1 milhão e 700 mil contas bloqueadas. Grave equívoco.

Escrito por Marcos Alencar   // março 16, 2012   // 3 Comentários

Por Marcos Alencar

Recebi a notícia do site jusBrasil que a ” Justiça do Trabalho responde por 38% da demanda ao Bacen Jud, sistema de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via Internet administrado pelo Banco Central. Em 2011, o sistema recebeu 1.715.773 solicitações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para bloqueio direto de valores na conta corrente do devedor que insiste em não pagar dívida trabalhista reconhecida judicialmente.”

Eu sou um crítico fervoroso do sistema de bloqueio atualmente utilizado pela Justiça do Trabalho. Entendo o bloqueio de crédito eletrônico como uma ferramenta essencial ao andamento rápido do processo, mas repudio a forma indiscriminada como vem sendo utilizado pelas Varas Trabalhistas, quase na sua totalidade. Há muito abuso e violação da ampla defesa, da publicidade, do contraditório. Cito alguns exemplos:

  • O executado oferece bens, o Juiz não notifica a parte contrária para falar dos mesmos, ele próprio Juiz impugna o bem e na mesma hora ele (sem pedido algum) faz o bloqueio. Detalhe: De todas as contas e operações financeiras do executado. (O que há de errado? 1. O Juiz não pode agir sem ser provocado; 2. A parte exequente tem que se pronunciar sobre a oferta dos bens; 3. O despacho arbitrário negando o oferecimento do bem (!) tem que ser publicado, para permitir que o executado se defenda, mas nada é publicado, sequer no andamento processual isso é informado. 4. O art. 655 A do CPC, diz que somente “a requerimento” da parte exequente que pode haver bloqueio ( O Juiz não pode praticar ato privativo da parte, pois ele não tem autorização legal para proceder assim). 5. Viola-se a publicidade, porque a ordem de bloqueio é dada de forma oculta nos autos, sem publicidade alguma. Ao ser oculta, impede-se o contraditório e a ampla defesa; 6. Os bloqueios são feitos de forma cumulativa, aquele mesmo valor em todas as contas do executado (verdade que o executado pode se cadastrar no Bacenjud e eleger uma conta, mas imagine uma dona de casa que tem uma causa só, de uma doméstica e sofre n bloqueios nas suas contas!). 7. Bloqueia-se sem nenhum critério, aposentadorias, salários, créditos absolutamente impenhoráveis. ).
  • Na fase de execução, ao seu final, existe um resíduo a ser pago. A Vara não cita a empresa para pagar, bloqueia a conta direto do executado.
  • O uso da senha de bloqueio exclusiva pelo Juiz. O CNJ precisa fazer um alerta nas Varas e lembrar que a senha de bloqueio de crédito só pode ser utilizada pelo Magistrado e que ele não pode delegar a mesma para que se bloqueie as contas.
  • O bloqueio sucessivo ocorre rapidamente, já o desbloqueio, demora dias. Com isso, viola-se o art. 620 do CPC, que exige que a execução seja a menos grave ao executado.
  • Ao bloquear de forma indiscriminada as contas de uma empresa, não percebe o Juiz que daquela empresa dependem os empregados da ativa, quanto aos seus salários, prestadores de serviço, etc.. Muitas vezes, estes ficam sem receber os seus créditos em prol de um único exequente, violando-se assim o interesse coletivo em prol do interesse individual.
  • Bloqueia-se crédito que ainda vai ser discutido, que não se tem a certeza que é realmente devido. Esta atitude, cerceia o direito de defesa do executado em poder garantir a dívida com algum bem e discuti-la. A celeridade processual não pode atropelar os princípios da legalidade, da ampla defesa, da publicidade, da demanda, do contraditório, mas infelizmente isso vem sendo desprezado.

No mais, vejo este número como um grande enigma, porque não se sabe quanto está adormecido nas contas. Não temos os valores dos bloqueios atuais, nem sabemos quanto em dinheiro existe parado nas contas dos bancos oficiais, aguardando o desfecho final dos processos. Como eu disse antes, o bloqueio acontece e ai o executado promove embargos à execução, este demora meses para ser julgado.

Com a sentença, o executado ingressa com agravo de petição e a depender da matéria, ainda caberá recurso de revista em agravo de petição ao TST, o que faz com que o processo se arraste por anos e o crédito bloqueado não sirva a ninguém. O dinheiro preso, só alimenta os Bancos.

Eu defendo o bloqueio de crédito quando a execução chega realmente ao seu final, naquele momento que nada mais cabe ser discutido. Bloquear dinheiro para apenas garantir a execução, seria válido, mas somente quando este desejo partisse do executado. O dinheiro tem que estar na economia, circulando e gerando mais riqueza. É um tremendo contra-senso para o desenvolvimento do País, termos esta imensa quantidade de contas confiscadas.

 

 


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3 COMENTÁRIOSS

  1. By nides michel, 19 de março de 2012

    gostaria de tecer um breve comentário a cerca dos bloqueios judiciais em contas bancárias. Entendo a preocupação acerca do tema revelado pelo nobre colega, mas vejamos pelo seguinte prisma:
    O colega sabe com propiedade que está história de celeridade processual na justiça trabalhista não ocorre a contento, como o mesmo já frizou anteriormente, presupõem que, o trabalhador e a parte mas frágil na relação com o empregador e que, toda via normalmente o mesmo sempre vai preterir receber seus créditos em dinheiro e nunca depender de penhora para tal satisfação. Sendo assim vejo a penhora on-line como a melhor e mais eficiente ferramenta para que o trabalhador tenha seus creditos liquidados. Pois não temos como garantir que tal empregador se disfarça de determinados valores para fugir de suas responsabilidades,pois é o que normalmente ocorre para que o trabalhador busque a tutela jurisdicional. Vale ressaltar que o valor bloqueado na conta sempre há de ser o valor devido na referida ação e sendo este garantido por uma conta não há que se falar em bloqueio em outras possiveis contas, há não ser que haja várias ações contra o mesmo empregador e o valor bloqueado em uma das conts seja insuficiente para garantir todas as ações. Sem falar em ações que o empregado não tem mais o paradeiro do empregador mais mesmo assim consegue receber pois quando há o bloqueio o empregador procura resolver da forma mais breeve possivél.

  2. By Marcos Alencar, 20 de março de 2012

    Prezado, importante seu comentário, concordo plenamente que se trata de uma excelente ferramenta. O que não aceito e aqui protesto, é o abuso de autoridade de alguns que em prol da bandeira da celeridade, atropelam o processo e cerceiam a defesa do executado. Muitas vezes, o executado não tem mais nenhuma razão, mas, estas violações fazem cm que ele leve o caso até o Supremo. O dinheiro fica preso, porém, por longo tempo só serve ao Banco. O Judiciário não está autorizado a fazer justiça com as próprias mãos e nem a legislar. Sds MA.

  3. By NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA, 10 de abril de 2012

    Prezado colega Dr. Marcos Alencar, de minha parte devo dizer que concordo com a posição assumida pelo colega ao mesmo tempo em que não concordo com a colocação feita por Nides Michel em 16 de Março, que mais se assemelha a defesa de interesses únicos (de trabalhadores), pois nem todos os empresários agem da forma como preconizada pelo colega Nides. Também não estamos aqui defendendo nenhum empresário, mas não se pode jogar em uma vala comum todo um empresariado.
    Ademais, é necessário que se faça um reflexão mais profunda sobre a questão e que os Juízes não tenham uma mão tão pesada na hora de agir com um bloqueio judicial, pois pode, como muito bem o colega colocou, causar solução de continuidade nas atividades de uma empresa.
    Sirvo-me de um exemplo que ocorreu com uma empresa que representávamos, que sofreu um vloqueio em conta corrente de um valor muito alto, quando a ação ainda se encontrava em fase recursal.
    A bem da verdade, o bloqueio se deu a pedido da parte (advogado do autor), mas em se tratando de Arresto (foi esse o caso), somente poderiam ser bloqueados valores referentes a salários. Porém na r. sentença houve a condenação de pagamento de multa do artigo 477 da CLT, alicação do artigo 467 também da CLT, indenização por Dano Moral e reembolso de desconto indevido de Contribuição Assistencial, verbas estas que não têm caráter salarial.
    Igressamos com um pedido de reconsideração, que não foi acolhido, o que nos obrigou a ingressar com um Mandado de Segurança junto ao TRT da 15a. Região, que, por seu turno, também não foi provido.
    Isso provocou nada menos do que a paralisação das atividades da empresa, tendo como consequência a dispensa de todos os outros funcionários, o que vem robustecer a tese defendida pelo colega, à qual fazemos coro, e em altos brados.

    Parabenizamos o nobre colega pela iniciativa.

    Att

    Nelson – adv

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