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É insegura (do ponto de vista jurídico) a revista de bolsas dos empregados.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 16, 2012

Por Marcos Alencar

Não há nada definido quanto a legalidade da revista de bolsas e demais pertences dos empregados por parte do empregador. A posição que vem sendo divulgada pelo Ministério Público do Trabalho é no sentido de que tal procedimento viola a presunção da inocência. Os que apoiam, defendem que o empregador só tem esta forma de defender o seu patrimônio, que é fiscalizando.

A decisão transcrita abaixo, por maioria (registre-se), entendo como equilibrada na medida em que atenta que – no caso dos autos – a revista era feita de forma impessoal, com moderação, sem contato físico. Pensei muito para formar o meu convencimento pessoal, se poderia ou não o empregador agir assim. O peso da presunção da inocência foi fator decisivo para gerar tanta dúvida na minha análise. Fui buscar socorro nas situações análogas, as quais supera a esfera da relação de emprego.

Estou farto em denunciar aqui, o peso da ideologia que reveste com um manto oculto e viciado inúmeras decisões e posturas adotadas pelos Ministérios do Trabalho e Público do Trabalho. Partem muitas vezes de um ponto de defesa da causa trabalhadora, e isso compromete o equilíbrio e imparcialidade do resultado final.

Ao suplantar a relação de emprego, percebi que nos Bancos e nos Aeroportos nacionais e internacionais, somos (nós cidadãos comuns) tachados de assaltantes e de terroristas, se vermos pela ótica nua e crua da presunção da inocência. A mesma coisa, quando a polícia nos para numa blitz e impõe o teste do bafômetro. Estamos nesta última situação de exemplo, sendo tachados de beberrões e de irresponsáveis, de dirigir embriagado, etc..  Idem, a polícia quando aborda torcedores no campo e os faz ir ao muro para serem revistados, etc..

Ora, se isso é tolerado pelo Poder Público, pelo Judiciário, pelo Ministério Público (que atente-se, não é órgão julgador, mas apenas um advogado da sociedade!) por que não admitir-se que o empregador faça de forma impessoal (por sorteio e/ou em relação a todos), sem contato físico, íntimo, uma revista moderada nos pertences dos seus empregados, quanto tal situação justificar-se em estatísticas de furtos e de contato destas pessoas com bens de fácil subtração?

Diante disso, me convenci que o princípio da presunção da inocência não pode servir de escudo protetor para checagem, mas apenas e tão somente para que não se imponha a culpa por achismo, por presunção, e sim mediante provas robustas e concretas, após ter sido permitido ao acusado o exercício de sua ampla defesa.

Sou favorável ao pensamento da maioria dos Ministros do Colendo TST, na decisão que transcrevo abaixo:

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma impessoal, sem contato físico, e não causou danos ao revistado. Descontente com a revista realizada nas bolsas e sacolas dos funcionários, uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais. Para ela, a prática da empresa era ilícita e, ao expô-la a situações vexatórias, causou danos. A sentença acolheu o pedido e determinou o pagamento de R$ 15 mil, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa. Inconformada, a Kraft Foods recorreu ao TST, afirmando que a revista dos empregados era feita sem excessos, abuso ou contato físico, e que o objetivo era exercitar seu direito de zelar pelo seu patrimônio, e não expor seus empregados. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, seguindo posicionamento do TST, explicou que “a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito”. Para o ministro, não ficou evidenciado abuso de direito no procedimento adotado pela empresa e, portanto, não houve a ilegalidade alegada pela empregada. A decisão foi por maioria, vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.

(Letícia Tunholi/CF). Processo: RR-2088400-32.2007.5.09.0002.