidade da segurança no local de trabalho”, afirmou a ministra.

A relatora ressaltou que a segurança no ambiente de trabalho engloba a regularidade do piso, que, mantido com desnível, autoriza presumir a culpa da empresa, “que assume o risco de que a integridade física dos empregados seja atingida”. Observou ainda que o problema no piso ficava justamente perto da máquina utilizada pela tecelã.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empregada para deferir as indenizações por danos morais e materiais. Em relação ao valor das indenizações, no entanto, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame dos pedidos. O arbitramento do valor, conforme explicou a relatora, envolve aspectos fático-probatórios cuja valoração não pode ser feita pelo TST.

(GL/CF)

Processo: RR-10041-90.2014.5.15.0099

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DANO MORAL COLETIVO POR NÃO PAGAMENTO DO FGTS

Escrito por Marcos Alencar | Abril 13, 2018

NOTÍCIA DO TST

Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão do empregador justificaria apenas a reparação material aos empregados.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação trabalhista no caso “acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho”. O ministro ressaltou o “caráter absolutamente indispensável” do FGTS para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição da República. “Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato e, além de fixar a indenização por dano moral coletivo, incluiu na condenação a obrigação de a empresa comunicar mensalmente aos empregados os valores depositados no FGTS.

(LT/CF)

Processo: RR-365-49.2012.5.04.0761

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TST – DANO R$50 MIL POR PEJOTIZAÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 6, 2018

Por Marcos Alencar 06/04/18

O ato de PEJOTIZAR significa “fraudar o contrato de trabalho” (art. 9 da CLT). Ao invés de seguir a regra da CLT, contratando a pessoa do trabalhador com CTPS anotada (contrato de trabalho) se contrata através de uma fictícia pessoa jurídica, visando com isso pagamento de menos encargos e direitos trabalhistas. O empregado mensalmente emite nota fiscal e recebe (em troca) o pagamento do salário. Este filme pode se tonar um pesadelo, pois imagine uma indenização dessas (R$ 50 mil) sendo multiplicada por vários PEJOTIZADOS? – é uma catástrofe financeira.

A decisão da SDI do TST, que é a instância máxima trabalhista, serve de alerta de que é proibido PEJOTIZAR trabalhadores empregados no País. Muitos os empregadores que entram nessa seara, desavisados dos riscos de penalização da empresa (nas esferas trabalhista, tributária e previdenciária – sem contar o risco de crime de sonegação), por praticarem este ilícito.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) NÃO AUTORIZOU A PEJOTIZAÇÃO DE NENHUM EMPREGADO (LEIA-SE CELETISTA)! O que disse a nova lei, foi que um autônomo que trabalha de forma exclusiva para uma pessoa física ou jurídica, apenas por isso, não poderá ser considerado empregado.

SEGUE NOTÍCIA:

Laboratório é condenado por contratar telefonista mediante filiação a cooperativa e pejotização

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos do laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico S/C Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão da Primeira Turma do Tribunal que a condenou a indenizar por danos morais uma telefonista contratada de forma fraudulenta. Por unanimidade, os ministros entenderam que a admissão da trabalhadora como cooperada teve o objetivo explícito de sonegar direitos trabalhistas.

Na reclamação trabalhista, ação ajuizada em outubro de 2008 na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, a trabalhadora disse que foi informada pela responsável da telefonia, durante a entrega dos documentos para o registro em carteira, da política da empresa pela qual todos os funcionários deveriam se filiar à Alt Service – Cooperativa de Alternativas de Trabalhos Profissionais, com a qual mantinham contrato de fornecimento de mão-de-obra.

Ela contou ainda que, passados dois anos de serviço, foi procurada por representantes do laboratório para assinar documentos visando à abertura de empresa e informada que, se não o fizesse, perderia o emprego. Em seguida, segundo seu relato, foram abertas empresas diferentes para cada grupo de quatro funcionários, “com contador e assinatura de contratos”, e ela foi incluída no grupo da microempresa Ligiro Digitação Ltda. Todavia, informou que o trabalho para o laboratório continuava o mesmo, na “mesma função, horário, local de prestação de serviço, remuneração e subordinação”.

Dano efetivo

O juízo de primeiro grau a DR. Ghelfond a pagar R$ 50 mil à trabalhadora, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, entendendo indevida a reparação. Segundo o Tribunal, não ficou comprovado que a contratação tivesse causado dano à moral, à imagem, à dignidade ou à honra da trabalhadora. “Não há prova de dano efetivo”, disse o TRT. No entanto, a Primeira Turma do TST, restabeleceu a sentença ao julgar recurso de revista apresentado pela trabalhadora contra a decisão do Tribunal Regional.

Contra a decisão da Primeira Turma, a defesa da empresa interpôs embargos à SDI-1 questionando a condenação. Segundo a DR. Ghelfond, a indenização seria indevida porque a contratação mediante cooperativa, nas condições narradas, não caracteriza lesão moral indenizável e não configura, “de modo algum”, ato lesivo à dignidade e à honra do trabalhador.

Extrapatrimonial

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ficou configurado o dano extrapatrimonial. “A empresa cometeu ilegalidade durante todo o tempo da relação laboral ao contratar a trabalhadora por meio de cooperativa fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho”, observou. “A rotina empresarial que menoscaba o trabalho humano, não lhe reconhecendo a imprescindibilidade e precificando-o à semelhança de como procede com outros fatores de produção, vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana”.

O relator ponderou ainda que fraudar e desvirtuar o instituto da cooperativa para disfarçar relação de emprego é diferente de haver irregularidade formal na contração do empregado, insuficiente, por si só, para configurar o dano. “O primeiro demonstra desapreço às condições de contrato e trabalho que confeririam identidade e dignidade à empregada”, completou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Maria Cristina Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho.

(RR/CF)

Processo: E-RR-216100-08.2008.5.02.0027

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TST – Empresa indenizará motorista assaltado

Escrito por Marcos Alencar |

NOTÍCIA TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Aracaju (SE), a indenizar em R$ 10 mil um motorista de ônibus várias vezes assaltado durante o serviço. Ao dar provimento a recurso de revista do motorista, os ministros consideraram que ele exercia atividade de risco, tendo a empresa a obrigação de indenizá-lo pelos transtornos decorrentes dessas situações.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse ter passado por seis assaltos enquanto dirigia os ônibus da empresa, sempre sob ameaça de arma de fogo. Segundo ele, os acontecimentos causaram-lhe abalo psicológico e resultaram no desenvolvimento de doenças ocupacionais. Para a empregadora, assaltos a ônibus coletivo são fatos estranhos ao transporte em si, dos quais a empresa também teria sido vítima, o que excluiria sua responsabilidade.

Manipulação de dinheiro

O juízo de primeiro grau entendeu que o fato de o motorista ter sido vítima de assalto a mão armada durante o exercício de sua função é insuficiente para a responsabilização do empregador. Conforme a sentença, não se pode entender que a atividade seja de risco, uma vez que o núcleo da atividade econômica da empresa “não é a manipulação de dinheiro, mas sim o transporte público de pessoas”. Ainda de acordo com a decisão, a adoção desse raciocínio implicaria concluir que todas as atividades comerciais também seriam de risco pelo simples fato de utilizarem dinheiro em suas transações, atraindo a ação de criminosos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) confirmou a sentença que negou a indenização por danos morais, também com o entendimento de que a atividade de transporte de passageiros, por si só, não demanda cuidados específicos na área de segurança. O TRT reconheceu na decisão que a violência urbana é uma realidade no Brasil e que os assaltos a ônibus são “quase que uma rotina nos médios e grandes centros”, mas ressalvou que não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade pelos problemas de segurança pública. “Compete ao Estado zelar pela segurança dos cidadãos, nos termos da Constituição”, ponderou.

Risco

No exame do recurso de revista do motorista, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que, de acordo com a teoria do risco, o dono do negócio é responsável por riscos ou perigos decorrentes de sua atividade. “No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis, inclusive a possibilidade de acidente do trabalho”, explicou.

Segundo o ministro, a Constituição da República assegura ao trabalhador o direito de desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, sua saúde e sua integridade física e moral, não sendo necessário, em caso de acidente, verificar se imprudência, negligência ou imperícia contribuíram para o ocorrido. “No contexto da Justiça do Trabalho, está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho”, afirmou.

Douglas Alencar observou que o empregado exerce atividade de motorista de ônibus coletivo, transportando pessoas, pertences e dinheiro pelas vias públicas, e que os índices de criminalidade em coletivos urbanos vêm aumentando significativamente nos últimos anos. “Nesse cenário, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, tendo em vista que a atividade se caracteriza como de risco”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-870-56.2014.5.20.0007

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LUTO – STF (POR MAIORIA) VIOLA A DEMOCRACIA E A CF/88.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 5, 2018

Por Marcos Alencar 05/04/18.

Hoje estou de luto.

Nesta madrugada, o Supremo Tribunal Federal golpeou por maioria de 6 votos a 5 votos, a Constituição Federal de 1988 e flexibilizou de forma IRRESPONSÁVEL e TOTALMENTE ILEGAL e ANTICIENTÍFICA a PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

Nunca na história do País, se viu tamanha violência contra um Princípio que é a base dos direitos e das garantias individuais do cidadão, cláusula Pétrea da nossa Constituição Federal.

Registro a minha completa indignação e desprezo contra todos os votos (principalmente do Ministro Barroso, que nenhum fundamento legal trouxe, mas apenas estatísticas pirotécnicas) e demais entendimentos desprezíveis que aditem como regra a prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado do processo.

O Supremo criou Lei, agiu de forma inconsequente e irresponsável como casa legislativa e abandonou a sua postura respeitosa de guardião da Constituição Federal. O Brasil sofre um golpe, um terrível golpe judiciário.

A democracia brasileira está abalada com este julgamento, porque se mantém um temível precedente de que a Lei votada no Congresso Nacional, através de uma Assembléia Nacional Constituinte, não tem valor e nem goza de segurança jurídica.

Espelho a minha completa indignação e repúdio aos 6 votos que derrocaram a legalidade e a presunção da inocência, nos votos dos Ministros Marco Aurélio (a quem admiro de forma incondicionada, pela sua postura legalista e democrática), e também do Ministro Celso de Mello.

Hoje me sinto mais envergonhado de ser brasileiro, diante da violência ocorrida ontem. É inacreditável, que o Supremo Tribunal aja desta forma. Digo tudo isso com consciência tranquila, porque nunca votei no Partido dos Trabalhadores e tenho o Ex-Presidente Lula, como meu adverso político n.1, logo, não estou aqui defendendo nada sob o viés do interesse político.

O atraso do Poder Judiciário e o excesso de recursos, não é razão plausível para autorizar ao STF em fazer o que fez. Os votos que permitiram esta violência contra a liberdade do cidadão brasileiro, põe o Brasil no rol das terras de muro baixo e considero estes 6 (seis) ministros culpados pelo gravíssimo desserviço que este julgamento traz para nossa Nação.

Fica o registro ainda, que houve MANOBRA da Presidência do STF, pois conforme protestou o Min. Marco Aurélio contra o que chamou de “estratégia” da presidente ministra Cármen Lúcia, que pautou para análise em plenário o habeas corpus do Ex-Presidente Lula antes de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o tema, que foram relatadas por ele (MAU) e prontas para julgamento desde dezembro de 2017.

Mas o que isso tem a ver com o PROCESSO DO TRABALHO?

Ora, conforme antes escrito aqui em outros artigos, na medida em que o STF permite a execução de uma pena de liberdade, em definitivo, quando o processo ainda esta em curso e discussão, obviamente que isso poderá ser usado pelo Juiz do Trabalho para determinar a liberação de dinheiro em favor do reclamante, antes de transitado o processo. A parcela trabalhista é de natureza alimentar e isso só ampara a urgência da prestação jurisdicional.

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TST – ÓCIO NO TRABALHO GERA 100 MIL DE INDENIZAÇÃO

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2018

Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da ALL – America Latina Logística Malha Paulista S.A. (atual Rumo Malha Paulista) para reduzir o valor indenizatório a que foi condenada por assédio moral em ação movida por uma ferroviária. Por unanimidade, os ministros consideraram o valor de R$ 200 mil desproporcional e o reduziram para R$ 100 mil.

Javali

Na ação trabalhista, ajuizada em 2008, a ferroviária disse que, ao ser transferida de São Paulo para Campinas (SP), após a privatização da Ferrovia Paulista S.A (Fepasa), em maio de 1998, foi colocada numa sala sem nenhuma atribuição. Segundo ela, o local, conhecido como “aquário” ou “pavilhão 9”, era sujo e não tinha água nem café.

Afirmou ainda que não podia ter contato com outros empregados por ordem expressa do patrão. Por conta da situação, foi apelidada de “javali”, trocadilho para designar aquele empregado que não vale mais para a empresa, e de “4.49”, alusão à cláusula do contrato coletivo que lhe garantiu a estabilidade. Mais tarde, disse ela, “fui alocada em local ainda pior, num antigo depósito, um porão onde havia até fezes de ratos”.

Em abril de 2013, a ALL foi condenada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas a indenizar em R$ 70 mil a ferroviária pelo assédio sofrido. De acordo com a sentença, ficou provado que a empregadora agiu “com abuso desnecessário, violando o princípio da boa-fé contratual, em ofensa à dignidade, à reputação e à honra da trabalhadora”.

Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aumentou para R$ 200 mil o valor da condenação. Segundo o TRT, o valor fixado no primeiro grau era insuficiente para atender os objetivos da indenização. “A empresa teve conduta reprovável, sobretudo porque se trata de instituição de renome internacional”, registrou a decisão.

TST

Em seu voto no julgamento do recurso de revista da ALL, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou que, diante dos critérios para a fixação do valor indenizatório, como a extensão do dano, a proporcionalidade da culpa em relação ao dano e a observância às condições do ofensor e do ofendido, o valor de R$ 200 mil se revelou desproporcional. Segundo ele, o montante deve ser capaz de dar uma resposta social à ofensa, servindo de lenitivo para o ofendido e de desestímulo a novas investidas do ofensor, “mas não pode levar ao enriquecimento sem causa do trabalhador, sob pena de violação do artigo 944 do Código Civil”.

O ministro ressaltou que o TST só modifica o valor das indenizações por danos morais quando as instâncias ordinárias fixam importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. “O valor não pode ser exorbitante ou irrisório”, ponderou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da ALL. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal buscando nova redução do valor da indenização.

(RR/CF)

O número do processo foi omitido para preservar as partes.

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TRT MG – CUSTOS DO HOME OFFICE

Escrito por Marcos Alencar |

Após a reforma trabalhista, os contratos e aditivos se tornaram importantes na contratação de teletrabalhadores. Isso porque a “responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito”. É o que determina o novo artigo 75-D da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Em sua atuação na 7ª Turma do TRT mineiro, o juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida foi o relator de um caso anterior à vigência da nova lei da Reforma Trabalhista. Uma gerente de vendas que prestava serviços por meio de teletrabalho – o conhecido “home office”, figura cada vez mais frequente nas relações de trabalho – buscou na Justiça uma indenização pelos custos suportados por ela em benefício do empreendimento econômico da empresa de cosméticos e higiene pessoal para a qual trabalhava.

Segundo relatou a gerente, ela utilizava seu computador pessoal, sendo o telefone fixo, celular, internet e energia elétrica custeados com recursos próprios. Esse fato foi admitido pela própria empresa, mas sob alegação de que não há lei que obrigue ao ressarcimento desses gastos. Ademais, a empresa ressaltou que os equipamentos apontados também eram utilizados pela trabalhadora e demais familiares em proveito próprio.

Ao examinar o caso, entendeu que a gerente de vendas faz jus à reparação por utilizar os seus próprios recursos em favor da empregadora. Como explicou o relator, é inadmissível que os custos operacionais do empreendimento sejam suportados pela empregada. E, de fato, a empresa deixou de efetuar despesas com ferramentas e estrutura de trabalho, as quais são essenciais para a consecução dos seus objetivos econômicos.

Diante disso, o julgador concluiu ter havido transferência de custos à parte hipossuficiente da relação empregatícia em flagrante violação ao artigo 2º da CLT e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Na visão do relator, embora razoável crer que a trabalhadora e respectivos familiares também fizessem uso desses aparelhos para fins particulares, essa circunstância não isenta a empresa do reembolso dessas despesas, apenas autorizando a redução da participação que lhe cabe.

Assim, com base no princípio da razoabilidade e nas regras de experiência comum, o julgador condenou a empresa a indenizar a gerente de vendas em uma parcela de R$300,00, pela depreciação do computador pessoal; R$100,00 mensais pelo uso da internet; R$100,00 mensais a título de energia elétrica e R$100,00 mensais pelo uso de telefone. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos julgadores da Turma.

Processo
PJe: 0010455-39.2017.5.03.0060 (RO) — Acórdão em 08/02/2018

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TRT MG – LIDE SIMULADA

Escrito por Marcos Alencar |

Dano moral: empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na JT

Na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni se deparou com um caso de tentativa de fraude trabalhista, envolvendo coação do trabalhador para fazer acordo na Justiça do Trabalho. Figurando como rés da ação estavam 15 empresas, envolvendo uma especializada em transportes rodoviários, corretoras de seguros, agências de fomento mercantil, outras de consultoria, revendedoras de veículos e empresas de agronegócios.

Alegando ter trabalhado em benefício dessas empresas de junho de 2011 a junho de 2016, o ex-empregado elenca um longo rol de pedidos, entre eles uma indenização por dano moral por ter sido coagido a fazer acordo abrindo mão dos seus direitos trabalhistas. Ao todo, os pedidos chegaram à impressionante soma de R$ 1.000.000,00.

E, ao analisar as provas, inclusive uma gravação anexada ao processo e o depoimento de uma testemunha, a juíza verificou que o sócio de uma das rés, de fato, tentou suprimir direitos trabalhistas do trabalhador ao induzi-lo a participar de uma lide simulada, ou seja, de uma falsa demanda na Justiça do Trabalho, apenas para que fosse homologado judicialmente um acordo em que ele abriria mão de vários direitos trabalhistas. Reprovando essa conduta ilícita da ré, a magistrada registrou que o dano aí ficou claramente comprovado: “Constato que o reclamante sofreu coação da 1ª reclamada, que exigiu dele conduta contrária à realidade perante o Poder Judiciário”, frisou. A magistrada descartou a alegação de prova ilícita, já que a gravação foi realizada com o conhecimento de um dos participantes.

Uma testemunha contou que viveu o mesmo drama do reclamante e deu detalhes: segundo afirmou, a empresa teria contratado um advogado para que engendrasse um acordo fraudulento com os empregados na Justiça do Trabalho. O patrão teria dito a eles que a empresa pagaria o advogado para ambas as partes. Já a testemunha da ré não soube dizer se esses empregados fizeram acordo com a empresa na Justiça e voltaram a trabalhar.

Diante desse quadro, a julgadora entendeu presentes todos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil por parte da empregadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ela frisou que a indenização por danos morais leva em conta a proporcionalidade do agravo sofrido pela parte ofendida e a proporção de culpa da empregadora (artigo 944 do Código Civil e artigo 5º, inciso V, da CF/88).

Uma das rés foi absolvida e as outras 14 empresas listadas no polo passivo da ação foram responsabilizadas solidariamente (ou seja, igualmente condenadas) pelo pagamento de todos os créditos deferidos ao trabalhador no processo.

Recurso – Ao julgar o recurso contra a decisão, a Quarta Turma do TRT mineiro manteve a condenação por entender que houve excessos e abusos na conduta da empregadora, afetando o patrimônio moral do empregado. “A pressão psicológica realizada pelo sócio da empresa, com a finalidade de induzir o autor a ingressar em lide simulada, que configura inconteste conduta ilícita, é suficiente para acarretar danos de ordem imaterial no laborista, estando, ainda, presente o nexo de causalidade”, pontuou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Alves Horta. Ela entendeu razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que ficou mantido, e apenas reduziu o valor total da condenação, incluindo todos os pedidos da ação, para R$70.000,00.

Processo
PJe: 0011044-06.2016.5.03.0015 (RO) — Sentença em 28/09/2017

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A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A EXECUÇÃO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2018

Por Marcos Alencar 03/04/2018

No dia seguinte a decisão do STF, em permitir (via de regra) a prisão em segunda instância e antes do trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória (em definitivo), me posicionei aqui trazendo criticando a decisão. Dentre as críticas mais leves, pontuei que o STF passava a ocupar o posto de ALGOZ da CF de 1988 e não mais de seu GUARDIÃO.

Eu sou a favor da prisão em segundo grau, desde que exista LEI prevendo isso. Enquanto tivermos uma LEI afirmando o contrário, de que não se pode prender antes de esgotados todos os recursos, eu não concordo com esse JEITINHO BRASILEIRO e sou contra a prisão em segundo grau, antes do trânsito em julgado do processo.

Importante registrar, que nunca votei no Partido dos Trabalhadores e nem sou simpatizante da ideologia e nem da política do Sr. Luis Inácio, logo, opino aqui com total isenção sobre este tema.

A Lei é clara:

Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A LEI é mais CLARA DO QUE A LUZ DO SOL e não permite nenhuma interpretação, pois não é necessário se interpretar algo tão objetivo e evidente.

Mas o que isso tem a ver com o PROCESSO DO TRABALHO?

Tem tudo a ver, porque na medida em que se permite a execução em definitivo mediante mero julgamento em segundo grau, na esfera do direito penal (que trata da sagrada liberdade), imagine-se na esfera do direito do trabalho que se decide sobre parcelas de natureza salarial e alimentar, de sustento da pessoa e de uma família (maioria dos casos).

A decisão do STF, em defender o resultado da partida antes do jogo terminar, cria uma série de desajustes, sendo o mais básico deles o fato do reclamante receber o crédito e mais tarde sofrer um revés na ação, quando do último julgamento e não ter como restituir o dinheiro recebido. Idem, os saques dos depósitos recursais, etc.

Eu sou a favor da segurança jurídica e da legalidade, pois nenhum País crescerá juridicamente e nem economicamente, se não for calcado no respeito a Lei. Vale a regra do jogo, custe o que custar, não importa quem esteja sendo beneficiado.

Abaixo, estou transcrevendo matéria do site CONSULTOR JURÍDICO que traz um PARECER do JURISTA JOSÉ AFONSO DA SILVA, que exprime bem a situação que estamos passando com o STF querendo legislar ao sabor dos ventos e contrariamente ao que está previsto na Lei e na Constituição Federal de 1988.

SEGUE:

link:

https://www.conjur.com.br/2018-abr-02/jurista-afonso-silva-critica-prisao-antecipada-parecer-stf

MATÉRIA DO CONJUR

2 de abril de 2018, 15h03
Por Fernando Martines

A Constituição proíbe expressamente o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. É o que defende com veemência o advogado e jurista José Afonso da Silva em parecer protocolado nesta segunda-feira (2/4) no Supremo Tribunal Federal, a pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Afonso afirma que não é eleitor de Lula e nem do PT, mas que age motivado pela defesa da Constituição. Segundo o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, ele não cobrou pelo trabalho.

Com mais de 90 anos, o jurista é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e fez parte da chamada Comissão Afonso Arinos, que foi convocada durante o governo José Sarney para elaborar uma Constituição.

O texto foi apresentado em 1986, mas foi rejeitado. Ainda assim, é amplamente entendido na comunidade jurídica que o texto da comissão serviu de base para a Constituição promulgada em 1988.

Afonso foi chamado pela defesa de Lula para elaborar parecer analisando as negativas do pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça. O ex-presidente tenta evitar a prisão até ter todos os recursos julgados, em caso que deve ser analisado nesta quarta-feira (4/4) pelo Supremo.

Ao condenar Lula em 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, o TRF-4 determinou que ele seja preso após se esgotarem os recursos de segunda instância. Fez isso baseado em súmula interna e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No parecer, Afonso da Silva afirma que este entendimento fere a Constituição. “Indubitavelmente, não é compatível com o inciso LVII do artigo 5º da Constituição a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência’”, diz.

Ele considera “incompreensível como o grande Tribunal, que a Constituição erigiu em guardião da Constituição, dando-lhe a feição de uma Corte Constitucional, pôde emitir uma tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional”.

O jurista ressalta que a demora no cumprimento da pena por conta de excessivos recursos é um problema do sistema e não da pessoa condenada. O problema na lentidão não poderia ser corrigido com anulação de um direito constitucional, afirma.

Sobre as citações com outros países que esperam decisão de corte superior para cumprimento de pena, Afonso afirma que não é justo nem razoável comparar direitos tão diferentes.

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A SEXTA TURMA TST APROVA REVISTA DE BOLSAS.

Escrito por Marcos Alencar | Março 27, 2018

Por Marcos Alencar 27/03/18

A notícia transcrita a seguir, alinha-se com o nosso entendimento já exposto aqui no blog, em vários posts, de que é um absurdo não permitir que o empregador fiscalize com urbanidade (sem toques, sem constrangimento, etc.) e procedimento, as bolsas e pertences dos empregados.

Já enfrentei calorosos debates com Procuradores do Trabalho, que entendem – frise-se > AO TOTAL ARREPIO DA LEI – que não pode ser feito tal procedimento, por conta da presunção de constrangimento.

Sempre rebati este equivocado entendimento, motivo de alguns TACs assinados por empregadores temerosos com o ingresso de uma ação civil pública e diante da insegurança jurídica que vivemos, afirmando que a revista que é feita nos aeroportos e na própria entrada dos foruns (da Justiça do Trabalho, que frequento) é assim e nada disso é considerado como invasão de privacidade e nem abalo a moral de quem quer que seja.

A decisão abaixo apoia com firmeza este entendimento e comemoro bastante sobre isso. Segue a notícia e decisão:

Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral.

“Não há como condenar o empregador em razão do regular exercício do poder de fiscalização nem como punir quem não comete irregularidade”, afirmou a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda.

No processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia considerado que o procedimento extrapolava os limites do poder diretivo e disciplinar da empregadora, constituindo “ato inegavelmente ultrajante e atentatório à dignidade da pessoa humana” por exigir dos empregados “fazer prova diuturna de sua idoneidade” e promover “a suspeição geral, sem qualquer indício de culpa”.

No recurso de revista ao TST, a rede de lojas de departamentos sustentou que apenas exercia seu poder diretivo e fiscalizador, “o que permite a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória”.

Ao registrar que não havia revista íntima da empregada, mas somente inspeção visual de seus pertences, a Turma entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, que trata da obrigação de indenizar. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Riachuelo para restabelecer a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização.

(GL/CF)

Processo: RR-924-66.2013.5.05.0462

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NOTÍCIA TST – EMPREGADOR ARCA COM INDENIZAÇÃO POR ASSALTOS EM SÉRIE

Escrito por Marcos Alencar |

Carteiro motorizado assaltado nove vezes em SP será indenizado pela ECT

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista de um carteiro motorizado de São Paulo assaltado nove vezes e restabeleceu sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais.

Na ação, o carteiro sustentou que, por conta dos abalos psicológicos resultantes dos repetidos assaltos sofridos entre 2007 e 2015, passou a usar medicamentos controlados. Segundo ele, é de conhecimento geral que os carteiros “têm sido alvo fácil e indefeso da marginalidade” ao transportar, muitas vezes em áreas de alta criminalidade, objetos de valor como celulares, notebooks, relógios e outros produtos. “A empresa, ao alargar e sofisticar o seu portfólio de produtos, consolidando-se como uma grande e rica transportadora, sem preocupar-se com a segurança de seus empregados, assumiu o risco pelos resultados nocivos da violência praticada contra eles”, defendeu.

A empresa pública, por sua vez, afirmou que sempre zelou pela segurança de seus empregados e que os danos não foram causados por ato culposo ou doloso de sua parte. Defendeu que não há nexo de causalidade entre os danos e a conduta da empresa, ressaltando que oficiou as autoridades competentes da área de segurança pública acerca das ações criminosas.

O juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu a demanda do carteiro por considerar que o envio de ofício às autoridades públicas não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, que poderia, por exemplo, adotar escolta para os carteiros atuantes na entrega de bens de elevado valor e fácil comercialização. A sentença também entendeu que a ampliação da atividade econômica da ECT a insere na hipótese do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, considerou incabível a reparação por não ter havido ato ilícito por parte da empresa, mas de terceiros. “Da análise dos boletins, nota-se que os eventos ocorreram em diferentes partes das cidades, o que comprova a violência em toda a cidade de São Paulo, assim como em toda grande metrópole”, registra o acórdão.

Risco

No julgamento do recurso de revista do carteiro na Quinta Turma, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, decidiu com base na teoria do risco da atividade econômica. “No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis, inclusive a possibilidade de acidente do trabalho”, explicou. “A exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade”.

O ministro lembrou ainda que a Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, sua saúde e sua integridade física. “Estando presentes o dano e o nexo de causalidade e tratando-se de atividade que, pela natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, tem-se por incidente o dever de reparar o dano”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-2272-85.2015.5.02.0025

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A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OU NÃO É DEVIDA?

Escrito por Marcos Alencar | Março 23, 2018

Por Marcos Alencar 23/03/18

Estamos colhendo os frutos da baderna prevista por este blog, há mais de uma década. Sempre defendi com clareza o controle da legalidade. Tal controle significa dizer que o Julgador (seja em qualquer instância do Poder Judiciário) que decidir contra a lei, veladamente, deve ser alvo de um procedimento investigatório e afastado do processo, até o julgamento final deste procedimento. Sem esta ferramenta, jamais teremos a tão sonhada “segurança jurídica”.

Mas, passado este desabafo pontual, vamos ao ESPINHOSO tema:

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OU NÃO É DEVIDA?

Vamos debater, porque responder essa pergunta com exatidão não é tarefa fácil, passando a expor, primeiro, a teoria dos que são contrários a cobrança.

Os que são CONTRA a cobrança, defendem que:

i) Que a Lei 13.467/17, da Reforma Trabalhista, deixou claro que esta cancelada a obrigatoriedade da Contribuição Sindical na nova redação do art. 579 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, salientando que o referido dispositivo NÃO se refere a possibilidade do desconto ser através de Assembléia. Isso nada tem a ver com o direito negociado acima do legislado, porque no caso, a Assembléia seria apenas para defender interesse particular de arrecadação do Sindicato. É por tal razão, que o artigo em referência, alude que: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo…” – Dessa forma, esta claro que a autorização é personalíssima do trabalhador empregado e que não é mais compulsória;

ii) Que somente mediante autorização individual, é que a Contribuição Sindical será paga;

Os que são A FAVOR da cobrança, defendem que:

i) Que a Lei 13.467/17 é inconstitucional ao alterar a obrigatoriedade da Contribuição Sindical , porque atenta contra os objetivos do Sindicato em fazer cumprir com as suas obrigações previstas na própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e vai de encontro também a missão de promover o direito negociado que foi consagrado pela Reforma Trabalhista. Portanto, decreta-se o art. 579 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho como inconstitucional;

ii) Que além disso, a matéria é de natureza tributária e que não poderia ser tratada como foi. A Contribuição Sindical possui natureza tributária, estando prevista nos artigos 8º, IV (parte final) e art. 149 da Constituição Federal/1988, artigos 578 e 610 da CLT e artigos 3º e 217 do Código Tributário Nacional. Que o STF atesta a sua natureza jurídica de tributo (ADPF 146/684, RE 146.733 e RE 180.745), e assim a Contribuição Sindical não pode ser modificada pela Lei Ordinária nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), uma vez que apenas uma Lei Complementar pode ensejar a sua alteração, sendo a alteração feita pela Reforma Trabalhista Inconstitucional;

iii) Que existe ainda, na própria Reforma Trabalhista, a premissa principal de que o direito negociado e coletivo do trabalho, valerá mais do que o direito legislado. Desse modo, poderá o Sindicato reunir trabalhadores (associados ou não) em Assembléia e deliberar sobre a manutenção da Contribuição Sindical, ficando os demais integrantes da categoria profissional, obrigados a tal votação;

iv) Que temos ainda a nota técnica do Ministério do Trabalho 002/18 que prevê que o interesse coletivo está acima do individual e que havendo Assembléia específica, poderá o Sindicato de Classe restabelecer a obrigatoriedade do desconto da Contribuição Sindical;

Diante desses esclarecimentos, opino:

Primeiro, não vejo inconstitucionalidade na nova redação do art. 579 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e nem entendo que a Contribuição Sindical não poderia ser suspensa, como foi, quanto a sua obrigatoriedade.

Diz a lei:

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Segundo, vejo as Assembléias Extraordinárias que estão sendo promovidas as pressas pelos Sindicatos de Classe, como uma falsa aclamação ou votação de que a Contribuição Sindical deve ser mantida como obrigatória. Observe-se que na grande parte não existe registro da quantidade de participantes destas e sequer lista de presença(!). Logo, não podemos dar credibilidade de que houve uma maioria mínima expressiva que se manifestou na manutenção do pagamento da Contribuição Sindical;

Terceiro, que no caso dos empregadores, considerando os ofícios enviados pelos Sindicatos de Classe, trazendo em anexo edital de publicação de Assembléia, a Ata de Assembléia aprovando o desconto e tudo isso associado a nota técnica do Ministério do Trabalho, ainda, que o desconto que está sendo encaminhado é em relação aos empregados, > OPINO – QUE O EMPREGADOR PROCEDA COM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SEGUINDO O QUE FICO DEFINIDO NA ATA DE ASSEMBLÉIA E, se eles trabalhadores empregados se sentirem lesados por isso, que procurem o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, para reaver o dinheiro descontado.

Ressalto que vivemos num País que as minorias mandam mais do que as maiorias, principalmente quando elas são de esquerda – como é o caso da maior parte dos Sindicatos de Classe, e, gozam da plena simpatia de Associações de Magistrados Trabalhistas, de Procuradores do Trabalho, de Auditores Fiscais do Trabalho.

O melhor exemplo disso, materializa-se pelas mais de 30 (trinta) liminares concedidas para manter a Contribuição Sindical como obrigatória e a própria nota técnica expedida pelo Ministério do Trabalho. Isso são verdadeiras e concretas atividades de apoio as tais Assembléias que autorizam o desconto.

Em suma, vivemos numa terra de muro baixo na qual o Poder Judiciário Trabalhista dá de papel passado que não quer cumprir com a Reforma e nós precisamos nos alinhar com isso, mesmo que seja registrando veementes protestos. Portando, havendo a tal Assembléia autorizando o desconto, mesmo sem lista de presença e com toda a presunção de ser algo praticado por uma ínfima parcela de associados e interessados no desconto, que o empregador se curve a isso e desconte. Acho que, apesar de absurdo, é a melhor alternativa.

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NOTÍCIA TST – INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Março 19, 2018

Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Ambev S.A. e determinou que a atualização monetária incidente sobre a reparação por dano moral que a empresa deve pagar a um engenheiro é devida apenas a partir da data da decisão que estabeleceu definitivamente o valor da condenação. A decisão segue o entendimento da Súmula 439 do TST.

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o engenheiro por danos morais pelo constrangimento e pelas humilhações causados por seu superior hierárquico, que, na frente dos demais colegas de trabalho, o ofendia com palavras de baixo calão e em tom de voz elevado. O valor fixado na sentença para a reparação equivalia a cinco vezes o último valor recebido pelo empregado, o que resultava em cerca de R$ 13,7 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reduziu o montante da condenação para R$ 5 mil, mas, em relação à correção monetária, manteve a sentença, que havia determinado a sua incidência “na conformidade da legislação em vigor a cada época”. Segundo o TRT, “não haveria porque restringi-la a partir da prolação da sentença, se a sentença apenas reconhece uma situação preexistente – ou seja, o dano moral se configurou enquanto se manteve o vínculo de emprego”.

TST

No recurso de revista ao TST, a empresa questionou a data de início da atualização monetária e pediu a aplicação da Súmula 439 para que incidisse apenas a partir do arbitramento do seu valor.

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”.

A decisão foi unânime. A ministra Maria Cristina Peduzzi não participou do julgamento, em razão de impedimento.

(LT/CF)

Processo: ARR-164500-88.2009.5.01.0075

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O EXAME DEMISSIONAL E O TESTE DE GRAVIDEZ

Escrito por Marcos Alencar | Março 15, 2018

Por Marcos Alencar 15/03/18

A decisão abaixo, que foi confirmada pelo TRT MG, demonstra que apesar de não existir previsão legal, nada impede que – POR CAUTELA – o empregador proceda com o exame demissional e requeira a demitida o teste de gravidez (por escrito).

Eu divirjo do entendimento da Magistrada e do Tribunal, pois o correto seria que a empregada assim que soube da gestação, ter avisado e alertado ao seu empregador sobre a sua estabilidade provisória.

Essa fundamentação de que a trabalhadora acionou a Justiça ainda no curso da gestação, sinceramente, não me convence. Isso é balela. Obviamente que, quem quer exercer seu direito e continuar trabalhando, sem receber e nada trabalhar, deve se portar baseado no IMEDIATISMO.

Todas as vezes que eu me deparo com julgados dessa natureza, que buscam nos princípios e no além justificar a ausência de atitudes simples, já sei que vou encontrar o conhecido “jeitinho brasileiro” para forçosamente dar um direito que não existe. Essa é a minha opinião, analisando especificamente a notícia.

Outro ponto, que é importante mencionar, pois vem sendo deturpado ao longo dos anos (desde 1988) é que a estabilidade provisória da gestante não se presta para isso.

A previsão legal (que apoio) foi criada para impedir a discriminação da empregada gestante, que quando engravidava o empregador a demitia sem dó e nem penitência, pois sabia de antemão que a mesma não poderia mais carregar peso, trabalhar no mesmo ritmo, que iria se ausentar para exames, etc..

A deturpação é que muitos esquecem disso, não estudam (ou não querem estudar) a respeito da exposição de motivos. Ora, se o empregador demitiu sem saber e sem ser avisado que a demitida esta grávida, evidente, não há o que se falar em discriminação.

Porém, vivemos no Brasil que é uma terra de muro baixo – principalmente nas questões trabalhistas, que alguns que julgam não conseguem se desvencilhar do ranço ideológico de esquerda, de achar que com isso protege as trabalhadoras.

Isso é um tremendo equívoco, porque são muitos os empregadores que já não contratam jovens moças por entender que estão na “faixa de risco” de engravidar e preferem optar por mulheres com filhos e de idade mais avançada.

Segue a decisão que estou criticando:

    SEGUE A NOTÍCIA

Trabalhadora que ocultou informação de gravidez no momento da dispensa será reintegrada publicado 15/03/2018 00:00, modificado 15/03/2018 01:40

Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho alegando que foi dispensada grávida. Ela pediu a reintegração ao emprego com recebimento do período de afastamento ou a indenização respectiva. Ao se defender, a ré afirmou que a funcionária sabia que estava grávida quando foi dispensada, mas optou por ocultar a informação. Nesse sentido, acusou-a de má-fé e abuso do direito previsto no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

A juíza Haydée Priscila Pinto Coelho de Sant´Ana, em atuação na Vara do Trabalho de Sabará, deu razão à trabalhadora. É que, conforme lembrou, a Constituição veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). Essa garantia provisória no emprego, nos termos do art. 391-A da CLT, é assegurada, inclusive, quando a confirmação do estado de gravidez se dá durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Quanto ao desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, segundo destacou, isso não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, “b” do ADCT). A decisão referiu-se ao teor da Súmula n.º 244, item I, do TST.

No caso, a juíza observou que a trabalhadora foi admitida em 02/09/2016 e dispensada sem justa causa em 28/03/2017, com aviso-prévio trabalhado até 27/04/2017, data do rompimento contratual. Um relatório de ultrassonografia obstétrica mostrou que a mulher estava grávida no momento da dispensa. De acordo com a decisão, isso sequer foi discutido nos autos. No momento da rescisão contratual, a empregada detinha estabilidade provisória no emprego.

“Não é juridicamente sustentável a tese de abuso de direito ou renúncia tácita à garantia de emprego pelo simples fato de a reclamante, não ter informado à ré do seu estado gravídico quando da dispensa. Tampouco configura oportunismo da reclamante se socorrer do Poder Judiciário para fazer jus ao direito constitucionalmente assegurado de proteção do nascituro”, destacou a julgadora, repudiando os argumentos da defesa.

Ela chamou a atenção para o fato de a trabalhadora não ter deixado escoar seu prazo estabilitário, ajuizando a reclamação ainda durante a gravidez. Para a magistrada, isso demonstra a sua boa-fé e intenção de retornar ao emprego. E, mesmo que assim não fosse, ela estaria amparada, nos termos da OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário”.

A julgadora fez questão de destacar ainda que a responsabilidade do empregador é objetiva, bastando a confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Por tudo isso, foi ratificada a antecipação da tutela deferida no caso, para declarar nula a dispensa da trabalhadora e condenar a empregadora, definitivamente, à reintegração, com pagamento de todos os salários relativos ao período de afastamento, garantindo-se todos os direitos e vantagens do contrato de trabalho até o último dia do quinto mês posterior ao parto. Foi estabelecida pena para o caso de descumprimento da ordem de reintegração: multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10,000,00, a ser revertida à funcionária.

Não incidência da lei da reforma

Na decisão, a magistrada deixou de aplicar as disposições contidas na nova Lei ao caso julgado. E, para evitar futuras alegações quanto a isso, ela frisou que não se pode conferir efeito retroativo à lei no tempo. “A novel lei não modifica os contratos já extintos ou as situações já consumadas sob a égide da lei pretérita, como no presente caso no qual o contrato de trabalho teve início e fim antes da data de vigência da Lei 13.467/2017”, enfatizou.

Houve recurso, mas o TRT de Minas confirmou a decisão.

Processo
PJe: 0011379-45.2017.5.03.0094 — Sentença em 22/11/2017