A MORDAÇA e a ameaça de multa aos advogados.

A MORDAÇA E OS ADVOGADOS.

Acho interessante que a grita seja geral contra o Projeto de Lei “Maluf”, que visa responsabilizar civilmente os procuradores do ministerio público, que promoverem ações que venham a ser consideradas improcedentes pela Justiça. Sem dúvida que a Lei restringe a ação dos procuradores, tolhe o poder (que imaginamos seja usado com responsabilidade e moderação) investigativo, de defesa da sociedade. Mas, e o que dizer contra a “curriola” que defende pesadas multas contra os advogados, os quais na defesa dos seus clientes buscam direitos perante o Judiciário, não sendo estes sequer partes no processo, mas apenas advogados? O exercício da advocacia está consagrado pelo art.133 da Constituição Federal de 1988, considerando “o advogado”indispensável à administração da Justiça. É preciso que se diga à sociedade brasileira, que a partir do momento que se crie lei para multar a pessoa do advogado contra muitos abusos, inclusive do Judiciário e do Poder Público, do Governo, teremos advogados temerosos, com receio de, no exercício da sua profissão, ser atacado pelas costas com uma multa estratosférica, com uma multa para pagar porque entendeu o Juiz A ou Tribunal B que ele advogado agiu de forma temerária.

Da mesma forma que existe o Conselho Nacional do Ministério Público, criado para punir disciplinarmente os procuradores que atuam de forma leviana, há nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil os Conselhos de Ética, que atuam sim apenando advogados que violam os limites da boa advocacia. Independente de tudo isso, advogado e procurador, estão sujeitos as leis do País e se processarem alguém exercendo interesse pessoal ou suspeito, podem sim ser acionados pessoalmente para fins de pagamento de indenização reparatória dos danos que causem, idem, na esfera criminal. Diante de tudo isso, torcemos para que o projeto Maluf não vingue, e junto com ele se afaste esse movimento chavista contra os advogados do Brasil, para que possam eles, os advogados, exercerem o fantástico mister de auxiliar, com liberdade e coragem, a administração da Justiça.

Sds MarcosAlencar