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O ACORDO EXTRAJUDICIAL E AS SUAS RESTRIÇÕES.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 10, 2018

Por Marcos Alencar 10/05/18

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, trouxe uma inovadora ferramenta, que se refere ao acordo extrajudicial que as partes através de advogado e sindicato de classe, pedem a homologação judicial trabalhista.

Porém, não se pode analisar esta alternativa de forma ampla. No caso da notícia abaixo, o acordo visava quitar um passado contratual e a empregada continuaria ativa, trabalhando normalmente, sem extinção do contrato de trabalho.

Por esta razão, o Juiz negou a homologação (que foi confirmada pelo Tribunal). O acordo extrajudicial existe para dar cobertura aos contratos de trabalho encerrados, que as partes negociam o pagamento de um valor para quitação de direitos nebulosos (pois nem para quitar verbas rescisórias líquidas e certas, é aceito) devendo as partes estarem assistidas por advogados e no caso do trabalhador poderá fazê-lo pelo advogado do sindicato de classe.

SEGUE A NOTÍCIA:

A Reforma Trabalhista incluiu na CLT a chamada jurisdição voluntária, criando a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. Foi se valendo desse mecanismo que uma empregada doméstica firmou acordo extrajudicial com a patroa (pessoa idosa, representada por um curador provisório) e seus filhos. No entanto, o pedido de homologação foi rejeitado pelo juiz de 1º Grau.

Ao apreciar o recurso das partes, o desembargador Lucas Vanucci Lins confirmou a decisão.

O fundamento: o contrato está em vigor, situação não prevista no artigo 855-B da CLT.

O dispositivo em questão foi inserido pela Lei 13.467/17 e prevê que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não pode ser comum a ambas. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

No caso, as partes envolvidas defendiam a validade do acordo, alegando que seria “fidedigno, equilibrado, com concessões mútuas e sem qualquer renúncia”. Contudo, o relator rejeitou a pretensão. Em seu voto, observou ter constado do acordo que a doméstica foi admitida em 01/12/07, estando com contrato em vigor. Ficou combinado que receberia R$24 mil, concedendo “aos Reclamados ampla e irrestrita quitação acerca da relação jurídica havida até a data de 31/12/2017″. Foram incluídas “as horas extraordinárias e reflexos; adicional noturno e reflexos; repouso remunerado e reflexos; bem como férias + 1/3 e FGTS + 40% relativos ao período imprescrito anterior a 01/01/2018. Declarando as partes que salário e 13º até 31/12/2017 já foram quitados integralmente”.

Mas, conforme expôs o relator, o artigo 855-B não prevê o caso de acordo celebrado no curso de contrato em vigor, para dar quitação plena de parcelas salariais do período não prescrito. O dispositivo vislumbra acordo celebrado após a extinção do contrato de trabalho, visando ao pagamento de verbas rescisórias. Segundo o julgador, a conclusão é extraída do exame do preceito contido no artigo 855-C da CLT, que preconiza a observância dos prazos e multa previstos nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT.

Nesse sentido, a decisão citou trecho do parecer final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o projeto de lei que deu origem à Reforma Trabalhista, transcrita na sentença: “Esperamos que, ao trazer expressamente para a lei a previsão de uma sistemática para homologar judicialmente as rescisões trabalhistas, conseguiremos a almejada segurança jurídica para esses instrumentos rescisórios, reduzindo, consequentemente, o número de ações trabalhistas e o custo judicial”.

O magistrado chamou a atenção ainda para a ausência de discriminação dos valores destinados a cada parcela no acordo, como determina o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Inconsistência que apontou inviabilizar, por exemplo, a aferição do montante devido a título de recolhimento previdenciário, bem como a regularidade da própria parcela.

“O acordo ora apresentado não se amolda à hipótese descrita no art. 855-B da CLT, inviabilizando a sua homologação”. Foi como finalizou, rejeitando o recurso. A Turma acompanhou o entendimento.

Processo
PJe: 0010099-04.2018.5.03.0062 (RO) — Acórdão em 10/04/2018