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TST REFORMA DECISÃO REF MÁ-FÉ DO ADVOGADO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 20, 2011

OAB deve reagir contra pena litigância de má-fé imposta ao advogado.

692740_three-monkeysOlá,

Confesso que fiquei indignado com o projeto de lei da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que pretende ampliar a pena prevista as partes no processo, quando o judiciário entender que os mesmos criam subterfúgios no processo ou protelam o feito. A novidade, que viola o art.133 da CF, também, sem contar todo o Estatuto da Advocacia que assegura o exercício livre e protegido da advocacia, é que a a pena pode ser aplicada contra os advogados. A subjetividade trazida no projeto é abusiva, pois permite que o Juiz livremente decida que o advogado está protelando, fazendo o processo demorar, e com isso aplique contra ele advogado penalidade pecuniária de até 20%. Isso é um atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra a liberdade profissional do advogado e a sua imunidade processual, para que ele tenha liberdade na atuação perante o Judiciário sem temer represálias. O advogado para poder defender os interesses do seu cliente no processo, deve ser imune a este tipo de represália e de constrangimento.

Sempre lembro que advogado e partes promovem recursos em prazos rígidos previstos em Lei. Se a Justiça demora para processar e julgar o recurso que foi apresentado no prazo, é falha do Judiciário, jamais das partes e de seus advogados. Logo, não existe recurso protelatório ao ponto de comprometer o andamento de um processo por anos a fio. Um processo dura 5 anos e/ou 10 anos para chegar ao fim, é por culpa da estrutura judiciária, nunca porque uma das partes apresentou um recurso. Se os Tribunais Superiores passam anos para marcar a pauta de um recurso especial ou de revista, o erro e a falha é da Justiça, que precisa estar melhor aparelhada e com mais gestão na condução administrativa dos processos.

Agora surge este projeto de Lei que vejo como uma mordaça contra o exercício da advocacia, cabendo uma interferência política e jurídica da OAB Nacional contra tamanho abuso, pois viola a advocacia.

Segue abaixo a notícia trazida no site da câmara dos deputados.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43). Essas medidas já estão previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 5869/73), que pode ser aplicado nos casos de omissão da CLT. Segundo Gorete Pereira, contudo, esses dispositivos não são, em regra, utilizados em processos trabalhistas.

“Nada impede que o trabalhador ingresse com uma reclamação infundada, postulando direitos que já foram satisfeitos pelo seu empregador. Na maioria das vezes em que isso ocorre, não há condenação do trabalhador pela litigância de má-fé”, alertou a deputada. Ela avalia que a proposta deve “desestimular processos temerários e sem fundamento”.

Pelo projeto, a multa para esses casos, determinada pelo juiz ou pelo tribunal, será de até 1% do valor da causa. Já a indenização à outra parte pelas despesas efetuadas será de até 20% do valor da causa.

Responsabilidade dos advogados
A proposta também prevê a responsabilidade dos advogados da parte em processo trabalhista que agir de má-fé. Pelo projeto, o advogado que se “coligar” ao cliente para prejudicar a outra parte deverá responder solidariamente ou de forma conjunta a ele. Essa medida especificamente não está prevista hoje no CPC.

“Os advogados têm sua parcela de responsabilidade ao não informarem às partes sobre a configuração da litigância de má-fé. É sua obrigação profissional evitar esse tipo de conduta”, argumenta Gorete Pereira.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

EM DECISÃO RECENTE O TST REFORMOU UMA ARBITRÁRIA DECISÃO (É ARBITRÁRIA PORQUE PENALIZA SEM BASE NA LEI, VIOLANDO O ART. 93 IX DA CF ) QUE CONDENAVA O ADVOGADO JUNTAMENTE COM SEU CLIENTE APAGAR UMA INDENIZAÇÃO A PARTE CONTRÁRIA, POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ESTAMOS CADUCOS DE SABER QUE ADVOGADO NÃO É PARTE E QUE TEM TAREFA ESPINHOSA, ALGUMAS VEZES, AO ENFRENTAR UM JUDICIÁRIO QUE NÃO QUER SE ABSTER AOS ESTRITOS LIMITES DA LEI. VIVEMOS UMA ÉPOCA QUE DEFENDER A ILEGALIDADE SE DENOMINA ILUSTREMENTE COMO “ATIVISMO JUDICIÁRIO”QUANDO NA ÉPOCA DOS MEUS AVÓS ISSO ERA CHAMADO DE “FORA DA LEI”. MAS, PACIÊNCIA, É O PREÇO DA DEMOCRACIA TOLERARMOS UM JUDICIÁRIO INSEGURO E CADA DIA MAIS LEGISLATIVO.

SEGUE A DECISÃO QUE NOS DÁ UM FIO DE ESPERANÇA DE QUE NEM TUDO ESTÁ PERDIDO, MAS INCOMPLETA, POIS DEVERIA A UNIÃO SER MULTADA POR VIOLAR PRERROGATIVA DO ADVOGADO, TENTAR IMPOR A LEI DA MORDAÇA, O QUE DEVE SER VEEMENTEMENTE REPUDIADO.

TST – Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente  

Após ter sido condenado solidariamente pela JT/GO, junto com o trabalhador que representa, a pagar multa por litigância de má-fé, advogado conseguiu no TST ser excluído da condenação. A 5ª turma deu provimento ao recurso do advogado porque há a necessidade de ação própria para que ele seja condenado por litigar com má-fé. O trabalhador ajuizou a reclamação contra a Xinguleder Couros Ltda., pretendendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, cuja ocorrência, porém, não foi demonstrada. O pedido foi julgado improcedente pela vara do Trabalho de Itumbiara/GO, o que provocou recurso do autor ao TRT da 18ª região. Além de manter a sentença, o TRT da 18ª região, verificando que o trabalhador e seu advogado formularam pretensões cientes de que eram destituídas de fundamentos, aplicou-lhes, solidariamente, a multa de R$ 1.792,00 (correspondente a 1% sobre valor da causa). O Tribunal Regional destacou que a má-fé podia ser constatada apenas mediante a comparação entre a petição inicial e o depoimento do trabalhador, que deixava patente “que houve alteração da verdade dos fatos, o que merece ser repreendido“. Na petição inicial, explicou o TRT, o autor alegou que somente depois de alguns dias da data do acidente fora encaminhado ao médico. Depois, em depoimento, afirmou que foi no dia seguinte e, na fase recursal, quis demonstrar que foi no dia do acidente. Assim, concluiu o Tribunal Regional, ao pleitear indenização com base em fatos totalmente contraditórios, o reclamante, além de alterar a verdade dos acontecimentos, formulou pretensão contra texto expresso de lei, utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário. Em relação ao procurador, o Tribunal Regional julgou que ele também agiu com deslealdade e que, por essa razão, deveria responder de forma solidária pela multa. Na avaliação do Regional, o advogado é um profissional legalmente habilitado para atuar em juízo, e possui “o dever ético de orientar seus clientes no sentido de não alterar a verdade dos fatos“. Ação própria 

Trabalhador e advogado recorreram, então, ao TST. Quanto à multa aplicada ao autor, o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, não verificou condições processuais para que o recurso fosse examinado. No entanto, em relação ao recurso do advogado, o ministro considerou que ele não poderia ser punido nos próprios autos em que foi verificado o uso de má-fé. De acordo com o relator, “a conduta do defensor da causa deve ser apurada em ação própria, perante o juízo competente“. O ministro fundamentou seu entendimento no parágrafo único do art. 32 da lei 8.906/94 (clique aqui), que prevê a responsabilidade solidária do advogado que se coligou para lesar a parte contrária, mas cujo procedimento “será apurado em ação própria“.Processo Relacionado : RR – 192300-47.2007.5.18.0121 – ACÓRDÃO (Ac. 5ª Turma)BP/rt/LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ADVOGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. É incabível a condenação do patrono da parte nos próprios autos em que se constata a litigância de má-fé, a teor do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Sds Marcos Alencar