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O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRECISA SER REVISTO

Escrito por Marcos Alencar | Março 28, 2013

O Princípio da Autonomia da Vontade precisa ser revisto.

Por Marcos Alencar

O que me motivou a escrever este post foi uma conversa informal que tive com um Professor detentor do título de pós-doutorado. Ele se manifestava interessado na alteração do seu contrato de trabalho que vem sendo mantido com a universidade na qual leciona. A mudança seria radical e se referia à redução do seu salário e de alguns benefícios. O Professor permaneceria no cargo com menos responsabilidades e em troca destas alterações, teria mais tempo para estudar.

A minha resposta imediata foi que isso não seria possível do ponto de vista jurídico, porque este direito ele não dispunha, não tinha autonomia da sua vontade e assim haveria insegurança jurídica na relação de emprego, dificilmente a universidade iria aceitar, diante dos riscos de uma futura demanda judicial com grandes chances de perda.

A reflexão que fiz após ter dito isso, foi exatamente de repensar o porquê de um profissional tão capacitado não poder escolher o que é melhor para sua carreira e contrato de trabalho. Pensei da mesma forma, que muitas simulações e fraudes que ocorrem nos contratos de trabalho por conta disso, pela excessiva intromissão do Estado e da Justiça na vida das pessoas e isso as leva a fazer as coisas às escondidas.

Para que o leitor entenda o que é a autonomia da vontade e um pouco da sua história, se refere a um princípio no qual o Estado tutela, controla e limita a vontade das pessoas. Nos primórdios o homem podia escolher os seus caminhos livremente, com total liberdade. Após a Revolução Francesa, esta autonomia chegou ao seu ápice e com o passar das décadas foi sendo restringida, porque muitos doutrinadores e juristas defendiam e defendem que tratar com igualdade e equilíbrio nas relações contratuais  são tratar os desiguais de forma desigual.

O ramo do direito do trabalho é quem mais pratica este Princípio. Em seguida, temos o direito (jovem) que regem as relações de consumo, chamado popularmente de direito do consumidor. Na esfera trabalhista muitos se metem na relação de emprego, impedindo que as partes (empregado e empregador) negociem livremente. O Estado através das Leis e do Juiz criam limites para expressão da vontade do trabalhador. Na minha rasa critica, se trata o trabalhador como uma criança de colo, mesmo quando ele está sendo representado por advogado e sindicato de classe, o que reputo um tremendo absurdo.

Eu defendo a restrição da autonomia da vontade, acho que o trabalhador seja ele qual for estará sempre numa situação desfavorável na relação de emprego, porém, a partir do momento que é feita uma alteração e que dela participam o sindicato de classe e um advogado, não podemos insistir nesta tecla. O trabalhador está acompanhado – no exemplo – de pessoas capazes de informa-lo sobre os riscos daquele negócio.

O pior de tudo, é que não vejo o interesse legítimo do Estado e nem do Poder Judiciário em 100% defender o cidadão, o que eles não querem é “largar o osso”. Esta expressão significa dizer que não querem perder poder, querem ter o controle das coisas. O Estado para fiscalizar e tributar e o Judiciário pela vaidade do poder que não se subordinada a nada, em alguns casos nem a Lei. Não são raros os comentários que faço aqui criticando decisões da Justiça do Trabalho que criam regras e leis, que violam Leis antigas a exemplo dos recentes posts sobre demissão coletiva, e estabilidade de gestante no curso do contrato de trabalho de experiência. Dois exemplos que demonstram o absurdo em que vivemos,  uma Justiça que se diz ativista e moderna e que se dane a legalidade e o art.5, II da CF de 1988.

Portanto, este post é um manifesto para que se repense a autonomia da vontade, permitindo que a mesma seja exercida plenamente, desde que o trabalhador esteja no ato praticado assessorado pelo seu sindicato de classe e um advogado, que pode ser do mesmo sindicato. Isso será mais seguro do que as inúmeras reclamações simuladas que o Judiciário recebe todos os dias e o Juiz leigo na tramoia aceita o acordo e homologa, validando todo o negócio que se trama.