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Alguns motivos para ser CONTRA a Portaria 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 25, 2011

PORTARIA 1510 rep

ALGUNS MOTIVOS PARA SER CONTRA A PORTARIA 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Olá,

Eu sei que a Portaria entra em vigor daqui alguns dias, em 01 de março de 2011. Sei que há decisões favoráveis. Que empregadores que já compraram o REP, etc etc etc… Mas, para mim a Portaria continua sendo a mesma “barca furada” de quando a critiquei dias após a sua publicação, lá nos idos de agosto de 2009.

Eu imaginei que ia ser esse rebuliço. Fiz o que pude para alertar o grande equívoco que foi editar este arrazoado com cara de Lei. Uma Lei falsa, porque não foi votada.

Eu acho engraçado, hoje, alguns escrevem que quem acreditou na Portaria não pode sofrer prejuízo. E quem comprou um sistema completo de ponto eletrônico em março de 2009, vai ser ressarcido? E os que fabricaram este equipamento que agora vai para sucata? Eles vão receber algum bônus? Eu tenho pena de ambos os lados e de toda essa turbulência que o Ministro do Trabalho vem causando no mercado. A portaria é a grande vilã. Não existe vitória em apoiá-la e nem em censurá-la. Somos todos vítimas dessa desordem legal.

Tenho alguns motivos para ser contra a Portaria. Não estou dizendo aqui que esses motivos, que vou transcrever abaixo, são invencíveis como a memória do REP, podem até ser motivo de bombardeio dos inúmeros comentários que prazerosamente recebo, e que muitos superam o post escrito, comentado.

Vamos lá:

Violação a Lei.  O Sr. Ministro fez às vezes do Congresso, pois vestiu-se de Câmara e Senado e criou a Lei do Ponto Eletrônico. A Portaria é uma Lei não votada. Viola-se a simplicidade da CLT, que retrata o registro de ponto como uma ação normal, de se anotar a hora que entra e a hora que sai do serviço. A parafernália de obrigações, violam o art. 5, II da Constituição, que prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. O Ministro só tem competência para editar Portaria, com corpo de Portaria, conforme art. 87 da Constituição Federal (Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;)  Apesar dos Julgados favoráveis, continuo entendendo assim.

Da impossibilidade de fraude. O alto preço do equipamento é justificável pela quantidade de acessórios que visam dar ao relógio de ponto uma invencibilidade. Me lembro dos filmes de Batman, em Gothan City. E se a fraude do bypass continuar? Essa palavra em inglês quer dizer “desvio”. Se o empregador fraudador desviar os seus empregados do caminho portaria 1510 e o batmando REP? E ..obrigá-los a trabalhar sem bater o ponto? (isso não é invenção da minha mente, mas notícia de depoimentos em muitos processos trabalhistas “Doutor eu batia o ponto e voltava para trabalhar..”) Será que mesmo assim ele vai marcar o ponto, milimetricamente? Ou vai disparar uma sirene lá no gabinete do Ministro, como acontece em Gotham com o Comissário Gordon? – Um familiar próximo a mim teve o cartão do banco clonado pela quarta vez, nos últimos seis meses. Será que esse sistema do REP é mais possante que os sistemas de proteção que servem aos Bancos? Bem, se for, recomendo ao Itaú e Bradesco contratarem o Ministro, ops… ao Pentágono também, porque um dia desses a segurança da fortaleza americana foi hackeada (Gary McKinnon foi detido pela polícia britânica em 2002 depois que promotores dos EUA o acusaram de acesso ilegal a computadores do Pentágono, Exército, Marinha e Nasa, e de causar danos de 700 mil dólares.). Será que o nosso REP supera tudo isso?!? Então, chama o Obama também para reunir com o Ministro, para que ele repasse o know-how da Portaria 1510/09.

Do sucateamento dos sistemas eletrônicos até então.  A Portaria 1510/09 criou uma vala, feito àquelas que surgem após um grande terremoto, entre o que existia de sistema de ponto eletrônico e o REP. O que está do outro lado da vala, foi condenado à morte. Fazendo um paralelo, é mais ou menos assim, o Ministro dos Transportes , Alfredo Nascimento, criou uma Portaria 0001/11, dizendo que a partir de 01.03.2011, só podem trafegar nas ruas carros com 3 rodas e que os de 4 rodas 527531_2cvestão obsoletos, são um perigo na rua e segundo um estudo e estatísticas que ninguém viu e nem sabe, pesquisas secretas que duraram mais de seis meses e realizadas por pessoas que jamais foram treinadas para isso, top secret mesmo, nos garantem que num carro de 3 rodas você nunca mais vai se acidentar no trânsito. Como é que fica àquele cidadão que sonhou com seu primeiro carro e comprou um Gol zerinho em dezembro de 2010? Reclama para quem? O Papa? É, porque a partir de terça só pode trafegar carros de 3 rodas, com detalhe, a Volkswagen não tem esse veículo, você vai ter que se contentar com outros fabricantes que conseguiram desenvolver o auto-triciclo. É um absurdo engessar o desenvolvimento tecnológico, impedindo que outros mecanismos eletrônicos sejam desenvolvidos. Sei que não sou expert no assunto, mas é essa a sensação que tenho.

Da inversão do ônus de prova. Com a entrega dos 4 tickets diários, 22 semanais, e mais de 100 mensais, passa a ser do empregado a obrigação de provar na Justiça que fazia horas extras e não as recebia corretamente. O documento estará sendo entregue, devendo o empregado ter o seu arquivo particular dos papeluchos. Se ele trabalhar por cinco anos,  serão apenas sessenta meses vezes cem, que soma seis mil tickets. Mas, vamos crer que o empregado seja muito organizado e guarde tudo. No dia da audiência ele entrega na mesa ao Juiz da causa, um caixote com os tickets. Vamos acreditar que o Juiz adora isso, recebe de braços abertos e com imenso prazer o tal arquivo, mas…quem é que vai fazer as contas?!? Um perito? Uma perícia dessas custa quanto? Será que operacionalmente vai dar certo? Vai ajudar a Justiça na busca da verdade? E se o empregador impugnar os tickets e dizer que eles são falsos e o que vale é o REP e que a perícia será nele? Será que o Juiz vai confiar no REP ou nos milhares de tickets?

Da contabilização dos atrasos. Na prática, muitos empregadores perdoam os atrasos. Com o REP isso vai ter que acabar, porque a temática é que todos os excessos e todos os atrasos sejam registrados e inalterados permaneçam. Eu imagino que muitos irão sofrer descontos, verdade que só é permitido descontar atraso maior do que 10min diários, mas com esse trânsito, enchentes, maravilhoso transporte público que temos nas Capitais, acho pouco essa tolerância.

Será que o REP é ecologicamente correto? Lógico que não. A quantidade de papel, mesmo reciclável, que vai ser gasto é um contra-senso.

O REP acirra as relações de trabalho. O empregado todos os dias de posse do ticket vai questionar o excesso do dia anterior, ou o desconto do atraso, ou porque ele esqueceu de bater o ponto e trabalhou. O empregador por sua vez acha que comprou o REP e que todos os seus problemas serão resolvidos, e não vai ter estrutura para resolver todos esses questionamentos. Naturalmente, isso que estou aqui prevendo, é um palpite.

A falta de isonomia e a prevalência dos ricos sobre os pobres. Pelas palavras de muitos que defendem o REP, os empregadores que desistirem do ponto eletrônico e migrarem  para o manual e mecânico, vão ficar rotulados de fraudadores, de foras da lei. Os que não tem dinheiro para comprar a super máquina de ponto, idem. É importante que se lembre que às vezes um só REP não atende. Muitos empregadores trabalhavam com um relógio central e com vários leitores óticos espalhados pela empresa, coletores. Suprir tudo isso será necessário um alto investimento. Muitos que não tem dinheiro para destinar para isso. O Ministro deveria ter feito um convênio com o BNDES para financiamento de REPs, sério, isso seria uma forma de atenuar esse custo.

É isso.

Sds Marcos Alencar