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LEMBRAMOS – PORTARIA 1510/09 – MINISTRO RECUA E PRORROGA PARA 01.09.11!

Escrito por Marcos Alencar | Março 29, 2011

PORTARIA 1510/09 É NOVAMENTE PRORROGADA. (PUBLICADO POST 28/02/11 ORIGINALMENTE)

1309105_natureOlá,

O Ministro recuou e adia a mesma mais uma vez. O início seria amanhã 01.03.2011, ficando agora para 01.09.2011. Pelo teor da nova Portaria, a 373 publicada hoje, me faz lembrar daquele desenho animado que tinham várias motos, e uma menor ficava o tempo todo repetindo um slogan “eu te disse, eu te disse, eu te disse !!!!” - Não apenas o nosso blog, que é pequeno diante da dimensão do repúdio contra as exigências da Portaria 1510/09, mas vários outras entidades, tais como a: Câmara dos deputados, o Senado, a Fiesp, a CNI, Centrais sindicais, etc… todos tinham um ponto de reclamação da forma imperativa como foi imposta a referida Portaria, sem que fosse realizado estudo estatístico e nem ouvidas as partes envolvidas. Isso quer dizer que muitos foram os que “disseram ao Ministro” sobre os equívocos desta Portaria, pois o que houve foi uma tremenda imposição digna de Países autoritários.

O que percebo é que os estragos já existem. Mesmo que o Ministro revogue amanhã a Portaria, o caos já se instalou, pois foram muitos os fabricantes que alteraram a sua linha de produção adotando o REP e outros ficaram parados, sem nada fabricar aguardando os acontecimentos, enquanto isso, pararam de investir, de vender, demitiram empregados, etc..

Os empregadores mesma coisa, uns apostaram que a Portaria ia para o brejo, não resistiria as pressões e outros mais temerosos compraram o tal REP investindo cifras altíssimas, pois são muitos os grandes empregadores que precisam de mais de um equipamento.

Portanto, mesmo que revogado seja (que para mim ela já está, pois essas considerações de hoje enfraquecem totalmente o caráter de Lei e de obrigatoriedade dada desde o início), o fato é que vítimas de todos os lados já existem. Sinceramente, sei que antes tarde do que nunca para reconhecermos um erro, mas é um abuso se prorrogar uma Portaria tão polêmica como esta na véspera da sua vigência.

Porque não foi dito isso antes? Desde janeiro de 2011 que a FIESP vem conversando e em fevereiro publicou nota oficial sobre a conversa entre o Skaf e o Ministro. Vocês já pensaram nas pessoas (empresas) que compraram o REP agora, na semana que passou? Como é que estão se sentindo? Como bobos que acreditaram na insana Portaria? Que não pagaram pra ver, assim como eu, que aqui sempre segurei a mesma posição, de que a Portaria não resistiria e que, se resistisse, a sua vigência iria causar tantos transtornos que seria ela mesma a causa da sua ineficácia e fim.

Bem, eu disse que o tempo era o Senhor das coisas e ele está provando quem estava certo e quais as previsões estavam coerentes e corretas. Outro ponto que é importante frisar, é que a Portaria 373 (transcrita abaixo) demonstra que não havia estudo para criação do REP, tanto que agora surge a nomeação de Grupo de Estudo, algo que era para ter sido cumprido antes de todo este tsunami.

A Anamatra e a Associação dos Procuradores do Trabalho, devem agora, pois apoiaram a Portaria 1510/09, se pronunciar sobre tudo isso, sobre esse recuo com tom de revogação e mudança que para mim a torna ineficaz para aquilo que foi criada.

Vamos aguardar, teremos muito o que comentar nos próximos dias, o assunto ainda está verde.

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU de 28/02/2011 (nº 41, Seção 1, pág. 131)

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º – Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

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(Leia matéria do Diário de Pernambuco sobre o assunto <- clique aqui)

Sds Marcos Alencar