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O EQUÍVOCO NA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2018

Por Marcos Alencar 29/01/18

Analisar um processo e julgá-lo – condenando o reclamado por presunção, não importa a hipótese, viola o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido artigo diz que a prova incumbe a quem alega. Portanto, alegar e nada provar é o mesmo que nada alegar.

O grande problema do Judiciário Trabalhista é o de flexibilizar aquilo que a lei não flexibiliza. Tal expediente, que é danoso para democracia, segurança jurídica e legalidade, sempre vem sendo exercido em favor da classe trabalhadora, não deixando de ser um “jeitinho” em prol do suposto mais fraco, na relação de emprego.

Estou convencido de que esta nova corrente, da “PRESUNÇÃO DO DANO MORAL” começa a se solidificar atropelando o art. 818 da CLT, antes citado, ou seja, condena-se por presunção e sem provas. Pelo novo entendimento, o reclamado terá que provar que é inocente ao invés do autor da ação, o reclamante, provar que ele é culpado.

Não existe na esfera do direito do trabalho, lei, que autorize a inversão do ônus da prova. O julgamento que transcrevo abaixo, é ilegal. É ilegal porque está a margem da legalidade, esta contrário ao previsto em lei. Culpa trabalhista não se pode presumir, tem que existir prova e robusta, de que o reclamado cometeu tal ilícito e que causou os tais danos.

No capítulo do dano moral, é necessário que se comprove com provas de que os fatos danosos ocorreram, não cabendo ao Juiz imaginá-los e baseado nessa imaginação fixar o valor dos danos.

Segue a notícia da decisão que criticamos e que abre uma novidade (ilegal e de puro modismo) nos julgamentos trabalhistas, a saber:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Frigorífico …….., microempresa de Vila Velha (ES), contra decisão que a condenou a pagar indenização a uma empregada que trabalhou em ambiente frio por quatro anos sem que a empresa fornecesse o equipamento de proteção individual (EPI) necessário. A indenização, fixada nas instâncias anteriores, é de R$ 15 mil.

A empregada era repositora de produtos congelados em diversos supermercados da Grande Vitória. Na reclamação trabalhista, contou que os produtos do frigorífico ficavam armazenados nas câmeras frias dos supermercados, de onde ela retirava o estoque a ser reposto nos freezers em cada estabelecimento comercial.

A prova pericial confirmou que a repositora trabalhava em ambiente insalubre sem a proteção adequada, o que gerou não só o pagamento de adicional de insalubridade mas também a indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, considerando que o frigorífico violou direito da personalidade da empregada ao permitir o trabalho em circunstâncias desconfortáveis.

No recurso ao TST, a empresa alegou que o trabalho em ambiente insalubre gera, no máximo, direito ao adicional respectivo, e não indenização por dano moral. Ao examinar o mérito do caso, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou correta a indenização por estar evidenciada “a angústia e abalo moral experimentados pela empregada que ficou desemparada, sendo obrigada a trabalhar em ambiente frio sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário”. Para o relator, a lesão a direito da personalidade no caso é presumida pelo próprio ato ilícito.

Por unanimidade, a Oitava Turma negou provimento ao recurso da empresa, que em seguida opôs embargos declaratórios, que estão à disposição do relator para exame.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-145400-23.2012.5.17.0003 (Fase Atual: ED)