INMETRO entra na novela Mexicana do Ponto Eletrônico (Portaria 1510/09).

Escrito por Marcos Alencar   // novembro 3, 2011   // 13 Comentários

Seguindo a nossa luta contra a vigência da Portaria 1510/09, comento novidade trazida pelo site do próprio Ministério do Trabalho, “O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) firmaram na sexta-feira (28) acordo de cooperação técnica para que o instituto participe do processo de certificação do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). As instituições irão desenvolver e implementar, em conjunto, programas de avaliação da conformidade do REP. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, considera que a participação do Inmetro no processo de certificação irá dar maior credibilidade e contribuirá para reduzir resistências ao equipamento. “A auditoria independente nos dará mais segurança quanto ao bom funcionamento do REP”, disse o ministro.

Eu acho isso muito engraçado. Primeiro, porque o Ministro sempre defendeu que o REP era seguro, resistiu as denúncias de que não era. Recordo ao leitor, que divulgamos aqui a falta de ter o equipamento passado pelo crivo da ABNT. Agora, singelamente, surge o reconhecimento de que o INMETRO precisa dar um jeito de certificar o equipamento. Eu pergunto: E os equipamentos que estão funcionando? Eles são seguros???? Pelo visto, a resposta é negativa. // Segundo, todas as vezes que aparece órgão do governo para aferir, certificar, algo, isso gera custo. Quanto terão os empregadores que arcar com esse custo? Não creio que o INMETRO vai fazer essa auditoria de graça. // Terceiro, se o REP é tão magnífico, como sempre foi dito pelo Ministério do Trabalho, porque agora se mostra necessário a certificação? Quais foram as fragilidades encontradas? Isso não está sendo dito no site do MTE ! /

Outra coisa que precisa ser denunciada aqui, é que o adiamento da Portaria não se deu por conta disso não, mas por outras alegações. Eu não escondo que sou ardoroso defensor da queda da Portaria, por entender que a mesma é ilegal. O Ministro não pode criar Lei. Ele criou uma emenda a CLT e intitulou de Portaria 1510/09. Se o Judiciário apóia isso, respeito, mas não será suficiente para fechar a fenda da inconstitucionalidade e nem calar opiniões contrárias.

Lembro uma pergunta que não quer calar, é quanto ao sucateamento de todos os outros sistemas de ponto eletrônico. Isso é um retrocesso. Um absurdo se obrigar que o empregador que adota ponto eletrônico, jogue fora tudo que possui relacionado a isso, os outros equipamentos, softwares, relógios e compre o novo e único. Porque o INMETRO não certifica todos os outros equipamentos? Seria a mesma coisa, não? Bem, fica aqui o registro e nossa total indignação. Disponibilizo vários artigos no Blog, sobre o combate aberto que fazemos contra a Portaria 1510/09, bastando por no campo de busca do próprio site a expressão “1510”, e você terá acesso a todos os posts.

 


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13 COMENTÁRIOSS

  1. By Flávio Martins, 3 de novembro de 2011

    Complemento com a mostra já dada pelo MTE em texto publicado em 31/08/2011 quando acreditavam que o novo REP estaria vigorando em 01/09/2011. O texto foi retirado do site após a Globo ter noticiado a Prorrogação da Portaria. Destaco o seguinte trecho, com ênfase para as 3 últimas linhas do segundo parágrafo:

    “Fiscalização – Os Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) que realizam ações fiscais na empresa irão seguir o critério da dupla visita nos primeiros 90 dias de fiscalização nas empresas que adotaram o Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A data da segunda visita será formalizada em notificação que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo AFT, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa.

    Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado pelo AFT, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. “”””As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completaram 12 meses em agosto de 2010.””””””

    Entendemos que com todas as incertezas e adiamentos do REP o MTE entende que TODOS OS USUÁRIOS DE PONTO ELETRÔNICO DO BRASIL deveriam ter feito o CADASTRO NO SITE DO MTE EM 2009 e ADOTADO O SOFTWARE com o atestado técnico fornecido pelo seu fabricante. QUEM NÃO O FEZ ESTÁ FRAGILIZADO AO AUTO DE INFRAÇÃO conforme artigo 28 da propria portaria.

    Apontem uma, apenas uma empresa que fez cadastro no site do MTE em 2009!
    Em resumo: Todos, com invetimento no REP, softwares e atestados já estão fragilizados ao auto de infração.

  2. By André Melo, 4 de novembro de 2011

    O que disse o Flávio é um ponto de vista a ser analisado. E se procede, é um verdadeiro absurdo.
    O MTE está de brincadeira.
    Agora pretende trazer a capa da salvação com a homologação do Inmetro. Como se já não houvessem muitos equipamentos vendidos como “homologados”.
    Temo que a emenda possa sair pior que o soneto.

  3. By Valdir R. Silva, 5 de novembro de 2011

    Dr. Marcos,

    É importante destacar que a parceria firmada entre o Ministério do Trabalho e o INMETRO, para o ministro, é como se não houvesse existido estes mais de dois anos de tentativas de colocar a sua portaria em vigor, e que ela tenha enfrentado quatro adiamentos. Todos eles dizendo que seria o último.

    O INMETRO simplesmente pegou a Portaria 1.510, acrescentou mais alguns dados e disse: É isso aí que vai valer! Mas com todo o respeito que se deve a eles, é bom esclarecê-los de que não dessa maneira que será feita a efetivação da portaria. Os erros, os abusos continuam os mesmos. Aliás o erro está na Portaria 1.510 INTEIRA!

    Um fato que precisa ser destacado e que o Ministério do Trabalho precisa reconhecer, é que a aprovação de um ÚNICO EQUIPAMENTO para a área de controle de ponto, será um foco de reclamações permanentes pois um tipo equipamento só não irá atender a todos. Nem Jesus, se voltasse hoje, seria unânime. Possivelmente haveria até clone dele. Além do mais durante estes mais de dois anos ficou provado que a ideia do REP com toda aquela parafernália, é falho. Nada é inviolável nos dias de hoje. Para acabar com situações ilegais, basta fiscalizar
    Seria interessante o ministro dar uma olhada nos outros ministério ao lado dele. O Ministério da Fazenda tem tudo via Internet. e gerencia todo o dinheiro dos contribuintes, tanto no imposto, como em declarações de renda dos cidadãos. O Tribunal Superior Eleitoral, que utiliza a Internet e é modelo para o mundo todo, comanda as votações para todos os cargos eletivos via rede mundial. Hoje o resultado da eleição é sabido, poucos minutos depois da 18:00, quando encerra as votações. O próprio Tribunal Superior do Trabalho e todos os outros tribunais, utilizam a Internet para seus julgamentos e trâmites de documentos sigilosos. Poderia citar aqui centenas de outros exemplos com os quais mostraria ao sr. ministro que o desejo dele, em relação ao ponto eletrônico, é como voltar ao tempo das cavernas.

    O ministério do trabalho e alguns juízes enxergam o empresário brasileiro como fraudador, como ladrão de minutos e impostos. Não digo que não exista entre a classe, pessoas que realmente cometem esse tipo de fraude, é claro que existem, mas, acredite, são minoria. O resto deles pagam religiosamente seus impostos e valores aos seus empregados. SÃO HONESTOS.

    Então, voltando ao assunto, e é bom, também, parar com esse negócio de ficar criando nomes diferentes para o que já existe, ( você já viu a quantidade de símbolos que os tecnocratas do ministério inventaram? Deve existir uma equipe só para inventar aquelas letras ). Inventam nomes complicados tentando parecer importantes. Inventam antenas onde têm galhos sobrando. Pois bem, RELÓGIOS DE PONTO são como carros, caminhões da nossa cidade. Cada motorista tem a sua necessidade. Ele sabe o tamanho da carga que precisa transportar. Se exceder, a Polícia Rodoviária está à postos para chamá-lo à razão com uma multa que pesará em seu bolso. Aliás falando em polícia, como citei diversas vezes aqui e em outros lugares, para os empresários FRAUDADORES bastaria o ministério do trabalho fiscalizar e agir em cima destes elementos, fazendo com que eles paguem por seus crimes e não distribuir a pena para todos os outros empresários.

    A época de impor ideias, leis, e comandos de cala-boca, já passou. O mundo modernizou e hoje, graças à Internet, estamos ligados ao planeta inteiro. Da mesma maneira que descobre-se novas curas, novas tecnologias, a INTERNET DERRUBA DITADORES E USURPADORES DA VERDADE!

    Valdir R. Silva

  4. By Marcos Alencar, 5 de novembro de 2011

    Prezado Waldir, o seu comentário é brilhante. Gostaria de publicá-lo em formato de post e divulgá-lo com maior destaque. Além disso, vou acrescer aos meus fundamentos de repúdio, as suas sanas considerações. Peço, autorizar. Sds MA

  5. By Valdir R. Silva, 6 de novembro de 2011

    Dr. Marcos,

    Para mim só prazer de participar do seu Blog e dizer as minhas opiniões sem censuras é um reconhecimento de que a democracia existe e bom senso cabe em todo lugar. Estar aqui é poder ter voz.

    Quanto a autorização para republicar o meu texto, tanto esse, como todos os anteriores e futuros, o senhor têm a minha completa autorização de usá-los. Lutamos pelos mesmos ideais!.

    Valdir R. Silva

  6. By Valdir R. Silva, 6 de novembro de 2011

    Abismado!!!

    ( do texto do Flávio Martins )

    ”””As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completaram 12 meses em agosto de 2010.””””””

    Ao ler o texto acima fiquei ABISMADO! Não acreditei no que estava lendo! Isso veio a completar outro texto do Min. do Trabalho que havia acabado de ler.

    ( http://www.sinpait.com.br/site/internas.asp?area=9940&id=743)

    onde era ENSINADO AOS AUDITORES FISCAIS quais seriam os passos, quais as maneiras, quais os lugares e o quê deveriam FISCALIZAR NAS EMPRESAS!!! Tudo muito bem explicado, para aplicar as penalidades!!! O LIVRO DE CAÇA ÀS BRUXAS!

    Isso publicado e de livre acesso para todos! Será que estamos em 1941,1942, 1943, 1944! Com um pelotão especializado para certas atividades?

    Em outras palavras o ministério do trabalho, através daqueles documentos AUTORIZAVA e DETERMINAVA que todas as empresas do Brasil que não compraram o REP fossem penalizadas imediatamente, depois de 01/09/2011!!!! Não teriam o benefício, conforme a lei determina, da segunda visita.

    ( Sorte nossa, senhora presidenta, que prevendo tanta lambança, a senhora tomou as rédeas da diligência e adiou a portaria. Ufa! Foi por pouco! )

    É guerra?
    É Vingança?
    Isto é sano?

    Presidenta Dilma, a senhora sabia disso? Concordaria com essa barbaridade, digna de tempos remotos, de tempos de caça às bruxas? Quer dizer que, só por não concordar em cumprir essa exigência transloucada da Portaria 1.510 que obriga comprar um REP, os empresários que tentaram discutir a situação, discutindo o assunto DEMOCRATICAMENTE, enquanto a portaria era adiada, não compraram o REP, mas no DIA IMEDIATO À SUA ATIVAÇÃO passaram a ser BRUXOS PARA SEREM QUEIMADOS EM FOGUEIRAS, em frente do Ministério do Trabalho para servir de exemplo ao resto do mundo?

    Francamente, senhora presidenta, isso é atitude para ser analisada e colocar os inventores dela na cadeia! O tempo do AI-5 já passou e nós já sofremos muito naquela época!.

    Valdir R. Silva

  7. By Frederico, 8 de novembro de 2011

    Sr. Valdir,

    Permita-me desenhar para te fazer entender.
    A dupla visita é obrigatoriamente concedida quando, dentre outros casos, há vigência de nova norma.
    A Portaria 1.510/2009 entrou em vigor na data de sua publicação, com exceção do REP. Ou seja:
    1. Nos primeiros 90 dias de vigor do REP, a dupla visita tem de ser obrigatoriamente concedida, consoante prazos da Instrução Normativa 85/2010 (se a dupla visita não for concedida dentro dos primeiros 90 dias, o auto de infração é passível de anulação);
    2. O período de dupla visita para o Programa de Tratamento já expirou faz muito tempo, isto é, somente caberá dupla visita ao REP.
    Portanto, se uma empresa for fiscalizada hoje e não tiver o Programa de Tratamento conforme a Portaria 1.510/2009, poderá sofrer autuação.
    Não se trata de inquisição nem de atos institucionais. Trata-se de uma infração (como atraso de salário ou não recolhimento de FGTS, por exemplo).
    Naturalmente, situações menores, como o cadastramento, podem ser regularizadas durante a fiscalização.
    Por fim, não há mais como a presidenta alterar o prazo da dupla visita referente ao Programa de Tratamento.

  8. By Valdir R. Silva, 8 de novembro de 2011

    Sr. Frederico,

    Com todo respeito ao que se refere a leis, concordo plenamente, mas em se tratando da Portaria 1.510,não. Ela não é uma lei, nem projeto de lei. Não aceito que seja colocada em uso aos pedacinhos. Não estou aqui discutindo as outras portarias lançadas depois dela. Elas, para mim nada significam. Queremos matar a raiz dos problemas. Acabando com ela, tudo que foi posto depois dela, não terá valor. Estamos aqui lutando para revogação total dessa aventura do ministério do trabalho com o dinheiro dos outros. Não queremos colcha de retalhos.

    Concordo plenamente que o setor precisa ser adequado aos nossos dias, mas feito com a participação de todos. Mas a Portaria 1.510 longe de ser um avanço na área trabalhista é um retrocesso a tudo que criamos nos últimos anos. Darei o maior apoio às campanhas que visarem a modificar a nossa C.L.T. adequando-a aos nossos dias. Nada de impostura. Que seja feita dentro da lei, com audiência públicas, com a participação de todos e votada pelo Congresso Nacional.

    Quando citei no meu post a minha perplexidade, foi do ato do sr. ministro do trabalho, exatamente pela maneira adotada por ele, partindo para autuação das empresas que não compraram o REP, imediatamente caso a sua portaria não tivesse sido, mais uma vez, adiada. Esse ato significaria autuar mais de 90% das empresas brasileiras. Pelas nossas informações as vendas não passaram de 100.000 REPs, que significa 10% de empresas que precisariam comprar.

    É claro que os defensores da portaria irão dizer que venderam 250.000, 400.000 ou mais. Mas tomo a liberdade de citar esse valor, de 100.000, baseado nas declarações feitas na última audiência no Senado Federal, agora no mês de outubro/2011, pela a sra.VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego nos ofereceu este número. Aliás bem diferente do valor que ela mesma havia citado, em ABRIL/2011 em outra audiência na Câmara dos Deputados, onde com o uso de telões e tudo, afirmou que haviam vendido e estavam em uso mais de R%250.000 REPs. Isso em ABRIL e em OUTUBRO ela ofereceu o valor de 100.000 REPs vendidos.

    Então, meu caro, imagine o caos que teria causado aquela atitude se tivesse sido aplicada. Uma briga com mais 900.000 empresas e, somente porque lutaram pelos seus direitos de opinião. É como eu disse anteriormente é guerra!

    Só uma pergunta: Quando você faz um bolo, e ele fica intragável, você vai fazer seus “convidados” comerem os pedacinhos insonsos que sobraram? Cobrar por eles?

    Que mal padeiro seria!

    Portaria aos pedaços, não existe!

    Valdir R. Silva

    Seria como tripudiar o inimigo vencido para seu auto prazer. Isso com livrinho de caças às bruxas e tudo. Na verdade esse ato é vergonhoso e digno de pessoas muito mesquinhas e baixas. Todos nós devemos ter o direito de lutar pelo aquilo que acreditamos, como você, que está aqui lutando pelo seu ideal.

  9. By André Melo, 9 de novembro de 2011

    Sr. Frederico e demais desavisados,

    Aos mais desavisados pode até se ter a impressão que agora sim, devem todos correr e comprar o REP já que se descobriu que a Portaria caduca de velha sem nem ao menos conseguir vigorar.
    No entanto, o papo não é bem este. O Dr. Marcos até poderá nos oferecer melhor luz jurídica sobre o caso.
    Mas na prática, caros, duvido que haja fiscalização do REP no país, e muito menos punição. Duvido com todas as letras.
    Já há indícios suficientes do “malfeito” do MTE nesta questão.
    É explícito pelo próprio MTE que há erros nos SREP. Do contrário, por que chamaria o Inmetro para tentar salvá-lo agora?
    O que estamos vivendo é caso de polícia.

  10. By Frederico, 10 de novembro de 2011

    Com relação à fiscalização do REP no país, naturalmente não há punição. O REP ainda não é obrigatório. Com relação ao SREP, asseguro que já há fiscalizações, inclusive com autos de infração lavrados.
    Referente à quantidade de REP vendidos, a informação que se tem desde fevereiro é que foram vendidos 250.000 equipamentos (O Globo inclusive publicou esse dado), para 100.000 empresas.
    Não estou questionando a legalidade da portaria; estou expondo fatos e informações que alguns possam não saber.
    Embora ache difícil, considero pouco provável a portaria ser revogada, mesmo com a troca de ministro. Se a intenção fosse essa, a Casa Civil não permitiria a inclusão do Inmetro.
    Uma alternativa seria tornar o REP facultativo (foi assim que as confederações patronais propuseram).

  11. By André Melo, 10 de novembro de 2011

    Invoco o Dr. Marcos a nos trazer opinião.
    Se há punições para o cumprimento parcial da Portaria 1510, como diz Frederico; Poderia o MTE multar empresas que aguardam desfecho e por isto não investiram em novos softwares? É legal isto? O que uma empresa nesta situação poderia fazer?

    Afinal, Dr. Marcos, muitas empresas teriam que gastar com a adequação do SW e depois novamente caso tenha que adquirir o REP. Um absurdo.
    E outra: há situações de sistemas onde é impossível promover no todas as mudanças, sem investimentos expressivos.
    E mais: também são questionáveis algumas exigências de mudança no software.
    Não há necessidade de se realmente averiguar isto?
    É no mínimo um contrasenso.

  12. By Marcos Alencar, 11 de novembro de 2011

    Prezados,
    O software está em vigor desde setembro de 2009, obviamente, para quem usa o ponto eletrônico. Leia a Portaria e verás isso. Quanto ao REP, é este equipamento que ainda não conseguiram impor aos empregadores que adotam o ponto eletrônico. AbsMA

  13. By Frederico, 11 de novembro de 2011

    Sr. André,

    Como eu já havia informado e o Dr. Marcos corroborou, o software (que eu vinha chamando de programa de tratamento) já está em vigor desde 2009.
    Caso seja adquirido o software conforme a portaria, não haverá necessidade de nova adaptação quando o REP vigorar. Isso porque os programas já vêm com essa compatibilidade.
    Se uma empresa for autuada por não possuir o software de acordo com a portaria, ela naturalmente poderá contestar a autuação tanto no âmbito administrativo quando no judicial.

    Prosseguindo a “novela mexicana” a que o Dr. Marcos se referiu, o plenário do Senado aprovou os requerimentos para que o PDS 593/2010 passe por outras duas comissões (de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos). Ou seja, não deverá haver apreciação pelo plenário do Senado ainda esse ano.

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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