12.506/11 – A Polêmica Lei do Aviso Prévio de 90 dias.

Escrito por Marcos Alencar   // outubro 14, 2011   // 8 Comentários

É lamentável que em pleno 2011, com o Governo Federal repleto de ministérios e de assessores, idem a Câmara dos Deputados, Senado, etc.  e se edite uma Lei  tão  cheia de lacunas. Ao invés de melhorar e aperfeiçoar as relações de trabalho, a Lei veio dar um nó no quesito aviso prévio proporcional. A prova disso é que o próprio ministério do trabalho está estudando o envio de uma proposta à casa Civil para eliminar dúvidas em relação a Lei em vigor, algo, de logo, entendo inconstitucional. O que pretende o ministério é fazer uma emenda na Lei sem que isso seja aprovado pelo Congresso. Antes, deveria ter sido feito todo esse questionamento e ter sido editado a norma, de maneira mais completa.

A Lei 12.506 diz o seguinte : “A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFF”

As dúvidas e nosso posicionamento (que pode mudar, estamos também quebrando a cabeça no confronto dessa novidade frente a tudo que já existe na complexa legislação trabalhista).

O empregado que foi demitido antes da Lei, tem direito? Não. A lei não pode retroagir para beneficiar uma parte e prejudicar a outra. O empregador estaria prejudicado. Ele não pode ser obrigado a pagar algo que, na época, não tinha lei regulamentando.

O empregado que trabalhar 1 ano mais fração de ano, tem direito aos primeiros 3 dias? Não, porque a Lei fala que a cada ano terá mais 3 dias, limitados a 90 dias.

Quem está trabalhando atualmente, tem 21 anos de contrato, se for demitido sem justa causa, tem direito aos 90 dias? Tem. Porque a demissão está sendo feita na vigência da nova lei.

Se houver pedido de demissão de quem tem 21 anos de tempo de serviço, ele tem que pagar o aviso prévio? Minha posição de início, por entender que a Lei faz uma emenda ao art. 487 da CLT, foi de que  o empregado deve pagar o aviso, trabalhando ou em dinheiro. Pode o empregador, querendo, dispensá-lo do aviso prévio. Mas, lendo o comentário do Deputado Arnaldo Faria, que foi o relator do projeto, ele chama a atenção para a expressão “aos empregados” . Realmente, apesar de ser sutil e gerar dúvidas, opino que a interpretação majoritária será no sentido de que o empregado não deverá ter que indenizar o seu empregador, quando pedir demissão, por esses 90 dias.

E o tempo de serviço, como fica, acresce ao tempo de serviço os 90 dias? Entendo, salvo melhor juízo, que sim. Não existe dois avisos prévios, é um só, as regras do que existia antes estão sendo recepcionadas pelo atual.

E a redução da jornada ou de dias, como se dará? Entendo, será feito da mesma forma. O aviso será cumprido todo com a redução de dias na proporção, considerando que 30 dias equivale a 7 dias, 90 dias equivalerá a 21 dias, ou, será data a redução de 2h diárias, para os avisos trabalhados.

A partir de quando inicia a contagem dos 3 dias, por cada ano? Entendo que de imediato. Se no dia seguinte ao da vigência da Lei o empregado tem 5 anos de tempo de serviço, ele já terá (em tese, porque o contrato pode ser rescindido por outros motivos – ex. justa causa) aos 30 dias normais e mais 12 dias, 3 por cada um dos 4 anos que se seguiram.

….


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8 COMENTÁRIOSS

  1. By Robert Willian Soares, 14 de outubro de 2011

    É de fato como disse o nobre amigo, é lamentável mesmo. De acordo com essa nova Lei onde nós devemos nos basear quando diz o parágrafo único (“Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.”) Nota-se que não se menciona se a partir do 1º dia que se completou 1 ano ou 12 meses se já é devido mais 3 dias, pois, no meu entendimento passa a ter direito a mais 3 dias quando se completar o 2º ano ou os 24 meses.
    E quanto aos empregados registrado antes de 11/10/2011 terão os benefícios desta lei? Ou vai deixar a cargo dos empregadores e seus contadores decidirem, e posteriormente uma enxurrada de processos trabalhistas contra as empresas com seus advogados alegando que em virtude do governo não ter posicionado uma regulamentação direta ao assunto passa a prevalecer abrangência a todos os empregados.
    E quanto a férias e 13º salário que antes da nova lei o aviso prévio era computado como mais um avo proporcional, será computado atualmente proporcionalmente quando o empregado tiver direito a cada soma de 15 dias a mais de aviso prévio da nova lei?

  2. By marcos bragança, 17 de outubro de 2011

    Prezado Marcos,

    como sempre, muito bem pontuadas as dúvidas e polêmicas que certamente surgirão sobre a aplicação da nova Lei do Aviso Prévio. Uma colocação que gostaria de fazer para reflexão e posicionamento do colega é a seguinte:

    admitindo, por hipótese, que o novo prazo do aviso proporcional ao tempo de serviço seja aplicado também aos empregados que pedem demissão, como equacionar o § 2o , do artigo 487, da CLT (“2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”) com o § 5o, do artigo 477, da CLT (§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.)

    A lei trouxe uma exceção á regra do § 2o, do art. 487, da CLT?

    abraço

    marcos bragança

  3. By Raimundo Canuto, 18 de outubro de 2011

    Amigo Marcos Alencar. Você esclareceu muita coisa sobre a nova lei do aviso prévio. Uma coisa faltou esclarecer:
    Quando a empresa dispensa o empregado e não o quer mais em serviço, paga o salário dos dias relativos ao período do aviso prévio. Muita gente chama isso de “aviso prévio indenizado”. Considero um erro essa denominação, porque aviso é comunicado e aviso prévio é comunicado antecipado à dispensa do empregado. Um comunicado não pode ser indenizado. O que ocorre é que, no caso de pagamento, o empregador está pagando (antecipadamente) os dias de trabalho e dispensando o serviço do empregado. Isso foi só uma observação. A principal dúvida é a seguinte: cabe incorporação de outras verbas, como horas extras, no aviso prévio da nova lei também? Se cabe, vai pesar no bolso do patrão, hem! No aviso prévio de 30 dias (antes da lei), cabia reflexo de horas extras (art.487, § 5º, CLT). Precisamos saber se esse critério continua valendo para o aviso prévio adicional.
    Se tiver uma resposta, agradeço.

  4. By Marcos Alencar, 19 de outubro de 2011

    Raimundo, sem dúvida que sim. A base de cálculo do aviso prévio continua a mesma.

  5. By Marcelo Vanderlinde, 19 de outubro de 2011

    A alteração dos prazos do aviso prévio já começou equivocada por ter sido feita em lei apartada e não na própria CLT.
    Quanto à possibilidade de desconto no TRCT, creio que deve prevalecer o art. 487, § 2º da CLT, ao mencionar “o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”.

  6. By José Santos Sousa - ESKERDINHHA, 3 de janeiro de 2012

    Concordo plenamente, pois as dúvidas são muitas, só o relator que teve facilidade de interpretar a lei com clareza, mas não trabalha na prática

  7. By José Santos Sousa - ESKERDINHHA, 3 de janeiro de 2012

    Aqui na cidade de Itabuna-BA – no sindicato do comércio interpretou o aviso prévio trabalhado com mais tres dias indenizando (Pagar EM DINHEIRO os 3 dias E Só CUMPRIR OS 30 DIAS) para o trabalhador que tem um ano de trabalho – no Sind Rural – interpretou que o aviso tem que ser trabalhado 33 dias – no MTB – diferente também no trabalhado e no aviso indenizado – existem muitas lacunas

  8. By Gilberto Martins, 4 de abril de 2012

    Parágrafo único. “Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.

    Penso que logo após o primeiro ano, ou seja, um dia após completar um ano na mesma empresa, o empregado já adquire o direito. Dessa forma, o requisito trazido pela lei é, de fato, cumprido.

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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