A hilária Portaria 1510/09 é mais uma vez adiada!

Escrito por Marcos Alencar   // dezembro 28, 2011   // 5 Comentários

Como já prevíamos, a Portaria 1510 pela quinta vez está sendo adiada. A nova Portaria – a quinta em termos de adiamento – de número 2.686/11, ao invés de apenas adiar a vigência do novo Relógio de Ponto, veio com uma redação confusa causando entendimentos discrepantes entre o que está sendo anunciado pela Imprensa. É importante registrar ao Leitor, que eu particularmente sou 100% contrário a Portaria 1510/09, quanto ao REP (o novo Relógio).

Conforme artigos antes publicados, entendo que a Portaria viola os limites de editar normas por parte do Ministro do Trabalho (na época o Sr. Carlos Lupi) pois criou-se uma Lei; Por estabelecer o sucateamento de todos os (relógios) registradores eletrônicos de ponto, indo de encontro ao princípio ambiental; Por não existir a certeza prometida de acabar com a fraude, a prova disso é que o Inmetro foi chamado após a Portaria já existir para tentar resolver o problema de segurança do equipamento; etc.. Ou seja, não consigo crer que este REP vai acabar com a fraude de ponto no País, pois basta se trabalhar de forma clandestina, sem passar por ele, que a fraude estará sendo mantida e  o mau empregador posará de cumpridor da Lei, somente por ter comprado o novo Relógio.

Entendo que a fraude do controle de ponto no País é um problema grave e que é necessário se fazer alguma coisa, mas não da forma como está sendo feita. As sugestões que dou, seria a criminalização dos registros de ponto quando estes fossem considerados falsos, manipulados, adulterados. O empregador responderia por crime de falsidade documental e ideológica. Já existe no Código Penal Brasileiro previsão legal para isso, mas a recomendação seria um artigo específico. Outro ponto, seria a manutenção do software de registro do ponto (da Portaria 1510/09), que dificulta que alterações sejam feitas nos registros de ponto, isso já há no novo software e de certo modo e gera um bom resultado a um custo baixo.

Quanto a nova Portaria, a 2686 de 27/12/11, lendo a mesma e comparando com o art.31 da Portaria 1510/09, verifico que o REP só passa a vigorar em 2013!


Melhor explicando este meu entendimento, esclareço que:

a) O art. 31 da 1510 diz o seguinte:  “……Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.” – OBSERVEM : O REP só entra em vigor após 12 meses da vigência do art.31 da Portaria 1510/09(!)

b) A Portaria 2686/11, a de agora,  diz que: “Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:” e menciona novas datas (2 de abril, 1 de junho e 3 de setembro, todas em 2012). – OBSERVEM: Se o art.31 só produzirá efeitos em datas de 2012, temos que considerar o art.31 vigorando somente quando do atingimento dessas datas e somar a elas os 12 meses para o REP possa ser exigido, ou seja, recaindo a sua obrigatoriedade (para os que optarem por ponto eletrônico) em 2013.


EM SUMA, o art.31 da Portaria 1510/09, diz que o REP (novo Relógio) somente entrará em vigor após 12 meses. PORTANTO, SE O ARTIGO 31 SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS EM 2012, EM DETERMINADAS DATAS, DESTAS É QUE SE CONTARÁ MAIS 12 MESES DAS DATAS FIXADAS NA NOVA PORTARIA, LEVANDO A VIGÊNCIA PARA 2013. Concordo que pode até não ter sido esta a intenção no novo Ministro do Trabalho, mas, vale obviamente o que está escrito.

Segue abaixo a nova Portaria, para uma melhor compreensão:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

 

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto  na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:

 

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

 

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

 

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

 

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 


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5 COMENTÁRIOSS

  1. By Ana Célia, 28 de dezembro de 2011

    Dr,
    Vi que sua análise é compartilhada por outros colegas advogados.
    Então, se não houver nenhuma surpresa, vale o que está escrito nesta nova portaria? Ou seja, só precisaremos de REP em abril-13?
    Obrigada pela ajuda neste 2011.

    Bom ano novo para o Dr. e sua família.

  2. By Arilson Visconti, 28 de dezembro de 2011

    algumas perguntas que o MTB e as prorrogações não responde.

    01 – Empresa é OBRIGADA a ter o “SOFTWARE DE TRATAMENTO” adequado, conforme mencionado na portaria?

    02 – Conforme pergunta anterior, poderá ser alvo de FISCALIZAÇÃO as informações que estão sendo geradas no AFDT, sendo que o EQUIPAMENTO como contra-prova do mesmo AFD está suspenso?

    03 – Comprovante das marcações já emitidos, TERÃO VALIDADE JURIDICA, mediante a PRORROGAÇÃO? ao mesmo passo que a empresa NÃO realizou(zam) o CAREP?

    04 – Empresa poderá “recolher os equipamentos que já estão em uso” até que se defina a sua obrigatoriedade?

    =========

    Observação quando mencionado sobre o software de tratamento:

    Os equipamentos antigos geram o arquivo de marcações que pode ser editado antes de sua IMPORTAÇÃO AO SOFTWARE DE TRATAMENTO (arquivo texto), poucos são criptografados, ou “seja como comprovar a sua originalidade”. Neste aspecto o REP é válido.

    Logo a portaria DEVERIA obrigar os FABRICANTES a implantar a MEMÓRIA INVIOLÁVEL em seus equipamentos ou que o arquivo seja criptografado. Porém se criptografado temos a possibilidade da VENDA-CASADA do SOFTWARE & EQUIPAMENTO, o que não é permitido pelo CDC.

    Não seria este um caminho “inicial” correto da portaria?

  3. By Valdir R. Silva, 1 de janeiro de 2012

    Dr. Marcos,

    Acredito que esse adiamento, inclusive com esse possível “erro”, é apenas um pano de fundo para dois temas que estão de sobreaviso.

    1) A nomeação do novo ministro, com a reforma ministerial que dizem está para acontecer nos primeiros dias do ano;

    2) Ver o resultado dos projetos que querem extinguir a portaria, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal que estão caminhando a passos de tartaruga.

    No primeiro caso não acredito que o próximo ministro, não importa quem seja, tenha a coragem de acabar com a Portaria 1.510. Essa atitude jogaria no colo do governo uma avalanche de processos de indenização pela compra malfadada do REP. Então, acredito, essa hipótese está descartada. O novo ministro não vai caminhar por essa estrada.

    Sobra os projetos da câmara e do senado. Já vimos que os defensores do REP botaram as “mãozinhas” de fora, pedindo que o projeto, que já estava aprovado na Comissão de Justiça do Senado, fosse encaminhado para mais algumas comissões para impedir o final da batalha. Vai ser uma luta dura pois o governo tem maioria de votos. Vamos precisar armar defesas bem elaboradas e, principalmente, objetivas. Ficar nesse chove não molha que passamos estes dois anos, não vai resolver. É hora do tudo ou nada!

    A Portaria 1.510 precisa ser enterrada de vez, totalmente, nada de deixar “pedaços de portaria” se afirmando nela para impor a vontade. Atualmente a portaria está “suspensa” em algumas partes e outras valem! Isso é um absurdo. Um “corpo faltando pedaços, sem pernas, por exemplo, não é um inteiro, não anda, não ataca”, e fica por terra derrotado!

    Acredito que, antes de tanta conversa com o governo, há muito nossos líderes deveriam ter ingressado na justiça questionando, entre outras coisas, a inconstitucionalidade da portaria e colocando o STF a se manisfestar. Será que todos os juristas que declararam em alto e bom som, tanto aqui como em centenas de lugares nos meios de comunicação, batendo duramente na portaria, afirmando essa verdade, estão errados?

    Será que os ministros do STF são diferentes? Ou vão agir da mesma forma que os técnicos do INMETRO que no meio de 450 sugestões para o “novo” REP, inclusive da ABREP, não aceitaram, praticamente, nenhuma! Esse pessoal é fantástico! Donos da VERDADE. Conhecem o setor mais do que pessoas que trabalham na área há 20, 30, 40 anos!

    Valdir R. Silva

  4. By Janete, 3 de janeiro de 2012

    Nossa é ridiculo como funciona as coisas nesse pais … sem muita coisa a se comentar …

  5. By Gustavo, 18 de abril de 2012

    A equipe do MTE que elaboraram esta portaria não pensaram em vários requisitos de segurança, além de não terem nenhum conhecimento sobre requistos técnicos e regras de negócio de tratamento de ponto. Também estão perdidos em como avaliar os REP´s, ou sejam, não tem uma equipe capaz de definir regras claras e objetivas. Um desperdicio de tempo e dinheiro. Um absurdo

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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