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SENADORA quer ACABAR com o novo ponto eletrônico (1510/09).

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 17, 2010

A PORTARIA 1510/09 SOFRE NOVO ATAQUE. AGORA É O SENADO QUE QUER SUSTAR SEUS EFEITOS.

portaria 1510 senadoOlá,

Durmo e acordo imaginando que a Portaria 1510/09 vai decolar e que temos que iniciar a contagem regressiva para 01/03/2011, nova data da vigência do relógio de ponto, e ai surge novo fato. Ontem recebi um link que segue abaixo, noticiado pelo site relogiodeponto, que traz uma notícia significativa, pois se refere a projeto de decreto legislativo (do Senado) que quer por os pontos nos is e traz na sua motivação  “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar” este que é privativo, com tanta significância, exclusivamente do Congresso.

Bem, eu disse isso no dia seguinte da publicação da portaria e fiz um artigo em novembro de 2009, sendo meu artigo publicado no Conjur, no qual eu me declaro contrário a portaria porque o Sr. Ministro, com todo respeito, extrapolou os seus limites funcionais, foi muito além da competência que a Constituição Federal lhe confere. É importante registrarmos que o Sr. Ministro vem desempenhando um bom trabalho, concorde-se ou não com os métodos usados, é fato que os números do seu Ministério crescem positivamente, mês a mês, é como um jogador que vem fazendo os seus gols a cada partida, porém, isso não pode proporcionar um “salvo conduto”.

Em suma, nós temos agora contra a portaria a maioria dos empresários, principalmente os médios e pequenos (por várias razões, sendo a maior delas o sucateamento do sistema antigo e o custo do novo), a Fiesp, a CNI, a Câmara (um deputado move o Projeto de Lei PDC 2839/2010), o Senado ( O projeto que comento agora), alguns fabricantes que não tiveram dinheiro para jogar os projetos dos relógios de ponto eletrônicos antigos e investir no desenvolvimento do novo. A favor, temos as centrais, mas mesmo assim meio que em cima do muro, porque estão querendo que a portaria possa ser alterada através de acordos coletivos de trabalho, o que é desnecessário porque até a Lei pode ser alterada mediante acordo, é o que diz o art. 7o da CF/88 no seu inciso XIV. O Ministro, para mim, opinião pessoal, deu sinal de fraqueza ao prorrogar a data de vigência (de 21 de agosto de 2010 para 01 de março de 2011) e agora com a novidade que vai criar a portaria da portaria, algo só visto e justificável no Brasil, pois do ponto de vista legal, é mais uma aberração jurídica, data venia.

Eu sou contra a portaria por entender que a mesma é uma Lei travestida de portaria. É inconstitucional porque houve invasão da competência exclusiva do Congresso, Ministro não pode criar Lei, isso é patente. É verdade que existe uma decisão liminar do STJ que ampara a competência do Sr. Ministro para criar a portaria, mas não será ai que a questão vai ser resolvida, pelo andar da carruagem isso vai parar no Supremo e também teremos um embate político e no meio desse fogo cruzado que está a eleição presidencial, que não há mais a garantia e a tranquilidade que o Presidente Lula fará seu sucessor. Creio que em março de 2011 o governo, novo ou velho, estará na fase de costuras políticas e não vai querer experimentar a turbulência que já foi vista em agosto de 2010, quando a portaria estava prevista para entrar em cena, o assunto foi matéria no jornal nacional da TV Globo por uma semana inteira.

Como eu não sou e nem me considero Profeta do Direito, vamos continuar na arquibancada atentos ao jogo, torcendo obviamente para que a portaria perca a partida e saia do campeonato, pois na minha concepção é um atraso do ponto de vista trabalhista, da legalidade, e como já disse, não vai resolver o problema da sonegação das horas extras e nem das fraudes, apenas vai dar mais trabalho a quem comete este tipo de ilícito. O que acaba fraude do ponto é fiscalização ostensiva, acompanhando o dia a dia das empresas, isso sim é que deveria ser feito, mais fiscais nas ruas, teríamos maior formalização das horas extras.

Deixo uma pergunta: Se a portaria sucumbir, for aniquilada pelo Congresso, como ficam os fabricantes que investiram tempo, muito dinheiro, alteraram a linha de produção, para fabricar este novo relógio eletrônico de ponto? Vão ser indenizados com nosso suado dinheiro? Ou, paciência, terão que aguentar o prejuízo porque acreditaram no sonho ministerial?

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2010

 

 

Registro Eletrônico de Ponto – SREP. 

 

 

 

Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deO CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deSustam-se os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de Art. 2º publicação. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Decreto Legislativo, amparado na Competência constitucional conferida às Casas do Congresso Nacional pelo inciso V do art. 49 da Constituição Federal, busca evitar a consolidação da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.“para os estabelecimentos de mais dequalquer determinação da portaria acarreta a descaracterização do registro, o que, na prática, gera a responsabilização do empregador por eventuais falhas do fabricante do REP, de seu fornecedor de órgão técnico credenciado, sem que o empregador tenha, necessariamente concorrido para a ocorrência de tais falhas ou, mesmo, tenha efetivamente modificado, ainda que inadvertidamente, o registro de ponto de seus empregados.**

Referida portaria instituiu nova regulamentação para a utilização de meios eletrônicos de registro e controle do ponto dos empregados.

Fundamenta-se, o insigne Ministro, para a edição da portaria, na autoridade que lhe teria sido conferida pela Constituição Federal, em seu

art. 87, parágrafo único, II, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que,

em seu art. 74, § 2º, estabeleceu que dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período de repouso” Dessa forma, a título de regulamentar o registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados que optem por essa sistemática, o referido ato estabelece um vasto e detalhado conjunto de exigências que, em vez de proteger, impõe dificuldades a empregados e  empregadores e, em muito, exorbita do poder de regulamentação conferido pela CLT ao Ministro. Composta de trinta e um artigos e dois anexos, a alentada portaria estabelece um extenso rol de obrigações aos empregadores, aos produtores de máquinas de registro eletrônico e aos órgãos de certificação de referidas máquinas. Ao estabelecer esse conjunto de disposições enfeixado na Portaria nº 1.510, de 2009, excedeu-se a autoridade administrativa, eis que se demanda a implementação de medidas que somente poderiam ser estabelecidas em lei.

Assim, em seu art. 3º e seguintes, a portaria estabelece que o registro eletrônico de ponto somente é válido se efetuado por meio do denominado REP – Registrador Eletrônico de Ponto, que vem a ser o aparelho cujas especificações estão detalhadas na portaria. Ora, a determinação de utilização de um único tipo de dispositivo já caracteriza um excesso de regulamentação, já que o texto da CLT unicamente autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a efetuar a regulamentação da marcação da jornada, suas condições e limites de sua utilização.

Além disso, em seu art. 17, estabelece obrigação não para o empregador, mas para o fabricante do REP, o que, uma vez mais, caracteriza um excesso regulatório, dado que o § 2º do art. 74 da CLT não autoriza expressamente a imposição de obrigação a terceiro, o fabricante da máquina. O mesmo se aplica ao art. 18, que estabelece obrigação ao fornecedor do programa de tratamento de registro do ponto e ao art. 24 que a estabelece ao órgão técnico credenciado de aferição do REP.

Além disso, o art. 28 determina que o descumprimento de 

Igualmente, o sistema estabelecido constitui um transtorno para os próprios empregados, que são obrigados a manter, por largo período de tempo, uma grande quantidade de registros em papel, sem a garantia, por fim, de que as fraudes de registro sejam reduzidas, dado que, em sua maior parte, tais fraudes não costumam ocorrer na forma de simples e pura alteração do registro. Além disso, o valor estimado de cada REP, cerca de R$ 6.000,00, mostra-se proibitivo para diversos pequenos empregadores e a repentina demanda, derivada da entrada em vigor da portaria, representa uma dificuldade adicional, já que é praticamente impossível que os poucos fabricantes de tais equipamentos consigam supri-la celeremente.

Finalmente, não podemos esquecer do impacto ambiental da medida, que, em vez de reduzir, amplia enormemente a quantidade de papel utilizada para o registro de ponto dos empregados. Por todas essas razões, a simples prorrogação do prazo para sua aplicação não é suficiente, sendo necessário que o Congresso Nacional intervenha para coibir esse passo em falso do Executivo, por meio do presente projeto, para cuja aprovação peço apoio de meus pares.

Sala das Sessões, Senadora NÍURA DEMARCHI

 

Sds Marcos Alencar