Reprise – Para mim é inconstitucional a Portaria 1510.

Escrito por Marcos Alencar   // março 9, 2011   // 15 Comentários

Segue Link que traz as últimas notícias sobre a Portaria 1510/09. Recomendo a leitura, principalmente das ações que estão sendo tomadas na esfera política.

http://www.spaut.com.br/ultimas_noticias.htm

A inconstitucionalidade da Portaria 1510/09 do MTE (20/09/09). (artigo na íntegra publicado 07/12/2009 – no Consultor Jurídico)  

portaria 1510 repOlá,

Na minha opinião a Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho é inconstitucional, considerando que:

1 O fundamento legal apresentado pelo Sr. Ministro para redigir os “revolucionários” 31 artigos da Portaria (que regulamenta e cria Lei quanto ao registro eletrônico de ponto)  tem fundamento no art.87, II da Constituição Federal de 1988, que prevê “Art. 87 – Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos … II -  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;” . Evidente que uma SUPER Portaria de 31 artigos e Anexos não é uma Portaria, mas sim uma Lei, uma Lei Federal que altera por completo o art. 74, parágrafo 2, e art.913 da CLT. O Exmo Sr. Ministro foi muito além daquilo que a Constituição Federal lhe assegura, que nada mais é do que expedir INSTRUÇÕES para EXECUÇÃO das LEIS.

2 O Ministro CRIOU LEI, trouxe uma gama de obrigações, de exigências, que não estão previstas em Lei. Logo, nada foi INSTRUÍDO, mas sim editado, criado. A Constituição Federal de 1988, no seu art.5, inciso II, diz “NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI”. Não existe Lei no País que sirva de encaixe nessa MEGA Portaria. O art. 74, inciso II  da CLT que o Caput da Portaria menciona como referência para LEGISLAR sobre o tema “registro de ponto eletrônico” diz o seguinte “§ 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

3 A Portaria 1510 vai muito, mais muito além, de instruir isso que a Lei, a CLT diz, regular a anotação da hora de entrada e saída do trabalhador. Observamos ainda, que existe a violação do Princípio da Razoabilidade, da equivalência, do tratamento igualitário, aos empregadores, considerando que àqueles com mais de 10 (dez) empregados que adotarem o sistema manual ou mecânico de registro de ponto, não estão atingidos pela “parafernália” de exigências e de mecanismos dos que adotam o sistema eletrônico. Esse tratamento desigual sem razão que o justifique, viola a Constituição Federal na sua mais democrática passagem, “que são todos iguais perante a Lei”.

4 A proposta do Ministro pode até ser aceita, pois estamos numa democracia e idéias diferentes são normais, mas deveria ter surgido como um projeto de lei, jamais pela janela dada pelo art.87, II da CF/88, pois o que foi feito, vai anos luz além de uma portaria que vise instruir o registro eletrônico de ponto. A simplicidade instituida pela CLT às relações de trabalho, também foi renegada! Os que estiverem a fim de se exaurir lendo a SUPER Portaria, acessem ao Link.

Sds Marcos Alencar

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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15 COMENTÁRIOSS

  1. By Alberto Portilho, 27 de novembro de 2009

    Entendo de maneira diferente. Não é a Portaria que exclue do registro de jornada empresa com até dez empregados é o parágrafo 2º do art74-CLT, o qual diz, também,que a anotação da mesma será “conforme instruções do MT”. Então, a Portaria apenas especifica como o registro eletrônico, previsto na CLT deve ser feito para realmente servir a sua finalidade: ser confiável,servir como prova e não como era, algo alterável pelo empregador para a supressão das horas extras. Sabemos que a Portaria veio para tentar estancar a prática generaliza das fraudes nos controles eletrônicos de ponto que gerou em desiquilíbrio na relação do trabalho.Isto sim é inconstitucional, ou melhor, falsidade ideológica (Art 299 do CP)e falsidade documental (Art 297 do CP), sem falr em apropriação indébita e sonegação fiscal.

  2. By Aniela, 2 de fevereiro de 2010

    Inconstitucional ou não, para mim que que mexo com o departamento pessoal e controle de ponto de ponto da Empresa que trabalho, sera uma mão na roda, pois por varias vezes os funcionarios da Empresa esquecem de registrar suas entradas e saidas da enpresa e dizem ao receber o espelho de hora que a maquina esta doida, assim não terei mais este tipo de problema. Mas os relogios atuais ainda não estão disponiveis em todas as adequações que a portaria exige.

  3. By Renato, 17 de fevereiro de 2010

    Há um equívoco no artigo:
    Mesmo para as empresas com mais de 10 funcionários o SREP é opcional,
    podendo a empresa usar o registro manual (livro) ou mecânico (relógio
    de cartão impresso).

  4. By Hilton, 2 de março de 2010

    As pessoas não gostam de mudanças, isso é normal.
    A Portaria 1.510 vai facilitar demais a vida dos Gestores de Pessoal, Empregado e se analisarmos com calma, a vida dos empresários,
    Vai ter grandes investimentos novamente, isso é um ponto negativo,
    Mas vejo que no final, depois de um ano de implantação da Portaria,
    Os resultados serão bons,
    Terá mais emprego, tendo em vista que muitos não poderão realizar mais de duas horas extras por dia,
    Isso pode contribuir para aumento de novos empregos,
    Se o colaborador não realizar horas extras em excesso, o risco de sofrer acidentes, tende a ser menor, logo a empresa poderá ter redução no FAP,
    A elaboração da Portaria 1.510 juntamente com o FAP foram duas jogadas de mestre por parte do MTE.
    Agora o brasileiro demora a ver as coisas, isso é nomral.

    Sds,

    Hilton

  5. By Mário Sérgio, 2 de março de 2010

    Na minha opinião esta portaria veio mais para arrecadar dinheiro, toda empresa vai ter que mudar o seu registro de ponto. Uma empresa com mais de 100 empregados não tem como usar livro, é necessário registro eletronico, quando o funcionário esquecer de bater o seu ponto, a fiscalização vai exigir um documento, como fica, cada vez que o empregado esquecer de registrar o ponto, o departamento de pessoal, vai ter que ficar justificando, é igual a nota fiscal, quando se cancela notas constantes o fisco vem em cima, com certeza a SRTE, vai da em cima. o jeito é usar registro digital, aí o empregado não vai ter desculpa que esqueceu o crachá em casa e outros mais.

  6. By Alex, 8 de março de 2010

    A portaria em si tem uma intenção muito boa, mas não foi bem pensada.
    Há exigência técnicas que encarecerão demais o produto, e outras que são dependentes da tecnologia atual e podem ficar obsoletas rapidamente.
    Além disso, como não ainda não há uma norma técnica oficial para os novos relógio de ponto, existem fabricantes se aproveitando da falta de informação dos clientes e vendendo os mesmos relógios de antes como sendo aprovados pela portaria.
    Além disso, os prazos para adequação estão muito curtos. Desenvolver um novo projeto de um relógio de ponto pode facilmente levar mais de um ano.

  7. By Flávio Martins, 14 de março de 2010

    Um ponto importante é que todas as ações que motivaram a edição da Portaria 1510/2009 em nenhum momento têm menção ao relógio de ponto. As fraudes foram restritas aos softwares, estes sim precisam ser homologados, licenciados pelo MTE e terem seus arquivos fonte depositados para eventual auditoria técnica. Embora já submetidos à legislação, estima-se que apenas 20% do mercado aderiu e 80% ignora, por descrédito ou desconhecimento, bastando ao seu fabricante adequa-lo e declarar que está em conformidade com a Portaria.

    A área técnica possui o irônico jargão para explicar a diferença entre software e hardware: Software é o que você xinga e hardware é aquilo que você pode chutar… brincadeiras à parte, o único elemento poupável na Portaria é o relógio eletrônico, coitado, utilizado em todos os países do planeta, por aqui, pelo jeito, está com os dias contados. Os fabricantes dos novos modelos precisarão declarar conformidade, submetê-lo a ensaios técnicos de validação em órgãos competentes, homologa-lo junto ao MTE…

    Afirmar a indispensável necessidade de coletores de ponto que geram comprovantes, sejam homologados, tenham declarações, porta USB, botão fiscal, o uso de um para cada CNPJ, restringir o conserto ao fabricante, a troca quando a memória encher e outros, revela a dúvida sobre a segurança da informática. Corresponde a um pensamento contrário a inovação das notas fiscais eletrônicas, dos boletos via web, das urnas eletrônicas, das assinaturas digitais, dos processos de compra, venda e em breve de separação via web e de todos os movimentos tecnológicos que otimizam o tempo e as rotinas em cartórios, bancos, autarquias e para a sociedade em geral com grande segurança que a natureza agradece. Fazem-me lembrar da época em que tínhamos telefones orelhão de ficha, caixas coletoras de correspondências em cada esquina com o selo lambido, a conferência pelos bancos do saldo seguido da anotação do valor do débito em listagens de formulários contínuos e a conferência da assinatura em mega-arquivos de fichas, uma para cada correntista… Foi a tecnologia, a informática que acabou com tudo isso e alinha a nossa nação aos países democráticos do planeta.

  8. By Fernando, 20 de abril de 2010

    Acho louvável qualquer iniciativa no tocante a produção de leis neste país visto a morosidade inquestionável de nosso poder legislativo que nada faz, que nada cria, que nada altera. Talvez essa seja a melhor forma de provocarmos esse poder da republica, tomar-lhes a frente como cidadão que somos.

  9. By Marcelo Caetano, 13 de maio de 2010

    …Senhores, que Pais é esse? Se dá muita “importancia” pra quem tem emprego; e quem ainda não otem? Trabalho em uma pequena metalurgica a mais de 6 anos. Temos todos tipos de funcionarios: Bons, medianos, dedicados, outros nem tanto, felizes, tristes, otimistas, desmotivados, novos, mais velhos. E muito dificil prover o bem estar, alegria de viver, de ter saude, de ser amado e respeitado. É dificil ser alguém no Brasil. Um Brasil de diferenças sociais de historias de fracassos de sucessos impossíveis….esse é o nosso Brasil…manda quem pode e obdece quem tem juizo. Será que um relogio vai trazer a alegria do “Zé” que não tem casa pra morar, do “João”, que ficou feliz quando a empresa passou a oferecer um cafe da manhã…etc. A dimensão da empresa é muito maior do que ser apenas o “vilão”, é ali que os sonhos nascem, e acontecem.

  10. By Aristides dos Santos, 1 de julho de 2010

    Entendo que esta surgindo mais uma celula com margem de crime organizado, esta imposição nos faz retroagir para um cenário da ditadura quando a palavra mais usada desde quando nasci é a tal de Democracia. A maré não esta para peixe; do céu só cai chuva e as vezes um avião… o Ministro teria que se colocar no lugar do empresário e fazer uma somatória de todos os impostos que eles pagam para garantir o Salario de seus empregados, mesmo quando o negócio não esta andando bem, e ainda ter que tirar mais uns quatro mil reais para instalação desta maquina, sinto no ar um cheiro exploração cibernética com aval do poder. Esta turbulada Portaria com cara de Lei tem que ser analisada, para que em um breve futuro não inventem outra maquina dizendo que esta apresentou uma deficiência…. Vamos abrir os olhos pois sempre tem alguem ganhando algo atras de uma nova invenção.
    Att.
    ARISTIDES

  11. By PAULO ARAÚJO, 10 de agosto de 2010

    Dr. Marcos… ótimo post. Mas isso é BRASIL. É aquela velha história do caixão de DEFUNTO:Quem compra não precisa e quem precisa não compra.
    Um abraço
    PAULO ARAÚJO/PB

  12. By Reginaldo mazzetto Moron, 15 de setembro de 2010

    Com toda razão o Dr. Marcos. Jamais uma Portaria poderá virar lei e quanto menos ser seguida erga omines. Virou moda isso, que se diga o INSS com suas Portarias querendo mudar legislação infraconstitucional. É uma aberração jurídica!

  13. By ROBERVAL ROCHA DE SOUZA, 10 de março de 2011

    Prezado Doutor Marcos!

    Bom dia!

    Concordo plenamente com a sua análise jurídica.

    Na minha visão, o que aconteceu:

    O Ministro do Trabalho e Emprego percebeu que a sua equipe falhou e falhou muito com a criação da faleciada Portaria 1510 do MTE. Mas como consertar esta falha uma vez que várias empresas já haviam adquirido o REP? Como ficariam estas empresas que acreditaram na folha Portaria 1510.

    Cancelar a Portaria 1510 do MTE seria assumir 100% da responsabilidade dos erros e com isso assumir as suas consequencias (ações de reparação de dano na justiça).

    Então, o Senhor Ministro procurou dar um jeito de livrar a sua pele e ao invés de concelar a Portaria 1510, ele flexibilizou o seu uso através da portaria 373. Ele até comentou em uma entevista que quem comprou o REP poderá utilizá-lo normalmente e que a maioria esmagadora que ainda não havia comprado poderia adotar o REP da Portaria 373 em caso de um acordo coletivo.

    Pois é meu amigo. A Portaria 1510 ainda está em pé apenas para manter quem já comprou os REPs, portanto o REP da vez agora é o REP da Portaria 373.

    Eu cresci ouvindo que quem trabalha com mentiras e subterfugios se enrola cada vez mais. O correto é trabalhar sempre com a verdade e transparência. Uma outra coisa que eu sempre ouvi lá em casa foi a seguinmte frase: “Se você errou, independentemente das consequuencias você tem que assumir”.

    Abraço,

  14. By André Melo, 14 de março de 2011

    Prezado Dr. Roberval,

    Excelente sua leitura. Concordo plenamente.
    Acho apenas que o agravante que provavelmente não levará o ministro fazer o “mea culpa”, é o fato de ter dado garantias aos fabricantes que investiram no tal REP.

    Não fosse por esta palavra, ninguém em sã consciência faria tais investimentos.

    Agora, a estes fabricantes fica a lição: “palavra de rei não volta atrás”, mas a dos políticos… hum

  15. By Ricardo, 17 de março de 2011

    Prezado Roberval
    O que te faz pensar que existem dois modelos de REPs, um para a P1510 e outro para a P373?

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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