<< voltar

A LEI E O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2017

Por Marcos Alencar 10/08/17.

É um absurdo que alguns Tribunais Regionais do Trabalho ainda insistam em descumprir a Lei admitindo que o trabalhador ajuíze a reclamação no local da sua residência.
A Lei (art.651 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) afirma com total clarividência que o foro competente para ajuizar a ação trabalhista é o local da contratação ou da prestação de serviços.

Apesar disso, uma corrente jurisprudencial vinha se formando, deturpando o texto de lei, deturpando porque altera a interpretação correta e ainda exerce a ousadia de mencionar o art. 651 como base legal – ou seja, se diz algo totalmente diferente do texto legal e se menciona o artigo como se ele apoiasse aquele abuso de interpretação – no sentido de permitir que o trabalhador ajuizasse a ação no local da sua residência.

Imagine o trabalhador ser contratado em São Paulo capital e lá trabalhar, ao ser demitido resolve ir morar em Teresina no Piauí e lá em Teresina ele propõe a reclamação trabalhista. Pois bem, abusivamente, isso vem sendo tolerado a exemplo da Súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, que contrariando o art. 651, que não permite isso e nem esta

interpretação, aduz que:

“19.”COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar”. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013).”

A Súmula além de contrariar a Lei, porque o artigo que a mesma se refere não diz nada disso, não permite que o trabalhador reclamante escolha o local que melhor lhe convier, viola a ampla defesa do empregador, da empresa, porque obviamente que a questão deverá ser analisada e julgada por um Juiz da localidade.

As provas estão na localidade, a testemunha, os costumes, enfim, tudo leva ao entendimento óbvio e lógico, que é naquela localidade que devem ser apurados e julgados os direitos.
Contra esta tipo de abuso, como ocorre com a súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, dentre outras várias decisões que são contrárias a lei, surge mais uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que anula todo o processo que se inicia baseado neste tipo de premissa, de que o trabalhador pode escolher o local para demandar.

Segue a decisão que aplaudimos e que demonstra que não vale a pena tentar inverter o texto de lei, interpretando-o de forma flagrantemente equivocada.

O JULGAMENTO DO TST É CONSIDERANDO NULA A REFERIDA SÚMULA E DÁO UMA AULA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 651, ALGO QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO PORQUE O ARTIGO É CLARO.
MORAL DA HISTÓRIA, PERDA DE TEMPO, NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, MAS ISSO É MAIS DO QUE JUSTO, PORQUE ACIMA DE TUDO DEVE SER HOMENAGEADA A LEGALIDADE.

“…Vara de Brasília deve julgar ação de pedreiro do Piauí que trabalhou em Samambaia (DF)

A Residencial Avenida Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Distrito Federal, teve seu recurso admitido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e conseguiu que uma reclamação trabalhista ajuizada no Piauí seja remetida para uma das Varas do Trabalho de Brasília. A decisão segue jurisprudência do TST no sentido de que apenas quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível ao empregado o ajuizamento da ação no local do seu domicílio.
A reclamação foi apresentada por um auxiliar de pedreiro, contratado para trabalhar no canteiro de obras da construtora em Samambaia (DF), à Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato (PI), onde residia. Sem comparecer à audiência, a empresa foi condenada à revelia a pagar diversas verbas trabalhistas.
O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de competência apresentada pela construtora, com o fundamento de que o acesso à justiça deve ser potencializado, dando oportunidade ao trabalhador de eleger o foro, como forma de garantir a prestação jurisdicional sem se afastar do seu local de domicílio. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI).

No recurso ao TST, a construtora reiterou o argumento de que sua defesa foi prejudicada com o ajuizamento da ação no Piauí, e sustentou que a prestação de serviços ocorreu em Brasília.

“A empresa é de pequeno porte e nem sequer possuímos filial em outra cidade”, contestou a ex-empregadora.

TST
A Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que houve má aplicação, pelo TRT, do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional, e que a empresa foi prejudicada no seu direito de defesa, “tanto que foi declarada a sua revelia”. A Turma seguiu a jurisprudência firmada na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, segundo a qual apenas quando a empresa contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, que define a competência das Varas do Trabalho pela localidade da prestação de serviços, “ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.

Em decisão unânime, a Turma declarou a incompetência da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato para processar e julgar a ação, anulou todas as decisões anteriores e determinou a remessa do processo a alguma das Varas do Trabalho de Brasília.
Processo eletrônico

Na sessão de julgamento, o ministro Lelio Bentes Corrêa observou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve em breve relativizar essa discussão. O ministro lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já realiza audiência de instrução por videoconferência, “inclusive para ouvir testemunhas”. “Não há sentido que, em pleno século XXI, nós pensarmos em carta precatória”, afirmou.

(Ricardo Rreis/CF)
Processo: RR-209-92.2015.5.22.0102