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A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA PROIBIDA.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2018

Por Marcos Alencar 05/09/18

A expressão “Pejotizar” significa pura fraude ao contrato de trabalho. O art. 9 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, proibe qualquer ato que vise fraudar o contrato de trabalho, tornando-o nulo de pleno direito.

A relação de emprego, é regida pelo “princípio da realidade”. Isso quer dizer que vale mais a realidade do que o que está escrito e assinado pelas partes.

Com a aprovação da terceirização ampla pelo Supremo Tribunal Federal, muitos empregadores – de forma mais do que equivocada – passaram a imaginar que é possível demitir o empregado (de carteira assinada e regido pela CLT) e contratá-lo, de imediato, como uma pessoa jurídica.

Logo, converter um trabalhador empregado em pessoa jurídica, continua sendo proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, aquela pessoa física que trabalha recebendo salário, ordens, que é subordinado, que cumpre expediente, horário, metas, etc – é empregado.

Os art. 2 e 3 da CLT definem o que é a pessoa do empregador e do empregado. Não adianta impor a relação de emprego, a abertura da uma empresa (pessoa jurídica fictícia) e exigir que àquele trabalhador passe a emitir nota fiscal para a empresa contratante. Isso não é suficiente para evitar um futuro reconhecimento de vínculo de emprego.

A terceirização não tem nada a ver com isso, porque o ato de terceirizar a mão de obra da atividade fim, por exemplo, que agora está permitido, é apenas a possibilidade de contratar um empregado de uma empresa terceirizada para prestar serviços perante uma empresa tomadora deste serviço. Isso não se confunde com o ato de demitir, por exemplo, um gerente e exigir que ele trabalhe sob o manto falso de uma pessoa jurídica, recebendo o seu salário através de emissão de notas fiscais.

A “pejotização” não tem absolutamente nada a ver com a “terceirização da atividade fim”.

Segundo o Guia Trabalhista:

O art. 3º da CLT define o empregado como:

“toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Empregado é o trabalhador subordinado que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do disposto na CLT.

Pela vasta análise de julgados, verificamos que são comuns as reclamações trabalhistas apontando para fraudes, a exemplo de:

Contratação fraudulenta de empregado através de pessoa jurídica, criada exclusivamente para ocultar a relação de emprego, determinada a sua abertura pelo empregador;

Contratação de empregado como falso cooperado;

Contratação de empregado como falso autônomo;

Contratação de empregado como falso sócio da empresa;

Contratação de empregado como falso estagiário.

A Justiça do Trabalho tem condenado de forma severa estes procedimentos, salientando que a defesa das empresas resta mais do que prejudicada, porque ao longo da relação de emprego não houve o pagamento de inúmeras parcelas de natureza trabalhista, que se acumulam e geram um grande ônus na execução destas ações.