Sentença líquida não dispensa a citação do devedor trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar   // junho 22, 2012   // 0 Comentários

Por Marcos Alencar

Está se tornando um (mau) hábito o procedimento de algumas Varas Trabalhistas de Pernambuco, que ao proferirem uma sentença líquida – entendem – que é dispensável a expedição de mandado de citação contra a pessoa do executado.  Não cita a parte para pagar ou garantir a dívida na forma do art. 880 da CLT, e o que é mais grave e ilegal, se ordena imediato (sem dar nenhuma publicidade ao ato e de ofício, sem nenhum requerimento da parte exequente) o bloqueio daquele valor em todas as contas do executado.

Entendo que tal ou tais atos são ilegais, violam literalmente (violação literal ao dispositivo de Lei, permitindo a discussão do caso até o Supremo) o art. 880 da CLT, art. 620 do CPC, art. 655-A do CPC, art. 5, II, LV, art. 37 caput, art. 93, IX da CF/88, por total divergência com o rito de execução que a Lei determina. É muito grave também a pratica de atos ocultos, sem a devida publicidade e intimação de contra quem está sendo praticado, que pelo prejuízo que se sofre gera – em tese – a nulidade de todos.

O art. 880 da CLT, determina que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça.

§ 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Como visto, o referido dispositivo legal que o Juiz está obrigado em cumprir não discrimina sentenças líquidas das sentenças ilíquidas. Além disso, pode a parte contrária recorrer e a sentença líquida ficar subjudice, sem a sua execução imediata. Há situações que o Juiz consta da parte dispositiva da sentença um alerta de que a execução será imediata. Isso é nulo obviamente, passível de recurso ordinário e/ou de medida correicional (art.709 da CLT), diante do tumulto processual que se instala.

Eu acho interessante comentar ainda, que inovações desse tipo, violadoras da Lei, em nada ajudam a eficácia do processo. Ao contrário, muitas vezes se dá razão de se discutir o julgamento e até em pedir a sua nulidade, para quem nenhuma razão tinha.  O devedor passa a ter razão de brigar contra o desrespeito ao Princípio da Legalidade, porque se atropelou o art. 880 da CLT ao não lhe dar o direito de pagar a dívida ou garanti-la com bens em 48h, idem ao art. 620 do CPC que exige que a execução seja a menos grave, a mesma coisa percebemos ao ser determinada a ordem de ofício – quando o art. 655-A do CPC diz que o ato de pedir o bloqueio via Bacenjud pertence apenas a parte exequente.

Concordamos que o Juiz dê impulso ao processo na sua fase de execução, mas isso não significa ter permissão para requerer e impugnar bens por exemplo. A prática de atos que são privativos da parte exequente não podem ser exercidos pelo Magistrado, por vedação em face a Imparcialidade e ao Tratamento Igualitário das Partes no Processo.

Evidente que havendo o bloqueio/confisco, caberá embargos à execução contra os atos, buscando a nulidade de todos eles, pela manifesta ilegalidade. Sem dúvida que, tudo aqui exposto, relatado, se refere a minha particular opinião.

 

 


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art.880 da clt

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Sentença líquida não dispensa a citação do devedor trabalhista.


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