Aviso Prévio de 90 dias é realidade, a partir de 13-10-11.

Escrito por Marcos Alencar   // outubro 12, 2011   // 15 Comentários

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que altera o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa. O aviso prévio nada mais é do que um aviso que o empregado ou empregador dá a outra parte, para que ela se prepare para o fim do contrato de trabalho, daquela relação de emprego. Até antes da mudança da Lei, quando o empregado era demitido sem justa causa, independente do tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser cumprido trabalhado (com a redução de 2h diárias ou 7 dias desses 30 dias, para que ele buscasse novo emprego) ou indenizado, pago pelo empregador no ato da rescisão de contrato (pagamento deve ocorrer dentro de 10 dias – art.477 da CLT).

Agora, com a nova Lei,  o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: O empregado que possui 1 ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio; O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, de um complemento do aviso prévio de 3 dias, limitados a 90 dias (ou seja, para se atingir estes 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos, ininterruptos, sem rescisão).

Segundo a Casa Civil, mas isso pode ser questionado, o direito ao aviso prévio de 90 dias atinge apenas os trabalhadores que atualmente estão com contrato de trabalho ativo, em curso. Os que foram demitidos, antes de 13-10-11, não tem direito. Quem possuir 21 anos de tempo de serviço e for mandado embora em 15-10-11, pex., terá direito aos 90 dias, ou seja, não será necessário esperar que se adquira 21 anos de tempo de serviço após a publicação da Lei.

Aqui no Blog TD eu cheguei a postar sobre o projeto de lei em questão e me referi a um excelente artigo do Sr. Odair Rocha Fanton, que menciona uma série de lacunas que existiam no Projeto que seguiu para sanção, que pode ser alvo de muitos embates perante a Justiça do Trabalho.

Posso estar sendo precipitado, obviamente, temos que aguardar a publicação da Lei, dia 13-10-11, para vermos o texto final o que retrata. Apenas para estimular o debate, estes questionamentos que me refiro, são os seguintes:

1 Em caso de pedir de demissão  o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir o empregador pelo tempo de até 90 dias? Ex. O empregado tem 21 anos de tempo de serviço e pede demissão, ele terá que cumprir 90 dias trabalhando ou indenizar, pagar, os 90 dias? Ou, por ser a regulamentação da parte da Constituição Federal que trata dos direitos dos trabalhadores  empregados,não ocorra isso, continue apenas de 30 dias?

A matéria é polêmica, porque temos o Art. 487 da CLT, que prevê: “não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:” -  Deveria a nova lei ter feito menção a este artigo da CLT, de que ele continua em vigor, mas apenas para o aviso prévio de 30 dias, reforçando a idéia de que esta Lei regulamenta o Art. 7º da Constituição Federal que trata apenas de “Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais”, logo, não se pode encaixar aqui mais obrigações aos empregados.

2 Outro ponto que não está claro no texto aprovado pela Câmara, é se o aviso prévio entra na contagem do tempo de serviço do empregado? Ex. Quando o empregado é demitido, antes da Lei, acresce ao tempo de serviço dele na empresa, esses 30 dias. Será que os 90 dias vão também ser acrescidos, ou a proporcionalidade de aviso prévio que ele venha a ter direito?

3 Outra dúvida, questionamento, é que a jornada de trabalho durante o período do aviso prévio é reduzir em 2 horas ou 7 dias, para que o empregado tenha melhor condição de procurar novo emprego. Se o aviso prévio de 90 dias for cumprido trabalhando, quanto será esta redução?

Veja abaixo integra do Projeto de Lei 3941/89 aprovado pela Câmara:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa dias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

 


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15 COMENTÁRIOSS

  1. By CINTHIA, 13 de outubro de 2011

    o nosso governo dizem que pensam no empregado, más não é bem assim. a lei é aprovada mas fica muitas respostas no ar, como por exemplo:
    a redução foi descidido o que? porque mexer no que está dando certo tanta coisa para ser aprovado e necessario, ai o governo não acha tão importante apenas as coisas são resolvidas e devemos aceitar??????
    isso que o partido da presidente é do PT, SÓ QUEREM SABER DO BOLSO E SALÁRIO DELES PORQUE NÓS TRABALHADORES QUE……….
    AGUARDO RETORNO……….
    MAS COM RESPOSTAS CONCRETAS OK.

  2. By CINTHIA, 13 de outubro de 2011

    QUE PENA NÃO TEREMOS RESPOSTAS ENTÃO ESPERAMOS QUE ALGUMA AUTORIDADE LEI E REFLITA UM POUCO MAIS?????????

  3. By Lucia, 13 de outubro de 2011

    Acho que ssa nova lei do áviso, além de não funcionar como deveria, ainda vai e trazer muita confusão para a cabeça do trabalhador.
    principalmente na questão do pedido de demissão e o direito apenas dos acréscimos por tempo de serviço.

  4. By Helen, 14 de outubro de 2011

    Não concordo com esta Lei do Aviso de até 90 dias, no meu ver ela preujudica tanto empregados quento Empregadores.
    Nosso governo parece não ter o que fazer, criam Leis que so nos trazem transtornos e prejuizos……..

  5. By JOSÉ HAMILTON LINS, 17 de outubro de 2011

    Caro
    Dr Marcos Alencar,

    Muito oportuno o seu comentário acerca do novo aviso prévio. Realmente dúvidas pairam e o novel texto legal não as dirime, principalmente no tocante ao pedido de demissão e redução das horas das horas de trabalho no curso do aviso prévio, como trata o antigo art. 487,§2o, da CLT. E a projeção do aviso? De mais a mais, com a devida venia, faço minhas as suas considerações, sempre lúcidas, pertinentes e importantes para o dia a dia dos operadores do direito.
    Um abraço.

  6. By Douglas, 18 de outubro de 2011

    Boa Tarde a todos.
    Essa nova lei foi mais uma das idiotices criada pelo governo, pra variar, eles não observam todos os pontos da TRCT, e aprovam uma lei totalmente sem fundamento e que, por incrível que pareça, funcionava bem. Os pontos citados pelo Dr. Marcos foram muito bem vistos, e que provavelmente terá emendas e mais emendas… como todas as outras leis criadas por gente incompetente e sem qualificação. Só mesmo no pais das “maravilhas” ou não.

    Abraço a todos.

  7. By Marcelo Vanderlinde, 19 de outubro de 2011

    Prezado Marcos,
    Acredito que a razão de tanta discórdia é causada pelo título que tem sido dado à essa modificação no aviso prévio… o aviso prévio de 90 dias!
    O que deve se ter em mente é que poucos serão os casos em que haverá o pagamento/desconto dos 90 dias, diante da necessidade dos 21 anos de serviço para o mesmo empregador.
    Apenas para exemplicar, essa semana li um estudo sobre encargos trabalhistas no setor da construção civil, e lá constava que 40% da força de trabalho fica apenas 6 meses no emprego.
    Assim, entendo que poucos serão os casos em que o acréscimo chegará a 12/15 dias!

  8. By Gessymar, 19 de outubro de 2011

    Como todas as leis feitas neste país, esta é mais uma que deixa duvidas e várias brechas para interpretação. Se tivesse uma redação clara e taxativa, não haveria tanta confusão. De leis polêmicas estamos com o baú cheio. Minhas duvidas são em relação ao cumprimento do aviso prévio. O funcionário terá que cumprir em numero igual ao adquirido pela nova lei? Em caso de pedido de demissão a mesma regra deverá ser aplicada? E como fica a opção para o cumprimento que era de redução de 2 horas diárias ou indenização de 7 dias? No caso de um funcionário ter o direito aos 90 dias, como devo redigir o termo de aviso prévio? Tudo muito confuso, se alguém puder me esclarecer com base legal, desde já agradeço.

    Gessymar

  9. By Gessymar, 19 de outubro de 2011

    Agora registro minha opinião:
    Acho essa lei absurda, mal elaborada e muito polêmica como todas as leis deste pais.

  10. By Tais, 21 de outubro de 2011

    Também nao concordo com essa nova lei, mas a culpa está nas pessoas que nao sabem escolher bem os seus canditados, nao sabem usar o nosso poder QUE é o VOTO… se cada um de nois tiver a conciencia e votar certo, creio que ainda há esperança de muita coisa ser mudado no pais, até nois mesmo chegarmos no pode e tentar muda-lo, pois as Leis que são criadas é somente para beneficiar aqueles que se encontram no PODER.

  11. By Roberto Peixoto, 26 de outubro de 2011

    Hoje em sala de aula um aluno me questionou justamente sobre a questão abordada pelo colega. Realmente há flagrante confusão na nova lei. Acredito que devemos aguardar as decisões dos tribunais para verificar como a lei deve ser aplicada na prática. Mais um vez a jurisprudência como fonte do direito.
    Roberto

  12. By Glauber Lima, 28 de outubro de 2011

    A lei não e tao boa assim, pois beneficia os empregados a mais de 21 anos de serviço, quem passa todo esse tempo não pode ser mandado em bora, ele se aposenta. Para mim, a lei continua do geito que estava, pois não tao fácil passar 21 anos em uma empresa.

  13. By sebastiao, 24 de novembro de 2011

    E uma pena que esses governantes nao exergao o problema que o nosso brasil esta passando com os produtos chineses. nossas empresas nao aguentam tantos ecargos e estao criando mais cidadaos brasileiros voces acham onde vao parar esse acrescimo do aviso? E claro que e no produto das empresas e quem vai pagar somos nos. temos que diminuir os encargos das empresas para que possam reduzir os preços. no brasil estao fechando muitas empresas perdendo postos de trabalho por causa dos encargos e estao criando mais. Os governantes tem que olharem para as empresas como geradoras de riquesas e emprego e nao como inimigas dos empregados. se matarem a vaca nao vai te mais leite penssem nisso.

  14. By luiz hamilton da silva moreira, 22 de dezembro de 2011

    minha cara amiga by tais como exigir que o povo vote certo,se o povo nao tem educação!

  15. By Zé Brasileiro, 13 de janeiro de 2012

    O que eu acho mais engraçado nessa cambada de hipócritas é como eles se comportam em tempo de eleição. Para começar eles não estão lá só por querer e sim porque alguém os colocaram lá. Só para registrar ” O povo tem o político que merece”. Só dá para consertar o “mundo” se consertar o “homem”. Mesmo que não consigamos, devemos tentar. Comece consigo mesmo, que exemplo dar para seu filho, em quem você vota para presidente de bairro e etc. É um comportamento utópico, eu sei, somos muito egoístas. Seria bom se fosse diferente.

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