<< voltar

A SEXTA TURMA TST APROVA REVISTA DE BOLSAS.

Escrito por Marcos Alencar | Março 27, 2018

Por Marcos Alencar 27/03/18

A notícia transcrita a seguir, alinha-se com o nosso entendimento já exposto aqui no blog, em vários posts, de que é um absurdo não permitir que o empregador fiscalize com urbanidade (sem toques, sem constrangimento, etc.) e procedimento, as bolsas e pertences dos empregados.

Já enfrentei calorosos debates com Procuradores do Trabalho, que entendem – frise-se > AO TOTAL ARREPIO DA LEI – que não pode ser feito tal procedimento, por conta da presunção de constrangimento.

Sempre rebati este equivocado entendimento, motivo de alguns TACs assinados por empregadores temerosos com o ingresso de uma ação civil pública e diante da insegurança jurídica que vivemos, afirmando que a revista que é feita nos aeroportos e na própria entrada dos foruns (da Justiça do Trabalho, que frequento) é assim e nada disso é considerado como invasão de privacidade e nem abalo a moral de quem quer que seja.

A decisão abaixo apoia com firmeza este entendimento e comemoro bastante sobre isso. Segue a notícia e decisão:

Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral.

“Não há como condenar o empregador em razão do regular exercício do poder de fiscalização nem como punir quem não comete irregularidade”, afirmou a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda.

No processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia considerado que o procedimento extrapolava os limites do poder diretivo e disciplinar da empregadora, constituindo “ato inegavelmente ultrajante e atentatório à dignidade da pessoa humana” por exigir dos empregados “fazer prova diuturna de sua idoneidade” e promover “a suspeição geral, sem qualquer indício de culpa”.

No recurso de revista ao TST, a rede de lojas de departamentos sustentou que apenas exercia seu poder diretivo e fiscalizador, “o que permite a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória”.

Ao registrar que não havia revista íntima da empregada, mas somente inspeção visual de seus pertences, a Turma entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, que trata da obrigação de indenizar. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Riachuelo para restabelecer a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização.

(GL/CF)

Processo: RR-924-66.2013.5.05.0462