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A PEC do Trabalho escravo segue insegura para votação.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2012

Por Marcos Alencar

Abaixo transcrevo notícia obtida na página do Jornal do Brasil. De forma clara e objetiva reflete a tremenda insegurança jurídica que toma conta do Projeto de Emenda a Constituição Federal, relativa ao combate ao uso de mão de obra análoga a escrava. Já me posicionei aqui com objetividade, que sou totalmente contrário a definição que o Ministério do Trabalho vem conceituando o que seja efetivamente trabalho escravo e seu uso e combate.

A definição não é lógica e nem legal, é sim ideológica. Tudo que for pego de desfavorável ao trabalhador está sendo considerado como escravidão. Isso é um erro. Banaliza-se o conceito e a memória das pessoas que sofreram com esta terrível prática. Basta que se leia o Manual de Combate ao Trabalho Escravo que está disponível no site do Ministério do Trabalho, para se ter a pura certeza disso.

O que se pretende fazer com o conceito de escravidão, é um alargamento sem tamanho. Foge a razão. Imaginar, em paralelo, que tudo que um empregado fizer de errado for motivo de aplicação da demissão por justa causa, é a mesma coisa. Idem na esfera criminal adotarmos a pena de morte para qualquer infração. A situação está nestes termos.

Não vejo razão para que não se defina milimetricamente o que é a prática do trabalho escravo. Minha defesa tem escopo no componente essencial do aprisionamento. É ridículo considerar que alguém está sendo escravizado, num grande centro urbano, quando ele vai e volta de Casa ao Trabalho, todos os dias, tem acesso a vários meios de comunicação, família, amigos, a Polícia, etc..

Entender que o empregador vai perder sua empresa, suas terras, enfim, é uma temeridade num ambiente de insegurança jurídica e de pleno e declarado ativismo (é quando a Justiça se arvora de legislar ao invés de julgar) que estamos enfrentando todos os dias perante o Poder Judiciário e inclusivo o Supremo.

Aguardo ansioso por esta votação, torcendo para que vença a responsabilidade de termos uma PEC definida e não aberta a milhões de interpretações, repetindo, calcadas numa ideologia forçada e falida, de achar que aniquilando o empreendedorismo teremos trabalhadores melhor remunerados, mais bem tratados e felizes, quando o correto é exatamente o inverso disso, precisamos de empresas mais fortes para podermos exigir uma maior contrapartida.

Segue a notícia:

MATÉRIA DO JORNAL DO BRASIL ON LINE – Brasília – O apoio do governo e a pressão de organizações da sociedade civil não foram suficientes para garantir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a expropriação de terras nas quais seja constatado o uso de mão de obra escrava. Após reunião de líderes, os deputados decidiram adiar a votação, prevista para a noite deste terça-feira (8).

Os deputados da bancada ruralista consideraram que o texto da PEC é genérico e não caracteriza claramente o que significam trabalho análogo à escravidão e trabalho degradante, nem como será feita a expropriação das terras.

Para o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), essas lacunas podem propiciar abusos de autoridade no momento da fiscalização. “Há um acordo para que a PEC seja votada, esta é uma questão definitiva. Porém, o que preocupa alguns parlamentares é a questão da subjetividade do texto. Nós teremos dificuldade de saber como será a atuação do fiscal, se ele poderá fazer a expropriação de qualquer maneira”, explicou o líder.

Como a Câmara não pode mais alterar o texto, já que a PEC está pronta para ser votada em segundo turno, os líderes decidiram procurar as bancadas no Senado para tentar um acordo. Como o texto irá para o Senado após a votação na Câmara, os líderes querem que os senadores incluam no texto os esclarecimentos necessários. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), deverá procurar a presidenta em exercício do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), para tratar do assunto.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), concordou que há pontos não esclarecidos no texto. É o caso, por exemplo, de flagrantes de trabalho escravo em terras arrendadas ou de imóveis urbanos alugados, cujos proprietários que não têm relação direta com o crime e, mesmo assim, estão sujeitos a perder os terrenos.

“Há algumas grandes bancadas que concordam com esse argumento de que é necessária uma legislação infraconstitucional. É melhor a gente respeitar as opiniões porque o pior seria não conseguirmos os 308 votos necessários para a aprovação da matéria”, argumentou Chinaglia. Ele negou que o recuo dos governistas, que apoiaram o adiamento da votação da PEC do Trabalho Escravo, tenha relação com a derrota sofrida pelo governo para os ruralistas na votação do Código Florestal.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), disse que o partido de oposição não criará obstáculos para a votação da matéria quando os líderes entrarem em acordo. “O PSDB está pronto, qualquer que seja o entendimento, nós vamos votar”.

A PEC também autoriza a expropriação de terras nas quais for constatado o cultivo de maconha ou plantas usadas como insumo para fabricação de drogas ilícitas. Depois de votada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Se receber as alterações que os deputados querem, a matéria voltará para última análise da Câmara.

 

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