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A NOVA DEFINIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA CLT

Escrito por Marcos Alencar | Julho 27, 2017

Por Marcos Alencar 27/07/17

A Reforma Trabalhista ao melhor definir o art. 2, parágrafo segundo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe um alento e ordem, a literal “baderna” de interpretações que haviam a respeito de grupo empresarial.

O simples fato de um sócio de um grupo de empresas, ter um negócio somente dele, em outra cidade e Estado, para alguns magistrados era o suficiente para pagar a conta que se executava e isso obviamente além de ser ilegal é um absurdo.

Eu vivenciei um caso clássico de tamanho abuso de autoridade, no qual o sócio da empresa devedora, uma empresa do ramo atacadista de comércio em geral, tinha emprestado o seu CPF para compor a sociedade de um laboratório com uma filha, no norte do país. Um negócio nada tinha a ver com o outro e a participação societária deste sócio da empresa devedora era de apenas 1% na empresa da filha.

Apesar desse cenário, de total desvinculação entre as citadas empresas, sem contar que ambas tinham gestão diversa, ramos diversos, clientes diversos, idem contador e advogado, que atuavam em localidades distantes, pois bem, foi executada esta empresa do ramo laboratorial como se parte do grupo fosse.

Resultado, a empresa fechou.

Este tipo de abuso de autoridade e de absurdo que fere a lógica e o bom senso, pois quem atua dessa forma somente se preocupa em sanar a execução e não em cumprir a lei, o que deveria estar em primeiro plano, agora terá a barreira da nova redação do referido artigo.

“§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”(NR)”

Portanto, o exercício para sabermos se existe a figura do grupo empresarial continua valendo, basta que se caminhe entre as empresas na direção da sua raiz, isso quer dizer aonde está o cérebro de comando da empresa, o “quem toma as decisões” e se for o mesmo da empresa do lado, evidente que teremos formação de grupo. Porém, se dermos noutro endereço de gestão, não faz parte de grupo, àquela empresa que está sendo atacada.

A mera identidade de sócios, não caracteriza grupo empresarial, é necessário haver a gestão única, a comunhão de interesses, a atuação conjunta. Isso é mais do que claro e fácil de ser identificado, e a Reforma veio para afastar a maliciosas e ativistas interpretações, que só servem para piorar o cenário nacional quanto a geração de empregos.

Vamos ver se o Judiciário vai respeitar a nova lei, sem interpretações através de princípios alienígenas e nunca vistos – para justificar o injustificável, é o que esperamos que aconteça, ou seja, que a legalidade seja honrada.