Entendo que a PORTARIA do Ponto Eletrônico foi revogada.

Escrito por Marcos Alencar   // agosto 8, 2012   // 7 Comentários

A PORTARIA 1510/09 foi revogada pela LEI 12.619/12.

Por Marcos Alencar

A minha luta contra a malsinada Portaria 1510/09, que instituiu o sistema único (REP) do controle de ponto eletrônico, teve início no dia seguinte a publicação da Portaria. No dia seguinte, 22/08/2009, postei aqui repudiando a mesma. Mesma coisa eu fiz – até que enfim e depois de cinco adiamentos – quando ela entrou em vigor em abril de 2012. O Ministro Lupi caiu, mas a Portaria continua na nova gestão do discreto Brizola Neto.

Me recordo que quando passou a vigorar, não deixei de comemorar e me animei, declarei numa entrevista que achava ótimo que a mesma vigorasse pois iria ficar provado por a + b que não haveria nenhum combate a fraude do ponto; que os problemas apareceriam com mais clarividência. Isso acontece, está na pauta do dia, temos os papeluchos que de nada servem e apagam; a bobina de papel que é cara e acaba logo; a impressora que não aguenta o repuxo do papel pelos empregados, por quatro vezes ao dia, e quebra; a memória que ninguém garante seja eterna; e a tal homologação que nunca saiu ao ponto de garantir que o relógio que está sendo comercializado faz tudo que a portaria promete; a quantidade de reclamações de horas extras persistem.

Mas……..hoje me deparei com uma luz. Um email chegou na minha caixa e me alertou sobre a nova Lei dos motoristas, quanto ao seguinte trecho:

“…V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.”

A Lei, naturalmente, tem maior força na hierarquia das normas do que uma simples Portaria. Isso é mais significativo quando a Lei é publicada após a vigência da Portaria. Prevalece por ser Lei e também por ser norma mais atual sobre o tema.

Em suma, diz a LEI QUE O EMPREGADOR PODE ESCOLHER A SEU CRITÉRIO MEIOS ELETRÔNICOS IDÔNEOS PARA CONTROLAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS MOTORISTAS, OU SEJA, NÃO IMPÕE AO EMPREGADOR QUE ELE COMPRE UM REP DA PORTARIA 1510/09 E INSTALE NO VEÍCULO.

Observo ainda, que a Lei dos Motoristas poderia afirmar que o empregador controlasse a jornada de trabalho dos seus empregados através de ponto mecânico ou manual, somente, porque ambos os sistemas estão fora da área de atuação da Portaria 1510/09, porém, não fez assim, disse que poderia ser também através de meio eletrônico.

Se lermos a Portaria 1510/09, diz a mesma que: “…O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.” –

Se isso não bastasse, continua,

“…Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto  – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

ORA, RESTA CRISTALINO QUE A PORTARIA 1510/09 DISSE COM TODAS AS LETRAS QUE ESTÃO VEDADOS OUTROS MEIOS DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, SOMENTE PODENDO O EMPREGADOR SE UTILIZAR DO SISTEMA DESCRITO NA PORTARIA, MEDIANTE O REP – REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO.

NOVAMENTE, RESTA CRISTALINO TAMBÉM QUE A LEI DOS MOTORISTAS DISSE TEXTUALMENTE QUE O EMPREGADOR PODE CONTROLAR A JORNADA DO EMPREGADO MOTORISTA ATRAVÉS DE UM SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO, A SEU CRITÉRIO, A SUA ESCOLHA, DE ACORDO COM A SUA OPÇÃO (!!!) REVOGANDO ASSIM COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA.

Entendo que a PORTARIA 1510/09 está sendo revogada pela vigência da Lei dos Motoristas, porque esta pode ser aplicada (quanto a liberdade de controle de ponto eletrônico através de livre escolha do empregador), em outras categorias profissionais e diversos contratos de trabalho, por isonomia.

A Constituição Federal assegura o tratamento igualitário, a isonomia, não amparando o entendimento de que um empregador possa ter benesses em prol de outros, uns devem atender a Portaria e outros estão livres dela apenas porque seus empregados são motoristas, isso não se coaduna com o espírito da carta maior do País.

Note-se, por oportuno, que a Portaria 1510/09 NÃO PREVE ABSOLUTAMENTE NENHUMA EXCEÇÃO, quanto a exclusão de toda uma categoria profissional ficar livre de suas garras. Sei que existe a saída alternativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, mas isso está sendo tratado em uma outra Portaria e não invalida este meu pensamento.

A máscara e a falsa bandeira de combate a fraude, cai por terra, porque num veículo que percorre longas distâncias o risco de ser fraudado o ponto é bem maior do que daqueles que trabalham internamente. Idem, quanto a eficácia da fiscalização, esta será sempre mais fácil para os que não estão em movimento.

Em síntese, a Lei dos Motoristas literalmente atropelou a exclusividade imposta pela Portaria 1510/09, de que ponto eletrônico somente pode ser adotado mediante a compra de um REP, permitindo e resgatando que qualquer meio eletrônico pode ser usado a livre escolha do empregador.

Para mim, a Portaria 1510/09 foi para o brejo e não tem mais valor algum quanto a exclusividade do REP previsto no art.3º antes transcrito.

 


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7 COMENTÁRIOSS

  1. By Cleyton, 9 de agosto de 2012

    E tem ainda a Portaria 373/2011 que regulamenta alternativas eletrônicos ao SREP…

  2. By Ebenezer.Camargo, 9 de agosto de 2012

    Pois é Dr… lendo este artigo temos mais é do que concordar com o Dr. e sim participar de um vuco-vuco para tal concretização!!! A pergunta seria, e agora José, como vai ficar o sistema depois de uma dessa???

  3. By Vinicius Cruz, 10 de agosto de 2012

    Bom dia amigo, olha só, penso que você esté enganado pois o REP nunca foi a única forma de registro de ponto imposta pela portaria 1510/09, esta portaria não alterou nada para o ompregador que utilize outros meios que não são eletrônicos assim como também está explícito na lei para os caminhoneiros. Busque nas perguntas e respostas: http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico/perguntas-e-respostas.htm , você mesmo poderá constatar que ninguem está fadado a usar o REP, pode-se por exemplo usar o sistema cartográfico ou livro de ponto, isso ai que foi colocado para os motoristas é justo porque hoje temos meios idôneos sim que não sejam o REP. Além do mais, penso que esta sua luta contra a portaria 1510 é simplesmente pelo prazer de protestar contra alguma coisa (que é um direito seu). Veja bem, eu trabalho com relogios de ponto ha varios anos e já vi de tudo, empresas enganando o MTE, enganando os empregados pois os equipamentos eletrônicos (informatizados) anteriores ao REP não ofereciam nenhuma garantia, e os programas eram todos manipuláveis, ora, o REP, mesmo com todas as falhas que você sugeriu, é um equipamento seguro e livre de fraude sim, eu penso que nunca existiu um sistema tão eficaz contra fraude como agora e penso também que os funcionários agora tem como comprovar as fraudes, o poder de fiscalização foi passado para eles. ESTÁ FALTANDO INFORMAÇÃO, VOCÊ NÃO CONHECE ESTE NOVO SISTEMA.

  4. By Marcos Alencar, 10 de agosto de 2012

    Prezado Leitor. Agradeço seu comentário. No caso, a desinformação é vossa. Leia o que escrevi atentamente e verás que não é nada disso que você aponta. Está dito que a Lei dos Motoristas permite outras formas de CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO, o que conflita com a portaria que pretende impor que isso ocorra apenas através do REP. Quanto ao controle manual e mecânico, como dito no post, obviamente que estão fora da Portaria 1510. Sds MA

  5. By Frederico, 11 de agosto de 2012

    Entendo que o texto do art. 3º da Portaria 1.510/2009 foi superado pela Portaria 373/2011 (norma mais recente). Após a Portaria 373/2011, não há como haver vedação de outros meios de registro eletrônicos, visto que os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho também são válidos, desde que haja Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
    Portanto, há dois meios eletrônicos idôneos: a) REP; b) Sistemas alternativos eletrônicos.
    A escolha caberá ao empregador: ou usa controle manual, ou usa controle mecânico, ou adquire REP, ou procura o sindicato laboral para firmar ACT.
    A Lei 12.619/2012 apenas referenda o que está acima disposto: no caso de motoristas, é possível utilizar diário de bordo, ficha ou papeleta de serviço externo, ou meios eletrônicos idôneos (ou seja, REP ou sistema eletrônico alternativo).
    Penso que essa é a melhor interpretação, não se valendo apenas da literalidade, mas também da lógica e do contexto sistemático.
    Contudo, o direito é polissêmico e há a possibilidade de existir várias interpretações. O Judiciário decidirá qual a interpretação válida.

    Também acredito que a Portaria somente será revogada por meio do Poder Legislativo, visto que o Ministro do Trabalho atual não a revogou até então.

  6. By Dr. Jailton Rigaud, 6 de setembro de 2012

    Tenho lido alguns artigos e comentários a respeito do tema em debate, porem, confesso que pela lógica jurídica e se equilibrando na hermenêutica jurídica e constitucional, entendo que a Portaria 1510/09 não estar totalmente revogada pela edição da Lei 12.619/2012, e explico: É que a Portaria acima referenciada não se limita a classe dos motoristas e nessa vertente é que digo que a referida Portaria não foi revogada. De outro ângulo, é bem verdade que a Portaria também abrange a classe dos motoristas, e nesse particular, humildemente, concordo com By Marcos Alencar, no sentido que a Lei 12.619/12 revogou tacitamente o Decreto 1510/09, a uma, por que Lei hierarquicamente é superior a Decreto, a duas, é que a sua promulgação foi posterior ao próprio Decreto, e por fim, entendo que o Decreto foi revogado, apenas no que diz respeito à classe do motorista rodoviário.

  7. By Marcos Alencar, 6 de setembro de 2012

    Prezado Leitor, obrigado pelo seu comentário mas não existe classe de empregados. A portaria não se refere a A ou B, mas sim a um artigo da CLT. A Lei, idem, se refere ao mesmo artigo da CLT, permitindo mecanismo diferente de controle de ponto eletrônico. De mais a mais, temos que considerar a isonomia, não se pode acatar uma mesma empresa com motoristas rodoviários e urbanos, tendo que adquirir dois sistemas diferentes de ponto eletrônico, isso somente para exemplificar. Abs MA.

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