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O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 23, 2017

Por Marcos Alencar 23/10/17

O contrato de trabalho intermitente, passará a vigorar a partir de 11/11/17 e esta previsto nos art. 443, 452-A e 611-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O legislador ao trazer para o ordenamento jurídico, esta modalidade de contrato de trabalho, não alterou a essência do contrato de trabalho base e nem da relação de emprego.

Portanto, o contrato continua sendo regido pelos art. 2 e 3 da CLT, que definem a figura do empregado e do empregador.

Mas como elaborar um contrato de trabalho, na modalidade intermitente?

O contrato deverá seguir o mesmo modelo dos demais já existentes, por exemplo, do por prazo indeterminado, apenas deverá ser observado “Contrato de Trabalho Intermitente”.

Segundo a Lei, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do
estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Portanto, na cláusula que trata do salário, deverá ao invés de constar o salário mensal, constar o valor da hora. “O empregado receberá por hora trabalhada a quantia de R$…(…) que equivale ao valor de 1 (uma) hora correspondente ao salário mensal de R$….. (……..).

Na mesma cláusula, é importante que se abra um parágrafo e que se preveja como se dará a apuração das horas trabalhadas. ” O empregado registrará, nos dias em que houver trabalho, a hora inicial e final, com o detalhamento dos minutos, para fins de apuração do valor do salário a ser pago por aquele dia de trabalho.”

Quanto a chamada do empregado ao serviço, deve também o contrato prever as modalidades, podendo ocorrer: Por contato verbal, telemático (e-mail, whatsapp, etc.), por telefone ou carta.

A nova lei explicita que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Portanto, é importante que além do contrato se tenha registro dessas comunicações, para fins de comprovação futura, quanto ao chamado do empregado ao trabalho e por quantos dias e horas.

Por exemplo: “Convidamos Vsa. ao trabalho pelos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2017, para trabalhar das 08h00 às 12h00, pelo que aguardamos a vossa confirmação. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.”

Se o empregado retornar confirmando, que segundo a Lei, deverá ser no prazo de um dia útil para responder a este chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa dele, o “mini contrato” estará firmado.

No dia do comparecimento, o empregado deverá bater o ponto e trabalhar normalmente, passando a empresa a apurar os dias e as horas trabalhadas.

Importante lembrar que o empregado poderá recusar a oferta de trabalho feita pelo empregador e que isso não caracteriza ato de desobediência e nem de insubordinação.

A Lei prevê que a parte que propor o trabalho e/ou aceitar e descumprir o acertado, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Mesmo existindo o contrato de trabalho intermitente poderá o empregador não convocar o empregado nenhum dia do mês, porque o contrato somente é ativado com o convite específico para aqueles de dias de trabalho.

No período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e o empregado pode trabalhar para outras empresas e pessoas, por esta razão é que ele pode não aceitar a chamada para o trabalho intermitente.

No final do mês, o empregador deverá reunir os chamados para o trabalho, que foram aceitos, e o pagamento será realizado mensalmente como ocorre com o salário dos empregados que trabalham por prazo indeterminado.

Havendo a rescisão do contrato de trabalho intermitente, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;
II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III – décimo terceiro salário proporcional;
IV – repouso semanal remunerado; e
V – adicionais legais.

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas.

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Portanto, conclui-se que o contrato de trabalho intermitente é um contrato de trabalho como outro qualquer apenas com cláusula específica de que só vigora quando ativado o empregado para o trabalho. No período em que esta “ativação” não acontece, o empregado nada receberá a título de salário.

Apesar disso, observe que o contrato continua com a contagem do tempo de serviço, pois a cada doze meses haverá concessão de férias mais um terço.