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A JUSTIÇA DO TRABALHO E A MISERICÓRDIA.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 4, 2011

 

A JUSTIÇA DO TRABALHO E A MISERICÓRDIA.

Prezados Leitores,

Com esse post, precisamos separar as coisas e entender que a Justiça do Trabalho não são os juízes que a compõem. É algo aparentemente contraditório falarmos isso, porque se a compõem, fazem os magistrados parte dela. Mas o enfoque aqui é outro, imagine um avião e seus passageiros, estes tripulantes não compõem a estrutura do avião, é para isso que eu quero chamar a atenção aqui. A Justiça precisa de misericórdia, que vai além de um simples perdão de pecados, por tantas decisões as avessas que temos presenciado. Não as avessas dos interesses de A ou de B, isso seria até natural, mas as avessas da Lei. É deprimente nos depararmos com magistrados determinando e baseando o julgado em lei que não existe, quer exemplos? Vamos aos exemplos:

a) SALÁRIO PENHORADO.  A penhora de salário. A lei diz exatamente o contrário, que salário é impenhorável! Não existe lei, mas baseando-se em qualquer coisa, são vários os Juízes que estão determinando isso para dar fim ao processo, o que é um absurdo, pois viola a democracia, as leis do país, e contra tal desplante, só cabe medidas judiciais, disciplinares, os que deveriam disciplinar alegam que é matéria processual e se discute no processo !?! E nada disciplinam.

b) EXECUÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA DEVEDORA, APENAS MESMO SÓCIOS. Penhora, bloqueio, confisco, de dinheiro e de bens de empresa coligada ao devedor, mesmo tendo este bens passíveis de penhora. Ocorre que o devedor retira o dinheiro da conta, a briga famosíssima de “gato e rato” entre o devedor e as ordens de bloqueio de crédito eletrônicas (Bacen), o Juiz aborrecido com isso, ao invés de aplicar a Lei (art.655 do CPC) e determinar que a parte credora indique outros meios de garantir a dívida, resolve, ele próprio Juiz, entrar no site da Receita Federal, que ele tem acesso amplo (aos dados sigilosos inclusive) e descobre que o sócio da Padaria que é parte do processo e que nunca tem dinheiro em conta, possui 1% da sociedade de uma Sapataria, outro negócio e em outra cidade, o que ele faz? Determina o bloqueio de dinheiro na conta dessa Sapataria que nada tem a ver com o processo e dá a mesma por citada da dívida, porque tem sócio comum entre a pessoa jurídica que deve no processo e ela a Sapataria. Pasmem, mas isso ocorre, e não vem ocorrendo com raridade. Muitos vão dizer, mas é assim mesmo, temos que executar de toda forma. Ora, isso é pensamento de terra de muro baixo, que não tem Justiça e nem Lei, não há desculpa. Se a sociedade permitir esse tipo de abuso, cada vez mais o Estado, o Juiz, etc.. vai invadir aquilo que a Lei protege, tutela e diz textualmente que não pode ser feito, rasga-se a Lei sem nenhum sentimento de culpa..

c) SER CONSIDERADO SUCESSOR POR COMPRAR BEM DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Comprar bens em leilão ou por ordem de Juiz Cível em Recuperação Judicial ou falência, a Lei diz que não torna o arrematante ou adquirente sucessor. Porém, para muitos magistrados trabalhistas isso não é razão e nem motivo para, sem nenhum constrangimento, considerar que o comprador sucede o devedor e disparar contra ele todas as execuções, através de bloqueio de dinheiro nas suas contas. Isso aconteceu no caso Varig, e foi sanado pelo STJ, mas são muitas as Varas trabalhistas que até o Recuperador Judicial, que é alguém nomeado pelo Juiz para administrar a recuperação, vem sendo alvo de ataques desse tipo. isso é um “tiro no pé” que o magistrado promove, porque acaba com a credibilidade do judiciário e do interesse de terceiros adquirirem bens e salvarem a recuperação judicial, sem contar que a Lei prevê exatamente o contrário disso. A Lei diz que quem compra bens de quem está se recuperando judicialmente, não responde pelas dívidas deste, mas o Judiciário Trabalhista entende de forma diferente e executa o comprador. Uma tremenda violação ao princípio da legalidade.

d) A ILEGAL MULTA DO ART.475 J DO CPC. A famigerada multa do art.475 J do CPC, que evidentemente não se aplica ao Processo do Trabalho, por dispor a CLT regras próprias da execução, isso associado a um princípio que reza que penalidade, multa, tem aplicação restrita, o fato é que muitos togados trabalhistas desprezam isso e também a luz do dia e sem um mínimo constrangimento lecionam, contra o que diz a Lei, e ordenam que se a parte condenada não pagar a execução em 15 dias, haverá 10% de acréscimo da dívida, quando a Lei diz ( a CLT) e o TST vem dizendo também, que este dispositivo não se aplica ao processo trabalhista. Na faculdade aprendemos que qualquer legislação serve ao processo trabalhista, desde que ele seja omisso. No caso, a CLT não é omissa quando o assunto é execução, ela dispõe um rito próprio ao processo.

e) A EXECUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS SIMULTANEAMENTE. Há também a “moda” da execução conjunta. O que é isso? O Magistrado não consegue, mais uma vez, bloquear crédito da empresa, da pessoa jurídica, o que ele faz? Mantém a pessoa jurídica sendo executada no processo, e passa a executar, simultaneamente, ao mesmo tempo, os sócios e ex-sócios daquela pessoa juridica, citando-os e determinando bloqueio de crédito nas suas contas, mesmo não sendo estes parte no processo e estando a pessoa jurídica da executada em pleno funcionamento, apenas, sem dinheiro livre na conta para confisco. Isso é outro tamanho absurdo, cumular execução contra a pessoa jurídica e seus sócios, ora, se a pessoa jurídica faliu, está fechada, sem condições de pagar o que deve, que se exclua a mesma do processo e desconstitua a sua personalidade jurídica passando a executar os seus sócios, mas se ela existe, tem outros bens, é uma tremenda violação a pessoa do cidadão constrange-lo a pagar uma dívida que não é dele.

f) DAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS, COM BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES. Está ocorrendo ainda, considerando a enorme demora do TST para se julgar recursos de revista e agravos de instrumento, de alguns magistrados pressionados pelo reclamante através de petições, em executar realizando bloqueios de crédito nas contas dos executados, quando há Sumula 417 do TST que prevê que em execução provisória bloquear crédito fere direito líquido e certo, o mais grave é que além de atropelar a Súmula, ainda libera o dinheiro. Resultado, se a empresa que está recorrendo vence o recurso no TST, surge um gravíssimo problema, de se executar o reclamante que recebeu  dinheiro da execução, quando a mesma ainda era indefinida, era provisória, que poderia mudar. E agora, quem paga a conta?

g) IMPUGNAÇÃO DE BENS PELO JUIZ, ALGO PARCIAL. O art. 880 da CLT e seguintes, que ainda é lei e vigora, prevê que o executado quando for citado para pagar a dívida, poderá no prazo de 48h oferecer bens para fins de penhora, cabendo ao Juiz abrir vistas para que a outra parte, o reclamante, fale sobre os bens. Nesse ato de falar sobre os bens, pode o reclamante decidir pelo pedido de bloqueio de crédito. O que vem acontecendo? O magistrado se arvora em fazer algo que compete exclusivamente ao reclamante, e seu advogado, que é o ato de impugnar os bens (art.655 A do CPC) e de, querendo, pedir o bloqueio, mas ao contrário disso, o Juiz sozinho, sem qualquer lei que ampare (e não se diga aqui que isso é a eficácia do processo porque não é, cabe as partes defenderem seus interesses no processo e ao juiz apreciar e julgar de forma rápida) impugna o bem, diz que não acata o oferecimento e ordena, ato contínuo, o bloqueio de conta (detalhe: Sem dar nenhuma transparência e publicidade a este ato). Muitos defendem “ahh mais isso resolve logo o processo!” Bem, para resolver logo, deveria então o magistrado prender a parte devedora, qualquer diz desses não se assustem se isso ocorrer, pois ensaio eu sei que já houve, associando a parcela trabalhista a parcela alimentar, querendo fazer-se um gancho com o direito penal que determina a prisão do devedor de pensão alimentícia. Não se assustem se em breve um juiz do trabalho entender que o não pagamento da execução é desacato, ou o mesmo que não pagar a pensão alimentícia e disparar contra o devedor uma ordem de prisão. Basta que a “onda” aconteça, pois os fatos relatados aqui, há alguns anos atrás, seriam entendidos como impossíveis de acontecer, mas estão acontecendo e nada acontece, exceto ou ou outro, como eu, que escreve e registra o que se passa ao arrepio da Lei.

h) RECURSOS MILIMETRICAMENTE ANALISADOS. Digo isso não quanto a mérito, mas com o intuito, principalmente a nível de Tribunal, de se encontrar uma vírgula a mais, algo, por menor que seja para se justificar a negativa de apreciação do recurso. É como se para chegar na mesa do Juiz as partes e seus advogados tivessem que correr uma maratona e ao final dela por ter o vencedor cortado a fita da chegada com a mão esquerda, foi desclassificado! Mas ele chegou 10 minutos na frente do segundo colocado, ahhh mas deveria ter cortado a fita com a mão direita, mesmo sem previsão nenhuma nesse sentido! Ora, eu sinceramente já me deparei com exigências absurdas, casuísticas, que em nada comprometem o ato praticado pela parte e por um “q” de diferente a peça é desclassificada, não conhecida. Digo isso com propriedade por ter o hábito de sempre ler as publicações do diário oficial e aprender também, com os males que estão acontecendo aos outros. A prestação jurisdicional deveria ser prioridade e não ficar querendo achar uma insignificante desconformidade  para se negar a apreciação de um ato processual, não é este o objetivo da Justiça.

I) A DEMOCRATIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA AOS ADVOGADOS. Tem mais, se reclamar muito no processo dessas ilegalidades antes relatadas, a parte pode ser alvo de condenação em até 20% do valor da causa por litigar de má-fé, e o advogado, apesar de ser por lei inviolável no exercício da profissão, ser alvo de multa!

Bem, daria para escrever um livro, mas meu estômago sinaliza que devo parar, já está bom, já temos em mesa muito assunto para sermos misericordiosos com a Justiça do Trabalho, que é revestida de santidade assim como a Igreja, é cega, e é justa, nada tendo a ver com os atos dos seus tripulantes. Com este post, meu intuito não é ofender a quem quer que seja, até porque não cito nomes e nem processos, mas sim defender a imagem da Justiça do Trabalho a qual me orgulho de fazer parte.

Sds MarcosAlencar