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Unicidade contratual. O que é isso?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2010

Unicidade contratual. O que é e quando ocorre?

unicidade contratualOlá,

Recebi um pedido de um dos nossos leitores, o Carlos, para falarmos de “unicidade contratual” focando em empresas de “um mesmo grupo econômico”. Bem, primeiro vamos esclarecer o que venha a ser “grupo econômico”na prática, digo isso porque não existe na legislação trabalhista uma definição clara disso, o que temos são julgados e principalmente entendimentos de juízes de primeiro grau que nas execuções definem de forma (mais do que) ampla o que venha a ser um grupo de empresas. Fazendo um apanhado disso e seguindo uma média ponderada, independente de se ter os mesmos sócios ou parte deles  compondo o contrato social das empresas do suposto grupo, é entendido que há grupo econômico quando aquelas empresas trabalham interligadas, uma servindo a outra, e sob uma mesma direção e controle. Imagine uma empresa de vigilância patrimonial, que tem ao seu lado uma empresa de motoboys e também uma empresa de limpeza e conservação, cada uma dessas em nome de pessoas diferentes, mas todas estão num mesmo endereço, possuem a mesma diretoria “de fato”, usam o mesmo departamento de pessoal, contador, advogados, etc.. se vistas de fora percebe-se que fazem parte de um mesmo organismo. Apesar de não existir no papel, de fato, pelo princípio da realidade sem dúvida que se trata de um grupo. Indo para outra direção, existe também empresas que possuem mesmos sócios mas atuam de forma independente, separadas, uma empresa é estranha da outra e a sua estrutura de gestão é própria. Cito como exemplo uma padaria e uma agência de veículos, os donos são os mesmos, mas as empresas  trabalham de forma independente, logo, não há grupo econômico. Uma pode até vir a responder por dívida da outra, mas quanto as cotas dos sócios, jamais por participarem da mesma base de negócio. Isso é o entendimento que defendo, verdade que existe de tudo nesta Justiça do Trabalho quando o assunto é executar, lembro daquelas lutas americanas de “vale tudo”!

Quanto a unicidade de contrato, o que é isso? Ora, nada mais é do que o contrato de trabalho ser entendido como um só, como único. Exemplificando um empregado trabalha para cada uma das empresas do suposto grupo, mas a cada saída de uma dessas empresas ele é indenizado, recebe o pagamento da sua rescisão de contrato e vai trabalhar como um novo empregador na empresa coligada a esta primeira. O tempo de serviço do empregado fica todo “picotado” um tremendo entra e sai. O que isso tem de ilegal? Na verdade, isso é um mal negócio para o empregador (se entendermos aqui que existe aquele grupo econômico de fato, não está no papel mas de fato funciona como tal) porque a cada afastamento está sendo paga uma rescisão, quando poderia simplesmente haver uma transferência de contrato de trabalho, mera observação na CTPS. Isso não é feito porque o empregador acha que o seu grupo não é oficializado, portanto, não se pode transferir empregado de uma empresa para outra. E quanto ao empregado submetido a esta situação, qual o prejuízo? Sinceramente não vejo nenhum, porque a medida que ele vai sendo demitido e admitido em outra empresa do grupo ele recebe a indenização rescisória e o tempo de serviço apesar de estar fracionado vem sendo contado da mesma forma. Quanto o empregado pede a nulidade dessas rescisões que realmente aconteceram, o risco é ele ter que devolver tudo que sacou, que recebeu, porque a nulidade é plena, para ambas as partes.

O que não pode aqui é obrigar o empregado nesta situação a pedir demissão de uma empresa para integrar o quadro da outra, porque neste caso há perda de alguns direito, tais como o aviso prévio,  o saque do FGTS e multa do FGTS, só para exemplos, ou, fazer uma demissão de mentira, fictícia, na qual o empregado devolve todas as verbas rescisórias e somente assina os papéis. Nesta caso, caberá sim a unicidade contratual, buscar a nulidade dessa rescisão alegando que o contrato nunca foi rescindido, sempre manteve-se continuadamente, porque rescisão não existiu na realidade.  

Em suma, caso aconteça isso, do empregado ser prejudicado neste momento de demissão de uma empresa e contratação de outra do mesmo grupo, pode sim ser levantada a questão da unicidade de contrato de trabalho, que nada mais é do que se buscar um juízo o reconhecimento de todos os contratos de trabalho como um só, devendo aqui ser observado o que prevê o art.453 da CLT.

“…….unicidade contratual também ocorre nos casos dos servidores públicos (empregados e funcionários)que retornam ao trabalho ex vi da Lei de Anistia nº 8.878/94, pois segundo o entendimento da maioria dos TRT’s e das turmas do TST, no ato do retorno desses trabalhadores aos seus antigos postos de trabalho, geralmente através do processo de readmissão, a eles é devido todos os direitos “funcionais” do período de afastamento involuntário do trabalho, finalmente “anistiados” (perdoados!), porém o mesmo não ocorre com os efeitos financeiros, eis vedada a remuneração com efeitos “financeiros” retroativos, eis que não se concebe o pagamento por período não trabalhado, a não ser os casos específicos de indenizações, quando o Poder Público dá causa à demora nas readmissões. Restabelecido o vínculo laboral, restauram-se os direitos do período anterior do contrato de trabalho, mas única e exclusivamente de caráter funcional pretérito e financeiro a partir do efetivo retorno. Aí configura-se a suspensão atípica do antigo contrato de trabalho e a preservação da unicidade contratual.. Sizenando Naves dos Santos, advogado.

 

Sds MarcosAlencar