Pedir demissão por novo emprego exclui o cumprimento de aviso prévio?

Escrito por Marcos Alencar   // março 7, 2012   // 28 Comentários

Por Marcos Alencar

Resolvi me posicionar a respeito dessa dúvida que é de muitos, mas ainda nesse momento de crescimento vertiginoso da economia. Muitos empregados recebem propostas de novo emprego com melhores condições de trabalho e salário. Ao pedir demissão, o empregado é informado que deverá cumprir os 30 dias de aviso prévio ou será descontado no valor equivalente a 1 mês de salário, nas suas verbas rescisórias.

Há quem defenda, com bons argumentos (porque a nossa Lei trabalhista é cheia de lacunas) que no caso do pedido de demissão motivado por novo emprego, fica o empregado dispensado de cumpri-lo e do desconto. O próprio Ministério do Trabalho (que ilegalmente se arvora de legislador – fica aqui a nossa crítica) quando interpretam equivocadamente as Leis, este um bom exemplo, possui a instrução normativa n.15 de 14/07/10.

No art.15 desta instrução (que não é Lei), há menção de que o direito ao aviso prévio é irrenunciável, salvo havendo comprovação de que o trabalhador encontrou novo emprego. Até aqui tudo de acordo com o entendimento da Súmula 276 do TST, sem problemas. Mais adiante, surge o problema, é que eles os fiscais continuam e interpretam – extrapolando o limite do que está escrito – e afirmam que o referido art.15 (repito, que não é Lei) não faz distinção entre a demissão por iniciativa do empregador ou pedido de demissão do empregado (justificado por novo emprego) e concluem que no caso do empregado pedir demissão por ter em vista um novo emprego, o dispensa do pagamento ou cumprimento do aviso prévio.

Eu defendo a posição de que o fato do empregado ter encontrado novo emprego, não é motivo justo para que ele possa rescindir o contrato de trabalho, sem o cumprimento ou pagamento do aviso prévio.

O TST pacifica o entendimento na sua Súmula 276 que diz: “Aviso prévio. Renúncia pelo empregado – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Obviamente, que esta Súmula somente se refere a hipótese do empregador (empresa) demitir o empregado sem justa causa e este (o empregado) concordar em dispensar o empregado do pagamento do aviso prévio. Esta possibilidade, o TST só admite se o empregado tiver novo emprego.

Eu discordo também da orientação do Ministério do Trabalho, porque o aviso prévio (art.487 da CLT) foi criado para permitir que o empregado tivesse um tempo para buscar nova chance no mercado de trabalho. Tanto que o aviso prévio trabalhado pelo empregado, tem redução de 2h diárias ou 7 dias. A mesma coisa, quanto ao empregador. O empregado ao dar o aviso prévio, deve permite ao empregador encontrar outro trabalhador para contratar e por no seu lugar. Diante dessa evidência histórica, não se pode aceitar o fato de encontrar novo emprego (pelo empregado) como motivo justo para ele rescindir o contrato de trabalho e nenhum aviso prévio cumprir ou indenizar.

O art. 487 da CLT ao falar de “sem justo motivo” se refere a justa causa que pode ser aplicada pelo empregador – no art. 482 da CLT – e da rescisão indireta que pode ser exercida pelo empregado e que trata o art.483 da CLT.  Assim, concluo que o fato do empregado ter um novo emprego, não é motivo suficiente para lhe dispensar do ônus de conceder o aviso prévio ao empregador.

 


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28 COMENTÁRIOSS

  1. By Wesley Soares, 12 de março de 2012

    Apenas deixando uma parabenização pelo conteúdo! Ótimo site!

  2. By Efrain Coutinho, 29 de outubro de 2012

    Ótimo comentário.
    Quando o empregado pede demissão o DIREITO ao Aviso Prévio é do EMPREGADOR! Ele detém o direito de 30 dias para procurar um empregado que irá substituir o que pede demissão.
    Quando o empregador demite, o DIREITO ao Aviso Prévio é do EMPREGADO. Ele possui no mínimo 30 dias para procurar novo emprego.
    Desta forma, a súmula 276 do TST refere-se somente ao DIREITO DO EMPREGADO.
    Sendo assim, o empregado SENDO DEMITIDO poderá renunciar o cumprimento do aviso prévio quando comprovar novo emprego. Já quando PEDIR DEMISSÃO, ele não poderá renunciar o cumprimento do aviso prévio pois este não é um direito seu e sim da EMPRESA.

    Atenciosamente,

    Efrain Coutinho.

  3. By Roberto, 29 de novembro de 2012

    Muito bom texto , porém acho que o EMPREGADO não deva pagar o aviso caso tenha conseguido um emprego melhor e o EMPREGADOR atual não deu os mesmo benefícios para o EMPREGADO continuar na empresa . Ou seja o EMPREGADO buscou no atual emprego a promoção ou beneficio e o EMPREGADOR recusou , sendo assim o EMPREGADO achou outro EMPREGADOR que lhe de esses tais benefícios a mais . Esse é meu ponto de vista , que alias , é o mesmo do ministério do trabalho , conheço casos de quem comprovou os fatos acima conseguiu se ver dispensado do aviso e do desconto .

    obrigado
    Roberto

  4. By Dimas, 2 de janeiro de 2013

    Tudo tem que ser justo pelos dois lados…
    Se a empresa dispensa, deve pagar e se o empregado pede dispensa deve pagar, da mesma forma…
    A lei está para garantir os dois lados, não tem nada haver ter achado algo melhor, contrato é contrato…

  5. By Evaldo, 22 de janeiro de 2013

    Acredito que o Marcos esteja correto, nesse ponto de vista quem está sendo prejudicado é a empregador, porque o empregado está quebrando um contrato, o empregador terá que arrumar outra pessoa, sem treinamento e ainda correrá o risco de ficar sem uma pessoa naquela função deixando a empresa no prejuizo.

  6. By João, 25 de fevereiro de 2013

    Obviamente, a perspectiva citada pelo blogueiro, o empregado não ter direito de se isentar do aviso prévio em função de novo emprego, é claramente uma expressada por quem nunca foi empregado, mas sempre empregador. Uma visão elitista que desconsidera o bem estar e autonomia do trabalhador assalariado. Ainda bem que o Ministério do Trabalho está a frente de opiniões como essas, a fim de valorizar o indivíduo e não somente a máquina capitalista.
    Essa foi fraca, blogueiro, tente de novo.

  7. By Marcos Alencar, 26 de fevereiro de 2013

    Prezado Leitor. Obrigado pela sua opinião. Fraco é tentarmos calar a voz dos que pensam de forma diferente da sua. Vivemos numa democracia, lembre-se disso. Sds MA

  8. By Manoel, 15 de março de 2013

    Ótima explicação, Marcos.

    Porém, como trabalhador, infelizmente passei pela mesma situação em que recebi uma proposta de emprego extremamente melhor, a empresa atual não cobriu a oferta e então pedi demissão. Mas a contratação na nova empresa teria que ser imediata! Qual sua opinião nesse cenário?
    O chefe da antiga empresa inclusive me ameaçou a me demitir por justa causa se eu começasse a trabalhar na outra empresa, só que eu já tive que começar, não podia perder a oportunidade!
    Resumindo, estou cumprindo aviso prévio e trabalhando na nova empresa (minha jornada de trabalho normal nas 2 empresas é de 6hrs).

    Obrigado

  9. By MARCOS, 19 de março de 2013

    Acredito que quando tomamos partido de uma idéia, temos que olha-la de vários angulos para aceitá-la completamente. 1o. Deve ser a mais clara possível, se ela da margens a dúvidas que seja favorecido o mais fraco (pelo menos em parte). 2o.Deve-se ter Critérios – Penso em uma pessoa que ganha 1 salário minímo, que deveria ter o minimo para sobreviver e nao tem, como vai pagar essa multa.Talvez uma porcentagem do salário seria mais justo (mas isso é uma questão para o Legislativo). 3o.Um empregado que trabalha em um ambiente de trabalho onde é reconhecido, recebendo ao que faz jus não irá sair simplesmente desse emprego(levando-se em conta o tempo de serviço), ou seja, um emprego desmotivado não é bom para nenhuma empresa

  10. By niki, 21 de março de 2013

    pelo que vi aqui muitos são a favor do empregador , que se fere o funcionario alias funcionario é para ser fera mesmo . estes a favor dos padrões ou são padrões ou funcionarios puxa-saco chefes é pessoas de rh . Na minha opinião se o funcionario pede demissão para entra em outra empresa ele não precisa paga o aviso previo , ele deixa de receber o aviso , é como ele vai cumpri o aviso trabalhando se tem que trabalhar no outro serviço , será que o fato dele perde os 40% do fundo de garantia , deixa de ganha o aviso não é o suficiente , tem que se fera mais . e poristo que o brasil é um pais de exploradores ninguem fica rico honestamente , só fica rico que prejudica o outro . é outra empresa nunca fica no prejuizo pois o mercado de mão de obra tem muita gente , o prejuizo sempre é do funcionario pedindo demissão ou sendo mandado embora , padrão sempre sai ganhando , e tem gente aqui defendendo o padrão . Que se fere o funcionario kkkkk. vamos passa branquinho na assinatura da princesa izabel é volta o tempo tá escravidão , mais uma escravidão mais mordena é justa , todos seram escravos , brancos , negros , morenos e todas cores de pele , altura só não vai ser escravo quem for padrão kkkk só falta isto para acontecer , quem devendeu as empresas amaria esta ideia. Que ela nunca aconteça

  11. By Joselito, 28 de março de 2013

    Meu posicionamento é no sentido de que o que vale para o EMPREGADOR, valerá também para o empregado, visto a bilateralidade da relação!
    O novo emprego, por obviedade, trará melhores condições para o empregado, salarios mais altos, benefícios mais amplos.
    Assim, utilizando como escopo o principio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF/88), não há que penalizar empregado por tal conduta!

  12. By Joselito, 28 de março de 2013

    Ah, complementando:
    tendo que indenizar a empresa (parte hipersuficiente economicamente), em outras palavras, caberá ao empregado pagar os salários (por 1 mes que seja) do outro funcionário, o que JAMAIS poderá ocorrer!
    Bem como disse Niki, a visão de que o empregado tem de pagar, é exclusiva dos patrões (lógico), mas fora da realidade da CLT (em defesa do empregado) e da CF (em defesa do mais fraco).

  13. By Ricardo Salomão, 28 de março de 2013

    Gostaria de compartilhar meu acontecimento

    Há tempo atraz pedi demissão do emprego, a propia moça do RH disse, me tra uma carta da outra empresa comprovando sua contratação que não desconto o aviso, esta em lei conforme Ministerio do trabalho, pois bem, fui na empresa e consegui a carta sem problemas, fizeram la e carimbaram, então levei na empresa onde a mesma mais não podia descontar o aviso

    Léi é lei, não é assim que é, acho injusto um funcionario pagar algo que ele não tem e ira fazer falta,

    espero ter contribuido , obrigado a todos

  14. By Maria José, 4 de abril de 2013

    Oi, achei muito interessante essa publicação, serve como orientação uma vez que encontramos situações atípicas como por exemplo o empregado pede demissão e diz na sua carta que irá cumprir o aviso na sua totalidade, e após os 15 dias chega com outro documento pedindo para não ser descontado os outros 15 e querendo sua quitação imediata, ou seja no décimo sexto dia, e tudo isso porque passou num concurso público e precisa ser nomeado. Diante dessa situação fica sempre a dúvida…a dispensa do cumprimento e do desconto na rescisão do valor do aviso prévio é somente quando a demissão for sem justa causa ou quando for pedido de demissão. Esta dúvida vai continuar…e não só mas também o prazo para pagamento das verbas rescisórias daquele que não cumpriu todo o aviso…a mesma coisa é a data da demissão na ctps. Um grande abraço!!

  15. By Leticia, 5 de abril de 2013

    Não concordo com isso não. dá mesma maneira que as empresas se julgam no direito de procurar pessoas melhores capacitadas para suas empresas, e demitem funcionarios para substitui-los por outros, o empregado tambem tem direito de procurar melhores oportunidades de trabalho e crescer profissionalmente. Julgando que a empresa onde trabalha nao lhe dá essa chance, e este empregado consiga uma oportunidade melhor, nao é justo que ele cora o risco de perder o emprego por motivos de cumprimento de aviso previo. porque o empregador pode dispensar o empregado e o empregado nao pode dispensar a empresa quando lhe é favoravel? muitas oportunidades surgem quando menos se é esperado, e a lei esta certa em defender quem precisa todo dia buscar oportunidades de crescer, ou seja quem é assalariado.

  16. By Thiago, 5 de abril de 2013

    Ótimo conteúdo, parabéns! Bem esclarecedor, esta Súmula 276 e o Art. 15 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010, tava me confundindo… Eu achava que a empresa nunca poderia descontar o Aviso na Rescisão, em caso de Pedido de Demissão sem comprovação de emprego. Também entendo o ponto de vista com relação, do empregado também mesmo achando outro emprego, ter que indenizar a empresa…

  17. By thiago henrique, 9 de abril de 2013

    mais se o empregador pagar um salario digno e justo ele nao teria o problema de o empregado ir procurar outro emprego!!

  18. By Lucas, 17 de abril de 2013

    Ótimo conteúdo, pude sanar várias dúvidas.
    Porém, recentemente recebi uma proposta melhor de emprego onde tive que sair do emprego que eu estava. Portanto no dia em que fui ver minha rescisão de contrato lá estava escrita que a rescisão foi por parte do empregado, onde me descontaram o aviso prévio e no fim das contas a empresa me pagou menos de 1 (um) salário mínimo, pois eu tinha 10 (dez) meses que trabalhava nela. Isso faz poucos dias, porém eu não tinha conhecimento sobre isso e os papéis já foram assinados. Tem alguma providência que posso tomar em relação a essa rescisão de trabalho? Pois estou sentindo que fui de certa maneira lesado e prejudicado pela empresa. Será que ainda consigo receber o aviso prévio que eles descontaram de mim?

  19. By carmem, 23 de abril de 2013

    Estou passando por uma situção dessa e venho compartilhar a pedir opinião, tenho uma microempresa , veja bem, tenho apenas 4 funcionarios, no inicio no mês um dos funcionario me pediu demissão e vei com essa conversa de não pagar o aviso, ate então nunca tinha visto falar nessa lei, fui ao sindicato e fiz o acerto com ele , mesmo achando super injusto, ele me pediu demissão me deixou na mão de uma hora pra outra e ainda eu ter que correr para conseguir dinheiro para pagar o acerto dele no outro dia, pois o sindicato me informou que tinha que acertar no outro dia, fui atendida pelo advogado do sindicato que esta la pra defeder o trabalhador e que nesse momento ficou completamente do meu lado , disendo que eu deveria ter descontado ou que eu fizesse o acerto com o prazo de 30 dias que seria o prazo que eu teria , fiquei somente com um funcionario no cargo e com maior dificuldade para encontrar outro para substituir, quando foi essa semana o outro me pediu demissão tbem por encontrar um emprego melhor, e fiquei na mão de dois funcionario de uma x so , so que dessa x vou descontar sim o aviso previo , naõ vou mais fazer graça, mesmo porque não teve essa conversa se eu dava conta ou não de comprir a outra proposta , fui simplemente pelo fato que é bem melhor trabalhar em uma grande empresa onde vc pode crescer do que em uma microempresa, agora quem acha justo eu ficar sem os funcionarios e não descontar, estou com as duas vagas em aberto, perdendo clientes, porque não tenho como atende-los, ainda tenho que me virar e conseguir o dinheiro para fazer o acerto no sindicato que tem que ser feito amanha , no maximo.

  20. By Gustavo Schiavon, 27 de abril de 2013

    Sinceramente, desconheço as leis trabalhistas de países desenvolvidos, mas acho pouco provável que em uma nação séria, funcionários tenham que indenizar suas empresas por estarem sendo mal remunerados, estarem sem reconhecimento e perspectiva, e sobrecarregados de trabalho.
    Quero dizer, funcionário ruim se manda embora, ou na pior das hipóteses se dá graças a Deus que peça as contas, o que não entendo é porque punir quem é bom e não é valorizado.
    Acho louvável a iniciativa do blog de abordar desse tema, mas acho execrável a postura de achar que alguém que busca melhores condições deve pagar por isso, isso é um contra-senso.

  21. By alex, 2 de maio de 2013

    Enquanto esse país tiver essa mentalidade mesquinha e egoísta, nada funciona bem. O patrão não paga o que o empregado merece, e o empregado não trabalha quanto deve. Um finge que paga bem, o outro finge que trabalha e todos se enganam.
    A visão paternalista de que só o trabalhador tem direitos, é absurda. Ou seja, se o empregador demite tem que pagar. Se o empregado pede demissão, fica por isso mesmo? e como disse nossa amiga carmen disse, tem que se virar de uma hora para outra para pagar a rescisão (férias, 13º proporcionais).

  22. By Paula Regina Garcia Tuono, 3 de maio de 2013

    Não estou querendo ser chata, mas acredito que você precise ter um pouco mais de cuidado com o português, há a troca de MAIS pelo MAS e faltam algumas virgulas e acho q você trocou a palavra empregador pela empregado. Nada que uma revisão com ajuda de um copydesk não resolva. :)

  23. By Ádina, 16 de maio de 2013

    Para discussão:
    EMPREGADOR NÃO PODE DESCONTAR AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO
    Fonte: TRT/MG – 15/03/2012 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
    A 7ª Turma do TRT-MG julgou o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa do artigo 477 da CLT por atraso na quitação dos valores rescisórios.
    Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual. E por uma razão simples. O reclamante pediu demissão e recusou-se a cumprir o aviso prévio. Por isso, a empregadora descontou das verbas rescisórias o valor do aviso a ser pago pelo trabalhador ao empregador, o que levou a um total negativo. Não havendo nada a ser recebido pelo empregado, a multa do artigo 477, na visão da reclamada, seria indevida.
    Mas, de acordo com o relator do recurso, juiz convocado Mauro César Silva, o procedimento adotado pela ré é incorreto. Acompanhando os fundamentos da decisão de 1º Grau, o magistrado explicou que o não cumprimento do aviso prévio não dá ao empregador o direito de descontar das parcelas rescisórias o valor referente a esse período. Até porque, não há amparo legal para isso. O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT é claro ao determinar que a falta do aviso prévio por parte do empregado possibilita ao empregador descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
    Para o relator, não há dúvida de que o dispositivo em questão permite ao empregador descontar somente os salários correspondentes ao período não trabalhado. Se o empregado não trabalhou, não há o que receber. Daí porque se fala em desconto. Situação diversa e absurda é impor ao empregado a obrigação de pagar pelo serviço não prestado. No caso, o empregador está usufruindo de mão de obra sem remunerar por ela, porque o empregado que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, o que destoa dos princípios básicos do direito do trabalho.
    No entender do juiz convocado, o desconto realizado sob o título de aviso prévio, no valor de R$1.697,50, é mesmo inválido. Sendo assim, o reclamante passou a ser credor de valores rescisórios e a ausência do pagamento desse montante leva ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme decidido pela sentença. (0000087-95.2011.5.03.0022 RO).

  24. By rudimar, 23 de maio de 2013

    obviamente há direitos e deveres para os dois lados. Só que acho que a proporção está desequilibrada. Pois quando o empregado pede demissão, ele pode sair 2 míseras horas antes, a título de procurar um novo emprego, e a empresa conta com uma infraestrutura, normalmente, já bem estruturada, que arranja novo trabalhador rapidamente. Quem é que consegue procurar um novo emprego apenas em 2 horas diárias? Especialmente, se voce sai as 18 horas do trabalho, então voce vai procurar emprego as 16 horas?

    Isto é uma balela da CLT… não sei como estes juizes, ou legisladores não acabam com essa pouca vergonha…

  25. By marcos, 25 de julho de 2013

    Só pelos comentarios, acho que a maioria aqui o é patrao, ou trabalha em rh, para puxar o saco..
    Aqui são poucos os peão(desculpem a expressão) porque a empresa sacaneia o funcionario nao sei la quanto tempo, muitas contratam canditados formados e registra como simples analistas pagando merrecas, sonegando muitas vezes o piso do profissional, e ainda cobram para prestar serviços como tais.
    Na minha opiniao as empresas teria que pagar sim, só assim iriam realmente dar valor aos talentos internos, pagando um salario justos e reconhecendo para nao abrir margens para os colaboradores procurar fora, o que nao tem na atual….

    Foi um desabafo…

  26. By Rita, 1 de agosto de 2013

    Lendo os diversos comentários, observo que apenas uma pessoa mencionou a situação das pequenas empresas, que não possuem a estrutura para absorver os custos das rescisões e que atualmente, parece-me , são responsáveis por um grande percentual de empregos no país. Observe a situação de Carmem, 23/04…deve acabar fechando as portas… e quem ganha com isto?!?! Penso que deveria haver critérios bem definidos quanto ao porte da empresa para que esta negociação entre patrão e empregado fosse realmente justa! Na mesma linha, creio que faltam critérios para a concessão de seguro-desemprego, pois há “trabalhadores” cujo trabalho é fazer o tempo para desfrutar do seguro, que todos nós – empregados, empregadores e desempregados – indiscriminadamente pagamos, sem discutir, sem negociar!!! E muitos que realmente, precisam ou fazem jus ao seguro, acabam por não consegui-lo , por não ter as “manhas” do negócio!!!
    Que a Justiça vença sempre!!!!

  27. By DR EZEQUIEL MORENO, 11 de setembro de 2013

    O assunto é mesmo polêmico, considerando que tanto o empregador como o empregado são sujeitos de direitos e obrigações, sem distinções, mas não podemos ignorar o impacto econômico que o aviso prévio alcança para esta ou aquela parte, por exemplo, se a empresa não quer que o empregado cumpra o aviso e dispõe de recursos, paga o aviso e rompe de imediato o contrato de trabalho, a mesma coisa não ocorre com o empregado, se este não pode cumprir o aviso, não perde apenas o que receberia se não trabalhasse, ele perde isso e o equivalente ao valor de um salário de outras verbas que já seria merecedor, tais como salário trabalhado, férias, 13º salário e até eventuais horas extras que tenha cumprido, é comum, quando a empresa desconta o aviso prévio, constatar TRCT zerada ou negativa. Acho que o desconto do aviso do empregado é desproporcional em termos do impacto economico que causa na parte que paga essa verba, alem disso, é legitimo imaginar que se o empregado esta pedindo demissão o empregador, de alguma forma, tem certa responsabilidade por isso, por exemplo: O empregador não não tem uma politica de Recursos Humanos capaz de manter satisfeito aquele empregado ou não foi agil em reconhecer o potencial do empregado para cargo ou remuneração superior o que levou o empregado a procurar melhores condições profissionais e assemelhados. Assim, penso que quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso ele abre mão apenas da remuneração do dias que deixou de trabalhar e que não seria legitimo ele sofrer, alem disso, o comprometimento de outras verbas que legitamamente faz juz em razão do seu trabalho preterito.

  28. By Viviane Marques, 19 de fevereiro de 2014

    “Ab initio” parabenizo pelo brilhantismo do artigo publicado. Compartilho do seu entendimento no que tange ao desconto do aviso previo bem como quanto a democracia conquistada, afinal de contas, as discussões e pontos de vista diferentes enobrece o embate. Contudo, o que pude perceber nos vários pontos de vista acima colocados foram defendidos, veementemente, o direito que cada um acha que tem, vejamos como é fácil compreender: Se o meu “patrão” me dispensa sem a necessidade de cumprir o aviso previo, logo, deverá me pagar um mês de trabalho, de outra banda, se eu, funcionaria, peço a conta e não pretendo cumprir o aviso prévio, logo, devo pagar o aviso. No que tange a discussão, é simples concluir! consegui um novo emprego e não posso cumprir o aviso, vulgarmente falando, vou deixar a “empresa na mão” não devo pagar o aviso? Ora, o direito de um começa quando termina o do outro, vivemos em sociedade e a Lei serve para todos.

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