CAOS! Temos que acabar com o atraso das audiências.

Escrito por Marcos Alencar   // junho 22, 2011   // 16 Comentários

Transcrevemos notícia da OAB que deve ter escutato o nosso clamor contra esse problema crônico. (vide ao final do post)

O atraso crônico das audiências é um desrespeito a cidadania.

Prezados Leitores,

Se uma das partes chegar 1minuto atrasado na audiência, ou perde o processo [ quanto a matéria de fato, revelia] se for o reclamado, ou terá o mesmo arquivado [ se for o reclamante ] isso na audiência inaugural. Já o Digníssimo Magistrado, pode não só atrasar a chegada, como também marcar inúmeras audiências com parcos intervalos entre uma e outra de 1min, 2min, 5min. Isso vem acontecendo rotineiramente e ninguém faz nada, ninguém que eu digo é do Poder Judiciário, para acabar esse sofrimento das partes, advogados, servidores, e de alguns magistrados que apesar de organizados têm que se submeter a pauta de audiências com intervalos de uma para outra de 1 minuto! Imagine que a sua audiência está marcada para às 08h16 e ao chegar no recinto da Vara você se depara com 16 audiências entre às 08h00 às 08h16, com o detalhe, o Juiz está atrasado! Ou seja, é  impossível que se cumpra uma audiência nesse pequeno espaço de tempo, o que gera aos últimos da pauta,  o prêmio de ficar plantado nos corredores da Justiça esperando por longas horas, 3h, 4h, 5h, fato já comprovado e relatado amplamente. Isso se repete todos os dias, nada acontece.

Da minha parte já fiz reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, perdi por um voto. O CNJ decidiu que não era da sua competência a matéria. A OAB? já reclamei por inúmeras vezes, pedido de providencia, ofícios, etc.. com detalhe, várias fotos das pessoas esperando, atas demonstrando os atrasos catastróficos, enfim.

Os atrasos violam a cidadania, o estatuto do idoso, da criança, o tratamento especial que os portadores de necessidades especiais devem ter, o estatuto da advocacia, enfim, porque os corredores da Justiça ficam repletos de pessoas idosas, de crianças que acompanham os seus pais, de deficientes (especiais), que se submetem a horários desumanos, que em nada adiantam para o bom andamento dos processos.

A solução para esse problema, é designar a mesma quantidade de audiências com intervalos reais entre uma e outra, a depender de cada localidade, frente a complexidade dos processos e exigir que o Juiz chegue no horário previsto, por fim, que uma audiência não possa atrasar o seu início por mais de trinta minutos, sendo a mesma adiada automaticamente, salvo se as partes resolverem aguardar, sendo esta regra de exceção. Cabe a Justiça prestar um excelente serviço, mas não é isso que vem ocorrendo quando o assunto é fazer uma audiência na Justiça do Trabalho, perde-se muito tempo por conta dessa crônica desorganiação judiciária.

O CNJ, STF juntamente com as demais corregedorias de Justiça, precisam instituir uma campanha britânica, alertando as Magistrados que o cidadão [ aquele indivíduo qualquer, o simples brasileiro ] é o senhor das coisas, que para servir a ele é que foi criada a Justiça, e não o inverso disso.

Sds Marcos Alencar.

AÇÃO DA OAB. Brasília, 29/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pleiteou hoje (29) ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula, medidas para pôr fim aos atrasos nas audiências dessa Justiça especializada. Em reunião da qual participou também o vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, no gabinete do corregedor-geral da JT, Ophir Cavalcante observou que esses atrasos “causam transtornos não só às partes, mas também aos advogados que necessitam conciliar outros compromissos e audiências no mesmo dia”.

1270144_untitledO presidente nacional da OAB solicitou que sejam tomadas medidas capazes de conciliar o princípio da razoabilidade do processo com a racionalidade do tempo de análise das causas. “Até porque há muitas situações em que as partes ou advogados, vindos do interior para uma audiência na capital, são obrigados a esperar horas e horas sem sequer estarem alimentados, enfrentando uma demora desumana”, disse Ophir. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula informou que estuda a preocupação apresentada pela advocacia e garantiu que o assunto estará na pauta da próxima reunião do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), no próximo dia 27.

A seguir, ofício  entregue pelo presidente nacional da OAB, reclamando os atrasos nas audiências da Justiça do Trabalho:

Ofício n º/2010-GPR.

Brasília/DF, 29 de março de 2010.

Ao Exmo. Senhor
Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho – TST

Assunto: Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Proposta de alteração – art. 46, inciso II.

Exmo. Corregedor-Geral,

Cumprimentando V. Exa., informo que este Conselho Federal tem recebido reclamações de advogados a respeito da excessiva demora, em alguns casos, na realização de audiências no âmbito da Justiça do Trabalho.

Esclarecem, a propósito, que alguns juízes do trabalho em vários Estados fixam rotina cartorária de agendamento das audiências unas com intervalos mínimos de até 15 (quinze) minutos, conforme inciso I do art. 46 da Consolidação dos Provimentos.

No entanto, questionam que constantemente os desdobramentos das primeiras audiências atrasam e retardam as demais da pauta em mais de horas, causando transtornos não só às partes, mas também aos advogados que necessitam conciliar outros compromissos e audiências no mesmo dia.

Em razão dessas questões, e objetivando contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas é que este Conselho Federal propõe seja alterada a redação do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos, no sentido de permitir o adiamento das audiências quando solicitado pelas partes e após transcurso de mais de uma hora da data inicialmente prevista.

Com efeito, é preciso ajustar o dispositivo indicado à realidade diuturnamente vivenciada nos foros trabalhistas, já que é humanamente impossível aos juízes do trabalho colher o depoimento das partes e das testemunhas sem atropelar a sistemática de realização das audiências e sem macular os princípios da ampla defesa e do contraditório, tudo isso em apenas 15 (quinze) minutos.

É que por mais esforçados e dedicados que sejam no nobre ofício de julgar não raro se deparam com diversos incidentes durante as audiências, cujo enfrentamento dessas questões consome precioso tempo e impulsiona o atraso e retardamento das demais audiências.

Muito embora saibamos que os dispositivos existentes na Consolidação dos Provimentos objetivem o cumprimento do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não havendo dúvidas, ademais, de que a Justiça do Trabalho é considerada a mais célere na prestação jurisdicional, o fato é que o Julgador não deve se distanciar da realidade forense quando se depara com dispositivo que tem causado transtornos de todas as ordens às partes e aos advogados.

O excessivo retardamento das audiências, portanto, é fato, e, como tal, deve ser reavaliado por essa Corregedoria no sentido de alterar a redação do inciso II permitindo o adiamento se houver requerimento das partes e advogados no caso de atraso superior a 1 hora.

Por essa razão, é que este Conselho Federal da OAB roga a essa Corregedoria a reavaliação do item suso indicado.

Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho Federal da OAB

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PROJETO DE LEI Nº ………….

Autor: MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA.

Dispõe sobre a exigência para que as audiências trabalhistas iniciem nos horários previstos, sendo tolerado atraso máximo para o início de 30(trinta) minutos, sob pena de adiamento para outro dia e hora, após o prazo de 5(cinco) dias. Visa impedir os constantes atrasos abusivos e crônicos das audiências trabalhistas que geram desconforto ao cidadão que precisa da prestação jurisdicional de qualidade e pontualidade. Pretende-se acrescer à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) um parágrafo único no Art. 845 da CLT.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CLT – Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentado, nessa ocasião, as demais provas. (obs. Este trecho já existe na CLT)

§ 1º. Havendo atraso superior a 30(trinta) minutos, a contar do horário previsto para início da audiência, ficam as partes e seus advogados dispensados do seu comparecimento e isentas de quaisquer penalidades. Nesse caso, o Juiz designará nova audiência depois de 5(cinco) dias, como previsto no Art. 841 da CLT, acarretando a nulidade dos atos que se seguirem o descumprimento do ora previsto.

§ 2º. Havendo a concordância expressa das partes, devidamente registrada na abertura da respectiva ata, poderá, excepcionalmente, ser a audiência iniciada em horário superior a 30(trinta) minutos de atraso.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa conscientizar aos Magistrados que a designação de audiências em horários impossíveis de se cumprir, vem ocasionando graves prejuízos para a sociedade em geral. São várias as Varas do Trabalho que designam audiências com intervalos, entre uma e outra, de 1(um), 2(dois), 3(três), 5(cinco) minutos, o que acarreta atrasos de mais de 2(duas), 3(três), 4(quatro) horas, se considerado o horário previsto e o realizado para início dos trabalhos. Este atraso crônico acarreta gravíssimo prejuízo da ampla defesa aos litigantes, atingindo também a vida do cidadão comum, principalmente do trabalhador que está desempregado e que busca seus direitos de forma célere e pontual. É comum encontrarmos nos corredores da Justiça Trabalhista gestantes, bebês, crianças, idosos, portadores de necessidades especiais, esperando horas a fio, num ambiente desconfortável, sem climatização, ruidoso, constrangedor em face os litígios que travam as partes na rotina dos processos. Os Estatutos do Idoso, da Criança, não estão sendo observados. Ao mesmo tempo, há Varas trabalhistas que são mais organizadas e conseguem realizar a mesma quantidade de audiências em um dia, mês e ano, cumprindo com o rigor do horário previsto, ocorrendo pequenos e aceitáveis atrasos de minutos. O que se busca com o projeto de Lei, é dar liberdade e autonomia ao Poder Judiciário Trabalhista para que designe dia e hora que melhor lhe convier, porém, que cumpra com a sua responsabilidade e organização plena, quanto a data e horário previsto, evitando assim o sofrimento desnecessário do cidadão e a mácula à imagem da Justiça. O exemplo de pontualidade e de organização deve partir do órgão julgador, dando maior confiança ao cidadão e tranqüilidade no momento da apresentação das suas alegações de pedido e de defesa quando das audiências trabalhistas, fortalecendo a Justiça e a prestação jurisdicional. O Poder Judiciário Trabalhista tem o dever de prestar um serviço de excelente qualidade.   

TEMAS CORRELATOS QUE APOIAM O PROJETO DE COMBATE AO ATRASO CRÔNICO DAS AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS.

 

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RECOMENDAÇÃO DO CORREGEDOR DO TRT DA SEXTA REGIÃO NA ÉPOCA – ATENDENDO A PEDIDO NOSSO EM 2004.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 113/2004.

Requerente: Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra.

                   Vistos, etc.

                   Nos autos do supracitado pedido de providências (assim classificado para racionalização dos serviços), observo – conforme informações juntadas às fls. 06/07 – que a diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região já solicitou aos juízes de primeiro grau “a observância de um maior espaçamento no tempo intermediário das audiências diárias, a fim de que não ocorra tanta demora prejudicial aos reclamados e reclamantes e demais interessados.”

II.                Dessa forma, como o objetivo imediato da instauração deste procedimento jurídico administrativo foi atendido – uma vez que o autor, na inicial, baseou-se principalmente nos horários das audiências previstos nas pautas da maioria das Varas do Trabalho do Recife, considerando-os exíguos ao atendimento da finalidade da função jurisdicional –, resta-me, apenas, determinar o arquivamento destes autos – fato que ocorrerá após a comunicação desta decisão ao autor. 

         Recife, 17 de novembro de 2004.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da 6ª Região.

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DECISÃO DO CNJ

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001458-9

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra

OAB/PE 14598

Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Assunto: Análise de caso – Atrasos abusivos – Audiências – Requer CNJ edite normas proteção jurisdicionados – Limitação atrasos

A C Ó R D Ã O CSJT RMBB/ma

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO RESTRITA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INSCRITOS NO REGIMENTO INTERNO. Incumbe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão central e sistemática da Justiça do Trabalho, em questões administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, de primeiro e segundo graus. Não se reveste da natureza de órgão consultor, em aspecto abstrato, exigindo atos administrativos ou normas com eficácia e vigência para controle de legalidade, ou, ainda, reconhecimento da relevância do interesse invocado em situação jurídica individualizada, quer de caráter particular ou coletivo. Sequer revela-se o “pedido de providências” próprio ao CNJ, sucedâneo de remédio jurídico específico de que dispõe a parte interessada, a exemplo da reclamação correicional. Dissociada a questão trazida à apreciação dos pressupostos do art. 5º, incisos IV e VIII, do Regimento Interno do CSJT, impõe-se o não conhecimento da matéria administrativa.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº CSJT-190717/2008-000-00-00.1, em que é Remetente o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 2007.10.00.001458.9 – OFÍCIO 0177/SG/CONS, sendo requerente, MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA e interessado, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. 

                     R E L A T Ó R I O

                     Trata-se de pedido de providências proposto por Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra em face do Conselho Nacional de Justiça, que denuncia alegado atraso nos horários das audiências em diversas Varas do Trabalho, todas afetas à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para o que espera sejam tomadas providências.

                     Distribuído no CNJ à Exma. Conselheira, Andréa Pachá, a Relatora determinou diligência junto ao Tribunal de origem, que em resposta prestou as informações colacionadas às fls. 200/202 (documentos de fls. 203/274), e após encaminhou os autos, em razão do Plenário ter decidido pela competência funcional do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

                     É, em síntese, o relatório.

                     V O T O

                     CONHECIMENTO

                     O requerente é advogado, como qualifica a petição inicial, com atuação em Pernambuco, e instrui pedido de providências cumulado à denúncia de atrasos constantes, nos horários designados para as audiências realizadas nas unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Farta é a documentação apresentada, que o requerente indica como suficiente a comprovar o que alega, inclusive, de modo abstrato e em caráter genérico, aduz constituir situação que se desdobra nas Varas do Judiciário Trabalhista nacional.

                     Transcrevem-se seus próprios termos:

“…estamos aqui denunciando um fato gravíssimo, que costumeiramente vem ocorrendo na Sexta Região e que provavelmente está alastrado por todo o País. Se comparadas as pautas de audiências que juntamos, com as atas também anexas, verifica-se a divergência entre o horário previsto para realização de uma audiência e o horário que a mesma ocorre, salientando que a seqüência dos dias deixa evidenciado que isso é rotina.

As fotografias de pessoas (idosos, gestantes, crianças, recém-nascidos) também deixam claro a calamidade que esses que merecem uma atenção e cuidado especial estão sofrendo. Para não nos restringirmos apenas a denunciar o abuso, sugerimos que esse Colendo Conselho, no uso das suas atribuições, crie normas que protejam o jurisdicionado de atrasos abusivos dessa natureza, limitando a no máximo trinta minutos o atraso aceitável, e que somente por requerimento expresso das partes, possa a audiência ser realizada, caso contrário o adiamento ficará automaticamente realizado, sendo regra.” (fls. 5/6)

                     Antes, havia o requerente instaurado Procedimento Administrativo nº1.26.000.000320/2007-82 junto ao Ministério Público Federal, no Estado de Pernambuco, com idêntico objeto. A Câmara Constitucional e Infraconstitucional do Ministério Público Federal decidiu, à unanimidade, pela manutenção do arquivamento do procedimento e rejeição ao recurso administrativo, porque a matéria posta em discussão não comportava manifestação do Ministério Público Federal (extrato da ata da 175ª sessão ordinária à fl. 196 e decisão integral às fls. 193/195, subscrita pelo Subprocurador-Geral da República, Relator e Membro Titular da 1ª CCR, José Flaubert Machado Araújo).

                     Em resposta à diligência determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (fls. 201/202) informou que o ora requerente, em duas oportunidades, deduziu Pedidos de Providências na Corregedoria Regional, ambos arquivados, embora houvessem suscitado algumas conseqüências e pronunciamentos da AMATRA-VI.

                     Conquanto a questão de supostos atrasos em audiências seja de se lamentar, sempre que havidos, refoge a matéria genericamente trazida ao âmbito da competência material do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

                     Incumbe ao Conselho a supervisão central e sistemática da Justiça do Trabalho, em questões administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, de primeiro e segundos graus.

 

                     Em caráter discricionário poderá apreciar, conforme o art. 5º, inciso IV, do RICSJT, interesse individual associado a evidência de ilegalidade em ato administrativo vinculado à insurgência, enquanto o art. 5º inciso VIII, por sua vez, confere norte ao conhecimento recursal, inclusive de ofício, quando constatado interesse de caráter individual ou coletivo, cuja relevância do tema, pela conveniência e oportunidade, suscite uniformização. Cita-se o art. 5º, e incisos comentados, do Regimento Interno:

“CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete:

(…)

IV – apreciar, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, as decisões administrativas dos Tribunais, que contrariem as normas legais ou as expedidas com base no inciso II;

(…)

VIII – apreciar matérias administrativas, de ofício ou encaminhadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em razão de sua relevância, que extrapolem o interesse individual de magistrados ou servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com o propósito de uniformização”.

                    Portanto, o Conselho não se reveste da natureza de órgão consultor, em aspecto abstrato, exigindo atos ou normas efetivamente vigentes para manifestação. De outro prisma, tampouco revela-se o “pedido de providências” sucedâneo de remédio jurídico específico de que dispõe a parte interessada, a exemplo de reclamação correicional de competência material da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, desde que individualizada ação em que o requerente fosse constituído regular procurador da parte prejudicada.

                     Destaca-se, que mesmo a Corregedoria Nacional da Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar procedimentos de classe denominada “Representação por Excesso de Prazo”, que são processos administrativos de reclamação disciplinar, exigindo a configuração de requisitos bastante objetivos para análise das representações.

                     Não seria diverso requerimento de providência, que denunciasse atraso contumaz ou adiamentos injustificados de audiências referentes a processo em particular. Exemplifica-se:

“Representação por Excesso de Prazo n.20081000000327

Assunto: Morosidade no julgamento do Processo

Trata-se de representação formulada por Delma Paradela Valverde, em que a representante insurge-se contra a demora no trâmite da ação de indenização ajuizada contra a Companhia Vale do Rio Doce, decorrente do falecimento de seu marido em acidente de trânsito ocorrido há mais de vinte e oito anos.

Aduz que a empresa ré interpôs o Recurso Especial n.693869/ES perante o Superior Tribunal de Justiça, em novembro de 2004, que foi distribuído ao Ministro Castro Filho, sem que houvesse qualquer solução. Em razão da aposentadoria do mencionado julgador, os autos encontram-se paralisados aguardando nomeação de novo relator desde setembro de 2007.

Pede a intervenção do CNJ no processo, a fim de que a lide seja julgada o mais rápido possível.

Embora perfeitamente compreensível a angústia da requerente, a representação por excesso de prazo tem natureza de processo administrativo disciplinar, não sendo sucedâneo de pedido de preferência, que no caso, deve ser formulado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, determino o arquivamento do expediente”. DJU, n. 28, 12 de fevereiro de 2008, grifos não do original)

                     Inequívoca, na hipótese em análise, a ausência dos pressupostos para admissibilidade da medida, submete-se à apreciação deste Conselho a decisão de não conhecer da matéria, pelos fundamentos esposados.

                  NÃO SE CONHECE da matéria administrativa.                      ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por maioria, vencidos os Exmos. Conselheiros Arnaldo Boson Paes e Ives Gandra Martins Filho, NÃO CONHECER da matéria administrativa, com fundamento no art. 5º, incisos IV e VIII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

                     Brasília, 9 de maio 2008.

_________________________

ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA

Conselheira-Relatora

******************************************************************

Por estes motivos, é que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta lei.

Recife, 29 de março de 2011.

MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

OABPE 14598 D

 


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16 COMENTÁRIOSS

  1. By Felix Gazel, 10 de abril de 2009

    Prezado Marcos,

    Em Belém / PA também ocorre essas coisas. Não consigo entender como possa se realizar qualquer audiência – qualificações, oitivas, etc – em parcos 15 minutos. Esse tempo reduzido é a causa dos atrazos. Para as cucuias o respeito a advogados, partes, etc. O salário do servidor publico está garantido.

  2. By ANA BOLENA., 9 de maio de 2009

    Se o juiz quer em um dia fazer todas as audiencias para que nos seguintes possa cuidar de OUTROS afazeres,tudo bem,porem nao com o sacrificio do profissional advogado que,esperando por 4 horas tera participado de apenas uma audiencia ao dia.

  3. By MARCEL, 8 de agosto de 2009

    No interior do Estado de São Paulo é comum a designação de treze, quinze ou vinte audiências, com o reiterado comportamento de adiamento das cinco últimas. Em Campinas, em determinado dia, fiquei até às 20h, embora a minha audiência tivesse sido designada para às 16h.

  4. By Jose Mario Bezerra Leite de Araujo, 25 de novembro de 2009

    É uma extrema falta de bom senso, é impossível de acontecer o marcado na pauta pela exiguidade de minutos para cada audiência, é um faz-de-conta, o Judiciário é algo muito sério na vida das pessoas.

  5. By Donizetti, 25 de novembro de 2009

    Semana passada eu tive a oportunidade de esperar por duas horas e meia.

  6. By Ivens Carvalho Monteiro, 25 de novembro de 2009

    Sabe por que isso acontece? Por que existem dois cânceres instalados constitucionalmente no Brasil. Um se chama estabilidade do servidor público e outro vitaliciedade do juiz. Será que ninguém percebe o quão maléfico é ao País a instituição desses “direitos”. A estabilidade deveria ser pautada (realmente, criteriosamente) pela produtividade e aprimoramento do serviço público prestado, aquela coisa que algum textozinho idiota chamou de “princípio da eficiência”, alguém sabe qual é? A avaliação de aquisição (art. 41, § 4º, CF) e a periódica (art. 41, § 1º, III, CF) deveriam ser feitas por órgãos externos e imparciais e não esse joguinho de “cartas marcadas”… Que premiam e fomentam juízes e servidores que muitas vezes não tem “vocação pra coisa”. Os próprios concursos públicos já demonstram o que se espera de um juiz: que saiba profundamente o que é o direito e que não seja louco… quanto ao porque de ser juiz? Pre$ume-se respondida a pergunta. A vitaliciedade segue a mesma tutela patética da estabilidade. Temos uma Constituição que é um “pai” para muitos vagabundos privilegiados e que tiveram a sorte de ingressar no serviço público e tribunais que são “mães” para muitos juízes de duvidoso compromisso com o jurisdicionado. A CF é um tudo pra essa corja e um nada para o cidadão.

  7. By Edson Fernandes, 27 de dezembro de 2009

    Isso tudo é fruto da covardia da Ordem dos Advogados do Brasil que, ao invés de protejer seus advogados, deixa como unico caminho a busca da Corregedoria, o que certamente se converterá em retaliaçao futura ao advogado.

  8. By Marcos Alencar, 28 de dezembro de 2009

    Prezado Edson
    Tenho sentido isso na pele. Vamos ver se com essa nova oab, teremos a mesma mais atuante nesse sentido. O prejuízo para classe e para sociedade é tremendo. Sds Marcos Alencar

  9. By José Ouro Alves, 30 de março de 2010

    Há mmuuiittooss anos, lembro que o habitual era que as partes e seus advogados se dirigissem ao balcão e EXIGISSEM uma certidão de comparecimento e impossibilidade de esperar por uma audiência incerta! Costumava fazer com que a “máquina” ficasse preocupada com muitas partes e advogados recebendo tais certidões de comparecimento e possíveis problemas futuros! Creio que infelizmente cessou esse tipo de comportamento dos colegas advogados!

  10. By Bruno, 16 de abril de 2010

    Assino em baixo e concordo com tudo que o colega Ivens Carvalho Monteiro escreveu. Quem já teve a oportunidade de trabalhar dentro de empresas privadas, competitivas, tais como Bosch, Dell, Caterpillar, etc, sabe o quão ridículo é nosso serviço público. Funcionários desleixados e desmotivados, acobertados pelas vistas grossas da máquina estatal.

  11. By PAULO ARAÚO, 9 de maio de 2010

    Prezado Dr. MARCOS

    Muito interessante.
    PAULO ARAÚJO

  12. By Cícero, 21 de maio de 2010

    Marcos, semana passada estive no fórum de Olinda (TJPE) e entreouvi a conversa de dois colegas onde um deles afirmava haver deixado de advogar na Justiça do Trabalho por conta dos atrasos… dizia ele: “audiências marcadas para 8h começam depois das 10h..”.

    Os atrasos prejudicam a classe, principalmente os mais humildes, e a OAB, o que faz (ou fez) pra reverter a situação?

    Abraços.

  13. By Eduardo Lopes, 15 de setembro de 2010

    Marcos,

    Além dos atrasos, existem outras situações que merecem nossa atenção e atitude, como no caso da 2a. Vara do Trabalho do Recife, onde os juízes ouvem as partes na audiência inicial, isso porque o juiz substituto passou a adotar o procedimento da titular, e ainda, estão marcando audiências de razões finais depois de todas as iniciais e sumaríssimos. No dia 13/09, tinha uma audiência de RF, a qual estava marcada para as 9:50h, mas somente veio a acontecer as 12:30h. E mesmo havendo necessidade de adiamento, o juiz disse que só quando chegasse a vez(porque a hora já tinha passado). E por falar nesse assunto, infelizmente a 2a. Vara está fazendo escola, pois a 7a., através da juíza titular, adotou a mesma prática, desorganizando qualquer agenda.

  14. By Frederico Paropat, 13 de outubro de 2010

    A considerar os comentários acima, a situação é generalizada, englobando todo o território nacinal, explicitando que essa metodologia é utilizada por todos os TRT’s em patente desrespeito às partes e advogados, senão, a seus próprios Magistrados. Tal corrobora o entendimento de que processos, partes e advogados viraram números de julgados, arquivados e sentenciados no mês, é o que vem contando para a Justiça, nada mais. Precisamos mudar isso.

  15. By Paulo Collier, 20 de maio de 2011

    Marcos, o tema esta em discussão no TRT. Esta em curso a revisão do ato 005/2002, que uniformiza os Procedimentos. A OAB, pela sua CDT Participa disso.

  16. By Alexandre Bernardes, 8 de março de 2013

    já estamos em 2013 e o problema continua sem nenhuma novidade!!

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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